{
    "2009-11-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "870106": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.548\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão de Pregão.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do art. 3º, IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863, de 18 de setembro de 2002, que dispõem sobre a modalidade de licitação denominada de pregão e estabelecem a necessidade de constituição da respectiva comissão,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos por comissão cuja composição, no período de 19 de novembro de 2009 a 19 de novembro de 2010, é a seguinte:\r\n\r\nI - Pregoeiros: Bernardo Guimarães Loyola, Assessor, matrícula nº 8003312; Rafael Pacheco da Silva Costa, Técnico Processual, matrícula nº 3.104, Carla Costa d'Avila, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.428, Pablo Ricardo Cordeiro da Silva, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.334, e Silvia Melin, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 1.252, que se substituirão reciprocamente, durante as férias, licenças, faltas e impedimentos e integrarão a Equipe de Apoio quando não estiverem atuando como Pregoeiro Titular, na medida de sua disponibilidade.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Bárbara Nunes da Costa, Assessora, matrícula nº 3.597, Haroldo Lopes Pereira Filho, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.290, Vinicius Marques Sampaio, Assessor, matrícula nº 3.492, Adriana Matheus Lopes Mello, Técnico Administrativo, matrícula nº 3.837; Cristiana Starling, Técnico Administrativo, matrícula nº 4.279, Marcela Ramos Silva, Técnico Processual, matrícula nº 3.084; e Juarez Rodrigues Pereira Neto, Auxiliar, matrícula nº 4.673, que se substituirão reciprocamente, durante as férias, licenças, faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução GPGJ nº 1.472, de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 870106"
                    ],
                    "870107": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 10.11.2009 \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2009.00266122 resolve aposentar o servidor CARLOS JOÃO PAIVA MELO, matrícula nº 2.911, Técnico Processual, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 9º, inciso IV e 11, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 11.11.2009 \r\n\r\nNomeia FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, matrícula nº 8001015, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Beguet Barcellos, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou SARAH ROSA PEREIRA BEZERRA, matrícula nº 8000677, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00267066).\r\n\r\nMantém à disposição do Ministério Público do Estado de São Paulo a servidora IRENE DE MELLO HALLIER, Técnico Administrativo, matrícula nº 1695, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010 (Processo nº MP-2009.00258198).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, ALZIRO NASCIMENTO XAVIER, matrícula nº 4131, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Areno Caldas, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00266122 (Requerente: Núcleo de Saúde Ocupacional da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Assunto: Aposentadoria) - Tendo em vista o laudo-médico pericial de capacidade laborativa atestado às fls. 03/04, concedo aposentadoria por invalidez ao servidor Carlos João Paiva Melo, matrícula nº 2.911.\r\n\r\nId: 870107"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "870108": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.00078943 (Requerente: Fabiana Lima Carvalho - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Acolho o parecer exarado pela douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos indefiro o pedido de averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, sem prejuízo de novo requerimento devidamente instruído com Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2009, CRISTIANE DE CAMPOS AUGUSTO ALVES, matrícula nº 4740, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00228571). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2009, JULIANA NOGUEIRA RODRIGUES CARDOSO, matrícula nº 4739, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Duque de Caxias (Processo nº MP-2009.00260494). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2009, LUÃ VIANNA QUIRINO, matrícula nº 4742, na Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça (Processo nº MP-2009.00263128).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2009, MARCELLE BRAGA PIMENTEL, matrícula nº 4741, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital (Processo nº MP-2009.00221794). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2009, LEONARDO SOUZA MOURA, matrícula nº 4743, no Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2009.00258314). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de novembro de 2009, JOSEANE MACHADO DE PAULA, matrícula nº 4744, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu (Processo nº MP-2009.00266899). \r\n\r\nId: 870108"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "870109": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 106\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nCINTIA MAIA PESSOA\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nGABRIELA SILVA SANTOS\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nJANINE CERQUEIRA DEWULSKY CHAVES\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 870109"
                    ],
                    "870110": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00130883\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARLINDO TER RA DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 02 do imóvel situado na Rua Hermógenes Freire, nº 22, Centro, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, para instalações destinadas aos órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 390,45\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar de 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDATA: 11.11.2009.\r\n\r\nId: 870110"
                    ],
                    "870111": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando a proximidade do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público - a realizar-se entre os dias 25 e 28 de novembro de 2009, em Florianópolis (SC) -, FAZ SABER aos Membros do MPRJ que, de conformidade com o art. 104, III, da LC Estadual 106/2003 e com os termos da Resolução GPGJ nº 1.145/2003, é de 10 dias da data do evento o prazo para a formulação dos pedidos de autorização de afastamento para participar de congressos, seminários e congêneres, devendo o requerimento estar instruído com a indicação do nome do substituto, a ser submetida ao crivo da respectiva Coordenadoria de Movimentação. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAIs de Niterói e São Gonçalo para o 9º Encontro de Gestão Estratégica no dia 13 de novembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Mercure Orizzonte (Rua Engenheiro Roberto Velasco, nº 3, Gragoatá, Niterói/RJ - tel. 2707-5700), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n9º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 13 de novembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos \r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 870111"
                    ],
                    "870112": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame será realizada no dia 15 de novembro de 2009, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro, Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 07:30 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 870112"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "870113": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de novembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 870113"
                    ],
                    "870114": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 12 de novembro, a partir das 15h e no dia 13 de novembro de 2009, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Presidente Antônio Carlos, 607/12º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY, matrícula nº 1797, comunicou o roubo de sua carteira funcional, número 1.304.\r\n\r\nId: 870114"
                    ],
                    "870116": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que desejarem estagiários, deverão enviar seus pedidos a esta Corregedoria-Geral, a partir do dia 12 de novembro de 2009. \r\n\r\nO pedido individual deverá indicar o órgão de execução ministerial, endereço, turno de preferência (manhã/tarde) e poderá ser remetido por meio do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO critério de lotação de estagiários atenderá o disposto no artigo 14, caput, da Resolução GPGJ n. 1.533, de 12 de agosto de 2009, segundo o qual “Prestado o compromisso, aos estagiários competirá a escolha do órgão de execução do Ministério Público junto ao qual irão atuar, desde que compreendido nas vagas do edital e observada a ordem decrescente de classificação e a Área Regional indicada no ato de inscrição.”\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 41/2009)\r\n\r\nId: 870116"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "870115": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com atribuição nas áreas de Família e Cível para reunião de trabalho a ser realizada no dia 16 de novembro de 2009, das 14:00h às 18:00h, no grupo de salas 1, 2 e 3 do 1º conjunto do edifício novo dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, abordar-se-á as novidades suscitadas por ocasião do VII Congresso do IBDFAM, realizado em Belo Horizonte (MG), nos dias 28 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nOutrossim, objetiva-se a confecção de enunciados (sem caráter vinculativo) para atuação ministerial o tanto uniforme quanto possível, abordando os seguintes temas:\r\n\r\n1] possibilidade de imposição da guarda compartilhada;\r\n\r\n2] penalização do genitor (a) que realiza alienação parental;\r\n\r\n3] melhor sistema para oitiva de crianças e adolescentes que precisam prestar depoimento na Justiça de Família;\r\n\r\n4] otimização da atuação ministerial nos processos de Família;\r\n\r\n5] procedibilidade do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.\r\n\r\nId: 870115"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "869743": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 340/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.968-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03.12.09\r\n\r\nId: 869743"
                    ],
                    "869744": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 341/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.695-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03.12.09\r\n\r\nId: 869744"
                    ],
                    "869745": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 342/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nINTERESSADO: SILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.622-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03.12.09\r\n\r\nId: 869745"
                    ],
                    "869746": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 343/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.517-7/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, contra decisão proferida na sessão de 04.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.808-9/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, contra decisão proferida na sessão de 05.02.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.668-7/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, contra decisão proferida na sessão de 02.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.237-4/1995 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/CÂMARA DE PARATY/Imputação de Débito a EDSON DÍDIMO LACERDA e a LUIZ BERTINO DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nId: 869746"
                    ],
                    "869930": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 344/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.266-1/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO, contra decisão proferida na sessão de 16.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.405-8/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMILDO JOSÉ PHILOT, contra decisão proferida na sessão de 16.12.2008.\r\n\r\nId: 869930"
                    ],
                    "869931": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 345/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS FLORES\r\n\r\nINTERESSADOS: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES e LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.580-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03.12.09\r\n\r\nId: 869931"
                    ],
                    "869979": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 346/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.925-5/2006 - CONVÊNIO/FUNDAÇÃO MUN. ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por IVANILDO DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nId: 869979"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "869566": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/09/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n37272/2009\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\nId: 869566"
                    ],
                    "869561": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219504-9/06\r\n\r\nMONICA LOPES CERIBELA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30977/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201168-3/06\r\n\r\nCÉSAR PADOVAN\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n37470/2009\r\n\r\nId: 869561"
                    ],
                    "865085": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nWAGNER DE MOURA NASCIMENTO\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32769/2009\r\n\r\n110523-7/00\r\n\r\nMARLISA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35258/2009\r\n\r\n213477-0/07\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38393/2009\r\n\r\n221958-4/08\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38550/2009\r\n\r\n271439-2/00\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40561/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211426-1/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25357/2009\r\n\r\n216821-0/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36559/2009\r\n\r\n200812-4/90\r\n\r\nMILTON DE SOUZA ROSSI\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n38746/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210234-9/09\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n40953/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nWAGNER DE MOURA NASCIMENTO\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n32753/2009\r\n\r\n208889-4/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n35028/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CORRÊA DE AZEVEDO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n38356/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206928-2/09\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29621/2009\r\n\r\n220747-0/00\r\n\r\nLENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32982/2009\r\n\r\n111330-1/08\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37085/2009\r\n\r\n224412-7/06\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39454/2009\r\n\r\n227166-5/08\r\n\r\nFABIANA SCHMIDT\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39554/2009\r\n\r\n270824-9/99\r\n\r\nCELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40009/2009\r\n\r\n206062-8/06\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40299/2009\r\n\r\n233727-7/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40553/2009\r\n\r\n272898-5/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40730/2009\r\n\r\nId: 865085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "869970": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DO COORDENADOR-GERAL DA CRH\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nPortaria nº 0204 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CASTRO, matrícula nº 02/001719/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, a contar de 01 de outubro de 2009; \r\n\r\nJEFFERSON DAVIDSON DIAS DE MOURA, matrícula nº 02/003137/0-2, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC da SSA da SGA, a contar de 01 de outubro de 2009; \r\n\r\nGERALDO DE SOUZA, matrícula nº 02/001927/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA da SGA, a contar de 01 de outubro de 2009; \r\n\r\nCARLOS ROBERTO TROTTA, matrícula nº 02/001785/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF da SSA da SGA, a contar de 01 de outubro de 2009; \r\n\r\nVILMA GOULART, matrícula nº 02/001567/0-7, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração , a contar de 05 de outubro de 2009; \r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA, matrícula nº 02/001817/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, a contar de 05 de outubro de 2009;\r\n\r\nSERGIO ANTONY FERREIRA PINTO, matrícula nº 02/002728/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal, da SSO da SGE, a contar de 06 de outubro de 2009; \r\n\r\nNIRALDO ELIAS MOREIRA, matrícula nº 02/003684/0-1, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, a contar de 07 de outubro de 2009;\r\n\r\nLUCIA REGINA AMORIM, matrícula nº 02/001737/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, a contar de 07 de outubro de 2009;\r\n\r\nFLAVIA DE LIMA MARTINS, matrícula nº 02/003483/0-1, Técnico, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções na 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pes soal, da SUP da SGE, a contar de 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 869970"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "869726": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 72/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.203-4/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E COMUNICAÇÃO DE DADOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) CLARO S/A., no item 3, com o valor registrado de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A., nos itens 1, 2, 4 e 5, com os respectivos valores de R$ 55.000,00, R$ 397.000,00 (negociado), R$ 268.000,00 e R$ 290.000,00 (negociado), que juntos perfazem a quantia total registrada de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais); 3) VIVO S/A., no item 6, com o valor registrado negociado de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 38/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.218-0/2009\r\n\r\nDIA: 10/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO, COM MONTAGEM. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 275.940,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 42/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.599-2/2009\r\n\r\nDIA: 01/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de licença de uso de software Cardfive Vision na versão professional e upgrade do software Cardfive, de sua versão 7.5 para sua versão Professional Vision\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.314,08\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 69/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.769-5/2009\r\n\r\nDIA: 08/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE FERRAMENTAS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.934,14\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 70/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.789-8/2008\r\n\r\nDIA: 07/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS DEDICADAS A ETIQUETAS PARA CÓDIGO DE BARRAS E SEUS CONSUMÍVEIS (BOBINA DE RIBBON) E ACESSÓRIOS (PRINTSERVER)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 37.583,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 73/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.128-6/2009\r\n\r\nDIA: 07/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 26.083,66\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 83/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.716-9/2009\r\n\r\nDIA: 04/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS OU MAGNÉTICOS, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DE RECARGAS OU CRÉDITOS, RELATIVOS AO SISTEMA DE REFEIÇÃO-CONVÊNIO E ALIMENTAÇÃO-CONVÊNIODOS SERVIDORES DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.870.996,43\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 86/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.315-1/2009\r\n\r\nDIA: 16/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA MÁQUINAS COPIADORAS CANON, MODELO IR 2200, E SHARP, MODELO AR-M277 - REF. AR270MY\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 46.203,88\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 869726"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "870122": [
                        "II - Edital",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nGÁS NATURAL: DISTRIBUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSUSTENTÁVEL\r\n\r\nSegunda-feira, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nàs 14h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECOMERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ \r\n\r\nId: 870122"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "870123": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 227, de 2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 824,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 394, de 2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 825,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, ao Dr. Ricardo Terra Teixeira, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 952, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 826,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MCDONALD, INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Casa Ronald McDonald, instituição de apoio incondicional às crianças no tratamento oncológico, que visa fazer o bem sem olhar a quem, prestadora de serviços de extrema relevância, exemplo de dedicação e solidariedade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 964, de 2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 827,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Professor Aquilino da Motta Moraes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1021, de 2009, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 828,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Clube de Engenharia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1033, de 2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 829,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOÃO JACQUES BUSNELLO.\r\n\r\nArt.1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Sr. Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, João Jacques Busnello.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1093, de 2009, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Gilberto Palmares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 830,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A YVES EDOUARD SAINT-GEOURS, PRESIDENTE DO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DO GRAND-PALAIS DOS CHAMPS-ELYSÉES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes a Yves Edouard Saint-Geours, Presidente do estabelecimento público do Grand-Palais dos Champs-Elysées\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 743, de 2008, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 831,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZMAR QUARESMA BRUM.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Luizmar Quaresma Brum.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 715, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a fazer o asfaltamento , em toda a extensão da Rua Aritiba - no Bairro de Jardim Novo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 869, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o inciso XIII ao artigo 99 da Lei nº 880 de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99 - (...)\r\n\r\nXIII - Será promovido ao posto de Coronel BM o Tenente Coronel BM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), que contar no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de exclusivo serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que vier a requerer a sua promoção junto aos setores competentes.\r\n\r\na) O requerimento de que trata este inciso deverá ser protocolizado até 10 (dez) dias antes das datas de promoção previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\nb) O Coronel BM promovido com base neste inciso passará automaticamente, para a reserva remunerada.\r\n\r\nc) O Tenente Coronel que contar no mínimo com 32 (trinta e dois) anos de exclusivo serviço prestado na Corporação e for ultrapassado por 03 (três) vezes por oficial mais moderno em Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), será transferido para a reserva remunerada.”\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 870, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - no Bairro de Vila são José, Segundo Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2° As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3 ° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 870123"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "870124": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2706/2009\r\n\r\nDENOMINA RODOVIA ANTÔNIO SAID O TRECHO DA RJ-214 QUE LIGA A CIDADE DE NATIVIDADE À DIVISA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E MANTÉM O NOME ATUAL DA RODOVIA PARA O TRECHO ENTRE RAPOSO E NATIVIDADE\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O trecho da RJ-214, entre a cidade de Natividade e a divisa com o Estado do Espírito Santo, passa a denominar-se Rodovia ANTÔNIO SAID.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantida a denominação de MAURO ALVES RIBEIRO JÚNIOR à Rodovia RJ-214, no trecho entre a localidade de Raposo, em Itaperuna, e o Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntônio Said de Oliveira, filho de Antônio Camilo de Oliveira e Judith Abib de Oliveira, nasceu, 13.07.1951, na localidade de Varre-Sai, da qual seria Emancipador e seu 1º Prefeito, e ali faleceu no dia 8 de outubro do corrente ano. Exerceu mandato de Vereador e Vice-Prefeito do Município de Natividade e chefe do Executivo, por três vezes, da sua cidade natal. Antônio Said, cujo falecimento repentino despertou forte comoção aos seus munícipes, é um desses políticos e administradores que ficarão inscritos nos Anais desta terra fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2707/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 4.555, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE EXTINGUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASEP - RJ, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; de Servidores Públicos ; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o parágrafo 1º ao artigo 7º da Lei 4.555, de 06 de junho de 2005, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\n§1º - A audiência pública referida no caput deste artigo será realizada individualmente com cada um dos indicados, que também deverá ocorrer nos casos de recondução dos conselheiros.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o inciso V do Art. 8º da Lei 4.555, de 06 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho-Diretor e nas Audiências Públicas realizadas pela Assembléia Legislativa, sobre assunto submetido à AGETRANSP, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS QUE DEVEM SER TOMADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS HIPÓTESES DE APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. A privação de liberdade de qualquer adolescente e o local onde se encontre recolhido serão imediatamente comunicados pela autoridade policial a sua família ou à pessoa por ele indicada.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo indicado nome de advogado, deverá ser imediatamente encaminhada à Defensoria Pública, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia integral do auto de apreensão em flagrante, instruído com todas as oitivas colhidas em sede policial, sob pena de responsabilidade, além das informações alusivas ao destino do adolescente.\r\n\r\n§ 2º - O documento de comunicação da apreensão em flagrante de adolescente à Defensoria Pública deverá estar instruído com cópias de todos os termos de oitiva colhidas em sede policial, indicando os motivos da privação de liberdade, a identificação dos responsáveis pela apreensão e pela condução, bem como das testemunhas arroladas, além das providências e diligências adotadas.\r\n\r\n§ 3º - Não havendo possibilidade de liberação imediata, os familiares ou responsáveis pelo adolescente juridicamente hipossuficiente deverão ser encaminhados pela autoridade policial, por ofício, à Defensoria Pública, inclusive durante o plantão judiciário.\r\n\r\nArt. 2°. No Estado do Rio de Janeiro, todas as Delegacias de Polícia Civil, Unidades da Polícia Militar e instituições privativas de liberdade deverão ostentar publicamente cartazes alusivos ao direito à defesa integral e gratuita, contendo informações pormenorizadas sobre o acesso à Defensoria Pública, indicando de forma visível os telefones e endereços dos órgãos de atuação e da Ouvidoria da Instituição.\r\n\r\nArt. 3º. Nenhum adolescente apreendido poderá ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial, nem, tampouco, em compartimento fechado de veículos de transporte do DEGASE, em nenhuma circunstância, sob pena de apuração das responsabilidades civis e penais, atentatórias dos direitos humanos.\r\n\r\nArt.4º. Nenhum adolescente apreendido em flagrante ou privado de liberdade em razão da aplicação de medida sócioeducativa será algemado, senão nas hipóteses em que possa violar sua própria integridade ou de outrem, o que deverá ser justificado por escrito em documento próprio, firmado por duas testemunhas identificadas e pela autoridade responsável pela apreensão ou condução.\r\n\r\nArt.5º. Sempre que tiver conhecimento da situação em que há dúvida quanto à idade da pessoa privada de liberdade, em razão da ausência de registro de nascimento, em Unidade Prisional, Delegacia Policial ou unidades congêneres, a autoridade responsável deverá comunicar tal fato à Defensoria Pública, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade. \r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo conceder aos adolescentes apreendidos em flagrante os mesmos direitos já reconhecidos aos adultos em situação similar, conforme modificação introduzida pela Lei nº 11.449/2007 ao artigo 306 do Código de Processo Penal Brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1114/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO MUNICIPAL DE TANGUÁ, SENHOR CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Prefeito Municipal de Tanguá, Senhor CARLOS ROBERTO PEREIRA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcus Vinícius, Ademir Melo, André Correa, Coronel Jairo, Dica, Sabino, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Tanguá, hoje é representado pelo seu Prefeito, Doutor CARLOS ROBERTO PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, empresário do ramo de hotelaria com enfoque em Turismo Rural, casado com Ana Christina de Sá Pereira, pai de quatro filhas: Juliana, Vanessa, Karla e Aline. Avô de Carlos Manoel e Maitê. \r\n\r\nEstá em seu segundo mandato à frente da administração municipal. Foi reeleito para o cargo de presidente da Seção Rio da Associação Basileira dos Municípios e recém eleito no último dia 18 de março, presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense (CONLEST), órgão criado para definir estratégias e autações conjuntas diante dos possíveis impactos sociais decorrentes da implantação do megaprojeto de investimento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) que será instalado no município de Itaboraí. \r\n\r\nÉ um defensor convicto e entusiástico dos pequenos municípios. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1115/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, DIRETOR GERALDO DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, Diretor Geral do Hospital Municipal Miguel Couto. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcus Vinícius, Ademir Melo, André Correa, Coronel Jairo, Dica, Sabino, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado, DOUTOR LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, graças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou às causas públicas ao longo da sua trajetória e ao priorizar a saúde coletiva, melhorar a qualidade de vida da população, especialmente a de baixa renda, tornando-o merecedor do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, conforme se vê da sua biografia, uma sucessão de êxitos no exercício dos cargos exercidos. \r\n\r\nNascido em 1959 na cidade do Rio de Janeiro, formou-se em Medicina em 1982 pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e concluiu residência médica em Cirurgia Geral no Hospital Naval Marcílio Dias, em 1985. \r\n\r\nEspecialista em Terapia Intensiva e em Cirurgia Vascular pela Associação Médica Brasileira, concluído respectivamente em 1985 e 1986. \r\n\r\nEm 1985 foi agraciado com a dignidade acadêmica no Grau \"Cum Laude\" pelo Decano do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nÉ Cirurgião Vascular do Hospital Municipal Miguel Couto desde 1986, Supervisor e Preceptor da residência médica em Cirurgia Vascular desde 1999 e ocupou o cargo de Chefe do Serviço de Cirurgia Vascular do Hospital Municipal Miguel Couto de fevereiro/1997 a setembro/2009. \r\n\r\nAtualmente é membro da Câmara Técnica de Angiologia e Cirurgia Vascular do CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMembro da banca do concurso público realizado pela Fundação João Goulart para médico em Cirurgia Vascular em 2001 e membro da banca examinadora de Doutorado do Departameto de Bioquímica da Universidade Federal do Rio de Janeiro em 2004. \r\n\r\nOcupou os cargos de : \r\n\r\n- Diretor do Departamento de Arteriologia da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular no período de 2002/2003;\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular - Regional Rio de Janeiro no período de 2005/2007 e\r\n\r\n- Vice-Diretor Científico da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular no período de 2008/2009. \r\n\r\nFoi tradutor dos livros:\r\n\r\n- Trauma Vascular - Rich - 2ª. Edição - 2006; \r\n\r\n- Cirurgia Vascular - Rutherford - 6ª. Edição - 2007 e \r\n\r\n- Cirurgia Vascular - Geroulakos - 2º. Edição - 2009. \r\n\r\nContribuiu com os capítulos 14, 39 e 46 do livro \"Trauma Vascular\" da Editora Revinter em 2006. \r\n\r\nPor este magnífico perfil, aqui resumidamente descrito, fica patente que o médico, DOUTOR LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido ao MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR., o Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Pedro Fernandes, Marcus Vinícius, João Peixoto, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1117/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao. DR. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Pedro Fernandes, Marcus Vinícius, João Peixoto, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Pedro Fernandes, Marcus Vinícius, João Peixoto, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Delio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1119/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao. DR. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado: DICA, Pedro Fernandes, Marcus Vinícius, João Peixoto, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009. \r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA , Audir Santana, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Excelentíssimo Senhor LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA , Audir Santana, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO ESTEVES SEIXAS.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor MARCELO ESTEVES SEIXAS, Vereador do Município de Sapucaia, neste Estado, pelos inestimáveis serviços públicos prestados a população Sapucaiense e Teresopolitana. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Dionisio Lins, Jorge Babu, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Nelson Gonçalves, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARCELO ESTEVES SEIXAS é Vereador eleito pelo distrito de Volta do Pião, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro, com mandato eletivo de 2009 a 2012, com grande atuação social na zona rural dos Municípios de Sapucaia e Teresópolis, prestando inestimáveis serviços públicos prestados a população Sapucaiense e Teresopolitana.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 488/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM MEMÓRIA DOS 10 (DEZ) ANOS DE SAUDADES DO CANTOR E COMPOSITOR ZÉ KETTI.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em memória dos 10 (dez) anos de saudades do cantor e compositor Zé Ketti.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Rodrigo Dantas, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, João Peixoto, Beatriz Santos, Jorge Babu, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, André Lazaroni, Délio Leal, Dica, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Ronaldo Medeiros, Sabino.\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 206/209\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\n11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO ECONÔMICO, AMBIENTAL, SOCIAL E SEU LEGADO URBANO, NA BAIXADA FLUMINENSE, COM A REALIZAÇÃO DOS JOGOS MUNDIAIS MILITARES EM 2011, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES EM 2013, DA COPA DO MUNDO EM 2014 E DAS OLIMPÍADAS EM 2016, Requerimento nº 482/2009, o meu próprio nome.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA, Líder do PMDB\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 207/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO na forma regimental, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO ECONÔMICO, AMBIENTAL, SOCIAL E SEU LEGADO URBANO, NA BAIXADA FLUMINENSE, COM A REALIZAÇÃO DOS JOGOS MUNDIAIS MILITARES EM 2011, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES EM 2013, DA COPA DO MUNDO EM 2014 E DAS OLIMPÍADAS EM 2016, Requerimento nº 482/2009, o nome do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA, Líder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPMDB S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB, indico na forma regimental o nome do Deputado Domingos Brazão, para compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Resolução nº 798/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSB S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSB, indico na forma regimental meu próprio nome para compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Resolução nº 798/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL, Líder do PSB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGB Nº 135/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito que sejam abonados os dias 09, 10, 11, 12, 13 de novembro do corrente ano, que, por motivos de saúde, fiquei impedido de comparecer às sessões plenárias, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 209/2009\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência atestado médico justificando minha ausência na sessão plenária do dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 210/2009\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência atestado médico justificando minha ausência na sessão plenária do dia 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 210/2009\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência atestado médico justificando minha ausência na sessão plenária do dia 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 211/2009\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência atestado médico justificando minha ausência na sessão plenária do dia 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 854/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como, justificar a ausência do parlamentar na sessão plenária do dia 05 de novembro do corrente ano, pois encontra-se fora do Município do Rio de Janeiro, acompanhando o Governador Sérgio Cabral em atividade parlamentar no Município de São Fidélis.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLIVIO CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDWC/Nº 104/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando que este parlamentar mantinha relações familiares de amizade com o Prefeito de Italva Eliel Almeida Ribeiro;\r\n\r\nConsiderando que, para o nosso profundo pesar, o amigo Eliel Almeida Ribeiro faleceu no dia 02 de novembro de 2009;\r\n\r\nConsiderando que o sepultamento do amigo Eliel se encerrou por volta das 16h (dezesseis horas) do dia 03 de novembro de 2009;\r\n\r\nConsiderando que seria impossível o deslocamento do Município de Italva até a sede do Poder Legislativo em tempo hábil para participar da Ordem do Dia:\r\n\r\nCom os meus cumprimentos, venho pelo presente, observados os fatos acima elencados, justificar a minha ausência na Sessão Plenária do dia 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para informar que, no exercício da Liderança do Partido Socialista Brasileiro, orientei a bancada para que estivesse presente no Plenário respaldando as posições políticas por nós defendidas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 255/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste respeitosamente requerer o abono das faltas referentes aos dias 08, 21 e 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Meio Ambiente, recebo esporadicamente em meu gabinete denúncias sobre irregularidades quanto a crimes ambientais em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da sessão plenária.\r\n\r\nDesta forma requeiro o abono de minhas faltas uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SE/GAB/Nº 1115/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Governador,\r\n\r\nSirvo-me do presente expediente para encaminhar a V.Exa., em anexo, as informações referentes ao número de servidores ativos e inativos, por Órgão, conforme previsto no parágrafo único do art. 18, da Lei nº 5.497, de 07 de julho de 2009, e que foram omitidas do texto da mensagem do Projeto de Lei Orçamentária para 2010, solicitando seu encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado dório de Janeiro - ALERJ, em complementação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nQUANTITATIVO DE SERVIDORES*\r\n\r\nREF.: AGOSTO/2009\r\n\r\nATIVOS \r\n\r\nINATIVOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n199.858\r\n\r\n127.313\r\n\r\n327.171\r\n\r\nSEC EST OBRAS\r\n\r\n217\r\n\r\n720\r\n\r\n937\r\n\r\nCOORDENADORIA MILITAR\r\n\r\n542\r\n\r\n41\r\n\r\n583\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA\r\n\r\n47\r\n\r\n47\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL ESTADO\r\n\r\n990\r\n\r\n667\r\n\r\n1.657\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBL GERAL ESTADO\r\n\r\n1.677\r\n\r\n203\r\n\r\n1.880\r\n\r\nSEC EST PLANEJAMENTO GESTÃO\r\n\r\n752\r\n\r\n1.297\r\n\r\n2.049\r\n\r\nSEC EST AGRIC PEC PES ABAST\r\n\r\n580\r\n\r\n891\r\n\r\n1.471\r\n\r\nSEC EST GOVERNO\r\n\r\n421\r\n\r\n421\r\n\r\nSEC EST CULTURA\r\n\r\n358\r\n\r\n363\r\n\r\n721\r\n\r\nSEC EST TURISMO ESPORTE LAZER\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nSEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n94.310\r\n\r\n66.942\r\n\r\n161.252\r\n\r\nSEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\nSEC EST FAZENDA\r\n\r\n2.780\r\n\r\n3.212\r\n\r\n5.992\r\n\r\nSEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n765\r\n\r\n145\r\n\r\n910\r\n\r\nSEC EST DES ECON EN IND SRV\r\n\r\n228\r\n\r\n819\r\n\r\n1.047\r\n\r\nSEC EST AMBIENTE\r\n\r\n155\r\n\r\n192\r\n\r\n347\r\n\r\nSEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5.071\r\n\r\n1.846\r\n\r\n6.917\r\n\r\nSEC EST SEGURANÇA \r\n\r\n10.621\r\n\r\n6.005\r\n\r\n16.626\r\n\r\nSEC EST SAÚDE DEFESA CIVIL\r\n\r\n23.479\r\n\r\n8.312\r\n\r\n31.791\r\n\r\nSEC EST TRABALHO\r\n\r\n141\r\n\r\n138\r\n\r\n279\r\n\r\nSEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n168\r\n\r\n287\r\n\r\n455\r\n\r\nSEC EST ASSIST SOC DIR HUM\r\n\r\n441\r\n\r\n441\r\n\r\nENCARGOS GERAIS DO ESTADO\r\n\r\n356\r\n\r\n143\r\n\r\n499\r\n\r\nSEC EST CIENC TECNOLOGIA\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n38.134\r\n\r\n29.560\r\n\r\n67.694\r\n\r\nCBERJ\r\n\r\n17.480\r\n\r\n5.530\r\n\r\n23.010\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\n41.246\r\n\r\n13.378\r\n\r\n54.624\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n6.491\r\n\r\n4.900\r\n\r\n11.391\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n1.386\r\n\r\n618\r\n\r\n2.004\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL\r\n\r\n192\r\n\r\n42\r\n\r\n234\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.851\r\n\r\n2.416\r\n\r\n4.267\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n323\r\n\r\n68\r\n\r\n391\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nINEA\r\n\r\n501\r\n\r\n501\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n85\r\n\r\n36\r\n\r\n121\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n243\r\n\r\n49\r\n\r\n292\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n788\r\n\r\n720\r\n\r\n1.508\r\n\r\nDRM\r\n\r\n71\r\n\r\n81\r\n\r\n152\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n267\r\n\r\n141\r\n\r\n408\r\n\r\nI.T.E.R.J.\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n71\r\n\r\n71\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n553\r\n\r\n729\r\n\r\n1.282\r\n\r\nRIO SEGURANÇA\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n22.868\r\n\r\n8.478\r\n\r\n31.346\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n8.075\r\n\r\n218\r\n\r\n8.293\r\n\r\nSANTA CABRINI\r\n\r\n121\r\n\r\n13\r\n\r\n134\r\n\r\nLEÃO XIII\r\n\r\n1.086\r\n\r\n672\r\n\r\n1.758\r\n\r\nFEEMA\r\n\r\n526\r\n\r\n137\r\n\r\n663\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n6.165\r\n\r\n2.666\r\n\r\n8.831\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n62\r\n\r\n36\r\n\r\n98\r\n\r\nI.E.E. FLORESTAL\r\n\r\n106\r\n\r\n73\r\n\r\n179\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n284\r\n\r\n284\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n80\r\n\r\n34\r\n\r\n114\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n73\r\n\r\n4\r\n\r\n77\r\n\r\nFESP\r\n\r\n207\r\n\r\n62\r\n\r\n269\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nMIS\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\nFUNDERJ\r\n\r\n1.964\r\n\r\n2.996\r\n\r\n4.960\r\n\r\nFIA\r\n\r\n830\r\n\r\n968\r\n\r\n1.798\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n415\r\n\r\n130\r\n\r\n545\r\n\r\nSERLA\r\n\r\n184\r\n\r\n187\r\n\r\n371\r\n\r\nTEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n574\r\n\r\n254\r\n\r\n828\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n131\r\n\r\n131\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.905\r\n\r\n28\r\n\r\n1.933\r\n\r\nEMPRESAS/SOCIEDADES ECONOMIA MISTA\r\n\r\n11.887\r\n\r\n0\r\n\r\n11.887\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n299\r\n\r\n0\r\n\r\n299\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n516\r\n\r\n0\r\n\r\n516\r\n\r\nIVB\r\n\r\n193\r\n\r\n0\r\n\r\n193\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\nCTC\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\nI.O.\r\n\r\n257\r\n\r\n0\r\n\r\n257\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n274\r\n\r\n0\r\n\r\n274\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n185\r\n\r\n0\r\n\r\n185\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n451\r\n\r\n0\r\n\r\n451\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n612\r\n\r\n0\r\n\r\n612\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n7.189\r\n\r\n0\r\n\r\n7.189\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n398\r\n\r\n0\r\n\r\n398\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.067\r\n\r\n1.067\r\n\r\nTOTAL I\r\n\r\n241.104\r\n\r\n104.691\r\n\r\n381.795\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - PENSÕES\r\n\r\n0\r\n\r\n89.824\r\n\r\n89.824\r\n\r\nTOTAL II\r\n\r\n241.104\r\n\r\n230.515\r\n\r\n471.619\r\n\r\nFonte: Sistema de Administração de Pessoal -SAPE\r\n\r\n* número de matrículas com pagamento (efetivos, extra-quadro, temporários)\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE-GP/Nº 1989/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 558/2009 de 11/08/2009, em que V.Exa. encaminha cópia do Requerimento de Informações nº 240/09, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental, quanto ao projeto de distribuição de água para o Município de Rio das Ostras, estamos encaminhando, em anexo as informações prestadas pela Diretoria de Distribuição e Comercialização do Interior, sobre o assunto em questão.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para apresentar a V.Exa. nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEngenheiro WAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n4642 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Côrtes, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, providências necessárias para a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs, no Bairro de Vila Cortes no Município de Tanguá.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4643 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas urgentes para que seja providenciada a criação do Quadro Pessoal Auxiliar Administrativo na Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n4644 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, no sentido de que venha a promover indispensáveis, inadiáveis e emergenciais serviços de remodelação da Estrada, de cerca de 12 Km, que liga o Distrito de Trapiche, junto a RJ-168, e o lugarejo Serra da Cruz, incluindo saneamento, pavimentação e urbanização, no Município de Macaé, neste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n10205 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Pastor JOSÉ AUGUSTO NUNES, pelos relevantes serviços prestados a formação religiosa dos membros da 1ª Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Austin.\r\n\r\n10206 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Médico DR. VALDIR ISSA, Coordenador da Emergência do Hospital Souza Aguiar, pelos relevantes serviços prestados aos pacientes e seus familiares que utilizam a emergência daquela unidade hospitalar.\r\n\r\nDEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\n10198 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DEIRÓ, CAD nº 30.267.368-2, lotado no Esquadrão de Motociclistas Águia da Polícia Militar do Estado da Bahia, pelos relevantes serviços prestados no apoio da segurança do evento “Cruzada Evangélica Vida Vitoriosa Para Você.”\r\n\r\n10199 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM ODENILSON DE SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR, CAD nº 30.480.662-1, lotado no Esquadrão de Motociclistas Águia da Polícia Militar do Estado da Bahia, pelos relevantes serviços prestados no apoio da segurança do evento “Cruzada Evangélica Vida Vitoriosa Para Você.”\r\n\r\n10200 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM ADELSOM DE JESUS SANTANA, CAD nº 30.437.279-5, lotado no Esquadrão de Motociclistas Águia da Polícia Militar do Estado da Bahia, pelos relevantes serviços prestados no apoio da segurança do evento “Cruzada Evangélica Vida Vitoriosa Para Você.”\r\n\r\n10201 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM OSMAR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, CAD nº 30.480.702-5, lotado no Esquadrão de Motociclistas Águia da Polícia Militar do Estado da Bahia, pelos relevantes serviços prestados no apoio da segurança do evento “Cruzada Evangélica Vida Vitoriosa Para Você.”\r\n\r\n10202 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM PETERSON RODRIGO LOPES SANTOS, CAD nº 30.480.298-6, lotado no Esquadrão de Motociclistas Águia da Polícia Militar do Estado da Bahia, pelos relevantes serviços prestados no apoio da segurança do evento “Cruzada Evangélica Vida Vitoriosa Para Você.”\r\n\r\n10203 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM ANTÔNIO ROQUE DA CRUZ FERREIRA, CAD nº 30.267.022-8, lotado no Esquadrão de Motociclistas Águia da Polícia Militar do Estado da Bahia, pelos relevantes serviços prestados no apoio da segurança do evento “Cruzada Evangélica Vida Vitoriosa Para Você.”\r\n\r\n10204 - DE APLAUSO E LOUVOR ao ESQUADRÃO DE MOTOCICLISTAS ÁGUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, pelos relevantes serviços prestados no apoio da segurança do evento “Cruzada Evangélica Vida Vitoriosa Para Você.”\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 12 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia,685 - 9° andar - Sala Otávio Pena\r\n\r\nAssunto: Debate sobre os Arranjos Produtivos Locais de Entretenimento com a presença de convidados.\r\n\r\n11ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 18 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h30 \r\n\r\nLocal: Alerj - Rua Primeiro de Março s/n° - Palácio Tiradentes - Sala 311\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\nAssunto: Apresentação do presidente da Câmara de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Costa, sobre os potenciais e os gargalos do comércio internacional.\r\n\r\nReunião Extraordinária CS Bens e Serviços e Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 19 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Apresentação técnica sobre os impactos do piso salarial na economia do estado do Rio de Janeiro, um estudo realizado pela Fecomércio-RJ\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 870124"
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PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Nelson Gonçalves, Srs. Deputados Altineu Cortes e José Nader, ontem, às 22h20min, saía eu das dependências da Assembleia Legislativa, quando se abateu sobre a Cidade do Rio de Janeiro, os Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Paraná - e até mesmo no Paraguai - um apagão repentino que tumultuou a vida da nossa cidade, do nosso Estado e de outros estados vizinhos.\r\n\r\nNa região que habito a luz retornou à 0h50 do dia seguinte. \r\n\r\nEu me pergunto, Deputado Nelson Gonçalves: por que será que tal fato ocorreu? As explicações são absolutamente contraditórias. A primeira que ouvi foi que raios podiam ter caído nas torres de transmissão entre Paraná e São Paulo. Com o grau de desenvolvimento tecnológico existente hoje no mundo, algum sistema elétrico sai de circulação por causa de raio? A resposta é: não. Outras hipóteses vieram: um anticiclone nessa mesma região do Paraná poderia ter derrubado ou desarmado a fiação em algumas torres de transmissão. Depois, diversos outros questionamentos começaram a ocorrer, mas todas as questões levantadas têm uma resposta objetiva e concreta. \r\n\r\nO Brasil, através do Ministério de Minas e Energia, nos seus orçamentos, não dá nenhuma prioridade para que existam mecanismos inteligentes de segurança para operar o sistema energético do nosso País. Aí está a verdadeira responsabilidade. Tal fato não ocorre porque no Ministério de Minas e Energia está, como Ministro, o Sr. Edison Lobão. Outra parte do Ministério está partilhada com o Sr. José Sarney. Ambos são do PMDB e alocam nos cargos chaves, e até mesmo naqueles que ajudam a confeccionar o orçamento anual, pessoas que não entendem absolutamente nada de energia. São profissionais a serviço dos políticos Lobão e Sarney e que são capazes de confundir focinho de porco com tomada. \r\n\r\nEvidentemente, o sistema energético brasileiro está totalmente desprotegido. Era de se esperar que, diante de uma falha eventual, houvesse um sistema computacional capaz de detectar rapidamente o ponto em que ela ocorreu e de oferecer ao próprio sistema, automaticamente, um plano B. Não é isso o que ocorre no nosso País. Em outros países do mundo, os sistemas de controle são absolutamente sofisticados; aqui, não. Porque não se investe como e onde se deveria, vem um apagão com essas graves consequências. \r\n\r\nNão há problema de água nas nossas represas, estão todas nos seus níveis possíveis porque o que mais acontece neste ano é chuva, principalmente nas cabeceiras dos rios. O que falta são mecanismos sofisticados que possam oferecer ao sistema energético, na sua parte de controle, alternativas para qualquer pane simulada pelos próprios computadores. Falta avanço tecnológico. \r\n\r\nSeria muito, Deputado Nelson Gonçalves, que nós quiséssemos avanço tecnológico com o Sr. Lobão e o Sr. Sarney. O Sr. Lobão está se especializando em querer garfar os nossos recursos do pré-sal, porque de sistema energético, volto a dizer, ele é capaz de confundir focinho de porco com tomada. \r\n\r\nDito isso, é necessária uma segunda reflexão. Nós temos aqui, e V.Exa. conhece, Deputado Nelson Gonçalves, a Usina de Funil, ali na região de Itatiaia, operada por Furnas. V.Exa. deve conhecer o complexo de Angra, que fornece energia para o sistema. V.Exa. deve conhecer, seguramente, pelo menos três termelétricas operando no nosso Estado. E eu pergunto a V.Exa., se cai uma torre de transmissão que vem de Itaipu, por que o sistema de alimentação do Estado do Rio de Janeiro não passa a se originar de Funil, Angra ou das próprias termelétricas? Sem resposta. \r\n\r\nTemos que ficar rendidos à Itaipu Binacional? Que sistema é esse que está interligado? O que é um sistema interligado? Significa que, se cair uma unidade do sistema, as outras entram em ação. Como eu posso entender que se cair uma rede que alimenta o Sudeste fluminense, a partir de Itaipu, as outras unidades produtoras de energia não alimentem o Estado do Rio de Janeiro ou o Estado de São Paulo? Isso não tem cabimento, não passa pelo “vovó viu a uva”. \r\n\r\nOu será que o Sr. Lobão vai fazer com que povo acredite que se Itaipu não funciona, Angra não funciona, Funil não funciona e as termelétricas também não funcionam? O Sr. Lobão não vai convencer ninguém disso! Está faltando avanço tecnológico na gestão do sistema elétrico brasileiro. Essa é a questão. \r\n\r\nE os consumidores, como ficam diante disso? Ontem, mais de uma centena de pessoas ficaram presas em elevadores. O Corpo de Bombeiros talvez não tenha dado conta de 30% dos chamados. No Maracanã aconteceu arrastão. Felizmente, os bandidos do Rio também foram pegos de surpresa e, no escuro, ficaram procurando durante muito tempo onde estavam suas armas, senão as consequências teriam sido ainda piores. \r\n\r\nOs sistemas de semáforo apagaram e, por via de consequência, quantos acidentes não ocorreram? Eletrodomésticos se queimaram. E de quem é a culpa? De quem é a responsabilidade? Ouvi hoje, no rádio, alguém dizendo “é da Light”. Mas a Light é distribuidora, não é geradora. O cidadão vai recorrer à Justiça e a Light vai dizer “não é comigo”. Vai dizer: “Ah, não, então foi Itaipu que pifou”. Mas por que não recebeu energia de Angra, se todo mundo aloca a energia para o sistema? Por que não recebeu das termelétricas? Por que não recebeu da Usina do Funil? Fica sem resposta. Será que o consumidor brasileiro, que tem direito aos seus ressarcimentos, pelo Código de Defesa do Consumidor, poderá acionar na Justiça o Sr. Lobão? Porque tem que haver responsável por isto. \r\n\r\nE olha que isto que eu estou fazendo não é discurso político, é discurso sobre aquilo que chamamos do que existe de mais moderno na gestão pública, que são transparência e responsabilização. Transparência é dizer assim: o que aconteceu? Onde houve a falha? E por que a falha não foi sanada? Doa a quem doer. Transparência é dizer: aconteceu isso e levou duas horas e meia para o sistema voltar porque erramos em não investir em tecnologia de controle do sistema.\r\n\r\nE quem são os responsáveis por isto ter acontecido? Porque senão nós não avançaremos. Daqui a pouco sai o seu Lobão, volta o Sr. Sarney, o Sr. Sarney troca com o Lobão e o Brasil não avança. Fica sempre patinando em cima dos mesmos.\r\n\r\nOntem eu verifiquei uma cidade - estava aqui na cidade do Rio de Janeiro e pude verificar - em perplexidade. Saí do Centro, passei pela Glória, Flamengo, Botafogo, Humaitá, até o local onde moro. E as pessoas não conseguiam entender nada. Porque ficavam surpresas com uma cidade onde as únicas luzes que funcionavam ou eram dos faróis dos carros ou eram dos geradores dos hospitais. Fora isso era tudo escuridão. E na sua Ilha do Governador também.\r\n\r\nE as pessoas foram desaparecendo das ruas, também pelo medo de estarem transitando. Eu mesmo verifiquei, estava eu aqui no prédio da Rua da Alfândega, às 22h20, e algumas pessoas que estavam comigo estavam com medo de sair de lá para vir até aqui para pegarem os seus carros, a 500 metros de distância. Veja você, na Rua 1º de Março, que é o caminho da Alfândega aqui para a sede da Assembleia Legislativa. E este medo estava instalado em toda a Cidade, em todo o Estado, e seguramente em todo o País.\r\n\r\nEu espero que este episódio leve o Governo Federal a uma reflexão profunda. O Brasil é um País continental. Energia é fundamental para o nosso desenvolvimento. Não é só construir barragens ou termelétricas, que são elementos importantes para gerar a energia, mas é fundamental que exista um sistema inteligente que possa operar todas as unidades geradoras e que, quando uma sair do ar, as outras suplementem a unidade fora do ar. Enquanto isto não acontecer, nós estamos no atraso da política energética. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16horas e 30minutos, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h45min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 30/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2009), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELINO D´ALMEIDA, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que, na Casa, hoje, a rede não está se sustentando, tem caído, estão faltando duas páginas do substitutivo, eu pediria cinco minutos a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois de várias conversas, e entendendo que o pleito era justo - o técnico previdenciário estava em nível médio e fundamental -, colocamos todos em nível superior, Categoria 1, 2, 3. \r\n\r\nCom aquelas emendas apresentadas e com algumas correções no Plano, passo a emitir o parecer: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO autor é o Poder Executivo. \r\n\r\nAutores das emendas: Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Délio Leal, João Pedro, Raleigh Ramalho, Rodrigo Neves. \r\n\r\nParecer: \r\n\r\nFavorável às Emendas 40, 43, 51 e 52. \r\n\r\nFavorável, com subemenda, às Emendas 16, 53 e 57. \r\n\r\nFavorável, com subemenda aglutinativa das Emendas 44 e 56. \r\n\r\nPrejudicadas a Emenda nº 12, pela rejeição da nº 11; a Emenda nº 48, pela rejeição da nº 28; as Emendas nº 32 e 33, pela rejeição da Emenda nº 31; a Emenda nº 65, pela rejeição Emenda nº 36; a Emenda nº 66, pela rejeição da Emenda nº 60. \r\n\r\nContrário às Emendas nº 01 a 11, 13 a 15, 17 a 31, 34 a 39, 41, 42, 45 a 50, 54, 55, 58 a 64.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nRepetindo, Sr. Presidente: favorável às Emendas nº 40, 43, 51 e 52; favorável, com subemendas, às Emendas nº 16, 53 e 57; favorável, com subemenda aglutinativa das Emendas nº 44 e 56; prejudicadas e contrário às demais, concluindo por substitutivo. Corrigindo, numa subemenda própria, a questão do técnico previdenciário 1, 2 e 3, passando para a condição de nível superior. E, numa sugestão do Deputado Luiz Paulo, atendendo também aos funcionários com qualificação que têm direito à ascensão de gratificação igual aos novos integrantes do cargo. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2009 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (nºs 01 a 08, 17, 43, 44, 46 a 52\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (nºs 09 a 16, 19, 20 a 42, 45, 53 a 56)\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL (nºs 57, 61, 62)\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO (nºs 58 a 60) \r\n\r\nDeputado RALEIGH RAMALHO (63 e 64)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (65 e 66)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 40, 43, 51 e 52\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AS EMENDAS NºS 16, 53 E 57\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ALGUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 44 e 56\r\n\r\nPREJUDICADAS: A EMENDA Nº 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 11\r\n\r\nA EMENDA Nº 48 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 28\r\n\r\nAS EMENDAS Nºs 32 e 33 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 31\r\n\r\nA EMENDA Nº 65 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 36\r\n\r\nA EMENDA Nº 66 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 60\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 a 11, 13 a 15, 17 a 31, 34 a 39, 41, 42, 45 a 50, 54, 55, 58 a 64\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 66 (sessenta e seis) emendas de plenário ao projeto de lei complementar que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 66 (sessenta e seis) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 40, 43, 51 e 52, pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas nºs 44 e 56, pela aprovação com subemenda das emendas nºs 16, 53 e 57, pela rejeição das emendas nºs 01 a 11, 13 a 15, 17 a 31, 34 a 39, 41, 42, 45 a 50, 54, 55, 58 a 64 e pela prejudicabilidade das emendas: nº 12 pela rejeição da emenda nº 11, nº 48 pela rejeição da emenda nº 28, nºs 32 e 33 pela rejeição da emenda nº 31, nº 65 pela rejeição da emenda nº 36, nº 66 pela rejeição da emenda nº 60.\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o ANEXO XII, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAQ\r\n\r\nGDA\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nPós-Gra-duação\r\n\r\nMes-\r\n\r\ntrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nSUBEMENDA 53\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único ao art. 37, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37. A jornada de trabalho dos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados, exclusivamente no Quadro Especial Complementar, os cargos submetidos a legislação funcional específica.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores titulares dos cargos de Assistente Social I, II e III poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei e em caráter irrevogável, pela adoção da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, hipótese em que o respectivo vencimento-base será aumentado do valor correspondente ao acréscimo de horas semanais de trabalho, calculado pro rata, em função da vigésima-quarta parte do vencimento-base definido no Anexo XI desta Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 57\r\n\r\nModifica-se o § 1.º do art. 32, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. [...]\r\n\r\n§ 1.º Observadas a irredutibilidade de vencimentos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, bem como as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 44 E 56\r\n\r\nModifica-se o ANEXO XI, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nnov/09\r\n\r\ndez/09\r\n\r\njan/10\r\n\r\nfev/10\r\n\r\nmar/10\r\n\r\nabr/10\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nArquivista I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nArquivista II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nArquivista III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nAtuário I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nAtuário II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nAtuário III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nContador I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nContador II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nContador III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nEconomista I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nEconomista III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nAssistente Social I (24h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAssistente Social II (24h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nAssistente Social III (24h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I (24h)\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II (24h)\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III (24h)\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nMédico I (24h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMédico II (24h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nMédico III (24h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nPsicólogo I (24h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPsicólogo II (24h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nPsicólogo III (24h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nOdontólogo I (24h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nOdontólogo II (24h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nOdontólogo III (24h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nEnfermeiro I (24h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEnfermeiro II (24h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nEnfermeiro III (24h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nTécnico de Raio X\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nTécnico Previdenciário I \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTécnico Previdenciário II \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nTécnico Previdenciário III \r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nMotorista III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nZelador I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nZelador II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nZelador III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nVigia I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nVigia II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nVigia III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nServente I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nServente II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nServente III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nProcurador I\r\n\r\n2.263,60 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\nProcurador II\r\n\r\n1.833,52 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\nProcurador III\r\n\r\n1.833,52 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 40, 43, 51 e 52; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AS EMENDAS NºS 16, 53 E 57; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ALGUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 44 e 56; PREJUDICADAS A EMENDA Nº 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 11, A EMENDA Nº 48 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 28, AS EMENDAS Nºs 32 e 33 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 31, A EMENDA Nº 65 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 36, A EMENDA Nº 66 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 60 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 a 11, 13 a 15, 17 a 31, 34 a 39, 41, 42, 45 a 50, 54, 55, 58 a 64, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOSM, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 1.º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA obedecerá ao disposto na presente Lei e na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2.º O Quadro de Pessoal do RIOPREVIDÊNCIA divide-se em:\r\n\r\nI - Quadro Permanente, subdividido em:\r\n\r\na) Grupo I, formado pelos cargos de Especialista em Previdência Social, de nível superior;\r\n\r\nb) Grupo II, formado pelos cargos de Assistente Previdenciário, de nível médio;\r\n\r\nII - Quadro Especial Complementar, composto pelos cargos de provimento efetivo de que tratam a Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, com suas posteriores alterações, que se encontrem providos na data de publicação da presente Lei.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nDO QUADRO PERMANENTE\r\n\r\nCAPÌTULO I\r\n\r\nDOS ESPECIALISTAS EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nNormas Gerais\r\n\r\nArt. 3.º O Grupo I do Quadro Permanente será composto por cargos de provimento efetivo de Especialista em Previdência Social, disciplinados, no que se refere a quantitativo, atribuições, ingresso, organização da carreira, remuneração e regime jurídico, pela presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Aplicar-se-ão, em caráter subsidiário, a Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e, no que couber, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 4.º As atribuições dos cargos de Especialista em Previdência Social são as definidas no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5.º Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 60 (sessenta) cargos de Especialista em Previdência Social, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Previdência Social terão exercício no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 6º São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7.º e seguintes desta Lei;\r\n\r\nII - ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso;\r\n\r\nIII - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e\r\n\r\nIV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo ingresso no cargo\r\n\r\nArt. 7.º O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\n\r\n§ 1.º O concurso referido pelo caput será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; e\r\n\r\nII - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido pelo RIOPREVIDÊNCIA e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§ 2.º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, mediante concentração da oferta de vagas de acordo com as áreas de formação superior de interesse do RIOPREVIDÊNCIA, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3.º A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\n\r\n§ 4.º Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n§ 5.º A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\n\r\nArt. 8.º Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1.º O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n§ 2.º Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\n\r\n§3.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n\r\nArt. 9.º Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do parágrafo 1º do art. 7.º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n\r\n§ 1.º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 2.º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n§ 3.º O RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2.º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\n\r\n§ 4.º Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\n§ 5.º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos concursos públicos para admissão de pessoal promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, nos quais haja previsão de curso de formação como etapa obrigatória do certame.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa organização da carreira\r\n\r\nArt. 10. Os cargos a que se refere o art. 3.º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nII - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 11. O desenvolvimento do servidor na carreira de Especialista em Previdência Social ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§ 1.º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como : assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3.º A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 12. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram a carreira de Especialista em Previdência Social, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes da carreira, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nd) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua d) permanência na classe C e possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa remuneração\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo III desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 14 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§ 1.º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2.º Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo IV desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§ 1.º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3.º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4.º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§ 5.º Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 6.º O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§ 7.º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\n§ 8.º Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 15. O titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Especialista em Previdência Social, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 16. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 17. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Especialista em Previdência Social, em retribuição ao atendimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nCAPÌTULO II\r\n\r\nDOS ASSISTENTES PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nNormas gerais\r\n\r\nArt. 18. O Grupo II do Quadro Permanente será composto por cargos de provimento efetivo de Assistente Previdenciário, disciplinados, no que se refere a quantitativo, atribuições, ingresso, organização da carreira, remuneração e regime jurídico, pela presente Lei.\r\n\r\n§ 1.º Aplicar-se-ão, em caráter subsidiário, o Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e, no que couber, as leis gerais concernentes aos servidores públicos estatutários do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\n§ 2.º Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 130 (cento e trinta) cargos de Assistente Previdenciário, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.\r\n\r\n§ 3.º As atribuições do cargo de Assistente Previdenciário são as definidas no Anexo VI desta Lei.\r\n\r\n§ 4.º Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Previdenciário terão exercício no RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 19. São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 11 e seguintes desta Lei;\r\n\r\nII - ter concluído o ensino médio; \r\n\r\nIII - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e\r\n\r\nIV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo ingresso no cargo\r\n\r\nArt. 20. O ingresso no cargo de Assistente Previdenciário dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.\r\n\r\n§ 1.º O concurso referido pelo caput deste artigo será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, de acordo com os critérios estabelecidos em edital; e\r\n\r\nII - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido pelo RIOPREVIDÊNCIA e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§ 2.º Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n§ 3.º A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\n\r\nArt. 21. Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1.º O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n§ 2.º Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 3.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nArt. 22. Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do § 1.º do art. 20 desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo.\r\n\r\n§ 1.º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o RIOPREVIDÊNCIA e sobre ela não incidirão os des contos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público, sendo vedada a opção pelo desconto referido no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 2.º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao RIOPREVIDÊNCIA o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n§ 3.º O RIOPREVIDÊNCIA dará ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa. \r\n\r\n§ 4.º Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa organização da carreira\r\n\r\nArt. 23. Os cargos de Assistente Previdenciário estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo VII desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Seção, adotar-se-ão, no que couber, as definições de carreira, classe, padrão, progressão e promoção estabelecidas no art. 10, parágrafo único, da presente Lei.\r\n\r\nArt. 24. O desenvolvimento do servidor na carreira de Assistente Previdenciário ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§ 1.º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3.º A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 25. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram a carreira de Assistente Previdenciário, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de extensão, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão RIOPREVIDÊNCIA, e ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A, por um período mínimo de 7(sete) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA e ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A, por um período mínimo de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B, por um período mínimo de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses; ou\r\n\r\nb) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B, por um período mínimo de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa remuneração\r\n\r\nArt. 26. A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Assistente Previdenciário será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VIII desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 27 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 30 desta Lei.\r\n\r\n§ 1.º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2.º Os integrantes da carreira de Assistente Previdenciário não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 27. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo IV desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.\r\n\r\n§ 1.º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3.º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4.º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IX desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo IX desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§ 5.º Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 6.º O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§ 7.º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\n§ 8.º Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 28. O titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Assistente Previdenciário, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 29. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 30. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente Previdenciário, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo X desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nArt. 31. Os cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial Complementar, referidos na Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, com suas posteriores alterações, terão remuneração composta pelas seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados na tabela constante do Anexo XI da presente Lei; \r\n\r\nII - Adicional por Tempo de Serviço, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base; \r\n\r\nIII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 33 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIV - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 36 desta Lei.\r\n\r\nArt. 32. Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir de 1.º de novembro de 2009, pelo somatório do respectivo Vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo XI desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\n§ 1.º Observadas a irredutibilidade de vencimentos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, bem como as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança.\r\n\r\n§ 2.º A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o § 1.º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n\r\n§ 3.º É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 33. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo XII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§ 1.º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2.º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3.º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4.º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por cargo, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por cargo, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§ 5.º Ato do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 6.º O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§ 7.º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constituirá o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\n§ 8.º Fica vedado o pagamento de GDA até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 34. O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro Especial Complementar, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, DG ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo;\r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 35. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 36. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA nos valores atribuídos aos servidores do Quadro Permanente, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme estabelecido no Anexo XII desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTítulo IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 37. A jornada de trabalho dos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados, exclusivamente no Quadro Especial Complementar, os cargos submetidos a legislação funcional específica.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores titulares dos cargos de Assistente Social I, II e III poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei e em caráter irrevogável, pela adoção da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, hipótese em que o respectivo vencimento-base será aumentado do valor correspondente ao acréscimo de horas semanais de trabalho, calculado pro rata, em função da vigésima-quarta parte do vencimento-base definido no Anexo XI desta Lei.”\r\n\r\nArt. 38. Os servidores do Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA não se submeterão ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 39. Ficam os efeitos pecuniários desta Lei estendidos aos servidores aposentados e aos pensionistas de servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA cujos benefícios subordinem-se ao regime de paridade previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\n§ 1.º A absorção de gratificações de que cuidam o art. 32 desta Lei e seus respectivos parágrafos aplicar-se-á também ao abono provisório de que tratam os Decretos Estaduais n.º 30.417, de 10 de janeiro de 2002, e n.º 37.326, de 7 de abril de 2005, relativamente aos servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA que sejam destinatários da Lei n.º 1.179, de 21 de junho de 1987, ficando vedada a nova concessão do referido abono aos servidores do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA em qualquer hipótese.\r\n\r\n§ 2.º O Adicional de Qualificação de que trata o art. 36 desta Lei será estendido, nos estritos termos do caput deste artigo, mediante a comprovação de que o servidor, quando da aposentadoria ou, caso tenha falecido em atividade, quando do óbito, atendia aos requisitos de qualificação necessários à percepção da vantagem.\r\n\r\nArt. 40. O Anexo II da Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XIII da presente Lei.\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a tornar sem efeito as incorporações de ativos ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA realizadas ao amparo da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, quando forem considerados como de baixo potencial de geração de renda.\r\n\r\n§ 1.º A avaliação dos ativos, para os fins do caput deste artigo, será realizada pela Diretoria de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, mediante análise econômico-financeira técnica e fundamentada, e aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 2.º Caberá ao Chefe do Poder Executivo a homologação da avaliação a que se refere o § 1.º, bem como a realização dos atos necessários à efetivação disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3.º Aplica-se o disposto no presente artigo e nos §§ 1.º e 2.º, no que couber, aos bens móveis e imóveis cuja titularidade tenha sido adquirida pelo RIOPREVIDÊNCIA na forma do art. 3.º da Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007, transferindo-se a respectiva titularidade ao Estado.\r\n\r\nArt. 42. Qualquer incorporação de ativos ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, a partir da data de publicação desta Lei, deverá ser precedida de análise econômico-financeira realizada pela Diretoria de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA e aprovada por sua Diretoria Executiva, que ateste o potencial adequado de cada ativo para gerar renda em benefício do Fundo.\r\n\r\nArt. 43. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos pecuniários relativos aos arts. 31, 32 e respectivos parágrafos e 39, caput e § 1.º, em progressão mensal a partir de 1.º de novembro de 2009, na forma da tabela constante do Anexo XI.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM \r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\na) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas para o aprimoramento e sustentabilidade financeira e atuarial da previdência social do Estado;\r\n\r\nb) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins, no âmbito da previdência social do Estado;\r\n\r\nc) formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, orçamento, finanças, controles internos, contabilidade, auditoria, gestão, assistência técnica, administração e logística, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da unidade gestora de previdência social do Estado, ressalvadas as privativas de cargos ou de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a sua consecução;\r\n\r\nd) desenvolvimento, acompanhamento, execução e avaliação da execução do orçamento do regime próprio de previdência social do Estado, bem como elaboração de sua programação financeira, gerenciamento dos ativos e passivos, gestão de riscos e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gestão da carteira imobiliária e outras atividades autorizadas pela legislação estadual e federal;\r\n\r\ne) execução, sob supervisão, das tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades de consultoria e assessoramento desempenhadas pela Diretoria Jurídica, bem como de acompanhamento e operacionalização dos expedientes relacionados com o atendimento a determinações judiciais e requisições de órgãos e entidades de fiscalização;\r\n\r\nf) atuação, de forma integrada com órgãos e entidades dos Poderes do Estado e demais esferas de Governo, em assuntos relacionados com o regime próprio de previdência social do Estado e à sua unidade gestora, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM \r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\n- Especialista em Previdência Social\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n- Especialista em Previdência Social\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.027,17\r\n\r\n027,17\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.793,37\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.566,38\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.138,09\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.930,19\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.728,34\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.532,37\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 6.342,10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.157,38\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 5.808,85\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.639,66\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.475,40\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.315,92\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.161,09\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.010,77\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.727,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.589,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.455,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.326,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n- Especialista em Previdência Social \r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.408,15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.338,01\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.269,91\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.141,43\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.079,06\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.018,50\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.959,71\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.902,63\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.847,21\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.742,66\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.691,90\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.642,62\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.594,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.548,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.503,23\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.418,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.376,84\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.336,73\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.297,80\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ DO CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 401,36\r\n\r\nR$ 802,72\r\n\r\nR$ 1.605,43\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 389,67\r\n\r\nR$ 779,34\r\n\r\nR$ 1.558,67\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 378,32\r\n\r\nR$ 756,64\r\n\r\nR$ 1.513,28\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 356,90\r\n\r\nR$ 713,81\r\n\r\nR$ 1.427,62\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 346,51\r\n\r\nR$ 693,02\r\n\r\nR$ 1.386,04\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 336,42\r\n\r\nR$ 672,83\r\n\r\nR$ 1.345,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 326,62\r\n\r\nR$ 653,24\r\n\r\nR$ 1.306,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 317,11\r\n\r\nR$ 634,21\r\n\r\nR$ 1.268,42\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 307,87\r\n\r\nR$ 615,74\r\n\r\nR$ 1.231,48\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 290,44\r\n\r\nR$ 580,89\r\n\r\nR$ 1.161,77\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 281,98\r\n\r\nR$ 563,97\r\n\r\nR$ 1.127,93\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 273,77\r\n\r\nR$ 547,54\r\n\r\nR$ 1.095,08\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 265,80\r\n\r\nR$ 531,59\r\n\r\nR$ 1.063,18\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 258,05\r\n\r\nR$ 516,11\r\n\r\nR$ 1.032,22\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 250,54\r\n\r\nR$ 501,08\r\n\r\nR$ 1.002,15\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 236,36\r\n\r\nR$ 472,71\r\n\r\nR$ 945,43\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 229,47\r\n\r\nR$ 458,95\r\n\r\nR$ 917,89\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 222,79\r\n\r\nR$ 445,58\r\n\r\nR$ 891,16\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 216,30\r\n\r\nR$ 432,60\r\n\r\nR$ 865,20\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nItem único: execução, sob supervisão, de atividades de mediana complexidade, nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, recursos humanos, administração de materiais e compras, informática, contabilidade, bem como em outras atividades relacionadas com a administração patrimonial, financeira e orçamentária e quaisquer outros trabalhos profissionais relacionados com as atividades do RIOPREVIDÊNCIA, observada, quando for o caso, a eventual qualificação técnico-profissional do servidor.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\n- Assistente Previdenciário\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\n- Assistente Previdenciário\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.719,27\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.640,07\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.563,17\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.488,52\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.416,03\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.345,66\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.212,89\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.148,44\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.085,86\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.025,11\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.966,12\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.908,86\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.800,81\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.748,36\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.697,44\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.648,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA\r\n\r\n- Assistente Previdenciário\r\n\r\nC\r\n\r\nVi\r\n\r\nR$ 815,78\r\n\r\nV\r\n\r\nIVI\r\n\r\nR$ 792,02\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 768,95\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 746,55\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 724,81\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 703,69\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 663,87\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 644,53\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 625,76\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 607,53\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 589,84\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 572,65\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 540,24\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 524,51\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 509,23\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 494,40\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ PARA O CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 271,92\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 264,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 256,31\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 248,85\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 241,60\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 234,56\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 221,29\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 214,84\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 208,58\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 202,51\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 196,61\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 190,88\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 180,08\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 174,83\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 169,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 164,80\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nnov/09\r\n\r\ndez/09\r\n\r\njan/10\r\n\r\nfev/10\r\n\r\nmar/10\r\n\r\nabr/10\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nArquivista I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nArquivista II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nArquivista III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nAtuário I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nAtuário II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nAtuário III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nContador I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nContador II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nContador III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nEconomista I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nEconomista II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nEconomista III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nAssistente Social I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAssistente Social II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nAssistente Social III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I (24 h)\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II (24 h)\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III (24 h)\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nMédico I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMédico II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nMédico III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nPsicólogo I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPsicólogo II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nPsicólogo III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nOdontólogo I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nOdontólogo II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nOdontólogo III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nEnfermeiro I (24 h)\r\n\r\n690,00 \r\n\r\n852,00 \r\n\r\n1.014,00 \r\n\r\n1.176,00 \r\n\r\n1.338,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEnfermeiro II (24 h)\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nEnfermeiro III (24 h)\r\n\r\n570,00 \r\n\r\n696,00 \r\n\r\n822,00 \r\n\r\n948,00 \r\n\r\n1.074,00 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nTécnico de Raio X\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nTécnico Previdenciário I \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\n1.420,00 \r\n\r\n1.690,00 \r\n\r\n1.960,00 \r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTécnico Previdenciário II \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.250,00 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nTécnico Previdenciário III \r\n\r\n950,00 \r\n\r\n1.160,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n1.580,00 \r\n\r\n1.790,00 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n870,00 \r\n\r\n891,00 \r\n\r\n912,00 \r\n\r\n933,00 \r\n\r\n954,00 \r\n\r\n975,00 \r\n\r\nMotorista II\r\n\r\n850,00 \r\n\r\n871,00 \r\n\r\n892,00 \r\n\r\n913,00 \r\n\r\n934,00 \r\n\r\n955,00 \r\n\r\nMotorista III\r\n\r\n830,00 \r\n\r\n851,00 \r\n\r\n872,00 \r\n\r\n893,00 \r\n\r\n914,00 \r\n\r\n935,00 \r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nZelador I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nZelador II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nZelador III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nVigia I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nVigia II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nVigia III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nServente I\r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\n910,00 \r\n\r\nServente II\r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\n890,00 \r\n\r\nServente III\r\n\r\n770,00 \r\n\r\n790,00 \r\n\r\n810,00 \r\n\r\n830,00 \r\n\r\n850,00 \r\n\r\n870,00 \r\n\r\nProcurador I\r\n\r\n2.263,60 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\n2.264,00 \r\n\r\nProcurador II\r\n\r\n1.833,52 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\nProcurador III\r\n\r\n1.833,52 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\n1.834,00 \r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\n930,00 \r\n\r\n1.024,00 \r\n\r\n1.118,00 \r\n\r\n1.212,00 \r\n\r\n1.306,00 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\n915,00 \r\n\r\n962,00 \r\n\r\n1.009,00 \r\n\r\n1.056,00 \r\n\r\n1.103,00 \r\n\r\n1.150,00 \r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n920,00 \r\n\r\n940,00 \r\n\r\n960,00 \r\n\r\n980,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAQ\r\n\r\nGDA\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n450,00\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n405,00\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n360,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n292,50\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n286,50\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n280,50\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n273,00\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n267,00\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n261,00\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n750,00\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n675,00\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\n401,36\r\n\r\n802,72\r\n\r\n1.605,43\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n420,00\r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345,00\r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\n271,92\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300,00\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nANEXO II DA LEI N.º 5.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAdministrador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nArquivista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAtuário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nBibliotecário III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEconomista III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEstatístico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOficial de Administração III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMédico I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédico III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPsicólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nOdontólogo III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEnfermeiro III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico de Laboratório I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Laboratório III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAgente Previdenciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar Previdenciário III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico Previdenciário I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Previdenciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Previdenciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nArtífice Especializado I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nArtífice Especializado III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDatilógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDesenhista I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDesenhista III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFotógrafo I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nFotógrafo III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nTécnico de Contabilidade I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico de Contabilidade III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente de Cinematografia III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nMotorista III\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAscensorista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAscensorista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nAgente de Portaria III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nTelefonista III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nZelador III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nVigia III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente I\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente II\r\n\r\nElementar\r\n\r\nServente III\r\n\r\nElementar\r\n\r\nProcurador I\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador II\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nProcurador III\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTécnico Judiciário I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judiciário II\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTécnico Judiciário III\r\n\r\nMédio\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, para emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Voto em separado) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nFavorável a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Voto com o relator, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, antes das emendas tinha votado na Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade da matéria. Muitos funcionários não conseguiram entender o meu voto, acharam que eu estava contra o plano. Pelo contrário, o art.32, como estava escrito ia diminuir o salário, contrariando a Constituição no conceito do direito adquirido.\r\n\r\nNas emendas realizadas, esta questão específica não ficou como todos nós desejávamos, isto é, o funcionário manteria todas as suas incorporações mais a inclusão do plano, no que diz respeito ao quadro suplementar. Mas, ao mesmo tempo, com a redação dada, não haverá redução de salário. Então, cai a inconstitucionalidade, razão pela qual acompanho o parecer do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 6 x 1 com o relator.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estamos vivendo uma situação muito difícil e também preocupante. Por quê? Quando votamos a lei que tratou da extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Iperj - houve - eu tenho certeza de que houve - um acordo para que quando da criação do plano de cargos, carreiras e salários para o Rioprevidência, os servidores do extinto Iperj recebessem tratamento igualitário aqueles que viessem depois para integrar o novo órgão. (Palmas)\r\n\r\nIsto ficou explicitado no art.11 da lei a que me referi, que diz: “O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei dispondo sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Rioprevidência, que contemple os servidores oriundos do Instituto de Previdência do Estado.” \r\n\r\nSe o dispositivo parasse no caput, nós poderíamos interpretar que a atual mensagem, que estamos apreciando do Governo, contempla. \r\n\r\nMas o que diz o parágrafo 1º da mesma lei de 2007? “ O plano de cargos, carreiras e vencimentos do RioPrevidência dará tratamento igualitário aos servidores com o mesmo nível de formação e qualificação.” Está aqui. Não há nenhuma distinção entre os futuros servidores do RioPrevidência, porque é um quadro que ainda não há nenhum titular, e os servidores que vêm do Iperj. E aí ficamos num dilema: a mensagem é encaminhada, descumprindo a lei de 15 de outubro de 2007, dá um tratamento diferenciado, às emendas buscando a isonomia são apresentadas, muitas emendas. E aí, hoje, estamos recebendo um substitutivo, que não é do conhecimento da própria categoria envolvida. (Palmas). Está aqui, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nQuero o debate.\r\n\r\nEntão, quero solicitar a V.Exa, e acredito seja uma coisa muito razoável, que V.Exa. nos concedesse, suspendendo a Sessão, pelo menos por dez minutos, para que pudéssemos fazer uma consulta à representação da categoria, para que pudéssemos expender o nosso voto com alguma tranquilidade. O Deputado Luiz Paulo chegou a mencionar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu queria responder a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para que pudéssemos nos posicionar. Acho que não é a primeira vez que tal acontece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Apesar da simpatia que a proposta desperta. Este assunto já foi amplamente negociado pela Liderança do Governo, (Manifestação nas galerias), pelos Secretários. Avançou o máximo que poderia avançar. Ainda no dia de hoje, corrigiu-se tabelas. \r\n\r\nPortanto, com o coração muito triste, muito apertado, indefiro a questão de ordem, e vamos votar o destaque. Mas ressalto o esforço de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Queria que a categoria pelo menos se manifestasse, já que está representada aqui. Se a categoria está favorável ou contrária ao plano, conforme está redigido. Porque aí nós poderíamos nos posicionar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa destaque de autoria do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes porém, dizer que eu tenho por algumas pessoas que, declaradamente de maneira muito honesta, fazem oposição, um profundo respeito. \r\n\r\nAgora, não mudou nada, ao contrário, só melhorou. Semana passada, os Deputados tiveram acesso ao substitutivo. Não é verdade. Tiveram acesso ao substitutivo.\r\n\r\nEu retirei de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, eu peço que conclua, porque estamos em processo de votação. A matéria já foi votada, ressalvados os destaques, e eu vou votar os destaques. Por favor, para concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, a categoria recebeu o substitutivo e os representantes que procuraram o meu gabinete têm cópia do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 58 de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nPara encaminhar o destaque, o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Antes, uma questão de ordem, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em processo de votação. Antes da sua questão de ordem, há um Destaque de V.Exa. e solicito a V.Exa. que, se mantiver o Destaque, encaminhe a votação; se retirá-lo, retirado está.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fiz o Destaque à Emenda Aditiva 58, que acrescenta um artigo ao Título 5º das Disposições Finais, com a seguinte redação: “Todos os tipos de remuneração, vencimentos, gratificações e adicionais de todas as categorias mencionadas na presente Lei serão reajustados anualmente em função das perdas inflacionárias”. \r\n\r\nIsso é basicamente tentar defender o salário das pessoas que aqui estão contra a inflação. Acho que o Governo, independente de quem esteja governando, tem que repor as perdas inflacionárias do servidor, do serviço público. Assim, esse Destaque visa dar conhecimento à categoria de como cada Deputado aqui vai votar em relação a repor anualmente as perdas inflacionárias. Por isso, peço aos Deputados presentes que votem 'sim' ao Destaque. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com voto em separado do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Na verdade, Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Rodrigo Dantas. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientar a votação, o líder do Governo, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, como eu já disse, vários pedidos foram feitos. Inclusive, para analisá-los eu tive ajuda de Deputados da oposição, como do Deputado Luiz Paulo, que me ajudou a fazer algumas correções. Atendemos a tudo o que foi possível, assim o Governo orienta o voto 'não'.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar pelo PMDB, o voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para orientar pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para orientação de bancada) - Oriento a bancada do PDT a votar 'sim' ao Destaque. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para orientar, pelo PTB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para orientação de bancada) - Oriento o voto 'não'. (Manifestação contrária nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à 1ª Chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Pic ciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado: Nilton Salomão.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 10; votos “não”, 36; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 47. Está rejeitado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nNão estou aqui para patrulhar os outros Deputados. Só lamento que se rejeite um Destaque, uma emenda que visa, de certa forma, defender o servidor público daquilo que é hoje o seu maior problema: a falta de reajuste, que, ao longo de dez, 15, 20 anos, vai corroendo o seu salário. Chegamos a uma situação em que o servidor pede um reajuste de 50%. Pode parecer absurdo, mas, na verdade, ele pede 50%, porque está há 20 anos sem reajuste. \r\n\r\nUma emenda que visa defender o servidor desse problema, ao criar um subterfúgio, a intenção, a obrigação legal de o Governador repor a inflação, não dá aumento salarial. A intenção é, pelo menos, repor a inflação para ela não corroer o salário desses servidores. É lamentável que esse projeto tenha sido rejeitado pela maioria dos Deputados da Casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa Destaque de autoria do Deputado Paulo Ramos para aprovação em separado da Emenda Supressiva nº 36.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como? Não, 32 não existe. Ah, sim, mas é Emenda Supressiva nº 36. Deve ser isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, são dois Destaques de minha autoria. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Eu acho que um dos Destaques caiu no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Enquanto se discute os Destaques, posso fazer um registro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu votei a favor do Destaque do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nCom muita tristeza, venho registrar que, numa reportagem concedida à Folha Dirigida, o mais completo jornal especializado em educação, trabalho e cidadania, que cuida principalmente de concursos públicos, há uma declaração do Diretor de Administração e Finanças do Órgão do Rioprevidência, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa. Dentre várias coisas, diz ele no final: “Temos um quadro envelhecido, com uma média de idade extremamente elevada para uma corporação.” \r\n\r\nQuero dizer ao Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa que velho é trapo, não é gente. (Palmas) Quero dizer ao Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa que quando houve a fusão do Iperj com o Rioprevidência eu declarei aqui que deveria ter sido feita uma auditoria no Rioprevidência antes dessa incorporação. Quero dizer ao Sr. Gustavo que um dia o senhor vai chegar à idade, que todos nós chegaremos à idade de algumas pessoas que estão aqui brigando pelos seus direitos. Mas velho ou velha não é a pessoa que trabalha, que deu mais de 25, 30 anos do sangue, do seu suor ao Estado; velho é o espírito daqueles que poderiam fazer alguma coisa por eles e não fazem. Velha é a burocracia deste Estado, é a máquina deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há um orador na tribuna, abriu-se uma exceção... Seu tempo está acabando, Deputado Paulo Ramos, eu vou tocar a sirene.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não faça isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Emenda 36 suprime o artigo 32. V. Exa. já teve 80% do seu tempo utilizado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Destaque tem o objetivo de suprimir o artigo 32. Está ali na faixa. O artigo 32 é inconstitucional. Mas vou ter a oportunidade, Sr. Presidente, de ler para não apenas caracterizar a inconstitucionalidade do artigo mas também denunciar a incompetência da Assessoria Jurídica do Governo do Estado porque chega a ser uma agressão aos conhecimentos mais elementares do Direito Constitucional. (Palmas) Talvez qualquer aluno de primeiro ano de qualquer faculdade de Direito ao ler o artigo 32 - qualquer um - ficaria completamente assustado. \r\n\r\nOlha o que diz o artigo, Sr.Presidente, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\n“Artigo 32 - Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório recebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos no quadro especial complementar do Rioprevidência, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporado por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo a remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas.” \r\n\r\nO Governo aqui agride uma decisão judicial, usurpa poderes. Nós não podemos de forma alguma dar essa contribuição para uma aberração jurídica. Nós não podemos. Aqui nem se trata - e já seria muito mais do que razoável - de contemplar direitos adquiridos de servidores. Se fosse apenas por isso já deveríamos suprimir esse artigo. Mas vamos além, é uma inconstitucionalidade manifesta que demonstra claramente a natureza perversa de um governo que aí está que, seguramente, se expressou, conforme leu o Deputado Wagner Montes, por intermédio do Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, diretor do Rioprevidência. Aliás, ele falta com o respeito aos pais dele, porque certamente deve ter pais idosos. Temos um quadro envelhecido, com uma média de idade extremamente elevada para uma corporação. O Governador Sérgio Cabral construiu a sua carreira política manifestando-se como defensor da terceira idade. \r\n\r\nSe muitas vezes o jovem se apresenta com mais vitalidade, quem tem mais idade se apresenta com muito mais experiência. E são os servidores do extinto Iperj que são os construtores da previdência pública estadual, da qual o RioPrevidência é o herdeiro. \r\n\r\nPortanto, nós podemos, de uma só vez, com apenas um voto, fazer justiça aos servidores, preservando as gratificações incorporadas e conquistadas por decisões judiciais, e ao mesmo tempo corrigir, não o equívoco, mas uma incompetência manifesta da equipe que orienta o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, peço principalmente à base do Governo, que aparentemente há de ter mais compromissos com o destino do próprio Governo. E temos que registrar que o Governador Sérgio Cabral é candidato à reeleição. Temos que registrar este ponto porque, se ele perseverar em equívocos, em injustiças como as que verificamos neste artigo, seguramente, ele enfrentará graves dificuldades no ano de 2010. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o voto “sim” ao destaque para corrigir e fazer justiça aos servidores do extinto Iperj. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque à emenda supressiva nº 36, que suprime o artigo 32. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o deputado Paulo Ramos, no seu brilhante encaminhamento, teria razão se não fosse a modificação proposta e o voto do Deputado Luiz Paulo, na época, voto contrário, na Comissão de Constituição e Justiça. E embasou muito bem quando deu voto pela inconstitucionalidade, baseado inclusive na supressão de direitos contidos no artigo 32. \r\n\r\nCom a emenda, este óbice constitucional foi superado pelo fato que oriento o voto “não”. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Obrigado. É só porque nós estamos em processo de votação. Antes de votarmos o próximo destaque, eu queria apresentar uma questão de ordem. Só isso. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Vou orientar a bancada do PDT o voto “sim” ao destaque do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - A orientação ao PMDB é o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, como a bancada do PT apresentou uma emenda exatamente com o mesmo teor, suprimindo o artigo 32, o meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, queria somente solicitar a V.Exa., compreendo a necessidade de agilizar o processo de votação, mas que o próprio parlamentar pudesse manifestar o voto. \r\n\r\nAgradeço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, eu indefiro porque o deputado vai manifestar. Não há hipótese de não manifestar. Essa solicitação que V. Exa. faz, V.Exa. fez na semana passada ao contrário, me pedindo a chamada nominal e eu deferi. Então, jamais...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, ao contrário. Não, é a mesma coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que fizesse a chamada, evidenciasse o voto das pessoas, para as pessoas poderem se manifestar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso, é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É isso. Eu peço que o deputado venha ao microfone e se manifeste. Está deferida a questão de ordem.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, orientação.\r\n\r\nO PPS fecha a questão, vota “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Deputado Altineu Cortes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anabal, no microfone, por favor. Vamos atender à solicitação da questão de ordem do Deputado Paulo Ramos. Está correta.\r\n\r\nO SR. ANABAL - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Anabal “não”. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, em função aqui, voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni. (Pausa) Deputado Armando José. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa) Deputada Beatriz Santos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica, no microfone, por favor. Queremos ouvir a sua voz.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, se é o desejo de V. Exa., o meu voto é “não”. Voto com a bancada, voto “não”.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dica.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, no microfone, por gentileza.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vou seguir a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como vota V. Exa., sim ou não, Deputado?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “não”.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota “não”.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edino Fonseca. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos, por favor.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - O voto é “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Beatriz vota “não”. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Flávio Bolsonaro. Presente, vota...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu voto “sim”, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gerson Bergher. (Pausa) Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Deputado Glauco Lopes. (Palmas) Deputada Graça Pereira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló, presente, vota...\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, após discutir com a bancada, e como apresentamos emenda de igual teor, o voto é “sim”. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares.\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Voto “não”. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tenho uma emenda supressiva em relação a esse artigo. Apesar de a inconstitucionalidade estar superada, eu voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelino D'Almeida. No microfone, por favor, para atender à questão de ordem do nosso querido Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Abrahão. (Palmas) Deputado Marcos Soares.(Palmas) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “não”, Presidente. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Mário Marques.(Palmas)\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Voto “sim”, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Noel de Carvalho, no microfone, por favor. O Deputado Paulo Ramos quer ouvir a nossa voz.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Olney Botelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Voto “não”.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o voto é “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - Sr. Presidente, eu voto com a bancada “não”. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto “sim”, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Neves, Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nO SR. RONALDO MEDEIROS - Voto “não”, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sem rabo preso com ninguém, voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Voto “sim” (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Andre Correa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Graça Matos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 17; votos “Não”: 31; votos “Abstenção: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 48. \r\n\r\nEstá rejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Queria, se V. Exa. pudesse, que recuperasse na memória a votação anterior do projeto, o número de deputados que votaram “sim” e que votaram “não”, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito à Secretaria Geral da Me sa que me faça chegar o mapa de votação para fazer uma deferência muito especial ao querido colega, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara responder ao querido Deputado Paulo Ramos: na votação anterior, votaram 47 Deputados: 1 abstenção; 10 votos “sim”, 36 votos “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cravou 36, não é, Sr. Presidente? Cravou lá no 36, não é? Não, está bom, é porque é lei complementar, havia necessidade de ter três votos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, mas para aprovar o destaque V. Exa. é que tem que ter 36.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, mas eu estou perguntando a anterior, a votação anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ah, sim. \r\n\r\nNão havendo mais destaques, a Presidência remete a autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma questão de ordem para fazer uma solicitação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem, desculpa, Deputado Luiz Paulo, por uma questão de delicadeza...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. É só para fazer um questionamento à Mesa, porque na votação do Projeto de Lei 30/2009 foi apresentado um substitutivo pela CCJ, que foi aprovado. Eu queria saber se... porque... e aí eu não tenho certeza, mas, ao que me consta, no Regimento, para que um substitutivo seja aprovado, é necessária a unanimidade da CCJ; e não houve, foi seis a um. Então, saber se o substitutivo passa assim ou se não passa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, o que há necessidade de unanimidade é para ir ao arquivo. Para aprovação do substitutivo, maioria da comissão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Respondida a questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para fazer uma solicitação a V. Exa. Hoje, o sistema internet da Assembleia, por causa do apagão do Lobão de ontem, ficou fora do ar. Conversei com o Deputado Edson Albertassi e queria solicitação a V. Exa., e o Deputado Edson Albertassi já concorda, que estenda o prazo para emenda orçamento até o dia de sexta-feira, 24 horas a mais. Queria fazer essa solicitação em nome de todo o Plenário.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Submeto ao Plenário. Estando de acordo o Plenário, deferida a questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito ao Presidente e aos membros da Comissão de Orçamento que recepcionem emenda ao Orçamento até a próxima sexta-feira.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito a V.Exa. que esclareça aos servidores do Iperj que, lamentavelmente, a mensagem do governo foi aprovada sem a preservação da isonomia que constava da Lei de Extinção do Iperj.\r\n\r\nTambém aproveito para comunicar que, pelo meu partido, o PDT, vamos buscar o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 32. Simultaneamente, vamos buscar também o reconhecimento da isonomia porque esse projeto aprovado descumpre a lei anterior.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2595/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL, ADEMIR MELO E NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; SABINO; ALTINEU CORTES; JOÃO PEDRO; ALTINEU CORTES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se todos os Deputados estiverem de acordo, peço aos meus colegas signatários deste projeto que consideremos a autoria de todo o Parlamento, de todos os Deputados. Na verdade, há um sentimento unânime nesta Casa em defesa do desenvolvimento regional, do fortalecimento dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, excetuada a Capital. \r\n\r\nEvidentemente, num processo político-parlamentar, quando se modifica a composição das receitas do Estado, deve haver maturação. O processo deve passar pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, pelo Secretário de Fazenda, pelo que o conjunto de Deputados fez, junto com os Prefeitos aqui presentes, durante várias reuniões, para chegar a um texto. Evidentemente, há um sentimento de toda a Casa de estender aos seus e a outros municípios, mas não é possível fazê-lo correndo o risco do veto do Governador.\r\n\r\nPor outro lado, sobre esse texto acordado, o Governador já foi convencido, já deu o 'de acordo' ao líder do governo, aos outros líderes. Conversei pessoalmente com o Governador, na presença dos Deputados Edson Albertassi, André Corrêa, Paulo Melo, Aparecida Gama. Nós não vamos corrigir ainda. O Deputado André Corrêa me fazia uma pressão legítima para a inclusão de Barra do Piraí e eu dizia: “O Deputado Albertassi já falou, outros Deputados já falaram. Vamos tratar disso num segundo momento.”\r\n\r\nO Deputado Rogério Cabral sabe da minha relação querida com o Prefeito Heródoto, de Friburgo. Ele, defensor de Friburgo, como Olney, quer incluir Friburgo; o Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente desta Casa, meu companheiro de direção da Casa, me fala da Cidade de Silva Jardim, do Prefeito Zelão; o Deputado Sabino... Assim acontece com todos. O Deputado Marcus Vinícius foi além, pediu uma audiência e foi ao Governador para tratar da questão da posse. O Deputado Ronaldo Medeiros fez a mesma coisa, falou dos destruídos de Petrópolis.\r\n\r\nO Deputado Délio Leal quase me agride, só não me agride porque é muito educado - o Luiz Paulo foi quem me defendeu - para incluir o Distrito Industrial de Paracambi e o Distrito Industrial de Japeri. Ele sabe da minha relação com o Prefeito Tarcísio e, sobretudo, com o Vice-Prefeito da Cidade de Paracambi; ele sabe da minha relação com o prefeito Timor, de Japeri. Mas esse texto já está acordado. Se nós corrermos o risco de mexer, o que vai ocorrer? Nós corremos o risco de um veto, vamos ter que recomeçar. Eu acho que as coisas avançam paulatinamente. \r\n\r\nQuando nós aprovamos originariamente esse projeto de incentivo, há alguns anos, o Deputado André Corrêa ficou muito magoado. Ele queria incluir Valença e não havia acordo porque Valença pressupunha Vassouras, Miguel Pereira. E eu pedi ao Deputado André Corrêa um voto de confiança, pois na primeira oportunidade eu somaria esforços com ele e ajudaria a incluir Valença, o que foi feito pelo esforço do Deputado André Corrêa e a minha solidariedade.\r\n\r\nEntão, sem nenhum tipo de cerceamento da ação parlamentar; que pode emendar; que pode destacar, mas eu não posso me furtar... Todos os Deputados querem incluir os seus municípios. O Deputado Tucalo, quer incluir Maricá; o Deputado Audir, quer incluir Itaboraí, inclusive tem uma emenda para incluir Itaboraí. Três Rios está recebendo 67 indústrias neste momento. Pela função logística; pelo acerto da lei aprovada nesta Casa; pelo bom prefeito, o professor universitário Sérgio Jakob, durante oito anos, que qualificou a mão-de-obra de sua cidade, que procurou ganhar vantagem competitiva, e somado a estes esforços o incentivo. Porque nunca é um só o incentivo. É logística, é mão-de-obra qualificada; uma série de questões que levam uma empresa a sair de um estado e vir se instalar no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem melhorado setorialmente. Mas o Prefeito de Levy Gasparian, que inclusive é funcionário desta Casa, está ali o Mandarino... É lógico que Levy, que saiu de Três Rios, foi emancipado de Três Rios, que é muito menor, fica sem capacidade competitiva. Pega o Prefeito Laércio, de Areal. Quem conhece Areal - o Deputado Geraldo Moreira tem atuação parlamentar lá juntamente com outros Deputados - é uma rua. Está perdendo a sua principal indústria, a sua única indústria. Está ali o Prefeito Eduardo, atuante, Presidente da Associação dos Prefeitos do Rio em Paulo de Frontin. Mendes, cujo Prefeito é do Partido Democratas, do DEM. São cidades de muitas dificuldades e não receberão grandes indústrias, não; receberão exatamente pequenas e médias empresas, o que é bom, pois gera mais empregos, mais oportunidades.\r\n\r\nEntão, nós estamos corrigindo o equívoco da legislação passada. O Distrito Industrial de Queimados, por que foi incluído? Queimados tinha 39 empresas neste distrito; o espaço dele é para 30 empresas. Fecharam 19; fechou a Coca-Cola; fechou a Pepsi Cola, a Sanis. \r\n\r\nEntão, não tem emprego, uma cidade de 160 mil habitantes com três milhões/ano para investimento.\r\n\r\nOu você corrige as distorções... Não adianta arco rodoviário, porto aqui, porto ali, e tudo concentrado nos locais onde já é mais forte.\r\n\r\nEntão, é preciso corrigir. É isto o que esta Casa... Têm outras questões a serem corrigidas? Têm outras questões a serem corrigidas.\r\n\r\nEntão, eu queria dar este esclarecimento em respeito a todos os meus colegas. É por isso eu peço que todos compreendam que este é um projeto de todos os Deputados. O Deputado Nelson Gonçalves, em particular, fez várias reuniões com o Bispo de Volta Redonda, Dom João; com as entidades da sociedade civil; com os sindicatos; com os prefeitos; com os vereadores; com muitas... Eu não quero nominar, o Ademir, porque são muitas. Todos os Deputados praticamente tiveram ações, por quê? Todo mundo quer o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Todo mundo quer o desenvolvimento regional mais equilibrado. Todo mundo quer fazer justiça social. Todo mundo quer fazer justiça fiscal. Mas têm que compreender o seguinte, normalmente essas mensagens partem do Executivo para o Legislativo. A excepcionalidade foi o caso de Valença e Saquarema, que esta Casa aprovou. Baseado nisto estabeleceu-se a constitucionalidade da lei, o próprio Deputado Luiz Paulo fez esta análise, mas não adianta fazer em confronto como Executivo. Fomos buscar o texto possível para este momento a fim de avançar um pouco mais no momento seguinte.\r\n\r\nEsses são os esclarecimentos que me cabia dar, pedindo aos autores que compreendam, que possamos publicar amanhã, em sendo aprovada a extensão de autoria de todos os Deputados que estiverem presentes e estiverem de acordo em serem signatários desse projeto.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, o PPS vai acolher a solicitação de V.Exa., mas, mais uma vez, nessa matéria, registrar a nossa preocupação. É lícito e justo os Deputados defenderem os municípios para os quais eles têm interesse e a responsabilidade na defesa da chamada base territorial eleitoral. Mas, tem que haver, deste Parlamento, a preocupação republicana dessa matéria. \r\n\r\nNão podemos voltar a permitir que no Rio de Janeiro se tenha uma verdadeira confusão na questão tributária do Estado. O Governo vem fazendo um esforço enorme em organizar os tributos e as finanças do Estado do Rio de Janeiro. E fica desconfortável, especialmente para nós, da oposição, que temos apoiado o Governo em algum desses movimentos para não registrarmos aqui a preocupação do comportamento republicano nessa organização da pauta de arrecadação para que não se tenha no Estado a guerra fiscal entre os municípios e os prefeitos. \r\n\r\nAcho que a nossa visão aqui - e V.Exa. tem conduzido o assunto com responsabilidade e zelo -, a nossa defesa é pelo todo do Estado.\r\n\r\nVamos acolher a sugestão, a solicitação de V.Exa., mas faço apenas um apelo, já que é do Parlamento, que a relação seja exatamente na ordem alfabética dos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ao agradecer e concordar com V.Exa. quero dizer que esse texto foi muito aperfeiçoado. Ainda há ressalvas que próprio Deputado André Corrêa defendia. Pedi a ele para evitar mexermos no texto, que deixemos para aprofundar um pouco mais, mas, ele já foi corrigido imensamente porque a área técnica participou, foi muito cuidadosa essa condução, foram diversas reuniões. \r\n\r\nOs Prefeitos foram muito pacientes, ajudaram, colaboraram, participaram, trouxeram a realidade de cada cidade. Então, na verdade, do ponto de vista da condução, iniciei essa tarefa um pouco com o sentimento de que os Prefeitos tinham o direito de defender as suas cidades, o dever até, mas, também não muito disposto a mexer, mas, as coisas avançaram de tal ordem que acabei somando esforços ao conjunto dos Deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, por isso estamos acolhendo a solicitação de V.Exa., no encaminhamento, mas registrando a nossa preocupação permanente com o trato dessa manteria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, de forma muito rápida, só para desmitificar algumas questões. Primeiro, que essa lei não muda a realidade de muitos municípios se não houver um trabalho da sociedade local de articulação. Tem vários municípios que receberam essa lei e não aconteceu nada. E segundo, Sr. Presidente, que é importante ficar claro para todos os colegas Deputados que essa lei veda qualquer modificação de uma empresa de um município para outro. Ela veda claramente. E qualquer cidadão que saiba disso, deve denunciar porque a lei veda qualquer movimento interno. Essa lei foi feita para o Estado do Rio de Janeiro, para alguns setores de baixo potencial econômico buscar investimentos que estejam em outros Estados e não dentro do Estado do Rio de Janeiro. Esse o espírito da lei. Não há possibilidade de haver guerra fiscal, a não ser que algum empresário burle a lei; e se burlar a lei cabe à Assembleia Legislativa, cabe às Câmaras de Vereadores denunciarem essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito bem, Deputado André Corrêa, os seus esclarecimentos foram importantes para mostrar o avanço técnico dessa lei.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, pessoalmente acho que não tenho como ser contrário a uma lei que, inclusive, inegavelmente é um avanço, comparando com a versão anterior, e tem o cuidado de estabelecer alguns critérios e amplia o rol de municípios atingidos. Ela é criativa em alguns pontos de vista, e essa questão do Distrito Industrial de Queimados é um avanço, é uma questão positiva, mas eu repito aqui que, sendo particularmente favorável, não tenho como abrir mão de fazer um Destaque, porque acho que uma questão desse tipo procura auxiliar na indução do desenvolvimento. É óbvio que a lei sozinha não vai levar o desenvolvimento a nenhum município, mas ela auxilia o trabalho dos prefeitos. Eu acho que é possível ter alguns critérios mais genéricos, mais gerais, que sejam, digamos, “impessoais”, que não olhem este ou aquele município. \r\n\r\nUma das emendas que apresentei estipula como critério o IDH, porque considera a questão da educação, que considera a questão da saúde, que considera a questão da renda do município. Esse critério - eu falava com o Deputado Edson Albertassi - tem tanto sentido, que dos 20 municípios de pior IDH do Estado, 17 estão incluídos. E não é à toa que estão incluídos. \r\n\r\nEntão, eu acho que é um avanço o projeto, mas pretendo destacar uma Emenda em que proponho o critério de que os 20 municípios de pior IDH sejam incluídos, isso significa uma porta de entrada e uma porta de saída, porque 17 dos 20 municípios de pior IDH estão incluídos. Os outros três, e não estou nominando este ou aquele município, mas Japerí, Tanguá e Silva Jardim, que estão entre os 20 piores IDHs do Estado, estão fora. Eu acho que uma proposta desse tipo, que é um incentivo do Poder Legislativo e do Poder Executivo Estadual, para levar o desenvolvimento às micro-regiões dos municípios, têm que ter critérios que sejam impessoais, que sejam genéricos. \r\n\r\nEu acho que a proposta é inegavelmente um avanço em relação à versão anterior. Repito, como exemplo, que é positiva a inclusão do Distrito Industrial de Queimados, mas eu, mesmo para perder, entendo que é importante defender um critério genérico, que é a questão do IDH. Por conseqüência, vou manter o Destaque dessa Emenda que apresentei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Queria registrar que nós vamos ter uma Sessão Extraordinária às 18h35 e peço a presença dos Srs. Deputados.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no ano passado, sob a Presidência do Deputado Edson Albertassi, começamos a discussão dessa Lei Rosinha na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. E, só queria lembrar que, historicamente, foi verificado que Três Rios estava tendo uma expansão fantástica, inclusive com perdas de indústrias do Estado de Minas Gerais vindo para o Estado do Rio. Os municípios lindeiros a Três Rios estavam tendo uma perda substancial. Então, começamos a ver, lá na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que Levi, por exemplo, estava perdendo muito em relação a Três Rios. E o Secretário Júlio concordou com essa questão. \r\n\r\nIsso está tramitando nesta Casa há praticamente um ano. Consenso jamais haverá. Então, a proposta de V. Exa. para que essa lei seja de autoria dos 70 parlamentares é muito bem-vinda, porque até mesmo quando houver a votação, a lei é do próprio Parlamento, não é mais de um ou dois Deputados. Todos, sem exceção, têm interesse que as suas áreas tenham desenvolvimento econômico e social. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, fizemos uma audiência pública, às 10h, sobre aquele projeto de lei de Diferimento Tributário para o Comperj, com a Petrobras e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Estava presente o Deputado Audir Santana, aqui presente. Lá, o diferimento é para as empresas de primeira e segunda geração. E as de terceira geração vão comprar o produto, a matéria prima, com uma alíquota de 12%. \r\n\r\nEu pergunto a V. Exa.: - as empresas de terceira geração, aquelas que vão fazer o produto comprando o plástico, vão se instalar na região do Pólo Petroquímico de Itaboraí? Jamais! Ela vão se instalar onde a alíquota de ICMS é dois pontos percentuais. Ora, é evidente. Com toda região do Comperj não vai ter nenhuma empresa de terceira geração porque eles vão se creditar em 10% de ICMS.\r\n\r\nPor via de conseqüência, solicitamos ao Secretário fazer uma grande audiência pública aqui, em fevereiro do próximo ano, para podermos discutir o Comperj. Mas temos que dar um passo de cada vez. Não dá para resolver tudo concomitantemente.\r\n\r\nEntão, vamos votar essa matéria agora, encerramos esse passo e caminhamos mais adiante.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Presidente, a busca desse texto que, como disse o Deputado André, vai inibir certas manobras, e que também vai corrigir algumas injustiças, é importante. Acho que foi inteligente por parte de V. Exa. e o fato de todo o Parlamento assinar é muito saudável. Isso até me anima, na condição de ter apresentado um projeto também sobre a questão, de recolher esse projeto exatamente para que seja aprovado todo esse entendimento.\r\n\r\nMas, também como disse o Deputado Luiz Paulo, creio que o Parlamento pode, mais à frente, debruçar-se sobre essa questão que impacta outros municípios, como o caso do Comperj, e encontrar a solução.\r\n\r\nNo momento, o caso de Levy Gasparian e o caso de Areal, por exemplo, são de se fazer justiça a prejuízos que já tiveram. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Sr. Presidente, sempre sensível às suas ponderações, estava sentado ouvindo-o. Temos um Destaque com relação à Emenda Modificativa nº 73. Incluímos aqui cinco municípios, e hoje, na audiência pública, tive mais certeza da necessidade de se manter esse Destaque hoje, especificamente em relação à Cidade de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, no ano 2000, foi considerada a cidade mais miserável do Estado, amplamente reportada pela imprensa televisada escrita e falada. A Rede Globo que ontem aqui compareceu, na solenidade de sua autoria, mostrava a necessidade de se investir na Cidade de Itaboraí.\r\n\r\nÉ uma cidade pouco reconhecida, mas que necessita ser contemplada já que os critérios técnicos apresentados para todas essas cidades que já foram objetivo dessa lei também atingem esses cinco municípios aqui inseridos - Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá - que precisam também ser contemplados.\r\n\r\nHoje, na audiência pública havida com a presença do Secretário Júlio Bueno mais certeza tive da necessidade de se manter esse Destaque para que pudéssemos estar neste momento permitindo reconhecer e corrigir uma injustiça com essas cinco cidades que também vêm sendo vítimas.\r\n\r\nPor isso, encaminho esse Destaque e posteriormente, na votação, vou votar favoravelmente para que possamos ter a certeza de que essas cidades foram reconhecidas por este Parlamento e estão em critério de igualdade com as todas as outras que já foram beneficiadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tucalo e, logo em seguida, Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente, também da mesma forma apresentei um Destaque, e V. Exa. é reconhecedor de que eu tenho uma ligação com o Norte e Noroeste do Estado. Entendo que quando esse projeto veio pareceu-me muito interessante para a região. Para minha surpresa, só ao olhar e analisar melhor o projeto que veio agora à pauta, verifiquei a entrada da Cidade de Saquarema.\r\n\r\nNada contra a Cidade de Saquarema. Acho que a partir do momento em que esta cidade entra nesse rol de municípios, permite também a Maricá, que é uma cidade vizinha, Cachoeiras ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Saquarema não entrou, não. Saquarema já tem. Não entrou, não.\r\n\r\nO SR. TUCALO - No anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Já tem, já tem.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Mas não dá para entender, pois se já tem por que não pode ter também Maricá, Itaboraí e Cachoeiras.\r\n\r\nEu apresentei, no caso, Maricá e Cachoeiras porque não tinha. Então, por isso, vou manter também o Destaque a princípio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Deputado Tucalo.\r\n\r\nDeputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, V. Exa. me convenceu, mais uma vez, com a sua sensibilidade e competência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Délio.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Quero dizer à Casa que V. Exa. não revelou um fato e que levou a Comissão a integrar o Distrito Industrial de Queimados também. É que sou queimadense. Nasci na Av. Irmãos Guinle, esquina com José Maria Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não ia fazer essa inconfidência.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Acho que contemplar o Município de Queimados é da maior justiça. É uma titude séria e justa. Ocorre que a quatro quilômetros do Distrito Industrial de Queimados, na Dutra, se situa o distrito industrial de Japeri, mais modesto, porém de situação muito bem colocada; e Japeri, como se sabe é o nosso pior IDH, não matematicamente, mas qualitativamente, porque se tem o IDH de São José de Ubá, com 100 mil habitantes, e Paracambi, que já teve pleno emprego há vinte, trinta anos atrás, hoje é cidade de desemprego por conta da crise da indústria têxtil. \r\n\r\nVamos votar, parabéns por essa sugestão de dar autoria a todos os Deputados, nesta lei, e vamos avançar com Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Miguel Pereira, Rio das Flores, Levy e Areal , da Região de Três Rios etc.(Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Délio Leal.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Inês e logo em seguida o Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, foi realmente uma atitude muito correta e democrática, de V. Exa., de adicionar todos os Deputados desta Casa como autores deste projeto, uma vez que este assunto tem sido diversas vezes, por vários Deputados, aqui. Eu mesma participei, desde lá na frente, dos encontros que aconteceram na Cúria Diocesana, em Volta Redonda, lá estava também o Deputado Nelson Gonçalves, que gerou uma reunião aqui, do Fórum Regional, com V. Exa. e o Bispo D. João Maria Messi, que veio expressar sua preocupação com a Região Sul Fluminense, em decorrência da crise. Depois, aquela audiência pública, muito grande, que aconteceu aqui no plenário junto com o Deputado Edson Albertassi, em que também estive.\r\n\r\nPosteriormente, com a proposta apresentada, marquei uma reunião na Associação Comercial de Barra Mansa, onde o Deputado Edson Albertassi também foi, para discutir com aquela entidade empresarial, estava ali também o Metal Sul, porque Barra Mansa não está na lista, assim como Volta Redonda, mas as cidades que não estão citadas também ganharão. O projeto está avançando em relação à Lei Rosinha, porque tem a questão da simetria, e quando uma única empresa no Estado instalar-se numa cidade, mesmo que ela não esteja na lista, passará a receber o incentivo de 2%. Então, avançou muito. \r\n\r\nAgora, Barra do Piraí realmente é uma cidade que merece a atenção, porque aqui temos falado da questão da vizinhança e ali, vizinha de Vassouras, que é uma cidade muito afetada com a falta de desenvolvimento, que merece uma atenção. Mas penso que essa legislação será ainda, cada vez mais, aperfeiçoada de acordo com a realidade. Penso que a ponderação do Deputado Gilberto Palmares, feita aqui, sob a questão do IDH, é importantíssimo, porque tem um critério único, um critério de entrada e um critério de saída e que deve ser levado em conta.\r\n\r\nQuero parabenizar aos prefeitos, especialmente de Levy Gasparian e Areal, que se mobilizaram, muito mesmo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nO SR. RONALDO MEDEIROS - Sr. Presidente, eu sou autor da Emenda Aditiva nº 30, que incluía Petrópolis no referido projeto. Tendo em vista o que V. Exa. se compromete, como sempre um homem de palavra, com todo o nosso Estado, retiro o meu Destaque, tendo em vista que esta Casa continuará a discussão em torno dos novos municípios que serão inseridos na Lei de Beneficiamento do ICMS.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, esta retirado o meu Destaque, tendo em vista as colocações de V. Exa.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, eu não pretendia incluir a minha cidade diretamente a Duque de Caxias, mas ela está implicitamente incluída, porque na medida em que a gente fortalece o interior, fortalece as regiões, estamos evitando que as pessoas venham para cá e com isso causar mais despesas, mais problemas. É importante que o Estado do Rio de Janeiro tenha uma política de manter o cidadão na sua cidade de origem, para que haja também uma harmonia em relação às cidades mais desenvolvidas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a atitude de V. Exa., uma atitude democrática, e que me deu muito prazer e muita alegria. Primeiro, em saber que outros municípios também serão beneficiados, mas V. Exa. conseguiu um feito não muito comum nesta Casa. Então, temos que parabenizar V. Exa. pelo projeto, pela atuação democrática em considerar todos nós autores deste projeto, mas principalmente, Deputado Jorge Picciani, porque V. Exa. conseguiu trazer para esta Casa vários Frefeitos do interior e a população do interior do Estado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nMérito a V. Exa., ao Parlamento do Rio de Janeiro, parabéns aos Srs. Prefeitos e, além do mais, parabéns a este povo do Interior que quase nunca é lembrado.\r\n\r\nUm abraço a todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEm votação. Antes, porém, para emitir pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sorte nossa que há consenso. Decide-se incluir o parlamento como autor, 70 Deputados, depois que a matéria já teve pareceres nas comissões, numa matéria principal e não nas acessórias, senão estaríamos impedidos, porque o Regimento diz que ninguém pode ser relator quando é autor. E como 70 são autores, quem iria relatar? Mas como é uma matéria acessória, que são as Emendas, e por não ter eu apresentado nenhuma Emenda, não me sinto impedido, e atendendo ao consenso do parlamento, tendo em vista que esta Casa já criou a devida jurisprudência quando, em matéria interior, incluiu outros municípios recebendo a sanção do Governador do Estado do Rio de Janeiro, extinguindo assim qualquer óbice da constitucionalidade e buscando a celeridade na tramitação e no entendimento, eu, mesmo considerando justas as Emendas apresentadas, dou o parecer contrário a todas as Emendas.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como já havia colocado aqui, eu acho que avançamos bastante. Eu quero fazer uma menção especial, Sr. Presidente, a três Prefeitos que estão aqui, que foram fundamentais e participaram de todo esse trabalho, citando e simbolizando numa empresa, numa das maiores empresas do Pís, que está instalada no pequeno município de Paulo de Frontin e que, ao longo do tempo, nós já havíamos perdido mais da metade dessa empresa para o Espírito Santo, que eu digo que é uma empresa quase centenária, que é a Lemgruber. Esta legislação vai fazer com que a Lemgruber possa continuar produzindo em Paulo de Frontin, como várias outras empresas pequenas que perderam a sua competitividade.\r\n\r\nQuero aqui, como Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, junto com os Deputados Edson Albertassi, Gilberto Palmares e vários outros Deputados, continuar na luta pelo aperfeiçoamento dessa legislação. Eu acho que ela deu um passo importante, mas precisamos dar outros, e fico feliz de ver que V. Exa. comenta, especificamente, o caso de Barra do Piraí, onde nós - Deputado Edson Albertassi e eu, apresentamos uma emenda. Vamos continuar perseguindo esse objetivo, por dever de justiça, da mesma forma que acho que o Deputado Gilberto Palmares, sobretudo, em relação a Silva Jardim, junto com o Deputado Sabino.\r\n\r\nDigo mais, Sr. Presidente, tenho certeza, e quero falar especificamente aqui em relação a Itaboraí, tenho certeza de que as preocupações dos Deputados que representam aquela região vão ser superadas em muito. Eu até digo se pudesse ter o Comperj em Valença, eu trocava pela lei, sem nenhuma dificuldade. \r\n\r\nO parecer é favorável. Parabéns a V.Exa.! Nós avançamos muito. Contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Corrêa. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como eu falava há pouco, em virtude da autoria de minha Emenda Modificativa 73, me considero neste momento impedido de dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como não poderia deixar de ser, o parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas. Nós sabemos que perfeito o projeto não é, nenhum nunca vai ser. Tenho que parabenizar aqui os prefeitos de minha região, o Prefeito de Levy Gasparian, o Prefeito de Areal, o Prefeito de Vassouras, e deixar que esta Casa, como vem fazendo, com muita serenidade e muita cautela, avance nessa questão de incentivos para o interior do Estado. Nós, eu e o Deputado Ronaldo Medeiros, e outros Deputados, todos queremos beneficiar essa região, mas, como disse muito bem o Deputado Comte Bittencourt, isso tem que ser feito com cautela, para que o Estado continue no caminho em que está. O parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Marcus Vinícius! Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, reconhecendo o esforço hercúleo da nossa Casa para promover o desenvolvimento econômico e social, principalmente dos municípios do interior do nosso Estado, reconhecendo o esforço hercúleo do Prefeito de Levy Gasparian, que se empenhou profundamente nessa matéria, e me congratulando com todos os Srs. Parlamentares que propuseram o ingresso de novos municípios, mas que no momento não puderam ser atendidos, emito meu parecer contrário a todas as emendas; e favorável, na íntegra, ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Eu quero fazer um agradecimento especial ao Deputado Luiz Paulo, que foi quem me sugeriu estender a todos os Parlamentares, levando ao Plenário sua proposta. Então, faço um agradecimento muito especial pelo aconselhamento e bom senso de sempre do Deputado Luiz Paulo, quem eu sempre sigo e me dou bem. Obrigado, Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos Deputados pela sensibilidade que tiveram, retirando e aceitando aqui a forma como foi conduzido esse processo. Quero cumprimentar V.Exa., porque foi magistrado nessa proposta e trabalhou com bom senso também, respeitando esses municípios e compreendendo a importância que é para o desenvolvimento dessa micro-região. Quero cumprimentar os prefeitos presentes, na pessoa do Claudio Mannarino, e os moradores de Levy Gasparian também presentes. Também ainda deixar registrado o apreço e a consideração com o Governador Sérgio Cabral e também o Júlio Bueno, que esteve aqui conosco, importante destacar. O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é contrário a todas as emendas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Edson Albertassi. Quero parabenizar V.Exa. pelo esforço, pelo talento da conciliação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Embora não tenha sido incluída a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a matéria também envolve a geração de empregos, especialmente prestigiando os municípios do interior. Se a Comissão de Trabalho fosse mobilizada a se manifestar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está incluída neste momento. Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, o seu Presidente, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Votaria obviamente, em homenagem aos trabalhadores do Rio de Janeiro, recusando, contrário às emendas e aprovando, na íntegra, o projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, há uma unanimidade que não é burra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação as emendas de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Têm a palavra, pela ordem, o Deputado Rogério Cabral e, depois, o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, como tenho um Destaque, que vou defender a seguir, não votei, ao contrário dos nobres colegas. A favor das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, declaro que me abstive na votação do projeto. Não votei contra porque não se trata de uma questão com este ou com aquele município, mas sugeri ao Deputado Edson Albertassi, antes da apresentação do projeto, na vinda do Secretário Joaquim Levy, que se fizesse um estudo, primeiro, de um lado, do impacto financeiro das renúncias fiscais e, de outro, um estudo com critérios objetivos sobre quais municípios deveriam constar dessa renúncia fiscal e quais não deveriam. \r\n\r\nCom todo o respeito ao esforço feito, com toda a consideração, de maneira fraterna, discordo do método pelo qual foi feito, e por essa razão me abstive na votação do projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Molon.\r\n\r\nSolicito às galerias que respeitem a posição do Deputado. O Deputado foi eleito, chegou aqui pelo voto popular. Esta é uma Casa democrática, que sempre recepciona bem todos que aqui comparecem, mas é preciso ter respeito pela posição assumida. Nem todos são obrigados a ter uma posição única. Esta Casa se esforça para sair do dissenso para o consenso e o Deputado Molon é um parlamentar que se porta de forma retilínea nesta Casa e merece o respeito da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, para justificar meu voto, fiz algumas emendas incluindo, por exemplo, o Distrito Industrial de Santa Cruz, na Zona Oeste, e o Distrito Industrial de Campo Grande, também na Zona Oeste, região pela qual fui eleito, onde V.Exa. e seus filhos têm muitos votos também. As emendas foram rejeitadas. Fiz emendas também incluindo o Município de Casimiro de Abreu, com o qual tenho uma relação fraterna. Por esse motivo, não quis prejudicar a votação dos municípios que conseguiram incluir seus nomes. Entendo que as emendas incluindo as regiões que me elegeram não foram aprovadas e não é por isso que vou trabalhar contra as que entraram. Por esse motivo me abstenho.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas, que se abstém. \r\n\r\nSolicito que não constem como autores os Deputados Molon e Rodrigo Dantas, em respeito à abstenção de ambos. Em relação aos demais parlamentares, solicito que sejam colocados em ordem alfabética. Se houver algum Deputado que não queira, que se manifeste depois, por escrito, para retirada do nome. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, há alguns Destaques ainda para serem objeto de debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. tem inteira razão. Antes, porém, comunico ao Plenário que há sobre a mesa requerimento, na forma regimental, para prorrogação da presente Sessão por 30 minutos, de autoria da Deputada Graça Matos, 1ª Secretária, o qual submeto aos Deputados. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 74. Para encaminhar a votação, Deputado do Rogério Cabral, por favor.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para encaminhar a votação) - Exmo. Sr. Presidente Jorge Picciani, demais colegas Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna, aproveitando a oportunidade, para falar deste Destaque, haja vista a importância deste projeto para os Municípios do nosso Estado.\r\n\r\nQuero, antes de começar a falar dos Municípios para os quais apresentei emenda, parabenizar os Prefeitos aqui presentes - Levy Gasparian, Mendes, Paty do Alferes, Areal (Palmas) -, enfim, todos os Municípios e parabenizar os eleitores que vieram aqui, também, em defesa do seu Município, em apoio aos seus respectivos Prefeitos. \r\n\r\nEntendo, perfeitamente, pois sou agricultor, vivo da agricultura e rodo por este Estado inteiro, principalmente nos Municípios menores e vejo as dificuldades por que passam. Cito, por exemplo, o Município de Paty do Alferes - está ali o meu amigo Nacin, Secretário Geral do Município - um dos maiores produtores de tomates do Estado, junto com Vassouras e outros Municípios também. 80% de suas economias vêm da área rural. Então, realmente, precisa-se de alternativas, como esta lei oferecendo incentivos para que as indústrias se instalem em seus Municípios.\r\n\r\nVeja bem o que está acontecendo no Município de Nova Friburgo: Nova Friburgo, Município que já teve a indústria têxtil, a Metal Mecânica, entre outras, muito fortes nos anos passados, é um Município que vem perdendo arrecadação, vem perdendo receita e, principalmente, perdendo estrutura das suas empresas. O Deputado André Corrêa manifestou que as empresas que transferirem a sua estrutura, ou que mudarem de Município, podem ser punidas. Entendo perfeitamente isto. E o que as empresas fazem hoje para mudar de Município? Elas abrem filiais nos outros Municípios e começam a transferir os seus escritórios, enquanto a filial está com o mesmo nome, eles abrem empresas nos outros municípios onde já têm os incentivos com outra razão social e, com isso, começa a esvaziar a economia do município. \r\n\r\nÉ o caso - vou citar aqui - da empresa do Município de Nova Friburgo, a Triumph, fábrica de lã. A Triumph já abriu empresa em Cordeiro, Cantagalo, Conceição de Macabu e está querendo abrir mais na região. Uma empresa que já teve quatro mil funcionários, hoje tem menos de mil, 500, 600, não sei o número exato, mas a cada ano que passa diminui ainda mais.\r\n\r\nOs municípios que têm incentivo é lógico, os Prefeitos têm que procurar, Sr. Presidente, implantar indústrias, procurar o fortalecimento da sua economia. Mas, veja bem, Friburgo está ao lado de Bom Jardim - do nosso Prefeito Afonso Monnerat, excelente Prefeito, um guerreiro, que está transformando aquela cidade - que está a 20 km de Friburgo e nós temos um distrito na nossa cidade que está a 50 km. Então, é muito mais fácil o empresário transferir a sua empresa, o escritório da sua empresa, para o Município de Bom Jardim do que ficar ali, a poucos quilômetros e não receber os incentivos que tem direito no Município vizinho.\r\n\r\nNada contra os municípios que têm incentivos, sou totalmente a favor, acho que todos os municípios devem receber, agora, temos que pensar numa coisa: pensar na descentralização dos recursos do nosso Estado. Se a Cidade do Rio de Janeiro, tem a quantidade de favelas que tem é porque os Governos passados não pensaram na descentralização dos recursos. Muitos municípios do interior, que ao invés de fortalecer a sua economia, fortalecer a sua cidade, o que acontece? Tem um esvaziamento muito grande, a população deixa o município em busca de emprego na cidade. Por quê? Porque, muitas das vezes, o Prefeito não tem condição, Sr. Presidente, de oferecer um estudo de qualidade para o produtor rural, para o jovem, que está no campo; não tem condição de fazer uma estrada para o escoamento da produção agrícola e da pecuária da área rural; não tem condição de levar uma área de lazer, de levar um pequeno cinema para atender à população rural.\r\n\r\nRecentemente, vi em um jornal que Santa Catarina vem perdendo muita população na área rural e tinha uma frase que dizia o seguinte: Santa Catarina, as grandes propriedades rurais e até mesmo as pequenas têm herdeiros, mas não têm sucessores. Isso não acontece só em Santa Catarina, isso está acontecendo nos municípios, pequenos municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, tem, hoje, os seus herdeiros ali para dar continuidade tomando conta da fazenda, mas a produção não tem mais, porque não tem o herdeiro que pega no cabo da enxada, que pega ali junto com o seu trabalhador. Por isso, estamos tendo o esvaziamento do campo, por essas condições.\r\n\r\nSr. Presidente, venho incluir nesta emenda minha o Município de Nova Friburgo, o Município de Cachoeiras de Macacu e o Município de Teresópolis. São três municípios que estão muito próximos da Região Serrana. Municípios onde a população está crescendo e a economia diminuindo e que tem uma necessidade que esta lei venha num futuro muito próximo atender esses municípios com a mesma dignidade com que os outros Prefeitos estão aqui defendendo. Entendo, eles têm todo o direito, e nós temos que fazer isso: fortalecer a economia do meio rural, porque se os municípios do interior não tiverem recursos para dar boa educação, os jovens estudam até os dez, 12, 13 anos na área rural. Depois disso, eles vêm para a cidade em busca do Ensino Médio, em busca de uma faculdade, e não retornam para o campo fazendo com que a agricultura do nosso Estado caia cada vez mais. O Estado do Rio de Janeiro é um Estado de agricultura familiar, é um Estado que tem uma pecuária pequena e, justamente, por quê? Por falta de estrutura na área rural.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa tinha me pedido um aparte. Eu citei o nome dele, mas creio que ele já saiu.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade, mas não poderia deixar, aproveitando a presença dos Prefeitos aqui na Casa, de citar que nós temos um decreto do Governo Federal sobre a Reserva Legal. O prazo para todos os produtores cadastrarem suas propriedades é agora em dezembro. \r\n\r\nVou convocar a Comissão de Agricultura para que façamos uma discussão e fazer um documento desta Casa, porque se o produtor rural do Estado do Rio de Janeiro for respeitar o projeto Reserva Legal, do Governo Federal, nós vamos parar com toda a produção, praticamente, no Estado do Rio de Janeiro, que é a agricultura familiar, que tem que respeitar as margens dos córregos. Eu vejo aqui ao lado do Presidente o Deputado João Peixoto que tem propriedades e produz cana no Município de Campos. Pelo levantamento que fiz, mais da metade de sua propriedade vai ser para a Reserva Legal, Deputado. Então, é uma preocupação muito grande, vamos precisar trazer para esta Casa esta discussão e esta preocupação também.\r\n\r\nEste é o meu destaque. Agradeço a oportunidade ao Sr. Presidente e a todos os Deputados.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero parabenizar o Deputado Rogério Cabral que tem dignificado esta Casa presidindo a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com um trabalho extraordinário em defesa do pequeno e médio produtor do nosso Estado. Devido à justeza da sua emenda, venho parabenizar, em linhas gerais, o seu pronunciamento, que é muito coerente. O inchaço da Região Metropolitana do Rio de Janeiro se deve ao abandono do nosso interior, no passado. Hoje custa caro à sociedade do Rio de Janeiro, sobretudo aqueles que se deslocaram, saíram do interior e vieram para a Cidade do Rio de Janeiro, para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, onde se concentra, em pouco mais de 20% da área do nosso território, 80% da nossa população; é uma qualidade de vida muito ruim e temos todos feito um esforço enorme para que se modifique isso. Custa muito caro. É muito mais fácil incentivar a fixação do homem do campo no campo, dar oportunidade ao filho do pequeno e do médio produtor, dar oportunidade ao pequeno e médio comerciante, ao trabalhador comum, à dona-de-casa. \r\n\r\nV.Exa. tem inteira razão.\r\n\r\nEm votação a Emenda Modificativa nº 74. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nO Deputado Olney Botelho vota a favor da Emenda nº 74, o Deputado Dr. Wilson Cabral também, e o Deputado Rodrigo Dantas também.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Waldeth Brasiel e, logo a seguir, o elegante Deputado Raleigh Ramalho. O Deputado Comte Bittencourt vota a favor da emenda. O Deputado Alessandro Molon também.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL (Para declaração de voto) - (Lendo) “Sr. Presidente, Srs. Deputados, autoridades presentes, venho a este plenário hoje para agradecer a sensibilidade de meus pares, ao Exmº Sr. Presidente e a todos os presidente de Comissão por terem verificado a necessidade de minha tão sofrida região. A solução foi parcialmente apresentada após a aprovação da Lei nº 4854/2006, que incluiu os Municípios de Três Rios e Paraíba do Sul na política de recuperação econômica de municípios fluminenses, fazendo com que estes cresçam a olhos vistos, conquista esta que, através do Projeto de Lei 3542/2006, de minha autoria, tinha como objetivo em seu cerne beneficiar também outros municípios da minha região, como Areal, Comendador Levy Gasparian, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Vassouras, que hoje finalmente, através do auxílio desta Casa de Leis, navegarão nas mesmas águas de prosperidade dos municípios já contemplados.\r\n\r\nMuito feliz com o desfecho desta luta, que se iniciou em 2006, durante meu outro mandato, volto a fazer o apelo, Sr. Presidente, para a situação dos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Três Rios, os únicos do Estado do Rio de Janeiro que não recebem royalties do petróleo - situação esta que tem que ser revista.\r\n\r\nGostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer também ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio, Sergio Cabral, pela reforma do Colégio Mariano Procópio, em Areal, uma reivindicação nossa de muitos anos que foi concluída. Muito obrigada.” (Palmas) \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Prefeitos presentes, em primeiro lugar parabenizo o Governador Sergio Cabral por ter encaminhado esta matéria, que é de suma importância, como também a atenção dada pelo nosso Presidente Jorge Picciani ao caso, fazendo com que toda a Assembleia fosse mãe desse projeto tão importante, que vem proporcionar o equilíbrio econômico da nossa região.\r\n\r\nTrês Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Areal e Sapucaia são os únicos dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro que não recebem royalties do petróleo. Nossa microrregião, tão importante para o Estado, não teve o carinho de receber as benesses dos royalties do petróleo. Este Projeto hoje aqui aprovado, sem sombra de dúvida advém de um trabalho árduo desta Casa, devidamente acompanhado pelos prefeitos dos referidos municípios - muitos aqui presentes - o Prefeito de Três Rios; o Prefeito Laércio, de Areal; o nosso Mannarino, de Levy Gasparian, juntamente com Vereadores, Secretários e população. (Palmas) \r\n\r\nÉ um momento de felicidade para a nossa região. Por isso, parabenizo todos os Deputados desta Casa pela aprovação da matéria, que vai levar o equilíbrio econômico para aquela região. Todos sabem que nenhum governo vive bem se não houver justa distribuição de renda. Essa é uma possibilidade que temos de melhorar, e a luta não para por aí. O próximo passo é conseguirmos os tão sonhados royalties do petróleo para a nossa região. Muito obrigado. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, corroboro com o que disseram o Deputado Raleigh Ramalho e a Deputada Waldeth Brasiel, e venho lembrar aos Srs. Prefeitos presentes que também é fundamental a mobilização dos Deputados Federais, porque no momento discute-se a questão do pré-sal em Brasília. E essa questão dos royalties pode e deve ser resolvida nessa discussão. \r\n\r\nEsse compromisso foi estabelecido pelas Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e venho me somar ao esforço do Deputado Raleigh e da Deputada Waldeth, para mergulharmos nessa questão para que esses cinco únicos municípios do Estado do Rio de Janeiro possam ter também o direito aos royalties. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais Destaque para votação em separado com aprovação da Emenda 35 aposto ao Projeto de Lei 2.595, de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo e outros.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para encaminhar a votação discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, a fim de agilizar o processo, eu apresentei Destaque a três Emendas: 32, 35 e 36. Eu queria retirar o Destaque, embora ache justa a Emenda 32 que propõe a inclusão do Distrito Industrial de Petrópolis, a Emenda 36 que propõe a inclusão de Silva Jardim, e apenas manter a Emenda 35, que propõe o critério do IDH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. irá discutir? Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, assim como a maioria da Casa, eu me empenhei e votei a favor do Projeto, porque acho que ele tem uma preocupação absolutamente justa de fazer com que a Assembleia e o Governo do Estado se manifestem solidariamente ao esforço dos Prefeitos e Vereadores de vários municípios no sentido de lutar para induzir o desenvolvimento desses municípios.\r\n\r\nLá na primeira versão, na versão original que propunha o debate para a Região Noroeste, eu que era oposição ao antigo Governo Estadual, já entendia esta preocupação como legítima, pois a Região Noroeste do Estado é a região mais degradada economicamente. \r\n\r\nEsta versão atual que ora debatemos hoje significa um avanço bem maior, na medida em que ela se preocupa com a questão da simetria. Diz o texto: “Com a finalidade de evitar concorrência predatória, fica permitido aos estabelecimentos industriais já instalados nos municípios não contemplados no caput deste artigo, pleitear-se-á simetria no tratamento tributário de que trata esta lei”. Esse é o avanço claro que até possibilita reduzir a disputa, já que aqueles estabelecimentos já instalados em municípios que não estão aqui incluídos, poderão pleitear o mesmo tratamento.\r\n\r\nConsidero um avanço. É óbvio que incluir Miguel Pereira, Paty do Alferes, Levy Gasparian, Areal, o Distrito Industrial de Queimados significa um avanço. Portanto, obviamente votei favoravelmente.\r\n\r\nMas eu penso também Sra. Presidente, e por isso eu peço o apoio dos colegas Deputados e Deputadas para esta emenda, que não é uma emenda, como aqui foi dito, que se preocupa com um município especial, com aquele município onde esse ou aquele Deputado tem maior representatividade de voto. É uma Emenda que propõe um critério que pode levar à inclusão de um município e esse mesmo município, amanhã ou depois, mudada a sua situação, significar uma porta de saída. \r\n\r\nO IDH que considera a questão da Educação, a questão da Saúde, que considera a questão da renda, deve ter um critério Sr. Deputado Audir Santana, para a inclusão de municípios. E eu provo! A Emenda propõe também estejam incluídos aqui aqueles municípios que estiverem entre os 20 piores IDHs do Estado. E 17 deles já estão! Significa que é aí que deve haver esforço para induzir-se ao desenvolvimento. \r\n\r\nQuem está de fora, e aí não entra nenhuma cor partidária, não entra nenhuma questão de se ter voto aqui, ali ou acolá; está fora de aderir a um dos piores IDHs do Estado. Está fora Tanguá, com um dos piores IDHs deste Estado; está fora também o Município de Silva Jardim. Então, eu estou defendendo um critério que pode valer como porta de entrada e como porta de saída um critério, segundo o qual os municípios que tiverem os 20 piores IDHs do Estado sejam incluídos nos incentivos desta lei.\r\n\r\nAcho que se a preocupação de todos nós é a de sermos solidários aos Prefeitos, solidários aos representantes locais de cada um dos municípios que tiverem maiores dificuldades, não tem sentido algum rejeitar este tipo de critério. Repito: não se trata de estar preocupado com aquele município específico onde governa um Prefeito do meu Partido, ou com aquele município onde eu tenha maior extensão eleitoral; significa estabelecer uma política, e política se estabelece propondo critérios. Então, eu peço o apoio dos colegas Deputados e Deputadas - se for preciso, vou pedir verificação nominal - para que aprovem essa emenda propondo que os 20 municípios de pior IDH sejam incluídos, o que significa na prática, neste momento, a inclusão de três municípios: Tanguá, Japeri e Silva Jardim.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o requerimento de Destaque à Emenda 35. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, é óbvio que estamos todos empenhados para que o projeto seja efetivamente aprovado. Eu não abri mão de defender um conceito que é justo, mas retiro o pedido de verificação nominal.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, é justíssimo o apoio do brilhante Deputado Gilberto Palmares. O Deputado apresentou uma emenda e, consequentemente, um Destaque que, de fato, é extremamente justo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. O que acontece é que se vê há anos alguns Deputados, alguns Prefeitos, alguns Vereadores e o povo de diversos municípios lutando, discutindo e brigando por esse direito, o que culminou, nessa reta final, com a aglutinação da disposição da direção da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da direção do Poder Executivo, ou seja, do Governador do Estado do Rio de Janeiro e do conjunto dos Deputados, para que se transformasse em realidade, em questão prática a aprovação dessa lei que vem beneficiar aqueles municípios que já há alguns anos vêm se reunindo, vêm discutindo, vêm debatendo. \r\n\r\nConseguiu-se, com a habilidade do Presidente Jorge Picciani, chegar ao consenso de se votar aqui, não que seja o ideal, o possível neste momento, o intento da luta desses Vereadores e desses Prefeitos. Apesar de a emenda do Deputado Gilberto Palmares ser justíssima, eu a considero extemporânea, em função do momento em que está sendo apresentada e do histórico de luta de que tem participado o conjunto de Deputados e Vereadores desses municípios que estão sendo contemplados hoje.\r\n\r\nEu faço um apelo ao Deputado Gilberto Palmares: que a retire. Acho que é a coisa mais justa a sua emenda e ele é uma pessoa honesta, séria, comprometida com o Parlamento e com o bem-estar do povo de modo geral. Mas compreendo que neste momento é extemporânea, em função do que já se falou aqui, principalmente durante esta Sessão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, eu já retirei o pedido de verificação nominal. Não retiro o debate e a discussão porque acho fundamental que existam critérios objetivos. Não foi apresentado nenhum critério objetivo e eu apresentei um, o do IDH. Não há pedido de verificação nominal.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável dos Deputados Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, João Pedro, Comte Bittencourt e Dr. Wilson Cabral. O projeto, aprovado, vai a Autógrafo. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNós temos cinco mensagens em nome de conselheiros e faltam oito minutos para encerrar a Sessão. É um tema que demanda discussão, então, a Presidência vai retirá-las e fazê-las retornar oportunamente. Peço desculpas a todos os conselheiros presentes aqui, mas nós corremos o risco, inclusive, de ver cair a Sessão, o que prejudicaria a Sessão Extraordinária que faremos logo a seguir. Então, estão retiradas de pauta, pela Presidência, as Mensagens 40, 41, 42, 43 e 44, de 2009. Procedimento de acordo com artigo 242, do Regimento Interno. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1870/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. WILSON CABRAL, PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª., retornará em 2ª. discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Quero dizer que a amizade supera qualquer questão regimental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE..)\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, RODRIGO DANTAS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, num entendimento feito com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que ele volte, sem ser amanhã, na próxima quinta-feira, contados de amanhã, sete dias. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E SABINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª. discussão. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Só para agradecer aos nossos colegas Deputados pela aprovação desse projeto, que julgamos extremamente importante para os servidores públicos de nosso Estado, na medida em que os empréstimos consignados, com desconto em folha, hoje em dia, são contratados por um número elevado de servidores. \r\n\r\nComo existe um limite de trinta por cento dessa margem, muitas vezes, essa margem excede, e muitas prestações acabam não sendo saldadas e o nome do servidor acaba indo para o SPC e para o Serasa, sem mesmo ele ter ciência de que isso está acontecendo. \r\n\r\nEntão, cabe ao Estado notificar esse servidor para que ele esteja sempre com o seu nome limpo na praça - vamos colocar assim -, e esteja sempre com o seu crédito reconhecido no mercado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno) da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Estou vendo no plenário que não vamos ter quórum suficiente e eu gostaria de retirar esta PEC hoje e solicitar à Mesa que ela seja incluída na Ordem do Dia já na próxima semana junto com a de número 41, que não votada ontem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nRetirado a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 227/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistrar os votos contrários dos Deputados Flávio Bolsonaro e Rodrigo Dantas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nRapidamente, para justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves, que se encontra em Brasília em audiência com o Ministro das Cidades, Márcio Fortes, segundo sua assessoria.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1021/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1033/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sra. Presidente, é Vila São José, no 2º Distrito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Vila São José, 2º Distrito de Duque de Caxias. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 445/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 467/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 477/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA E MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1093/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI E DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A YVES EDOUARD SAINT-GEOURS, PRESIDENTE DO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DO GRAND-PALAIS DES CHAMPS-ELYSÉES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 743/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZMAR QUARESMA BRUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 476/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA E MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2552/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS COM A CEDAE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E COM RENDA MENSAL ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INSDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Qual o projeto, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Jorge Picciani, último projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Com o devido juízo que a ciência jurídica exige, o parecer é favorável, pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra Deputado Mário Marques. (Pausa) Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 11 de novembro de 2009, às 19h15min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2009 \r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA; GLAUCO LOPES; SABINO; PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FI NANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h00)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOÃO PEDRO, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 19h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vlnicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (64), assume a Presidência a Senhora Deputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente; Pedro Augusto, 3º Suplente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2514/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE ALTERA A LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA; GLAUCO LOPES; SABINO; PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer sobre as emendas de Plenário, tem a palavra Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, como as emendas apresentadas aperfeiçoam o projeto, mesmo assim necessitando de alguns ajustes, dou parecer favorável às emendas com subemendas, concluindo por substitutivo. Em sendo acatado, requeiro, de acordo com o § 2º, do Art. 164, do Regimento Interno, forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº. 2514/2009 QUE “ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado André Correa (n° 1), Deputado Domingos Brazão (n° 2)\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N° 1 E N°2\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo que altera a Lei n°. 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei proposto pretende estabelecer a cobrança para o gás queimado pela Petrobrás. \r\n\r\nImportante ressaltar, o quanto é desperdiçado nessa queima sem nenhuma contrapartida pelo Estado.\r\n\r\nApós minuciosa análise das emendas apresentadas pelos nobres Deputados conclui-se pela aprovação com subemenda aglutinada das emendas n° 1 e 2.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O art. 14 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XXVI:\r\n\r\n\"Art. 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\nXXVI - na operação de extração de gás natural queimado em prejuízo da comercialização:\r\n\r\na - 12% (doze por cento) sobre o preço do gás vendido pela Petrobras à CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, quando o volume queimado em prejuízo da comercialização for superior ao estabelecido na alínea “b”.\r\n\r\nb - isento quando o volume queimado for de até 5% (cinco por cento) do volume total, produzido por mês.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto voto FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N° 1 E 2 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nProjeto de Lei n° 2514/2009 \r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2º da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VII:\r\n\r\n\"Art. 2º - O imposto incide sobre:\r\n\r\nVII - operação de extração de gás natural queimado, em prejuízo da comercialização\r\n\r\nArt. 2° - O art. 3º da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XVIII:\r\n\r\n\"Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:\r\n\r\nXVIII- na extração do gás natural queimado em prejuízo da comercialização.\r\n\r\nArt. 3° - O art. 14 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XXVI:\r\n\r\n\"Art. 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\nXXVI - na operação de extração de gás natural queimado em prejuízo da comercialização:\r\n\r\na - 12% (doze por cento) sobre o preço do gás vendido pela Petrobras à CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, quando o volume queimado em prejuízo da comercialização for superior ao estabelecido na alínea “b”.\r\n\r\nb - isento quando o volume queimado for de até 5% (cinco por cento) do volume total, produzido por mês.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra Glauco Lopes. (Pausa) José Nader. (Pausa) Rodrigo Neves. (Pausa) Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável ao substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra Deputado Luiz Paulo... Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável ao\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do relator anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o projeto de lei é de minha autoria e agradeço aos senhores parlamentares por terem aprovado.\r\n\r\nO substitutivo do Deputado Paulo Melo incorpora, com subemenda, as emendas do Deputado Domingos Brazão e do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDo Deputado Domingos Brazão, que ratifica e retifica a alíquota, porque, na proposta original, era de 6%. O Deputado Domingos Brazão, muito justamente, porque a alíquota cobrada de 12 equiparou a alíquota à alíquota geral para não ter duas alíquotas distintas.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa tinha verificado que havia necessidade de ter um patamar a partir do qual se cobraria a alíquota do ICMS do gás queimado, na medida em que ele tira os recursos que poderíamos ter se fosse aproveitado. E havia colocado esse patamar em três milhões de metros cúbicos por dia.\r\n\r\nTendo em vista que quem explora petróleo nas bacias de Campos e Santos não é só a Petrobras, há outras empresas, e a Petrobras está hoje explorando mais de 20 milhões de metros cúbicos por dia de gás, mas há empresas incipientes, estaríamos prejudicando a Petrobras e favorecendo outras empresas, e um projeto de lei tem que ser equânime. Esse patamar de três milhões de metros cúbicos por dia foi transformado, no substitutivo, em 5% do volume total produzido por mês, que deu o equilíbrio devido ao projeto de lei.\r\n\r\nA aprovação deste projeto de lei tem dois grandes motivos. O primeiro é a defesa ambiental, porque já nas fotografias feitas em abril de 2002, Deputado André Corrêa, cotejadas com as de 1992, verificam-se manchas imensas de calor introduzidas no meio ambiente pela queima excessiva desse gás, prejudicando a camada de ozônio e o equilíbrio do globo terrestre. A segunda questão é a perda continuada de ICMS.\r\n\r\nSe o Governo sancionar a presente lei, seguramente os cofres do Estado engordarão na ordem de R$ 100 milhões por ano. Está justificado. Fica, agora, na mão do Executivo sancionar ou vetar a matéria.\r\n\r\nMuito obrigado aos senhores parlamentares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu quero dizer que, quando este assunto veio à discussão num primeiro momento, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou três emendas, por ser contrária ao projeto. Num entendimento de que a discussão não seria fechada naquele dia, de que haveria o debate, essas emendas foram retiradas.\r\n\r\nEu quero dizer a V.Exa., primeiramente, que votei contrário ao projeto por várias razões. Primeiro, porque eu acho que o ICMS deve incidir quando há circulação de riqueza. Eu acho que querer cobrar ICMS sobre o gás que foi queimado não é adequado, não é correto.\r\n\r\nA preocupação de engordar os cofres do Governo é justa, porque é com a arrecadação de impostos que o Governo atende questões essenciais da população, mas não pode ser feita ferindo alguns critérios e um dos critérios do ICMS eu acho que é ter havido circulação de riqueza.\r\n\r\nA outra é que eu quero alertar que, diferentemente do que o Deputado Luiz Paulo expõe, pelo menos a versão que eu tenho aqui do projeto de lei, cita a Petrobras especificamente, não cita a indústria petroleira. Estou me referenciando e votando o projeto que me foi distribuído. Então, alerto, como é feito aqui várias vezes, primeiro, para o fato de que votei contra; segundo, votei contra porque acho que cobrar ICMS sobre gás queimado, não tendo havido exploração de riqueza, não é correto. \r\n\r\nLembro que a versão que está aqui, que foi objeto de discussão, fala de cobrança na operação de exploração de gás natural queimado sobre o imposto do gás vendido pela Petrobras à Companhia Estadual do Gás. É este o documento que tenho em mãos, é este o documento que foi objeto de debate e de votação aqui na Assembleia, nesta Sessão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, declaro que, pelos mesmos argumentos expendidos pelo Deputado Gilberto Palmares, votei contra o projeto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2703/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, alertado pelo Deputado Luiz Paulo de que uma parcela já havia sido paga, dividi o valor da totalidade do empréstimo por oito. Encontrei o valor mensal de 103 mil, que, multiplicado por sete, dará R$ 721 milhões. Então, faço um substitutivo trocando o valor inicial para R$ 721 milhões, mantendo os demais artigos do projeto.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2703/2009 QUE “DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2427/2009 (MENSAGEM Nº 26/2009), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nConcluindo por Substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2427/2009 (MENSAGEM Nº 26/2009), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não apresenta qualquer óbice à sua tramitação devendo receber parecer favorável, concluindo por substitutivo para seu aperfeiçoamento com a seguinte redação?\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de participações especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural, relativas ao período de 1998 a 2006, no valor de até R$ 721.000.000,00 (setecentos e vinte e um milhões de reais) recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se créditos decorrentes de participações especiais os direitos creditórios de titularidade do Estado do Rio de Janeiro referentes à exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de 1998; \r\n\r\nArt. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados exclusivamente para despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades. \r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2703/2009 é pela CONSTITUCIONALIDADE, Concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sra. Presidente. Eu só quero discutir a matéria, só isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o projeto do Poder Executivo é um apelo, e isso eu tenho que registrar, a esta Casa. É um apelo a esta Casa pelo Orçamento que o Poder Executivo mandou para cá em 2009. Com esse Orçamento de 2009, o Poder Executivo, como dizem os pintores, está pendurado com a broxa da pintura na mão. \r\n\r\nFomos verificar o sistema Sig/Siafem, Sra. Presidente, fizemos a consulta há pouco. Veja, Sra. Presidente, os números: arrecadado, R$ 35,5 bilhões. Falta um mês e 20 dias para acabar o governo. Veja, Deputado Paulo Melo, os dados de agora do Sig/Siafem: arrecadado, 35,5 bilhões; empenhado, 37,4 bilhões. Já se empenhou 1,9 bi lhão a mais do que se arrecadou. Este é o dado dos Três Poderes: liquidado, 34,5. Já se liquidou quase tudo aquilo que se arrecadou e estão pagos 32,6. \r\n\r\nOra, Sra. Presidente, está empenhado mais do que arrecadado. Quando o Orçamento veio para a Casa, vieram aqui o Secretário Joaquim Levy e o Sérgio Ruy - os Deputados Edson Albertassi e Jorge Picciani são testemunhas - e sustentaram que nós íamos ter uma receita de 46,6 bilhões. Votou na Comissão de Orçamento que com a crise de 2009 isso era impossível, que esse orçamento tinha que ser revisto. Os dois secretários sustentaram que não. Mesmo que a gente retire os três bilhões de receita da Cedae, nós teríamos um orçamento hoje, de 2009, de 43,6 bilhões. Sabem quanto já arrecadou, a 45 dias? Arrecadou 35,5, portanto faltam 8 bilhões de arrecadação que não vai acontecer porque o orçamento de 2010 é fictício. \r\n\r\nOra, então o Governador Sérgio Cabral o que faz neste momento apelando para esta Casa, para nossa sensibilidade, pelo respeito aos cofres públicos? Ele tem para receber 804 milhões da Petrobras, do Poço de Marlim, em função do acordo feito na AGU. É uma dívida de 2 bilhões, onde 25% foram para os municípios, 50% foram para a União; e 75% dos 50%, para o Estado, o que dá 804 milhões. No dia 30 ele já botou no saco 100 milhões; faltam 700, que ele vai receber em sete parcelas iguais: mais 100 em novembro, mais 100 em dezembro e mais 500 milhões, em janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano que vem. Mas, ele precisa desesperadamente antecipar isso para 2009. Por quê? Porque arrecadou só 35,5 e empenhou 37,4, portanto está num buraco de 1,9 bilhão. \r\n\r\nEntão, ele vai pegar esses direitos creditórios, seguramente vai ao Banco do Brasil dizer: “Olha, Banco do Brasil, estão aqui os direitos creditórios de R$ 700 milhões, o senhor agora me dá o dinheiro.” Aí o Banco do Brasil vai descontar a taxa Selic, que espero que seja, vai tirar um jurozinho a mais e vai dar a ele em vez de R$ 700 milhões, imaginemos R$ 650 milhões. Ele bota no cofre e aumenta o arrecadado para tentar fechar o Orçamento. \r\n\r\nÉ isso que nós estamos discutindo e é isso que precisa ser dito. O Governo fez o acordo com a União - recebi o acordo agora, do Deputado Paulo Melo, que ele não tinha mandado para esta Casa. Sobre essa operação com o banco, que pode ser do Brasil, Caixa Econômica etc, não foi dado quais são os termos, se a taxa é Selic, qual é o juro para trazer ao valor presente, quer dizer, tudo no Apagão do Lobão! \r\n\r\nE nós temos que votar. Eu sou muito transparente, eu estava com o voto aqui preparado pela inconstitucionalidade. Eu produzi quatro emendas, estou retirando as minhas emendas. E estou retirando os meus Destaques. Sou contra esse projeto porque nós não fomos respeitados no nosso mandato, mas, ao mesmo tempo, eu não quero a ruína do Estado. Eu sou oposição etc, vou fazer aqui o meu trabalho, mas eu penso na população fluminense. \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão, tenho dito aqui que os dois maiores eleitores da oposição são os Secretários Joaquim Levy e Sérgio Ruy, que deveriam receber Medalha Tiradentes porque vão eleger a oposição! O orçamento de 2009 é testemunha ocular da história da incompetência do secretariado. Eu não vou imaginar que quem produz o Orçamento seja o Governador do Estado; ele só encaminha.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar isto tudo registrado: o meu voto contrário, a minha insatisfação, a minha contrariedade, porque o Poder Executivo acha que nós do Legislativo não temos o grau mínimo de inteligência para perceber as manobras que são colocadas, porque se chegasse aqui e dissesse... O Deputado Paulo Melo faz isso comigo: “Olha, estamos enfraquecidos agora e precisamos de ajuda, porque as contas não estão fechando!” \r\n\r\nE não estão mesmo, é só entrar no SIG-Siafem e olhar. Tem que ter sinceridade nessa relação.\r\n\r\nDeixo meu encaminhamento, meu voto.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. Com voto contrário do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Quero esclarecer que votei a favor a título de colaboração com o Executivo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTenho como costume jogar limpo. Eu disse para o Sr. Deputado Luiz Paulo no meu gabinete, quando ele disse: “Vocês estão querendo fazer caixa”, que queremos cobrir o orçamento, e precisamos. E o Governo, ao negociar 824 milhões de reais, que na realidade nem foi um acordo, é o único ponto que eu discordo, foi o pagamento total daquilo que foi calculado com o cálculo e a autorização do MP. Mas tenho que agradecer ao Sr. Deputado Luiz Paulo pela lisura como ele se comportou com a posição e reconhecendo que tive com ele a maior das lealdades, fui sincero, e disse da importância e da necessidade da urgente aprovação deste Projeto.\r\n\r\nAgradeço a todos. Agradeço ao Sr. Deputado Luiz Paulo. Agradeço ao Sr. Deputado Gilberto Palmares, que queria pedir verificação na matéria anterior e não pediu, para que pudéssemos ter continuidade da votação. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é só para dizer quer eu retirei, como disse, as emendas, os destaques, mas esqueci de assinalar que também retirei o meu apoio à emenda do Sr. Deputado Marcelo Freixo, para que não tivessem as três assinaturas. Isso, evidentemente, falei com ele por telefone, para que o Projeto pudesse ser votado hoje, e tinha esquecido de assinalar isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parabéns, Sr. Deputado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa os seguintes Requerimentos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 47, § 1º do Regimenot Interno desta Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 959/2009, de minha autoria, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2414/2009, de minha autoria, que “DECLARA CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho, pelo presente, requerer à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do PL 2417 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS POSTOS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS PRIVATIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPz. Vencido: 17.08.2009\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho, pelo presente, requerer à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2346 - INSTITUI A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPz. Vencido: 17.08.2009\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho, pelo presente, requerer à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do PL 2310 - CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPz. Vencido: 17.08.2009\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho, pelo presente, requerer à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2592 -INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPz. Vencido: 19.10.2009\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho, pelo presente, requerer à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do PL 2490 - CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPz. Vencido: 17.08.2009\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o Art. 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 1878/2008, que proíbe a Utilização, Produção, Distribuição e Comercialização do Produto Endosulfan no Estado do Rio de Janeiro, de autoria da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais do Art. 47, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1644/2008, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do PL 1190/2007, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. Pausa. Aprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 12 de novembro de 2009, às 9h30, para lançamento da Conferência Nacional de Educação, CONAE RJ, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2684/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2670/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO QUE GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2552/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS COM A CEDAE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E COM RENDA MENSAL ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, JORGE BABU, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO MELO; DIONÍSIO LINS E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPTADO RODRIGO DANTAS E PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA COMISSÃO DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 458/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 468/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 56 ANOS DA PETROBRAS E AOS GRUPOS DE BRASÍLIA E REVELANDO A PETROBRAS, REALIZADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009. \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene Extraordinária em homenagem aos 56 anos da Petrobras e aos Grupos de Brasília e Revelando a Petrobras.\r\n\r\nPara compor a nossa Mesa de Honra, convido o Sr. Marcelo Benites Ranuzia, Gerente de Comunicação Institucional da Petrobras do Rio de Janeiro e Espírito Santo, neste ato representando o Presidente da Petrobras, Dr. José Sérgio Gabrielli. (Palmas)\r\n\r\nConvido também nosso Yavan Barreto de Carvalho, Presidente da Ambep-RJ. (Palmas)\r\n\r\nConvido ainda nosso grande companheiro Pedro Carvalho, representando a Associação dos Engenheiros da Petrobras - Aepet - e representando nosso Fernando Siqueira, presidente da entidade, que está no Paraná. (Palmas)\r\n\r\nConvido nosso Ricardo Maranhão, que todos conhecem e sobre quem não preciso acrescentar nada, a não ser que é um grande petroleiro, da Associação de Engenheiros da Petrobras também; ex-presidente que tem um currículo conhecido de todos. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Dr. José Fantini, superintendente do Serplan da Década de 90. (Palmas)\r\n\r\nPela participação de todos na história e na vida da Petrobras, que todos se considerem na Mesa.\r\n\r\nJá vou fazer uma solicitação ao Cerimonial, porque ainda há um lugar aqui na Mesa e vão dizer que sou machista, porque não há nenhuma mulher na Mesa. Então, vou pedir ao Cerimonial que selecione, dentre os presentes, alguma mulher para ocupar o lugar. Senão vão dizer: “Nenhuma mulher?” Renan é quem vai cumprir essa tarefa.\r\n\r\nNão é a primeira vez que presido solenidades, que participo de solenidades, a sociedade é machista mesmo, e culmina por ser pressionado. Não é? Daqui a pouco, uma mulher movida por um sentimento mais revolucionário cobraria: “Mas nenhuma mulher na Mesa?”\r\n\r\nChame a Professora Zuleide Faria de Melo. (Palmas) \r\n\r\nSolicito a todos que fiquemos de pé e vamos juntos cantar o Hino Nacional, que será executado pelo Coral da Ambep, sob a regência de José Mirabeau. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero também convidar para fazer parte da Mesa de Honra o nosso sempre Ministro Alexandre de Perrat. (Palmas)\r\n\r\nVou também convidar outra mulher para fazer parte da Mesa de Honra, porque a conheço há muitos anos e sei da dedicação e da luta que ela trava em defesa da Petrobras lá no Movimento em Defesa da Economia Nacional, a nossa Olga Amélia, que também preside a Femulher. (Palmas)\r\n\r\nCumprimentando todos os presentes, eu acredito que talvez seja eu a pessoa menos indicada para falar sobre a Petrobras, mas carrego na minha alma algumas convicções. Convicções que, sem qualquer sombra de dúvida, se materializaram na luta do povo brasileiro na defesa do petróleo, a campanha do O Petróleo é Nosso, mas principalmente na dedicação dos petroleiros para que a Petrobras cumprisse com aquilo que era e que ainda é uma aspiração nacional.\r\n\r\nTive a oportunidade de conviver durante a Assembleia Nacional Constituinte, e também num período em que foi desenvolvido um esforço para rever a Constituição. Tive a oportunidade de conviver não só com o grupo de Brasília, mas também com os que integraram outro grupo revelando a Petrobras. E sei que representando o sentimento e tudo aquilo que os petroleiros pretendiam e pretendem, esses dois grupos foram de grande influência no Congresso Nacional.\r\n\r\nNa Assembleia Nacional Constituinte, houve a luta pelo restabelecimento do monopólio estatal do petróleo, luta que foi vitoriosa, com o fim dos contratos de risco, e depois, no período 93-94, tendo a Constituição completado cinco anos, surgiram correntes políticas dispostas a modificar a Constituição, principalmente os dispositivos que garantiam a soberania nacional. Posso citar, de memória, pelo menos, os principais: o monopólio estatal do petróleo, o monopólio das comunicações, a nacionalização do subsolo, a bandeira nacional na navegação de cabotagem, a empresa brasileira de capital nacional e os juros, que eram juros reais, de 12%, o máximo, ao ano.\r\n\r\nClaro que tivemos inúmeros outros dispositivos, mas os que citei, me parece que se tivessem prevalecido até hoje, seguramente o nosso País estaria no concerto das nações numa situação muito mais favorável. Mas, embora tenhamos sido vitoriosos sob o Governo Itamar Franco na luta contra a revisão constitucional, o destino do nosso País não observou e não respeitou a Constituição que, logo depois, em nome de um modelo que sacrifica, em muito, o povo brasileiro, eu nem digo que a Constituição tenha sido modificada, eu digo que a Constituição foi estuprada, porque foi elaborada e promulgada no dia 5 de outubro de 88 - nós temos aqui um jurista -, a Constituição era um sistema. Para alterar a Constituição em tantos dispositivos, somente havendo outra Assembleia Nacional Constituinte. O fato de ter sido inserido no texto constitucional a possibilidade de modificação, a partir do quinto ano de sua promulgação não autorizava a mudança completa da ordem econômica como representantes do povo, aos quais não foi deferida esta competência, o fizessem. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nHoje, nós vivemos uma situação de grande significado para a soberania nacional. É claro que perdemos o monopólio estatal do petróleo, perdemos o monopólio das comunicações, perdemos a nacionalização do subsolo, tudo para que o programa de privatização pudesse ter continuidade, porque aquilo que não estava um futuro melhor porque o presente do povo brasileiro consagra o sofrimento humano para parcelas maiores da nossa população. (Palmas) A exclusão é a grande característica da nossa sociedade. \r\n\r\nO pré-sal traz um apelo de difícil alcance mas que precisa ser perseguido. Qual a razão da não recuperação do sentimento que mobilizou o povo brasileiro na luta que recebeu o título “O Petróleo é Nosso”? Por que compartilhar recursos tão importantes com aqueles que se habituaram a explorar nossa riqueza e a explorar o nosso povo? \r\n\r\nGetúlio que em 1953 assinou a criação da Petrobras adjetivou de aves de rapina e são as mesmas aves de rapina que insistem, através da dominação, em impedir o nosso desenvolvimento. (Palmas)\r\n\r\nO desafio hoje é um desafio que deve nos mobilizar, primeiro, não aceitando de forma alguma o marco regulatório vigente. (Palmas) Não é possível! Segundo, compreender a Mensagem do Governo ao Congresso Nacional que, pelo menos, ainda resguarda parte dos nossos interesses, mas para aqueles que são considerados como eu, dinossauros, que ainda caminha participando de alguns movimentos, na esperança de ver a bandeira “O Petróleo é Nosso” tremulando em todas as janelas, em todas as portas de todas as casas do nosso País. (Palmas)\r\n\r\nOs portugueses têm esse hábito. Ao visitarmos Portugal vemos em várias janelas a bandeira de Portugal. Poderíamos aqui desenvolver essa luta, essa proposta. Vamos colocar em todas as portas, em todas as janelas, a bandeira “O Petróleo é Nosso”. (Palmas) \r\n\r\nSe todos sabem o significado do petróleo, se todos sabem que é um recurso em extinção, se todos sabem que outros países estão tendo as suas reservas esgotadas e não estão descobrindo novas reservas, que só através da pressão política, da utilização das armas e da subjugação pelo poderio militar às nações que poderão dispor de mais petróleo, mas o Brasil, não. O Brasil descobriu, a Petrobras descobriu e desenvolveu a tecnologia para extração, para o refino. A Petrobras, portanto, é o maior símbolo do sentimento nacional voltado à construção de um país soberano e socialmente justo. (Palmas)\r\n\r\nHoje, nem é o tema, mas tive a oportunidade de visitar alguns petroleiros aqui na Torre do Almirante, e recolhi uma aflição, porque eu não sei se do grupo de Brasília ou do Revelando a Petrobras, ainda tem alguém que esteja no serviço ativo, que não esteja aposentado. Nem sei.\r\n\r\nNem precisava, mas às vezes é uma forma de manter a imagem viva na alma de todos. Nós temos a Petrobras, nós temos os petroleiros. \r\n\r\nEstá chegando o Wagner Victer, hoje presidente da Cedae, uma importante empresa pública que há de continuar pública e que integrava o grupo que à época afirmava o nome da Petrobras.\r\n\r\nMeus cumprimentos a todos. Com muito vigor: Salve os petroleiros! Salve a Petrobras e O Petróleo é Nosso! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSaibam que eu tenho como chefe de gabinete um petroleiro que, não sei se é carma, mas fica ali me cobrando. Eu não posso dar um passo, não pode acontecer nada que envolva a Petrobras que ele já está olhando e esperando para alertar. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nCriamos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Petroleiro para ser comemorado exatamente no dia 03 de outubro porque, dentro da visão de que a Petrobras são os petroleiros. \r\n\r\nHomenagear a Petrobras significa homenagear os petroleiros; então, tem a Lei 5532 que é de autoria do Renan. Não é em causa própria, não. Porque também se eu não anuncio que tem o Dia do Petroleiro, vão comentar: “Você não falou? “\r\n\r\nEstá aqui presente o José Bonifácio, também sempre deputado que hoje é o Superintendente Regional do Trabalho. (Palmas) O Luiz Alfredo Salomão eu já anunciei. Vou fazer uma inconfidência rápida para depois dar continuidade à solenidade.\r\n\r\nO Salomão era o líder do PDT na Câmara dos Deputados quando da revisão constitucional que não houve e o Salomão desenvolveu uma tática para que as votações não acontecessem. Nós íamos para as reuniões das lideranças para discutir a pauta, as emendas apresentadas. O Salomão era hábil em, ao final da reunião, criar um problema. Ele agarrava alguma coisa, virava uma discussão, uma confusão que a reunião não tinha conclusão e, portanto, não havia definição daquilo que seria votado. A revisão constitucional também não houve porque o PDT tinha também, como líder da bancada, o Salomão. (Palmas) Foi a contribuição que o PDT deu. Eu era vice-líder, era disciplinado, de vez em quando ele dizia: “Vai lá e não deixa haver a reunião.” E eu cumpria.\r\n\r\nRecebemos vários telegramas: da Ministra Dilma Rousseff; do Ministro Carlos Lupi, nosso companheiro do PDT; do Deputado Estadual Coronel Jairo; do presidente do Clube Militar, General Gilberto Barbosa de Figueiredo; do Vivaldo Barbosa que está em Brasília; Vânia Freitas e Almir Guimarães. \r\n\r\nQuero dizer que o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, que além de presidente compartilha comigo a autoria desta homenagem, me pediu, não apenas para representá-lo porque já seria um dever, mas para dizer, e eu sei, que motivos muito relevantes impediram a presença dele em nossa solenidade já que é um problema grave de saúde na pessoa de sua família, seu pai. Então, ele pediu: “Comunica que eu não estou presente de corpo mas sou solidário a toda e qualquer \r\n\r\n(TÉRMINO DA APRESENTAÇÃO DO VÍDEO) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Foi difícil reconhecer algumas pessoas. São dezesseis anos, o tempo passa muito rapidamente, e somente recuperando filmes assim nós nos capacitamos a compreender algumas tragédias da humanidade, porque em muito pouco tempo vem o envelhecimento. Notei ali o Maranhão. Era um garoto. Você se reconheceu ali, não é? Acreditou no que viu? É muito bom lembrar uma das fases da luta. \r\n\r\nPresentes também Augusto Ribeiro, nosso Secretário Municipal de Trabalho e Emprego, que eu posso dizer que representa também o nosso eficiente Trajano Ribeiro; Ordenael da Silva, presidente da Secretaria Municipal do Movimento Negro do PDT; Valmíria Guida, Secretária Geral da Casa da América Latina; Robson Campos Leite, chefe de gabinete da presidência da Petrobrás Biocombustível; Celso Alves e Paulo Moreira da Rocha, diretores do Sindipetro; Agnelson Camilo, da Frente Nacional dos Petroleiros. (Palmas)\r\n\r\nDentre aqueles que apareceram se manifestando nos 40 anos, há o Manuel Cancela, que eu visitei hoje, o nosso Cancela se enclausurando lá em defesa ainda da nossa Petrobrás. Ao ver esse filme, devo reiterar o apelo: vamos tentar. Não é aqui, aqui eu só estou fazendo o meu apelo. Vamos lá.\r\n\r\nAgora vamos ouvir a professora Zuleide Farias de Melo, que aqui representa o PCB-Partido Comunista Brasileiro, que nós ainda chamamos de “Partidão”. Professora Zuleide, pode usar o microfone daí.\r\n\r\nA SRA. ZULEIDE FARIAS DE MELO - Deputado Paulo Ramos, mais uma vez parabéns pela iniciativa de se comemorar mais um aniversário da Petrobras, que é a grande empresa do povo brasileiro. Companheiros da Mesa, companheiros e companheiras do plenário, eu creio que quando a gente fala da Petrobrás qualquer brasileiro se sente muito orgulhoso. Sem dúvida nenhuma, a Petrobras é uma das maiores empresas do mundo. Hoje está classificada em 15º lugar entre as grandes empresas do mundo, e com tecnologia brasileira, e com trabalhadores brasileiros, e na verdade com a competência do povo brasileiro. (Palmas)\r\n\r\nA gente sabe que quando a Petrobrás foi criada no Brasil não havia curso de Geologia. E foi preciso o governo contratar um grande professor francês para vir aqui preparar geólogos para que pudessem fazer a prospecção em profundidade.\r\n\r\nHoje, se não estou enganada, a Petrobras tem mais de cinco mil geólogos, com competência suficiente para encontrar petróleo em camadas que nenhuma outra empresa do mundo conseguiu. A Petrobrás, hoje, perfura sete mil metros de profundidade - a Shell não passa de três mil, três mil e pouco - e com tecnologia brasileira e com o povo brasileiro, que está se preparando cada vez mais para mostrar ao mundo todo que nós temos não só a competência, mas o direito de defender as riquezas deste país.\r\n\r\nEu creio que a Petrobras não é a única riqueza que nós temos, mas é uma das mais importantes porque as guerras que estão sendo feitas no mundo há muito tempo, todas elas são em função da energia. E a Petrobrás está se preparando para ser, dentro de pouco tempo, agora com as descobertas do pré-sal, talvez a maior empresa do mundo na área de energia.\r\n\r\nPor isso, companheiros, eu creio que hoje, aqui, prestar essa homenagem à Petrobras e a todos os trabalhadores da Petrobras, sejam engenheiros, sejam técnicos, todos, porque ao fim e ao cabo, na verdade estão dando o exemplo de como é possível um país desenvolver alta tecnologia.\r\n\r\nAgora, eu creio que também tem para nós uma questão. É que nós temos que começar a pensar como construir o futuro da Nação brasileira, porque não basta ter petróleo e não basta poder fazer prospecção a sete mil metros de profundidade. Isso é ótimo, mas não é suficiente. Nós temos que começar a ver como preparar os nossos jovens para que a gente possa ter não só a Petrobras, mas todos os setores de trabalho em um nível que permita a distribuição do produto social, para que se tire o povo para levar adiante um país que tem todas as condições, todas - todas, todas - de ser não só um grande país ou um país grande, mas um país justo, livre para todos os brasileiros.\r\n\r\nParabéns, Paulo Ramos. E parabéns a todos nós, que estamos aqui homenageando a nossa Petrobras. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Presente o nosso Everton Gomes, chefe de gabinete do Vereador Leonel Brizola Neto. Muito obrigado Everton. (Palmas) Isso não vai ser uma descortesia, mas eu tenho que pedir, não faria isso com a Professora Zuleide, mas pedir aos próximos oradores que exercitem o mais possível o poder de síntese nas homenagens à Petrobras. \r\n\r\nCom a palavra o nosso José Franchini, com quem em várias oportunidades, nas lutas políticas, conversei. Foi superintendente do SERPLAN, na década de 90.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FRANCHINI - Boa noite a todos, é uma honra muito grande estar aqui e muito maior ainda poder falar neste ambiente, Deputado Paulo Ramos, colegas de tantas vezes, colegas da Mesa, e dezenas de colegas aqui da Petrobras, que é uma satisfação muito grande encontrar. A gente vê em cada fila alguns dos muitos com quem a gente trabalhou naquela época, isso é muito bom, ver que todos estão aqui a lembrar da nossa Petrobras, quem sabe participando da luta do momento, que de forma nenhuma é menor do que a luta do passado.\r\n\r\nGostaria de falar bem rápido, porque assuntos a gente sempre tem muitos, mas eu vou falar bem rápido. Primeiro, lembrar que esse trabalho que foi feito lá, pelo grupo de Brasília, eu me lembro muito bem quando começou, e foram vários colegas, eu tive a honra de coordenar, tive carta branca do Presidente da Petrobras, na época, então não havia problema de imprimir papel, passagem, e realmente foi uma época de bastante liberdade. Não era de bastante dinheiro, mas era de bastante liberdade. Nós nos deparamos com um problema que era o seguinte: havia publicações técnicas, mas não havia publicações sobre geopolítica. Então, as pessoas iam defender a Petrobrás e para isso ela mostrava conquistas técnicas que cada um sabia, mas era muito difícil encontrar alguém que pudesse falar sobre o porquê realmente de uma Petrobras estatal, o porquê o Brasil ter que dominar através de uma empresa do estado o setor petróleo; por que é que no mundo isso dava problema, e assim por diante. E também, documentos que pudéssemos registrar determinadas críticas que eram feitas na imprensa, ardilosamente, hipocritamente na mídia. E a gente precisava ter documentos bastante sérios e honestos que retrucassem e pudessem ser levados para o Brasil afora. Bom, então, de um grupo inicial que foram escritos dez trabalhos, aquilo foi se multiplicando, multiplicando, e tinha a participação da área de imprensa, da área de comunicação, de exploração, de refino, abastecimento, de todas as áreas, e a gente discutia, era muito interessante, porque discutia os ataques que estavam saindo dos poderosos da poderosa mídia, e a gente bolava quais eram os trabalhos que cada um tinha que fazer, e cada um saía dali e ia escrever uma parte, juntava aquilo, na semana seguinte estava pronto, e o grupo de Brasília levava, ia para lá corpo-a-corpo com cada Deputado. Bom, aquilo ali serviu para todos os estados e serviu também para muita gente fazer bons discursos, bons debates, e foram muitas publicações, algumas sobre a parte de geopolítica e outras bastante técnicas, mostrando faces que não eram conhecidas. \r\n\r\nAgora a luta é a mesma coisa, talvez pior, porque o motim é maior, é muito mais dinheiro. Naquela época eles queriam ter o direito, talvez da distribuição, da venda, da comercialização. A gente achava que não tinha tanto petróleo. Agora, eles têm certeza que tem muito petróleo e eles precisam desse petróleo. Quando falo eles, todo mundo sabe quem são. São os interesses estrangeiros, as grandes companhias, que até estão no seu papel e devem defender, é direito delas defender, devemos respeitar esse direito. A única coisa que não devemos respeitar, entre nós, quem não defende esse direito de o Brasil ser soberano em petróleo; não devemos respeitar aqueles brasileiros, porque esses sim são os que vendem o Brasil, a troco, quem sabe, de um salário, a troco de pouca coisa, mas continuam vendendo, alguns, os mesmos, e inventam coisas fantásticas. Eu estive pensando, eles se valem da boa-fé das pessoas. Vocês já devem ter escutado, muitas vezes, que para explorar o pré-sal precisam de 600 bilhões de dólares. É tanto dinheiro... E que não tem, a Petrobras não tem esse dinheiro, o Brasil não tem esse dinheiro e, então, tem que abrir o capital. \r\n\r\nE isso é falado assim por gente séria que, na verdade, nem sabe o que está falando, não sabe como aplica o dinheiro a investir em petróleo. E precisaria a Petrobras ser mais clara. As pessoas da Petrobras, os documentos da Petrobras, para dizer que jamais vão ser aplicados 600 bilhões de dólares em cinco anos, em dez anos ou em 15 anos. Vão ser aplicados 100 bilhões, 80 bilhões e depois, com a amortização e com os lucros, você faz a outra parte. Em lugar nenhum do mundo você calcula quanto vai gastar ao longo de trinta anos e depois sai falando por aí, para enganar os brasileiros, que não tem dinheiro no Brasil e não tem dinheiro na Petrobras. Isso precisa ser falado, de preferência quando um cretino desses falar isso na televisão, dizer para ele: “você não entende absolutamente nada, nem de finanças, nem de petróleo, nem de geologia, nem de Brasil e nem de nada, porque o que você está falando é uma asneira muito grande”. Desculpem, mas a gente tem que ter um pouco de veemência para poder combater isso aí. (Palmas)\r\n\r\nEntão, o que eu queria dizer é que essa luta agora ficou muito complicada, porque a mídia aprendeu também como fazer, como trabalhar, como apurar dados, como inventa CPI, como faz uma série de coisas, uma CPI atrás da outra, como não deixa as votações andarem, como se inventa em questões de tecnologia, e assim por diante. Então, a gente tem que trabalhar muito, lutar muito. A esses colegas da Petrobras que estão na ativa, eu deixaria uma idéia: Precisa-se escrever um pouco mais sobre geopolítica e sobre a crítica, exatamente sobre a que está sendo falada. Falou que não tem dinheiro, os US$ 600 bi? Não é só dizer que a Petrobras tem dinheiro, que ela é rica. Tem que dizer que isto é uma besteira muito grande. Claro que num Português elegante, que é o que a gente fazia naquela época. \r\n\r\nEntão, se a imprensa errar, eu queria dar os parabéns para a Petrobras que, como sempre, a empresa da nossa adoração, aos colegas da Petrobras, sem os quais a Petrobras não existiria, e lembrar que a gente tem que continuar fazendo, estudando, lendo. Eu lhes ofereço aí um texto que escrevemos, está na revista Economia e Energia, dizendo sobre a nova lei. Foi uma proposta que fizemos e levamos para os grupos de trabalho. Deve ter ajudado em alguma coisa, esperamos que sim, pelo menos pelos feedbacks e essa idéia nossa se encontra nessa revista. Tenho certeza absoluta que lá estão muitos argumentos que vocês poderão usar na defesa da Petrobras, na defesa do petróleo brasileiro.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ouviremos agora a nossa Olga Amélia, presidente da Federação de Mulheres e também integrante do movimento em defesa da economia nacional.\r\n\r\nA SRA. OLGA AMÉLIA - Quero saudar a brava gente brasileira que aqui se reúne nesta noite memorável para festejar os 56 anos da mais querida, da mais emblemática, da mais gloriosa empresa deste país, que tanto orgulho causa a todos nós, sejamos ou não petroleiros - nesta noite, todos o somos. Saúdo também o nosso querido Deputado Estadual Paulo Ramos, por nos proporcionar este momento de tanta alegria e de tanta emoção. \r\n\r\nAqui represento especialmente uma outra mulher, que hoje, aos 92 anos, não pôde aqui comparecer. Uma das líderes daquele grande movimento que criou a Petrobras, a Dra. Maria Augusta Tibiriçá Miranda pediu que eu a representasse. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA querida presidente do Modecon aqui não pôde estar, nesta noite memorável, mas confiou na secretária do Movimento, que por acaso é presidente da Federação de Mulheres. Quando uma mulher fala, Deputado, é um perigo, é um perigo, mas vou ser breve. \r\n\r\nCompanheiros, nós assistimos ainda há pouco a um vídeo que comemorava os 40 anos da Petrobras. Dezesseis anos se passaram - e como se passaram depressa, não é, amados companheiros? - e eu me lembrei de que quando houve aquele glorioso movimento eu tinha 16 anos e também gritava pelas ruas: “o petróleo é nosso, o petróleo é nosso”. Eu nem sabia da responsabilidade que assumia. Vejam só, depois daqueles 16 já se passaram - faça a conta aí, Deputado - mais 56 anos. Por favor, vamos mudar rapidamente de assunto antes que façam as contas. \r\n\r\nCompanheiros, a Petrobras é o orgulho, é o presente, foi o futuro, foi o passado e continuará sendo o grande futuro deste País. Vejo aqui que a grande maioria representa o presente da Petrobras. São gloriosos companheiros que, no dia-a-dia, defendem a Petrobras - que poderá vir a ser Petrosal, mas o que importa é que sempre produzirá petróleo. Uma boa parte representa aquele passado de 56 anos, como é o meu caso e o de alguns companheiros aqui, que hoje estão de cabelos brancos porque não podem, como eu, mudar a toda hora a cor do cabelo. Mas também vejo aqui, no nosso meio, uma criança, que ali está representando o futuro deste País, o futuro que a Petrobras há de garantir. \r\n\r\nCompanheiros, eu acho que a maior homenagem que nós podemos prestar a esses 56 anos de gloriosa luta do povo que criou e aplaude a Petrobras é assumirmos, aqui, nesta noite, o compromisso de, unidos, continuarmos defendendo a Petrobras e a soberania deste País. Eu tenho a certeza de que este País há de ocupar o seu lugar, que lhe está destinado, de uma das grandes, talvez a maior, nações do mundo. Tudo isso depende da nossa união, depende do nosso esforço, depende de nós, petroleiros. \r\n\r\nUm abraço para todos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. \r\n\r\nEstão presentes também Sérgio Fernandes, presidente do Clube de Empregados da Petrobras, e José Carlos, diretor. \r\n\r\nPasso a palavra para o Ricardo Maranhão. \r\n\r\nO SR. RICARDO MARANHÃO - Boa noite a todos. Minha saudação aos companheiros da Mesa e uma saudação muito especial ao companheiro Paulo Ramos, parabenizando-o pela feliz e oportuna iniciativa desta solenidade em que comemoramos os 56 anos da nossa Petrobras e homenageamos aqueles que lutaram revelando a empresa em outros movimentos em defesa dela e do monopólio estatal do petróleo. \r\n\r\nPrimeiro, Paulo, algumas palavras sobre os 56 anos de nossa empresa. Ela partiu praticamente do nada. Recebeu um pequeno acervo construído com patriotismo pelos servidores do Conselho Nacional do Petróleo, traduzido numa destilaria em Mataripe, com capacidade para processar 2.500 barris, e numa outra refinaria ainda em construção em Cubatão, para cinco mil barris. \r\n\r\nComo dizia o querido e inesquecível amigo, líder que, por iniciativa do presidente de honra do meu partido, empresta o seu nome a este plenário, Barbosa Lima Sobrinho, quando a Petrobras iniciou, os geólogos eram contados nos dedos das mãos. Nós éramos, como nos relata o nosso diretor Guilherme Estrela, incapazes de fazer sequer uma análise química quantitativa. Pagávamos verdadeiras fortunas pelos fluidos de perfuração, pela sua capacidade polivalente de segurar as paredes do poço e lubrificar a broca, de trazer o cascalho cortado à superfície para que os geólogos pudessem analisá-lo. Quando fomos capazes de fazer a primeira análise química, nós chegamos à conclusão de que o precioso líquido, Sérgio Fernandes, era 90% água.\r\n\r\nA empresa começou numa fase em que o Brasil importava tudo, desde parafusos até os equipamentos mais simples. Refinávamos 2.500 barris e produzíamos 2.700 barris de petróleo por dia. Em 56 anos - portanto, em menos de seis décadas -, os brasileiros foram capazes de um fato extraordinário, construir uma das maiores empresas de energia do mundo. Este fato merece realce e é extraordinário numa indústria que tem 150 anos - nasceu em Titusville, na Pensilvânia, em 1859. Eu repito: em 56 anos, em menos de seis décadas, nós construímos a quinta maior empresa de energia do mundo. \r\n\r\nO vídeo que foi passado aqui fala de uma produção de 600 mil barris. Hoje, já produzimos no Brasil mais de dois milhões de barris de petróleo por dia. Somadas a esta produção a produção no exterior e a quantidade de gás equivalente, beiramos já hoje os 2.600.000 barris de petróleo por dia, que serão três milhões de barris em 2016 e 5.600.000 barris em 2020. A empresa apresentou uma receita operacional em 2008 de 184 bilhões de dólares. \r\n\r\nHá os intrigantes, uma oposição que não tem o fazer e que confunde oposição ao governo com ataque a uma empresa que está acima dos governos. A Petrobras nasceu quando os brasileiros entenderam que era necessário superar as suas divergências filosóficas e ideológicas para atender ao interesse maior, ao interesse nacional. Recentemente, acusaram a empresa de manobras contábeis para pagar menos imposto. Ela pagou, no ano de 2008, 84 bilhões de reais em impostos e mais 12 bilhões de reais em royalties que beneficiam dez estados, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, a Marinha de Guerra e 940 municípios. \r\n\r\nDurante 80 anos, que vão de 1859, nascimento da indústria do petróleo, a 1938, quando o Presidente Vargas baixou um decreto que reservou aos capitais brasileiros as iniciativas na indústria do petróleo, esta esteve absolutamente livre para a participação de quem quisesse. As empresas estrangeiras não demonstraram nenhum interesse, como demonstram hoje, porque gostam de açambarcar, gostam da moleza, gostam de pretender se beneficiar do trabalho, da energia, da inteligência e da criatividade do povo brasileiro. \r\n\r\nO petróleo foi descoberto neste País em janeiro de 1939, em Lobato, na Bahia, não por iniciativa de estrangeiros, mas por iniciativa de brasileiros. As reservas que hoje vergonhosamente a Agência Nacional do Petróleo está entregando aos capitais internacionais - reservas do pré-sal, reservas que, ainda obstante o estágio inicial da exploração - já nos permitem afirmar, sem falso ufanismo, que são gigantescas. Temos hoje uma reserva de 14 bilhões de barris que atendem há 20 anos as nossas necessidades. \r\n\r\nAs reservas ainda em início de avaliação permitem dobrar os Campos de Tupi, Guará e Júpiter, elevando as nossas reservas para 30 bilhões de barris. São 40 anos do nosso consumo. Dessas reservas, 41 mil quilômetros quadrados já estão cedidos através desses leilões insanos, que têm que parar. A ANP tem que parar com os leilões! A Petrobras já deu demonstrações mais do que cabais de que pode conduzir a indústria brasileira do petróleo sem o auxílio dos capitais estrangeiros e não há por que dividir esta riqueza, fruto do nosso trabalho, com capitais alienígenas.\r\n\r\nOs desafios do pré-sal são muitos. As jazidas estão a 8 mil metros de profundidade, a 340 quilômetros da costa. Há problemas de logística, a autonomia dos helicópteros. Há necessidade de materiais especiais em decorrência das pressões e das temperaturas. O que se fazer com o gás? Escoá-lo para a Plataforma de Mexilhão e daí para a Unidade de Tratamento de Caraguatatuba. Muitos são os desafios, muito CO2 precisa ser reinjetado para não impactar o meio ambiente. São desafios técnicos e há desafios econômicos. \r\n\r\nNós não podemos permitir que essa riqueza se transforme em maldição, que venham sobrevalorizar a nossa moeda, aniquilando a nossa indústria e a nossa economia. Nós não podemos permitir que essa riqueza seja depredada, seja depredada a relação reservas/produção. Nós não podemos seguir e não podemos ignorar o exemplo do México, o exemplo da Argentina, o exemplo da Indonésia. A Indonésia, da Opep, o México e a Argentina, autossuficientes, seguiram o modelo entreguista neoliberal. A Indonésia já saiu da Opep, a Argentina está com racionamento de energia e o México teve suas reservas diminuídas de 60 bilhões de barris para pouco mais de 20 bilhões de bar ris. Que nos sirvam de advertência, para que não desperdicemos a oportunidade de transformar definitivamente o nosso País. \r\n\r\nÉ uma lengalenga essa de que não temos recursos. Como disse o Fantini aqui, são 600 bilhões de dólares de investimentos. Nós estamos sentados em cima de um tesouro. Os senhores já vieram aqui pedir emprestados 15 bilhões. Os americanos, bonzinhos, já estão se oferecendo para financiar. Nós não temos pressa, nós somos autossuficientes e a exploração tem que ser feita dentro de um cronograma que atenda aos interesses nacionais, não aos interesses das potências hegemônicas, que são ricas mas não têm energia, são dependentes e querem se apossar das nossas jazidas. (Palmas)\r\n\r\nNós temos competência técnica, nós somos líderes indiscutíveis no mundo em exploração de petróleo em águas profundas. Esta liderança é reconhecida pela comunidade internacional que deu à Petrobras os dois mais importantes prêmios na Offshore Tecnology Conferece. \r\n\r\nHá desafios, portanto, companheiros e companheiras. Meu companheiro Paulo Ramos, você é a demonstração cabal, num País em que os políticos dão tantos maus exemplos de falta de patriotismo, de espírito público e de vergonha na cara. Você é um exemplo de que é possível se fazer política com dignidade, com patriotismo e com fidelidade aos seus ideais - aos nossos ideais, porque nós compartilhamos dos ideais que inspiraram a força da Petrobras, companheiros e companheiras.\r\n\r\nEnganam-se aqueles que pensam poder destruir a força da Petrobras. A força da Petrobras vem da nobreza dos ideais que inspiraram a sua criação, os ideais do desenvolvimento, da justiça social e da soberania nacional, e por isso ela é indestrutível.\r\n\r\nEncerro, Paulo Ramos, companheiros e companheiras, dizendo que os desafios são muitos. São desafios técnicos, são desafios econômicos, são desafios de logística, são desafios políticos. Como diz o slogan da Petrobras, o desafio é a nossa energia. Não há desafio que o petroleiro, o homem da Petrobras, não possa superar. E o mérito não é apenas dos seus trabalhadores; o mérito é da engenharia brasileira, dos seus fornecedores, dos seus prestadores de serviço e de dezenas e dezenas de entidades, universidades e centros de pesquisa com as quais ela mantém convênio de cooperação técnica. Não haverá desafios que nós não possamos superar. Temos de superá-los em benefício de nosso povo e do Brasil.\r\n\r\nViva a Petrobras! Viva o Brasil! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. \r\n\r\nVamos agora prestar uma breve homenagem a Heitor Pereira, ex-Presidente da Epet, e dos membros da diretoria Sidnei Reis, Norberto dos Santos e Rui Gestera. Vamos homenagear também todos os petroleiros que dedicaram suas vidas e não estão mais no nosso convívio, todos os petroleiros que construíram a Petrobras. Muitos perderam a vida durante a prestação de seu serviço. Vamos dedicar um minuto de silêncio, de pé, para homenagear esses companheiros.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nFaço agora a entrega das Moções de Congratulações e Aplausos. O ideal seria que pudéssemos entregá-las a todos, mas selecionamos, pelo mesmo mérito dos demais, um grupo. Fica a mensagem de que a homenagem é a todos os petroleiros. O Cerimonial vai fazer a chamada e eu vou participar da entrega.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO SICILIANO - Boa noite, senhoras e senhores. \r\n\r\nRelação dos agraciados: Sr. Wagner Victer, presidente da Cedae; Flávio Torres da Cruz; Sr. Abrahan Awiw Jochimek; Sr. Ademir Santiago; Sr. Alfredo Paes Ferreira Júnior; Sr. Almir Azevedo Guimarães; Sr. Aquiles Ferrari; Sr. Argemiro Pertence; Sr. Armando Paulo Barros; Sr. Carlos Alberto de Azevedo, Serplan; Sr. Carlos Augusto Brandão; Sr. Carlos Cupolillo; Sr. Demétrio Feliciano Prazeres; Sr. Diomedes Cesário da Silva; Sr. Dozin Ramos Filho; Sr. Erasmo Granado, da Sercom.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO SICILIANO - Sr. Érico Penna de Alcântara; Sr. Evaldo de Andrade Coelho Gueiros; Sr. Fernando Siqueira; Sr. Francisco de Torres; Sr. Francisco Soriano de Souza Nunes; Sr. Frederico Varejão Marinho; Sr. Geraldo Rodriges Júnior, da Serplan; Sra. Gisele Mello Senra Rodrigues; Sra. Gleide Franklin Morett; Sr. Guaraci Corrêa Porto; Sr. Guilherme Vaz do Couto; Sr. Hildebrando José Campos Gonzales; Sr. Humberto Veríssimo Fernandes; Sra. Irene Alves Vilas Boas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO SICILIANO - Sr. Ivan Barreto de Carvalho; Sr. José Antonio Simões, da Serplan; Sr José Cláudio Murat Ibrahim; Sr. José Conrado de Souza; Sr. José de Freitas Ribeiro; Sr. José Fantine; Sr. José Maria Nevares; Sr. José Rodrigues Carneiro; Sr. Julio Diniz Pinto; Sra. Lucinéia Freitas dos Santos; Sr. Luiz Alexandre Pereira; Sr. Luiz Carlos Teixeira Guerra; Sr. Luiz Fernanado de Oliveira Gutman; Sr Marcel Alberto Lewy; Sr. Marco Antonio Feijó Abreu.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO SICILIANO - Sr. Marcos Carpigiani, da Sermat; Sra. Maria Cristina da Costa; Sr. Mario Divo Motter Junior; Sr. Miguel Luiz Ferraiuoli; Sra. Nadia Raad Moreno; Sr. Nelson Figueiredo; Sr. Norberto dos Anjos da Silva Filho, aqui representado por sua viúva, Dona Zulmira: Sr. Paulo Cesar Paes Guimarães; Sr. Paulo Roberto, da Serplan; Sr. Paulo Roberto Moratorio; Sr. Paulo Sergio Decnop Coelho; Sr. Pedro Francisco de Almeida; Sr. Renan Moreira Lacerda; Ricardo Latge Milward de Azevedo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO SICILIANO - Sr. Ricardo Lima; Sr Ricardo Moura de Albuquerque; Sr. Roberto Andrade dos Santos; Sr. Roldão Pereira Simas Filho; Sr. Rubin Diehl Filho; Sr. Servulo Geraldino da Costa Soares; Sr. Sidney Granja Affonso; Sra. Suzana Rastelli Sattamini; Sr. Sydnei Reis Santos, aqui representado por sua viúva, Sra. Sônia Maria Santos; Sr. Velocino Lourenço Canietto; Sr. Walmir Gonçalves; Sr Ziney Dias Marques\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Sr. Ziney Dias Marques, vai usar da palavra no plenário.\r\n\r\nO SR. ZINEY DIAS MARQUES - Senhores, Exmo. Deputado Paulo Ramos, autoridades, senhora e senhores amigos do Revelando, Grupo de Brasília. Sinto-me muito honrado de estar aqui neste momento. Acho... Me sinto até um pouco envergonhado, estava conversando há pouco com outros, sobre o pouco que a gente fez, o pouco que eu fiz, é incomparável, não se compara com o que muitos de nossos amigos fizeram nesse período tão difícil que a gente viveu na Petrobras.\r\n\r\nEu tive a sorte de ter perto da gente um jovem que me chamou a atenção, e de todos nós, pela dedicação, pela determinação, pela convicção com que fazia as coisas e com que defendia a Petrobras em todos os fóruns. Não perdia uma oportunidade. Então, rapidamente, queria que chegasse aqui nosso amigo Renan Lacerda. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(O SR. RENAN RECEBE A PLACA.)\r\n\r\nO SR. RENAN MOREIRA LACERDA - Eu gostaria de agradecer a todos, primeiramente ao Deputado Paulo Ramos, que sempre abraçou esta causa, desde quando era Deputado Federal. Agradeço a Casa, Assembléia Legislativa, que acolheu a Mensagem do Deputado Paulo Ramos para fazer esta homenagem aos companheiros com que tive a oportunidade de conviver e de aprender muito durante longo tempo da minha vida, são mais de 20 anos, 25 anos, especificamente, que trabalho na Petrobras, uma verdadeira escola na minha vida, a quem devo tudo; agradeço ao Cerimonial da Casa; agradeço ao Serviço de Comunicação da Petrobras, que também disponibilizou - nos ajudou aqui. Temos aí uma exposição de maquetes que vocês viram ali, inclusive o pré-sal foi feito especialmente para atender ao nosso pedido; agradeço à direção da companhia, e dizer que nós estamos muitos felizes, muito emocionados por reencontrar esses colegas de tanto tempo, de tantas lutas que nós vivemos juntos. Dizer que a luta não acabou, não terminou. Temos o pré-sal; a luta continua. Os inimigos não dormem, vamos dizer assim. Estão sempre agindo, e acho que nós ainda nos encontramos em condições de continuarmos lutando por aquilo que nós sempre acreditamos. (Palmas)\r\n\r\nGostaria também de dizer que levamos 16 anos para nos encontrar. É muito tempo, gente. Vamos fazer um esforço para abreviar esse tempo e nos encontrarmos mais vezes, pelo menos de ano em ano? Quem sabe? Temos aí o nosso amigo, Sérgio Fernandes e o José Carlos, que são os presidentes do nosso clube, Cepe Rio, a quem eu peço que promovam o próximo encontro e nos convide para encontrar lá no Cepe Rio, da sua experiência, e é preciso que a gente também lute para que isso mude.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar o meu abraço a todos aqueles companheiros e companheiras que aqui estão e dizer a luta não terminou, ela vai prosseguir e nós todos estamos lutando para que o petróleo continue a ser nosso.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Convido agora o Ivan Barreto de Carvalho, Presidente da AMBEP-RJ.\r\n\r\nO SR. IVAN BARRETO DE CARVALHO - Companheiros, Srs. e Sras., permitam-me, inicialmente, saudar esta Mesa composta pelo nosso Paulo Ramos, velho amigo da Petrobras, conhecedor profundo dos seus problemas e que nos deu esta felicidade de poder falar um pouco mais além do que já foi apresentado por todos; Sr. Marcelo Benites, Gerente de Comunicação Institucional da Petrobras do Rio e Espírito Santo; Pedro Carvalho, competente companheiro de luta em defesa dos nossos direitos pela EPET; Ricardo Maranhão, outro companheiro de lutas, sempre presente quando se discute Petrobras e seus direitos; Fantini, velho companheiro, Superintendente do SERPLAN, na década de 1990 e pelo o seu alto conhecimento e prática hoje é um dos maiores conhecedores dos problemas da empresa e dos problemas brasileiros a ela relacionados; minha Zuleide Faria de Melo, minha companheira; Olga Amélia, Presidente da Federação das Mulheres; com isso quero apenas agradecer a oportunidade que me deram. Esta é a segunda vez que esse velho amigo, Paulo Ramos, companheiro de lutas, e o Renato, velho companheiro Petrobras também, me trazem aqui como homenageado. Esta homenagem eu só posso admitir pela amizade de todos eles e pelo conhecimento que têm da minha vida na Petrobras, não pelas obrigações que o cargo me impõe, mas como engenheiro de produção e exploração da Petrobras - especialista - e que está na Petrobras, na vida do petróleo, com um pouco mais de 60 anos. Só na Petrobras - desde o seu início - e antes da Petrobras logo depois da descoberta do petróleo no Lobato, onde tive a felicidade de servir como operário.\r\n\r\nEntão, depois de tudo isso, eu não vou entrar em outros detalhes a não ser o da nova conquista nossa do pré-sal, conquista essa que querem empanar. São tantos encarregados dessa missão que eu prefiro chamar de maus brasileiros. \r\n\r\nEu tenho desenvolvido palestras em todo país, juntamente com Fernando Siqueira, Fernando Siqueira falando sobre assuntos de sua especialidade na política de petróleo, sobretudo, e eu apresentando apenas as dificuldades operacionais que a minha especialidade me permite fazer.\r\n\r\nEm Natal, tive a oportunidade de ser interrogado: “o senhor não está criando dificuldades para atemorizar a ação do pré-sal?” Eu pude dizer ao colega que o meu trabalho não era esse, o meu trabalho era mostrar a dificuldade que existia na operação e que ali não era lugar para novatos, \r\n\r\nEra lugar para experiência e a empresa está reconhecendo isso hoje. Essa conquista vai repetir aquela campanha nossa do “O Petróleo é Nosso” dos idos de 1950 porque o petróleo do pré-sal também é nosso.\r\n\r\nPara mim foi uma grande surpresa a indicação de aqui estar para ser homenageado por todos vocês. Mas pelo conhecimento do Deputado Paulo Ramos e do Renan eu não poderia estranhar e em resultado imediatamente agradeci. Para não parecer repetitivo, por tudo que vocês viram aqui, sobretudo na palavra do Ricardo Maranhão porque eu tive a felicidade de presenciar tudo isso e aqui estou para confirmar a você o meu amor pela empresa, o meu respeito pelo seu trabalho e o meu reconhecimento pela capacidade técnica que ela tem e porque assumi a responsabilidade que querem me passar como descobridora e de direito do pré-sal brasileiro.\r\n\r\nAgradeço a presença de vocês todos, à Mesa também. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos aqui e me pede o nosso Soriano para fazer a divulgação do vídeo “O petróleo tem que ser nosso” e também uma cartilha “O petróleo tem que ser nosso”, ainda acrescentando: Petrobras 100% estatal e pública, sendo a única a explorar o nosso petróleo esteja ele onde estiver, no pré-sal ou em qualquer parte do território nacional. E ainda, aqui com a torre, com o petróleo jorrando vem: reforma agrária, Saúde, Educação, moradia e energias limpas. Está aqui feita a divulgação que interessa a todos. (Palmas)\r\n\r\nVamos entregar ao Dr. Marcelo Benites Ranuzia que é Gerente de Comunicação Institucional da Petrobras - Rio de Janeiro e Espírito Santo, aqui representando o Presidente da Petrobras. Tenho acompanhado o presidente da Petrobras e posso dizer que, com muita honra, passo às suas mãos a homenagem à Petrobras, pedindo que faça chegar ao Dr. José Sérgio Gabrielli. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO BENITES RANUZIA - Senhoras e Senhores, companheiros da Petrobras, em primeira mão gostaria de agradecer a homenagem prestada pelo Deputado Paulo Ramos aos 56 anos da companhia.\r\n\r\nO Presidente José Sérgio Gabrielli me incumbiu de agradecer e disse que só poderia vir de alguém como o Deputado Paulo Ramos uma homenagem dessas, de uma pessoa que está à frente das lutas sociais há muitos e muitos anos no Brasil, não apenas no Rio de Janeiro, mas no Brasil, hoje aqui como Deputado Estadual mas já foi Deputado Federal. \r\n\r\nAo agradecer, a justa homenagem que presta a Petrobras pelos seus 56 anos, ao Deputado Paulo Ramos eu gostaria de cumprimentar a Mesa em nome do Deputado e aos trabalhadores aqui representados pelo Pedro Carvalho que é o presidente em exercício da EPET neste instante que é o Fernando Siqueira e ao Agnelson que está ali, que é da Frente Nacional dos Petroleiros do Sindipetro do Pará. Senhoras e senhores, companheiros e companheiras, como me causa orgulho estar aqui, vendo as pessoas que aqui estão, que representam a companhia na luta dos trabalhadores para que a Petrobras seja a maior empresa do mundo em energia. \r\n\r\nVou levar ao Presidente o apelo que o Deputado fez com relação aos companheiros trabalhadores que estão lá, hoje, na Torre Almirante. Deputado, há um diálogo constante com os representantes dos trabalhadores para que resolvamos os impasses. Democraticamente, eles estão fazendo os apelos em nome dos trabalhadores e a Petrobras vai, ao longo do tempo, responder a eles. \r\n\r\nEsse operário que chegou à Presidência da República, chamado Luiz Inácio Lula da Silva, determinou que a Petrobras mudasse seus focos, os rumos que estavam traçados. Quando ele chegou à Presidência, a Petrobras estava esquartejada para venda. Por determinação dessa nova política, alavancamos hoje e estamos entre as maiores empresas do mundo, mesmo antes da descoberta do pré-sal. \r\n\r\nA decisão política de explorar o pré-sal também foi deste governo, foi desta direção da companhia. Portanto, orgulho-me também de fazer parte desta direção e de estar aqui representando o Presidente da companhia, de estar aqui representando muitos dos trabalhadores que aqui, em meu lugar, estariam falando a mesma coisa. \r\n\r\nÀs pessoas que estão aqui, ao Grupo de Brasília, ao Revelando a Petrobras, muito obrigado. Muito obrigado pela Petrobras, pela defesa que vocês fizeram, muitas fezes, Sr. Fantini, voluntariamente, não pelo trabalho, não pela ordem que o Presidente tinha dado à época da defesa da companhia, e sim pela crença dos trabalhadores de que essa companhia é a verdadeira representante da soberania nacional. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nAo agradecer ao Grupo de Brasília e ao Revelando a Petrobras, percebo aqui, nos olhos de muitos desses trabalhadores, desses companheiros de trabalho, o meu orgulho e o orgulho deles de terem feito parte dessa história da companhia. Fizeram parte de muitas outras histórias, mas esse é só um pedacinho do que eles estão aqui contando. Sintam-se orgulhosos do que conseguimos. Não conseguimos tudo porque neste mundo não se consegue tudo, mas avançamos, alavancamos e estamos indo a caminho da maior empresa de energia do mundo.\r\n\r\nSão acertadas as decisões que foram tomadas pelo Presidente da companhia e pelo Presidente Lula na questão do conteúdo nacional em nossos equipamentos. A preocupação que temos com a construção do Brasil passa, sim, pela Petrobras. Ela tem a responsabilidade de alavancar, mostrar, indicar caminhos. Mais do que isso, ela tem construído líderes para Prefeituras, Governos de Estado e para o Governo Federal. \r\n\r\nVimos aqui o Presidente Victer, da Cedae, e poderia citar muitos outros. A escola que a Petrobras é para todos os seus trabalhadores faz com que saiamos da cerca da nossa companhia e vamos para a sociedade oferecer o que nós conseguimos conquistar ali dentro. \r\n\r\nA cadeia produtiva do petróleo hoje tem um desafio muito grande, responder às questões do pré-sal. O pré-sal não é o futuro, o pré-sal é agora. Os investimentos que precisamos fazer partem de agora para o futuro. O tamanho da companhia já é grande e ela vai se manter na medida em que nós consigamos superar tais desafios. O desafio, já disse, está no slogan da companhia, mas hoje nós estamos fazendo uma outra campanha: a Petrobras fez história e está fazendo futuro; me orgulha ouvir aqui Pedro Carvalho, aos 81 anos, dizendo sobre a Petrobras, é um pioneiro; me orgulha ver os mais jovens vindo para companhia com a mesma garra e energia que a gente tem ao longo desse tempo, para lutar por uma companhia cada vez melhor. \r\n\r\nTemos muito a aprimorar. Muito! Já fizemos em tecnologia, estamos fazendo, sim - e vamos alcançar nossa meta - na questão de recursos humanos. Precisamos mudar a relação com os trabalhadores. Já tínhamos compromisso, muitos trabalhadores enfrentaram várias direções da companhia para que ela chegasse onde está. \r\n\r\nÉ a eles que rendemos nossas homenagens hoje, 56 anos depois da criação da Petrobras. É por isso que Paulo Ramos chamou o Grupo de Brasília e o Revelando a Petrobras para receber esta homenagem aqui (Palmas). É para lhes dizer que quem constrói a Petrobras são os trabalhadores, são os petroleiros que trabalham na empresa e que acreditam nela. Somos, então, todos petroleiros, porque ter o Brasil no nome dessa companhia significa que a gente tem a grande responsabilidade de levar adiante essa soberania.\r\n\r\nComo eu disse, hoje, aqui, depois de 56 anos, é um orgulho para mim, que trabalho há pouco mais de vinte anos na companhia, ver pessoas que estão há 56 anos na Petrobras; ver trabalhadores ainda na ativa, ver companheiros aposentados, que vão levar o nome da companhia com o orgulho que sempre se fez presente entre os petroleiros.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Paulo Ramos! Muito obrigado ao grupo de Brasília, ao Revelando a Petrobras, a todos os presentes pela homenagem que prestam à companhia. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecendo desde já, vamos ouvir o coral, sob a regência do Maestro José Mirabeau, e ao piano Gisele Santana, apresentando Verde Mar de Navegar, Cio da Terra e Feitiço da Vila, homenageando também os aniversariantes do mês e do ano, entre os quais eu me incluo, já que aniversario este mês. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO MUSICAL) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero agradecer ao Coral da Ambep, agradecer porque abrilhantou muito a nossa solenidade. Um abraço a todos nas pessoas do Maestro José Mirabeau e da nossa Gisele Santana ao piano. Faço meu agradecimento a todos.\r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, agradecer aos servidores do Poder Legislativo, do Cerimonial, da Taquigrafia, da Segurança, da TV Alerj, que transmitiu, está transmitindo ao vivo a nossa solenidade. Agradecer a todos os presentes, aos homenageados, mas, acima de tudo, agradecer à Petrobras, agradecer ao Dr. Marcelo porque, nas suas relações institucionais, ainda trouxe uma exposição.\r\n\r\nMas agradecer a todos e reiterar, relevar tudo aquilo que há no nosso coração, que está na nossa alma. Nós não podemos, de forma alguma, abrir mão de um patrimônio nacional que representa uma perspectiva de redenção do nosso povo, tão sofrido, tão sofrido. (Palmas)\r\n\r\nSabemos das dificuldades políticas, das pressões, sabemos das responsabilidades que recaem sobre os ombros daqueles que estão dirigindo os destinos do nosso País, sobre aqueles que estão à frente da direção da Petrobras, mas nós precisamos mobilizar forças para dar a eles a sustentação política necessária no sentido de que, o mais cedo possível, estejamos proclamando em todos os cantos do nosso País: o petróleo é nosso, o petróleo é do povo brasileiro! (Palmas)\r\n\r\nParabéns aos petroleiros, parabéns a Petrobras pelos seus 56 anos! Que continue se revelando, que a Petrobras continue sendo a revelação que é.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nConvido para tirar uma fotografia nas escadarias.\r\n\r\nHá um coquetel aqui no saguão. A solenidade é longa, mas há um coquetel.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 870125"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, MÁRIO MARQUES E PAULO MELO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em primeiro de outubro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 26/08/2009, o Projeto de Lei n° 1702/2008, de autoria do Deputado Nilton Salomão e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3179/2006 da Deputada Inês Pandeló, em 09/09/2009, os Projetos de Lei n° 2344/2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes e o de n° 2331/2009, do Deputado Jorge Babu, em 22/09/2009, o Projeto de Lei nº 2093/2009, de autoria do Deputado Wilson Cabral, em 23/09/2009, o Projeto de Lei n° 1797/2008, da Deputada Graça Pereira, em 29/09/2009, os Projetos de Lei n° 24/09/2009, de autoria do Deputado Mário Marques e o de n° 2505/2009, do Deputado Alessandro Calazans, e em 30/09/2009, o Projeto de Lei n° 1767/2008, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dionísio Lins para que o Relator, Deputado Marcelo Simão, emitisse seus pareceres: 01- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló: parecer CONTRÁRIO. 02 - Projeto de Lei nº 1702/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 03 - Projeto de Lei nº 1767/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 04 - Projeto de Lei n° 1797/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. 05 - Projeto de Lei n° 2093/2009, do Deputado Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL. 06 - Projeto de Lei n° 2331/2009, do Deputado Jorge Babu: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. 07 - Projeto de Lei n° 2344/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 08 - Projeto de Lei n° 2419/2009, do Deputado Mário Marques: parecer FAVORÁVEL. 09 - Projeto de Lei n° 2505/2009, do Deputado Alessandro Molon: parecer CONTRÁRIO. Emitidos os pareceres, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em quatorze de outubro de dois mil e nove. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5. \r\n\r\nId: 870126"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3007/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16218/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRONALDO MATTOS, matrícula nº 409.559-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3008/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16219/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS DA SILVA ROMUALDO, matrícula nº 414.093-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de IRONALDO MATTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3009/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16087/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMBERG CORREA DA SILVA, matrícula nº 412.032-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3010/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16088/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SULAMITA LESSA DA COSTA, matrícula nº 414.095-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de ROSEMBERG CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3011/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16342/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 410.343-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3012/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16355/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUIZA DA CRUZ, matrícula nº 307.374-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3013/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16117/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ VINHAS BATISTA, matrícula nº 414.094-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CLAUDIO CAVALCANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3014/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16118/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO CAVALCANTE, matrícula nº 411.974-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3015/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA, matrícula nº 413.102-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3016/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 410.343-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Atas e Publicações, na vaga decorrente da exoneração de ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3017/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA, matrícula nº 413.102-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de NADIA PEIXOTO FREIJANES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3018/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16343/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GIL SANTOS, matrícula nº 414.096-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ADEMILSON ANTUNES PORTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3019/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16033/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA MARTINS DE CASTRO, matrícula nº 414.098-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de JULIA MARIA DE ASSIS SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3020/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16421/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO QUEIROZ ALVES, matrícula nº 414.100-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de FABIANE ALEXANDRA ALBRECHT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3021/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16425/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERI MARTINS AMORIM, matrícula nº 414.099-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de ENY GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3022/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14935/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRACEMA RODRIGUES GOMES VILLAR, matrícula nº 412.281-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de LENICE JUSTINO CHAVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15134/2009 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro /2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15512/2009 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Empresa VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta RFFSA, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15412/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13483/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, relativamente ao pagamento de juros pelo atraso no ressarcimento de salário de servidores cedidos, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10047/2009 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 26/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de BEM GUANABARA MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 065/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 482/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - PSB - Autor, APARECIDA GAMA - PMDB, DOMINGOS BRAZÃO - PMDB, ALESSANDRO CALAZANS - PMN e ALTINEU CORTES - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.11.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 402/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16356/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA LUIZA DA CRUZ, matrícula nº 307.374-9, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice Liderança do PSC - Deputado Sabino , na vaga decorrente da dispensa de Dora Lina Almenara Cardoso.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 403/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16414/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DORA LINA ALMENARA CARDOSO, matrícula nº 304.075-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice Liderança do PSC.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 404/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12894/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VANDA REGINA DA SILVA, matrícula nº 307.388-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao gabinete da Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da dispensa de Suzy Natalina Gonçalves.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 405/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16408/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 305.919-3, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nId: 870127"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "870128": [
                            "II - Errata",
                            "Fica restabelecida a correta redação do Projeto de Lei nº 2595/2009, publicado no D.O. de 01/10/2009, em relação à autoria, a saber:\r\n\r\nAutores: ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL\r\n\r\nId: 870128"
                        ]
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "870129": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2009, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas: \r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 18/11, ÀS 10 HORAS, NA SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES, COM O SEGUINTE TEMA: - EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2010 PARA A FAETEC, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA O ANO DE 2010;\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 25/11, ÀS 10 HORAS, NA SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES, COM O SEGUINTE TEMA: - ORÇAMENTO DE 2010 - FRENTE PARLAMENTAR - UNIVERSIDADES;\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 02/12, ÀS 10 HORAS, NA SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES, COM O SEGUINTE TEMA: - RELAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA;\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 09/12, ÀS 10 HORAS, NA SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES, COM O SEGUINTE TEMA: - BALANÇO DE 2009 E PERSPECTIVAS PARA O ANO DE 2010, COM A PARTICIPAÇÃO DA EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PROFª TEREZA PORTO. \r\n\r\nEm 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2603/2009 (Mensagem nº38/2009), do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010” deverão ser entregues no período 06/11/2009 a de 13/11/2009.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10:00 horas do dia 06 de novembro às 19:00 horas do dia 13 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2009 \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 26/2009\r\n\r\nPROCESSO N°: 12.711/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de obras jurídicas\r\n\r\nDATA: 24 de novembro de 2009, às 14h\r\n\r\nA carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar, sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº29/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 14.298/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 180.000 (cento e oitenta mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nA REUNIÃO MARCADA PARA O DIA 01/12/2009 às 10horas e 30minutos FOI ANTECIPADA PARA DIA: 26/11/2009, às 10 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOS DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 43ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2009, as 11:00h, na sala 311, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: Situação do Transporte Alternativo nos municípios de São Gonçalo e Duque de Caxias. (Edital D.O. 11.11.2009) \r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req.391/09) COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 4 ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.11.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 32ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 10.11.2009)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 8ª Reunião Ordinária, para escolha dos agraciados para o recebimento do Diploma Zumbi dos Palmares do ano de 2009. (Edital D.O. 11.11.2009)\r\n\r\n13h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 11.112009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: POLÍTICA TRIBUTÁRIA E CULTURA, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. (Edital D.O. 12.11.2009)\r\n\r\n16h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 8ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação de audiências públicas: - Audiência pública no dia 18/11, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Emendas ao Orç amento de 2010 para a FAETEC, avaliação e planejamento para o ano de 2010; - Audiência pública no dia 25/11, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Orçamento de 2010 - Frente Parlamentar - Universidades;\r\n\r\n- Audiência pública no dia 02/12, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Relação Educação e Cultura;\r\n\r\n- Audiência pública no dia 09/12, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Balanço de 2009 e perspectivas para o ano de 2010., com a participação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Profª Tereza Porto. (Edital D.O. 12.11.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 7ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: Alimentação escolar como direito humano. (Edital D.O. 10.11.2009)\r\n\r\nId: 870129"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "869960": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE: 33.3.0016560-6\r\n\r\n(Subsidiária Integral da LIGHT S.A.)\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Dia, hora e local: Em 16 de outubro de 2009, às 14:00 horas na sede da Companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: A acionista única LIGHT S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presentes, ainda, o Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relação com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, e o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Composição da Mesa: Sr. José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Plano de Investimento 2009 - 2010 da LIGHT ENERGIA - Financiamento do BNDES. 5. Deliberação Adotada: 5.1. A Acionista Única, LIGHT S.A. aprovou a proposta relativa ao financiamento, pelo BNDES, para o Plano de Investimento 2009 - 2010 da LIGHT ENERGIA S.A., cujo montante total é de aproximadamente R$ 60milhões, nas seguintes condições: Instrumento: FINEM na modalidade direta; Contraparte: BNDES; Volume: R$ 30.490.244,00 correspondente a aproximadamente 50% do montante total do investimento, divididos nos sub créditos abaixo relacionados; Tomador: LIGHT ENERGIA S.A.; Interveniente: LIGHT S.A.; Finalidade: financiar o Plano de Investimentos de 2009 e 2010; Data de Liberação (estimada): a partir do 4º trimestre de 2009; Prazo de Utilização: até Março/2011; Prazo Total: até 119 meses; Prazo de Carência (Principal): dez/2010; Amortização: até 105 meses a partir da carência; Custo Total: 1) TJLP + 2,8%a.a. (Sub crédito A e D): Valor do financiamento: R$ 7.422.318,00; 2) TJLP + 1%a.a. + 2,8%a.a. (Sub crédito B e E); Valor do financiamento: R$ 7.422.318,00; 3) 4,5%a.a. (PSI) (Sub-crédito C); Valor do financiamento: R$ 15.645.608,00; Comissão: R$ 60.980,49; Periodicidade dos Juros: trimestral durante o período de carência e mensal após; Covenants: a definir de acordo com os padrões do BNDES; Garantia: vinculação de Recebíveis até o limite de 2,83% da receita líquida; Fiança corporativa da LIGHT S.A., conforme os termos aprovados na decisão de diretoria do BNDES nº 1054-2009. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e pela acionista única, LIGHT S.A. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. José Luiz Alquéres, Presidente. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário. Acionista Única: LIGHT S.A. - Rep/José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 05/11/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ENERGIA S.A. Nº 1969913, DATA: 05/11/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 869960"
                ],
                "869873": [
                    "V - Ata",
                    "SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.537.676/0001-81\r\n\r\nNIRE nº: 33205658544\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS, realizada no dia 15/07/09. Data, hora e local: Realizada no dia 15/07/09, às 15h, na sede social, na Av. Rio Branco, 45/1211, na Cidade do RJ/RJ. Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social, ficando esclarecido que o Conselho Fiscal não está instalado. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma da Cláusula 12ª do Contrato Social, o sócio administrador o Sr. Pedro Paulo da Silva Medeiros, que convidou a Sra. Vânia de Alencar Barreto para secretariá-lo. Convocação: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios, na forma prevista do contrato social conforme Cláusula 12ª do Contrato Social. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, conforme Seção VI, Art. 1.082 II do Código Civil, passando dos atuais R$ 200.000,00 para 50.000,00, sendo essa redução no valor de R$ 150.000,00 com o cancelamento de 1.500 quotas e alterando a proporção da participação de cada acionista no capital social conforme abaixo: Sócio - Quantidade de Cotas - Valor - Participação: Pedro Paulo da Silva Medeiros - 450 cotas - R$ 45.000,00 - 90%; Vânia de Alencar Barreto - 50 cotas - R$ 5.000,00 - 10%. Deliberações: Após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os sócios, trinta dias antes, conforme recibo, postos em discussão e votação, os sócios presentes por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00, sendo essa redução no valor de R$ 150.000,00 com o cancelamento de 1.500 quotas e alterando a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os sócios, sem quaisquer restrições, que não haverá pagamento aos sócios, uma vez que não houve na alteração contratual nº 07, aporte financeiro ou transferência de lucros acumulados conforme relatórios contábeis do período. A atual posição acionária será considerada para fins do novo Contrato Social conforme aprovação. Autorizar os representantes legais da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado. Em virtude da redução de capital acima deliberada, alterar o caput do Art. 5º do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: O capital social é de R$ 50.000,00 divididos em 500 cotas, com o valor nominal de R$ 100,00 cada uma, sendo R$ 50.000,00 totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País. Sócio - Quantidade de Cotas - Valor - Participação: Pedro Paulo da Silva Medeiros - 450 cotas - R$ 45.000,00 - 90%; Vânia de Alencar Barreto - 50 cotas - R$ 5.000,00 - 10%. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. RJ, 15/07/09. Mesa: Sr. Pedro Paulo da Silva Medeiros - Presidente; Sra. Vânia de Alencar Barreto - Secretária.\r\n\r\nId: 869873"
                ],
                "869800": [
                    "V - Ata",
                    "VICINVEST S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.839.373/0001-49\r\n\r\nNIRE 333.002.656-78\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: 1.Local, Hora e Data: No dia 30/09/09, às 10h, na sede da VICINVEST S/A (“Companhia”), na Av. Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo 1). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva 4. Deliberações: Tomadas, por unanimidade, pelos acionistas da Companhia: 4.1.Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado em 30/09/09, entre a Companhia e a VICTORI INVESTIMENTOS S.A., sociedade anônima com sede na Av. Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), Centro, RJ/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.321.938/0001-00 (“VICTORI INVESTIMENTOS”), em observância às determinações dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, que estabelece, dentre outros, a justificativa e os termos e condições em que se realizará a referida operação (“Protocolo e Justificação”). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo II à presente ata. 4.2.Tomar conhecimento e ratificar a contratação da empresa especializada APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade limitada com sede na Rua São José nº 90, grupo 1802, RJ/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, no CREA/RJ sob o nº 82.2.00620-1 e no CORECON/RJ sob o nº RF/2.052-4 (“Empresa Especializada”), para realizar, na forma do artigo 227, §1º, da Lei nº 6.404/76, a avaliação do patrimônio líquido da Companhia, a valor contábil, elaborando, assim, o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), com base nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31/08/09 (“Data-Base”). 4.3.Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação da Companhia, o qual indica que, na Data-Base, o patrimônio líquido da Companhia, avaliado a valor contábil, é de pelo menos R$ 8.269.772,84. O Laudo de Avaliação, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Anexo III à presente ata. 4.4. Aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Companhia pela VICTORI INVESTIMENTOS, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação. Em conseqüência da incorporação da Companhia pela VICTORI INVESTIMENTOS, a Companhia será extinta de pleno direito, com a sucessão pela VICTORI INVESTIMENTOS, a título universal, em todos os bens, direitos e obrigações, nos termos dos artigos 227 e seguintes da Lei nº 6.404/76. 4.5. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do artigo 227, §3º, da Lei nº 6.404/76, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação da Companhia pela VICTORI INVESTIMENTOS, inclusive providenciar o arquivamento e publicação dos atos societários relativos à incorporação, as baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos necessários à formalização e ao aperfeiçoamento da incorporação ora aprovada junto aos órgãos públicos competentes. 4.6. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace. Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. Acionista: Victori Investimentos S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/09/09. Renata Pereira Lobo e Silva Secretária. Jucerja nº 00001965986 em 30/09/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869800"
                ],
                "863070": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCASERJ-COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.135.641/0001-02\r\n\r\nATA DA 82ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 28/08/2009,LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI-DATA,HORA,LOCAL:Em,28/08/2009,às 14:00 horas,no Salão Nobre desta Secretaria de Estado de Agricultura,Pecuária,Pesca e Abastecimento,sito à Alameda São Boaventura,770,Niterói/RJ;II- QUORUM DE INSTALAÇÃO:Presentes a totalidade dos Membros do Conselho de Administração;III-ORDEM DO DIA:a)Atendimento ao Decreto 41.880 de 25/05/2009;b)Exoneração do Diretor Operacional Sr. Rodrigo Martins dos Santos Neves e nomeação do substituto;c) Análise da Proposta do Acordo Coletivo dos funcionários referente ao exercício 2009/2010;IV-DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Abertos os trabalhos e em atendimento a Ordem do Dia,referente ao item “a”,fica aprovado pelo os Membros do Conselho de Administração a criação de uma Assessoria de Contabilidade Analítica na Estrutura Organizacional da Empresa,para cumprimento do Decreto 41.880.Prosseguindo,em atendimento ao item “b”,este Conselho resolve exonerar o Diretor Operacional Sr. Rodrigo Martins dos Santos Neves sendo assim é nomeado para ocupar o cargo de Diretor Operacional a partir desta data,o Sr. Jackson de Oliveira Emerick,brasileiro,casado,Técnico em Contabilidade,portador da Carteira de Identidade nº 108275.09-0 expedida pelo IFP,inscrito no CPF nº033.028.297-28,residente e domiciliado,na Rua Santo Onofre nº 17-Vila Nova-Barra Mansa/RJ.Continuando,em atendimento ao item “c”, este Conselho analisou a Proposta do Acordo Coletivo de Trabalho dos funcionários referente as cláusulas da Pauta de Reivindicações, tomando as seguintes deliberações:CLÁUSULA 1ª-VIGÊNCIA E DATA-A CASERJ,concorda com a proposta,CLÁUSULA 2ª-ABRANGÊNCIA-Favorável ao Pleito,CLÁUSULA 3ª-REPOSIÇÃO SALARIAL-Favorável ao pleito,CLÁUSULA 4ª-ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO-A CASERJ, concorda com a proposta,CLÁUSULA 5ª- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO-Favorável ao pleito,CLÁUSULA 6ª-ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TRIÊNIO-GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO-Favorável ao pleito,CLÁUSULA 7ª-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-Favorável ao pleito,CLÁUSULA 8ª-CARTÃO ALIMENTAR MAGNÉTICO-A CASERJ, propõe o valor de R$ 8,13 (oito reais e treze centavos),conforme determina o Decreto Estadual nº 40.893,publicado no Diário Oficial de 10 de agosto do ano de 2007,bem como o seu reajuste ser o estipulado pela Administração Pública Estadual,Parágrafo Único-A CASERJ,se compromete a ressarcir em espécie na folha de pagamento imediata de créditos do cartão alimentar não contemplados a época devida de acordo com o PARECER Nº 05/92-SBL da Douta Procuradoria Geral do Estado,bem como o ART.39 DA LEI FEDERAL 8.177/1991-Concorda com o pleiteado, CLÁUSULA 9ª-ASSISTÊNCIA MÉDICA/ ODONTOLÓGICA-A CASERJ concorda com a proposta,CLÁUSULA 10ª-AUXÍLIO PREVIDÊNCIARIO -COMPLEMENTO AUXÍLIO DOENÇA-Favorável ao pleito,CLÁUSULA 11ª-AUXÍLIO FUNERAL-Favorável ao pleito,CLÁUSULA 12ª-AUXÍLIO CRECHE-Favorável ao pleito,CLÁUSULA 13ª-PRODUTIVIDADE-A CASERJ,concorda com a proposta,CLÁUSULA 14ª-AUXÍLIO EXCEPCIONAL-Favorável ao pleito,CLÁUSULA 15ª-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA-A CASERJ,concorda com a proposta,CLÁUSULA 16 ª- ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS-A CASERJ concorda com a proposta,CLÁUSULA 17ª-MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS-A CASERJ concorda com a proposta,CLÁUSULA 18ª-LICENÇA SEM VENCIMENTO-A CASERJ, concorda com a proposta,CLAÚSULA 19ª - LICENÇA ESPECIAL-LICENÇA PRÊMIO-A CASERJ,concorda com a proposta,PARÁGRAFO ÚNICO-O empregado poderá optar por transformar 1/3 em pecúnia,sem nenhum prejuízo na remuneração, ficando ainda estabelecido que a concessão de outra pecúnia sofrerá um intervalo de 01 (um) ano da anterior-A CASERJ,concorda com a proposta,CLAÚSULA 20ª-DESCONTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS-A CASERJ,concorda com a proposta,CLÁUSULA 21ª - TRANSPORTE DE ACIDENTADOS-A CASERJ, concorda com a proposta,CLÁUSULA 22ª-ESTABILIDADE NO EMPREGO E LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS-A CASERJ,apenas concorda com a liberação do expediente para os representantes,CLÁUSULA 23ª-DIREITOS ASSEGURADOS-A CASERJ,concorda com a proposta.;V-ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA:Nada mais havendo a tratar,deu-se por encerrada a reunião,havendo sido por mim, Alessandra de Oliveira da Silva Damascena,na qualidade de Secretária,lavrada a presente Ata no respectivo livro que,depois de lida e aprovada,vai assinada por todos os presentes.Rio de Janeiro,28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia autenticada da original arquivada sob o nº 00001963730 por decisão de 16/10/2009.\r\n\r\nId: 863070. A faturar por empenho"
                ],
                "869824": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.659.538/0001-51\r\n\r\nNIRE 32.2.0759342-2\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/10/2009. 1. Data, hora e local da Assembléia: às 17:00 horas do dia 28/10/2009, na sede social da Companhia, no Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003; 2. Acionistas presentes e convocação: Totalidade dos membros do Conselho de administração da Companhia; 3. Deliberações: Os Conselheiros da Companhia, de acordo com as atribuições que lhes foram conferidas nos termos do inciso \"i\" do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, dispensada as formalidades previstas no artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, decidiram por unanimidade eleger os membros da Diretoria da Companhia, como segue: o Sr. José João Abdalla Filho, brasileiro, solteiro, banqueiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.439.471 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 245.730.788-00, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar, para o cargo de Diretor Presidente, com mandato até 30/09/2011; o Sr. Ailton Pinto Siqueira, brasileiro, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.160.700-9 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.936.346-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Vergueiro, nº 147 aptº 202, para o cargo de Diretor Vice - Presidente, com mandato até 30/09/2011; e o Sr. Manuel Francisco Dantas Vilas Boas, português, viúvo, técnico em contabilidade, inscrito no CRC/SP sob o nº 054064-7/6 e no CPF/MF sob o nº 028.153.898-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Bonfim, nº 560, aptº 301, para o cargo de Diretor, com o mandato até 30/09/2011. O mandato dos Diretores se estenderá até a posse dos novos membros, permitida a reeleição. 4. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros, ficando autorizada a tomada de providências necessárias à implementação das deliberações ora tomadas. Rio de Janeiro, 28/10/2009. José João Abdalla Filho, José Pais Rangel e Manoel Eduardo Lima Lopes. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1970378 e data de 06/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869824"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "865281": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXAME - COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO EXAME DE MACAÉ - LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 04.464.101/0001-74\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PORTARIA E/COIE.E Nº1756, DE 08/12/03 D.O.15/12/2003\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO - TURMA: 3001 - ANO 2008 - Ana Clara Furini; Camila França Pereira; Carlos Eduardo Possamai; Caroline Maia Shipley; Catia de Souza; Danilo Vieira de Paula; Érica Vianna Gomes; Fábio Cunha Borges; Iasmim Barbosa Rangel; Isabela Matuliones de Faria Agostinho; Jessica dos Santos Rodrigues; Júlia Rodrigues Guimarães; Karinne Amorim Leão; Kelly Cristina de Mello Neves;Lorena Barros Almeida; Luan Pinto Thomaz; Marcos Barroso Simões Júnior; Marina Jardim Nunes; Natan Marques Corner; Paloma Sôares; Ramon Ermida Fontes; Rayane Souza de Carvalho; Regys Rabello Marques; Renan Marcos de Lima Filho; Sara Drumond Pires Masson; Tathyanna Bichara de Souza Neves; Thaís Marques Loureiro; Wanderson Fernandes Agostinho Júnior - Turma 3002 - Alex de Freitas Saidler; Caroline Rodrigues Oertel; Clarice Ferreira Curvelo; Conrado Mussi Luz; Dayane de Souza Santos; Dimas Almeida Mérida de Barros; Diogo Machado da Costa; Eduardo José Paz Rodrigues Filho; Emerson Paes Bastos; Felicio José Kropf Abib Ladeira; Gabriella Riscado Rodrigues; Gustavo Henrique de Oliveira Barreto; Ingrid Ribeiro Barcelos; Juliana Alves Dias; Laura de Pauli Santos; Leonardo Nunes Kreile; Luiz Guilherme Barcelos Tavares de Abreu; Marcus Túlio de Oliveira Ferreira; Mariana Bevitóri Azerêdo; Pedro Henrique Gomes Franco; Rafael Scarpe Simão; Raphael Bruno Castro Silva; Ronaldo Ribeiro Barros Junior; Ygor Chagas Figueiró França. Diretora: Magali de Souza Almeida; Secretária: Marília Vieira Passos de Magalhães\r\n\r\nId: 865281"
                        ],
                        "865465": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU\r\n\r\nC.N.P.J. 04.580.248/0001-20\r\n\r\nCONCLUINTE - Ensino Médio - E. J. A - Aluno que cumpriu DEPENDÊNCIA - 2º SEMESTRE/05 - Geraldo César da Silva Moreira. CONCLUINTE - Ensino Médio - E. J. A. - 1º SEMESTRE/08: Anderson Rodrigues de Lira Silva, Daniel Sampaio da Cunha, Danilo Farias de Oliveira, Elisama Felicidade dos Santos, Elisa Sessa da Silva Janiques, Fábio dos Santos Oliveira, Farney Augusto da Silva, Felipe Henrique Canabarro Souza, Flávia Garrett da Silva, Ingrid Santana Pinheiro, José Carlos Goudard Junior, Juan Salles de Souza,Kamilla da Silva Murta, Luã Sérgio Martins da Mota Gomes, Luan da Silva Santos, Luciano Torres dos Santos, Magno Francisco da Silva, Márcia Maria da Silva Melo, Marcos Vinicius Bezerra Torres, Nilma Nunes Vieira, Rafael de Almeida Sampaio, Renan Amaral Cardoso Costa, Renan Cezario de Carvalho, Renato Mendes Santino do Nascimento, Rosana da Silva Santos, Sidney Medeiros Ferreira, Silvanir Aparecida de Oliveira Duarte Seabra, Thiago Rabelo da Silva, Vanessa Maria \r\n\r\nLima dos Santos. CONCLUINTES - Ensino Médio - E. J. A. - 2º SEMESTRE/08: Alexandre Marcelo de Souza Filho, Alexandre Pereira da Silva, Aline Márcia de Oliveira, Daniele de Oliveira Carvalho Ribeiro, David Miranda da Silva, Ederson Pereira Teles, Ednaldo Nunes Vieira, Ester de Souza Ribeiro, Jéssica Cristina Silva Pinto, Jessica do Nascimento Botelho, José Nicolau Pimentel, Keila Regina Ferreira de Souza, Marcela Gomes dos Santos, Maria de Fátima Souza da Silva, Mariana Cristina de Amorim Ferreira, Roberto Carlos Teixeira Garofalo, Rosangela Belarmino dos Santos, Telma Ferreira, Thalita de Almeida Sampaio, Tiago Floriano de Melo, Victor Carvalho da Silva. Diretora: Maria de Lourdes Bastos de Moraes - Reg. 12.171/88 - MEC.\r\n\r\nId: 865465"
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                            "COLÉGIO BARROCO LOPES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: FÁTIMA BARROCO PASSOS LOPES\r\n\r\nCNPJ 39.698.378/0001-46\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular 2008: Bruna de Souza Almeida; Camila Maria Nascimento da Costa; Fabiana Machado Ferreira de Oliveira; Felipe Cruz Abrahão; Larissa Vanessa Silva de Souza; Leonardo de Jesus Maciel; Lucas Cabral de Lima; Pollyanna Rodrigues Huguinim Souza; Renata Proença de Figueiredo Leal; Vanessa Emerik Sodré; Vitor Hugo Rangel Penna. ONDE SE LÊ: Helcius Antonini Gonçalves Valença Silva, LEIA-SE: Hélcius Antonini Gonçalves Valença Silva - Publicado em 23/07/2009 - Pág. 10. Relação nominal dos concluintes 1º semestre de 2009 - EJA Turma 3000: Adriana de Souza Andrade e Silva; Caio Alves Ferreira Lobo; Daniel Koiti Komura; Elizangela Maria dos Reis; Glauber Gomes Batista Nogueira; Henrique Magno Sousa da Silva; Lucileide Alves de Medeiros; Marta Aparecida da Silva Oliveira; Pablo Gonçalves Monteiro; Philippe Augusto Nunes Cardoso da Silva; Renan da Silva de Azevedo. Turma 3001: Anatalita Santuchi da Silva; Cassio Luiz da Silva Magalhães; Ivanil Francisco Moreno; João da Mata Filho; Jonathan Mariano da Silva; José Julio da Cruz; José Luiz da Silva Araújo; Leci Pereira dos Santos; Maureci dos Santos Lopes; Waldir Rufato. 1º Semestre 2008: Geraldo Crespo da Silva. 2º Semestre 2008: Antonio Sirqueira Pereira; Jesse Silveira de Souza Junior; Ivanildo Rímolo do Couto. 1º Semestre 2007: Tamiris Rocha Braga. 1º Semestre 2006: Renato Dôres da Silva. Concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho no ano de 2009. Alex dos Santos Feliciano; Ana Clara Monteiro Andrade; Bruno Eduardo de Almeida Magalhães; Carlos Eduardo Guimarães Branco; Débora de Azevedo Rosa Pinheiro; Fabiana Gonçalves Dias do Carmo; Felipe Vellasco da Fonseca; Julio Paulo Bart Trindade; Rodrigo Fabiano Ribeiro da Silva; Rony Ferreira Silva. Ano 2008: Aline Conti Dias; Ana Paula Santos Costa; André Luiz Oliveira; Gerlane Barcelos Arêas; Joilson Lopes Morais; Jonas Souza Olive; Josias Alves de Faria; Manuele Germano Trindade; Paulo Henrique Santiago Silva; Ronaldo da Anunciação Conceição; Tammy Marques De Oliveira. Ano 2007: Vinícius Coutinho Ribeiro. Diretora: Cátia Maria Barroco Passos reg.: 4.125 MEC. Secretário: Manoel Batista de Souza - Reg.: 8630 MEC.\r\n\r\nId: 868871"
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                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO LUA CLARA \r\n\r\nEntidade Mantenedora: A.B. COSTA ENSINO ME.\r\n\r\nCNPJ: 74058017/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES-. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS - 2° Semestre/2007: Marco Antonio Ribeiro de Miranda, Jéssica Rossetto Santos de Oliveira, Diego Ivo Lobato dos Santos, Mariza de Souza da Silva Raymundo, Juscilene Moreira Alves, Cátia Maria da Silva Souza, Márcia Lima Pinto.1° Semestre/2008: Maria Cristiane Moraes Torres, Renata Vieira Mariano, Wellington Nascimento Nacôrt, Luciana Bastos dos Santos, Carlos Henrique Alves da Cunha. 2° Semestre/2008: Verônica Piquet Amaral, Ricardo da Silva Custódio, Alexandra Ferreira Campos, Janice Ferreira Campos da Silva.1° Semestre/2009: Adriana da Silva Santos, Edílson Severino Guilhermino de Souza, Maria Alice dos Santos Silva, Rosângela Ribeiro de Miranda, Eduarda Ribeiro Azevedo. CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES PÓS-MÉDIO: 2º Semestre /2007: Andréia Moreira da Silva, Maura Francisco da Silva, Rosane Brito da Gama Peçanha, Rosemary Teixeira Pinto, Anderson Cleber Barbosa Costa, Rosane de Oliveira Pereira Costa. 2º Semestre /2008: Fernanda Tavares Lisbôa da Silva, Andréia Rodrigues de Oliveira, Simone Grigoletti Fontes, Andréa Chaves Gonçalves, Thais da Silva Lopes. 1º Semestre /2009: Maria Bernadete Soares Pirêda, Débora Ramos Pereira, Cristiane Rodrigues Vianna, Daiana Soares Alves, Alessandra de Azevedo Rosa. Secretário: JAIRO CLEBER BRANDÃO COSTA- Reg. n° 765; Diretora: ALVINA BARBOSA COSTA - Reg. n° 8433. \r\n\r\nId: 869174"
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                            "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2009: Anderson Ramos Monteiro, Waldeir Batista Pinto. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adrielle Fernandes Silva, Agildo da Silva Duarte, Alexandre Neves de Oliveira, Aline de Souza Barbosa, Ana Aparecida Baltar Alvarenga, Antonio Carlos Rodrigues, Aurea Regina Costa do Carmo, Bruno Dias Estanislau, Carlos Alberto Raposo de Carvalho, Carlos Alberto Spengler, Carlos Henrique Oliveira Manhães, Claudio Jose Ferreira da Silva, Claudio José Pereira Andrade, Cristiano da Silva Corrêa, Cristiano Inacio de Oliveira, Cristiano Januario, Diogenes Garcia Rodrigues, Edirlane Aparecida Fernandes, Edmundo Rodrigues Pinto, Edson Dino Pinheiro, Eduardo de Queiroz Melo, Elizabeth Bernardo de Melo, Elton Amaro de Jesus Santos, Erisvaldo Ferreira Machado, Fabio da Motta Lemos, Fatima Cristina Bortolanza, Felipe Correia da Silva, Flaviano Salino da Luz, Francisca Gonçalves Ferreira, Francisco Mendes dos Santos, Geovano Santana Moreira, Geralda Alves Rocha da Silva, Ivone Alves dos Santos, Jario Batista de Almeida, Joab Lira da Costa, Jorge Jose da Silva, José Everton Esperidião da Silva, Josiana Ferreira Alves Bringel, Jussara Mendes Sobral, Kleber Jose Gonçalves Vieira, Lair Fred da Silva, Leonardo Pereira da Silva, Luciano Ibraim Xavier, Luiz Carlos de Olivetti, Luiz Carlos Virgilio de Souza, Luiz Felipe Cresta Lopes, Luzineide Rodrigues dos Santos, Magaly Alves da Silva e Silva, Manuel Feitosa de Sousa, Marcia Carvalho de Almeida, Marcos Júlio Lopes, Marcos Vicente Santos Ferreira, Maria Ivoneide Barbosa da Costa, Mateus Silveira Marques, Michel Ribeiro Arruda, Milena Ramos Olimpio, Miriam Areia Gachet, Nilza Rodrigues Dario, Nivea Paula Costa Souza, Paulo de Oliveira, Paulo Fernando Ribeiro, Paulo Roberto Vicente, Renata Felix Pereira, Renato Magalhães Correa, Roberto Costa, Roberto Lemos da Cunha, Roberto Pussente, Rodrigo Messias Rosa, Rosani Reis Goulart, Rute Pereira Vilela, Saulo Pedro Lima de Freitas, Thiago Duarte de Melo, Vanderlei Matias Cunha, Wallace Lehmam Machado, Wesley Thiago Pereira Fiuza. Secretária Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285, Diretor Giovanni Patitucci, Reg. MEC. 17366 e Profª Inspetora Escolar Marcia de Oliveira Vieira, Matr.: 942530-7, CR 26 Metro III.\r\n\r\nId: 869412"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO \r\n\r\nCURSO Ensino MÉDIO 2009: Adriana Martins Da Silva, Adriano \r\n\r\nDe Oliveira Sousa, Agostinho Teixeira Bastos, Aguida Cabrini, Aldenir Teles Peixoto, Alessandra Dias Dos Santos, Alessandro Barros \r\n\r\nDos Santos, Alex De Anchieta Silva, Alex De Oliveira Bucker, Alex \r\n\r\nVenâncio Peçanha, Alusentemar Garcia Lopes, Amador Alves De \r\n\r\nBrito, Amir Cunha Silva, Ana Rodrigues Maximo, Anderson Luiz Fraga E Guida, Anderson Peçanha Quintão, Angela Maria Felix, Antonio \r\n\r\nCarlos Pereira, Antonio Nunes, Antonio Vitorio De Souza Júnior,\r\n\r\nAntônia Ribeiro Da Hora Conceição, Antônio Mendes De Magalhães \r\n\r\nFilho, Aparecida Maria Da Silva, Aparecido Francisco Dias, Armando \r\n\r\nLucio De Moura Junior, Bruno Alves Farnese, Camila Carolina Carrilio Gomes, Camila Da Costa Bezerra, Carlos Alberto Da Silva, Carlos \r\n\r\nAntonio Fernandes Dos Santos, Celio Ferreira Da Silva, Charlene \r\n\r\nKubit Lima, Cintia Da Silva Sales Carvalho, Claudia Regina Augusto Vieira Carvalho, Claudinei Silva Carvalho, Claudineia Cantuaria Da\r\n\r\nSilva, Claudio Marcio Ramos Da Cunha, Clemilson Rodrigo Dos Santos, Clemilton Pereira Da Silva, Cleudirene Rodrigues Rosa Da Silva, Cláudia Basciani Dias Xavier, Creonice Pereira Lopes, Cristiano Barcelar De Oliveira, Cristina De Cássia Moraes Pardini, Daniel Carvalho De Sousa, Daniel Dos Reis Fernandes, Daniel Nonato Da Costa Junior, Daniel Ribeiro Leopoldino , Danilo Valim Pereira, Darlene Aparecida Teodoro Lino, David Junio Vicente Dias Da Silva, Debora Da Silva Rodrigues, \r\n\r\nDeliane Maria Borge Da Cunha, Deusdedi De Almeida Filho, Douglas Renato Braga Camargo, Edson Amaro Dos Santos, Edson Matias \r\n\r\nFirmino, Edvaldo Barbosa Pereira, Eliana Silveira Araujo, Elias \r\n\r\nBarcellos De Sousa, Elizabeth Da Silva Torres, Elton Leonardo Lachine, Eraldo Sant´ana, Eriko José Sampaio, Eugênio Mariano Da Silva, \r\n\r\nFabio De Mello, Fabio Fenz Moraes, Fabiola Caitano, Fabricio Mapeli Pereira, Fernando Adriano Xavier, Fernando Alves Pereira, Fernando Gonzaga Dos Santos Junior, Fernando Rubim De Oliveira Abreu, \r\n\r\nFlávia Coutinho Lopes, Francisco Carlos Soriano, Francisco Vieira De Araújo, Fábio Faria De Oliveira, Fábio Maciel Dos Santos Araujo, Fábio Silveira Nistico, Gabriel Campana Dalmaschio, Gabriela Ramos \r\n\r\nSilva, Geniusa Aparecida Lino Lacerda, Geraldo Filadelpho Pinto Júnior, Geraldo Gonçalves Nunes, Geraldo Soares De Oliveira, Gesiel Da Silva Rocha, Gilberto Alvim De Abreu, Gilberto Sulivan Da Costa Grigorio, Gilliaron Gomes De Freitas, Gisele Cristina Borges, Giseuda Maria De Jesus, Gislene Viana Teixeira, Gustavo Henry De Oliveira Rubens Soares, Helenice Lourenco Da Silva, Helton Carlos Da Silva, Iara Rosalina Bento, Itamar Gomes Dos Reis, Iva Santos Ferreira, Ivaldeti Alves Nunes, Ivan Ferreira Do Nascimento Marques, Ivanildo De Santana Lopes, Jaciara Ferreira De Lima, Jaime De Carvalho Souza, Jaime Eduardo Brollo Tarragó, Jandir De Freitas Medeiros, Joel Cadete Correia, Joel Gouvêa, Jordalina Gonçalves Dos Reis, Jorge Leite Cavalcanti, Jorge Luis Calheiros De Moura, Jose Richarde Dos Reis, Joselino Ferreira, Josiane Mielke Litckow, Josimauro Pereira De Oliveira, Josue Rocha Gomes Guerra, José Antonio Nogueira, José Aroldo Coelho Dos Santos Júnior, José Cordeiro De Oliveira, José Marcio Barbosa Dos Santos, José Maria Almeida Nobre, José Paulo Do Prado Mesquita, João Carlos Machado Brites, João Sergio Bausen, João Victor Dias Alves, Juliana Padovani De Araujo, Juliano Pereira Da Silva, Jéssica Gláucia Bastos, Kamila Silva De Mattos, Lara Gomes De Oliveira, Lauro Manoel De Oliveira, Laís Carlos Amaral Da Silva, Leonardo Coutinho Monteiro, Leonardo Fabiano Atir, Leonildo De Moura Angelo, Lidnei Da Silva Dias, Luciana Batista Da Silva, Luciano Rodrigues Mattedi, Lucidio José Engelhardt Júnior, Lucimario Costa De Moraes, Ludwig Feo Kollnberger, Luiz Carlos Da Silva Corrêa, Luiz Felipe Bernardo Sobral De Oliveira, Luís Henrique Recla Scopel, Marcia Pereira Dos Santos, Marcos Lucas Da Silva, Margareth Da Costa Vouga, Maria Aparecida Da Silva, Maria Aparecida Nunes Chaves, Maria Aparecida Pereira Soares, Maria Sildeth Soares Da Cruz, Maria Valdete Gomes Oliveira, Marinês Dos Santos Gomes De Mello, Marise Zanotti Borsuk Guerreiro, Marivaldo Jorge Sa, Mauricio Seiti Okada, Mauro Cesar Da Cunha Valentim, Maurício Monteiro Teixeira Da Cunha Barbosa, Mayara Porto De Azevedo Silva, Michael Vinicius Alves Benevenuto, Michel Da Costa Santos, Michel Évora Da Silva, Michell Castro Dos Santos, Milton De Morais, Moisés Fernandes Campos, Nathália Torres Dos Reis Pinto, Neimar Antonio De Oliveira, Nelson \r\n\r\nBarboza Da Cunha, Nivaldo De Oliveira Silva, Pamela Bittencourt De Aguiar Luz, Paulo Henrique Cezar, Paulo Roberto De Oliveira, Paulo Sergio Batista De Aguiar, Perivaldo Lucena Lima, Rafael Rodrigues Fernandes Pereira, Raoni Martins De Souza, Rayssa Barroco Abreu, Reginaldo Ferrais Dos Santos, Regivane De Almeida, Renato Souza \r\n\r\nCorrêa , Renã Neres De Oliveira, Ricardo Oliveira Martins, Rodrigo De Araujo Pascoa, Rodrigo Furtado, Rodrigo Mattos Martins, Rodrigo \r\n\r\nMendonça Raffide, Rodrigo Polverini Germano, Romulo Gonçalves \r\n\r\nPortugal, Ronald Tinoco Rodrigues, Ronaldo Xavier Cerqueira, Rosana Catarina Teixeira De Oliveira, Rosely Guimarães Borges, Rubens Rezende, Samuel Costa, Sandra Maria Caetano, Sebastião Rodrigues Dos Santos, Sheila Cristina Mendes Nonato Da Silva Bortot, Shirley \r\n\r\nXisto Moreira, Sidney Marques Pereira, Silvano Coimbra Da Rocha, \r\n\r\nSimone Gomes Silva, Sonia Lucia Moreira Baltazar, Tania Maria \r\n\r\nSilva Costa, Tarcielmo Wesley De Oliveira Machado, Tarsis Neves Vaz E Silva, Thamires Viana Teixeira Da Silva Jorge, Thiago Dos Santos \r\n\r\nOliveira, Thiago Parrini Farkatt De Oliveira, Thiago Vinicius Alves E \r\n\r\nSilva, Tiago Reis Da Silva, Uilliam Ferreira Marinho, Vagner Roberto \r\n\r\nBalbino, Valeria Alves Ramos, Valnei Leite Cavalcanti, Valquiria Regina Da Silva, Vicente De Paulo, Victor Lucas Rodriguez Martins Da Rocha, Wendell Carlos De Assis, Wesklei Cezar De Oliveira Carvalho, \r\n\r\nWilcimara Neto Dos Santos. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima-Registro: 833 fl199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula: 0942676-8 e \r\n\r\nProfessora Inspetora Escolar: Dilce Esmeraldina de Jesus - Matrícula 0942495-3.\r\n\r\nId: 869827"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO 2009: Alexandre Lameira De Oliveira, Domingos Arrais Mendes, Edgar Corrêa Da Silva, Leonardo Souza Maciel Pereira, Thiago Pinheiro Couto, Welliton Carneiro Albuquerque. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula 0942676-8 e Professora Inspetora Escolar: Dilce Esmeraldina de Jesus - Matrícula 0942495-3.\r\n\r\nId: 869835"
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                            "CENTRO DE ENSINO EQUILIBRIUM\r\n\r\nCNPJ - 04.183.319/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2007: Turma 3001: Alexandre Borges de Araujo Fonseca, Ana Carolina Jaime das Merces, Ana Paula dos Santos Freitas, Caroline Nascimento Pacheco, Clayton Carvalho Barbosa, Dayana Ribeiro \r\n\r\nMendél, Diadorim Aguiar Paiva da Silva, Gleice de Souza Ribeiro, \r\n\r\nJorge Landim dos Santos. RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2008: Turma 3001: Crislaine Guimarães Pereira, Felipe Jaime das Merces, Luana Thamires Rocha dos Santos, Rhian Linhares da Silva Furtado, Tayane Andrade de Lemos. Secretária: Tânia Maria Louçana Paris, Reg. 2101/88; Diretora Substituta: Rosimari Freitas Vitorino Bentes, Reg. 2009.01.004.0084; Inspetores: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, Mat. 0942614-9 e Raquel Ignácia P. Rocha, Mat. 0942824-4.\r\n\r\nId: 849170"
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                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.267.741/0001-92\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento, 189, 8º andar, Bairro Saúde - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 09:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social. II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do resultado do exercício findo; c) fixação dos honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869307"
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                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 28.939.023/0001-85\r\n\r\nSede Social: R. João Pessoa 202/204, Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 11:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) Examinar, discutir e deliberar sobre proposta da Diretoria para suspender a edição e publicação do jornal “Monitor Campista”. Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; c) fixação de honorários dos diretores. Campos dos Goytacazes - RJ, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869299"
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                            "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 40.293.664/0001-00\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 11:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) reforma do Estatuto Social. II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do resultado do exercício findo; c) eleição da Diretoria para o biênio 2009/2011; d) fixação de honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869249"
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                        "869233": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª emissão - Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 27 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede do Agente Fiduciário, localizada à Avenida das Américas n° 500, Bloco 13, grupo 205, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) Aprovação, pelos debenturistas, da proposta da Emissora de consolidar a Escritura de Emissão, em um único Instrumento contendo todas as alterações e aditamentos aprovados em Assembléias anteriores. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009 Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 869233"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/08/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 043 / 2009, para lançamento de efluentes no Rio Sarapuí, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 24 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 61,40 m³/h; vazão média de 53,30 m³/h; volume mensal 38.376 m³; coordenadas 22° 45' 53'' S e 43° 23' 57'' W.\r\n\r\nProcesso E-07/100.044/2004\r\n\r\nId: 848895"
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                        "869237": [
                            "V - Convocação",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.267.642/0001-00\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 10:00 horas na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) reforma do Estatuto Social. II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do resultado do exercício findo; c) fixação dos honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869237"
                        ],
                        "869292": [
                            "V - Convocação",
                            "URCA IMOBILIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.213.596/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33 3 0015455-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - A Diretoria da Urca Imobiliária do Rio de Janeiro S/A, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 23 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; c) eleição da Diretoria para o biênio 2009/2011; d) fixação dos honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869292"
                        ],
                        "868144": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MANASLU PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF 04.468.383/0001-88\r\n\r\nNIRE 3320672043-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS - Ficam convocados os sócios-quotistas da Manaslu Participações e Assessoria Limitada (\"Sociedade\") a comparecer à Reunião de Sócios-Quotistas da Sociedade a realizar-se na sua sede social, na Av. República do Chile, nº 230, 15º andar (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10h do dia 19/11/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do contrato social da Sociedade para refletir a cessão da totalidade das quotas do sócio Eduardo Andrada do Amaral Rudge para o sócio André Roberto Jakurski; e (ii) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10/11/2009. André Roberto Jakurski e Arlindo Raggio Vergaças Jr. - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 868144"
                        ],
                        "869974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 869974"
                        ],
                        "853040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT\r\n\r\nCNPJ: 10.300.831/0001-32\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/08/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 010 / 2009, para a captação de água superficial no Rio Aldeia Velha, com a finalidade de realizar testes hidrostáticos e promover a umectação de vias, e o lançamento de efluentes no mesmo rio, na Região Hidrográfica RH-VI - Lagos São João, durante 24 horas por dia, 30 dias ao mês, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima de 250,00 m³/h e vazão média de 20,00 m³/h; volume máximo mensal 14.400 m³; coordenadas 22° 29' 54\" S e 42° 16' 02\" W\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima de 250,00 m³/h e vazão média de 5,00 m³/h; volume máximo mensal 3.600 m³; coordenadas 22° 29' 54\" S e 42° 16' 09\" W\r\n\r\nId: 853040"
                        ],
                        "857329": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R E CARVALHO INDUSTRIAL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.927.672/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nR & CARVALHO INDUSTRIAL EMBALAGENS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000853, com validade até 13 de outubro de 2014, para a atividade de fabricação de embalagens de papelão impressas, na AVENIDA AUTOMOVEL CLUBE, 1.745 - VILAR DOS TELES, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/202131/2001)\r\n\r\nId: 857329"
                        ],
                        "867522": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NOVA FREE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.468.456/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO NOVA FREE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000962, com validade até 06 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA ANTÔNIO MARIO DE AZEVEDO, 368 - DUAS PEDRAS, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/503835/2009) \r\n\r\nId: 867522"
                        ],
                        "867519": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.705.253/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000961, com validade até 06 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA BR-101, KM 288 - CALUGE, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/201019/2001) \r\n\r\nId: 867519"
                        ],
                        "842310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA FHC LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.442.062/0001-89\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA FHC LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/09/2009, o Termo de Encerramento TE Nº 003 / 2009, que autoriza a encerrar suas atividades de posto de abastecimento de combustíveis, situado na Avenida Cândido Benício, Canteiro central, em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 842310"
                        ],
                        "867447": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANTONIO SANTINI\r\n\r\nCPF: 05.097.374/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANTONIO SANTINI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000966, com validade até 06 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na BR 393, KM 200 - ABARRACAMENTO, município de RIO DAS FLORES. (Processo nº E-07/201639/2006) \r\n\r\nId: 867447"
                        ],
                        "857935": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.225.529/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000850, com validade até 19 de outubro de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 1.000m3/mês de argila, em área de 16,39 hectares, autorizada através do processo DNPM 890.245/2009, georreferenciada através da coordenada UTM (SAD-69) 24K 0267310 E/7581347 N, na FAZENDA DO CARMO, S/N, - 2º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/203964/2005). \r\n\r\nId: 857935"
                        ],
                        "866141": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GESSO LAYBER INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.093.480/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGESSO LAYBER INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000951, com validade até 04 de novembro de 2014, para atividade de fabricação de artefatos e produtos de gesso, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/N, LOTE 16 - QUADRA 13 - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/203865/2006) \r\n\r\nId: 866141"
                        ],
                        "864032": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DYE CHEMICAL SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.552.406/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDYE CHEMICAL SOLUTIONS INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000928, com validade até 27 de outubro de 2014, para realizar a atividade de produção de corantes diazóicos para utilização em indústria de papel, na RUA DR JAYME SICILIANO, 1129 - CENTRO, município de MENDES. (Processo nº E-07/202282/2008) \r\n\r\nId: 864032"
                        ],
                        "869281": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.529.124/0001-18\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 10:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social. II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do resultado do exercício findo; c) fixação de honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869281"
                        ],
                        "868227": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ Nº 42.515.882/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 3330011576-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar, em 20 de novembro de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro do Conselho de Administração; \r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868227. Por ofício"
                        ],
                        "869729": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO PESQUE E PAGUE CIDADE DE TANGUA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.201.063/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO PESQUE E PAGUE CIDADE DE TANGUA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000848, com validade até 07 de outubro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA BR 101, S/Nº - KM 277 - DUQUES - TANGUA -RJ. (Processo nº E-07/202614/2007) \r\n\r\nId: 869729"
                        ],
                        "868241": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ N° 30.509.814/0001-17 \r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os acionistas da Cia para a AGE a ser realizada em 18/11/09, às 10h, na sede à Rod. Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias/RJ, afim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar a redação do art 4° do Estatuto Social para incluir o exercício da atividade de locação de equipamentos ao objeto social da cia. b) Alterar a redação do art 17°, item \"a\", do Estatuto Social para incluir a atribuição de poderes para celebração de contratos de locação de equipamentos à Diretoria da Cia e c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ, 10/11/09.\r\n\r\nId: 868241"
                        ],
                        "869934": [
                            "V - Convocação",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO DOS PAÍSES LATINO-AMERICANOS\r\n\r\nAv. Graça Aranha, 416 - 4º andar -\r\n\r\nSala 420 - Parte - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ 33.696.485/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Edital de Convocação: Convoco os senhores associados para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social, às 11:00 (onze) horas do dia 19 (dezenove) de novembro de 2009, para deliberarem sobre o seguinte: a) ELEIÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL; b) Assuntos Gerais. Não havendo \"quorum\" para a realização da Assembléia, será ela realizada 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados. Rio de Janeiro, 12 (doze) de novembro de 2009. Rodolfo Tavares - Presidente.\r\n\r\nId: 869934"
                        ],
                        "867996": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 25/11/2009, às 15:00h, em primeira convocação que deverá conter o quorum mínimo de 1/4 do capital social votante na sede da sociedade na Rua Silvio Romero, nº 44, 5º andar em Santa Teresa - RJ em cumprimento ao disposto no art. 132 da Lei nº 6.404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: a) Aprovação do balanço social e demais demonstrações referente aos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008; b) Eleição da Diretoria e sua remuneração; c) Re-ratificação da AGEO de 29/10/2008; d) Formalização da desistência do processo nº 00-2009/006070-9 - junto a JUCERJA; e) Assuntos Gerais. Informamos que os relatórios referidos no art. 133 da Lei 6.404/76 com alterações da Lei nº 10.303/2001 relativo aos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 06, 07, 08/10/2009. Rio de Janeiro, 06/11/2009. José Roberto Scaf - Diretor Geral Administrador.\r\n\r\nId: 867996"
                        ],
                        "869798": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali Brasil Seguros S.A. (\"Companhia\"), convocados, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,06426 por ação, calculado segundo os critérios estabelecidos no artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76; 2. Examinar e deliberar sobre o tratamento de eventuais sobras; 3. Examinar e aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do seu capital social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, bem como consolidar o estatuto social a fim de refletir tal alteração; e 4. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. EDUARDO SÉRGIO DE SOUZA GONÇALVES NUNES - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 869798"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "869184": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP: 25665-431, vem por meio deste informar o extravio das mercadorias referente as notas fiscais nº. 521981, 522043 E 522018, conforme boletim de ocorrência nº. RO 143829 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nId: 869184"
                        ],
                        "867817": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP: 25665-431, informa o extravio das mercadorias referente as notas fiscais nº. 531776 e 531784, conforme boletim de ocorrência nº. BO 570.432 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL/MG\r\n\r\nId: 867817"
                        ],
                        "868985": [
                            "V - Extravio",
                            "ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 75.315.333/0063-01\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio das seguintes Notas Fiscais 154289, 154291, 154292, 158024, 158025, 158178, 159355, 159356, 159357, 159358, 159359, 159360, 159361, 159585, 160029, 160182, 160239, 160990, 160991.\r\n\r\nId: 868985"
                        ],
                        "869287": [
                            "V - Extravio",
                            "ATACADÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.,\r\n\r\nCNPJ 75.315.333/0067-35,\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio das seguintes Notas Fiscais 044998, 046354, 046485, 046491, 046551, 046623, 046728, 047409, 047054, 047086, 047089, 047105, 047111, 047122, 047124, 047127, 047128, 047140, 047148, 047230, 047231, 047236, 047237, 047241, 047244, 047247, 047248, 047250, 047290, 047297, 047321, 047330, 048634, 048639, 048640, 048655, 048679, 049638, 049846, 049886, 050389, 050408, 050418, 050428, 050429, 050438, 050449, 050450, 050451, 050456, 050457, 050506, 050507, 050718, 050942, 050943, 050944, 050945, 050946, 050947, 050948, 050949, 050950, 050951, 050952, 050953, 050954, 050955, 050956, 050957, 050958, 050959, 050960, 050961, 050962, 050963, 050964, 050965, 050966, 050967, 050968, 050969, 050970, 050971, 050972, 050973, 050974, 050975, 050976, 050977, 050978, 050979, 050980, 050975, 050981, 051570, 053675, 053941, 053945, 055819, 055947, 055948, 055949, 055950, 055951, 055952, 055953, 056197, 056198, 056784, 056785, 056786, 056787, 060003, 060123, 060672, 063054, 053068, 064385, 065235, 066241, 066282, 066414, 066766, 066769, 067333, 068916, 068918, 069838, 069856, 072129, 072254, 073507, 075748, 077961, 078531, 080288, 081593, 082237, 083987, 087344, 087345, 087749, 090020, 090021, 091719, 097738, 097739, 105417, 105470, 105891, 106162, 106192, 106756, 107863, 107995, 108351, 109165, 109187, 109191, 109414, 110290, 110436, 110611, 110613, 110625, 110628, 111814, 111817, 111818, 111829, 112777, 112778, 112780, 112783 e 112790.\r\n\r\nId: 869287"
                        ],
                        "869157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 75.315.333/0065-73\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio das seguintes Notas Fiscais 052534, 052538, 061191, 061612, 066251, 066259, 066338, 066339, 066340, 066341, 067587, 067588, 066658, 068639, 069314, 069315, 071987, 072711, 073029, 073030, 073089, 073090, 073091, 073092, 073357, 073358, 073720, 073853, 073891, 080969, 085805, 094888, 094889, 094291, 092057, 092508, 096312, 098682, 102600, 102601, 102818, 107460, 110100, 111401, 114607, 116500, 118656, 122976, 122977, 122978, 122986, 126057, 128609, 129765, 132603, 134674, 135390, 135391\r\n\r\nId: 869157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "869518": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT BLANC, no dia 24/11/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 04/12/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel abaixo relacionado, transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 274204. Tudo nos termos da Notificação Extrajudicial entregue ao adquirente da unidade, através do Cartório do 5º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ. Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia. Fica por este edital intimado dos Leilões o adquirente abaixo mencionado, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, do “Direito e Ação” à aquisição da fração ideal do terreno e benfeitoria do Empreendimento denominado Condomínio Residence Mont Blanc, em construção, na Estrada dos Bandeirantes, Lote 2 do PAL. 44969, lado impar, localizado junto e depois do prédio nº 20265, Vargem Pequena/RJ., abaixo discriminada. Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. RJ, 11/11/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. Adquirente: 1)EGIDIO FERREIRA DA SILVA. Imóvel: Unidade nº 101 - Valor: R$ 143.384,11. \r\n\r\nId: 869518"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "864476": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES \r\n\r\nPÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.158.568/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO DAS ELEIÇÕES\r\n\r\nA Condutora Eleitoral do CONRERP/ 1ª Região, nos termos do art. 14,III, c, combinado com o art. 13, § 2º, da RN 48/02, de 02/11/02, com as alterações introduzidas pela RN 62/05, de 15/10/05, torna público o resultado encontrado pela Mesa Eleitoral relativa às eleições do dia 29/10/2009, onde foi eleita para este Conselho Regional, com 107 votos, a Chapa “Renovação”, e para o Conselho Federal, a Chapa “Inovação e Sustentabilidade” obteve 148 votos, sagrando-se vencedora entre os Profissionais desta Região.Comunica, ainda, que no prazo de três dias desta publicação, o CONRERP/ 1ª Região receberá recursos contra esses resultados, nos termos do AP6, publicado no site (conrerp@conrerp.org.br).\r\n\r\nRio de Janeiro 3 de outubro de 2009\r\n\r\nMônica Couto da Costa Lima\r\n\r\nCondutora Eleitoral\r\n\r\nId: 864476"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "869594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 74/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: Em razão das alterações do edital a sessão fica remarcada para o dia 24 de novembro de 2009, as 10 horas no mesmo local\r\n\r\nO item 7.5 do edital fica acrescido do item 7.5.1 com a seguinte redação: sob pena de desclassificação da proposta, da mesma deverá constar declaração de que os aparelhos dispõem do Selo de Qualidade de Sistema de Gestão certificado pela ISSO 9001, selo com indicação do índice de consumo de energia (PROCEL), garantia de no mínimo 2 (dois) anos contra defeitos de fabricação e selo do IMETRO.\r\n\r\nProcesso nº 12186/2009\r\n\r\nObjetivo: Padronização de material didático e de expediente.\r\n\r\nLocal para retirada do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData: 07/12/2009.\r\n\r\n(a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nId: 869594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "869228": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 093/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação sob o regime de empreitada por preço unitário, licitação do tipo menor preço\r\n\r\nOBJETO: REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS DA AV. LUCAS EVANGELISTA NO BAIRRO ATERRADO\r\n\r\nDIA/HORA 25/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 223.547.07 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 095/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço, POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL MULTI USO, PAPEL VERGÊ E SACO PLASTICO SUPER REFORÇADO OFÍCIO GROSSO \r\n\r\nDIA/HORA: 26/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 323.661,64\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 869228. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "866933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017284-3 MARIA ALDA DA SILVA GAMA (ADVOGADO: SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista a desistência da ré em execução a verba sucumbencial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010893-3 RENAN GUIMARAES DE SALES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diante da certidão de fl. 153, providencie a Ré, no prazo de 5 dias, a juntada do instrumento de procuração, sob pena revelia. \r\n\r\nCom base no art. 306 do CPC, suspendo o feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0051700-1 DEMETRIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES. PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Ao autor para ciência dos cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n4 - 93.0000377-1 LUIZ CARLOS PESSOA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que o feito transitou em julgado há mais de ano, concedo inicialmente o prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento dos extratos pela CEF, sem imposição de penalidade. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dias, contudo, arbitro multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 e § 5º do CPC.\r\n\r\n5 - 95.0018787-6 ANGELA MARIA ARAUJO DE NONNO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a determinação de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000698-2 EDSON AQUINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista que o v. acórdão de fls. 127 - já trânsito em julgado - enfrentou a questão da condenação em verba honorária e a manteve, não há como este juízo inovar acerca da matéria.\r\n\r\nProvidencie o autor o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013264-1 ADELE HELAL NADER (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO, MARIO CORREA CALCIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Requeria o autor o que for de interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo requerimento, intime-se a CEF, conforme o art. 475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015676-5 EVANDRO FELICIANO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1. À Sedic para corrigir o CPF da autora Maria Aparecida da Silva, conforme o documento de fls. 75.\r\n\r\n2. Aos autores, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Havendo requerimento, intime-se a CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0064492-9 NEWTON FERREIRA LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: AMAURI DOS SANTOS VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA.) x BANCO UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CID FERNANDES DE MAGALHAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fls. 792: Informe a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a ré se manifestar acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0005346-0 FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GABRIEL LACERDA TROIANELLI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto contra a não admissão do recurso extraordinária ainda não foi apreciado pelo C. Supremo Tribunal Federal, revogo o despacho de fls. 368.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020061-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x RENAN GUIMARAES DE SALES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.). . Ao Excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0115160-6 PELAJO E ASSOCIADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Transfira-se o saldo da conta para o Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais (processo nº 2005.51.01.520401-3).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0021643-4 ALVARO RODRIGUEZ RODRIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Acolho os embargos de declaração e revogo a decisão embargada, haja vista que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 808/813 apontam para consideráveis diferenças favoráveis aos autores (vide fls. 533).\r\n\r\nA Contadoria, todavia, às fls. 805/807, apurou valores similares aos da CEF em relação à planilha de fls. 591.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a ré para integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nQuanto à multa diária fixada às fls. 716, aguarde-se para posterior análise, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027334-3 ALEXANDRE CONCEICAO FERNANDES BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 262/265: Aguarde-se o cumprimento por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029961-4 VENICIO MANOEL ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo requerimento, intime-se a ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA BELMONTE E OUTRO. . À CEF para que junte aos autos, em dez dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, documentação comprobatória da adjudicação anterior às penhoras judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 866933"
                            ],
                            "866932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802088-1 MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO x NAO IDENTIFICADO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ SEADI, para inclusão da FUNASA no pólo passivo. \r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça, em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, a contradição entre o afirmado às fls. 140 e 162.\r\n\r\nDeverá esclarecer, anexando os documentos concernentes aos fatos eventualmente afirmados, se já está recebendo a pensão instituída por Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, bem como a entidade responsável por seu pagamento (se União Federal/FUNASA ou INSS). Se já estiver recebendo a pensão, deverá justificar, fundamentadamente, o interesse-utilidade no prosseguimento desta ação, tendo em vista que afirmada a inexistência de bens deixados pelo desaparecido, tendo sido esta, inclusive, a razão do declínio da Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista à demandada, por dez dias, voltando , após, conclusos para extinção ou análise daquilo eventualmente requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519685-6 CLEA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 52 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000378-3 JOAO ANTONIO PINTO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Face às peças de fls. 38/40, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.5101014377-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002993-0 DOUGLAS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 39 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 37.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003130-4 MARIA DE JESUS GARCIA CARRERO (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a petição de fls. 29 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008024-8 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 244: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 30 dias, para cumprimento do item I do despacho de fls. 242.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008033-9 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 181: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 30 dias, para cumprimento do item I do despacho de fls. 179.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011461-1 PAULO ROBERTO BESSA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Rogério José Pereira Derbly para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020363-2 JOSÉ RICARDO DO PRADO (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013202-5 PEDRO CESAR SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 112.\r\n\r\nProvidencie o autor, no prazo de 10 dias, o cumprimento do item II do despacho de fls. 110.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018633-2 DELSON LAU DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 47 como aditamento à inicial.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000108-7 ANA PAULA S DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Cumpra a Secretaria o item I do despacho de fls. 83.\r\n\r\nII - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 102, tendo em vista que foi subscrita pelo Dr. Marcelo da Silva Pereira, advogado que substabeleceu, sem reservas, os poderes a ele outorgados, ao atual patrono, Dr. Rodrigo Lessa Pereira, conforme fls. 100.\r\n\r\nIII - Cumpra a autora os itens “a” e “b” do despacho de fls. 83, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004223-5 CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 100 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015368-9 CRISTINA VELLOSO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: GIOVANI DE OLIVEIRA EIRAS, MADALENA SMARZARO PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\njuntar(em) declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017115-1 JOAO BATISTA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer(em) cópias da inicial e da petição de cumprimento do item acima para instruírem o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018493-5 JOAO CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer(em) cópias da inicial e da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021241-4 SELMA CRISOSTOMO DE SALES NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Cláudio Domingos Pereira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VII, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011931-4 MANOEL FERNANDES NETTO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 81/82: Cumpram os autores, no prazo de 90 dias, o item “c” do despacho de fls. 49/50.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031211-4 MATOZINHO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009474-7 GETULIO VARGAS BANDEIRA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 32 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020238-6 ERLINDA BASTOS MAURELL MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 119: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, para que os autores EURICO VILLAR MACHADO e GILBERTO SIRENA FERREIRA cumpram o item I do despacho de fls. 102.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026112-3 ARNALDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 76: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, para que o autor JOSÉ MARIA LOPES cumpra o item II do despacho de fls. 74.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027178-5 EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES, FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 61 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509818-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIA PASQUALINA BOTTINO LANZIERI. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 41 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519634-0 NIKITA VERNER (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo as petições de fls. 17 e 19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519949-3 AYLTON ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, para que a autora DALIA MERCEDES CHAVEZ DE FEITOSA cumpra o item “b” do despacho de fls. 64/65.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519968-7 ALPHA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 60: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item I do despacho de fls. 58.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520820-2 EVALDO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ANDRADE DE CASTRO, JAMES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. James Vieira para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520952-8 LEANDRO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO x JAFE SILVA DE MIRANDA (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 38 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004017-2 SISTEMA DE SAUDE INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO, MAURICIO KAVINSKI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011192-0 ELETROMAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Face à certidão de fls. 517, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2009.5101007429-7 e 2009.5101001813-0.\r\n\r\nComprove a impetrante, documentalmente, no prazo de 10 dias, que os outorgantes da procuração de fls. 21 têm poderes para representá-la.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.019973-2 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal, não sem antes a impetrante fornecer cópia do contrato social.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.000307-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSANA DO NASCIMENTO RANGEL. . Fls. 96 e 98/99: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032318-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JORGE ALVAREZ DA SILVA. . Fls. 32/33: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001411-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE RIBAMAR RODRIGUES. . Fls. 19/22 e 24/25: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, devendo fornecer os elementos necessários para citação do executado, sob pena de extinção do feito sem prestação da tutela jurisdicional vindicada. Deverá, ainda, se manifestar sobre a notícia do óbito do executado, regularizando o pólo passivo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020294-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MICHELE CUNHA TAVARES OLIVEIRA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.020295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VERONICA NASCIMENTO COSTA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019160-1 VERA LUCIA DA COSTA LUCAS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 188 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Intimem-se, pessoalmente, os confinantes relacionados às fls. 179/180, devendo a Secretaria observar as informações complementares de fls. 183/185 e 188, para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca de eventual interesse na lide.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.003380-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x JOILSON DOS SANTOS. . Fls. 57 e 66/67: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005285-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ROBSON LOPES MACHADO. . Fls. 36/37: Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para extinção ou apreciação do eventualmente requerido.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001008-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SANDRA GONCALVES VITURINO E OUTRO. . Fls. 27/33: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para extinção ou para apreciação do eventualmente requerido.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.522792-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUIZ CARLOS CARDOSO DA COSTA. . \r\n\r\nIntime-se, observando a Secretaria o endereço constante de fls. 29.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.522803-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA PAULA LESSA QUEIROZ CARVALHO. . Intime-se, observando a Secretaria o endereço constante de fls. 29.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.523084-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x EQUIPE ESPECIALIZADA DE REABILITACAO LTDA. . \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001494-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x DULCINEIA TORQUATO DA COSTA. . Fls. 25/26: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001501-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x UMBERTO CUSTODIO FERREIRA. . \r\n\r\nIntime-se, observando a Secretaria o endereço constante de fls. 34.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019165-0 PAULO CESAR SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Providencie o embargante a atribuição de valor à causa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 866932"
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                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "869706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109036-5 ANGELA MARIA LECA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fl.1616 - Em face da concordância da União Federal, cadastre-se o RPV/Precatório com a retenção do PSS, considerando que a verba é de natureza alimentar de servidor civil. Antes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). Após, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014276-1 MARCOS AUGUSTO RODRIGUES GUILAM E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 353/362, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003848-7 LUIZ FELIPE PENA CARNEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 212/222. Diga o autor. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0317130-2 AGLAISSE SILVA CORREIA (ADVOGADO: KALIM DIB.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, IZA GESZIKTER VENTURA. PROCDOR: RAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 807.\r\n\r\nTendo em vista que o INCRA foi devidamente intimado na forma e para os fins do art. 730 do CPC e não opôs Embargos à Execução (fls. 802/803), cadastra-se o precatório complementar sem a retenção do PSS, considerando que a verba é de natureza comum. Antes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art.12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). Após, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027420-9 ELISA ARAUJO DA SILVA LESSA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Indefiro a citação da ré, conforme requerido às fls. 187/188.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os valores creditados pela CEF (fls. 174/178) e os apurados pelo contador judicial (fls.161/165) em nada diferem e se encontram em conformidade com os depósitos à época (extrato de fls. 178).\r\n\r\nDessa forma, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006690-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Fls. 141/142 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004756-3 ISABELLE COUTO RODRIGUES (ADVOGADO: ERICO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 72, providenciando, em 48 horas, o recolhimento da diferença de custas, tendo em vista o novo valor da causa.\r\n\r\nManifeste-se, ainda sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027792-1 JOSE PINTO PINHEIRO - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Forneça a CEF os extratos das contas-poupança referentes aos períodos de correção pleiteados na inicial, conforme já determinado às fls. 46.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519564-5 ELIANE DE ALMEIDA SALOMAO (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18/19 - Por ora, mantenho a competência do juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000802-1 SYLVIO IORIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017596-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x MARIA APARECIDA HUBNER. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para trazer cópia da planilha de fls.90/106 para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, cite-se o executado, no endereço fornecido à fl. 88 para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027202-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ADRIANA CALACHE ALVES, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA.) x JOSE CAETANO FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.). . Cumpra a CEF a determinação contida na decisão de fls. 17 dos autos em apenso, providenciando o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009853-0 NOEMIA SOARES DE OLIVEIRA CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a retenção de 11% feita pelo TRF, a título de PSS, no momento do pagamento do(s) precatório(s) 200901038, com base no art. 36 da Lei nº 11.941/2009, incidiu sobre verba relativa a pensão militar, considero-a indevida.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, intime-se a parte autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0006111-7 EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x EDSON SOUTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 469/483 e 484/486: diga o autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 490.\r\n\r\n15 - 97.0014745-2 PEDRO FILIPE MARTINS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO PIFANO DA SILVA, EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista que a retenção de 11% feita pelo TRF, a título de PSS, no momento do pagamento do(s) precatório(s) 200903876 e 200903877, com base no art. 36 da Lei nº 11.941/2009, incidiu sobre verba relativa a pensão militar, considero-a indevida.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, intime-se a parte autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n16 - 2002.51.01.008935-0 SUELY RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora quanto ao crédito efetuado pela ré às fls. 148/151. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005187-9 DANIEL PELLEGRINI DE AZEREDO (ADVOGADO: FABIANO LISBOA BAPTISTA, JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES, RENATO ALVES VASCO PEREIRA.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (PROCDOR: GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA.). . Intimem-se os réus para, no prazo de dez dias, comprovar o cumprimento do julgado, com a inclusão do nome do autor no cadastro de reserva do concurso para Especialista em Manutenção Eletrônica. Caso a ordem judicial ainda não foi cumprida, determino a intimação do Diretor do Centro de Seleção e de Promoção da Universidade de Brasília para cumprimento da decisão no prazo de trinta dias, após a ciência da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 20% sobre o valor da causa, a ser paga pela pessoa física que ocupa o referido cargo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRE CORREA SOARES (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.). . O embargado questiona o aumento de aproximadamente 100% no valor das mensalidades, como se depreende do documento de fl. 27. Portanto, intime-se a CEF para esclarecer como chegou-se neste valor. Além disso, deverá a CEF trazer planilha discrimada dos cálculos de fls. 10. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0001313-6 LUIZ HONORATO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS FARIA CALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 181\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes, sucessivamente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014390-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x AUTO MECANICA IBERICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 82\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016742-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x PEDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 2.\r\n\r\n“(...) Após, ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 869706"
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                            "869707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0513459-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x UNIAO FEDERAL x ANTONIO JULIO (ADVOGADO: JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 1.900,52 (um mil e novecentos cruzeiros e cinquenta dois centavos), referente ao Lote 22 da Quadra 23, de propriedade de ANTÔNIO JÚLIO. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0513484-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x ALBERTINO NOGUEIRA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: JULIO COSSITO TOLDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 90,60 (noventa cruzeiros e sessenta centavos), referente ao Lote 30 da Quadra 95, de propriedade de ALBERTINO NOGUEIRA DO SACRAMENTO. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0513509-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x CARLOS BERIEL SENDRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS STRECHT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 619,10 (seiscentos e dezenove cruzeiros e dez centavos), referente ao Lote 20 da Quadra 55, de propriedade de CARLOS BERIEL SENDRA. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0513552-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x GERALDO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 2.617,50 (dois mil seiscentos e dezessete cruzeiros e cinqüenta centavos), referente ao Lote 31 da Quadra 12, de propriedade de MARIA DE LOURDES ROLIN GOULART. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0513670-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x JOAQUIM DOS ANJOS GOMES - ESPOLIO - REP/ P/ LUCIA ASCENCAO GOMES (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, WILMAR DA SILVA BARRETO, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 3.141,00 (três mil e cento e quarenta e um cruzeiros), referente ao Lote 09 da Quadra 11, de propriedade de ESPÓLIO DE JOAQUIM DOS ANJOS GOMES. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0513699-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x LUCIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 2.617,50 (dois mil seiscentos e dezessete cruzeiros e cinqüenta centavos), referente ao Lote 18 da Quadra 16, de propriedade de LUCIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0513718-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x MARIA DE LOURDES ROLIN GOULART (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 2.617,50 (dois mil seiscentos e dezessete cruzeiros e cinqüenta centavos), referente ao Lote 31 da Quadra 12, de propriedade de MARIA DE LOURDES ROLIN GOULART. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0513723-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x UNIAO FEDERAL x MANOEL ESTOLANO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 25.428,15 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e oito cruzeiros e quinze centavos), referente ao Lote 05, Lote 06, Lote 39 e Lote 40 da Quadra 93, de propriedade de ESPÓLIO DE MANOEL ESTOLANO DE VASCONCELOS. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC a fim de fazer constar no pólo passivo da demanda ESPÓLIO DE MANOEL ESTOLANO DE VASCONCELOS representado por Julieta Alves de Vasconcelos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0513742-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x MANOEL FERNANDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS STRECHT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 87,25 (oitenta e sete cruzeiros e vinte e cinco centavos), referente ao Lote 07 da Quadra 15, de propriedade de MANOEL FERNANDES. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 00.0513766-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x RENATO HENRIQUE HRISCHER (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 9.012,92 (nove mil e doze cruzeiros e noventa e dois centavos), referente aos Lotes 36, 37 e 38 da Quadra 15, de propriedade de RENATO HENRIQUE HRISCHER. A remuneração e a correção do capital ficarão a cargo do banco depositário (CEF), na forma da lei. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 00.0539743-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x ANTONIO DE PADUA CHAGAS FREITAS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a indenização referente à expropriação, correspondente ao imóvel composto pelos Lotes 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 147, em Cr$ 39.412,55 (trinta e nove mil, quatrocentos e doze cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC a fim de fazer constar no pólo passivo da demanda ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE PÁDUA CHAGAS FREITAS representado por Cristiano Chagas Freitas .\r\n\r\nAssim, torno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A a quem adjudico, por sentença, o direito real relativo ao imóvel objeto da presente demanda, para fins de passagem de linha de transmissão entre as subestações de Santa Cruz e Itaorna I e II, nos termos do laudo pericial de fls. 37/57.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009014-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ROSANGELA MARQUES MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da concordância da parte embargada com as alegações da União Federal, no sentido de que os embargados firmaram acordo administrativo para recebimento dos valores devidos, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO a execução com relação aos autores ROSANGELA MARQUES MARINNHO, ANA LUCIA FEITOSA BELEM, HELIUS SANTOS SANT'ANNA, JACYRA MEDEIROS DA SILVA e FERNANDO JESUS DE CARVALHO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir com relação aos autores Antonio Jorge de Macedo Vieira e José Ricardo de Oliveira.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.011251-2 ZENIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAROLINA MARTINS E SILVA, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, FERNANDA MARIA MEDEIROS DA COSTA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 93/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida às fls. 79/80.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.028375-3 PAULO CESAR LOURENCO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 113/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida às fls. 93/94.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021197-1 ALEXANDRE MATHEUS DE FREITAS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 101/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComunique-se o teor desta sentença ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2009.02.01.004341-9.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 98.0030197-6 SANDRA HELENA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOs honorários advocatícios deverão ser pagos na via administrativa.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002289-0).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 869707"
                            ],
                            "869708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0100572-4 CARLOS NEPOMUCENO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA ETINGER DE ARAUJO, ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018915-7 MARIA JOSE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019371-9 WENDEL MARQUES LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019749-8 ADRIANO DE MELO ALVES (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda e com o rito processual eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.026099-9 MARIA DA PENHA LEAL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ALINE PESSOA GONCALVES, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2009 FOLHA 47/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo relativo à ação cautelar, sem exame do mérito. Outrossim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na ação ordinária para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 302248037014-9 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nTambém, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). \r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00 - guias de depósito judicial às fl. 281, 284, 287, 288, 291, 292, 295, 296, 299 e 300) .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002478-8). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 302248037014-9.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005160-3 NALDETE PEREIRA VIRIATO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista a informação de fls. 332/335, manifeste-se a CEF, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, acerca da alegada transação no contrato de mútuo nº 806808000163-0.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014866-4 DENISE DE FATIMA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça inicial, para condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fornecer o ofício de quitação para baixa na baixa na hipoteca do imóvel sito à Rua Três, nº 90, Lote 15, Quadra G, Bangu/RJ (contrato de financiamento imobiliário nº 102038500054-5).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0028479-1 MANOEL CAETANO MADEIRA NETO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL(MIN. EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Esclareça o autor se está renunciando à prova pericial, pois se não pode pagar os honorários do perito, não há como ser realizado o exame. \r\n\r\nPrazo: dez dias, valendo o silêncio como renúncia tácita à perícia.\r\n\r\n9 - 98.0023259-1 HILDA DELFIM FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, GILDO ALVES POVOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 305/308 e extratos de fls. 309/313. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 99.0007641-9 ANILTON CAPLE E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, ELISABETH CARVALHO BORGES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls.414/431. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016179-6 MARLENE DOS SANTOS CARLOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado em cumprimento do julgado (fls. 177/213 e 215/248).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021629-3 AMAURI SIQUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o crédito efetuado pela ré. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, será interpretado o silêncio como satisfação da obrigação. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021927-0 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x GEAP - GRUPO EMPRESARIAL PATRONAL (ADVOGADO: TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, RODRIGO ARANHA DE CAMARGO, ARNOLDO WALD FILHO.). . Fls. 4286/4292. O RE interposto pela Geap não foi julgado pelo STF, que, ao aplicar o artigo 543-B, § 1º do CPC, determinou a devolução dos autos ao TRF da 2ª Região. \r\n\r\nAssim, ao contrário do que afirma a parte autora, a questão da competência ainda não foi definitivamente decidida, razão pela qual os autos ficarão suspensos até decisão final do STF. \r\n\r\nMalgrado o STJ já tenha decidido a questão e o Recurso Extraordinário ao STF não ostente efeito suspensivo, não se afigura razoável a remessa de dezenove volumes de autos de processo, além dos anexos, à Justiça Estadual antes de a instância superior decidir em caráter final e definitivo o recurso oferecido pela ré.\r\n\r\nDeve a parte autora ficar ciente de que este juízo não mais se pronunciará acerca da remessa dos autos ao Estado, cabendo diligenciar diretamente ao STF, caso tenha urgência na solução da questão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005011-5 NILTON AUTRAN SAMPAIO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado pela ré (fls. 86/94 e 96/98). \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029995-0 IRACINIRA CORREA GARRIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.28/29 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.077482-2 MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que não há decisão de mérito quanto à aplicação da taxa de juros progressivos, considero válida a formulação na presente demanda.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- especificar os meses e os índices de correção;\r\n\r\n- trazer extrato que comprove a não aplicação da taxa progressiva de juros à época devida, conforme alegada na inicial;\r\n\r\n- e comprovar a titularidade de conta vinculada nos períodos dos índices expurgados;\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000031-5 JOSE VICENTE BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Regularize o subscritor da petição de fls. 65/67, Dr. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB/RJ 80.683), a sua representação processual, com a devida ratificação dos atos processuais anteriormente praticados.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007482-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o crédito efetuado pela ré em cumprimento ao julgado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022310-9 OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora documentos que comprovem que não houve à época devida a correta aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023535-0 LUCIA MARIA NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 43, manifeste-se a parte autora se ainda mantém interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815440-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ. . Fls. 45. Fica cancelada a audiência do dia 17 de novembro de 2009. Diga a OAB sobre fls. 49/58.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024946-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALCIR XAVIER DA SILVA. . \r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas judiciárias, nos termos da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2005.51.01.003472-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA LUCIANA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 00.0738883-7 CARLOS ALBERTO PAURA (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, LUCIANA ABREU PEREIRA BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual os autores Janduhy Ferreira Braga, Ana Maria Sant'ana de Souza, Vasco Ramos dos Santos e Walter Rodrigues de Carvalho e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos demais autores \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 para cada autor, na forma do artigo 20, § 4º do CPC, valendo a condenação também para os excluídos. \r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo, incluindo os autores ISABEL DOS PRAZERES LOPES KUHNE, WILSON ARGOLO MENDONÇA, JANDUHY FERREIRA BRAGA, JOSÉ CARLOS MOTA, RENILDA DE SOUZA MODESTO, ODIR CAMPOS DE ALMEIDA, WILSON PORTELLA DE OLIVEIRA, HUMBERTO JOSÉ BASTOS, DOMINGOS RODRIGUES FERNANDES, SUELI BRANDÃO DAMICO, JOSÉ CARLOS GURGEL, ALFREDO ROBERTO SANTANA RODRIGUES, CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO, MARIANO PEREIRA DA TRINDADE NETO, IVONE SILVA DE OLIVEIRA, BERENICE PAIVA, MARIA VANDA DOS SANTOS, MARILENE MACHADO CHAVES, ANA MARIA SANT'ANA DE SOUZA, BENEDITO DE OLIVEIRA, VASCO RAMOS DOS SANTOS, GERSON ALVES, ALBERTO GOMES DE SOUZA, MARIO GONÇALVES DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA, IVAM LOUREIRO DA SILVA, ILSON FERNANDES COSTA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO, WALTER RODRIGUES DE CARVALHO, JOÃO CARLOS FERRAZ RAMOS, GELSON GONÇALVES DE LIMA, ROSIVAL BARBOSA DA SILVA e CARIO BAPTISTA DA SILVA. \r\n\r\nOs autores JANDUHY FERREIRA BRAGA, ANA MARIA SANT'ANA DE SOUZA, VASCO RAMOS DOS SANTOS e WALTER RODRIGUES DE CARVALHO deverão ser excluídos após o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2001.51.01.021998-7 MARIA DA PENHA LEAL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 FOLHA 88/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo relativo à ação cautelar, sem exame do mérito. Outrossim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na ação ordinária para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 302248037014-9 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nTambém, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). \r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00 - guias de depósito judicial às fl. 281, 284, 287, 288, 291, 292, 295, 296, 299 e 300) .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002478-8). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 302248037014-9.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 99.0059177-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x JOANA VISCAINO FERNANDES (ADVOGADO: IZA ORNELLAS MARTINS, NEY MADEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nFaculto às partes a realização de novos cálculos, no prazo de vinte dias, tomando por base os valores pagos à paradigma Anna Eulina e observando a evolução funcional da última, na condição de advogada da CEF, inclusive no tocante às promoções por merecimento. As diferenças devem se projetar inclusive após a data da reintegração da exequente (19 de maio de 1998) e gerar reflexos nas indenizações de férias, licença-prêmio e APIP. Não devem ser inseridos valores atinentes a hora-extra e função comissionada pagos à paradigma.\r\n\r\nEsclareço às partes que, ao realizarem o cálculo, não estarão renunciando ao seu direito de discutir as parcelas que o juízo determinou fossem inseridas na conta, bem assim as que ficaram de fora. O objetivo da medida é fazer com que não haja discussão judicial acerca de valores, mas de rubricas, sob pena de se fazer necessária a perícia para a definição do quantum debeatur, em prejuízo de tempo e de dinheiro, especialmente a quem sair derrotado.\r\n\r\nA parte que não exercer a faculdade de apresentar novos cálculos poderá ter de conviver com decisão final baseada nos cálculos da outra. Havendo discrepância nos cálculos apresentados pelas partes, será designada audiência, a fim de serem confrontados os critérios empregados na apuração do valor final.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência (Meta 2).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 869708"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772542-6 MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 87.0001765-5 PEBB - CORRETORA DE VALORES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1 - Fl. 143 - A inclusão do expurgo inflacionário foi feita, conforme se infere da leitura do resumo acostado à fl. 140.\r\n\r\n2 - Cabe à Autora apresentar impugnação específica, caso entenda que os cálculos estão incorretos.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, expeça-se requisitório.\r\n\r\n3 - 95.0011333-3 PAULICEIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte Autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011820-9 ATLANTIDA CINEMAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 321/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269. I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a União a proceder à restituição dos valores pagos a maior pelas demandantes, a título de imposto de renda, nos exercícios de 1998 e 2004, e pela demandante ATLÂNTIDA CINEMATOGRÁFICA LTDA., a título de CSSL, nos exercícios de 2003 e 2004. A apuração do montante devido deverá ser atualizada monetariamente conforme a fundamentação supra expendida, descontando-se os valores que já tenham sido objeto de restituição ou compensação administrativa, e considerando-se que o IRRF de MÚTUO (SRESC) pago por ATLÂNTIDA CIMETOGRÁFICA LTDA. deve corresponder a R$ 5.511,76 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020371-1 MARGARETH CELIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0259709-8 MARIA DE LOURDES MACIEL RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x ANTONIO MOREIRA FILHO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 974, passo, a seguir, a decidir quanto à retenção da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS em valores a serem recebidos através de ofícios requisitórios, devendo os autos, em momento oportuno, serem remetidos à SEADI para retificar a autuação, quanto ao objeto do pedido, para VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE PESSOAL CIVIL. \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (AGU), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber, de acordo com o valor constante dos cálculos que deram origem à determinação para expedição do(s) requisitório(s) para pagamento, com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, devidamente discriminado, possibilitando, assim, prosseguimento do feito, com a respectiva expedição do(s) requisitório(s). \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n7 - 00.0410687-3 VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n8 - 93.0008998-6 LEONOR ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fl. 259: Não há que se falar em juros de mora, uma vez que iniciado o processo de execução contra a UNIÃO, não há que se falar em descumprimento injustificado da obrigação, que somente se configurará se não observado o prazo previsto pelo artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 93.0016224-1 DELMIDITA DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Invertida a condenação quanto ao pagamento das verbas de sucumbência (fl. 123), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, adotar as providências para o início da execução.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017661-0 NAIR FREIRE CRUZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 153/155 - Anote-se.\r\n\r\nII - Indefiro a notificação do patrono anterior, sendo certo que não cabe ao Judiciário secretariar a parte em prol de seu conforto.\r\n\r\nIII - Abra-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o depósito e o pedido de parcelamento feitos pela parte autora, ora executada.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017458-7 NADIA REGINA PAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Desapensem-se os autos da ação ordinária n. 95.0017458-7.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012331-3 SARAH KASIARZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 135/147 - Dê-se vista à parte autora para que, em sendo do seu interesse, promova a execução, apresentando memória do valor atualizado da dívida, requerendo a citação do devedor para os efeitos do artigo 730 do CPC e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023987-3 JOAO EVANGELISTA MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em saneamento.\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA MOREIRA DE CASTRO, qualificado na inicial de fls. 02/14, ajuíza ação, sob o rito ordinário comum, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face de UNIÃO, pretendendo a condenação da ré na reforma autoral, no corpo castrense, com proventos de 3º. Sargento, por ser portador de doença incapacitante e definitiva para o serviço militar, acrescido de auxílio-invalidez, por necessitar de assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais que montam 1.000 salários mínimos vigentes.\r\n\r\nA gratuidade de justiça e a tutela específica foi deferida, tendo sido a última parcialmente, para que a União providenciasse o tratamento médico, ambulatorial e cirúrgico, se necessário, ao autor na rede de saúde da Marinha, sem qualquer ônus ao demandante. \r\n\r\nA União contesta, nas fls. 107/119, com os anexos de fls. 120/131, sustentando ser incabível a concessão da tutela de urgência, e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nUnião apresenta documentos, nas fls. 135/212.\r\n\r\nInformado pela Secretaria que não foi encontrado petição protocolada em 07/11/2007, a União se manifesta que não registrou nenhuma peça nesta data.\r\n\r\nA parte autora interpõe Agravo de Instrumento que pelo TRF 2ª. Região foi convolado em Agravo Retido (fls. 216/221 e 233/236).\r\n\r\nVinda nova procuração da parte autora, foi requerido produção de prova técnica para atestar as condições de saúde do Autor, depoimento pessoal do representante legal da ré para esclarecer a cerca do acidente em serviço constante de Atestado de Origem (AO), bem como, requer prova testemunhal dos militares que figuram como testemunha no AO para esclarecer e confirmar os fatos ali trazidos quanto ao acidente em serviço (fls. 241/243, anexos nas fls. 244/248 e 250). \r\n\r\nA União insiste na improcedência do pedido, considerando que os documentos castrenses constantes do autos aduz que a doença acometida pelo demandante não tem relação de causa e efeito com o serviço, não estando inválido, não necessitando de internação permanente e nem de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, sendo incapaz apenas para o serviço militar (fls. 253/258, anexos de fls. 259/262). \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEstão as partes devidamente representadas e não foram argüidas preliminares ou prejudiciais, restando configuradas presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nPara a deslinde da demanda necessária a produção de prova técnica na área de saúde quanto a doença que acomete o demandante. Por ora, defiro, apenas a perícia médica, na especialidade de ortopedia. Nomeio o Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO, a qual deverá ser intimada para aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, ao perito que deverá esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento para oitiva de testemunhas, uma vez que é incontroverso que o acidente que vitimou o autor ocorreu enquanto ele prestava serviço militar.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.003629-0 PAULO ROBERTO LEAL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da ação cautelar n. 2002.51.01.001065-3.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.020699-7 JOSE RIBAMAR PEREIRA NUNES (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seus assistentes técnicos. Devem as partes estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nII - Após manifestação das partes, requisite-se à Direção do Foro os honorários periciais.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.015232-4 IVADETE SILVA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000652-0 FLORISBELLA DIAS SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FONSECA, LIDIA MARCET MASQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Consta do presente feito título executivo judicial, de onde se extraem as seguintes obrigações:\r\n\r\naplicação da cobertura securitária por sinistro decorrente da morte do mutuário Edmundo José Sampaio Filho quanto ao contrato de financiamento nº 8.1024.7001.156-0, o que implica a extinção do referido contrato com a sua quitação total, sem a cobrança de quaisquer valores adicionais;\r\n\r\nproceder à baixa da hipoteca e demais trâmites para a feitura da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato em favor dos Autores, herdeiros do de cujus;\r\n\r\nrepetição dos valores cobrados indevidamente aos Autores, a contar da ciência pela Caixa da morte do mutuário;\r\n\r\nreparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nmulta diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar de 01 de dezembro de 2004, até que a CAIXA retirasse o nome do falecido mutuário do cadastro da SERASA;\r\n\r\nhonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e ao reembolso das custas.\r\n\r\nA parte Autora iniciou a execução através da Execução Provisória 2007.51.01.014078-9, na qual já foram pagos os valores incontroversos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos principais, o prosseguimento da execução deverá ocorrer no presente feito.\r\n\r\nÀ fl. 284 consta instrumento particular de autorização de cancelamento de hipoteca e outras avenças, o que demonstra já terem sido cumpridas as obrigações indicadas nos itens “a” e “b” do presente.\r\n\r\nNa inicial de execução apresentada, pretende a parte Autora o recebimento de: i) R$ 15.617,97, referente à repetição do indébito, que foi calculado pela mesma em dobro; ii) R$ 12.414,38, referente aos danos morais atualizados; iii) R$ 94.700,00, referente à aplicação de multa diária no período de 01/12/04 a 26/06/07; iv) R$ 12.273,24, referente a honorários advocatícios; e v) R$ 347,75 referente às custas.\r\n\r\nA CEF, em exceção de pré-executividade, se opõe à repetição do indébito em dobro, bem como afirma ser o termo final da cominação da multa diária 06/12/2004.\r\n\r\nA Empresa Pública reconhece como devido: i) a título de restituição do indébito o valor de R$ 6.343,80 (fls. 321 e 325); ii) a título de multa diária o valor de R$ 562,95 (fls. 323 e 326); iii) a título de danos morais atualizados o valor de R$ 10.545,33 (fls. 324 e 326); iv) a título de honorários advocatícios o valor de R$ 1.745,21 (fls. 322 e 327).\r\n\r\nAssiste razão à CEF, em parte, uma vez que, consta do título executivo judicial tão somente a obrigação de “repetição dos valores cobrados indevidamente aos Autores”, não havendo qualquer menção à devolução em dobro. Ademais, o termo final da multa diária deve ser 06/12/2004, eis que, conforme documento de fl. 320, em tal data houve a exclusão do nome de EDMUNDO JOSÉ SAMPAIO FILHO dos registros na SERASA e CNDL/SPC.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF não comprova o reembolso das custas judiciais, bem como não aplica juros de mora na atualização dos valores.\r\n\r\nConforme entendimento já consolidado na jurisprudência, os cálculos deverão ser feitos com a inclusão dos juros moratórios de 12% ao ano, a partir da citação, uma vez que, incluem-se os mesmos na liquidação, mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação, como previsto no artigo 293 do CPC e na Súmula 254 do STF. \r\n\r\nAssim, acolho em parte a exceção de pré-executividade e concedo à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar planilha de cálculos, incluindo a multa de 10% sob o montante, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005281-4 GENIVAL ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a estimativa de honorários periciais.\r\n\r\nDevem as partes estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024757-1 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente cópia atualizada da certidão do imóvel objeto da ação, em que conste a averbação da carta de arrematação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009487-4 MARIA LUIZA THALES TARANTO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021794-7 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO COELHO (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais, devendo a parte autora neste mesmo prazo, apresentar a documentação requerida pela Ilustre Perita.\r\n\r\nII - Devem as partes estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008601-1 SERGIO LUIS NOGUEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007328-1 REYNALDO FERREIRA DE ALMEIDA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\n13. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela a fim de que a Caixa Econômica Federal abstenha-se de adotar qualquer medida voltada à execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia, à cobrança da dívida pro ela calculada e à inclusão do nome dos autores em cadastros restritivos ao crédito. \r\n\r\n14. Manifestem-se os autores sobre a contestação de fls. 72/80, incluindo os anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n15. Publique-se e intimem-se com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0103932-7 CARLOS SOARES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x VERA LUCIA DE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fl. 285: Anote-se.\r\n\r\nII - À fl. 209 há extrato de conta vinculada do FGTS de titularidade de VERA LUCIA MATTOS SILVA, onde consta que em 23/07/2004 foi depositado o valor de R$ 10.106,59, resultante da soma do valor referente aos Planos Econômicos (R$ 7.404,10) e os juros de mora (R$ 2.702,49).\r\n\r\nÀ fl. 281 a CEF informa que foram contabilizados os juros de mora quando do efetivo depósito - ao contrário do interpretado pela parte Autora à fl. 284. Em realidade, a petição de fl. 281, respondendo ao despacho de fl. 279, esclarece que no cálculo de fl. 267 não foram aplicados juros de mora, mas no momento do efetivo depósito os juros foram aplicados, razão pela qual há divergência de valores.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerido pela parte Autora à fl. 284, devendo a mesma apresentar cálculos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores efetivamente depositados pela CEF (fl. 209).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n25 - 98.0003432-3 ANTONIO ELANO FURTADO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.225/236), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Fls. 238/239 - No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar sobre o depósito dos honorários sucumbenciais feito pela CAIXA.\r\n\r\n26 - 99.0016789-9 GERSON MARQUES DE AMORIM (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 5 (cinco) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021615-6 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO, LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001110/2009 . \r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019402-6 HOZANA FERREIRA BRASILIANO (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x GENECY MACHADO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADRIANA BRASILIANO DE ARAUJO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 65 e 68 - Nada a considerar, uma vez que o mencionado mandado já se encontra juntado aos autos nas fls. 57/58.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão negativa de fl. 68, remetam-se os autos à Defensoria Pública da UNIÃO, que deverá indicar Curador, nos termos do artigo 4º, VI, da Lei Complementar nº 80/94.\r\n\r\nIII - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 61/62, relativa à citação de GENECY MACHADO DE ARAÚJO, fornecendo endereço atualizado da mesma.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021010-0 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001654-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x NILTON JOSE RODRIGUES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) em favor da Defensoria Pública da União. Custas ex legi.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026208-5 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . I - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817927-4 ORLANDO FERNANDES DO VALLE (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de abertura da conta de caderneta de poupança em relação à qual pleiteia a correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000866-5 JOSE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. .\r\n\r\n34 - 2009.51.01.021691-2 CEZAR PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x BANCO UNIBANCO S/A. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n1.CEZAR PINHEIRO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial de fls. 02/13, propõe ação, sob o rito ordinário, em face do BANCO UNIBANCO S.A., objetivando a aplicação do índice de 44,80%, no mês de maio de 1990, referente ao Plano Collor I, aos valores constantes da caderneta de poupança 020127-2.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 14/23.\r\n\r\nO Juízo concedeu à parte Autora prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, incluindo a CEF, conforme fl. 24.\r\n\r\nA parte Autora informa, à fl. 25, que o feito foi distribuído por equívoco à Justiça Federal, esclarecendo que, inclusive, consta do cabeçalho da petição inicial endereçamento à Juiz de Direito da Capital. Requer o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nUma vez que não há interesse da União, Autarquia ou Empresa Pública Federal no feito, a teor do artigo 109, da CF/88, tendo a parte Autora inclusive reconhecido que houve equívoco ao protocolar a inicial na Distribuição da Justiça Federal, não é a Justiça Federal competente para apreciar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nNo entanto, não há que se falar em cancelamento da distribuição, devendo o presente feito ser remetido à Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n10. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.024836-6 VERA LUCIA FERREIRA PASSOS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n18.Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a UNIÃO, RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO forneçam, no prazo de cinco (cinco) dias, o medicamento MESALAZINA 400 mg, na quantidade de 120 comprimidos por mês (fl. 21), de forma contínua e enquanto durar o tratamento da autora. Intimem-se, com urgência, os representantes legais do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e os Secretários estadual e municipal de Saúde, para cumprimento.\r\n\r\n19.Citem-se e intimem-se os réus, com urgência.\r\n\r\n20.Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n21.Intime-se a Defensoria Pública da União desta decisão.\r\n\r\n22.Publique-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 90.0006424-4 COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE CARVALHO, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE.) x BANCO NACIONAL BRASILEIRO DE INVESTIMENTOS (ADVOGADO: AYRTON MANOEL D'AVILA.) x ARPOADOR DE HOTEIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: ROSE MARY JAHEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.). . I - Fl. 452: Em 11/06/08 a parte Autora, ora executada, requereu o prazo de 30 (trinta) dias para que procedesse à alienação das pedras dadas em garantia de seu débito. Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a mesma o depósito dos valores devidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo sem a comprovação do depósito, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.009527-3 OLAVO DE BRITO CLEMENTINO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA.) x SANDRA REGINA CARNEIRO DE MENDONCA (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO MILITAR LESTE - RJ (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTHA AYRES DA LUZ ATHAYDE.). . I - Expeçam-se os ofícios, conforme determinado na r. sentença, à fl. 283.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte Autora (fls. 361/392) e da assistente da parte autora (fls. 404/418) no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nIII - Deixo de receber “os complementos ao recurso de apelação” (fls. 420/512), pois já se operou a preclusão consumativa. Desentranhem-se as peças e acautelem-nas em Secretaria para retirada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o recolhimento das mesmas, descarte-as o Cartório.\r\n\r\nIV - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n38 - 00.0124326-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x DEJANIRA TONELLI ARGAN E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte expropriada, por 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n39 - 00.0151213-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.) x ONIDIO SORES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x MARINA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO, MARIO MARTIN SEIDL, JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.) x CIA/ PROPRIETARIA BRASILEIRA S/A (ADVOGADO: CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 330/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 292,42. . Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a desapropriação dos imóveis relativos aos Lotes nºs 537, 523, 524, 551, 586, 622 e 623, todos do Loteamento Vila São Gonçalo, no Município de São Gonçalo, adjudicando ao DNER/União os imóveis acima mencionados, mediante o pagamento da importância total de Cr$ 583.433,21 (duzentos e oitenta e cinco mil Cruzeiros), abatido o valor referente ao Lote 623 que já foi levantado, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, além de juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito. A contar da data das avaliações administrativas (julho de 1977, fl. 35), deverá a indenização ser calculada com atualização monetária plena, pelos índices aplicados para correção monetária dos precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n37.Nomeio, em substituição ao Curador Especial anteriormente designado, um dos Membros da Defensoria Pública da União que atua perante este Juízo, que deverá ser intimado pessoalmente para ciência de sua nomeação e da presente sentença.\r\n\r\n38.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros definidos pelo §3o do mesmo dispositivo legal, em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). \r\n\r\n39. Sentença não sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 28, § 1°, do Decreto-lei n. 3.365/1941).\r\n\r\n40.O levantamento das indenizações fica condicionado à comprovação da propriedade do imóvel expropriado.\r\n\r\n41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 00.0732226-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.). . Intime-se a LIGHT para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito do valor remanescente (fl. 232).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 97.0078547-5 SILVINO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n42 - 99.0060337-0 MARCO ANTONIO CHAVES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e, uma vez inexistindo hipótese descrita no art. 109, I, da Constituição da República de 1988, declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao setor de distribuição para retificar a autuação. Com o retorno, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.014627-4 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho nos autos n. 2004.51.01.024757-1.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018523-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x SANDRA REGINA LIMA DE MOURA E OUTRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . 1 - A Embargante, às fls. 104/111, requer a produção de prova pericial, uma vez que alega a existência de anatocismo e atualização ilícita pela incidência da variação do CDI. Observo, porém, que a capitalização dos juros não foi refutada pela instituição financeira, que aduz o amparo da regra do artigo 5º, da MP nº 2170-36/2001. Ademais, não é prevista a inclusão de comissão de permanência, ficando a mora restrita às sanções previstas na cláusula 13 (fl. 12) do contrato. Posto isso, indefiro o requerimento para produção de prova pericial, por ser desnecessária à resolução da lide.\r\n\r\n2 - Ante a verossimilhança das alegações, determino a inversão do ônus probatório (art.6º, VIII, da Lei 8078/90).\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.010057-8 JOSE JORGE TOMAZ ALVES (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cinge-se a divergência na execução de multa diária anterior mente cominada, pertinente ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial. \r\n\r\nConforme decisão de fls. 62, este juízo fixara prazo de 5 dias para que a CAIXA comprovasse o desbloqueio do depósito realizado na conta fundiária do Autor, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. Encerrado o prazo em 03/05/2005, a CAIXA comprova o desbloqueio tão somente em 10/06/2005 (fl. 71).\r\n\r\nComo se pode extrair do histórico acima narrado, embora tenha cumprido a decisão do juízo, a CAIXA retardou indevidamente a liberação dos depósitos devidos à parte autora. Entretanto, não é possível vislumbrar uma clara intenção de descumprimento da ordem ou uma afronta ao juízo, mas provavelmente uma simples falha na liberação da conta fundiária, talvez por ineficiência do banco estatal, talvez por acúmulo de serviço, talvez por ambos os motivos.\r\n\r\nO fato é que, de um modo ou de outro, incide a multa fixada pelo Juízo, uma vez que a mesma é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da decisão judicial, como expressamente estabelece o art. 461 do CPC.\r\n\r\nTodavia, não sendo a multa forma de compensação financeira pela mora da parte devedora, nem tão pouco “patrimônio” da parte credora, uma vez que para tanto existem os juros, no caso dos autos, verifica-se, que o valor final da multa se tornou excessivo frente ao valor em execução e à forma pela qual a decisão foi cumprida. \r\n\r\nPortanto, considerando que o art. 461 do CPC não somente confere poderes ao juiz para a fixação da multa, mas também para alterar sua periodicidade ou valor, caso verifique que a medida coercitiva foi insuficiente ou se tornou excessiva (art. 461, § 6º), reduzo de ofício o valor global da multa pelo descumprimento da decisão judicial para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), de modo a não esvaziar integralmente a sanção que lhe foi imposta.\r\n\r\nConcedo 10(dez) dias para que a CAIXA comprove o depósito relativo à multa aplicada, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0122511-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO CARLOS CATALDO.) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO - REP/ P/ MAY BAERLEIN (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT.). . I - Remetam-se os autos à SEADI para a inclusão de Arlete Dias Medawar no pólo passivo.\r\n\r\nII - Fls. 296/298: Dê-se ciência à parte Ré, bem como à Arlete Dias Medawar, do parecer do MPF.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n47 - 00.0301695-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO.) x MANOEL MONTEIRO TRALHAO(ESPOLIO) (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001159/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para substituir a RFFSA pela União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008078-1 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.009886-4 YEDA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n50 - 2007.51.01.026360-7 VICTOR HUGO MOREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES.) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nUNIÃO interpõe embargos de declaração às fls. 201/204 contra despacho de fl. 199 que determinou a intimação das rés para se manifestarem sobre o descumprimento da liminar, sob pena de multa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA União foi intimada sobre fl. 199 em 04 de setembro de 2009 (fl. 200) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 17 de setembro de 2009, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da intimação. Verifico, contudo, que o ato guerreado possui natureza jurídica de despacho, não impugnável pela via dos embargos de declaração, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTENTE. NÃO ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. ART. 522 DO CPC. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.\r\n\r\nI - Constatada omissão no decisum embargado, acolhem-se os embargos declaratórios para se corrigir tal falha.\r\n\r\nII - Descabida é a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de conteúdo decisório.\r\n\r\nEmbargos acolhidos para sanar omissão, porém, sem alteração da conclusão do julgado.\r\n\r\n(EDcl no AgRg no Ag 557.623/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 13/09/2004 p. 280)\r\n\r\nContudo, verifico que a questão suscitada pela União às fls. 201/204 repisa preliminar argüida na contestação (fls. 123/124), atinente à legitimidade passiva, cognoscível de ofício pelo juiz, a qual passo a apreciar.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à União. O requerente propôs a presente ação cautelar de exibição de documentos objetivando acesso aos documentos, como provas, espelhos de correção de provas, recursos e espelhos de fundamentação, referentes ao Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento de Cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, aberto pelo Edital n. 01/2007, todos eles de posse da CESPE, órgão da UNB, que realizou e gerenciou o concurso.\r\n\r\nA União não detém, portanto, a documentação requerida, não sendo assim legitimada a figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à União.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se a UNB para fins de fl. 199.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.519872-5 NELSON COELHO ALVES (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.018463-5 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO, LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001109/2009 . \r\n\r\n07.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n08.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018258-8 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho nos autos n. 2004.51.01.024757-1.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.021873-0 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho nos autos n. 2004.51.01.024757-1.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024953-6 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 54/55 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da CAIXA.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 91.0130823-8 TAQUARA MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fls. 120/130 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de conversão em renda dos saldos existentes nas contas nºs. 625.005.03000143-8 e 625.005.03000143-8, formulado pela União Federal.\r\n\r\nII - Após, oficie-se à CAIXA, para que preste os esclarecimentos requeridos pela União Federal em sua petição de fls. 120/130.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2000.51.01.026651-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REGINA CELI RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 244/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e fixo os valores da execução, atualizados até 26 de dezembro de 2001 (fls. 177), com exceção daquele devido a Clarice Fraga Esteves Maciel, atualizado até 19 de julho de 2001 (fl. 298), em:\r\n\r\nAna Lúcia Mansur Gama Lima - R$ 157.772,58;\r\n\r\nGiovanni Fraga Lenza - R$ 158.021,92;\r\n\r\nHeda Luzia Fraga Lenza - R$ 161.307.47;\r\n\r\nInês Kopschitz P. Baeta Neves - R$ 156.409,52;\r\n\r\nMaria Valentina C. Monteiro - R$ 155.105,09;\r\n\r\nRegina Celi Ribeiro Pereira - R$ 154.881,92;\r\n\r\nElise Maria Assis de Sauma - R$ 159.217,85;\r\n\r\nAndré Luiz A. Fonseca - R$ 104.302,55;\r\n\r\nClarice Fraga Esteves Maciel - R$ 125.590,44;\r\n\r\nO pagamento de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária deve observar o disposto na legislação pertinente e o § 3° do art. 17 da Resolução n. 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 789, da Consolidação das Leis do Trabalho). Sem condenação em honorários advocatícios (enunciado n. 219, da súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.015011-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x MARLENE MARIA MAGNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . \r\n\r\nI - Corrijo, de ofício, erro material do parágrafo 14 da sentença de fls. 160/163, a fim de que seja suprimido o trecho “e subsistente a execução”.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte embargada, no duplo efeito. À parte embargante, ora apelada.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.015067-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JOAO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 238/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e fixo o valor da execução em R$ 58.484,23 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualizado até junho de 2002, sendo o remanescente, após abatimento dos montantes já levantados pelos alvarás de fls. 48/49, de R$ 27.832,17 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 104/111 e 115 para os autos n. 94.0044914-3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.013349-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DENIS BARBOSA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Fl. 249: Providenciem as partes, no prazo de 20 (vinte) dias, a documentação requerida pelo Contador Judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010378-9 SONIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: NELI DAMASCENO LEITE.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . \r\n\r\n08.Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela. Intime-se.\r\n\r\n09.Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais devidas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Na mesma oportunidade, manifeste-se em provas, justificadamente.\r\n\r\n10.Após, intime-se o MPF para indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n11.Publique-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n62 - 2009.51.51.037544-4 ANTONIO CARLOS BARBOSA ROSAS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora traga aos autos, sob pena de extinção do feito, cópia da inicial e sentença constantes dos autos do processo nº 98.0032890-4, para análise da prevenção apontada\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2001.51.01.006599-6 SERGIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.000396-0 WELLINGTON FERREIRA TORRES (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ISABELA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.016685-2 WASHIGTON FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 98.0002219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ADRIANO MURILLO FERREIRA.) x GUADALUPE COUNTRY CLUB E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.016543-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x SUELI DE PAULA DA SILVA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF sobre o teor da informação de fl. 50.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033064-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OTAVIO AUGUSTO NEVES LEAO DE SALLES. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.033757-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA ERMELINDA GUSMANN. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.021685-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a OAB/RJ sobre a certidão negativa do(a) oficial(a) de justiça na fl. 34.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.005235-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CASA DA EMPADA LANCHES LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, sobre as certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.006686-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CAPELLI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre as certidões negativas do oficial de justiça, nas fls. 33 e 36.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.008212-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TLM - ALIMENTOS LTDA-ME E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre as certidões negativas do oficial de justiça, nas fls. 31/33, 34/ verso e 36.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010525-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AMALIA HERMINIA DA CUNHA COELHO ROCHELEAU. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a OAB/RJ sobre a certidão negativa do oficial de justiça, na fl. 18.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.012689-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE VASCONCELOS SANTOS JUNIOR. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.014903-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.015608-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GISELLE SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.016176-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ADATEK CARIOCA SERRALHERIA E REFORMAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, sobre as certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.016302-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IZABEL CRISTINA DA SILVA LIMA. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.017656-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELENY MOREIRA GUEDES. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.01.022802-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MADEIREIRA JARDIM GUARATIBA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 868873"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0004922-9 CEREALISTA ROCHEDO LTDA (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ALFREDO LOPES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEREALISTA ROCHEDO LTDA. E OUTROS propuseram Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os créditos são inexigíveis, eis que não há qualquer incorreção em sua contabilidade e que as operações se desenvolveram de acordo com as normas fiscais.\r\n\r\nII - Regularmente citada, a União afirmou que a matéria dos autos é basicamente de provas, não tendo os autores, por seu turno, logrado trazer qualquer elemento que afastasse a presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário ora atacado.\r\n\r\nIII - A parte autora replicou reiterando os argumentos trazidos na peça exordial.\r\n\r\nIV - Não tendo sido comprovada qualquer ilegalidade por parte da ré, foi revogado o despacho que determinou a produção de prova pericial, com a vinda de todos os feitos conclusos para sentença (fl. 154 do processo nº 90.0004922-9).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTratam-se as presentes de Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nQuestionam os autores a legalidade e a legitimidade de crédito tributário lançado pelo Fisco.\r\n\r\nNão obstante, em momento algum restou comprovado que a ré tenha praticado qualquer ato que lesasse o direito dos demandantes. Em todos os processos ajuizados pela empresa co-autora e os seus respectivos sócios não restou jamais comprovado nada daquilo alegado pelos autores em sua peça exordial, restando sem qualquer fundamento as alegações trazidas a Juízo. \r\n\r\nRessalte-se que os autores, cientes da completa falta de comprovação dos fatos articulados, limitam-se, por fim, a requerer que o crédito seja declarado extinto em face de sua insignificância (fl. 119 do processo nº 90.0004922-9). Ora, se são tão insignificantes assim, nenhum problema traria à parte autora o seu implemento, mormente em se tratando de cinco sócios, donde se depreende que o rateio não acarretaria nenhuma relevância ao patrimônio de quaisquer deles.\r\n\r\nAo revés, prolongaram-se as lides durante mais de 19 (dezenove) anos, sem que nada comprovasse o que os demandantes tão-somente alegam.\r\n\r\nPrenhes da presunção de legitimidade, os atos praticados pela parte ré jamais tiveram sua certeza afastada pela parte autora.\r\n\r\nDessa forma, não lograram os requerentes se desincumbirem do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos das Ações pelo procedimento comum ordinário nºs 90.0004922-9, 90.0028990-4, 90.0029003-1, 90.0029004-0, 91.0121742-9 e 90.0029005-8.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa de cada um dos processos, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 90.0028990-4 FERNANDO DA ASSUNCAO RAJAO (ADVOGADO: ALFREDO LOPES PINHO, SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEREALISTA ROCHEDO LTDA. E OUTROS propuseram Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os créditos são inexigíveis, eis que não há qualquer incorreção em sua contabilidade e que as operações se desenvolveram de acordo com as normas fiscais.\r\n\r\nII - Regularmente citada, a União afirmou que a matéria dos autos é basicamente de provas, não tendo os autores, por seu turno, logrado trazer qualquer elemento que afastasse a presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário ora atacado.\r\n\r\nIII - A parte autora replicou reiterando os argumentos trazidos na peça exordial.\r\n\r\nIV - Não tendo sido comprovada qualquer ilegalidade por parte da ré, foi revogado o despacho que determinou a produção de prova pericial, com a vinda de todos os feitos conclusos para sentença (fl. 154 do processo nº 90.0004922-9).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTratam-se as presentes de Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nQuestionam os autores a legalidade e a legitimidade de crédito tributário lançado pelo Fisco.\r\n\r\nNão obstante, em momento algum restou comprovado que a ré tenha praticado qualquer ato que lesasse o direito dos demandantes. Em todos os processos ajuizados pela empresa co-autora e os seus respectivos sócios não restou jamais comprovado nada daquilo alegado pelos autores em sua peça exordial, restando sem qualquer fundamento as alegações trazidas a Juízo. \r\n\r\nRessalte-se que os autores, cientes da completa falta de comprovação dos fatos articulados, limitam-se, por fim, a requerer que o crédito seja declarado extinto em face de sua insignificância (fl. 119 do processo nº 90.0004922-9). Ora, se são tão insignificantes assim, nenhum problema traria à parte autora o seu implemento, mormente em se tratando de cinco sócios, donde se depreende que o rateio não acarretaria nenhuma relevância ao patrimônio de quaisquer deles.\r\n\r\nAo revés, prolongaram-se as lides durante mais de 19 (dezenove) anos, sem que nada comprovasse o que os demandantes tão-somente alegam.\r\n\r\nPrenhes da presunção de legitimidade, os atos praticados pela parte ré jamais tiveram sua certeza afastada pela parte autora.\r\n\r\nDessa forma, não lograram os requerentes se desincumbirem do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos das Ações pelo procedimento comum ordinário nºs 90.0004922-9, 90.0028990-4, 90.0029003-1, 90.0029004-0, 91.0121742-9 e 90.0029005-8.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa de cada um dos processos, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016492-2 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES, HELDER SOUZA, EDUARDO TOGNETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré que tenha por objeto o pagamento dos débitos correspondentes às NFLDs nºs 35.441.957-9, 35.441.958-7 e 35.441.962-5, com a conseqüente anulação dos três lançamentos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os respectivos lançamentos se referem a valores não implementados por empresas contratadas para cessão de mão de obra para executar serviços de transporte de documentos, empreitada de obras, limpeza e conservação, inexistindo solidariedade entre aquelas e o Banco, pelo que a cobrança seria totalmente descabida.\r\n\r\nII - Documentos juntados a fls. 51/295 (cautelar) e 29/51 (procedimento ordinário). Custas pagas às fls. 296 e 52.\r\n\r\nIII - Indeferida a liminar (fls. 298/299).\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 318/330 e 110/122), aduzindo que não existe direito por parte do demandante à anulação dos lançamentos ora questionados.\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 164 e seguintes do feito principal.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar com liminar indeferida, objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré que tenha por objeto o pagamento dos débitos correspondentes às NFLDs nºs 35.441.957-9, 35.441.958-7 e 35.441.962-5, com a conseqüente anulação dos três lançamentos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade social, determinou, em seu art. 31 que a empresa contratante de “serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”\r\n\r\nEstamos diante de hipótese de substituição, e não de solidariedade, consoante apontado pela parte autora. Por meio do instituto aqui adotado, busca o fisco reforçar a possibilidade de cobrança da contribuição. Assim, a empresa tomadora de serviços efetiva a retenção obrigatória e recolhe o tributo devido em nome da empresa prestadora.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que inexiste benefício de ordem em sede tributária, ao revés do disposto na Lei Civil, podendo ser cobrado o tributo ou contribuição a critério da fonte arrecadadora, objetivando evitar possibilidades de não implemento de valores que irão financiar o funcionamento da sociedade como um todo, consoante previsto no art. 124, parágrafo único do Código Tributário Nacional .\r\n\r\nConsoante bem explanado no laudo pericial, o expert nomeado pelo Juízo afirmou expressamente que “não encontramos justificativas para o impedimento da cobrança junto ao Banco do Brasil da retenção e do recolhimento para o INSS do percentual de 11% das faturas emitidas em nome das empresas constantes da lide” (fl. 175 do feito principal).\r\n\r\nTambém demonstrou o perito que o Banco do Brasil em momento algum apresentou documentação que indicasse que as empresas prestadoras de serviços contratadas pelo demandante possam eventualmente ter efetuado o implemento dos valores que a Previdência ora cobra do requerente.\r\n\r\nAssim, não logrou a parte autora se desincumbir do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Medida Cautelar nº 2003.5101012936-3, confirmando a decisão de fls. 298/299.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 2003.5101016492-2, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, em cada um dos processos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0029003-1 ALBERTO DA ASSUNCAO RAJAO (ADVOGADO: ALFREDO LOPES PINHO, SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEREALISTA ROCHEDO LTDA. E OUTROS propuseram Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os créditos são inexigíveis, eis que não há qualquer incorreção em sua contabilidade e que as operações se desenvolveram de acordo com as normas fiscais.\r\n\r\nII - Regularmente citada, a União afirmou que a matéria dos autos é basicamente de provas, não tendo os autores, por seu turno, logrado trazer qualquer elemento que afastasse a presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário ora atacado.\r\n\r\nIII - A parte autora replicou reiterando os argumentos trazidos na peça exordial.\r\n\r\nIV - Não tendo sido comprovada qualquer ilegalidade por parte da ré, foi revogado o despacho que determinou a produção de prova pericial, com a vinda de todos os feitos conclusos para sentença (fl. 154 do processo nº 90.0004922-9).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTratam-se as presentes de Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nQuestionam os autores a legalidade e a legitimidade de crédito tributário lançado pelo Fisco.\r\n\r\nNão obstante, em momento algum restou comprovado que a ré tenha praticado qualquer ato que lesasse o direito dos demandantes. Em todos os processos ajuizados pela empresa co-autora e os seus respectivos sócios não restou jamais comprovado nada daquilo alegado pelos autores em sua peça exordial, restando sem qualquer fundamento as alegações trazidas a Juízo. \r\n\r\nRessalte-se que os autores, cientes da completa falta de comprovação dos fatos articulados, limitam-se, por fim, a requerer que o crédito seja declarado extinto em face de sua insignificância (fl. 119 do processo nº 90.0004922-9). Ora, se são tão insignificantes assim, nenhum problema traria à parte autora o seu implemento, mormente em se tratando de cinco sócios, donde se depreende que o rateio não acarretaria nenhuma relevância ao patrimônio de quaisquer deles.\r\n\r\nAo revés, prolongaram-se as lides durante mais de 19 (dezenove) anos, sem que nada comprovasse o que os demandantes tão-somente alegam.\r\n\r\nPrenhes da presunção de legitimidade, os atos praticados pela parte ré jamais tiveram sua certeza afastada pela parte autora.\r\n\r\nDessa forma, não lograram os requerentes se desincumbirem do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos das Ações pelo procedimento comum ordinário nºs 90.0004922-9, 90.0028990-4, 90.0029003-1, 90.0029004-0, 91.0121742-9 e 90.0029005-8.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa de cada um dos processos, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 90.0029004-0 JOSE ASSUNCAO RAJAO (ADVOGADO: ALFREDO LOPES PINHO, SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEREALISTA ROCHEDO LTDA. E OUTROS propuseram Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os créditos são inexigíveis, eis que não há qualquer incorreção em sua contabilidade e que as operações se desenvolveram de acordo com as normas fiscais.\r\n\r\nII - Regularmente citada, a União afirmou que a matéria dos autos é basicamente de provas, não tendo os autores, por seu turno, logrado trazer qualquer elemento que afastasse a presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário ora atacado.\r\n\r\nIII - A parte autora replicou reiterando os argumentos trazidos na peça exordial.\r\n\r\nIV - Não tendo sido comprovada qualquer ilegalidade por parte da ré, foi revogado o despacho que determinou a produção de prova pericial, com a vinda de todos os feitos conclusos para sentença (fl. 154 do processo nº 90.0004922-9).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTratam-se as presentes de Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nQuestionam os autores a legalidade e a legitimidade de crédito tributário lançado pelo Fisco.\r\n\r\nNão obstante, em momento algum restou comprovado que a ré tenha praticado qualquer ato que lesasse o direito dos demandantes. Em todos os processos ajuizados pela empresa co-autora e os seus respectivos sócios não restou jamais comprovado nada daquilo alegado pelos autores em sua peça exordial, restando sem qualquer fundamento as alegações trazidas a Juízo. \r\n\r\nRessalte-se que os autores, cientes da completa falta de comprovação dos fatos articulados, limitam-se, por fim, a requerer que o crédito seja declarado extinto em face de sua insignificância (fl. 119 do processo nº 90.0004922-9). Ora, se são tão insignificantes assim, nenhum problema traria à parte autora o seu implemento, mormente em se tratando de cinco sócios, donde se depreende que o rateio não acarretaria nenhuma relevância ao patrimônio de quaisquer deles.\r\n\r\nAo revés, prolongaram-se as lides durante mais de 19 (dezenove) anos, sem que nada comprovasse o que os demandantes tão-somente alegam.\r\n\r\nPrenhes da presunção de legitimidade, os atos praticados pela parte ré jamais tiveram sua certeza afastada pela parte autora.\r\n\r\nDessa forma, não lograram os requerentes se desincumbirem do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos das Ações pelo procedimento comum ordinário nºs 90.0004922-9, 90.0028990-4, 90.0029003-1, 90.0029004-0, 91.0121742-9 e 90.0029005-8.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa de cada um dos processos, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0029005-8 MANUEL ASSUNCAO RAJAO (ADVOGADO: ALFREDO LOPES PINHO, SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEREALISTA ROCHEDO LTDA. E OUTROS propuseram Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os créditos são inexigíveis, eis que não há qualquer incorreção em sua contabilidade e que as operações se desenvolveram de acordo com as normas fiscais.\r\n\r\nII - Regularmente citada, a União afirmou que a matéria dos autos é basicamente de provas, não tendo os autores, por seu turno, logrado trazer qualquer elemento que afastasse a presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário ora atacado.\r\n\r\nIII - A parte autora replicou reiterando os argumentos trazidos na peça exordial.\r\n\r\nIV - Não tendo sido comprovada qualquer ilegalidade por parte da ré, foi revogado o despacho que determinou a produção de prova pericial, com a vinda de todos os feitos conclusos para sentença (fl. 154 do processo nº 90.0004922-9).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTratam-se as presentes de Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nQuestionam os autores a legalidade e a legitimidade de crédito tributário lançado pelo Fisco.\r\n\r\nNão obstante, em momento algum restou comprovado que a ré tenha praticado qualquer ato que lesasse o direito dos demandantes. Em todos os processos ajuizados pela empresa co-autora e os seus respectivos sócios não restou jamais comprovado nada daquilo alegado pelos autores em sua peça exordial, restando sem qualquer fundamento as alegações trazidas a Juízo. \r\n\r\nRessalte-se que os autores, cientes da completa falta de comprovação dos fatos articulados, limitam-se, por fim, a requerer que o crédito seja declarado extinto em face de sua insignificância (fl. 119 do processo nº 90.0004922-9). Ora, se são tão insignificantes assim, nenhum problema traria à parte autora o seu implemento, mormente em se tratando de cinco sócios, donde se depreende que o rateio não acarretaria nenhuma relevância ao patrimônio de quaisquer deles.\r\n\r\nAo revés, prolongaram-se as lides durante mais de 19 (dezenove) anos, sem que nada comprovasse o que os demandantes tão-somente alegam.\r\n\r\nPrenhes da presunção de legitimidade, os atos praticados pela parte ré jamais tiveram sua certeza afastada pela parte autora.\r\n\r\nDessa forma, não lograram os requerentes se desincumbirem do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos das Ações pelo procedimento comum ordinário nºs 90.0004922-9, 90.0028990-4, 90.0029003-1, 90.0029004-0, 91.0121742-9 e 90.0029005-8.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa de cada um dos processos, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 91.0121742-9 LAZARO DA ASSUNCAO RAJAO (ADVOGADO: ALFREDO LOPES PINHO, SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEREALISTA ROCHEDO LTDA. E OUTROS propuseram Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os créditos são inexigíveis, eis que não há qualquer incorreção em sua contabilidade e que as operações se desenvolveram de acordo com as normas fiscais.\r\n\r\nII - Regularmente citada, a União afirmou que a matéria dos autos é basicamente de provas, não tendo os autores, por seu turno, logrado trazer qualquer elemento que afastasse a presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário ora atacado.\r\n\r\nIII - A parte autora replicou reiterando os argumentos trazidos na peça exordial.\r\n\r\nIV - Não tendo sido comprovada qualquer ilegalidade por parte da ré, foi revogado o despacho que determinou a produção de prova pericial, com a vinda de todos os feitos conclusos para sentença (fl. 154 do processo nº 90.0004922-9).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTratam-se as presentes de Ações de Anulação de Débito Fiscal, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, questionando a legitimidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 34.144.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nQuestionam os autores a legalidade e a legitimidade de crédito tributário lançado pelo Fisco.\r\n\r\nNão obstante, em momento algum restou comprovado que a ré tenha praticado qualquer ato que lesasse o direito dos demandantes. Em todos os processos ajuizados pela empresa co-autora e os seus respectivos sócios não restou jamais comprovado nada daquilo alegado pelos autores em sua peça exordial, restando sem qualquer fundamento as alegações trazidas a Juízo. \r\n\r\nRessalte-se que os autores, cientes da completa falta de comprovação dos fatos articulados, limitam-se, por fim, a requerer que o crédito seja declarado extinto em face de sua insignificância (fl. 119 do processo nº 90.0004922-9). Ora, se são tão insignificantes assim, nenhum problema traria à parte autora o seu implemento, mormente em se tratando de cinco sócios, donde se depreende que o rateio não acarretaria nenhuma relevância ao patrimônio de quaisquer deles.\r\n\r\nAo revés, prolongaram-se as lides durante mais de 19 (dezenove) anos, sem que nada comprovasse o que os demandantes tão-somente alegam.\r\n\r\nPrenhes da presunção de legitimidade, os atos praticados pela parte ré jamais tiveram sua certeza afastada pela parte autora.\r\n\r\nDessa forma, não lograram os requerentes se desincumbirem do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos das Ações pelo procedimento comum ordinário nºs 90.0004922-9, 90.0028990-4, 90.0029003-1, 90.0029004-0, 91.0121742-9 e 90.0029005-8.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa de cada um dos processos, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011849-0 JOSE CARLOS GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações dos autores superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 16/52. Custas pagas à fl. 53.\r\n\r\nRegularmente citada, a parte ré apresentou sua contestação, às fls. 77/88, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRéplica às fls. 110 e seguintes.\r\n\r\nDeterminada a vinda dos autos conclusos para sentença (fl. 185). \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré a condenada a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade levantada pela Caixa, uma vez que se discute na presente lide as cláusulas do contrato firmado entre as partes, devendo, em conseqüência, a CEF compor o pólo passivo da lide. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66 eis que a mora é inequívoca, não havendo porque se perpetuar a lide se os demandantes não pagam sequer os valores que entendem devidos.\r\n\r\nNesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão o autor, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno cada um dos co-autores em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012935-5 OBDALIA MONTEIRO FROES RP/ P/ ANTONIO MARIA GOMES JUNIOR (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA FLUMINENSE DA HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nOBDÁLIA MONTEIRO FROES representada por ANTONIO MARIA GOMES JUNIOR ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que sejam as rés compelidas a não promoverem reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigada a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 12/102. Deferida a gratuidade à fl. 103.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 109/113, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRegularmente citada, a segunda ré apresentou sua contestação, às fls. 117/138, afirmando a longa inadimplência da parte autora, não subsistindo direito ao pleito ora deduzido.\r\n\r\nDeterminada a vinda dos autos conclusos para sentença (fl. 438).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a parte objetiva a utilização de valores que compõem fundo administrado pela Caixa.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se que o feito foi ajuizado em julho de 2004, mais de oito anos após o início da inadimplência da parte autora, tendo a demandante oferecido a irrisória quantia de setenta e cinco reais mensais pelo financiamento do imóvel.\r\n\r\nSe a autora houvesse pago as parcelas devidas a cada mês vencido, não teria ocorrido a incorporação de juros ao saldo devedor e conseqüentemente não ocorreria a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nTal procedimento era de conhecimento da demandante por ocasião da celebração do contrato, tendo tacitamente concordado com as regras regedoras do pacto uma vez firmada sua assinatura no mesmo.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível eventual execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018737-2 CONDOMINIO PRIMAVERA (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO PRIMAVERA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, cumulada com consignação em pagamento, em face da União Federal, objetivando a revisão de aluguel cobrado pelo ente federativo.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o valor do aluguel do imóvel ocupado pela parte autora sofreu elevado reajuste, o que não se justificaria, além de representar grave prejuízo para a demandante.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 07/29. Custas pagas às fls. 30 e 39.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 48/51, afirmando que nada há de irregular nos valores demandados pela ora contestante.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 55/56.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação, pelo procedimento comum ordinário, cumulada com consignação em pagamento, em face da União Federal, objetivando a parte autora a revisão de aluguel cobrado pelo ente federativo.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que a parte autora aluga, junto à União, área utilizada para o parqueamento de automóveis do condomínio.\r\n\r\nOra, desde logo se evidencia que o valor inicial do aluguel - sessenta reais - é totalmente incompatível com a realidade do mercado. \r\n\r\nDa mesma forma, em momento algum restou patente que o novo valor requerido pela União representasse qualquer exagero ou mesmo eventual enriquecimento sem causa, sendo certo que o aluguel cobrado refere-se a uma área com mais de 2.000 (dois mil) metros quadrados (fl. 88), suficiente para o parqueamento de todos os automóveis do condomínio. Também não trouxe a autora qualquer prova de que os imóveis ao redor são alugados por preço inferior.\r\n\r\nRessalte-se que se cada condômino fosse individualmente buscar uma vaga para alugar a fim de estacionar o seu automóvel, o valor a pagar seria muito maior do que o rateio do aluguel cobrado pela União, o que denota que não restou configurado qualquer prejuízo para a parte autora.\r\n\r\nNão é demais lembrar que a autora, instada a se manifestar, não requereu prova pericial que eventualmente poderia comprovar qualquer irregularidade nos valores cobrados, o que, de qualquer forma, em momento algum restou comprovado. Por outro lado, o ato administrativo que fixou o novo valor do aluguel mensal possui a presunção de legitimidade que lastreia todos os atos da Administração Pública, não tendo a parte logrado provar o contrário. \r\n\r\nAssim, não merece prosperar a pretensão deduzida na peça exordail, restando tão-somente as alegações expendidas, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de ação pelo procedimento comum ordinário revisional de aluguel e em sede de consignatória em pagamento, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007792-0 PENICHE MEDEIROS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Abra-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que lhe for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010656-3 LUIZ PIO CASTELAR (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101010656-3\r\n\r\nAUTOR:LUIZ PIO CASTELAR\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ PIO CASTELAR ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 14/19. Emenda à inicial, às fls. 22/24 e 28/29. Custas recolhidas, à fl. 23 e 37.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 41/62, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - A parte autora juntou documentos, às fls. 85/97.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), sendo que os dois últimos percentuais somente incidirão sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012614-7 RUIMAR ARAUJO DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Indefiro o pedido formulado à fl. 122, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento do presente feito e, ainda, considerando as informações já constantes dos autos.\r\n\r\nAssim, venham estes imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCELO LUIZ JORDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,69. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de MARCELO LUIZ JORDÃO, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 04/15. Custas pagas à fl. 16;\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o réu não apresentou embargos no prazo legal (fl. 43).\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte ré se encontra em débito perante a Caixa Econômica Federal em razão de ter utilizado o cartão de crédito emitido por aquela instituição bancária e não ter adimplido os valores respectivos.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu não pagou o valor devido, tampouco ofereceu embargos no prazo legal. Assim, foi determinada a penhora on-line de valores pertencentes ao demandado que pudessem satisfazer a dívida objeto da presente lide (fl. 124).\r\n\r\nNão obstante, os valores bloqueados representam quantia irrisória (fls. 125/127), totalmente insuficientes para assegurar o débito em tela.\r\n\r\nAssim, não há como prosseguir a lide, inexistindo condições para o desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 96.0007735-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x CIA/ QUIMICA E METALURGICA MEQUITAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,19. . Vistos, etc.\r\n\r\nCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ sucedida por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A propõe a presente Ação de Desapropriação, pelo procedimento especial do DL nº 3.365/41, em face de COMPANHIA QUÍMICA E METALÚRGICA MEQUITAL, objetivando desapropriar a área descrita na inicial, localizada no município de Resende.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que por Decreto Federal de 20 de março de 1996, declarou o imóvel de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa.\r\n\r\nInicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/18. Custas recolhidas à fl. 19.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 181/182.\r\n\r\nDeterminada a vinda dos autos conclusos para sentença (fl. 183),\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Desapropriação, pelo procedimento especial do DL nº 3.365/41, através da qual a Autora pleiteia desapropriar a área descrita na inicial, localizada no município de Resende.\r\n\r\nPara o deslinde da presente demanda, mister se faz trazer aos autos o suporte constitucional que dá embasamento jurídico à questão ora trazida a Juízo, o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nXXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;\r\n\r\nAinda acerca da matéria, o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.\r\n\r\nArt. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.\r\n\r\nArt. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.\r\n\r\nArt. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.\r\n\r\nArt. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.\r\n\r\nArt. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.\r\n\r\nArt. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais acima transcritos, dessume-se que o processo judicial somente poderá versar acerca do valor da indenização, salvo vício formal, não podendo o Judiciário adentrar no mérito administrativo acerca da conveniência e oportunidade do Decreto que declarou determinada área de utilidade pública.\r\n\r\nNão obstante, no caso presente, tem-se que a lide carece de pressupostos para o seu seguimento.\r\n\r\nApós mais de treze anos do ajuizamento do feito, não logrou a parte autora apresentar endereço atualizado para a citação da parte contrária, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se, assim, sua extinção sem apreciação do mérito. \r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025682-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ORQUINEZIO DE OLIVEIRA. PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURO CESAR RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR CINIGLIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Ação Civil Pública, em face de MAURO CESAR RAMALHO E OUTRO, objetivando a condenação dos réus nas sanções cominadas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os réus reiteraram na prática de atos de improbidade, por meio dos quais lesaram o patrimônio público mediante saques indevidos de valores depositados em contas vinculadas ao Funde de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 28/168;\r\n\r\nIII - Deferida a liminar (fl. 253), para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus.\r\n\r\nIV - Manifestação da União e da Caixa Econômica Federal declarando seu interesse em intervir no feito como litisconsorte ativo do MPF (fls. 265 e 279).\r\n\r\nV - Regularmente citados, deixaram os réus de apresentar suas peças de defesa tempestivamente, consoante certidão da Secretaria à fl. 283, sendo em conseqüência decretada a revelia (fl. 284).\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 287 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus nas sanções cominadas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nConsoante depreende-se dos autos, restou patente a ocorrência dos ilícitos indicados pelo Ministério Público Federal. Atuando em conluio, o primeiro réu, Mauro César Ramalho, gerente da Caixa Econômica Federal, juntamente com o segundo, Waldemar Ciniglia, advogado, aliciavam pessoas humildes para, por intermédio delas, sacar valores de contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nO segundo réu providenciava documentação falsa para terceiros se fazerem passar pelos verdadeiros titulares das contas, enquanto o primeiro afiançava a liberação das quantias.\r\n\r\nRessalte-se que todos esses fatos foram sobejamente comprovados pelo depoimento uníssono de testemunhas perante Juízo Criminal (fls. 78/92) e também pela confissão de Haroldo Victor Ferrari, um dos “laranjas” arrolados pela dupla, que afirmou textualmente que:\r\n\r\n“Waldemar então lhe explicou que havia um dinheiro depositado na CEF “cujo dono não existia mais”, e que o interrogando deveria se passar por tal pessoa para levantar o dinheiro ...”\r\n\r\nA título de exemplo, cabe transcrever também a afirmação da gerente geral da agência Avenida Chile da Caixa, segundo a qual, pela simples análise da documentação analisada,\r\n\r\n“a depoente chegou à conclusão de que haveria participação do advogado na fraude” (fl. 89)\r\n\r\nNão custa lembrar, ainda, que nenhum dos réus ofereceu contestação, tendo em conseqüência sido decretada a revelia de ambos (fl. 284), reputando-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.\r\n\r\nAssim, restando clara a ilegalidade da atuação dos réus, tendo incidido nos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, ficam sujeitos às sanções previstas no art. 12, inciso I, do referido diploma legal, independentemente de outras eventuais cominações penais, civis e administrativas.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 253, condenando o réus na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nDetermino a suspensão dos direitos políticos dos réus por dez anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu MAURO CESAR RAMALHO na perda do emprego público ocupado na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012936-3 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré que tenha por objeto o pagamento dos débitos correspondentes às NFLDs nºs 35.441.957-9, 35.441.958-7 e 35.441.962-5, com a conseqüente anulação dos três lançamentos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os respectivos lançamentos se referem a valores não implementados por empresas contratadas para cessão de mão de obra para executar serviços de transporte de documentos, empreitada de obras, limpeza e conservação, inexistindo solidariedade entre aquelas e o Banco, pelo que a cobrança seria totalmente descabida.\r\n\r\nII - Documentos juntados a fls. 51/295 (cautelar) e 29/51 (procedimento ordinário). Custas pagas às fls. 296 e 52.\r\n\r\nIII - Indeferida a liminar (fls. 298/299).\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 318/330 e 110/122), aduzindo que não existe direito por parte do demandante à anulação dos lançamentos ora questionados.\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 164 e seguintes do feito principal.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar com liminar indeferida, objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré que tenha por objeto o pagamento dos débitos correspondentes às NFLDs nºs 35.441.957-9, 35.441.958-7 e 35.441.962-5, com a conseqüente anulação dos três lançamentos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade social, determinou, em seu art. 31 que a empresa contratante de “serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”\r\n\r\nEstamos diante de hipótese de substituição, e não de solidariedade, consoante apontado pela parte autora. Por meio do instituto aqui adotado, busca o fisco reforçar a possibilidade de cobrança da contribuição. Assim, a empresa tomadora de serviços efetiva a retenção obrigatória e recolhe o tributo devido em nome da empresa prestadora.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que inexiste benefício de ordem em sede tributária, ao revés do disposto na Lei Civil, podendo ser cobrado o tributo ou contribuição a critério da fonte arrecadadora, objetivando evitar possibilidades de não implemento de valores que irão financiar o funcionamento da sociedade como um todo, consoante previsto no art. 124, parágrafo único do Código Tributário Nacional .\r\n\r\nConsoante bem explanado no laudo pericial, o expert nomeado pelo Juízo afirmou expressamente que “não encontramos justificativas para o impedimento da cobrança junto ao Banco do Brasil da retenção e do recolhimento para o INSS do percentual de 11% das faturas emitidas em nome das empresas constantes da lide” (fl. 175 do feito principal).\r\n\r\nTambém demonstrou o perito que o Banco do Brasil em momento algum apresentou documentação que indicasse que as empresas prestadoras de serviços contratadas pelo demandante possam eventualmente ter efetuado o implemento dos valores que a Previdência ora cobra do requerente.\r\n\r\nAssim, não logrou a parte autora se desincumbir do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Medida Cautelar nº 2003.5101012936-3, confirmando a decisão de fls. 298/299.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 2003.5101016492-2, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, em cada um dos processos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 98.0047036-0 CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x COROA S/A CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 741, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução relativamente à quantia de R$ 40.273,49 (quarenta mi, duzentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) referente aos juros, reputando correto o montante de R$ 18.698,37 (dezoito mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 13/14, salientando a improcedência dos embargos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nCom efeito, os presentes embargos foram opostos após a lavratura do Auto de Penhora de 1.200.343 ações preferenciais normativas da CESP, estimadas em R$ 18.545,30 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), de acordo com a cotação média de 17.09.98 (fls. 730, do Processo nº 00.0436283-7).\r\n\r\nOcorre que a execução da obrigação de fazer foi convolada em perdas e danos, conforme decisão proferida às fls. 810, do feito supracitado, nos moldes do disposto no artigo 633, do Código de Processo Civil, com a nomeação de perito, sendo excluído eventual valor de multa a ser executado, haja vista a ausência de citação para cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSendo assim, a execução retomou seu curso nos autos do Processo nº 00.0436283-7, sendo que, nesta data, exarei decisório nos referidos autos, acolhendo, em parte, a impugnação ofertada pela ELETROBRÁS, de modo a fixar a quantia a ser paga em R$ 120.842,12 (cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nLogo, resta evidenciada a perda de objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Sem honorários (artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.015333-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x PAULO CESAR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO PERONICO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente recurso de embargos à execução, com fulcro nos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 401 e seguintes.\r\n\r\nManifestação da embargante concordando com os cálculos (fl. 413).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nMerece prosperar o Embargos à Execução apresentado pela União.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 401/408, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor da causa declinado na peça exordial, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos, evidencia-se a discrepância existente entre os valores trazidos aos autos principais em apenso pelos exequentes, ora embargados, e os valores encontrados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos oposto pela União, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 401/408.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 401/408 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012953-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x OLGA RAMALHO HIPPOLYTO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA, ELY MOREIRA DA SILVA, VICENTE MENEZES SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nOLGA RAMALHO HIPPOLYTO DA COSTA E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fls. 235/236, que levaram à procedência do pleito demandado pela União, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores referendados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n21 - 00.0985291-3 DIOGENES ARRUDA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ADILSON CAMINI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ARTHUR PEREIRA AFONSO FERREIRA (ADVOGADO: JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA.) x RUI ALVES CAVALCANTI (ADVOGADO: JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA.) x WALDIR JOAQUIM FERNANDES - ESPOLIO (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x GELSON DE ANDRADE LIMA x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: FABIANA PRADO PERDIGAO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RAFAEL COSTA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ARTHUR PEREIRA AFONSO FERREIRA E OUTROS propõem a presente Reclamação Trabalhista, em face da INFRAERO, objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos nos demais direitos contratuais, tais como férias, adicional de férias, 13o salário, FGTS etc.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que exerciam suas atividades em ambiente de risco, a saber, a Divisão de Manutenção Elétrica, razão de fazerem jus à vantagem pecuniária ora pleiteada.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 05 e seguintes. Feito inicialmente distribuído à Justiça do Trabalho, sendo encaminhado a este Juízo por decisão de declínio de competência (fls. 248).\r\n\r\nIII - Citada, a ré apresentou a contestação de fls. 231/232 aduzindo que já efetivou o pagamento do adicional respectivo aos funcionários que efetivamente desempenham suas atividades em local de periculosidade.\r\n\r\nDeterminada a vinda dos autos conclusos para sentença, consoante despacho de fl. 617.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Reclamação Trabalhista, em face da INFRAERO, objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos nos demais direitos contratuais, tais como férias, adicional de férias, 13o salário, FGTS etc.\r\n\r\nOra, o art. 12 da Lei nº 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos aos servidores públicos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, ou seja, remete à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres e/ou perigosas nas atividades desempenhadas pelos servidores públicos.\r\n\r\nSegundo os artigos 195 e 196 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será feita segundo as normas do Ministério do Trabalho, bem como os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições especiais serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho.\r\n\r\nAssim, os servidores públicos federais passaram a fazer jus ao adicional de insalubridade com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério do Trabalho, nos termos do 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o pagamento do adicional devido a partir da referida inclusão, como prevê o art. 196 do mesmo diploma legal, e não da realização do laudo pericial.\r\n\r\nDa mesma forma os empregados públicos, tais quais os trabalhadores da INFRAERO, fazem jus ao mesmo benefício. No caso específico do autores do presente feito, verifica-se que prestam suas atividades laborais em setor que lida com a manutenção elétrica, situação que evidencia o risco das funções exercidas.\r\n\r\nPara o caso específico dos demandantes tem-se o respectivo texto legal, a saber, a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que, a teor de seu art. 1o, determinou que “o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber”.\r\n\r\nPor equiparação, os autores, eletricistas e/ou prestando atividade de manutenção elétrica, enquadram-se no permissivo legal acima transcrito.\r\n\r\nAssim, os demandantes perfazem os requisitos para perceber a alínea remuneratória em sua integralidade, uma vez que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos tribunais. Confira-se:\r\n\r\nProcesso RO 9601181008\r\n\r\nRO - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA - 9601181008\r\n\r\nRelator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM \r\n\r\nMEGUERIAN\r\n\r\nTRF1 Órgão julgador SEGUNDA TURMA\r\n\r\nFonte DJ DATA:11/06/2004 PAGINA:31\r\n\r\nEmenta RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA INFRAERO. CARGO DE ENGENHEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85 E DECRETO REGULAMENTADOR Nº 93.412/86. ENUNCIADOS NºS 47.289 E 361 DO COLENDO TST. I - Não merece reforma sentença fulcrada nas conclusões periciais acerca das condições de insalubridade, no grau médio, e de periculosidade a que foi exposto o reclamante no exercício das funções de engenheiro chefe do serviço da Seção de Eletromecânica do Aeroporto de Brasília. II - A mais recente jurisprudência do e. TST firmou-se no sentido de que a melhor exegese da Lei nº 7.369/85 faz-se no sentido de sua aplicabilidade a todos os empregados que trabalham com eletricidade, em condições de risco, independentemente da atividade do empregador. III - \"O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional\". - (Enunciado nº 47 do egrégio TST) IV - \"O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.\" (Enunciado nº 361 do egrégio TST). V - Ainda que o empregador tenha diligenciado no sentido de fornecer aos empregados equipamentos de proteção e segurança, devido é o pagamento do adicional de periculosidade, quando a prova dos autos revela que as cautelas não foram suficientes para eliminar os riscos do contato físico e da exposição aos efeitos da eletricidade, ex vi, disposto no Enunciado nº 289 do egrégio TST. VI - Adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos de forma não cumulativa no mesmo período de tempo. VII - Recurso Ordinário não provido.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar aos autores as parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 7.369/85, a partir da entrada em vigor do referido texto legal (setembro de 1985), com os respectivos reflexos nos demais direitos contratuais, tais como férias, adicional de férias, 13o salário, FGTS etc., compensando-se eventuais valores já percebidos administrativamente a mesmo título, todas as parcelas vencidas acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação e monetariamente corrigidos nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.537153-3 CARLOS MAURICIO GOMES FERREIRA REP/ P/ CARLOS MAGNO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MICHELLE RAMALHO NEDER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO GOMES FERREIRA, representado por CARLOS MAGNO GOMES FERREIRA, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSS E OUTRO, objetivando que seja concedida pensão por morte em razão do falecimento da ex-servidora Helza Guerrante Gomes.\r\n\r\nAlega que é inválido e interditado, fazendo jus ao referido benefício, nos termos da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 15/63. Gratuidade deferida à fl. 65.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 71/73, argüindo ilegitimidade passiva e aduzindo que a parte autora não faz jus ao ora pleiteado.\r\n\r\nContestação da União às fls. 101 e seguintes, aduzindo a inexistência de direito adquirido em face dos diplomas legais respectivos.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor que seja concedida pensão por morte em razão do falecimento de ex-servidora federal.\r\n\r\nInicialmente, acolho a argüição de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, uma vez que a falecida servidora era vinculada a órgão subordinado ao ente federativo, a saber, o Ministério da Saúde.\r\n\r\nNo mérito, é de conhecimento entre os operadores do Direito que o instituto da pensão rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nNo caso presente, consoante documentação acostada, verifica-se que a tutora do autor faleceu em 2003, após a entrada em vigor do novo Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, trazido no bojo da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nO referido diploma legal determina, em seu art. 217, inciso I, 'e', que é beneficiária da pensão temporária a pessoa portadora de deficiência que viva sob a dependência econômica do servidor. Nesse sentido o texto legal:\r\n\r\nArt 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\ne) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;\r\n\r\nEm face do dispositivo acima referido, não faz jus o autor à pensão ora pleiteada, uma vez não comprovada, em momento algum, a alegada dependência econômica entre o demandante e a falecida servidora.\r\n\r\nConsoante demonstra a jurisprudência abaixo colacionada, o direito ampara aos que cumprem todos os requisitos para usufruir do benefício da pensão estatutária, não havendo como estabelecer exceções à regra. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000424419\r\n\r\nProcesso: 200334000424419 UF: DF PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 5/2/2007 Documento: TRF100244926 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 19/3/2007 PAGINA: 22\r\n\r\nRelator DES. FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. ARTIGO 217, II, \"B\" E \"D\" DA LEI 8.112/90. PERCEPÇÃO APÓS OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE.\r\n\r\n1. Têm direito à pensão por morte o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade e a pessoa designada que viva sob a dependência econômica do servidor até 21 (vinte e um) anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (artigo 217, II, \"b\" e \"d\", da Lei 8.112/90).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, não há porque estender a discussão, falecendo de razão a parte autora em sua argumentação expendida na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010991-9 JOSE NILTON SIQUEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Face ao tempo decorrido, abra-se vista à parte autora para que se manifeste acerca do integral cumprimento do julgado pela CEF, na forma determinada à fl. 165, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 869408"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012656-4 CITY CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x BEZON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL.) x CIA/ UNIAO DE TRANSPORTE E ABASTECIMENTO DE AGUA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL.) x TRANSPORTES FS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0012656-4\r\n\r\nAUTOR: BEZON ENGENHARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 10:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta originalmente por VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e BEZON ENGENHARIA LTDA., em face de UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária acerca da contribuição do Salário Educação e/ou manutenção das despesas de ensino de seus empregados e dos filhos destes, relativamente ao período de maio de 1989 a dezembro de 1996. Cumulativamente pede a repetição do indébito e o reconhecimento de seu direito subjetivo de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, sem a limitação de 30% imposta pela Lei 9.129/95 e sem o risco de sofrer sanções, execução judicial, inscrição no CADIN ou recusa à emissão de CND.\r\n\r\nO processo foi inicialmente encaminhado à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possibilidade de prevenção com processo anteriormente ajuizado pela empresa BEZON ENGENHARIA LTDA. (fls. 44).\r\n\r\nDecisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro às fls. 48 determinando a livre distribuição.\r\n\r\nNovo encaminhamento para verificação de prevenção, às fls. 49, desta feita para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o anterior ajuizamento pela VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. de ação em face da União Federal e do FNDE (processo nº 98.0026979-7).\r\n\r\nApós o envio dos autos para esta 8ª Vara, em 04/06/1999 (fls. 50), sem que, no período, tivesse havido qualquer andamento ou manifestação judicial no processo, a autora VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. requereu a desistência da ação, em 20/09/1999, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, bem como o prosseguimento da ação com relação às demais (fls. 51).\r\n\r\nConclusos os autos à MM. Juíza Titular na mesma data (20/09/1999), esta proferiu sentença homologatória da desistência em relação à empresa VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (fls. 53), também em 20/09/1999, determinando o prosseguimento da ação em relação às demais e a remessa dos autos à Distribuição para exclusão da autora desistente.\r\n\r\nAludida sentença foi registrada na mesma data (fls. 54), não constando dos autos certidão de publicação.\r\n\r\nAinda em 20/09/1999, a parte autora requereu, às fls. 55/57, a inclusão de outras 19 (dezenove) empresas como litisconsortes no pólo ativo, pedido este deferido em despacho emitido na mesma data (20/09/2009) e no corpo da petição, com determinação de remessa à SEADI para anotação.\r\n\r\nÀs fls. 58/314 constam os documentos relativos aos litisconsortes admitidos.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado às fls. 315/316, em 20/09/1999, ocasião em que foi deferido para “determinar aos Réus que se abstenham de autuar e impor penalidades às Autoras, relativas ao crédito objeto da presente, bem como para que os valores do indébito compensados pelas Autoras com as demais contribuições devidas à Seguridade Social, sejam debitadas pelo INSS dos repasses a serem efetuados pelo mesmo ao FNDE, até final decisão” (grifo no original). Foi, ainda, determinada a citação dos Réus e a remessa à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nContestações do INSS às fls. 343/353, da Fazenda Nacional às fls. 355/361 e do FNDE às fls. 368/401.\r\n\r\nDespacho às fls. 454 esclarecendo que houve decisão sobre a prevenção às fls. 53, nos termos do Ofício Circular nº 1/JFD e determinando a remessa dos autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nRéplica às fls. 457/484.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 486/490). Idem INSS (fls. 492) e PFN (fls. 502).\r\n\r\nSentença homologatória da desistência requerida por alguns autores às fls. 572.\r\n\r\nDespacho determinando a expedição de carta de sentença para execução de honorários pela União às fls. 602.\r\n\r\nDespacho determinando a entrega de memoriais em 14/01/2008 (fls. 691).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nAo que se depreende da minuciosa exposição constante do relatório, o presente processo foi encaminhado a esta 8ª Vara Federal em 04/06/1999, para fins de verificação de possível prevenção apontada com o processo nº 98.0026979-7, ajuizado pela VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. em face da União Federal e do FNDE, sem que a sua distribuição tenha sido regularizada em caráter definitivo, seja mediante registro de distribuição por dependência, seja mediante distribuição pelo chamado sorteio automático.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o processo em análise tramita nesta 8ª Vara Federal há mais de 10 anos, sem que tenha havido manifestação expressa do Juízo acerca da existência de conexão ou de outra causa que pudesse justificar a sua distribuição por dependência a este Juízo. Também não há registro de despacho determinando o apensamento desta ao processo prevento, como seria de se esperar, tendo em vista que essa causa de prevenção tem por finalidade evitar a prolação de decisões conflitantes em ações conexas.\r\n\r\nAs situações que ensejam a distribuição por dependência estão relacionadas no art. 253 e incisos, do CPC, cuja redação, em 1999, autorizava a distribuição por dependência quando os feitos de qualquer natureza estivessem relacionados, por conexão ou continência, com outro já ajuizado. Outras hipóteses poderiam ser mencionadas, como, por exemplo, a relação de dependência estabelecida entre medidas cautelares e demandas principais e entre ações de conhecimento e processos autônomos de execução. Contudo, essas últimas não se aplicam ao caso concreto.\r\n\r\nOs pronunciamentos judiciais devem ser fundamentados. Dessa regra não se afasta a manifestação acerca da prevenção e conseqüente distribuição por dependência, ante o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, forçoso concluir que a distribuição deste processo não foi regularizada até a presente data. Para tanto, basta uma simples consulta ao sistema processual da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde se constata que o processo foi encaminhado para a 8a Vara em 02/06/1999, para verificação de prevenção (consulta ora juntada aos autos, realizada em 20/10/2009). Ou seja, não houve a chamada distribuição por sorteio automático (aleatória) e nem a distribuição por dependência mediante o reconhecimento da configuração de uma das hipóteses que a justificam, nos termos da legislação processual.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a sua regularização.\r\n\r\nIdentifico, porém, que a causa que determinou o envio do processo a este Juízo para verificação de prevenção cessou antes mesmo de eventual manifestação judicial a esse respeito. Isso porque, antes de qualquer apreciação do Juízo acerca da correlação apontada pelo sistema informatizado da Justiça Federal, houve um pedido de desistência protocolizado pela autora cuja participação na lide determinou o envio dos autos a este Juízo. Sendo assim, a possível causa de prevenção cessou no primeiro momento, não havendo razão, data venia, para que essa questão não tivesse sido objeto de decisão fundamentada deste Juízo, acolhendo ou rejeitando a prevenção e, ato contínuo, determinando a regular distribuição, por dependência ou aleatória, conforme o caso.\r\n\r\nParece claro, portanto, que o prosseguimento deste feito na 8ª Vara Federal sem que a ela tenha sido regularmente distribuído, ainda mais quando a possível causa a ensejar conexão cessou por ato voluntário da parte autora, antes de qualquer manifestação judicial sobre o tema, vai de encontro ao princípio do juiz natural e às regras processuais que lhe dão concretude.\r\n\r\nNão é a hipótese de se invocar a aplicação da norma inserta no art. 219 do CPC, segundo a qual “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Como dito pelo legislador, a prevenção decorre da prolação de despacho liminar de citação pelo juiz competente. Trata-se de requisito indispensável para a validade do ato de citação e para a produção dos efeitos descritos na 1ª parte do mencionado dispositivo. Essa conclusão não se altera pelo fato de o magistrado, em tese, possuir competência para julgamento da demanda, segundo o critério territorial. A adoção de entendimento em sentido contrário permitiria que qualquer magistrado com competência territorial em Foro com mais de uma Vara de idêntica competência em razão da matéria, como, por exemplo, ocorre neste Foro Federal da Avenida Rio Branco, pudesse avocar a competência em toda e qualquer demanda que lhe fosse submetida para verificação de prevenção, tornando absolutamente inócua a regra da distribuição aleatória para fixação do juiz natural.\r\n\r\nNão é por outra razão que o sistema processual da Justiça Federal, atualmente, bloqueia o andamento dos processos cuja distribuição não tenha sido regularizada até o 2º despacho judicial, controle informatizado pelo visto inexistente no ano de 1999. \r\n\r\nSobre o tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim já se pronunciou:\r\n\r\n“1. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo de lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. Recurso extraordinário co nhecido e provido. Aplicação do art. 5º, XXXVII e LIV, da CF. Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei (due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta. 2. Recurso. Embargos declaratórios. Efeito declaradamente infringente ou modificativo. Contradição inexistente. Conhecimento como agravo regimental. Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como agravo regimental, embargos declaratórios opostos com manifesto e infundado propósito modificativo.”\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI 548203 ED / AL - Alagoas, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, DJ 7/3/2008) \r\n\r\nDesse posicionamento não discrepa o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, consoante se depreende de julgado da sua 8ª Turma, nos autos da Apelação Cível nº 2002.02.01.005817-9:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO “DIRIGIDA”. VEDAÇÃO. RESPEITO AO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA. ATO INSANÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1 - Ausência de livre distribuição. Questão de natureza processual civil. Possibilidade de o órgão ad quem examinar de ofício as questões de ordem pública, em decorrência do efeito translativo dos recursos.\r\n\r\n2 - Não observância dos critérios objetivos legais que determinam a distribuição por dependência (art. 253 do CPC). Distribuição “dirigida”.\r\n\r\n3 - Reconhecimento de (i) “ofensa” direta ao princípio constitucional do juiz natural; (ii) desrespeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência - que afetam, a independência e imparcialidade do órgão julgador; (iii) inadequação da via eleita; (iv) tumulto processual com inúmeras irregularidades e, conseqüentemente (v) prejuízos efetivos, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. \r\n\r\n4 - “omitido” \r\n\r\n5 - Recursos de apelação prejudicados.” \r\n\r\nDo voto do eminente Relator, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, extraio as seguintes passagens: \r\n\r\n...\r\n\r\n“2. Primeiramente, ao se vislumbrar a ausência de livre distribuição ocorrida na presente demanda, necessário se perquirir acerca de tal questão, tendo em vista que normas de natureza processual civil dizem respeito a uma relação jurídica de que o Estado (no papel de Estado-juiz) necessariamente faz parte. Assim, a possibilidade de o órgão ad quem examinar de ofício as questões de ordem pública não é decorrência do efeito devolutivo dos recursos, é sim decorrência do efeito translativo, que é o poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública [...] Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso.\r\n\r\n3. Outrossim, do ponto de vista ético, a livre distribuição mostra-se como instrumento de garantia da imparcialidade do magistrado, não havendo que se considerar irrelevante a análise acerca da ausência de distribuição, ocorrida na presente demanda. A adoção de tal tese - facultando-se ao autor, em conseqüência, a possibilidade de se dirigir diretamente ao Juízo de sua preferência - importa em subordinar ao poder dispositivo da parte matéria que é de ordem pública e paira acima da própria intervenção dos juízes, que não a podem modificar para atender quaisquer interesses:\r\n\r\nA distribuição, portanto, constitui critério de atribuição da competência e de competência absoluta, tanto como é a competência funcional. Mesmo porque, segundo a lei, somente a competência territorial e a fundada no valor da causa podem ser objeto de eleição pela parte.\r\n\r\n...\r\n\r\n18. A exigência de determinadas formas dos atos jurídicos visa a preservar interesses da ordem pública no processo, por isso quer o direito que o próprio juiz seja o primeiro guardião de sua observância. Trata-se aqui, portanto, de nulidade absoluta, que por isso mesmo pode e deve ser decretada de officio, independentemente de provocação da parte interessada:\r\n\r\nFrauda-se a distribuição por diversos motivos. Na maioria dos casos, o fenômeno ocorre por ter o advogado da causa conhecimento prévio do entendimento do juiz sobre determinada matéria. Um dos meios mais comuns de se viciar a distribuição, escolhendo-se o juiz da causa, é indicar, no rosto da inicial uma suposta prevenção existente com outro processo que tramita no cartório (Vara) do magistrado escolhido, dirigindo a petição inicial, sem maiores delongas, àquele Juízo. Em alguns casos, a alegação é tão absurda que se sustenta a conexão entre processos em que as partes são totalmente distintas, as matérias totalmente estranhas entre si e sem haver qualquer ponto em comum. São as chamadas conexões“absurdas/teratológicas/inusitadas/destemperadas”, na linguagem afiada do Juiz Federal Agapito Machado. Em outras hipóteses, a alegação é mais dissimulada. A parte sustenta que a causa de pedir de uma demanda seria idêntica à de outra pelo simples fato de serem iguais as teses jurídicas defendidas. \r\n\r\nA existência do duplo grau de jurisdição não minimiza a necessidade da burla para os que dela se utilizam. Muitas vezes, a vitória em primeira instância já traz por si só diversas vantagens financeiras para a parte, sobretudo quando há provimento liminar ou antecipatório, cuja execução é imediata, [...] \r\n\r\nNo direito processual civil brasileiro, alguns dos casos de nulidade absoluta estão expressamente indicados na lei (“nulidades cominadas”): vg, arts. 84; 113, § 2°; 214; 485, incs. I-IV, VI e VIII. Tais não são, no entanto, os únicos casos de nulidade absoluta; é preciso, caso a caso, verificar se a exigência formal foi instituída no interesse da ordem pública e então, ainda que inexista cominação expressa, a nulidade será absoluta (p. ex., a falta de indicação da causa de pedir na petição inicial, ou a omissão, pelo juiz, do saneamento do processo). [...] grifei”\r\n\r\nNa hipótese em exame, a suposta conexão que poderia ensejar a prevenção deste juízo decorreu única e exclusivamente da presença da empresa VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. no pólo ativo da demanda, sendo relevante observar que esta parte requereu a desistência da ação logo após o encaminhamento do processo a esta Vara para fins de verificação de prevenção. Acrescente-se a isso a ausência de regularização da distribuição até a presente data, não sendo o caso de o juiz determinar, a esta altura, a distribuição por dependência, diante da fundamentação supra e da ausência de demonstração nos autos de circunstância que a justifique, requisito este que já não se verificava desde 20/09/1999, quando foi requerida a exclusão de VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. da ação, antes mesmo da fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nSendo assim, por entender que esta 8ª Vara Federal não foi fixada como o juízo natural competente para a demanda, com amparo na fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos decisórios praticados nestes autos (art. 113, §2º, do CPC), inclusive da sentença homologatória da desistência requerida por VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., da decisão que admitiu o litisconsórcio facultativo ulterior às fls. 55 e da liminar deferida em 20/09/1999 (fls. 315/316), vigente até a presente data, a qual fica expressamente revogada, com efeitos retroativos à data da sua concessão, diante da incompetência absoluta do juiz que a prolatou.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se à SEDIC para regularização, procedendo-se à livre distribuição e à exclusão dos litisconsortes ativos indicados às fls. 55/57.\r\n\r\nAntecipo que quaisquer requerimentos somente poderão ser apreciados pelo juiz natural.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008574-0 JULIO DE AGUIAR VIEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.008574-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO DE AGUIAR VIEIRA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 13:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026032-7 ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026032-7\r\n\r\nAUTOR: ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/05/2007 18:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nA parte autora, sociedade civil, pediu o reconhecimento da inexigibilidade da COFINS (e a conseqüente restituição do indébito recolhido), alegando preencher os requisitos para fruir a isenção a que se refere o art. 6o, II, da LC 70/91 c/c o art. 1o do DL 2.397/87, isenção que, nos termos da Súmula 276/STJ, abrangeria os optantes pelo regime de tributação dos rendimentos com base no lucro presumido e que não teria sido validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Pede, ainda, que a ré deixe de aplicar sanções e penalidades em decorrência da falta de recolhimento da exação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 19/196). Comprovante de recolhimento de custas judiciais à fl.197.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi deferido à fl. 208. Posteriormente, apreciado o agravo de instrumento interposto pela União, a decisão foi reformada, como se verifica das cópias acostadas às fls. 257/259.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 213/223), a União, arguiu a prescrição quinquenal e sustentou a validade da revogação do art. 6º, II, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96, uma vez que aquela, apesar de formalmente complementar, tem natureza de lei materialmente ordinária.\r\n\r\nRéplica às fls. 244/251.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram (fls. 253 e 255).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 24/08/2004 e foram convertidos em diligência para ciência às partes do acórdão proferido no agravo de instrumento em 14/10/2005.\r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional às fls. 262-v., dando-se por ciente da decisão do TRF e informando a expedição de ofício à Receita Federal e outros órgãos.\r\n\r\nDespacho determinando a suspensão do processo em 16/06/2006 (fls. 264).\r\n\r\nNova vista à Fazenda Nacional em março de 2007 (fls. 265).\r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional às fls. 266-v., reportando-se aos termos da contestação e requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nOs autos vieram novamente conclusos para sentença em 03/05/2007.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela ré, adotando o entendimento que se firmou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial da prescrição se fixa após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.\r\n\r\nEnuncia a Súmula 276/STJ que “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. Essa orientação foi rediscutida e reafirmada pela Primeira Seção/STJ (AGRESP 382736/SC), a qual afirmou que “A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária”.\r\n\r\nEntretanto, na medida em que a Constituição da República não reserva à lei complementar a disciplina das contribuições sociais previstas no art. 195, I, nem da isenção tributária, e que, por isso, as normas sobre COFINS veiculadas pela LC 70/91 são materialmente ordinárias, deve-se admitir a validade da revogação expressa da isenção constante de seu art. 6º, II, pelo art. 56 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nNesse sentido, o STF, ao julgar a ADC 01 em 01/12/1993, afirmou, como consta do voto vencedor do Relator, Min. MOREIRA ALVES,que “só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”\r\n\r\nPor fim, ao julgar o RESP 738996 - após consignar diversos precedentes do STF segundo os quais “o conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar”, e mencionando o deferimento de liminares pelos Ministros MARCO AURÉLIO e JOAQUIM BARBOSA nas Reclamações 2613/RS e 2620/RS, contrárias à Súmula 276 -, a 2ª Turma do STJ decidiu que cabe à Suprema Corte a última palavra sobre a questão, afastando a idéia de definitividade que antes se atribuía à orientação sumulada.\r\n\r\nEis, portanto, a orientação que deve prevalecer na espécie:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 377.457 e 381.964, reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção do pagamento da COFINS concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços.\r\n\r\nII - A possibilidade de modulação dos efeitos dessa decisão foi afastada na mesma ocasião, não tendo sido objeto do recurso extraordinário, o que impossibilita sua análise visto que a questão não integra a lide, sob pena de julgamento extra petita.\r\n\r\nIII - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STF, AI 690450 AgR/PR - Paraná, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski ,DJe 21-08-2009, pág.02725)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014274-8 MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.014274-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Maria do Carmo Santos em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, onde a autora pleiteia, em suma, a declaração de suas atividades laborais como insalubres, a partir de 03/06/1976, com a posterior concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral e demais consectários legais.\r\n\r\nEm fl. 252, a autora requereu a desistência do feito e o réu, em fl. 261, concordou com o pedido formulado. \r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da gratuidade deferida.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022730-2 MARIA SENHORINHA GUEDES (ADVOGADO: ELSO BRITO DE MELO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022730-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA SENHORINHA GUEDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 19:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008476-0 ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008476-0\r\n\r\nAUTOR: ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 18:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0016944-6 WANDERLEY FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0016944-6\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 15:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017142-6 HELIO TEIXEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017142-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO TEIXEIRA DO AMARAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 13:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022662-6 ARLINDO JOSE MACEDO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022662-6\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO JOSE MACEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 15:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARLINDO JOSÉ MACEDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a percepção da diferença da correção integral calculada sobre os saldos da conta vinculada do FGTS, a partir dos valores atualizados pela aplicação da taxa progressiva de juros de 6%, ao invés de 3%, além de juros e correção monetária.\r\n\r\nSustenta, como causa de pedir, que propôs demanda judicial para receber os expurgos de FGTS e, posteriormente, obteve em outro processo o reconhecimento ao seu direito de aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada. Assim, na ocasião em que foi cumprido o primeiro julgado, os saldos aplicados na sua liquidação não contemplaram a aplicação da taxa de juros de 6%. \r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/62.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apresentou contestação às fls. 71/78, na qual argúi, preliminarmente, ausência de documentos comprobatórios do direito autoral, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 83/87.\r\n\r\nManifestação da Caixa Econômica Federal na qual reconhece o pedido contido na exordial, asseverando, entretanto, que devem ser descontadas as diferenças dos créditos efetuados a título de expurgos inflacionários do FGTS por força da decisão proferida nos autos do processo nº 9200389996, fls. 91/92. Junta documentos, fls. 93/96.\r\n\r\nPlanilha de cálculos apresentada pela CEF, fls. 109/112.\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 117, pugnando pela remessa dos autos ao contador, pedido indeferido às fls. 118.\r\n\r\nConclusão para sentença em 27/04/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar, eis que suficientemente instruída a demanda.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças relativas a expurgos inflacionários, apuradas após a incidência da taxa progressiva de juros sobre a sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nNo processo nº 92.0038999-6 foi reconhecido ao autor o direito à aplicação dos expurgos dos Planos Econômicos. Por sua vez, no processo nº 95.0017074-4, foi acolhida sua pretensão de aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nSustenta o Autor que, por ocasião do cálculo e do pagamento dos expurgos inflacionários, suas contas vinculadas de FGTS ainda não haviam sido atualizadas pela incidência da taxa progressiva de juros a que faz jus por decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, às fls. 91/92, requer o julgamento antecipado da lide. Na mesma oportunidade, manifesta interesse em proceder ao cumprimento espontâneo do julgado, apresentando o cálculo das diferenças que considera devidas, ressaltando de maneira enfática a necessidade de dedução dos valores já recebidos pela parte autora a título de expurgos inflacionários aplicados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nCom efeito, a questão relativa à incidência de expurgos inflacionários nas contas de FGTS, nos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor), não admite mais controvérsia no universo jurídico, tendo em vista o posicionamento já consolidado nos Tribunais Superiores a respeito do seu cabimento nos meses referidos. Essa foi, inclusive, a razão da edição da Lei Complementar nº 110/01, pela qual os titulares de conta vinculada foram instados a celebrar acordos para o crédito dessas diferenças.\r\n\r\nA peculiaridade deste processo consiste no fato de que a parte autora teve seu direito aos expurgos reconhecido nos autos do processo nº 92.0038999-6. Contudo, o crédito em sua conta foi efetuado antes da modificação dos saldos mensais pela incidência da taxa progressiva de juros (direito reconhecido no processo nº 95.0017074-4). Sendo assim, dúvida não há de que ainda faz jus a diferenças, como reconhecido pela própria CEF. Cabível, por outro lado, a dedução dos valores percebidos por força da sentença proferida nos autos do processo nº 92.0038999-6, os quais deverão ser devidamente corrigidos até a data da satisfação do crédito da parte autora.\r\n\r\nNa presente demanda, conforme demonstram os documentos de fls. 43/51, 93/95 e 126/134, após o crédito dos valores em razão de determinação judicial, o autor levantou os respectivos saldos fundiários, inserindo-se, portanto, na hipótese de obrigação de dar.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF que proceda ao pagamento das diferenças apuradas em favor da parte autora, relativas à incidência dos expurgos inflacionários nos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor), nos percentuais estabelecidos nos autos do processo nº 92.0038999-6, após a atualização dos saldos das contas da parte autora mediante aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos da sentença proferida no processo nº 95.0017074-4. A importância recebida nos autos do processo nº 92.0038999-6 deverá ser atualizada até a data do efetivo cumprimento do julgado e deduzida para fins da exata apuração das diferenças ora determinadas. Sobre as diferenças incidirá correção monetária e juros previstos para as contas de FGTS.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024606-6 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024606-6\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 11:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando “garantir-se a regularidade do processo seletivo simplificado mediante a reinclusão das substituídas processualmente no mesmo, garantido-se às substituídas o direito ao cômputo dos títulos elecandos nesta exordial e o respectivo e imediato chamamento para início das atividades, com a correspondente retribuição pecuniária em vagas temporárias de enfermeira, porque cumprido fielmente todos os requisitos exigidos no edital MS 001/2005, mormente em face não só da evidente desobediência às determinações constantes do edital, mas também, pela iminência do processo seletivo simplificado não estar atendendo aos fins a que se destina que é, efetivamente, contratar os melhores enfermeiros para atendimento de saúde no Hospital Geral de Bonsucesso.”\r\n\r\nAduz o Sindicato-Autor, que as substituídas, todas candidatas ao HGB, após participarem e serem regularmente aprovadas no certame, em atenção ao item 5 do Edital, compareceram ao Estádio Célio de Barros, Complexo do Maracanã, para apresentarem a documentação pessoal, bem como à pertinente à avaliação de títulos. Alega que as substituídas foram indevidamente excluídas do processo seletivo, eis que, à exceção de Andréia França de Oliveira, que não teve computado seus títulos, restaram eliminadas do processo seletivo sob a argumentação de que teriam deixado de apresentar o diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de graduação. Sustenta, finalmente, a constatação de vício insanável no processo seletivo, tendo requerido, em sede de tutela de urgência, o imediato chamamento das mesmas para dar início às atividades laborativas.\r\n\r\nInicial instruída com procração e documentos às fls. 24/100.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 101.\r\n\r\nA apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergado para a vinda da contestação (fls. 103).\r\n\r\nA Ré contestou a ação às fls. 110/175 aduzindo que as candidatas não atenderam às disposições editalícias no que diz respeito à apresentação dos requisitos do cargo e, por isso, foram justamente eliminadas do certame. Ressaltou, ainda, que a Administração Pública age com base no princípio da impessoalidade e, devido a isso, deve se ater às regras do edital, independentemente do fato de as candidatas terem ou não prestado serviços no Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nRéplica da Parte Autora às fls. 180/182, sustentando que as substituídas fizeram entregar todos os documentos exigidos à participação no processo seletivo, bem como necessários à contagem dos títulos, com vistas à majoração da nota final. Alegou, ainda, que a empresa contratada pelo Réu deixou extraviar os documentos das substituídas Cláudia, Lenita e Márcia, fazendo com que as mesmas fosse indevidamente excluídas do processo seletivo e, quanto à substituída Andréia, não restaram computados os títulos devidamente apresentados.\r\n\r\nDecisão de fls. 183/184, determinando a apresentação de autorização das sindicalizadas, para fins de legitimar a representação do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nA Autora MARCIA ALVES DE OLIVEIRA juntou a autorização referida, às fls. 193/194.\r\n\r\nNova decisão de fls. 212, determinando a regularização pelo Sindicato-Autor da representação das demais substituídas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nO Sindicato-Autor, às fls. 213, requereu o prosseguimento do feito apenas em relação à substituída MARCIA ALVES DE OLIVEIRA, uma vez que, quanto às demais, estas optaram por não prosseguir com a demanda.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL, às fls. 216, requereu a intimação do Autor para que renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nO Sindicato-Autor reiterou, às fls. 220, os termos da petição de fls. 213.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nII. 1. Da Legitimidade do Sindicato:\r\n\r\nA legitimação constitucional das entidades sindicais para a propositura de ações em nome da categoria por eles representada (art. 5º, LXX e art. 8º, III, da CRFB/88) tem sua eficácia consideravelmente alargada pela jurisprudência do STF, sendo-lhes permitido: \r\n\r\n(a) atuar sem autorização dos substituídos; \r\n\r\n(b) atuar tanto na fase cognitiva quanto na executiva; \r\n\r\n(c) defender tanto interesses coletivos (do todo ou parte da categoria) como individuais; \r\n\r\n(d) utilizar-se de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\nO artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STF - RE 210029/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 17/08/2007)\r\n\r\nAssim, a atuação sindical, vinculada à sua finalidade constitucional, de representar as partes em suas relações jurídicas trabalhistas e sociais, suprindo eventual hipossuficiência dos empregados frente aos empregadores, justifica as prerrogativas comparativamente superiores às das demais entidades associativas.\r\n\r\nSendo assim, divergindo do entendimento esposado nos presentes autos, através da decisão de fls. 183/184, entendo que o Sindicato-Autor está legitimado a postular em juízo o direito ora vindicado, sem que haja expressa autorização das sindicalizadas, na espécie.\r\n\r\nII. 2. Do pedido de Desistência formulado:\r\n\r\nÀs fls. 213, o Sindicato-Autor requereu o prosseguimento do feito apenas em relação à substituída MARCIA ALVES DE OLIVEIRA, uma vez que as demais optaram por não prosseguir com a demanda, requerendo a desistência do feito em relação às mesmas.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL, por sua vez, às fls. 216, requereu a intimação do Sindicato-Autor para que renunciasse ao direito sobre o qual se funda a ação, dando ensejo à extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC, o que implicaria no pagamento, pela Parte Autora, das custas e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nA renúncia ao direito é ato unilateral com que o Autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à ação, consubstanciando instituto bem mais amplo do que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori.\r\n\r\nSendo a renúncia e a desistência institutos inconfundíveis, e tendo a Parte Autora requerido a desistência do feito, a exigência da União Federal de que o Autor deveria renunciar ao direito sobre que se funda a ação, baseada no art. 3º, da Lei nº 9.469, de 10/07/97, para obter a sua concordância, não merece acolhimento. \r\n\r\nA determinação do referido artigo se dirige apenas às pessoas listadas no art. 1º, do mesmo Diploma Legal. É certo que o CPC estabelece que, transcorrido o prazo para resposta do Réu, a desistência da ação pela parte autora estará a depender do seu consentimento. Contudo, como corolário da jurisprudência flexível do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade do sindicato para litigar em nome dos integrantes da respectiva categoria profissional, entendo que não podem ficar os mesmos adstritos à anuência do Réu quando pretenderem a desistência de ação na qual figuram sem que tenham conferido autorização expressa à entidade que lhes representa.\r\n\r\nDessa forma, a manifestação do desejo de desistir da ação autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nII. Do mérito:\r\n\r\nA Autora remanescente, MARCIA ALVES DE OLIVEIRA pretende ser reincluída no processo seletivo para provimento de cargo de nível superior (enfermeira do Hospital Geral de Bonsucesso), bem como o respectivo e imediato chamamento para início das atividades, com a correspondente retribuição pecuniária nas vagas temporárias, porque cumpridos fielmente todos os requisitos exigidos no edital MS 001/2005, em especial, a apresentação da documentação necessária para o provimento no cargo em questão.\r\n\r\nContudo, verifica-se que a Autora, ao comparecer ao Estádio Célio de Barros, Complexo do Maracanã, para apresentar a documentação pessoal, bem como à pertinente à avaliação de títulos, deixou de anexar o Diploma de Graduação que, não obstante ter sido juntado nos presentes autos, não foi apresentado naquela ocasião, consoante se observa do recibo de fls. 98, onde apenas consta que foi anexado o Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação, bem como a comprovação do exercício de atividade profissional de nível superior. \r\n\r\nAinda que se considere o fato de que a Autora já teria pretérito exercício de atividade profissional de nível superior no Hospital Geral de Bonsucesso, vinculada à enfermagem, o certo é que, à luz do princípio da impessoalidade, a Administração Pública agiu em consonância com as regras do Edital, que foram claras ao estabelecer quais os documentos que deveriam ser apresentados por todos os candidatos na data aprazada, na forma do item 5.1, “e” e Anexo I (fls. 118 e 123).\r\n\r\nAdemais, a alegação de que a empresa contratada pela Ré deixou extraviar os documentos da Autora não restou comprovada nos presentes autos, eis que, como já dito, o único recibo constante do presente não induz a tal assertiva.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC em relação às Autoras CLAUDIA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, LENITA DE PADUA TOMAZ E ANDRÉIA FRANÇA DE OLIVEIRA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à Autora MARCIA ALVES DE OLIVEIRA, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a Parte Autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015196-6 LUIZ ANTONIO LIMA MARQUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015196-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO LIMA MARQUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que traga, no prazo de até quatro meses:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nV - A PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nVI - Se os documentos não forem juntados no processo em até quatro meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nVII - Após o decurso do prazo de quatro meses voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018636-1 VILOBALDO MORAES PEDREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018636-1\r\n\r\nAUTOR: VILOBALDO MORAES PEDREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 18:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, ajuizada por VILOBALDO MORAES PEDREIRA, CESÁRIO PEREIRA DE ALMEIDA e LUZENITE CARDIAL TEIXEIRA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da CEF a efetuar o pagamento dos valores resultantes da aplicação dos planos econômicos, referentes aos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), sobre o saldo da conta vinculado do FGTS. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021250-5 JOAO MUNIZ BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021250-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO MUNIZ BARRETO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, ajuizada por JOÃO MUNIZ BARRETO, JOSÉ LOURIVAL DE SOUZA e JOEL COSTA SANTOS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da CEF a efetuar o pagamento dos valores resultantes da aplicação dos planos econômicos, referentes aos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), sobre o saldo da conta vinculado do FGTS. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021232-9 TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: CEZAR GUEDES PINHEIRO, JOSE MARCO TAYAH.) x MONTE & REINOL ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021232-9\r\n\r\nAUTOR: TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através de seu representante judicial, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021082-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARILZA FERNANDES DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDRE LUIZ FERNANDES DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.021082-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANDRE LUIZ FERNANDES DE CASTRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 15:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À SEDIC para incluir VÂNIA FERNANDES DE CASTRO ESTEVO (CPF nº 098.968.497-06) como ré no presente feito;\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes, CEF por publicação e DPU, pessoalmente, para manifestarem se pretendem produzir outras provas, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nIII - Não havendo novos requerimentos, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.020590-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x LUCIO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020590-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: LUCIO DE MORAES E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 16:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do óbito da embargada Wilma Ladaga Rosa (certidão de óbito em fl. 14), determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que seja promovida a habilitação nos autos.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente eventuais interessados no endereço do de cujus, para que, caso queiram, no prazo acima descrito, requeiram a habilitação nos autos.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017577-8 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x LINA ESQUERDO FABRIZZI (ADVOGADO: ROBERTO TEIXEIRA, LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017577-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO\r\n\r\nEMBARGADO: LINA ESQUERDO FABRIZZI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 14:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão final quanto ao requerimento de habilitação realizado nos autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2003.51.51.014280-0 SENHORINHA PESSOA FERREIRA (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.51.014280-0\r\n\r\nAUTOR: SENHORINHA PESSOA FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 09:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SENHORINHA PESSOA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da pensão por morte a que tem direito, instituída por seu falecido marido, ex-servidor do Ministério dos Transportes, cumulativamente com a pensão de ex-combatente já percebida mensalmente. Requer, ainda, sejam pagas as parcelas desde o óbito de seu marido, em 17 de junho de 1994.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/13.\r\n\r\nReconhecimento parcial do pedido pela União Federal, fls. 17/18. Documentos trazidos pela União informam a aposentadoria do de cujus e a existência de processo administrativo de revisão de aposentadoria em nome da Autora, fls. 21/47.\r\n\r\nDecisão de declínio para uma das Varas Federais da capital em razão do valor excedente ao limite imposto pelo art. 3º da Lei 10.259/01, fls. 58.\r\n\r\nRetificação do valor da causa, deferimento da gratuidade de justiça e antecipação parcial dos efeitos da tutela, fls. 80.\r\n\r\nContestação intempestiva, fls.96/108.\r\n\r\nConclusão para sentença em 05/11/2009.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que inocorre prescrição de fundo do direito, pois, conforme informação prestada pela Ré às fls. 21, a Autora postulou administrativamente desde 1998 o recebimento de pensão por morte, através do processo administrativo nº 50770.003177/98-01. Sendo assim, há que ser considerada a dicção do art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual o requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo nos autos notícia da solução do aludido requerimento, também não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio contado retroativamente da propositura da ação.\r\n\r\nOutrossim, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO VITALÍCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Na peça inicial, a autora alega que não recebeu os atrasados referentes ao período compreendido entre a data do falecimento do cônjuge e a concessão do benefício, embora tenha requerido, em sede administrativa, os mencionados valores. II. Deve ser afastada a alegação de prescrição do fundo de direito e qüinqüenal, uma vez que os requerimentos administrativos formulados para o recebimento da pensão e para o recebimento dos atrasados tiveram o condão de suspender o prazo prescricional. III. Agravo Interno improvido.”\r\n\r\n(Processo:AGTAC 200651010052628AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 431931. Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE. Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA. Fonte: DJU - Data::17/03/2009 - Página::106.)\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de prescrição.\r\n\r\nO art. 53, II, do ADCT da Constituição da República e o art. 4º da Lei 8.059/90, ao regularem a pensão de ex-combatente, determinam que esta é “inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários”. Ou seja, não há impedimento legal à percepção cumulativa de pensão de ex-combatente e qualquer benefício previdenciário - expressão que, consoante orientação firme do Supremo Tribunal Federal, abrange tanto os benefícios do Regime Geral (INSS) quanto aqueles devidos aos servidores e aos militares (nesse sentido, 1ª Turma, RE 293214/RN, julgado em 06/11/2001).\r\n\r\nAdemais, a 2ª Turma do STF, no RE 236902/DF, julgado em 24/08/1999, já decidiu que a pensão de ex-combatente pode ser recebida pelo instituidor de forma cumulativa com a aposentadoria de servidor público. Assim, pela mesma razão, há que se assegurar, após a sua morte, a percepção cumulativa de ambas as pensões derivadas aos seus dependentes legais.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono a seguinte ementa, in verbis:\r\n\r\n“Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos da aposentadoria de servidor público. - Ambas as Turmas desta Corte, nos RREE 236.902 e 263.911, têm entendido que \"revestindo-se a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex- combatente\". Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(Processo: RE 293214.RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.STF)\r\n\r\nRegistre-se, ainda, o Enunciado nº 7 da AGU, segundo o qual “Da decisão judicial que determinar a percepção cumulada de pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, com os benefícios previdenciários, não se interporá recurso” (Precedentes: RE 263.911-7/PE e 236.902-8/RJ). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à UNIÃO que passe a pagar à autora, cumulativamente à pensão de ex-combatente que já recebe, a pensão por morte deixada por seu marido. Condeno a União, ainda, a CALCULAR e a PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a data do óbito do instituidor, ocorrido em 17 de junho de 1994 (com correção monetária segundo a tabela de precatórios da Justiça Federal e, a contar da citação, juros de mora de 0,5 % ao mês ).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios devidos pela União Federal, fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e, comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 97.0001909-8 ALMIR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0001909-8\r\n\r\nAUTOR: ALMIR ALVES DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 18:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's / PRECATÓRIOS, nos termos da Sentença / Acordão proferida nestes autos (fls. 81/84 e 115/116).\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's / PRECATÓRIOS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's / PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 98.0019678-1 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0019678-1\r\n\r\nAUTOR: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 17:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora, DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA., para manifestar-se sobre a condição para desistência da ação (renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação), ciente da condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2001.51.01.011551-3 JS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA-ME (ADVOGADO: OSMAR MANOEL BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.011551-3\r\n\r\nAUTOR: JS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA-ME\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 13:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação em face da União Federal, objetivando quitar débito fiscal mediante dação em pagamento de títulos da dívida pública.\r\n\r\nNo curso da lide, o autor foi intimado por publicação para regularizar sua representação processual e depois houve tentativa frustrada de intimação pessoal no endereço fornecido na inicial (fls. 91/92), não tendo, até a presente data, suprido a irregularidade processual, mediante a constituição de novo procurador para dar andamento ao feito.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de um dos requisitos processuais (CAPACIDADE POSTULATÓRIA).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00, de cujo pagamento ficará dispensado, em nome da celeridade processual, caso não interponha recurso desta sentença.\r\n\r\nP.R.I. Apos o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2003.51.01.026974-4 JORGE LEAL FRIAS DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026974-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LEAL FRIAS DE PAULA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação de fls. 590/596 no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023631-5 AMAURY FONSECA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023631-5\r\n\r\nAUTOR: AMAURY FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 19:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005099-9 ALEXANDRE SILVA DE PAULA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005099-9\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SILVA DE PAULA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (União/AGU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.022769-7 MARIA DO LIVRAMENTO BRASIL (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR, RICARDO JOSE FIGUEIREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022769-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO BRASIL\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 16:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMARIA DO LIVRAMENTO BRASIL ajuizou ação em 30/09/2009 em face da UFRJ.\r\n\r\nA autora alega haver vivido como companheira e dependente da servidora IVONE DE JESUS SOARES GORDALINA desde 1987 até o óbito desta em 04/08/2009.\r\n\r\nEsclarece que a falecida companheira chegou a ajuizar o processo 2007.51.51.085497-0 para poder registrar a autora como dependente para fins previdenciários.\r\n\r\nPede, por isso, seja a UFRJ compelida a pagar pensão por morte.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que a Administração sabidamente não admite, administrativamente, o pagamento de pensão por morte em caso de relações homoafetivas, motivo pelo qual se faz desnecessário o prévio requerimento administrativo, por ser notória a resistência à pretensão. De resto, a falecida companheira chegou a ter de ajuizar ação para compelir a UFRJ a admitir a autora como dependente previdenciária - o que evidencia o interesse processual de agir, sendo certo que tal pensão não será deferida na via administrativa.\r\n\r\nEm segundo lugar, é ver que a Lei 9.494/97 não é óbice ao deferimento liminar de pensão por morte, pois o periculum in mora alegado pela parte autora em demandas previdenciárias se sobrepõe ao periculum in mora inverso - como assentou a Súmula 729/STF.\r\n\r\nEm terceiro lugar, parece que, ao menos pelas informações trazidas na certidão de óbito de fl. 20, a Sra. IVONE DE JESUS faleceu sem deixar filhos nem pais vivos, e no estado de divorciada. Não há, portanto, à primeira vista, outros dependentes para fins previdenciários que pudessem ostentar a qualidade de litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nEm quarto lugar, verifico que, em se tratando de pedido condenatório de prestação contínua, o valor da causa deve corresponder à soma de doze parcelas vincendas mais as vencidas, o que totaliza 13 vezes R$ 4.121,07 (fl. 31). RETIFICO, POR ISSO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 53.573,00.\r\n\r\nEm quinto lugar, verifico que, de fato, a falecida IVONE DE JESUS pretendeu o reconhecimento judicial do direito a inserir a autora MARIA DO LIVRAMENTO como sua companheira, em processo que teve curso no 5o JEF-RJ. A petição inicial subscrita pela falecida equivale à inscrição, pela servidora, de dependente perante a Administração Pública. Falta, contudo, prova documental de que a autora tenha realmente coabitado com a falecida, uma vez que é ônus da autora evidenciar que manteve a alegada união estável até a data do óbito.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo da possibilidade de reconsideração diante da juntada de novas provas documentais.\r\n\r\nP.I. CITE-SE A UNIÃO para contestar em 60 dias e para especificar desde já as provas que produzirá.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, em réplica para a autora se manifestar sobre a contestação, juntar as provas documentais e requerer, se for o caso, produção de prova testemunhal.\r\n\r\nEm seguida, designe-se AIJ, se requerida, ou venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023577-3 OSORIO DE ASSIS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023577-3\r\n\r\nAUTOR: OSORIO DE ASSIS MAIA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 19:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por OSÓRIO DE ASSIS MAIA, JOSÉ DO NASCIMENTO FREITAS e OTELINO PEREIRA DOS SANTOS em face UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização equivalente à conversão em pecúnia dos meses de licença prêmio não usufruídos. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002873-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002873-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a prova pericial fora requerida pela CEF, autora da presente ação, e diante da petição de fl. 116 dos autos em apenso nº 2005.51.01.021982-8, onde a mesma informa que os cálculos são simples, havendo a possibilidade da própria autora apresentá-los nos autos, determino a intimação da CEF para manifestar se desiste da produção da prova pericial, caso em que deverá apresentar seus cálculos e dizer se ainda pretende a produção de outras provas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista se tratar de processo incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004169-9 EDWARD BARROS MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004169-9\r\n\r\nAUTOR: EDWARD BARROS MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 09:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente os cálculos dos valores atualizados que entende devido pela ré, no prazo de 10 dias, a fim de que se proceda a citação da CEF para total cumprimento do julgado, nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré, com base nos cálculos apresentados pela parte autora, nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014079-3 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014079-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 14:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão das fls. 139/142.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem - me conclusos os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021982-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 14:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nPostula, a parte autora, em suma, a condenação da ré ao imediato pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, por alegada culpa in vigilando e in omittendo na prestação dos serviços contratados. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo em apenso nº 2005.51.01.002873-7.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022311-0 OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022311-0\r\n\r\nAUTOR: OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 90.0054551-0 MAXIVENDAS S/A (ADVOGADO: WALDIR SIQUEIRA, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0054551-0\r\n\r\nAUTOR: MAXIVENDAS S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 16:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da PFN, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2000.51.01.023615-4 RISETE LUCAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.023615-4\r\n\r\nAUTOR: RISETE LUCAS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o MPF, como determinado à fl. 236, item 2.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que digam se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2003.51.01.017367-4 JAMCOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECNICO LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017367-4\r\n\r\nAUTOR: JAMCOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECNICO LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 18:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da AGU, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018749-9 MARIA TACIANA LONGARAY MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018749-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA TACIANA LONGARAY MARTINS E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (FAZENDA NACIONAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal, bem como, para ciência a sentença prolatada nos autos..\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018755-4 LUIZ CARLOS BACELAR LEAO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018755-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BACELAR LEAO E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (FAZENDA NACIONAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal, bem como, para ciência a sentença prolatada nos autos..\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024567-0 A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024567-0\r\n\r\nAUTOR: A IMPECAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2006 14:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido no processo administrativo nº 10768-008569/2003-56, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado assegurando a compensação de crédito/PIS produzido por recolhimentos nos últimos 10 (dez) anos contados do ajuizamento do processo nº 2000.51.01.017848-8.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 11/51.\r\n\r\nA autoridade impetrada apresentou informações às fls. 72/94 na qual argúi, preliminarmente, o descompasso entre o valor atribuído à causa e a pretensão deduzida em juízo; a inadequação do rito mandamental para discutir o direito pleiteado; a necessidade de dilação probatória e a inépcia da inicial, e, no mérito, pugna pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 95/116.\r\n\r\nRetificação do valor da causa e complementação das custas devidas, fls. 119/122.\r\n\r\nDecisão deferindo em parte a liminar para determinar que nos autos do processo administrativo nº 10768-008569/2003-56 sejam observados os ditames da decisão transitada em julgado prolatada no processo nº 2000.51.01.017848-8, fls. 124/126.\r\n\r\nInterposição de agravo de instrumento pela União, fls. 156/173.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, fls. 175, verso: “Pelo que se vê de fls. 138/139, o pedido de compensação dos débitos objeto deste writ não estava inserido na ação declaratória mencionada pela impetrante, pelo que opina o MPF pela denegação da ordem, adotando os demais fundamentos das informações de fls. 137/140”.\r\n\r\nDecisão do agravo de instrumento concedendo liminarmente efeito suspensivo ao recurso, fls. 185/186.\r\n\r\nConclusão para sentença em 26/09/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende o impetrante que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário exigido no processo administrativo 10768.008569/2003-56 ao argumento de que a decisão judicial proferida no processo nº 2000.51.01.017848-8 assegurou-lhe o direito de compensar os valores recolhidos a título da contribuição para o PIS.\r\n\r\nEntretanto, o pedido de compensação dos créditos tributários objeto do presente mandamus não foi contemplado pela sentença proferida no processo nº 2000.51.01.017848-8 (fls. 31/35).\r\n\r\nNesse sentido, segundo decidido pelo próprio Tribunal, em agravo de instrumento (fl. 186), “se pretende o impetrante tomar proveito da referida decisão judicial, deverá formular pedido específico, nela fundada, dentro dos limites por ela fixados (...)”.\r\n\r\nDe resto, ainda que assim não fosse, o mandado de segurança não seria a via adequada para a comprovação da regularidade dos termos em que feita a compensação pela impetrante.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A DECISÃO LIMINAR de fls. 124/126 e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários de advogado, de acordo com os entendimentos consagrados nas Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J. \r\n\r\nOficie-se. Ciência ao MPF. Se não houver recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024831-2 HOSPITAL S P LTDA (ADVOGADO: MAURO MACHADO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001012/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024831-2\r\n\r\nAUTOR: HOSPITAL S P LTDA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 13:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante em face da r. sentença de fls. 153/155, que denegou a segurança vindicada, julgando improcedente o pedido, o qual, por sua vez, objetivava assegurar a autorização de funcionamento do HOSPITAL S. P. LTDA., independentemente do pagamento da Taxa de Saúde Suplementar referente a fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 9.961/2000, bem como compelir a Autoridade Impetrada a proceder às adequações necessárias no aplicativo eletrônico “Adequação de Registro de Planos de Saúde ARPS-versão 1.1.3”, disponibilizado em seu sítio eletrônico, visando a permitir o registro de seus produtos, sem que se faça necessária a quitação dos valores correspondentes à exação fiscal no período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000.\r\n\r\nAlega o ora embargante que a r. sentença não se manifestou sobre todos os pontos suscitados na petição inicial. Aduz que não houve pronunciamento acerca das questões delineadas na peça mandamental (Tópico IV - Do Direito, itens 15 a 39), no sentido de que a Autoridade Impetrada, ao impor o pagamento da indevida exação sob pena de negativa de autorização do funcionamento do hospital, atropelaria os arts. 2º, parágrafos 3º e 5º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSustenta, ainda, que não houve manifestação quanto às questões dispostas na peça vestibular, relativas à ilegalidade da exigência de cobrança de taxas, antes de 28 de janeiro de 2000, sob pena de extrapolar-se os limites da norma primária, que instituiu a Taxa de Saúde Suplementar, afrontado os artigos 18, 20, I e II e 22 da Lei n.º 9.961/2000.\r\n\r\nArgumenta, finalmente, que os pedidos formulados pela ora embargante são cumulados em ordem sucessiva, o que é manifestamente admitido pelo Sistema Processual Civil vigente, onde, na eventualidade de rejeição dos pedidos principais ou anteriores hão de ser apreciados os pedidos posteriores e subsidiários.\r\n\r\nÉ o necessário relato. Decido.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e, por haver sido alegada matéria pertinente à sua fundamentação vinculada, ou seja, omissão (art. 535, inc. II, do CPC), devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNo mérito, a omissão é parcial.\r\n\r\nQuanto à suposta irretroatividade da cobrança, não há omissão alguma. O julgado é claro ao afirmar que “A exigência prevista no art. 20, II, da Lei 9.961/2000 tem natureza de taxa, cujo fato gerador (CF, art. 145, II) é o exercício do poder de polícia pela ANS ('registro de produto, registro de operadora...'). Por conseguinte, não é possível a exigência desse tributo antes da entrada em vigência da lei que o estabeleceu (CF, art. 150, I).”. E, em virtude disso, consignou que “não há que se falar em irretroatividade, mas em aplicação da lei nova aos fatos geradores pendentes, nos termos dos arts. 105 e 116 do CTN.\r\n\r\nQuanto à constituição da CDA, há omissão na sentença embargada, que passo a sanar. O fato de a Lei 6.830/80 prever meio qualificado de cobrança dos créditos constituídos pela Fazenda não significa que outras leis específicas - e qualquer lei posterior - não possam impor outros mecanismos de cobrança, tais como a negativa de autorização de funcionamento a hospitais em débito com as taxas de fiscalização devidas à ANS.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a indisfarçável pretensão do Embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma da decisão recorrida, indevidamente utilizando-se dos embargos declaratórios sem apontar verdadeira lacuna ou defeito no julgado, impõe-se desde logo negar-lhes provimento, a fim de ser mantida a r. sentença, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. O problema é que, no caso específico da Taxa de Saúde, os arts. 24 e 25 da Lei 9.961/00 impõem a cobrança exclusivamente pela via da execução fiscal, não havendo na lei autorização para a ANS negar autorização de funcionamento a hospitais em débito. E, mesmo que houvesse, em se tratando de débitos antigos, a proibição de funcionamento seria medida de cobrança desproporcional à interrupção dos serviços hospitalares.\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DETERMINAR QUE OS VALORES DA TAXA VENCIDA E DEVIDA PELA IMPETRANTE À ANS SEJA COBRADA POR EXECUÇÃO FISCAL, MAS NÃO POSSA CONSTITUIR ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL. P.R.I. \r\n\r\nDiante da concessão parcial da ordem, a sentença se sujeitará ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009132-4 A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.009132-4\r\n\r\nAUTOR: A IMPECAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2006 14:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que se manifeste acerca da execução fiscal nº 2006.51.01.519300-7, que, segundo informação constante do Sistema Processual Apolo, estaria suspensa em razão do parcelamento do débito relativo às CDA's nº 7060502206286 e nº 7060502206286.\r\n\r\nA adesão a programa de parcelamento pressupõe a confissão do débito, motivo pelo qual impõe-se o esclarecimento, pelo impetrante, do interesse processual no julgamento deste mandado de segurança.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. Caso o impetrante não se manifeste, presumir-se-á a falta superveniente de interesse e será extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.01.024737-4 BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PFE-CVM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024737-4\r\n\r\nAUTOR: BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PFE-CVM)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 13:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPassados três meses desde a entrada em vigor da nova lei do mandado de segurança, o mínimo que se pode exigir de quem ostenta a condição de Advogado é que apresente petições iniciais adequadas aos termos da Lei 12.016/09. Para essa adequação, defiro o prazo de cinco dias, acrescentando que há necessidade de uma cópia da inicial para notificar a autoridade coatora e outra cópia para a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nEm segundo lugar, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que se obterá com a sentença. Em se tratando de pedido de anulação de crédito fiscal de R$ 125.000,00, esse deve ser o valor da causa, e sobre ele devem incidir as custas, a serem recolhidas pelo impetrante em cinco dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.022715-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARCIO QUARTIN PINTO.) x LUIS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022715-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se vista a segunda ré sobre os documentos de fls.88/100.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora o endereço do primeiro réu, tendo em vista que o mesmo ainda não foi citado, conforme certidão de fl. 38.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2001.51.01.008949-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x FRANCISCO DE BONI NETO (ADVOGADO: ANTONIO DA GRAÇA BRANDAO DOS SANTOS.) x CLAUDIO ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO.) x ANDRELUIZ HONORATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CLEBER ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.008949-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: CLEBER ROCHA MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/05/2005 11:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou, em 06/06/2001, AÇÃO CIVIL PÚBLICA pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA imputados a CLEBER ROCHA MOREIRA, FRANCISCO DE BONI NETO, ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA, e CLÁUDIO ROCHA MOREIRA.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPetição Inicial\r\n\r\nSegundo a petição inicial, em 22/07/1996 foi encaminhada ao Liquidante do BANCO UNIVERSAL S.A., instituição que se encontrava em fase de liquidação extrajudicial promovida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, informação comunicando as irregularidades que embasam a presente ação.\r\n\r\nA irregularidade consistiria na liberação, em 03/05/1996, de operação de crédito (Documento de Crédito DOC “C” à fl. 143) formalizada pelo BANCO UNIVERSAL S.A. no contrato nº 965 (fl. 152), em favor da conta 610317-0 do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO empréstimo feito pelo BANCO UNIVERSAL S.A. - que já não operava há mais de seis meses, e, por conta da indisponibilidade de recursos em caixa, demitiu 48 funcionários em menos de 18 meses - não observou as normas internas do BACEN, pois não existiu (i) cadastro de identificação do devedor, (ii) 'proposta de operações', documento interno do banco no qual a Diretoria da Instituição aprova (ou não) o crédito, (iii) 'boleta de operações', documento interno do banco que indica as condições de formalização e processamento da operação no sistema de controle, e (iv) inclusão da liberação no sistema de empréstimo do banco (sistema ZAP).\r\n\r\nO Diretor Adjunto Administrativo ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA solicitou ao setor de empréstimos em 03/05/1996 a liberação de uma operação de capital de giro (R$ 35.000,00 líquidos; tomador: AMC CONSULTORIA LTDA; taxa: TR + 1%; prazo: 6 meses). Liberados os recursos, ANDRÉ determinou que a operação não fosse lançada de imediato no sistema de empréstimo (sistema ZAP) e que a ele fossem devolvidos todos os papéis apresentados para a concessão do empréstimo (fl. 109).\r\n\r\nA concessão de empréstimo foi referendada pelo Diretor Estatutário do BANCO UNIVERSAL S.A. FRANCISCO DE BONI NETO.\r\n\r\nA empresa beneficiada com o empréstimo, AMC CONSULTORIA LTDA, não foi cadastrada, assim como não foi cadastrado o nome do seu avalista e principal cotista, CLÁUDIO ROCHA MOREIRA, inexistindo até relação de possíveis bens em seu nome (informação que seria elemento essencial para avaliação do risco do empréstimo).\r\n\r\nA inicial ressalta que a taxa de juros do crédito concedido (TR + 1% ao mês) era muito baixa, comparada àquela praticada no mercado naquele momento (entre 7% e 8%).\r\n\r\nConsiderando que, por deficiência no sistema, todos os DOCs emitidos em 03/05/1996 foram devolvidos, o BANCO UNIVERSAL S.A., quando da reapresentação do documento que liberou a operação de crédito (em 06/05/1996) dividiu o valor de R$ 35.000,00 entre duas contas da agência destinatária, não tendo sido encontrada nenhum documento do qual constasse autorização para a repartição da remessa.\r\n\r\nAlém disso, a documentação apresentada pela AMC CONSULTORIA LTDA para a liberação do empréstimo (i) não continha assinatura do preposto da empresa e (ii) atestava seu estado de insolvência e patrimônio de apenas R$ 6.000,00 - o que evidenciaria a inexistência de condições de assumir empréstimo de R$ 35.000,00.\r\n\r\nO relatório do liquidante do BANCO UNIVERSAL, JOMAR QUEIROZ DE SOUZA, constou a participação dos servidores do BANCO CENTRAL DO BRASIL CLEBER ROCHA MOREIRA e SONIA MARIA DE FREITAS ABREU na liberação de crédito em favor da AMC CONSULTORIA LTDA. Inclusive, o servidor CLEBER é irmão de CLÁUDIO (sócio cotista majoritário da AMC CONSULTORIA LTDA, contratante do empréstimo), marido de SHEILA REGINA IÓRIO MOREIRA (em nome de quem a maior parte do empréstimo foi creditada), pai de um filho com SONIA MARIA DE FREITAS ABREU (em nome de quem foi creditada a menor parte do empréstimo). A petição inicial diz, ainda, que a conta em que SHEILA REGINA recebeu o empréstimo é conta salário, titularizada pelo próprio CLEBER.\r\n\r\nPor fim, a petição inicial esclarece que CLEBER MOREIRA realizou um total de cinco inspeções no BANCO UNIVERSAL (de 25/11/1993 a 30/12/1993, de 13/06/1995 a 21/06/1995, de 21/06/1995 a 17/07/1995, de 17/07/1995 a 21/07/1995 e de 26/04/1995 a 27/05/1996) - de modo que, quando ocorreu a operação de crédito em questão (03/05/1996), o servidor em questão estava em plena inspeção.\r\n\r\nO Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar concluiu, por decisão unânime, pela responsabilização de CLEBER ROCHA MOREIRA por infração prevista no art. 9o da Lei 8.429/92, e por infringência dos arts. 116, II, III e IX, e 177, IX, da Lei 8.112/90, bem como pela absolvição, por ausência de provas, de SONIA MARIA DE FREITAS ABREU.\r\n\r\nApós informar a existência de ação penal referente aos fatos em tela (98.0035208-2), o MPF pediu:\r\n\r\n- condenação de CLEBER ROCHA MOREIRA e de CLÁUDIO ROCHA MOREIRA à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios;\r\n\r\n- suspensão dos direitos políticos dos réus;\r\n\r\n- condenação dos réus ao pagamento de multa civil;\r\n\r\n- proibição de os réus contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários;\r\n\r\n- decretação da perda de cargo/função pública dos réus.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 26-1300 (volumes I a V).\r\n\r\nAs contestações\r\n\r\nÀs fls. 1326-1334 (volume V), FRANCISCO DE BONI NETO sustenta que:\r\n\r\n- o MPF pretende sujeitar FRANCISCO às penas da Lei 8.429/92 apenas em razão de haver rubricado o DOC de R$ 35.000,00;\r\n\r\n- o MPF não acusa FRANCISCO de ter participado da elaboração do contrato de mútuo (ou tomado conhecimento das irregularidades que a ele são atribuídas), que é justamente o ato que se reputa ilegal;\r\n\r\n- o DOC apenas transfere créditos já existentes, já concedidos de uma conta a outra: a ilicitude alegada pelo MPF está na concessão do empréstimo, não na sua transferência;\r\n\r\n- o BACEN não considerou irregular o contrato de mútuo celebrado entre o BANCO UNIVERSAL e a AMC CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nRegistre-se que FRANCISCO DE BONI NETO foi absolvido no processo criminal (sentença às fls. 1390-1402).\r\n\r\nÀs fls. 1467-1468 (volume VI), CLAUDIO ROCHA MOREIRA sustenta que:\r\n\r\n- CLÁUDIO não é servidor público, nem recebeu nenhuma vantagem econômica indevida;\r\n\r\n- CLÁUDIO não recebeu dinheiro público, mas sim dinheiro de instituição privada (em liquidação extrajudicial);\r\n\r\n- o empréstimo recebido foi pago ao BANCO UNIVERSAL\r\n\r\n- CLÁUDIO não praticou nenhuma conduta contrária aos princípios da Administração Pública.\r\n\r\nÀs fls. 1471-1491 (volume VI), ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA sustenta que:\r\n\r\n- a ação de improbidade deveria seguir o rito ordinário, e não o rito da ação civil pública;\r\n\r\n- o MPF não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em favor de interesse patrimonial (reparação de danos) de pessoa jurídica de direito público;\r\n\r\n- ANDRÉ não teve participação, dolosa ou culposa, na prática do ato, nem auferiu vantagem com o empréstimo concedido;\r\n\r\n- a petição inicial reconhece que ANDRÉ era diretor, mas que não tinha poder de decisão - até porque o BANCO UNIVERSAL estava em fase de intervenção extrajudicial;\r\n\r\n- por estar meramente cumprindo ordens (cujo descumprimento poderia implicar sua demissão), ANDRÉ não pode ser punido por apenas ter rubricado (sequer apôs a assinatura) no DOC de R$ 35.000,00;\r\n\r\n- o DOC consubstancia mera transferência de créditos: se o que se questiona é o crédito em si, não há porque punir quem participou de sua movimentação.\r\n\r\n- não houve especificação da conduta ilícita atribuída a ANDRÉ com seu conseqüente enquadramento em uma das figuras dos arts. 10 ou 11 da Lei 8.429/92.\r\n\r\n- o BACEN não considerou a operação irregular, tanto assim que os valores emprestados foram pagos.\r\n\r\nÀs fls. 1507-1514 (volume VI), CLEBER ROCHA MOREIRA sustenta que:\r\n\r\n- o empréstimo em questão foi quitado em janeiro de 1997;\r\n\r\n- não faria sentido CLÁUDIO pedir a seu irmão CLEBER para compelir o banco que este inspecionava a conceder-lhe empréstimo, quando poderia obter juros menores junto à Fundação CENTRUS;\r\n\r\n- a demissão de CLEBER encontra-se sub judice (Apelação em Mandado de Segurança 980232845-6);\r\n\r\n- a última inspeção realizada por CLEBER concluiu pela necessidade de liquidação extrajudicial do BANCO UNIVERSAL;\r\n\r\n- CLEBER não obteve nenhum proveito com o ato impugnado, e o fato de estar inspecionando um banco não impede seus parentes de contratarem empréstimo com essa mesma instituição.\r\n\r\nRéplica do MPF\r\n\r\nÀs fls. 1601-1615 (volume VI), o MPF sustenta que:\r\n\r\n- a Constituição de 1988 alargou o campo de atuação do MPF, conferindo-lhe legitimidade para valer-se da ação civil pública para defesa de outros direitos difusos e coletivos, inclusive de defesa do Erário e da moralidade administrativa;\r\n\r\n- a legitimidade passiva dos réus se justifica porque o art. 3o da Lei 8.429/92 permite a extensão da penalidade a quem “concorrer” para a prática do ato de improbidade;\r\n\r\n- CLEBER não produziu nenhuma prova de que não se valeu do cargo de Inspetor do BACEN para proveito próprio - e, por essa conduta, foi considerado culpado no Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar e em Ação Penal;\r\n\r\n- ANDRÉ LUIZ não se limitou a rubricar o DOC, tendo sido a pessoa que, na qualidade de Diretor Adjunto Administrativo, solicitou ao setor de empréstimos a liberação de uma operação de capital de giro, dispensando a exigência de proposta de operação, dispensando a emissão de parecer do comitê de crédito, e autorizando o empréstimo;\r\n\r\n- FRANCISCO referendou esse ato ao rubricar o DOC; a rubrica em questão foi solicitada pelo funcionário responsável pela remessa do DOC após constatar que os demais documentos da operação não estavam revestidos das formalidades de praxe: a rubrica de FRANCISCO, que estava ciente da insuficiência dos documentos necessários e da situação de insolvência do BANCO UNIVERSAL, teria sido determinante para a concretização da operação;\r\n\r\n- o fato de o empréstimo haver sido restituído não descaracteriza o ato de improbidade.\r\n\r\nProvas\r\n\r\nApenas o réu ANDRÉ LUIZ requereu a obtenção de prova testemunhal emprestada da ação penal (fls. 1625-1626) - deferida à fl. 1632.\r\n\r\nÀs fls. 1675-1684, assentada da AIJ.\r\n\r\nÀs fls. 1692-1699, alegações finais do MPF; às fls. 1711-1717 (FRANCISCO), 1719-1723 (CLÁUDIO), 1724-1731 (CLEBER), e 1738-1742 (ANDRÉ LUIZ), alegações finais dos réus.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nProcesso com instrução finda desde agosto de 2004.\r\n\r\nManifestação do MPF desde então, em todas as inspeções por que passou esta Vara, no sentido de que o processo seja sentenciado.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, que o Magistrado responsável por esta sentença encontra-se lotado na 8a Vara Federal apenas desde o final de junho de 2009 - quando encontrou uma Vara com pouco menos de sete mil processos, dois quais mais de mil e seiscentos na situação da Meta 2 (processos ajuizados até 31/12/2005 sem sentença) - não tendo responsabilidade pela forma como o processo tramitou antes disso.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm 28/12/2000, foi publicada a Medida Provisória 2088-35, de 27 de dezembro de 2000, que incluiu diversos parágrafos no art. 17 da Lei 8.429/92, dentre os quais o sétimo, segundo o qual “Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do indiciado, para oferecer resposta por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”.\r\n\r\nA nova regra processual, por constituir regra que melhor concretiza, em face da pretensão punitiva manifestada pelo MPF, o direito ao contraditório, deveria ter sido observada.\r\n\r\nA propósito, não há como deixar de registrar que, recentemente, o STF decidiu, a respeito do art. 514 do CPP, que a manifestação dos acusados em procedimento inquisitivo não bastaria a substituir a manifestação prévia de servidores públicos anterior ao recebimento da denúncia (HC 85.779). Com isso, restou superada a orientação da Súmula 330/STJ.\r\n\r\nSignifica que, a partir de então, CERTA OU ERRADA, a jurisprudência dos Tribunais Superiores passou a consagrar o contraditório e a ampla defesa na forma como previstos no rigor da lei.\r\n\r\nO mesmo raciocínio adequado às Ações Penais há de se aplicar às Ações de Improbidade - que, apesar de sua natureza cível, também se enquadram no gênero “Direito Punitivo”: o controle dos princípios da legalidade e da moralidade, com vistas a buscar a punição de servidores e outros que tratam com a Administração Pública é questão de ordem pública, versando direitos indisponíveis, a ser objeto de fiscalização constante por parte do Juiz e do Ministério Público.\r\n\r\nParece-me que, de fato, há diferença substancial, para um réu, entre ser notificado para manifestação prévia sobre a inicial e ser citado para contestar.\r\n\r\nNesse sentido, corroborando o decidido pelo STF, inclina-se a jurisprudência da Primeira Turma do STJ:\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 17, §7º, DA LEI Nº 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE.\r\n\r\nI - Na sessão do dia 11 de dezembro de 2007, trazendo questão idêntica para o exame do colegiado, no REsp Nº 883.795/SP, foi vencida a tese de que a ausência de notificação prévia constante do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 não era motivo para nulidade da ação de improbidade, não ocorrendo na hipótese a vulneração dos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nII - Naquele julgamento o Ministro Luiz Fux, que exarou o voto condutor, entendeu que \"a inobservância do contraditório preambular em sede de ação de improbidade administrativa, mediante a notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias (§ 7°, do art. 17, da Lei 8.429/92), importa em grave desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do princípio mais amplo do due process of law\".\r\n\r\nIII - Neste panorama, passando a adotar o poscionamento ali apresentado, tem-se impositivo afirmar-se ser imprescindível para a higidez da ação de improbidade a observância do disposto no §7º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, a notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da ação.\r\n\r\nIV - Recurso de Carlos Horácio Pontes Borges e Outra provido. Recurso do MPF prejudicado.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 1008632, Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Data do Julgamento: 02/09/2008)\r\n\r\nImpõe-se, assim, revogar o despacho que determinou a citação dos réus, tornando sem efeito todos os atos decisórios posteriores, e DETERMINAR A NOTIFICAÇÃO DOS QUATRO RÉUS PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À INICIAL.\r\n\r\nRegistro, a propósito, que o vício processual de que se trata é imputável ao MPF - que, por erro ou desconhecimento das regras processuais vigentes, requereu a citação imediata dos réus (e não sua notificação prévia) - e a esta 8a Vara Federal, que deu prosseguimento à seqüência de atos processuais em descompasso com a lei em vigor.\r\n\r\nINTIME-SE O MPF DESTA DECISÃO E PARA DIZER SE, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FRANCISCO DE BONI NETO (QUE JÁ TEM MAIS DE 80 ANOS) EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (COMO SE VÊ NA INTERNET, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL 1998.51.01.035208-0), INSISTE NA SUA MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nAPÓS, NOTIFIQUEM-SE OS RÉUS, NA FORMA DO ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92 PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À PETIÇÃO INICIAL (AUTORIZADA A SIMPLES RATIFICAÇÃO DAS DEFESAS JÁ APRESENTADAS), OBSERVANDO-SE OS ENDEREÇOS MAIS ATUALIZADOS DISPONÍVEIS NO ÚLTIMO VOLUME DOS AUTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.010694-2 CLINICA ENIO SERRA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.010694-2\r\n\r\nAUTOR: CLINICA ENIO SERRA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 11:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 783,99, consoante requerido às fls. 319 dos autos em apenso.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2004.51.01.010744-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x RISETE LUCAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.010744-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: RISETE LUCAS OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 15:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.019379-1 ANA EVA HEUBERGER (ADVOGADO: JORGE BLOISE, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, CID MARIA TEIXEIRA MOTTA FILHO, VALERIA BARCELLOS BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019379-1\r\n\r\nAUTOR: ANA EVA HEUBERGER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0102743-4 ADAIR CAETANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0102743-4\r\n\r\nAUTOR: ADAIR CAETANO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 16:20\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls.539/541, no prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015667-4 ANTONIO DE JESUS GOMES JUNIOR (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015667-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE JESUS GOMES JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 15:27\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 85/401, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 96.0017920-4 NELSON MEGUMI OTSUKA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x BANCO CIDADE DE SAO PAULO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0017920-4\r\n\r\nAUTOR: NELSON MEGUMI OTSUKA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 11:11\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias, decorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2000.51.01.005199-3 ADELINA PIMENTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.005199-3\r\n\r\nAUTOR: ADELINA PIMENTA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 10 dias, do cadastramento dos Precatórios com as alterações atinentes aos honorários contratuais, conforme requerido às fls. 138/144. \r\n\r\nApós, voltem para envio dos precatórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 98.0013904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, SERGIO PIRES RAMOS.) x LUCIMAR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0013904-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUCIMAR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 11:57\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer o for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, decorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.019616-3 ZP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019616-3\r\n\r\nAUTOR: ZP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nREU: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009 12:46\r\n\r\nDê-se vista ao réu, por 5 (cinco) dias, sobre provas.\r\n\r\nApós, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.025017-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025017-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista ao Impugnado, consoante determinado pelo MM. Juiz Federal nos autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 869686"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "868934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001008\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016646-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA, FERNANDA M. R. NEVES, RAPHAEL DODD MILITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Ao representante da parte autora, Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 1481.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022320-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RENATO RODRIGUES GOMES.). . Às partes sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor do Perito, e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109046-2 ALUISIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007675-6 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: GABRIELA AYRES FURTADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em ambas as ações.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado de cada uma das causas.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor atribuído à causa na ação nº 2005.51.01.007675-6 (fls. 999).\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007676-8 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em ambas as ações.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado de cada uma das causas.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor atribuído à causa na ação nº 2005.51.01.007675-6 (fls. 999).\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018173-5 MARIA DA CONCEICAO GUEDES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À CEF quanto ao pedido formulado ás fls. 566, em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0009841-5 SERGIO LUIZ JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos à disposição da CEF, por cinco dias, conforme determinado ás fls. 643.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868934"
                            ],
                            "868935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001009\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0012698-0 WALKIR FERREIRA VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da FNS (PRF) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS, apenas quanto ao autor remanescente NILO FREITAS AMARAL sobre os valores de fls. 577/582, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016706-6 MARIA CARNEIRO PRESTES (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, NESTOR MONTENEGRO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 173, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nExpedidos os ofícios requisitórios, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013456-7 TEREZINHA DE JESUS ANTUNES DA ROCHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0025572-3 YEDDA RIBEIRO MOREIRA BASSINI (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LOREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Esclareça a parte autora o não recenseamento informado às fls. 262, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024562-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 652/653 - Aguarde-se, por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005396-4 SILVANA PEREIRA (ADVOGADO: BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Ao autor sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016694-5 BELMIRA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017882-0 ROGERIO VARELLA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA VITOR OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Ao autor sobre a contestação, as preliminares suscitadas e a documentação anexada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022934-7 NELMA FERNANDES CAMACHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023191-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x ELIEZER GONCALVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Fls. 178.\r\n\r\nDefiro á CEF o prazo de dez dias para que cumpra a determinação de fls. 166.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 868935"
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                            "868936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001010\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023658-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 900/903 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027616-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 563 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018608-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x FSLB COM/ E IND/ DE ROUPAS E OBJETOS DE ADORNO LTDA. . Face ás informações de fls. 75/76, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012020-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROSANA SIMONE DE MENESES PORTELA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025549-4 LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a parte autora a trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos pleiteados na inicial, uma vez que o único documento constante dos autos é a abertura da conta n º 0175.013.384650-9, em outubro de 1987 (fls. 29).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031933-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANESIO TEODORO SOBRINHO. . Face à informação de fls. 34, à exeqüente para que traga aos autos o endereço correto do réu, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815533-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA. . Informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado o pagamento integral do débito, em dez dias.\r\n\r\nSe silente, dê-se baixa e arquivem-se; em hipótese afirmativa, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013658-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO SILVA (ADVOGADO: LILIA ALMEIDA RIBEIRO, MARIA LUISA DE BARROS CORREIA.). . Ao Condomínio autor, em dez dias, para liquidação e execução dos honorários porventura devidos, levando-se em conta que deverão ser compensados os valores de cada processo, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 868936"
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                            "868937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001011\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016692-1 PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010234-1 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ROUVIER.). . Expeçam-se os Ofícios requisitórios, conforme valores de fls. 510, com exceção de Yara Plessin de Menezes Palma dos Santos, uma vez que não realizada a sua habilitação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012180-9 DULCE DA COSTA ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Ao autor sobre a contestação, as preliminares suscitadas e a documentação anexada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023856-4 PEDRO BASILIO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026374-0 MARILENA DE SOUZA ALVARES (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024272-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANI E FLA PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS. . 1) Desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 45/46 para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n2) À exeqüente para que traga aos autos os endereços corretos dos 1o. e 2o. réus, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519540-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x OSKILDE MASCARENHAS MARTINS FERNANDES. . À CEF, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000048-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SINERCI ANTONIO DA SILVA. . Cumpra a CEF a determinação de fls. 22, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017276-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA.). . Fls. 26.\r\n\r\nSuspendo o feito por cinco meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para que comprove, documentalmente, se houve a quitação do débito, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham conclusos para sentença; se negativa, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023994-8 EUNICE BENEDITA DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora a inicial, formulando pedido, pagando as custas e comprovando que foi substituída processualmente explicitamente pelo Sindicato, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 99.0060541-1 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO-SINFA-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora para que discrimine qual setor de recursos humanos está vinculado cada substituído, conforme requerido às fls. 312, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à União Federal para que cumpra o 1o. parágrafo de fls. 311.\r\n\r\nApós, à Secretaria quanto as demais determinações de fls. 311.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0079893-3 DERMIVAL JOSE DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Homologo a habilitação requerida. À SEDIC para proceder a substituição processual, devendo constar NELCY ROMÃO DIAS no lugar do falecido autor.\r\n\r\nRetornando os autos, cumpra a Secretaria o item 2) do despacho de fls. 256, conforme dados de fls. 271.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.016325-4 DALVA DE JESUS BASTOS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora, em 30(trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 215, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868937"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001013\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0009950-0 VITOR JOSE MEIRELES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Aos autores sobre a documentação anexada, bem como para que providenciem a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060288-7 HELDER PINHEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . A execução é uma só, não podendo ser iniciada apenas quanto a parte dos autores e ficar suspensa quanto aos demais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026354-5 JOSE ALFREDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: ALCIRLEY MOURA BORGES.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor sobre o Agravo Retido.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029969-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de 15 dias requerido pelo Sindicato dos Bancários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem concluosos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0012945-4 AMAURY NEVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, MONICA DO LAGO ROSSI, DANIEL DIX CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 1314, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868939"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001014\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0071772-0 JOSE CARLOS INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório de acordo com os cálculos de fls. 334/344.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028924-9 CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 325/327 - Ao autor remanescente, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016318-2 PATRICIA APARECIDA DA SILVA REIS (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARICIA FERNANDES CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008758-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VANIA MARQUES DA COSTA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018419-3 ANGELA MARIA WERNECK BARRETO (ADVOGADO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . Torno sem efeito parte do despacho de fls. 96, face ao evidente erro material.\r\n\r\nRemetam-se os autos á Procuradoria Regional Federal para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 96.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias\r\n\r\nHavendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023659-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Os documentos de fls. 1015/1020 e 1021/1027 (c/c fls. 698/700 e 702), não impugnados, informam que as autoras aderiram ao acordo extrajudicial instituído pela LC 110/2001, por meio eletrônico (INTERNET), daí porque inexistentes termos de adesão em suporte de papel. Embora não tenham assinado os referidos termos, as autoras efetuaram saques como se o houvesse feito.\r\n\r\nHá que reconhecer-se aos saques realizados eficácia convalidatória, somente sendo possível desconstituir a validade do ato de adesão em ação própria.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a execução com fulcro no artigo 794, II do CPC em relação a ISA VENANCIO GRAF e ISABEL ESTEVES COLLARES, bem como quanto a ITAMAR COSTA MOTA, tendo em vista o termo de adesão juntado às fls. 1046.\r\n\r\nFace à petição de fls. 770, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, I do CPC quanto aos autores IVAN MACHADO DA SILVA e IVANA DOS SANTOS COUTINHO.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, ao autor ISAC CABRAL DOS SANTOS sobre a alegação de pagamento em razão de outro feito judicial, corroborado pelos documentos anexados ás fls. 779/801.\r\n\r\nÀ autora ISABEL CRISTINA DOMINGUES CORREIRA SOUZA quanto ao item 1 de fls. 1008 e demais informações de fls. 1011/1014, bem como ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO JUNGER, IVAN DE AZEVEDO GUIMARÃES FILHO e IVAN DE CARVALHO VIANNA sobre fls. 1028/1043.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, á SEDIC para excluir do pólo ativo do feito ISA VENANCIO GRAF, ISABEL ESTEVES COLLARES, IVAN MACHADO DA SILVA e IVANA DOS SANTOS COUTINHO.\r\n\r\n2) À CEF para que apresente os extratos que embasaram seus cálculos juntados ás fls. 494, 501/503 e 664/666, quanto aos autores IRIS MOREIRA MARTINS, ISABEL CRISTINA CAVALCANTI DO CARMO, ISABEL CRISTINA LOBATO DE ALMEIDA, ISABEL CRISTINA PEREIRA GAIFEM DOS SANTOS, ISABEL DELFINA DE FREITAS HORIUCHI, ISABEL NICAULIS DALTRO DE CARVALHO FERNANDES, ISABEL RODRIGUES DE FREITAS, ISABELLA PFALTZGRAFF SCOFANO, ISAIAS BARRETO COSTA, ISAIAS GOMES DA COSTA, ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA, ITAMAR TEIXEIRA, IVAN AURELIO MACHADO DE FARIA, IVAN CARRARA, IVAN HENRIQUE DA SILVA, IVANALDO RODRIGUES DA SILVA, IVANE GONÇALVES, IVANIA BRAGA DE OLIVEIRA, IVANILDO FERREIRA DA SILVA, IVANILDO JOSE LUIZ, IVANILDO MACEDO SOARES, IVO CARDOSO DA SILVA, IVO DE ALMEIDA LISCANO, IVO GAGNO, IVONE CORDEIRO PEREIRA, IVONE LEMOS VIEIRA e IVONE MARIA ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores ISABELLA DE SOUZA KRASSIUS DO AMARAL e IVAN AFFONSO, tendo em vista a juntada de documentos às fls. 774/777 e 874/880, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias para cumprimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015547-9 ROGER BORGES CALADO E OUTROS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE, RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU, ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA.). . Suspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025030-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x ROGER BORGES CALADO E OUTROS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.). . Admito a Exceção de Incompetência.\r\n\r\nÀ parte excepta.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 868940"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001015\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019900-8 ENEDINA MARTINS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nAcolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído ao feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029962-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 706/764 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027476-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, NEI CALDERON.) x GILBERTO DA COSTA FIGUEIREDO. . À CEF.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0016881-8 GENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Autos à disposição da CEF, por dez dias, conforme despacho de fls. 745.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868941"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001016\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025479-2 SUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A obrigatoriedade de comparecimento ao Enade, como requisito indispensável à conclusão de curso superior encontra-se expressamente prevista no §5° do art. 5° da Lei n° 10.861/2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 5o A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5o O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\nConforme se observa no texto legal acima transcrito, a pretensão da autora de não comparecer à prova na qual foi inscrita equivale a querer concluir o curso superior sem ter cursado todas as matérias obrigatórias.\r\n\r\nNão verifico, portanto, verossimilhança nas alegações ventiladas na inicial, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 868942"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001017\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012972-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ALCIDES NOBRE DA SILVA JUNIOR. . Esclareça a CEF contra quem pretende litigar, e se, ao arrendar o imóvel o terceiro, contratou com ele a subrogação na dívida vencida, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006881-0 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DA SILVA ROUVIER.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012045-5 LUIZ EDUARDO SILVA PINHO (ADVOGADO: CELSON FREDERICO CORREA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF quanto ao laudo complementar apresentado às fls. 518/528, em dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 4 de fls. 504.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024585-7 CELEIDA PIMENTEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, na forma do art. 632 do CPC, para reconstituição da conta vinculada da autora, conforme título executivo judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025070-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019735-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD, GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS. PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 897:\r\n\r\nAdmito o recurso do MPF.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868943"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001018\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029800-2 SANTINOTE CHAVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020764-5 ALVIMAR NOGUEIRA MILAGRE (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAo BACEN para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009438-7 LUZIA MELO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VAZ GOMES CORREA.). . Fls. 103.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\nVinda a resposta, ao executado, por dez dias, inclusive para que esclareça o valor oferecido, conforme requerido ás fls. 103, último parágrafo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001694-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WALTER GOMES FERREIRA. . Face á certidão negativa de fls. 23, traga a exeqüente aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017004-0 NILSON GOMES (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fls. 57/84.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e contrarrazões.\r\n\r\nEm não havendo interposição de recurso pela embargada, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020360-3 JUAREZ MOREIRA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fls. 41/59.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e contrarrazões.\r\n\r\nEm não havendo interposição de recurso pela embargada, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019117-4 RAFAEL AMARAL DE QUEIROZ E OUTRO x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS. . Suspendo a ação principal, nos termos do art. 1052 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os embargantes para que regularizem sua representação processual, especificando que os menores estão sendo representados por sua avó, e juntando instrumento público (art. 654, “caput” CC, em sentido contrário), em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022087-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) oficie-se ao órgão pagador para que forneça a alíquota devida, somente quanto a autora NYLCE BRITO DE REZENDE, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 628/629, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 02/09, 35, 122/126, 186/188, 213, 628/629 e 665/667.\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028565-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a relação de fls.732/733, declaro extinta a execução na forma do art. 794, I em relação à MIGUEL AUGUSTO DE ALMEIDA COSTA, MIGUEL AUGUSTO VIEIRA, MIGUEL DA SILVA CAMPOS, MIGUEL ELIAS DE SOUZA NAVARRO, MIGUEL FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, MIGUEL FIOL DOS SANTOS, MIGUEL HERMOGENES DE MENEZES, MIGEUL IORIO JUNIOR, MILENA MARTINS GONÇALVES GALDEIRA BRANT, MILTON ANTONIO PULINI, MILTON GIL FERREIRA E SILVA, MILTON JOAQUIM FILHO, MIRIA MONTEIRO NEVES, MIRIAM DA COSTA E SILVA, MIRIAM ELIZABETH GRINBAUM, MIRIAM TEREZA RIBEIRO MOCO, MIRIAN DA CUNHA GOMES, MIRIAN PIMENTA, MOACIR DA SILVA OLIVEIRA, MOACIR DO NASCIMENTO LUIZ, MOISES DE CARVALHO OLIVEIRA, MOISES VIEIRA, MONICA BRAGA SOARES, MONICA BRAZIL CABRAL DA COSTA, MONICA DE ARAÚJO SILVA, MONICA EDWIGES SOARES LAMBERT, MONICA FLORENCIO BEZERRA, MONICA GOMES E SILVA, MONICA GONÇALVES, MONICA IACK PINHEIRO DA CRUZ, MONICA KERN, MONICA LA ROCCA TAVARES GOUVEIA, MONICA LOPES CARVALHO RODRIGUES e MONICA MENDES DA PAIXÃO.\r\n\r\nÀ CEF para desbloquear de imediato os valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2. Defiro o prazo de 15(quinze) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011089-7 MARIA DO SOCORRO STOPELLI MENDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o pedido administrativo da autora, intime-se a CEF a trazer, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia dos extratos ou documento que comprove a existência ou não das contas de poupança nos meses de abril de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a autora a trazer aos autos documentos que comprovem a titularidade das contas nos períodos pleiteados, uma vez que os documentos trazidos na inicial só comprovam a abertura das mesmas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023614-5 DORACI ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora o disposto no art. 268, caput do CPC, e junte cópia da declaração de Imposto de Renda atualizado, para análise do pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 868944"
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                            "868945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001019\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024760-0 EMPREFOUR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FELLIPE OLIVEIRA MARCHON DE MACEDO, WALMIR ANTONIO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017400-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO CRESTA DE MORAES (ADVOGADO: JOAO PEDRO CAMARAO TAVARES.). . Ao exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0071510-9 EMPRESA DE AGUAS SAO LOURENCO S/A (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, EDUARDO OBINO C LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 108 - Pagas as custas, expeça a Secretaria a certidão.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022047-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Cumpram os autores FREDERICO LUCIANO SÁ BARRETO SOUB, GENTIL RIBEIRO DA SILVA FILHO e GERALDA EMILIANO o 4o. parágrafo de fls. 423.\r\n\r\nCumprido, cite-se para fins do artigo 730 do CPC quanto aos supra referidos autores, consoante os valores de fls. 400/405 ou os novos cálculos apresentados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0104460-6 GERBER BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 341/342, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, em relação a GERSON VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-lo do pólo ativo.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30(trinta) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nVindo as informações, dê-se vista à parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010762-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x GERCYR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se os sucessores dos embargados Gercyr Ferreira da Silva, Guiomar Carvalhal e Guilherme Antonio Estrela, nos endereços dos falecidos autores, informando que existem valores a executar e, caso queiram, deverão se habilitar no autos principais, devendo estar representados por advogado. Prazo : 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso haja sucessores habilitados, remetam-se os autos a Contadoria para elaboração do cálculos dos referidos embargados.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos embargados e ao INSS, que na oportunidade, deverá se manifestar, também, sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029983-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 816, por quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868945"
                            ],
                            "868946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001020\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0020762-6 DOMICIANO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Oficie-se à CEF, para transferência do valor de R$ 2.089,32 (dois mil e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) do valor penhorado às fls. 217/220 para a conta vinculada do autor, conforme decisão nos Embargos, liberando-se o restante da penhora em favor da gestora do fundo.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes do presente despacho, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0029982-3 JOSE CARLOS PESSANHA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES, JACKSON ORTEGA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009060-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DOMICIANO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 79/82 e 83, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0106367-8 JOSE BACELAR MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ILSON DA SILVA FARIA, HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios, face á concordância de fls. 1275/1276, consoante cálculos de fls. 1085/1134 c/c fls. 1159/1165.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0060275-5 CARLOS ALBERTO DIAS CARNEIRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000351-8 DAVID SCHNEIDERMAN (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro o prazo de 10(dez) dias conforme requerido.\r\n\r\nApós, à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008841-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EUGENIO ALVES FILHO. . \r\n\r\nDefiro o prazo de 20(vinte) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006055-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x REINALDO CORDEIRO DE ARAUJO. . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030821-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIN DE ASSIST MEDCA E REAB JACAREPAGUA. . Considerando as certidões negativas e a consulta junto à Receita Federal, devolvam-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 868946"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005805-0 OMETTO PAVAN S/A-ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO PEREIRA DA SILVA, VITOR AGUILLAR DA SILVA, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015001-7 OMETTO PAVAN S/A - ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCELO DUARTE MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,81. . 3. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002351-0 SANTA CRUZ S/A ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 285-A, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001658-8 JULIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA, SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x AUREA VARGAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015504-4 MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES, CAROLINE MEIRELES ROQUE, ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar a ré a restituir à parte autora o valor referente aos juros de mora cobrados no período de 14/07/93 a 30/10/93, na proporção de suas cotas, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, estes a incidir a contar da citação, conforme se apurar em liquidação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022454-6 MARCIO JOSE GONCALVES GUEDES (ADVOGADO: CARLA SANTIAGO PEREIRA, ELOA MARIA C. DA S. B. DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 639,29. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027189-9 MILTON VILAR FERREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001099/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030432-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x ALTAIR ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO-ESPOLIO (ADVOGADO: NILTON LUIZ FIGUEIREDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES, RICARDO DA COSTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,35. . Isto posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em relação ao Banco do Brasil. Custas ex lege e honorários advocatícios fixados em R$ 100, 00, pela parte autora, a favor de tal réu.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao espólio, apenas para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024151-9 MILTON VILAR FERREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GESIEL GONCALVES GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, VALESKA MEDEIROS PEREIRA, WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 51.150,16 (cinqüenta e um mil, cento e cinqüenta reais e dezesseis centavos), atualizado até 08/2009, em favor do exequente/embargado, Sr. GEZIEL GONÇALVES GODINHO e DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO promovida pelo autor HENRIQUE BRAZ FRACALOSSI, tendo em vista o Termo de Adesão, acostado à fl. 72.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 67/69 aos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 93.0002836-7 VERA LUCIA GOMES CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 869437"
                            ],
                            "869438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011459-4 FIAT DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WERTHER BOTELHO SPAGNOL, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 1. Desentranhe-se o ofício n.º1208/2009/PAB Justiça Federal/RJ (fls. 261/263) e remeta-se à 15ª Vara Federal, eis que consubstancia resposta a requerimento daquele Juízo.\r\n\r\n2. Nos termos da sentença de fl. 213, intime-se a parte autora a fim de agendar nesta Secretaria data para a retirada do alvará de levantamento no valor de R$ 79.218,51 (setenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e cinqüenta e um centavos), constante na conta judicial n.º 0625.005.120056070, apurado em 27/07/2009 por meio do Ofício n.º 1307/2009/PAB Justiça Federal/RJ. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, ao expedir o alvará, mencionar o supracitado ofício.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020597-0 ABDIAS BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . DECISÃO\r\n\r\nRequer o autor, reformado por incapacidade física em 1980, o pagamento de adicional de invalidez, da gratificação GCET, do soldo integral da graduação de Cabo e o restabelecimento do adicional de inatividade.\r\n\r\nDeferida a prova pericial de ortopedia, à fl. 72, foi juntado o laudo com as conclusões do perito às fls. 104/105. \r\n\r\nDeferidas as perícias de angiologia e cardiologia, à fl. 108. Às fls. 184/189, repousa o laudo pericial de cardiologia.\r\n\r\nA percepção do auxílio invalidez pressupõe, como o próprio nome sugere, que o militar tenha sido reformado por incapacidade definitiva, cuja causa acarrete a necessidade de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. \r\n\r\nDaí, decorre a necessidade de intimação do perito cardiologista a complementar o laudo apresentado. Deverá esclarecer, de forma conclusiva, com base na anamnese e no exame clínico realizado no autor, os quesitos do juízo abaixo formulados, para o que concedo o prazo de 10 dias:\r\n\r\nO periciado necessita de cuidados especiais permanentes ou eventuais de enfermagem? Necessita de assistência permanente ou eventual? Em caso positivo, por quanto tempo necessita desses cuidados ou assistência?\r\n\r\nNecessita o periciado de hospitalização permanente ou eventual? Se eventual, por quanto tempo estimativamente?\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 108 no que concerne à realização da perícia de angiologia, por entender que as respostas aos quesitos acima apresentados são suficientes à apreciação do pedido de auxílio invalidez. Os demais requerimentos, abrangem matéria de direito, razão por que não precisam de exame pericial.\r\n\r\nRevejo, ainda, a primeira parte do despacho de fl. 199, quanto à apresentação dos contracheques do autor. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se, por meio do Sistema AJG, a solicitação de pagamento dos honorários pertinentes à perícia de ortopedia, realizada por médico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, consoante fls. 85 e 90.\r\n\r\nApresentados os esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023247-9 ANDREA PEREZ CORREA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CNEN, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024725-2 EVERALDO AZEVEDO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010627-2 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Réus, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027056-4 ROGERIO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . A perícia de ortopedia será realizada no dia 04/12/2009 às 13:00h, na Sala 2 do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, localizado na Avenida Venezuela, n.º 134, Bloco A, 3.º Andar - Saúde. \r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data do exame. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer com 15 minutos de antecedência, munido de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003390-3 MARIA APARECIDA DO CARMO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019444-0 EDSON PASSOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, encaminhem-se os autos à SEDIC para anotação (fl. 68).\r\n\r\n2 - Após, considerando que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027692-4 MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . A perícia de ortopedia será realizada no dia 11/01/2010 às 13:00h, na Sala 2 do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, localizado na Avenida Venezuela, n.º 134, Bloco A, 3.º Andar - Saúde. \r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União) e a Defensoria Pública da União, comunicando-lhes a data do exame. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer com 15 minutos de antecedência, munido de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005973-5 CELIA BORGES DO VAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMPOS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018913-8 JOSE ONOFRE SIMOES (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS, JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021846-5 MARIA DE JESUS DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0012586-0 LUIS CARLOS ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES, ANA BEATRIZ FADEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Inicialmente, quatro litisconsortes ajuizaram a ação. \r\n\r\nÀ fl. 342, restou deferida a realização da prova pericial contábil. Honorários fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) por laudo.\r\n\r\nO processo foi extinto sem resolução do mérito relativamente aos autores Marcelo Gomes Corrêa e Josias Ribeiro de Assis por meio das decisões de fls. 471/473 e 502/505, respectivamente. Destarte, subsiste a necessidade de realização da perícia quanto aos contratos celebrados por Luis Carlos André e José Irineu de Souza.\r\n\r\nÀs fls. 514/515, o autor Luis Carlos André juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nIntime-se o autor José Irineu de Souza a acostar aos autos o comprovante de depósito dos honorários relativos à perícia contábil do seu contrato. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, renove-se a intimação do perito contador para elaboração dos laudos, em 30 dias.\r\n\r\nEm relação à petição de execução de honorários sucumbenciais da CEF, apresentada às fls. 507/508, deixo para apreciá-la na fase da execução a fim de evitar tumulto processual. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017223-5 MAURO ROBERTO VIEIRA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI, TUTECIO GOMES DE MELLO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022002-7 ANTONIO MARQUES COELHO - ESPOLIO x MARIA RAIMUNDA ALVES SOUSA (DEF.PUB.: CARLA CRISTINA MIRANDA, ANDRE DA SILVA ORDACGY , ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nOs requerimentos de fls. 293/294 e 295/296 mostram-se absolutamente impertinentes, tendo em vista que durante três anos tentou-se promover a habilitação dos herdeiros do autor Antônio Marques Coelho. Na atual fase processual, a matéria encontra-se preclusa, posto que já decidida à fl. 288. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 297, renove-se a intimação da CEF a se manifestar acerca do laudo pericial contábil de fls. 228/266, em 5 dias.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema AJG (fl. 197), frente ao benefício da gratuidade de justiça ora deferido.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da decisão de fl. 288 aos processos 2005.5101.026138-9 e 2002.5101.016650-1.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025271-0 ROGERIA BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Pretende a Autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a retomada do imóvel objeto de financiamento imobiliário tomado junto à ré. Aduz fazer jus à quitação do financiamento em razão de doença psiquiátrica.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, haja vista a declaração de hipossuficiência de fl. 15.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que para a prova da alegada doença mental da autora será necessária a incursão na esfera fático-probatória, inviável nesta fase de cognição sumária.\r\n\r\nAusente um dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação, no prazo de 10 dias, juntando aos autos o instrumento da procuração outorgada ao Sr. Américo Mendes Barbosa, haja vista ter sido este quem subscreveu a procuração de fl. 14.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0023981-3 HELOISA OLIVEIRA DE PAULO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 266/273), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Réus, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 95.0011487-9 JOSE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que já foi expedido 2(dois) mandados de devolução de autos, defiro vista dos autos somente na secretaria. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 96.0001549-0 AILTON MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO EVANDRO M. BALBI, MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0071849-2 ROSALVO TAVARES (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A parte autora vem sendo intimada desde 30/04/2008 a fornecer o CNPJ da empresa Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil para possibilitar ao banco depositário fornecer os extratos da conta de FGTS, contudo, até o momento não deu cumprimento ao despacho de fls.189.\r\n\r\nAssim sendo, compareça o patrono dos autos à secretaria deste juízo para retirar os documentos desentranhados de fls.167/188 que encontram-se fixados na contra-capa deste processo e para cumprimento do despacho de 192 publicado em 28/01/2009. PRAZO IMPRORROGÁVEL: 5 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0100769-7 NIVIA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA - REP/ P/ LIVIA MARIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: KELLY ANDREA BERTASSONI, CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nÉ incontroverso nestes autos que a autora encontra-se em estado vegetativo, restando pendente de apreciação por expert a questão relativa às lesões orais, conforme já consignado na decisão de fls. 865/866. \r\n\r\nOs quesitos formulados pelas partes, neste pormenor, devem ser respondidos com base nos registros existentes nos prontuários médicos da autora, pelo que considero suficiente a perícia indireta realizada na documentação que instrui os autos. \r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da médica gastroenterologista (fl. 865) para esclarecer a possibilidade de responder os quesitos das partes pertinentes às lesões orais, a saber: n.º 6 da autora, n.º 8 e 9 da União e n.º 13 do MPF (fls. 473/474, 477/478 e 844/845), em complementação aos laudos elaborados às fls. 534/536, 538/547 e 886/890. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDeixo de substituir o perito cirurgião geral subscritor do laudo de fls. 534/536 porque os quesitos apresentados pelo MPF às fls. 844/845 já foram respondidos às fls. 887/890.\r\n\r\nTambém deixo de nomear perito neurologista tal como pretendido pelo MPF em sua promoção de fls. 897/898, por considerar que os quesitos já apresentados guardam satisfatória pertinência à apreciação do pedido deduzido. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 98.0015998-3 MARIA DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: SERGIO COSTA FERREIRA.) x MARIA DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: SERGIO COSTA FERREIRA.) x AIDE SOEVO (ADVOGADO: DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS, JOAO SIDNEY CHAGAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS. PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000504-5 RAIMUNDO TELLES DE LIMA (ADVOGADO: SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021048-4 REGINA ESTEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIA ALICE F. R. DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, MARIANA MOREIRA E SILVA, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . A perícia de ortopedia será realizada no dia 04/12/2009 às 14:00h, na Sala 2 do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, localizado na Avenida Venezuela, n.º 134, Bloco A, 3.º Andar - Saúde. \r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autora e FIOCRUZ), comunicando-lhes a data do exame. \r\n\r\nDeverá a autora comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005636-4 FABIO RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY, CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 416/426), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022113-7 JORGE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.91/94. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509672-2 BETA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Fl. 285. Defiro o requerimento de vista dos autos fora de Secretaria, formulado pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007479-0 JORGE DO COUTO (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à União, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014287-4 MARILENE MARGARIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRÉ LEAL FAORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 50/64, 74/80 e 85/89, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. A autora deverá, ainda, no mesmo prazo, informar se foi à Central de Medicamentos, localizada na Rua Conselheiro Josino, 16, 2º andar, Cruz Vermelha para retirar o medicamento, e, se, em caso positivo, conseguiu ou não a sua retirada. \r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002114-3 MARIA ESTHER ROMER CAZELI (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, ELDA M MACHICAO AROSTEGUY.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 2007.5101014533-7 (fls. 230/231), expeça-se o ofício requisitório em favor da Autora.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011520-1 JUAN LUIS COIMBRA (ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA.) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.019680-9 GENILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON JÚNIOR FERREIRA MARTINS.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA (FUNRIO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO liminar.\r\n\r\nÀ SEDIC para que exclua a FUNRIO do pólo passivo, promovendo a inclusão, em seu lugar, do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO e do SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do “Parquet”. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011491-5 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LEONARDO MACIEL MACHADO, ANDR´E TOSTES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.024989-9 MOACYR BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZELY CHEQUER NACIF, SUELI APARECIDA ELPES.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.023025-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x VALNER JOSE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS VIEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte ré, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0003025-7 ELCI LEITE GOMES (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO, ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CARLINDA LOBO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Fls. 538/539: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 537), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 533/534, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor da Autora e de seu patrono.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.024649-5 PAULO CESAR HARGREAVES COSTA (ADVOGADO: VANIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALINE TORRES FILIPPO.). . Renove-se a intimação da FINEP a apresentar a documentação requerida à fl. 223, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.024650-1 KUMIKO IIBOSHI HARGREAVES COSTA (ADVOGADO: VANIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.). . Renove-se a intimação da FINEP a apresentar a documentação requerida à fl. 180, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 869438"
                            ],
                            "869439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024525-1 AMERICA DA LUZ NERIS (ADVOGADO: EUSEBIO CANTANHEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 253: Não cabe rediscussão de matéria pericial quando já houve a extinção do processo conforme fl. 227, já, tendo, inclusive, transitado em julgado. \r\n\r\nAssim, eventual interesse de acordo com a CEF deverá ser promovido diretamente junto à empresa federal, já que o Juízo exauriu sua atuação neste processo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009068-5 EDUARDO MENDONCA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista a peça de fl. 335, esclareça a CEF se deu cumprimento ao comando de fl. 332, devendo, em caso negativo, tomar as medidas já determinadas à fl. 332. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028947-0 RICARDO BARBOSA NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a peça de fl. 478, à CEF sobre a determinação de fl. 475, devendo dar cumprimento ao julgado, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009894-3 ELVIA EUFRAZIO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Dê-se vista ao exeqüente sobre a peça de fls. 151/158. Na oportunidade, deverá agendar data para retirada do Alvará do valor depositado de R$ 93,97, conforme guia de fl. 158.\r\n\r\nRetirado o Alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021076-2 COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS RIO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x CONDOMINIO PARQUE DOS EUCALIPTOS (ADVOGADO: JOSE CHINDLER, ADEMILSON GUSSO, LIENE CEZAR SERENO, GRACA MARIA DA SILVA MOURA DE MATOS, CRISTINA FACANHA. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Tendo em vista a informação de fl. retro, não assiste razão à Emgea, já que se encontra regularmente representada nos autos.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas os rejeito no mérito.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 1031.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012779-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV-PREVDATA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.). . Trata-se de embargos de declaração em que alega o embargado que o art. 1º-B da Medida Provisória n.º 2.180-35 é objeto da ADC n.º 11, tendo sido proferida em sede de medida liminar comando de suspensão de todos os processos em que discutida a constitucionalidade da dilação de prazo para a propositura de embargos.\r\n\r\nPondera ainda, em síntese, que a decisão transitada determinou a aplicação de expurgos sobre todas as contas com valores bloqueados, e que consta nos autos todos os documentos necessários à correta liquidação do julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargado. \r\n\r\nPela leitura da informação de fl. retro, verifico que a ordem é clara quanto à suspensão, entretanto, a hipótese não se coaduna com a determinação do E. STF.\r\n\r\nJuntado aos autos o mandado de citação em 17 de junho de 2004, cumprido nos termos do art. 730 do CPC, os embargos foram protocolizados em 15 de junho de 2004, ou seja, em data anterior à juntada do mandado.\r\n\r\nAssim, sequer havia iniciado o prazo de oposição de embargos.\r\n\r\nNo que toca às contas que devem ser objeto de reconstituição de saldo, a matéria restou bem decidida à fl. 36, não cabendo reabertura nessa fase.\r\n\r\nPor fim, insiste o embargado que todos os elementos necessários já se encontram acostados aos autos, solicitando ainda seja esclarecido pelo Juízo quais documentos ainda devem ser trazidos.\r\n\r\nPela simples leitura de fls. 20, 30 e 55, observa-se que a Contadoria em fevereiro de 2005 solicitou os extratos com a evolução dos valores bloqueados no período de 4/90 a 6/90. Assim, não subsiste a dúvida suscitada.\r\n\r\nA própria produção de prova pericial, que na hipótese pela ausência de complexidade da matéria se torna imprópria, restaria prejudicada, já que a Contadoria do Juízo em compasso com as manifestação do Bacen, reiteradamente argúem a ausência de elementos.\r\n\r\nPor essas razões, conheço dos embargos por serem tempestivo, mas o rejeito no mérito.\r\n\r\nIntime-se o embargado. Nada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023126-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x EDGARD STRAUSS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA, JORGE SAFE E SILVA.). . Aos embargados sobre fls. 121 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013556-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: HUGO MARQUES.). . Diga a União sobre as manifestações de fls. 108 e seguintes. Na oportunidade, e considerando que o embargado confessa ter firmado o acordo mas alega não ter recebido o valor acordado, junte, caso tenha havido, os comprovantes de pagamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 869439"
                            ],
                            "869440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0047882-5 MAURO MAINIERI PIEDADE - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista ao autor sobre a peça de fl. 269. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011243-0 DANIEL JOSE DE MARINS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILENE DE FREITAS TONI, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que pague o valor de R$ 2.619,29 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido às fls. 673/674.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0012594-1 LUZIA MASELLO BESSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Diga a CEF sobre fl. 331, sob pena de serem considerados os parâmetros dos cálculos do exeqüente. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 94.0067767-7 MARIO DE LUCENA MONTENEGRO (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida em sede de agravo de instrumento para prosseguimento.\r\n\r\n5 - 95.0009002-3 CLAUDIO PEREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que às fls. 215 foi determinada a compensação de honorários sucumbenciais e custas, digam o patrono dos autores e a CEF o valor que entendem ser devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0022691-0 GILSON CONRADO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DA SILVA FERNANDES, DIOGO LAYDNER, MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intimem-se as partes para acostarem aos autos, os extratos dos períodos relativos a junho/87 (Plano Bresser) e fevereiro/91 (Plano Collor II) do autor Gilson Conrado Santos. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0009900-0 JAMIL JOSE PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para ciência do depósito de R$ 13.026,12 efetuado pela CEF conforme fls.292 e para que pague o valor apurado pelo credor (CEF) de R$ 589,11 (quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP.\r\n\r\n8 - 99.0021586-9 DILMA ANTONIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO, MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.001029-6 JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Considerando a certidão de fl. 223, homologo a habilitação de Marilda Alves da Silva em razão do falecimento do autor Jose Antonio da Silva.\r\n\r\nAo SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\n2- Após, aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027270-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO HORTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a juntada da peça à fl. 291 sem nova manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001307-9 JOSE VIRGILIO DE CARVALHO FARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Aguarde-se decisão definitiva a ser proferida em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015626-8 ADEMILDO DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Dê-se vista ao autor sobre fls. 117/131. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023563-6 ANTONIO JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que promova a liquidação do julgado, devendo observar os termos de fls. 123 c/c 138/139, bem como os extratos já acostados aos autos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022681-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELISON RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022745-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RENATA DA COSTA JAKUBOVIC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023567-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x LUIZ CARLOS LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do art. 3º da Lei n.º 5.741/71.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023047-0 SONIA CORREA GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA, DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n18 - 00.0211128-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA, JOSE ROBERTO PAIXAO.) x SOCIEDADE JARDIM SUISSO LTDA (ADVOGADO: KATIA REGINA ROBERT CAMPOS, CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . Ao autor para, observando os cálculos 563/567, e visando celeridade no prosseguimento, aplicar os juros moratórios sobre a verba devida a título de juros compensatórios, conforme Súmula n.º 102 do STJ, trazendo a planilha no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à União para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016750-0 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A União é a parte integrante da lide. Assim, sua representação na hipótese se dará pelo órgão administrativamente competente para tanto.\r\n\r\nCaso subsista a necessidade de oitiva da PFN, a matéria deve ser ponderada pelo órgão de representação processual, que poderá atuar inclusive conjuntamente.\r\n\r\nPor essas razões, cumpra-se a parte final de fls. 59, devendo a União se manifestar sobre as alegações de fls. 60 e seguintes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . 1-Tendo em vista a homologação deferida nos autos principais, à SEDIC para anotação.\r\n\r\n2-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 869440"
                            ],
                            "869441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025345-3 CHAUFER SERVICES AGEN DE NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANREIRO. . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024685-9 CICERA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls.229/232: Cite-se a União Federal nos termos do art. 730, do CPC, observado o pro cedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador Regional da União 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007699-9 JERONIMO JOSE CORTES REP/ P/ CURADORA EDILMA SANTOS DE SOUZA CORTES (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Fls. 116/118: Cite-se a União Federal nos termos do art. 730, do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador Regional da União 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020173-3 DJAIR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1) Recebo a apelação da União Federal de fls. 282/286 no duplo efeito. \r\n\r\n2) à parte autora para apresentar as suas contrarrazões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490155-0 MARCELLO JANSEN DE MELLO (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, MAURICIO ALVES COSTA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Mantenho a decisão de fl. 207, por seus próprios fundamentos, e indefiro o requerimento de fl. 210, haja vista que não vislumbro o periculum in mora que justifique a devolução dos valores já descontados da remuneração do Autor, sendo o momento oportuno para a decisão acerca de tal questão o da prolação da sentença.\r\n\r\nP. I. Cumpra-se a decisão de fl. 195.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008250-0 MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito contador, às fls. 471/473. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo novo pedido de esclarecimentos acerca do trabalho apresentado, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 464.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015106-3 MONICA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Defiro o prazo improrrogável de 5 dias, a fim de que a CEF se manifeste nos termos do despacho de fls. 333.\r\n\r\nApós, venham-me incontinenti conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022949-0 ELAINE MOURA PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a autora, Elaine Moura Pereira,l para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 351,32 (trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10% sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005779-8 ZENI BOY (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007244-1 LUCIANE CRISTINA CORREA COELHO (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se vista à parte autora da petição da CEF de fls. 411/440, por 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.000150-3 HEBER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 7.028,30 (sete mil e vinte e oito reais e trinta centavos) ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10% sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012965-7 BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intimem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito contador, às fls. 568/634. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021214-8 UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO, LEONARDO BERNABE CARVALHO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . À parte autora, para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas devidas para o preparo do recurso, consoante cálculo de fl. 173, no valor de R$ 512,81 (quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos), nos termos no inciso II do art. 14, da Lei n.º 9.289/96, sob pena de deserção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade da apelação interposta às fls. 174/199.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025333-7 NIVALDO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que, salvo outras pendências não apontadas nos documentos de fls. 38/39, a CEF promova a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018308-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CRISTIANO PELOSI PELLEGRINI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se consulta por meio do sistema INFOJUD.\r\n\r\nOs pedidos de expedição de ofício formulados na parte final da petição de fl. 51 deverão ser promovidos pelo próprio autor.\r\n\r\nCaso seja encontrado endereço diverso daquele objeto da certidão de fl. 46, proceda-se a nova citação. \r\n\r\nNa oportunidade, requeira a CEF o que entender devido com relação aos réus já citados.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019213-3 MARIA ARLETE TERRA LACERDA - ESPOLIO REP/ P/ ALESSANDRA DE LACERDA SPAZZAFUMO REINOSO (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . Remeta-se à 23ª Vara Federal, conforme decisão do e. TRF 2ª Região.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 00.0930740-0 ALTAIR ALVES VALENTE (ADVOGADO: LUIZ GERALDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . 1. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JAMIL INACIO BRUNO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se consulta por meio do sistema INFOJUD.\r\n\r\nOs pedidos de expedição de ofício formulados na parte final da petição de fl. 40 deverão ser promovidos pelo próprio autor.\r\n\r\nCaso seja encontrado endereço diverso daquele objeto da certidão de fl. 29v., proceda-se a nova citação.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032935-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CARLOS PEDRO CAMARGO SEARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se consulta por meio do sistema INFOJUD.\r\n\r\nOs pedidos de expedição de ofício formulados na parte final da petição de fl. 32 deverão ser promovidos pelo próprio autor.\r\n\r\nCaso seja encontrado endereço diverso daquele objeto da certidão de fl. 12, proceda-se a nova citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017217-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES. PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x ROBERTO LUIS LEVACOV E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . Ao embargado Roberto Luiz Levacov, nos termos de fl. 95, por 5 dias. Deverá apresentar os extratos e documentos aptos a esclarecer as questões suscitadas pela Contadoria Judicial em suas promoções de fls. 20 e 92.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria Judicial. \r\n\r\nRelativamente ao questionamento de fl. 92, deverão ser utilizados os parâmetros indicados da decisão trânsita, ainda que em desacordo aos cálculos apresentados por ambas as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 869441"
                            ],
                            "869442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.001568-0 VALDIR TAVARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, MARIANA LANDA MONTEIRO NUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 301/304), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015383-7 VALTER RODRIGUES (ADVOGADO: NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 231/233), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017127-0 GUILHERME PINTO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 215/224), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Autores, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0001789-3 ADILSON ALVES PARADA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF para que cumpra o determinado à fl. 385, sob pena de incidirem as sanções cabíveis à hipótese. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0022715-4 ZULMIRA TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x JOSE TEODOSIO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista a dúvida suscitada pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis à fl. 621, reitere-se o ofício determinado à fl. 619, a fim de que seja cancelada a anotação de eventual adjudicação em favor da CEF, devendo, neste caso, ou seja, se houver a anotação da citada adjudicação, ser restaurada a inscrição da hipoteca em favor da CEF.\r\n\r\nA fim de garantir o integral cumprimento do determinado acima, agende a CEF a retirada do mencionado expediente nas dependências do Juízo, para entrega e pagamento dos emolumentos de fl. 621 no mencionado Serviço Registral. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013595-7 PAULO ESTEVAM DE PAIVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intime-se a parte executada para que pague o valor de R$ 502,25 (quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela CEF às fls. 221/222.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015536-1 NELSON GOULART E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ.). . Intimem-se os executados para que paguem o valor de R$ 594,38 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) por autor condenado, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, cientes de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela CEF às fls.196/197.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019334-9 EDUARDO JOSE JUNQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre fls. 396/474, devendo dar cumprimento à decisão transitada em julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000188-7 ANA LUCIA PERALTA CHAGAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO J.B. NOBRE, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista as informações recebidas pela própria CEF às fls. 300 e seguintes de que inexiste saldo em decorrência da transferência dos valores para a amortização do contrato de habitação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002192-1 ROSANGELA LIMA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 481/485, aos réus para que requeiram o que entenderem devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008666-3 PAULO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Fls. 375/376: Defiro a dilação do prazo, por dez dias, para manifestação da parte autora sobre o laudo suplementar (fls. 370/373).\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006681-0 MANOEL JOAO DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista ao autor sobre fls. 81/98. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022189-6 NAIR IZIDIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA DA CONCEICAO NASCIMENTO, WASHINGTON LUIZ JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND C. RÊGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a CEF para que pague o valor de R$ 12.278,85 (doze mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela parte exeqüente às fls. 136/138.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009455-0 MARIA DE LOURDES CUNHA (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao autor para que agende na Secretaria do Juízo data para retirada do Alvará no valor de R$ 5.171,13, depositado pela CEF, conforme guia de fl.250. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015239-1 FLAVIANA PANISSET DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Aguarde-se a iniciativa da parte credora (Autores), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003508-1 AGENOR OSORIO DE FREITAS MUNDIM (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que já houve a retirada dos Alvarás, ao exeqüente para manifestação sobre a peça de fl. 176. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007595-2 BETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 137: Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de cinco dias, uma vez que o substabelecimento de fl. 138 foi subscrito pelo representante legal da Autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, desentranhe-se a peça de fls. 137/139, anexando-a na contracapa, cumprindo a Secretaria a parte final do despacho de fl. 136.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013439-7 OCTACIANO DA MOTA E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por OCTACIANO DA MOTA e RUBENS COHIM QUARIGUAZY em face da CEF em que os pretendem a reconstituição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990 e da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nAo que se verifica na petição inicial, os autores têm domicílio no município de Salvador, integrante da Justiça Federal da 1.ª Região. Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 127 do Provimento n.° 01 de 2001, da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nPelo exposto, entendo que a competência para processar e julgar essa causa é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, razão por que DECLINO de minha competência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013827-5 CARLOS HELENO DE ALMEIDA NETTO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 97.0107770-9, da 6.ª Vara Federal (fl. 13), para que seja verificada a ocorrência de coisa julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014420-2 LUIZ FERNANDES DA LUZ (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 07 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá esclarecer, comprovadamente, a data em que encerrado o contrato de trabalho cuja anotação consta à fl. 11 da CTPS.\r\n\r\nComprovado recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014852-9 AYLTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 10 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá exibir, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 13/15 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014856-6 PAULO VIRGINIO DA SILVA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 2006.5151.055243-2, do 5.ª Juizado Especial Federal (fl. 19), para que seja verificada a ocorrência de coisa julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015661-7 CELSO DANIEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 09/10, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar cópia da CTPS com a anotação do contrato de trabalho no período em que pleiteada a aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3. Atendido, cite-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016417-1 PEDRO FELIPE DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente ação de cobrança, pleiteia a parte autora, em síntese, o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não aplicação dos percentuais relativos ao IPC dos Planos Verão e Collor II, sobre o saldo da sua conta vinculada do FGTS. Atribuiu como valor da causa R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ação ajuizada em 15/07/2009.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018724-9 AURELIANO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por AURELIANO FERREIRA DO NASCIMENTO em face da CEF em que pretende a reconstituição do saldo de sua conta vinculada do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990 e da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nAo que se verifica na petição inicial, o autor tem domicílio no estado da Bahia, integrante da Justiça Federal da 1.ª Região. Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 127 do Provimento n.° 01 de 2001, da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nPelo exposto, entendo que a competência para processar e julgar essa causa é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, razão por que DECLINO de minha competência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020995-6 DINEI MARIO CHRISTOVAO DA ROCHA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021669-9 ARNALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ARNALDO DOS SANTOS em face da CEF em que pretende a reconstituição do saldo de sua conta vinculada do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990 e da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nAo que se verifica na petição inicial, o autor tem domicílio no estado da Bahia, integrante da Justiça Federal da 1.ª Região. Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 127 do Provimento n.° 01 de 2001, da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nPelo exposto, entendo que a competência para processar e julgar essa causa é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, razão por que DECLINO de minha competência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023426-4 ROSILMA GUIMARAES DE AZEVEDO FIASCHETTI (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial (fl. 07) ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013990-0 JOSE LUIZ MAFFEI (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Ao exeqüente para que aponte as irregularidades que entender existentes quanto ao cumprimento do julgado pela CEF, já que a peça de fl. 252 não aponta concretamente irregularidades passíveis de perícia.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017709-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x FLY S/A LINHAS AEREAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CANTANHEDE.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (INFRAERO), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.015272-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NEYDE CORREIA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o réu, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do valor de R$ 18.617,35 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015496-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PEDRO CESAR DE BRITO CARDOSO DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o réu, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do valor de R$ 47.800,87 (quarenta e sete mil, oitocentos reais e oitenta e sete centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015890-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EVA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DAMIAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a CEF a comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 55.654,53 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.018649-4 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . 1 - Recebo as apelações da CEF e do Autor (fls. 103/106 e 108/120), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.003522-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MARIO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . À União para, e considerando que o processo se encontra na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que cumpra a determinação de fl. 99, no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006919-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x EDSON CORDEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.). . Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre os cálculos do Contador (fls. 26/28).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015872-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x DARCI DA CONCEICAO (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 79/81), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Embargada, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 869442"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031401-9 ANTONIO CARLOS FERREIRA CHAVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016990-1 VIVALDO VALERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . (...), manifeste-se o Autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0037436-2 VITTORIO VIVALDO PETRUNGARO (ADVOGADO: DULCINEA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título de fls. 23/25 e 88. Tendo em vista fls. 195/196 e 198, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0011285-3 KATIA DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, JULIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021725-2 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (ADVOGADO: VALERIA C MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019258-0 MARLUCIA CAMILO ALVES (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DE LYRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 169 -Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022994-6 RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Tendo em vista que o DARF anexado às fls. 93 diz respeito a empresa que não é parte no presente feito e que o comprovante anexado por cópia às fls. 89 é cópia do DARF constante de fls. 65, julgo deserta a apelação de fls. 84/88.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010820-9 ASDRUBAL MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014226-6 VALERIA DE BARROS AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) so bre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela e o depósito dos valores questionados.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0006325-9 MARIA LUIZA SERRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 60/61. Tendo em vista fls. 254, 275 e 277, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022234-7 MARIA DE FATIMA VIVAS BARRETO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2009.5101016940-5).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019789-1 ARYONE DE SOUZA LIXA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027280-3 FRANCISCO AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1) Ante a certidão de fls. 319, em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo Advogado.\r\n\r\n2) Forneça o Autor a cópia da certidão de trânsito em julgado do processo n° 90.0001179-5.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017067-1 MARIO BRAGA DOS SANTOS OLIVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019275-7 ERICA SEIDL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre os documentos de fls. 37/40.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020660-4 KATIA ROSANGELA FRANCA COSTA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025626-7 THIAGO STEINER ALFEU (ADVOGADO: MARILIN DOS SANTOS GONCALVES, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 255/257 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nForneça o Autor cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008422-9 MANOEL JORGE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, esclarecendo o valor pretendido às fls. 03, letra “d”, a título de atrasados, ante o contido na letra “c” de fls. 03 e tendo em vista que sua genitora veio a falecer em 03/01/2009, como se verifica às fls. 02, item 1, e fls. 13, bem como retifique o valor à causa, ante o disposto no art. 259, II, e 260, ambos do CPC, complementando as custas.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010728-0 DIONE RIBEIRO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Como dispõe o parágrafo único do art. 2o. da Lei 1060/50:\r\n\r\n“Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família”.\r\n\r\nO art. 4º da citada Lei 1060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nA presunção de pobreza, para os fins da Lei 1060/50, é relativa, até prova em contrário.\r\n\r\nComo destaca Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 2a. edição, revista e ampliada, RT, pág. 1606:\r\n\r\n“O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.\r\n\r\nA declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifique a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.”\r\n\r\nOs rendimentos mensais percebidos pela Autora, conforme comprovantes anexados às fls. 26/27, não ensejam o enquadramento na Lei 1060/50.\r\n\r\nAdemais, não restou demonstrado pela Autora a falta de recursos e que suas despesas a impedem de arcar com as custas na Justiça Federal, cujo valor não é elevado, pelo que indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012362-4 FRANCISCO FABIO GOMES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, retificando o polo passivo, eis que a Marinha do Brasil não possui personalidade jurídica, não tendo capacidade para ser parte, bem como adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c art. 286, do CPC, formulando pedido certo e determinado, inclusive do que pretende a título de antecipação de tutela, e art. 282, VI e VII, do CPC, indicando as provas que pretende produzir e requerendo a citação da Ré.\r\n\r\nAtribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.025680-8 JOSELY MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1) Fixo os honorários periciais no valor proposto de R$ 900,00, por autor, devendo a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, improrrogáveis, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da prova pretendida. Os itens necessários à elaboração da perícia (fls. 378) poderão ser juntos aos autos no mesmo prazo do pagamento dos honorários ou disponibilizados diretamente à Perita, sendo certo que o fornecimento dos elementos necessários é ônus da parte, e a respectiva ausência repercute na prova. Comprovado o pagamento, intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo no prazo de trinta dias. Após, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por dez dias improrrogáveis. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito dos honorários periciais, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 346.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015838-8 THOMAZ BRITO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Às partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n2 - Fls. 238: forneça o primeiro Autor os documentos solicitados pela Perita.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019286-1 MARIA EUSEBIA COSTA MUNIZ (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fixo de ofício o valor da causa em R$ 45.500,00, à época da propositura da ação. Anote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\n2) Indefiro a antecipação de tutela, pois a Autora contratou financiamento o conhecedora de que o encargo inicial seria de R$ 579,57 (fls. 69), não tendo demonstrado de que houve expressiva modificação de tal carga contratual no que tange à obrigação livremente pactuada.\r\n\r\n3) Cite-se, devendo a Ré juntar com a resposta a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\n4) Após, em réplica.\r\n\r\n5) Em seguida, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011596-2 ROBSON DA SILVA NETO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 02, último parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a representação, anexando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, c/c art. 286, ambos do CPC, em relação aos pedidos constantes das letras “d” e “e” de fls. 16, esclarecendo as cláusulas contratuais que deseja ver declaradas nulas.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a planilha de evolução do financiamento, emitida pela Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0511982-0 LOURIVAL DOMINGOS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ MACEDO, ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO, YARA DIAS DA CRUZ FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 60/63. Tendo em vista fls. 256/257 e 259, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 89.0005364-7 GERALDO LOCHE (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 379/381 - Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n27 - 91.0113021-8 ELCO SOARES DO AMARAL (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 32/35. Tendo em vista fls. 134 e 136, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 93.0002472-8 ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA SA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 93.0029579-9 ANTONIO DO NASCIMENTO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ante o tempo decorrido, abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação aos Autores PAULO SAMPAIO CANTARINO, LUIZ CESAR ALVES DA SILVA e ANTONIO DO NASCIMENTO LOPES.\r\n\r\n30 - 94.0003963-8 LUCILIA GHERMAN E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . Fls. 196:\r\n\r\nitem 2º - Apreciarei oportunamente.\r\n\r\nitem 3º - Ante o tempo decorrido, abra-se nova vista aos Autores para cumprimento.\r\n\r\n31 - 95.0010558-6 AMILTON DE ASSIS NAVEGA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1) Indefiro a expedição de alvará requerida às fls. 446, uma vez que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. Eventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nComo se verifica pela petição de fls. 339 o valor referente à Autora YOLANDA RIBEIRA DA SILVA já foi creditado e desbloqueado.\r\n\r\nCabe destacar, ainda, que o levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei no. 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, é da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161 do STJ.\r\n\r\n2) Fls. 452/467: Digam os Autores DAISE DE ALMEIDA FERREIRA e ARSENA DE JESUS AVELINO DA CONCEIÇÃO se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 98.0018676-0 CLARICE AQUINO DE CASTRO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 475/480 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Maria da Glória Martins de Oliveira, Suzete Antônio da Silva, Maria da Glória Malvar Pinto, José Enéas Malvar Pinto e o Dr. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e o aludido patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.008001-8 ALINE SOARES DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 137/142, o teor da petição 159 e o certificado às fls. 168, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000144-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: TIANE BRASIL CORREA DA SILVA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS x MARIA ALICE MACIEL LAFAYETTE STOCKLER E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE.). . Inicialmente, cumpre esclarecer que é cabível a conciliação a qualquer tempo, sendo desnecessária, inclusive, a mediação judicial. \r\n\r\nEm razão do tempo de tramitação do feito, opto por prosseguir com a instrução.\r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 248/257, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAo Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença, sem prejuízo de, em qualquer das etapas acima, poder comparecer qualquer das partes ou ambas com proposta concreta de conciliação.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010759-2 ROSINDA LOBO FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021960-6 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 43/44 - À Autora.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.031769-1 CAROLINA OREFICI DE ALMEIDA PIRES - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR, RICARDO JOSE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009379-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x DILMA DA COSTA SANTOS. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 21, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014863-0 ORLANDO CORREA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015570-0 VERA LUCIA DE SOUSA REGO SOARES MAGALHAES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.016877-9 MARLY LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018508-0 ASTYAGES BRASIL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 99 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, como requerido.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022925-2 HAKWALYNE LANNY ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Junte a Autora nova procuração, uma vez que a acostada às fls. 12 não possui poderes para substabelecer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027911-5 FELIX ALVES MARINHO FILHO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519771-0 FERNANDO DA COSTA TIMOTHEO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 2 do despacho de fls. 15, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001845-2 KATIA CILENE LIMA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001846-4 REYNALDO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004711-7 LEOPOLDINA VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009756-0 LIMITED EDITION CONFECCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NIL TON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não admito a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, c/c art. 286, do CPC, formulando pedido certo e determinado no tocante aos itens 3, 4 e 5 de fls. 24, especificando, inclusive, o(s) número(s) do(s) contrato(s) que são objeto do presente processo, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nRecolha as custas judiciais.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010564-6 VIVIANE CARLA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 42, letra “j” - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.017692-6 ROBERTA BENITEZ FREITAS PASSOS (ADVOGADO: ROBERTA BRUM SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, promovendo a citação do(s) litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s), nos termos do art. 47, § único, do CPC.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2009.51.01.023712-5 JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA, GIORGIO PIERSON OLIBONI.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Vistos em apreciação de tutela de urgência.\r\n\r\nNo exercício do poder de polícia ambiental, é possível a substituição da medida de apreensão imediata de veículo por seu depósito na pessoa do proprietário, o qual não poderá desfazer-se do mesmo no curso do processo, senão por autorização prévia e expressa do IMPDO.\r\n\r\nNão há contra-indicação a tal substituição quando se trata de veículo de passeio e não destinado a carga, como é o caso dos autos, onde o veículo apreendido pelo IBAMA é automóvel modelo GOL special ano 2001 (fls.38/39) e permaneceu em depósito no próprio IBAMA (fls.38).\r\n\r\nAdemais, o IMPTE demonstra que necessita do veículo para transporte de sua família, indicando a existência de doença de neoplasia maligna em sua filha, o que realmente acrescenta legitimidade ao direito afirmado (fls.53/67).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Nos 4.771/65, 6.938/81, 8.005/90, 9.605/98; DECRETOS Nos 99.274/90 E 3.179/99 - APREENSÃO DE VEÍCULOS - LIBERAÇÃO - FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE. 1 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a execução das políticas nacionais de meio ambiente e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nelas incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta nos arts. 14, I, da Lei nº 6.938/81, 1º, 3º e 6º, da Lei nº 8.005/90, e 33 do Decreto nº 99.274/90, 70, da Lei nº 9.605/98, 2º, II e IV e 27, do Decreto nº 3.179/99. 2 - Autorizada pela legislação pertinente (Decreto nº 3.179/99, art. 2º, § 6º, VIII), lídima a entrega a fiel depositário de instrumentos utilizados, eventual e, inadvertidamente, sem potencial ofensivo característico, na prática de infração ambiental para usá-los em benefício da coletividade. 3 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 4 - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF1, AMS 200636000060928 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200636000060928 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:03/10/2008 PAGINA:391 Decisão A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação e à Remessa Oficial. Data da Decisão 29/01/2008 Data da Publicação 03/10/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a substituição da cautela do depósito administrativo pelo depósito na pessoa do proprietário, o qual não poderá deteriorar ou desfazer-se do mesmo no curso do processo administrativo do IBAMA senão por autorização prévia e expressa de referido Instituto.\r\n\r\nInt.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2005.51.01.002246-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LOURIVAL DE SOUZA MOURA. . Fls. 88/89 - Diga a Exequente.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.006562-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: TONI SILVA BARCELOS.). . Junte a Exeqüente cópia do acordo mencionado às fls. 65, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010508-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OTO MOHN JUNIOR. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n56 - 2009.51.01.014280-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA RIBEIRO SOCHACZEWSKI. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2009.51.01.025288-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA. . A liminar deve ser deferida, visto que estão presentes os requisitos do art. 927 do CPC, e a urgência da situação recomenda a aplicação do disposto no art. 928 do CPC, ante a necessidade da ocupação do imóvel pela vencedora da licitação.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a posse da Autora e o esbulho da Ré, que não desocupou a área utilizada para exploração comercial da atividade de bomboniere e charutaria (fls. 18), embora notificada da rescisão contratual e do prazo para a desocupação, que deveria ocorrer em 14/06/2009 (fls. 56/57 e 65/66).\r\n\r\nA cláusula 1ª do Termo Aditivo nº 040.2004(III)/061 dispõe acerca do término do contrato entre as partes em 30/04/2009 (fls. 56) e a RÉ recebeu a notificação em 04/06/2009 por ar, como se verifica às fls. 66.\r\n\r\nDessa forma, concedo a liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da Autora, em relação à área localizada no nível 14:755 - mezanino, área pública - entre os eixos 48-49/C-D do terminal de passageiros nº 02 do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (fls. 18), ocupado pela Ré em função do contrato de concessão de uso de área nº 2.99.62.130-2 (fls. 18), devendo a Autora indicar previamente a pessoa que acompanhará a diligência e esclarecer as providências que serão tomadas para a remoção de eventuais equipamentos pertencentes à Ré existentes na área.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.003368-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x VIVIAN SODRE COSTA E OUTROS. . Fls. 60 - Anote-se.\r\n\r\n2) Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 51/55.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecidas 3 (três) cópias da planilha de cálculo de fls. 44/48, citem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar dos mandados a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n59 - 2009.51.01.002318-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x LUCIANA DE ALCANTARA ROXO. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 20, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.020329-5 CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . (...) \r\n\r\n3) Havendo juntada de documentos, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n4) Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.005759-9 ALMIR DA COSTA AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 220 - Expeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento do montante depositado na conta 14002359-2, devendo o valor ser abatido do débito do Autor junto à Ré, referente ao contrato de mútuo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2006.51.01.024573-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x SN ENGENHARIA LTDA. . Diga a Autora sobre fls. 72, verso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010179-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LEOPOLDINA VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que o Impugnado atribuiu valor da causa um pouco superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, com o único propósito de afastar a competência daqueles.\r\n\r\nAlega, ainda, que o Impugnado não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar , com a aplicação dos índices postulados, o valor atribuído à causa. \r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 10/11, requerendo a manutenção do valor da causa de acordo com o art. 258 do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão procedem os argumentos da Impugnante, já que, não podendo o Impugnado saber, de antemão, a quantificação do valor a ser recomposto na conta poupança, atribuiu valor estimado à causa. \r\n\r\nAdemais, não há prejuízo para a Impugnante, pois, em caso de procedência, os honorários advocatícios são calculados com base no valor da condenação; na verdade, o risco maior é do Impugnado, que, em caso de improcedência, será apenado com honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.020538-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x GILDA SIMOES MONTEIRO VALENTINO (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). . Traslade-se cópias de fls. 60/62 e 92/97 para os autos da ação principal. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.016940-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA VIVAS BARRETO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 868465"
                            ],
                            "862345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000020-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: EMPRESA BRASILEIRA DE CALDERARIA LTDA - EMBRACAL E MARGARIDA MARTINS D OLIVIERA\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei nº 3365/41 c/c arts. 232 e 233 do CPC, no prazo de 15 dias, à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (processo nº 00.0265324-9), proposta por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A contra EMPRESA BRASILEIRA DE CALDERARIA LTDA - EMBRACAL E OUTRO, objetivando a constituição de servidão administrativa, fundada em utilidade pública, da faixa de terra com área de 289,50m2, de formato triangular, localizada na Rua Caiará, em Santíssimo, Freguesia de Campo Grande. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, expedi o presente edital em 24 de outubro de 2009, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 862345. Valor: R$ 1029,60"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0001168-0 EQUIPE S/A CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . Comprove o autor a efetivação da compensação administrativa dos valores, objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, promova, querendo, a execução quanto às custas e os honorários advocatícios, na forma processual adequada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0073720-7 CELSO RODRIGUES PARGA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 106/107, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n3 - 98.0047771-3 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Fls. 233/235. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024374-7 ANTONIO CARLOS DE BORBA FREIRE RIBEIRO (ADVOGADO: JUREMA DA SILVA ANTUNES, ELIANE CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . Fls. 154/155. Face à proposta de parcelamento oferecida pela União Federal, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020894-0 GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 314/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV c/c art. 295, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto procuração, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0108038-6 ROSELY PAREDES PRADO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 255/261. Diga a parte autora.\r\n\r\n7 - 98.0000416-5 ANGELA MARIA CARDOSO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 403. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fls. 395, item 2.\r\n\r\n8 - 98.0000426-2 AMOACYR MARCELINO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . I - Forneça o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove, e requeira a citação do INSS, nos termos do art. 730, CPC. \r\n\r\nII - Cumprido, cite-se.\r\n\r\nIII -Decorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016010-9 PAULO ELIFAS BARROS VILLEROY (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005369-0 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005266-9 CRISTIANO SILVEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 94/95. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 3.808,15 ( três mil, oitocentos e oito reais e quinze centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017936-0 MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 106. Defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019779-6 MARCOS COELHO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: DJAIR FERNANDO CERUTTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nAssim, ao agravado, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se em réplica..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0002292-1 JOAQUIM COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 218. Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada (R$ 18.723,34), que deverá ser retirado no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 94.0029947-8 JOSE SEBASTIAO RODRIGUES (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ante o teor da certidão de fls. 284, intimem-se as partes para, querendo, apresentar cópia da petição protocolada em 13/10/09.\r\n\r\n16 - 98.0024319-4 LUIZ JOSE REIS DE MACEDO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . 1) Tendo em vista que os autores LUIZ JOSÉ REIS DE MACEDO JÚNIOR, PAULO RAMOS SABADINI, PAULO ROBERTO TEIXEIRA, PEDRO ZEFERINO DOS SANTOS, ROSEMARY MOREIRA RODRIGUES BURITY e SUELY MENESES SANTOS aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls 265, 271, 274, 281, 287 e 289), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a esses autores, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2) Determino à CEF que traga os termos de adesão dos autores EDSON COSTA DA SILVA, PAULO ROBERTO DE SOUZA e JOSÉ ALBERTO DA CUNHA.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009378-6 MARCO AURELIO TASSARINI ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls. 174/176. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.353,55 ( dois mil, trezentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017329-0 JOSE ANTUNES MARINS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002874-2 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nFls. 49/50. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 19.933,25 (dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007425-9 LIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: DENNIS CINCINATUS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016521-6 JUAREZ RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . À parte autora para retirada do alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, cancele-se o alvará e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018414-4 JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 312/313 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 618 inciso I, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.002812-6 DAVILSON ALVES LOFRANO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL, SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 300/303 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da atribuído à causa, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009609-4 LYDIA CAPUANO STIPP E OUTRO (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Fls. 239/246. Diga a parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027322-8 ALEXANDRE LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027396-4 ARGENTINO GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE INACIO DE GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 90.0004636-0 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Defiro o desentranhamento requerido às fls. 412, devendo o documento de fls. 385 ser substituído por cópia, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 93.0010693-7 RITTA DE CASSIA ALVIM (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Fls. 203 e seguintes. À Impetrante.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024232-7 CLEBER FERNANDES TABOZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA ESPECIALIZADA DA SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o impetrante as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido o determinado, notifique-se o Impetrado para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nÀ Ordem dos Advogados do Brasil sobre eventual interesse em ingressar no feito.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003838-4 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 451 e seguintes. À Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0489413-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARLI PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n32 - 89.0014776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x JOCAFA ABATEDOURO E LATICINIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n33 - 94.0008825-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER.) x LOJAS REAL RIO DE UTILIDADES ELETRO-DOMESTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO LEITE NUNES.). . À CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032473-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS GUILHERME VIANA LEITE. . À OAB para a retirada dos alvarás de levantamento em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cancelem-se os alvarás e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026250-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES. . Complemente o autor as custas processuais, em 48 horas.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.021558-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VANESSA GALDO SANTOS. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023145-7 EDNALDO GONCALVES GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, na forma do Art. 730 do CPC, devendo o Autor, para tanto, fornecer, em 5 dias, cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009182-4 MANUEL ALVAREZ ESTEVEZ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO.) x MARIA EMILIA ARLETE x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 73/77 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, condenando os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observando-se a gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.019282-0 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 304/305 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC culminado com o art. 71, II da Lei 8.245/91 em relação ao Contrato de Locação nº 017/90-R, do Box Especial nº 04 sito à Rua Voluntários da Pátria nº 446, Humaitá em razão da ausência de condição específica para a presente ação renovatória. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 91.0031986-4 PAULO ROBERTO MOURA BASTOS (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES, CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Dê-se vista ao Autor por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.001324-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRASSOL (ADVOGADO: PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . \r\n\r\nFls. 263/271. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 54.438,83 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora(CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRASSOL), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009454-4 ALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E HIGIENE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: MARCOS DANA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nFls. 138. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (ECT), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.000522-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES.). . Fls. 103. Indefiro a expedição de guia, devendo a Executada providenciá-la, por conta própria, junto à CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.019355-1 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 142: Defiro. Tendo em vista a possibilidade de acordo, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520573-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANGELA DA COSTA CRIVANO. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.522705-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FLAVIA LUCIENE DE BARROS MORAIS. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.522794-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TEREZA RAQUEL CARDOSO DE AGUIAR TANNUR. . Fls. 19. Intime-se.\r\n\r\nFeita a intimação e decorridas 48(quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523095-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO-WEST REABILITACAO E FISIOTERAPIA LTDA. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2007.51.01.030748-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO S/C LTDA. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030753-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANA APARECIDA VIEIRA. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.030760-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA LUCIA FIGUEREDO VARANDAS. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.031126-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x C O T T CLINICA ORTOP TRAUMATOLOGICA DA TIJUCA LTDA/. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.031143-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSE VALERIO DOS SANTOS NETO. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.031154-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KATHARINA MARCIA BRASILEIRO. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032789-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ARISTEU DOS SANTOS CHAGAS. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033149-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE CARLOS AMORIM CAIRO. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001012-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VALERIA DE AMORIM MENDONCA. . Fls. 21. Intime-se.\r\n\r\nFeita a intimação e decorridas 48(quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.001600-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA FILHO. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 95.0065486-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PAULO ROBERTO MOURA BASTOS (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES, CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES.). . Dê-se vista ao Embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.014640-1 JAMIL SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: NILO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Recebo a apelação da ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.020368-8 DENTAL MEIER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO, IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 62/63 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e REJEITO OS EMBARGOS opostos, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n62 - 2009.51.01.012375-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 310/311 . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS declarando EXTINTA a execução.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, dando-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.022111-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x MARIA DA GRACA SIMOES COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.). . Ao Embargado.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.023053-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x PAULO DE VAL VILLARES E OUTROS (ADVOGADO: TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS.). . Ao Embargado.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.023069-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x IRACEMA DUARTE ROSA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.025033-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x ARTHUR FRANKLIN DE ATHAYDE CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Ao Embargado.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.012970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JULIANA PHILIPPSEN (ADVOGADO: PAULO CESAR PINTO VICTORINO, DANIELE DE OLIVEIRA CAMARGO ROCHA, LILIAN SILVINA LOURENCO FERREIRA VICTORINO.). . \r\n\r\nFls. 104 - Intime-se a parte devedora (Ré) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Ré), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 89.0001883-3 HAMILTON CINTRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LUIZ CARLOS DE ASSIS.). . \r\n\r\nFls. 223/224. Intimem-se os Autores para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, no valor total de R$ 1.868,82 ( hum mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo devido por autor o R$ 62,29 (sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 223.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n69 - 94.0024245-0 CLAUDIO SAMPAIO CABRAL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JONAS DE OLIVEIRA LIMA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 98.0000431-9 ABIGAIL ROSA DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x REGINA MARA CURVELLO WOTKE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescentes, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.010397-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 267. Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazode 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 99.0055299-7 IVAN DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 68/72 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação ordinária, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.011155-0 ROGERIO JOSE SILVA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 61/67 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação ordinária, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários tendo em vista que os autores são beneficiários de justiça gratuita. Revogo a antecipação de tutela deferida em parte às fls. 105, uma vez que sendo a mora dos autores inequívoca devem os mesmos suportar seus efeitos, quais sejam, inscrição de cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício ao RGI para retirar a nota de pendência judicial do imóvel, uma vez que esta não é uma ação real. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 94.0002785-0 LINO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nDiante do exposto, devem os sucessores de Jorge Pires Quintella e Floriano Ezequiel de Menezes juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os respectivos termos de inventariança.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.012071-5 MARIA AUXILIADORA LOPES (ADVOGADO: ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO, TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 276/277. Tendo a CEF, às fls. 263/271, efetuado o pagamento parcial do montante devido, a multa de 10% (dez por cento) deverá incidir sobre o restante, conforme preceitua o § 4º do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para complementar o depósito efetuado, com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a diferença ainda devida. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.015345-4 RUBEM ZOGBHI (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 318/319 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do Autor os seguintes índices de atualização: 42,72 %, referente a janeiro/89 e 44,80 %, referente a abril/90.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.020799-6 TREELOG S/A LOGISTICA E DISTRIBUICAO (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, YAN DUTRA MOLINA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Esclareça a impetrante a sua legitimidade ativa comprovando a regularidade fiscal da operação societária realizada. Prazo:10 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2003.51.01.022283-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ALVARO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 26/28 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2006.51.01.019997-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: MAURO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 150/154. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 42.283, 73 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n80 - 89.0015062-6 SPAN S/A - SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CESAR BESSA MARTINS.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 56/60 . Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso IV do C.P.C quanto ao pedido de aplicação dos juros sobre os recolhimentos efetuados pela Autora no período de 1978 a 1982; \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de complementação de correção monetária, no tocante aos créditos constituídos em 1978 a 1985 - os quais foram convertidos em ações na AGE de 29/03/1988, condenando a Eletrobrás a:\r\n\r\nc.1) pagar as diferenças decorrentes da indevida aplicação da correção monetária incidente sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica a contar da data de cada recolhimento efetuado até a conversão em ações, não abrangendo o período de 60(sessenta) dias fixado para o início da entrega dos títulos à Autora; \r\n\r\nc.2) pagar as diferenças relativas à incorreta aplicação dos índices econômicos, observando-se a Tabela de Precatórios da Justiça Federal; o reflexo de tais atualizações nos dividendos e bonificações; a incidência de juros de 6%(seis por cento) ao ano a partir de cada recolhimento mensal realizado no período de 1983 a 1985, incidente sobre o valor corretamente atualizado, ressaltando que a correção deve se dar com base nos mesmos índices utilizados pela União na atualização de seus créditos tributários. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 865265"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "869696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000658\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014751-5 P SERRA DE CASTRO-ADVOGADOS S/C (ADVOGADO: JAIRO SEBASTIAO BARBOZA, VALESKA MEDEIROS PEREIRA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . À UNIÃO (PFN), em 10 dias, sobre o requerimento de fls.142.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0013692-7 SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: VANIA REGINA PESSOA CYRIACO, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nAnte a documentação acostada, inclusive com a planilha exeqüenda, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORA). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016901-8 CARLOS DUARTE CALDAS (ADVOGADO: CARLOS DUARTE CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em derradeira oportunidade, dê-se vista ao autor sobre o integral cumprimento do julgado, ciente de que se silêncio será tomado como concordância.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com pedido de remessa ao Contador Judicial - incabível, por não se tratar o presente de processo com gratuidade de justiça - voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024523-6 JOSE ELICIO MUZI DA CRUZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018245-7 ANDERSON SAINT CLAIR DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS às fls. 108/113, em 10 dias.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002895-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LILIAN SILVA TATO E OUTRO. . 1 - À CEF, para apresentar planilha analítica de evolução da dívida (legível). Prazo de vinte dias.\r\n\r\n2 - Após, ao Contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\n3 - Cumprido, vista às partes pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017411-2 SILVIA BRAFMAN E OUTROS (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em cumprimento à decisão de fls.450, abra-se vista à CEF, por 20 dias, para se manifestar sobre a existência das contas fundiárias relacionadas aos vínculos empregatícios informados, esclarecendo, inclusive, se houve saque nas referidas contas, por ocasião das rescisões dos respectivos contratos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 92.0063802-3 SINDICATO DA IND/ DE CERAMICA PARA CONSTRUCAO E OLARIA DO MEDIO VALE DO PARAIBA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES, MARIA LUCIA SALES GYRAO.). . À requerente de fls. 373 para identificar agência, conta e endereço referente ao seu requerimento de expedição de ofício.\r\n\r\nAtendido, oficie-se, conforme requerido, fixando prazo de 10 dias para cumprimento.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004208-5 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0046714-1 ADEILDE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Tendo em vista a determinação de fl. 154 item 3, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n11 - 99.0062640-0 NILDAIR SILVA ZAROR E OUTROS (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às partes, em 5 dias, sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 869696"
                            ],
                            "869698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000659\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022127-0 RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007377-0 ROBERTO EUSTAQUIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012274-7 JEANNETTE MAINENTE (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Publique-se a decisão de folhas 47/48.\r\n\r\n2. Haja vista a apresentação de contestação. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e, também, sobre a referida decisão do item 1. Manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n3. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002951-2 SILVIO LUIZ BRANDAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o item III-1, 2 e 3 do despacho de fls.27, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014501-9 GELSON VALADAO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro a alteração do valor da causa conforme requerido. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé.\r\n\r\n2. A teor da certidão retro, recolha o autor a complementação das custas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3. Se complementadas as custas, cite-se, caso contrário, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022751-6 ISAAC NEWTON DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o último despacho, tendo em vista que as cópias ora apresentadas não comprovam o registro de protocolo nem o número do processo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025325-4 IRENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025891-4 SONIA VIEIRA ANGELO (ADVOGADO: ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas, bem como apresentando cópia da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nQuanto à referência ao Estatuto do Idoso, requeira a autora, de forma processualmente adequada, querendo, o benefício pretendido.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027072-0 VLADIA CRISTINA LEITE RODRIGUES (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027477-4 MARIA MIRIAM BARROSO FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027621-7 JORGE SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de pagamento de custas judiciais ao final da presente ação. Recolha a parte autora as custas devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027879-2 MARLENE COSTA BARBOTEU (ADVOGADO: CLAUDIA DE PAULA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519667-4 ANIZIO BALDO MORGADO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519967-5 ELZA VIEIRA DE MOURA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Quanto à prioridade de tramitação requerida, observo que o autor não se amolda na previsão da Lei 10.471/2003, portanto indefiro tal pedido. \r\n\r\n2.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520655-2 ROLF WILHELM THODE (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.À SEDIC para retificar o pólo ativo para Espólio de Rolf Wilhelm Thode, conforme inicial (fls. 02)\r\n\r\n2. Do exame dos autos verifico que o ente ficto espólio deixou de existir, tendo em vista o formal de partilha acostado às fls. 14. Assim, à parte autora para esclarecer se as contas das cadernetas de poupança ora questionadas foram objeto do inventário que tramitou na 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, devendo esclarecer também a quem coube as referidas contas. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521257-6 LEONARDO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora - que não comprovou haver solicitado os referidos extratos - e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521345-3 SHEILA FREIRE FALCONE (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e, se necessário, complementando as custas.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521589-9 VERA MARIA FLACK (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000167-1 JOAQUIM ALVES D'OLIVEIRA E SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas, se necessário. \r\n\r\nEmende ainda para fazer constar o nome correto do espólio, conforme documentos juntados aos autos (fls. 14, 15 e 32), e informando ao Juízo se persiste o processo de inventário, apresentando Termo de Inventariança e Formal de Partilha, se for o caso.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000203-1 EDUARDO JOAQUIM CASTRO (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, indicando domicílio e residência, nos termos do art. 282, II, do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000649-8 DOMINGOS TADEU PELEGRINO (ADVOGADO: SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, uma vez que a signatária da inicial não consta na procuração de fls. 25.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001843-9 MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002000-8 FABIANO XAVIER DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004999-0 ALBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007778-0 RENATA FERREIRA WOJTAS (ADVOGADO: RAQUEL BRAGANCA LEVI OLIVEIRA DE MATTOS, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024431-9 FABIO LONGO DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a parte autora cópia do título executivo judicial, passado por certidão cartorária, bem como cópia integral das decisões mencionadas ou transcritas na peça inicial, inclusive a proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Erick Navarro Wolkart, indicada à fl.6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012153-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o item 2 do despacho de fl. 69, apresentando as guias de cobrança. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001957-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOCELINO BATISTA DE SOUZA. . Defiro a vista a autora, por 10 dias, anotando-se o novo patrocínio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004005-2 CIRENE DO NASCIMENTO JOSE MARIA (ADVOGADO: SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012274-7 JEANNETTE MAINENTE (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a Autora, in limine, a implantação em folha de pagamento do valor da GDAT no mesmo patamar dos servidores em atividade.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParece-me mais prudente, data maxima venia, manter o status quo, oportunizando-se a manifestação da Ré, após o que este Juízo, de posse de mais e melhores elementos, poderá, se for o caso, reapreciar a matéria aqui debatida. Nesse panorama, o aperfeiçoamento do contraditório é de todo recomendável.\r\n\r\nDeveras, em linha de princípio, também não me parece configurado o necessário periculum in mora, uma vez que a Autora vem percebendo regularmente seus proventos de aposentadoria, sendo certo que objetivam na presente demanda, em última análise, um mero acréscimo de seus respectivos valores.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016697-0 ALICE REIS ABREU (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Publique-se a decisão de folhas 30/31.\r\n\r\n2. Haja vista a apresentação de contestação. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e, também, sobre a referida decisão do item 1. Manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n3. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016697-0 ALICE REIS ABREU (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a Autora, in limine, a implantação em folha de pagamento do valor da GDASST no mesmo patamar dos servidores em atividade.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParece-me mais prudente, data maxima venia, manter o status quo, oportunizando-se a manifestação da Ré, após o que este Juízo, de posse de mais e melhores elementos, poderá, se for o caso, reapreciar a matéria aqui debatida. Nesse panorama, o aperfeiçoamento do contraditório é de todo recomendável.\r\n\r\nDeveras, em linha de princípio, também não me parece configurado o necessário periculum in mora, uma vez que a Autora vem percebendo regularmente seus proventos de aposentadoria, sendo certo que objetivam na presente demanda, em última análise, um mero acréscimo de seus respectivos valores.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.024699-0 AILTON SANTOS PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: LENIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 98.0028702-7 WALDIR LUIZ RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FER NANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 495 - 499: Nada a prover, conforme decisão proferida no oficio nº 105/2009/JURIR/RJ.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519816-6 NAIR DE SOUZA QUINTIERU-ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Ao autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2. No mesmo prazo acima, à parte autora para apresentar o Termo de Inventariante necessário à representação do espólio autor.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520908-5 MARCELA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521148-1 MARCELLO OCTAVIO BRAZIL BRAGA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 22/38 como emenda à inicial.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para decidir.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521508-5 IVANISE OLINDA DO NASCIMENTO SILVA SANCHES (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000282-1 OSMAR TEMOTEO DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a identificação de idoso (fl. 02) e a declaração de fl. 10, emende o autor, em 5 dias, a petição inicial (apresentando a devida cópia para complementar a contrafé) a fim de fazer constar os pedidos que considerar necessários.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000691-7 MARIA IZILDA DA CRUZ MILHONICO (ADVOGADO: IVAN CAMPOS DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005290-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IVAN EVANGELISTA DE MEDONÇA. . 1.Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2.Certificado pela Secretaria deste Juízo o correto recolhimento das custas, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000948-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x AMAURY SOARES PACHECO. . 1.Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2. Atendido e certificado pela Secretaria o correto recolhimento das custas, cite-se na forma do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017547-4 ERICSSON CASTRO ALVES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista a certidão de fls. 58, reconsidero a 2ª parte do despacho de fls. 57.\r\n\r\n2.Emende o autor a inicial para indicar o rito processual correto, observando o valor atribuído à causa (fls. 14).\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 869698"
                            ],
                            "869699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000660\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0015630-0 ANA CLAUDIA JAVOR MOSCOSO MORIZE E OUTROS (ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Às partes para que se manifestem, sucessivamente, sobre o cálculos apresentados pelo contador às fls. 408/410.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011754-3 ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026851-8 TEREZA CRISTINA DOS SANTOS FILARDY (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005835-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JENER KATH JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE ALVES VALLE.). . Defiro a dilação do prazo por 20 dias, requerida em fls. 52.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031587-5 DARCY RAMOS NETTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Defiro o desentranhamento de fl. 63/68, conforme petição por cota à fl. 71. Certifique-se, acostando-as à contracapa, a fim fr serem entregues à União Federal.\r\n\r\n2 - À parte autora, por 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010231-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x TEREZA CRISTINA DOS SANTOS FILARDY (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.). . À impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011295-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ROBERTO SANTA RITA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.). . Às partes, por 5 dias, sobre os novos valores apresentados pelo contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0058434-9 WALDEMAR MARTINS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Aguarde-se a manifestação do autor nos autos dos Embargos. \r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0058678-5 JOAO BOSCO DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre o cálculo de fls. 244/249.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023335-0 JOAO BOSCO DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Aguardem-se as manifestações das partes nos autos em apenso (93.0058678-5).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027568-7 EDNA SOARES ALMEIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2. Informe a autora se obteve da CEF os extratos de sua conta poupança, conforme requisição de fl. 15.\r\n\r\n3. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos ou afirmação de precariedade econômica, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0213490-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x ESPOLIO DE JOSE MONTI E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM CHIEZA.). . Ao expropriado, em 10 dias, para as comprovações previstas no art.34 do decreto-Lei 3365/1941, já determinado à fl. 370.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à União (AGU).\r\n\r\nNão havendo a devida comprovação de quitação dos tributos, tampouco havendo novos requerimentos, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021606-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x WALDEMAR MARTINS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.). . Quanto à compensação requerida, manifestem-se os embargados, em 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.003037-1 FRANCISCO FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl: 153: Iniciado o prazo de 10 dias, para vista das partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 869699"
                            ],
                            "869700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000661\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013745-0 COMBINA IND/ DE COZEDORES LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520374-5 LUIZ CARLOS CAVALCANTE (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em provas, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0025951-6 HENRIQUE HUMBERTO BARBATO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Dê-se vista à parte autora, por 20 dias, sobre informação de depósito de crédito complementar (fls. 376/381), ciente de que seu silêncio será tomado como concordância com os valores depositados e que eventual impugnação deverá ser fundamentada e com indicação precisa dos pontos contoversos.\r\n\r\n4 - 98.0025155-3 RITA DE CASSIA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI, DARCY LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031675-7 SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA E OUTRO (ADVOGADO: NELES CAMARA VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, GILVAM CAMPOS CONTE.). . Ao autor sobre fls. 158/160. Em nada sendo requerido, arquive-se co baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014638-2 CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro por 30 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010573-0 SERGIO AFONSO ALVES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA BITTENCOURT RIBEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007147-4 KATALIN GABRIELLA MARIA CSER (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007883-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x KATALIN GABRIELLA MARIA CSER (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.). . À Impugnada (10 dias).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021044-1 ERNANI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre o cálculo de fls. 47/49.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017312-0 JOAO EMERSON SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.024606-1 ARYCEIA FERNANDES DE ALVARENGA (ADVOGADO: SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA, MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa do interessado.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 00.0610296-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: BRENNO DE ANDRADE FILHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO DE SALVO SOUZA.). . Defiro o pedido de vistas requerido pelo Estado do Rio de Janeiro, à fl. 310, por 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 95.0012458-0 DAISY AYRES DE ARAUJO CASTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS, ALDECIR COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl.: 380: Iniciado o prazo de 10(dez) dias, à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 869700"
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                            "869701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000662\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011348-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE, ANA MARIA DE A A S DANTAS.) x PHENIX SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ANDREA MARAVILHA DUARTE, EDUARDO CHALFIN.) x ADILVANIO CALDEIRA COELHO E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nData venia, considerando ser incontroverso o nexo de causalidade, como se depreende da contestação apresentada, a aferição do oferecimento de cobertura securitária pelo Réu, face os prejuízos suportados pelo autor, não se revela essencial a solução da presente demanda, motivo pelo qual INDEFIRO a prova testemunhal requerida pela DPU (fls.152-v).\r\n\r\nVoltem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016199-0 UIARA PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013781-5 MONICA DOS SANTOS FELIX REP/ P/ CURADOR MANOEL DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, MONICA CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nFls.143/145: Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo, no que toca ao provimento antecipatório. Em relação aos efeitos pecuniários retroativos, recebo a apelação no duplo efeito. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016127-2 VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008669-5 IVAN DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0075373-6 RENATO AMBROSIO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CARNEIRO, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIndefiro o pedido de dilação de prazo, por ausência de comprovação da justa causa de que trata o art.183, §1º do CPC. Ademais, como já informado no despacho anterior (fl.388), trata-se de processo inserido no META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem a eventual interposição de recurso com efeito suspensivo, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 99.0024347-1 JOSE LUIZ FERREIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: NEIDE MARIA MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento, quanto aos honorários depositados à fl. 294. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022435-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MARIA OLIVIA FERNANDES LIRIO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x MARIA OLIVIA FERNANDES LIRIO (DEF.PUB.: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE.). . Trata-se de processo inserido no META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nVerifico que o deslinde da causa envolve questão unicamente de direito, uma vez que discute a legalidade dos juros estabelecidos no edital do certame de alienação do imóvel objeto da demanda, o que torna desnecessária a produção de prova pericial.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a produção da prova pericial, nesta fase processual, conforme requerido pela DPU às fls.234/243, uma vez que a mesma será necessária, somente na fase de execução, na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nFls. 234/235: Indefiro o pedido de intimação pessoal da parte autora, uma vez que incumbe ao Núcleo Regional da Defensoria Pública da União notificar seus assistidos para o preenchimento de formulários próprios da ilustre Instituição de assistência jurídica.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027929-9 LUIZ FERNANDO BALSTER (ADVOGADO: SERGIO FIGUEIREDO LENZI.) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7 REGIAO FISCAL. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025453-6 CERI - CENTRO EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA, FERNANDO FREELAND NEVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO. . Ad cautelam, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações, em 5 dias, sem prejuízo de outros esclarecimentos complementares, a serem apresentados, se for o caso, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada ( PFN), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0434741-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.) x ESPOLIO DE PAULO SOUTO MALTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Esclareça o expropriante, em 5 dias, qual o Cartório de Registro Imobiliário abrange a área desapropriada, e seu respectivo endereço.\r\n\r\n2. Atendido, expeça-se o respectivo Mandado de Registro Imobiliário, correspondente ao lote expropriado.\r\n\r\nCompareça o patrono do autor, em 5 dias, para retirada do mesmo, devendo ser instruído com cópia da inicial, sentença, acórdão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 91.0018211-7 RENATO AMBROSIO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CARNEIRO, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ARTHUR MONTEIRO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO, CLAUDIA DANTAS.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado de fl.270, intimem-se os Réus para que em cumprimento ao julgado, efetivem, no prazo de 15 dias, o pagamento dos honorários advocatícios apurados às fls.307, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475, J, CPC).\r\n\r\nEm relação aos honorários devidos pelo BACEN, promova o exequente a execução dos honorários na forma processualmente adequada (art.730, CPC), por se tratar de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018743-0 EDNA CRISTINA SOARES (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.). . Fls. 234: Cumpra a Secretaria a parte final do despacho, intimando-se as partes com urgência, pessoalmente, que o exame pericial na especialidade ginecologia foi marcado para o dia 02/12/2009 às 10:00 h, no Hospital Universitário Antônio Pedro, Rua Marquês do Paraná, 303, Centro, Niterói/RJ, telefone nº 2629-9408. Informe ainda que a paciente EDNA CRISTINA SOARES deverá comparecer ao Gabinete do Diretor, Prédio anexo, 6º andar, com pelo menos 15 minutos de antecedência, para o devido encaminhamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 869701"
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                            "869702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000663\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0585445-8 JOAO LIMA DA COSTA (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Cumpra o autor, em 5 dias, o item “2” do despacho de fls. 239, no que lhe competir fazê-lo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022720-6 MARCELA DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: IDETONE VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006756-2 ELISA DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007558-0 JOSE AILTON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE, ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Dê-se vista à parte autora, por 20 dias, sobre a informação de depósitos realizados nas contas fundiárias das autoras ANA MARIA IANNI PEREIRA DE CASTRO e EBE TERESINHA ZARAMELA ARTUZO, devendo manifestar-se sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEsclareço que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, com indicação precisa dos pontos controvertidos e apresentação de planilha com o valor que entender correto.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001816-0 CARLOS ALBERTO WERNECK MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao autor, por 10 dias, sobre fls. 352/365. Decorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013429-6 LILIA DA COSTA SIMOES (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apresente o autor a origem dos valores indicados no cálculo de fl. 81, referentes ao saldo, vez que, conforme informação de fl. 71, a autora não conseguiu localizar os extratos do período.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020255-1 JOSE BRASILIANO NETO (ADVOGADO: JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Na forma da Lei nr. 11.232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFixo o valor dos honorários em 10 % do valor da execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021861-0 FLORINDO DE ALMEIDA MARINHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015287-1 RICARDO DUTRA PINHEIRO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Em réplica.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029979-1 DORIS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ CEF, em 15 dias, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012426-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SONIA MARIA DA SILVA. . Em vista da não apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art.1102c, 2a. parte, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023814-5 GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007254-8 ELEVADORES ACEL LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, apresentadas pelo Sr. Perito, à fl. 796, em 10 dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001908-0 JORGE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 77 como emenda à inicial. Providencie a parte autora a cópia da mesma, para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite(m)-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 94.0043488-0 EDSON FRANCISCO DE SENTO SE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001338-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ANA CLAUDIA MEDEIROS BORGES. . Regularmente citado, o réu não comprovou o pagamento ou ofereceu embargos , conforme certidão de fls. retro.\r\n\r\nEm vista da não apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art.1102c, 2a. parte, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 869702"
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                            "869703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000664\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002257-0 ROBERTA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CAETANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VITORIA BEATRIZ CESAR FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 91, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo apresente sua réplica em face da contestação apresentada pela União, às fls. 94/128.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003011-7 RONALDO ASSAD (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo, cuja interposição foi informada à fl. 120.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até a decisão final do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0010709-8 MYRIAM DOS SANTOS PINHO (ADVOGADO: ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às partes, pelo prazo comum de 10 dias, sobre o integral cumprimento do julgado, sendo o silêncio entendido como resposta afirmativa.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem,-me para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005721-0 ARMANDO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 1113 - Defiro o pedido de vista pelo prazo de 10 dias, como requerido.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025175-7 ALBERTINA NUNES MADUREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013583-0 JORGE SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 dias, conforme solicitado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013974-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RAIMUNDO NONATO DA SILVA CARDOSO FILHO. . Defiro a dilação requerida pela CEF à fl. Retro por 30 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026031-7 AUGUSTO CESAR MOURAO (ADVOGADO: LEONEL PEREIRA PITTZER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018180-8 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JEFFERSON MARIA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ ré para contra-razões, no prazo da apelação.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2 º Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019302-9 LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011553-6 PAULO SERGIO OGG (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Vista a CEF por 10 (dez) dias, conforme item 2 de fls. 34.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021087-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x ALFREDO SERRALHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, MARIO DE AQUINO BORGES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.). . Ao embargado, em 15 dias (fl 59, item 3).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 869703"
                            ],
                            "869704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000665\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016704-4 MARIA ANGELICA GONCALVES CARREIRO LIMA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, por 10 dias, para regularizar sua representação processual. No mesmo prazo, apresente as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021199-9 MARIA HILDA MOREIRA DE CALDAS (ADVOGADO: ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES, KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013451-8 PAULO SERGIO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico. \r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos autores, conforme se depreende dos comprovantes de rendimentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento dos requerentes ou de suas famílias, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014892-0 MARILENE FIRMINO DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015657-5 WALKIRIA DE JESUS SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.Regularize o espólio, em 10 (dez) dias, a sua representação processual, uma vez que as procurações de fls. 18/21 foram outorgadas por pessoas distintas do espólio.\r\n\r\n2.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019544-1 HELOISA HELENA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente(m) comprovante de residência.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019972-0 NATALIA COELHO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020885-0 MARIA ANUNCIADA MACHADO DA LUZ (ADVOGADO: BORIS SOARES BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, comprovem os autores seus domicílios nesta seção judiciária.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018049-8 WALDEMIR MAIA DO ROSARIO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC.\r\n\r\n3. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019366-3 MARCUS AUGUSTO VALENTIM DE DEUS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520833-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor os itens 2 e 3 de fl. 43, sob pena de extinção, apresentando cópia de comprovante de rendimentos do autor e atribuindo à causa valor compatível com a norma do art. 275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016804-8 MARIA CELIA DUARTE MEIRELLES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, indicando corretamente os nomes das partes, nos termos do art. 282, II, do CPC e apresentando a devida cópia para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018133-8 JOSE CASTILHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu, apresentando a devida cópia para contrafé.\r\n\r\nA fim de regularizar sua representação processual, apresente original de procuração e substabelecimento.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018950-7 AURELINO JUSTINO ROCHA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Promova a parte autora o correto preenchimento da documentação, datando a petição inicial, procuração e declaração de pobreza.\r\n\r\n2 - Esclareça o autor a motivação da juntada da procuração de fls. 37, sendo outorgada Antonia Virginia dos Santos Rocha.\r\n\r\n3 - Cumprido, voltem-me incontinenti para apreciar os pedidos de prioridade e gratuidade de justiça.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017327-5 SUELI MARIANO GLORIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019604-4 IGNACIO DE LOYOLA MARRAO VIRGOLINO E OUTROS (ADVOGADO: VILSON FREITAS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial para que adote forma de peça de demanda condenatória, nos termos do art. 282 do CPC, bem como para retificar o polo passivo, tendo em vista que o indicado na emenda de fls. 20 também não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009156-4 EUGENIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em 10 dias, cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024378-9 LUIZA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte autora corretamente o segundo item do despacho de fls.20, sob pena de extinçãol\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0049457-2 JULIO TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Fls. 313/314 - Á CEF, em 5 dias, quanto ao requerido pelo autor.\r\n\r\n20 - 98.0027071-0 ACYR GONCALVES TRINDADE (ADVOGADO: RUY ALVES EIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1 - Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote a secretaria.\r\n\r\n2 - Todos os extratos, referentes ao período a que se refere o julgado, conforme afirma o autor às fls. 208, foram juntados aos autos, às fls. 176/197. A partir de tais documentos, informa a CEF, em sua petição de fl. 200, já ter o autor recebido os valores no sistema de progressão, objeto do título transitado.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 30 dias, para apresentar planilha da evolução da conta fundiária do autor, a fim de dirimir qualquer dúvida quanto à correção na aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\n3 - Com a vinda da informação, dê-se vista ao autor por 20 dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.024323-7 GERARDUS MARIA FRANCISCUS ZAEYEN (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, relativos aos honorários de sucumbência, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n22 - 2001.51.01.001305-4 ZULEIKA ROQUE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista ao autor, por 20 dias, sobre os valores depositados, devendo manifestar-se sobre o integral cumprimento do julgado. \r\n\r\nEm havendo confirmação do cumprimento - e o devido requerimento de expedição de alvará de levantamento - voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008990-9 JORGE LUIZ PINTO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro no prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013132-0 REINALDO GARCIA MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o último item do despacho de fls.18, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002364-2 IVONETE CARVALHO VIANA LEANDRO (ADVOGADO: DERALDO DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020424-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x JOAO GABRIEL PARREIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Aos embargados, em 10 dias, sobre a manifestação da União (fl. 50).\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 869704"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0060968-9 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 2004.51.01.005596-7, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025592-3 OMEGA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: RONALDO LOBATO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA, ALEXANDRE PIRES ELLENA.). . Fls. 952/960: Tendo em vista que o trânsito em julgado do presente feito foi certificado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o requerimento formulado pela parte autora deve ser apresentado perante aquele Tribunal.\r\n\r\nFls. 962/963: Aguarde-se por 20 (vinte) dias eventual pronunciamento do juízo ad quem.\r\n\r\nFindo o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007934-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005874-3 ALITTA FERRAZ CHROCKATT DE SA E OUTROS (ADVOGADO: ZOE MARIA CASTRO BABO, DENISE RICCI CHROCKATT DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Defiro a vista requerida pela autora Alitta Ferraz Chockatt de Sá por dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal conforme despacho de fls.285.\r\n\r\n5 - 97.0011005-2 ASSOCIACAO DOS SEERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro o requerido pela parte autora à fl. 483.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos dos autores Ernesto e Jarival, na forma do despacho de fl. 383, atentando para as fls. 307/316 e 353/362, conforme petição de fl. 483.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0022030-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a documentação de fls.1038/1074/ e 1086/1114 no prazo de quinze dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004782-4 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, comprovante de recolhimento das custas do recurso de fls.141/156, sob pena de deserção do mesmo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022206-0 SILAS PIMENTEL FERREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPrimeiramente, recolha a parte autora as custas judiciais no prazo de dez dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as no prazo de dez dias\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0012916-3 ANDRE PATRICIO ROSA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Considerando que o art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90 prevê que em caso de falecimento do trabalhador os dependentes habilitados perante à previdência terão direito ao levantamento do saldo do FGTS, comprove(m) o(s) dependente(s) à condição de habilitados junto ao órgão previdenciário, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta 0625.005.09002109-5.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 90.0007234-4 JUAREZ SILVA E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, SILVIO MOSQUERA PIRES, JANETE DE LIMA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 570: DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da Caixa Econômica Federal acerca do laudo pericial de fls. 546/568.\r\n\r\nApós apreciarei o requerido às fls. 571/572.\r\n\r\n11 - 96.0072818-6 OSCAR DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls.287/288: Assiste razão à CEF uma vez que, segundo os extratos de fls.254/284, os autores Oscar de Lima, José Antonio Brand e Paulo Soares de Menezes já tiveram suas contas de FGTS remuneradas de acordo com a taxa progressiva de juros. Sendo assim, nada a executar em relação aos referidos autores.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.006128-7 MARCI BERQUO URURAHY E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006150-5 PAULO TURANO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nTrata-se de execução de multa aplicada à ré pelo não cumprimento da sentença proferida às fls. 112/122.\r\n\r\nConsiderando que o saldo da conta de FGTS do autor foi reconstituído pela CEF antes mesmo de haver intimação da mesma para cumprir o julgado, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MULTA.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista o cumprimento integral da decisão exequenda, conforme informado pela autora (fls. 140), JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001224-6 M. M. RODRIGUES LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x MFZ CALCADOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste Juízo. INTIMEM-SE os réus por publicação para que, nos termos do art. 644 c/c 461 do CPC, com a nova redação introduzida pela Lei 10.444/02, cumpram as determinações contidas no título judicial transitado em julgado (item “a”, fls.110/116), no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor já fixado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, dê-se vista à autora para que, no prazo de dez dias, querendo, promova a correta execução do julgado, apresentando a memória discriminada de cálculos nos estritos termos do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026026-0 FRANCISCO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos processos listados no termo de informação de prevenção de fls. 80/81, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa, bem como para que emende a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesde já defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 88.0001480-1 GERALDO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO DE ARAUJO MENDES, MARCOS DAVIDOVICH, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Expeçam-se Alvarás de Levantamento dos valores das contas de depósito judicial 18.000.771-7 e 18.000.940-0, em nome dos herdeiros habilitados dos autores Arnaldo Vespero, Oswaldo Macedo Paes Leme, João Carlos M. B. Monclaro e Hiran Augusto Faria, conforme (habilitações especificadas às fls. 819), nos valores encontrados pelo contador judicial à fl. 884 para cada impetrante.\r\n\r\nIntimem-se os beneficiários para que compareçam à Secretaria, no prazo máximo de 30 dias, a fim de agendarem a retirada do Alvará.\r\n\r\nQuanto à petição de JESSY BELLOMO MANCUSO, esclareça a requerente o seu pedido, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018500-9 ANA CLAUDIA BORGES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JARDEL TRINDADE MARTINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PARITARIA DO CONCURSO PARA OBTENCAO DO CERTIFICADO DE AREA DE GASTROENTEROLOGIA PEDIATRICA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. . Intimem-se os impetrantes, a fim de que se manifestem acerca do informado pela autoridade impetrada às fls. 103/106.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024618-7 IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA/ LTDA (ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO - REVENDA VAREJISTA - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA, em face do SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO- REVENDA VAREJISTA DA ANP, objetivando, em síntese, obter provimento jurisdicional que lhe assegure explorar, como revendedora varejista, o comércio de venda de combustíveis.\r\n\r\nEm sede liminar, requer que lhe seja assegurado o funcionamento comercial, independentemente do pagamento de suposto débito administrativo “em aberto”.\r\n\r\nNarra a impetrante que lhe foi imposta uma multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por ter exercido atividade de posto varejista sem estar registrada no órgão fiscalizador e que o não adimplemento dessa penalidade pecuniária está sendo usado como obstáculo à outorga da autorização para o funcionamento de uma outra filial, numa espécie de “cobrança indireta” o que, em sua visão, viola seu direito constitucional de livre exercício de atividade lícita.\r\n\r\nAduz a impetrante, ainda, que a autoridade coatora dispõe de vários instrumentos (como a execução fiscal, inscrição em cadastros de proteção ao crédito, etc) para cobrar os seus supostos créditos, sendo, entretanto, ilícita a cobrança indireta e tampouco sujeitar a concessão de autorização ao pagamento de multas administrativas.\r\n\r\nAinda que a existência da dívida não seja o que se discute neste writ, a impetrante cuidou de afirmar que a entende indevida, porquanto quando iniciou a exploração das atividades de posto varejista sem estar registrada no órgão fiscalizador, já havia protocolizado o pedido de concessão da autorização e, àquela época, a legislação de regência não vinculava o início das atividades à publicação do registro no Diário Oficial da União, algo que somente ocorreu quando da edição da Portaria nº 116/2000, publicada em 06/07/2000, tendo sido o pedido de registro protocolizado no dia 08/04/2000. Daí porque entende que a cobrança de multa resulta de aplicação retroativa de norma, o que seria vedado.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nNo caso dos autos não se está a discutir a legalidade ou não da multa aplicada, mas, tão-somente, se a sua existência pode servir de óbice à concessão de autorização para o funcionamento de um estabelecimento comercial voltado ao comércio varejista de combustíveis.\r\n\r\nO debate não é novo no direito brasileiro.\r\n\r\nO STF editou a vetusta súmula 70, a qual dispõe que não é possível a interdição de um estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, tendo sido tal verbete citado na petição inicial como aplicável ao caso.\r\n\r\nContudo, entendo que o caso dos autos, por não envolver a manutenção de autorização para um funcionamento já autorizado pelo Poder Público, não se amolda a mesma.\r\n\r\nEm verdade, melhor seria citar a súmula 127 do C. STJ, a qual entendo que, mutatis mutandis, se aplica à espécie. \r\n\r\nTal verbete enuncia que a renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, no casos do infrator ter sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nDe se ver, pois, que a o entendimento atual da jurisprudência caminha no sentido de compreender a inexistência de abuso no condicionamento da autorização de funcionamento ao pagamento de multa, desde que tenha sido dada a oportunidade do suposto infrator questioná-la, o que parece ter sido o caso, eis que em momento algum a impetrante sustentou ter sido violado o seu direito ao contraditório ou ampla defesa administrativos.\r\n\r\nDestarte, nos termos encimados, entendo inexistir fumus a justificar o deferimento da liminar.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nCumpra-se o artigo 7o da Lei 12.016/09, notificando-se a Autoridade Impetrada para informações e dando-se ciência à representação judicial da ANP.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, abra-se vista ao MPF para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.025214-0 LIM PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da Autoridade Impetrada, que determino sejam prestadas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020260-3 SUZANA PENNA FRANCA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO-SEPAI/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro. Desentranhe-se o documento de fl. 12 substituindo por copia.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007336-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SUSEJ ALIMENTACAO LTDA E OUTROS. . Fls. 37/40: Abra-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.004098-7 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI DE AQUINO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Comprove o autor, no prazo de dez dias, que houve recusa por parte da CEF em liberar a movimentação de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que cumpra a decisão de fls.75/77 no que diz respeito ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012550-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.) x VILMA MARIA JUSTEN ECHTERNACHT E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER, LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS.). . Considerando que a embargante alega não dispor dos extratos em virtude da ocorrência de um incêndio, tenho que os cálculos devam ser efetuados com base no saldo de 12/88, conforme sugestão da contadoria (fls. 65).\r\n\r\nTendo em vista o título judicial transitado em julgado, independentemente da data de aniversário da conta-poupança, deverá ser aplicado o IPC, referente a janeiro de 1989.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador. Com os cálculos, intime-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010321-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x NILCE DA CONCEICAO MARTINS DE ABREU (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.028186-0 VALDA FARIAS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO OLIVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a União Federal para encaminhar planilha contendo os elementos de cálculos, a fim de seja possível a apuração das eventuais diferenças, objeto de futura execução pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Contador para elaborar os cálculos de acordo com título judicial transitado em julgado(fls. 127/129). Após, dê-se vista à autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, havendo concordância, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nUma vez silente a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003677-2 AFONSO HENRIQUE COSTA (ADVOGADO: ELSON ANTUNES SANTANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 227/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as verbas relativas ao incentivo à aposentadoria recebidas por Afonso Henrique Costa e condenar a União a devolver o montante recolhido indevidamente (fls.16), com correção monetária através da UFIR até dezembro de 1995 e, a partir desta data, através da SELIC, taxa que também inclui os juros devidos. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nProcesso sujeito ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016453-8 LUCILA VIGAS GUIMARAES (ADVOGADO: VERONICA NYARI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009691-4 CILDA DE ALMEIDA PAULO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017163-8 FRANCISCO ALENCAR-ESPOLIO (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO.) x FRANCISCO ALENCAR JUNIOR (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 130/133: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, INDEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora. Venham os autos conclusos para sentença, na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023323-1 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ANDRADE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 97.0010011-1 MOACIR MATA HIGINO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.174/177 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.019201-1 MARCOS DIAS DUARTE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020681-8 PAULO FERREIRA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO BRJ E OUTRO. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e pelo Banco BRJ nomeando Joaquim Seabra de endereço conhecido da Secretaria para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, sendo seus honorários periciais pagos na forma da Resolução no 554 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com entrega do laudo em trinta dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024393-1 NEUSA MAIA DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Martha Christina Terra de Melo, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça nos presentes autos, entendo que o valor dos honorários periciais deve se adequar às normas estabelecidas na Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Sendo assim, revogo o despacho de fl. 293, no que se refere à fixação dos referidos honorários, e os fixo no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos mencionados à fl. 309, sob pena de inviabilidade da prova pericial.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita acerca de sua nomeação bem como para dar início aos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos. \r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0006251-8 JANETE VIANA SOARES (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 265/266: Tendo em vista o cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal, expeçam-se alvarás de levantamento nos valores de R$ 35.233,79 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos) em favor da parte autora e de R$ 3.851,22 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) em favor de sua advogada.\r\n\r\nIntimem-se os beneficiários a fim de que compareçam a esta Secretaria para agendar a data de retirada dos alvarás. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n36 - 98.0033509-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES, TANIA CRISTINA MANHAES.) x SENASA SEGURO NACIONAL DE SAUDE LTDA S/C (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.). . Manifeste-se a ECT, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão negativa de fls. 252.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.019825-3 RENATO FERREIRA BELLO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, cumpra o item 4 do despacho de fls.329.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024163-0 LUIZ GUSTAVO MERCON OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, DANIEL CHACUR DE MIRANDA, MARCELO VALERIO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.522453-0 MARIA DA GRACA GONCALVES CRESPO (ADVOGADO: DAIANE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro, ainda, o prazo de vinte dias para cumprimento integral do despacho \r\n\r\nretro, sob pena de extinção.\r\n\r\nFindo o prazo, cumprido corretamente, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.021693-6 ARANY MAGALHAES FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO. . Trata-se de mandado de se gurança, impetrado por ARANY MAGALHÃES FREITAS, em que almeja a concessão da ordem para determinar a suspensão dos efeitos da alínea “e” do subitem 5.9.1 do Edital nº 5/2009, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, que diz respeito ao Concurso Público para provimento de cargos do quadro de pessoal técnico-administrativo daquela universidade.\r\n\r\nAlega que ocorreu ilegalidade no referido edital, eis que as alíneas “b” e “e” trazem dois critérios conflitantes para eliminação de candidatos do certame na prova discursiva de redação, quais sejam, nota 0 e nota inferior a 10 na prova de redação.\r\n\r\nINDEFIRO a liminar, porquanto ausente o fumus boni juris, eis que não há contradição entre os itens questionados do Edital, apenas o item que elimina aquele que obtiver nota zero é desnecessário, considerando que todos os candidatos que obtiveram nota 0, também se enquadram no item que elimina quem obtiver nota inferior a 10. \r\n\r\nDê-se ciência ao órgão de representação judicial da UFRRJ, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.025265-5 SEVES AMERICO ORMOND DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DALTON VIEIRA DA SILVA, CLAUDIO GONCALVES LOPES.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Sem vislumbrar prejuízo iminente ao direito do impetrante, deixo para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2002.51.01.018319-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MALVINAS AUTO PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que requeira o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.022931-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x BENIAMINO DE SIQUEIRA MARTINELLI (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls.54 no prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001207-0 CARLOS AUGUSTO PASCHOALINO LOPES (ADVOGADO: VILMA MONIZ PORTELLA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004707-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAUNA DE MELO, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.) x MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 243/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a CEF na posse do imóvel situado à Estrada do Mazomba, n° 290, Casa 145, Chácara Brisamar, Condomínio Residencial Rosa dos Ventos, Itaguaí -RJ.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas e em honorários que fixo em 10% do valor da causa, todavia, em razão da gratuidade deferida, a cobrança ficará suspensa até que esta passe a ter condições de adimpli-la (art. 12. Lei 1.050/60). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.023907-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ADRIANA CALACHE ALVES, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES.) x NELI LEOCARDIO DO NASCIMENTO. . Defiro o prazo de quinze dias requerido pela CEF às fls.85/86.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005133-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LOGUS DO BARRETO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . Fls. 47/51: INDEFIRO a prova pericial requerida uma vez que as alegações da parte ré referem-se à matéria de direito, o que torna a perícia desnecessária.\r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias, em provas, justificando-as.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.522913-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PATRICIA MORAES BRUXELLAS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fls.12.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012708-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA IMPERATO LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO SIMEAO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 18/19 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 2.069,44 (dois mil, sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até outubro de 2005, ressalvado o direito do autor à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior em razão das diferenças decorrentes das majorações de alíquotas do FINSOCIAL, no montante de R$ 20.504,58 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até 10/2005.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.021114-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x JOSE HENRIQUE DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 00.0739362-8 JOALDO DE ANDRADE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARILDO RAMOS, JOSE ROBERTO GUIMARAES, SANDRA AZEVEDO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . \r\n\r\nDespacho proferido pelo MM Juiz:\r\n\r\nFls. 2069: DEFIRO a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.001085-7 DANILO SERGE AVELLEDA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PERITA (fl. 164) (NOVA DATA PARA PERÍCIA):\r\n\r\n“...vem pela presente fazer saber a esse R. Juízo, que a parte não compareceu ao exame pericial marcado para o dia 16/10/2009 às 14:00 horas, no consultório desta perita, situado à Rua Conde de Bonfim nº 120/sala 909 - Tijuca. Solicitando que sejam os interessados informados, desde já remarcando a data para o dia 11/12/2009 às 16:00 horas, no mesmo local.”\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015259-7 ANA RITA MACHADO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: GEORGINA DA SILVA ARMINDO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho da MM. Juíza Federal Substituta Dr.a Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 28/10/2009:\r\n\r\n“ Fl. 70: INDEFIRO o desentranhamento requerido pela parte autora, uma vez que a citação da UFRJ se deu através da remessa dos autos à Procuradoria Regional Federal, em 17/11/2008, conforme fl. 61, salientando que o mandado de fls. 55/56 foi expedido equivocadamente para a União Federal, na pessoa do Procurador Chefe da Advocacia Geral da União. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.012481-7 ADILSON RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ JORGELIA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\n[...] Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais. (PRAZO ABERTO PARA AS PARTES)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.01.009126-8 FABRIELA ARMARINHO E FESTA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . [...]\r\n\r\nApresentada a proposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. (PRAZO ABERTO PARA A RÉ - CEF)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.022545-0 JOSE HENRIQUE DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao alegado pela União Federal às fls. 856/857.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 868907"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0017967-9 DENIZART MOREIRA SAMPAIO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nftm\r\n\r\n2 - 96.0012152-4 CELINA SAIDY DO AMARAL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ELIANE MELLO PAES BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 647: Intime-se a parte autora para cumprimento do solicitado pela União Federal às fls. 718/719, tendo em vista o disposto no art. 1.806 do Código Civil. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004405-2 NEISE DE SOUZA PENSABEM (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016137-1 ROMULO STANECK TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (Autor), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, prossiga-se nos termos do item II da decisão de fl. 243.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004959-2 JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: VERONICA DE ALMEIDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 110-verso: Intime-se o advogado dos autos para que, no prazo 10 (dez) dias, cumpra a solicitação do MP Federal, trazendo aos autos o Termo de Interdição e Curatela do autor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008045-8 JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Ilustre Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007218-1 THIAGO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ADEIR FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008467-9 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010850-7 TEREZINHA DE PAULA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018849-7 MARIANA PORTUGAL MILWARD (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022483-0 PAULO FERNANDES CANDIDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor, domiciliado em Resende, servidor público aposentado, pleiteia a implementação do pagamento a seu favor das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, bem como as diferenças referentes às Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) a partir de 1º de julho de 2006 e de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) o reajuste em seus vencimentos no percentual do 28,86% a partir de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Resende, território abrangido pela subseção judiciária desta cidade, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0005377-0 MARIA DA FE DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: PAULO RAMOS, WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 96.0077990-2 LOURIVAL DIAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 410: Assino à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação acerca do despacho de fls. 405.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 97.0014274-4 CEUMAR SANTOS GAMA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 201: \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado do autor apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente ao Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls.) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 99.0001683-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x RICARDO SOARES STERN (ADVOGADO: RUBEM ARBEX BARCELLOS, SERGIO MALAMUD.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 249 proferido pelo Egrégio TRF-2ª Região, recebo a apelação da União nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021486-0 OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011778-0 JOSE CAVALCANTI DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Para fins de expedição de alvará de levantamento, faz-se necessário que a CEF forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculo discriminada por autor (fls. 220/270). Isso feito, expeça-se alvará, conforme já determinado às fls. 273. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015005-9 ALBERTO PADRAO DE AZEVEDO NEVES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026702-9 CLINICA INTEGRADA DE ODONTOLOGIA S/C LTDA (ADVOGADO: IVAN CARLOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (ADVOGADO: ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028555-0 RENATO CORTES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA FIGUEIREDO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1- Fls. 89: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.535,90), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 90, em 02/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025735-1 SERGIO ALMIR FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026975-4 ZULMA CALANCA VELLOSO (ADVOGADO: RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027612-6 MARIA NUBIA CAMPOS ROQUE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519599-2 ILIDIO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013104-9 PRISCILA CRISTINA REIS DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014131-6 LOURDES VANCONCELOS COSTA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Fls. 80: Recebo a apelação da parte ré (Município do Rio de Janeiro), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014772-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA. . 1- Intime-se, por publicação, a parte devedora (IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devi damente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 98.952,21), conforme fls. 40/41, em 29/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014825-6 ROSANGELA ELIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 313: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, devendo a parte autora justificar a pertinência da prova requerida.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017433-4 LUIZ FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.021313-3 ARTUR BISKUP FERRAZ (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026650-5 CLINICA INTEGRADA DE ODONTOLOGIA S/C LTDA (ADVOGADO: IVAN CARLOS DE ANDRADE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (ADVOGADO: ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2003.51.01.000309-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JORGE PEREIRA CANDEZ E OUTRO (ADVOGADO: RENAN FRAGA OGGIONI, ARTHUR FRAGA OGGIONI.). . Fls. 168: Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 167.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022621-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA. . Fls. 62: Ante os motivos alegados, mantenham-se os presentes autos sobrestados, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006108-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x JORDAN LACERDA MACHADO. . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 70/71), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001356-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FORTIMAQ COM/ DE MAQ. DE COSTURAS E ACESS. LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 41/47), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.023868-3 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pela Exeqüente.\r\n\r\nAssino à mesma o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial, sob pena de indeferimento da inicial de execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 98.0033689-3 ABILIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LANA SALLES FERREIRA. . Indeferido o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa dos mencionados órgãos.\r\n\r\nAssim, aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe novo endereço para efeitos de citação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 78: É nulo, desde o início, o processo em que não foi citado litisconsorte necessário, dada a necessidade de decisão da lide de maneira uniforme (art. 47 do CPC).\r\n\r\nNo presente caso é imprescindível a participação de todos os interessados que participaram da celebração do contrato indicado na inicial.\r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer a desistência em face da ré Eva Del Carmen S Taquechel ou informar novo endereço para citação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001046-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUIZ EDUARDO CHAVES (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.). . Tendo em vista que transcorreu o prazo de suspensão (fls. 35), manifeste-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0014270-4 GERCI BARBOSA VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x JORGE DE OLIVEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Defiro à CEF mais 30 dias para cumprimento da determinação de fl. 441.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000231-6 MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO, RODRIGO TORRES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008273-7 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JULIO FLEISCHMAN (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . 1- Fls. 75: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 41.826,08), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 76/78, em 13/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 92.0056840-8 SOLANGE RODRIGUES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Fls. 322: Tendo em vista não se tratar de levantamento de honorários advocatícios, retornem os autos a CEF, para cumprimento da determinação de fls. 321, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020029-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NORA NEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014681-8 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . 1- Fls. 38/39: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 13.456,87), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 41, em 22/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009670-0 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 190, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.015012-3 LICIA MARIA FERNANDES DOMINGUEZ (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESPACHO DE FLS. 71, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.017987-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x CARLOS ALBERTO RIOS GARCIA (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 168, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.520,14), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 167, em 21/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAtendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 864673"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000689\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018992-9 ANTONIO JOSE DA CRUZ ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, ADALEA HERINGER LISBOA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.681/682, item 2:\r\n\r\n(...)intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0027316-7 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL.). . Fls.775/776, item 2 seguintes:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n3) Em havendo concordância, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão, exceto o valor referente ao autor Renato Luiz Pezzino Santos.\r\n\r\n4) Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Não havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n6) Após, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\n7) Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\n3 - 95.0004864-7 DANIEL RODRIGUES BARBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.664, item 3:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora, .\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004556-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x DENISE DOS ANJOS GAMA (ADVOGADO: ELZA MOREIRA BRANDAO.). . Fls.268, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 863755"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000690\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0046454-8 LUIZA SILVA PERAZZINI (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls.110, item 2:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes por dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, havendo concordância das partes e nada mais sendo requerido, proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório.\r\n\r\n4. Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do requisitório em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5. Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do requisitório.\r\n\r\n6. Disponibilizada a importância mencionada no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito efetuado e da desnecessidade de alvará para o saque da respectiva quantia, nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\n7. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0004829-9 ERNESTO CESAR SANHUEZA ALEGRIA E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls.1.650, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.01.017150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, MARCIO SCHIAVINATO.) x MARIA DE FATIMA ARAUJO FRANCA (ADVOGADO: NAISY SAAR LISBOA.). . Fls.147, 3º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022843-9 AIDA GARCIA MACHADO (ADVOGADO: JOSE MARIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls.93, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se vista as partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010380-3 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: JULIO CESAR WERNECK MARTINS.) x ROSE CARMELINE BAHIA DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA ALVES.). . Fls.44, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 863756"
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                            "863757": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000691\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136560-6 JULIO CESAR REGO GAMA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA, SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Republicação em função de incorreção quanto ao nome da advogada do autor:\r\n\r\nFls. 160 e 162: Comprovado o depósito de 30% do débito, defiro o parcelamento do valor devido a título de sucumbência pelo autor na forma proposta. Fica desde já ciente o autor que as parcelas mensais e sucessivas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 745-A do CPC).\r\n\r\nCumprido o item 1, suspendo o feito por 05 meses até o final do parcelamento, após o que, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado, apresente o exeqüente (União) planilha com o valor das parcelas não pagas, acrescido de 10% (art. 745-A, §2º do CPC).\r\n\r\nNão sendo comprovado o depósito de 30% referido no item 1 supra ou cumprido o item 3 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD do valor exeqüendo.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014276-5 NEUSA GOMES AMORIM (ADVOGADO: HUGO MARQUES, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.473, para CEF:\r\n\r\n1. Às partes sobre o laudo pericial, fls.433/472, em 10 dias, (...).\r\n\r\n2. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se a reserva de honorários periciais.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0049543-5 PACHOAL GIORDANO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.868, item 3:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes a respeito da conta, a iniciar-se pelos autores, devendo a CEF, na sua oportunidade, se manifestar expressamente sobre o pedido de fl. 814 de aplicação da multa prevista no art. 601, do CPC.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos, inclusive para análise do pedido de fl. 814.\r\n\r\n4 - 99.0062137-9 VICOM S/A (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI.) x PIRES IMP/ EXP/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: CINTIA LOURENÇO MOSSO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . Fls.440/441, item 2:\r\n\r\n(...)Tendo em vista a certidão de fls. 433, verso, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC. (...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005159-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MAJOCRED INTERMEDIACOES E OUTROS. . Republicação em função de incorreção quanto ao nome do advogado do exeqüente:\r\n\r\nFls. 62/63. Defiro o pedido de vista requerido pela exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005643-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x JOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR. . Republicação em função de incorreção quanto ao nome do advogado do exeqüente:\r\n\r\nIntime-se a exequente para dizer se tem interesse na penhora BACENJUD.\r\n\r\nEm caso positivo, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0110267-2 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls.192, item 3 e seguintes:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes sucessivamente, por 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório Complementar (referente ao item 1 supra) e o Requisitório Suplementar (referente ao item 2 supra), nos moldes da Resolução no.438, de 30/05/05, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011317-5 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.) x TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR.). . Fls.13, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por 10 dias dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 863757"
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                            "863761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000694\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002402-7 PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0029301-6 NILSON DUDEVANT DE ALENCAR (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intime-se pessoalmente o habilitando Rafael Moreira de Alencar, na pessoa de seu representante legal, para regularizar a certidão de nascimento de fls. 510.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a ré e ao MPF.\r\n\r\n3 - 98.0001837-9 ELZA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 223/227. Dê-se ciência as partes da decisão proferida no agravo de instrumento.\r\n\r\n4 - 99.0002765-5 ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista ao autor sobre os cálculos de fls. 345/350 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015478-4 FRANCISCO ASSIS DE SA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS, VANESSA SARDAO GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 69 em favor do autor.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017235-3 EDUARDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 838/840. Abra-se vista as partes sobre os esclarecimentos do perito em 10 dias. Após voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018502-6 MODESTO FORTUNATO MANSO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fixo os honorários periciais pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela ré para se manifestar sobre o despacho de fls. 142, item 04.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 05 do referido despacho.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004354-5 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Sobre a petição e documentos de fls. 77/88, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000404-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, TANIA MACHADO PEREIRA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 863761"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000695\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0301585-8 LUIZ WALTHER DI PIETRO (ADVOGADO: GEORGE ALVARO OZORIO DE ALMEIDA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo o falecido advogado deixado bens(fls.780), comprovem os requerente de fls. 778/779 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0768853-9 JANDIRA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 352/353. Intime-se a ré,com urgência, para fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos em 20 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0008633-0 EDIO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 458/459. Expeça-se alvará do valor incontroverso em favor da patrona, do depósito de fls. 445. Compareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 456.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001233-6 SIANIS MARA MESCOLIN (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifeste-se o autor sobre o laudo de fls.172/177, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, dê-se vista às mesmas sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019232-6 LUCIANO VIEIRA BISPO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeçam-se alvarás em favor do autor e de seu patrono dos depósitos efetuados às fls. 146/147.\r\n\r\nCompareçam os interessados nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015565-0 GRIMALDO DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista ao autor sobre a petição e documentos de fls. 115/127. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008320-4 NORMA THOMAZ FERNANDES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o contido às fls. 114/115, manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520018-5 GRACIANO SA (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007496-5 SILVANA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Acoste as partes os documentos solicitados pela perita, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2 e seguintes do despacho de fls. 194.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 863762"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000709\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028851-9 RUY SERGIO FRANCA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Às partes sobre o laudo pericial em 15 (quinze) dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais, fls.421.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0010195-9 ANTONIO NUNES MALVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE FELIPE MARQUES, JORGE SOUZA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente o Espólio de Armando Góes de Oliveira, na pessoa da Srª Mércia Angélica Soares Góes de Oliveira, viúva do falecido autor, para dizer se pretende habilitar no presente feito em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016317-5 ANDRE LUIZ LEITE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 213/215. Anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença proferida na ação ordinária nº 980006570-9 para este feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033319-6 AURELIO FERNANDES SAO THIAGO E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 444/446 e 451. Anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença proferida na ação ordinária nº 980006570-9 para este feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017951-0 VIRGINIA MARCIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte ré, de fls.99/109, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024445-9 JUCIARA DELFIM PENNA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.27/28: Aceito a emenda, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nÀ parte autora para que adune aos autos a listagem processual constante dos autos do mandado de segurança n.° 99.0017374-0 com o nome da autora, como informado na petição de fls.27/28. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a autora para cumprimento deste despacho no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521771-9 TERESA PATRICIA CARVALHO LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.26/27: Aceito a emenda, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nÀ parte autora para que adune aos autos a listagem processual constante dos autos do mandado de segurança n.° 99.0017374-0 com o nome da autora, como informado na petição de fls.26/27. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a autora para cumprimento deste despacho no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003716-1 JOSE RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.23/24: Aceito a emenda, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nÀ parte autora para que adune aos autos a listagem processual constante dos autos do mandado de segurança n.° 99.0017374-0 com o nome da autora, como informado na petição de fls.23/24. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a autora para cumprimento deste despacho no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025186-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA.) x VALDECIR DE OLIVEIRA LUIZ E OUTRO. . Designo o dia 27/01/2010, às 15h30m, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Intime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025194-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA.) x AUTO VIACAO JABOUR LTDA E OUTRO. . Designo o dia 27/01/2010, às 15h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Intime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANTONIO NUNES MALVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SOUZA DOS SANTOS.). . Traslade-se para estes autos cópia da petição de fls. 133 dos autos da ação ordinária nº 9700101959. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 92.0130746-2 PAULA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar os réus:\r\n\r\nà revisão do benefício de pensão titularizado pela autora, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição da República, em sua redação original, pagando-lhe as diferenças devidas a tal título, não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Correção de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde a data em que cada diferença era devida, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, limitadas à data de cessação do benefício, caso tenha ocorrido;\r\n\r\nao pagamento da correção monetária das parcelas pagas administrativamente à autora, a título de atrasados, em julho de 1992, pelos índices da Tabela de Correção de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora e pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0059094-5 ELAN BRASIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante tal constatação, julgo improcedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial. Pela parte autora as custas e os honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x SONIA DA SILVA OLINTO (ADVOGADO: ALDECIR COSTA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o valor devido conforme apurado pela Contadoria Judicial na planilha de fls. 45/47. \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, da conta de fls. 45/47 e dos comprovantes de fls. 28 e 31 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 868485"
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                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "869677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007330-0 CORREA RIBEIRO S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: RENATO BASTOS BRITO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELO MELLO ALVES PEREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Em face da certidão de fls. 503, decreto a revelia da CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma por se tratar de Autarquia. \r\n\r\nII - CORRÊA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA propõe a presente ação ordinária em face da CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando em antecipação de tutela o depósito integral em Juízo dos valores vencidos e parceladamente os que se vencerem até o julgamento final desta ação, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a ré de inscrever o nome da autora no CADIN. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, incluindo em definitivo a autora no parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 340/2006.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que possui débitos com a ré relativos à taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.940/89. Que com o advento da Medida Provisória nº 340/2006, foi permitido o parcelamento do débito, requerendo o mesmo dentro do prazo estabelecido. Que o pedido foi negado, estabelecendo a parte ré inúmeros entraves burocráticos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/460.\r\n\r\nDespacho de fls. 473 deixando para apreciar a liminar após a contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 480/505 na qual a ré alega carência de ação, eis que o débito da autora alcançou em 29/12/2006 o valor de R$ 211.164,58, necessário, portanto, que seja apresentada garantia para o parcelamento. Pugna, em suma, pela improcedência, eis que o parcelamento deveria ter sido requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da Medida Provisória nº 340/2006, ou seja, até 02/05/2007, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 30/03/2009.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o parcelamento postulado com base na Medida Provisória nº 340/2006 só poderia ter sido requerido até 02/05/2007 e considerando que a demanda foi interposta em 30/03/2009, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015244-2 BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 644/645 - BARPA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA, SUPRA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA e ACAPURANA PARTICIPAÇÕES LTDA, propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA PÚBLICA postulando:\r\n\r\na)declaração inexistência da relação jurídica para recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS apuradas pelo regime cumulativo; \r\n\r\nb)declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998;\r\n\r\nc)declaração do direito para recolhimento das contribuições ao PIS E COFINS apuradas pelo regime cumulativo tendo por base de cálculo o faturamento ou a receita bruta oriunda das vendas da mercadoria, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nd)declaração de que é indevida a incidência das contribuições ao PIS e CONFINS apuradas pelo regime cumulativo;\r\n\r\ne)declarar o direito das autoras de realizarem a compensação dos valores que indevidamente recolheram à ré a título de contribuição ao PIS e CONFINS apuradas pelo regime cumulativo. \r\n\r\nInicial de fls. 02/25.\r\n\r\nÀs fls. 644/645 a segunda autora - SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, requer a desistência com relação ao pedido de declaração incidental de in constitucionalidade do parágrafo 1° do art.23 da Lei n° 9.718/1998, deduzido no item 64 “b” de fls. 23.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência parcial do pedido da segunda autora, tão somente com relação ao indicado no item 64 “b” de fls. 23 referente à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art.23 da Lei n° 9.718/1998 para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, anote-se na inicial que o pedido relativo à declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9718/1998, item 64, “b” da petição inicial (fls. 23) são referentes apenas à 1ª e 3ª autoras.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificação postulada a nova pesquisa de prevenção.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. Cite-se. (MA/akg)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016124-8 ESUR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: VINICIUS TADEU CAMPANILE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre as rés.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017819-5 SANDRA RANGEL (ADVOGADO: WILSON GOMES MOREIRA, SANTINO CERALDI.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.1030, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a FIOCRUZ se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010605-4 ANDERSON LOPES MUNIZ SOBRINHO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a rever o ato de licenciamento do autor para reformá-lo na graduação em que se encontrava, pagando-lhe os proventos respectivos, atrasados devidos desde o licenciamento corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025120-4 SUELI GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005093-8 ALOISIO AFONSO CORREA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010572-1 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 151/152 - Inaplicável o disposto no artigo 475 - J do Código de Processo Civil às execuções que seguem o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSe nada mais for requerido adequada e justificadamente pelos autores em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se face a noticia do pagamento às fls. 111/112 devendo ser promovida sucessão de EURICO DO AMARAL PAMPLONA sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020205-2 MARIA JOSE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO face á prescrição e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002387-3 EDUARDO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . DECISÃO\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GOMES, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja anulado o procedimento administrativo no. 001/2008 do Parque Regional de Manutenção/1 do Exército, referente ao acidente da viatura 1418 ocorrido em 26/12/2007 bem como anulado o Inquérito Técnico relativo aa viatura para que ao final o autor seja declarado isento de quaisquer responsabilidades, cancelando-se a cobrança de R$ 15.400,00 consolidada em Termo de Reconhecimento de Dívida. Requer seja ainda a ré condenada a devolver-lhe em dobro qualquer verba salarial injustamente apropriada e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm antecipação dos efeitos da tutela requer:\r\n\r\na) seja determinado à ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto em seus vencimentos relativo ao sinistro;\r\n\r\nb) seja judicialmente interditada a viatura 1418 5 Ton EB 3412053339 e que seja colocada à disposição do juízo para inspeção veicular por perito;\r\n\r\nc) seja o autor mantido em atividade sem nenhuma alteração de suas funções.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é militar de conduta irretocável, 3o. Sargento lotado no Parque Regional de Manutenção da 1a. Região Militar. Que em 21/12/2007 recebeu ordem (missão) para fazer uma diligência na casa do Soldado Faustino, da Companhia de Comando e Serviços, que estava ausente do aquartelamento desde 17/12/2007. Tendo montado patrulha, não encontrou o militar em seu endereço e retornou à sua organização militar comunicando o procedimento realizado em relatório de diligência para fins de registro e publicação em Boletim Interno da Unidade que, estranhamente, não foi publicado. No dia 26/12/2007 já caracterizada a deserção daquele militar, o autor recebeu ordem do Chefe da 1a. Seção deo Parque Regional de Manutenção/1 para retornar à casa do soldado faltoso e buscá-lo a qualquer custo, o que já era inócuo. Apesar de haver questionado a ordem, terminou por cumpri-la, montando nova patrulha. No trajeto envolveu-se em acidente automobilístico com a viatura que dirigia 1418 5 Ton EB 3412053339 e outros dois veículos.\r\n\r\nSegundo reportou, o veículo que dirigia apresentou defeito de freios, vindo a colidir com caminhão e um gol branco, ambos parados em sinal em frente á Estação de Trem de Ricardo de Albuquerque. Que foi aberto Inquérito Policial Militar, Inquérito Técnico e posteriormente Procedimento Administrativo. Que apontou testemunhas cuja oitiva foi desclassificada pelo Presidente do Procedimento Administrativo, com quem o autor mantinha relação de antipatia pois, em 2004, durante curso de sargentos temporários, o Presidente, então instrutor, várias vezes teria demonstrado antipatia pelo autor. Sabendo de sua nomeação para presidente do inquérito, solicitou verbalmente ao seu comandante a nomeação de um Engenheiro Mecânico Militar argüindo sua suspeição. Tal requerimento não foi deferido.\r\n\r\nNo procedimento o autor foi apontado como imprudente e que teria colidido por falta de atenção, comentário que se espalhou pela Vila Militar depreciando sua honra. Que durante o trâmite do procedimento requereu nova inquirição no IPM o que foi ignorado. Que requereu vista do IPM antes da publicação em boletim, o que foi indeferido. Que foi então compelido a pagar o valor arbitrado pela autoridade militar a título de indenização a terceiros. Em 03/03/2008 foi publicada a solução no IPM que concluiu pela ocorrência de transgressão disciplinar imputando-lhe os prejuízos causados às viaturas dos 3os. envolvidos no acidente.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/136.\r\n\r\nRequerida juntada de declaração de patrocínio gratuito ou recolhimento de custas, às fls.141 o autor apenas reitera pedido de antecipação da tutela vez que em janeiro de 2009 houve desconto em seu soldo.\r\n\r\nO autor junta às fls.145 declaração de patrocínio gratuito do advogado para quem é feito substabelecimento sem reserva de poderes, deixando de juntar declaração do advogado inicialmente constituído sozinho.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls.148.\r\n\r\nContestação de fls.155/167 postulando pela improcedência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nJunte o autor em 5 dias declaração de patrocínio gratuito de TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS nos autos ou recolha as custas devidas sob pena de extinção.\r\n\r\nRequisite-se à autoridade pertinente cópia integral dos procedimentos administrativos relacionados ao sinistro.\r\n\r\nCom o recolhimento das custas ou juntada da declaração faltante, voltem-me para analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (ma)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018689-0 WAGNER DA SILVA PINTO (ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circuns crições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de SÃO JOÃO DE MERITI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.( MA/mb)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019813-2 EUCLYDES FARIA DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020189-1 MARIA ELIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena junte cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 38. (MA/mb)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021311-0 JOSE IVAN CALOU FILHO (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES, CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido.(MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001340-2 HENRY ADDISON SPENCER E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 148/150 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A ofereceu embargos de declaração da sentença de fls. 315/319, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por HENRY ADDISON SPENCER e NOEMIA DE OLIVEIRA SPENCER, em que figura ainda no pólo passivo CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que deixou de apreciar o laudo apresentado pelo assistente técnico. Aduz ainda que a perita não observou que o primeiro reajuste das prestações ocorreu após 60 dias, respeitando o PES/CP. Por fim, alega que a perita não poderia ter se furtado em apresentar planilha de evolução do débito reajustado consoante os parâmetros também do banco-réu.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. é clara ao adotar, dentre outros fundamentos, o laudo do perito como razão de decidir. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se. (MA/sp)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024366-9 GLICIA CURTI SANT ANNA (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fixo prazo de 10 (dez) dias ao autor para juntada de prova documental suplementar. Havendo juntada, à CEF para vista e posterior conclusão para sentença.\r\n\r\nNão havendo, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0004789-7 SUELIMAR DA SILVA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Face ao cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n18 - 94.0047112-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls.536/543- Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação de índices de correção monetária expurgados por planos econômicos à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré, a autora CELMA LOPES DA SILVA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para sua exclusão.\r\n\r\nII - Fls.533, II e 551 - cumpram os autores corretamente o despacho em 10 dias. (ma)\r\n\r\n19 - 94.0065379-4 KATIA MENEZES BARROS E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA GRANDE GONCALVES TORRES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.635, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a Caixa Econômica Federal - CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n20 - 96.0077580-0 NILO COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, JOSE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . À parte autora para fornecer cópia integral da decisão de fls. 800 e de eventual certidão atestando sua preclusão. Prazo de 10 (dez).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir o termo inicial da aplicação da correção monetária. (MA/sp)\r\n\r\n21 - 99.0022088-9 CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PERRONI PASSARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 361/411, 412/468 e 470/473 - Recebo a impugnação da parte executada no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M do CPC, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar à executada dano de difícil ou incerta reparação, sendo desnecessária vista a parte exequente, tendo em vista a manifestação espontânea de fls. 470/473 em resposta à impugnação.\r\n\r\nII - A CEF apresentou impugnação à execução promovida pelo exequente com pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de excesso de execução e postulando sua redução a R$ 108.619,29 (cento e oito mil seiscentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), conforme planilhas de fls. 367/369, 372/374, 376/378, 380/382, 385/389, 395/397, atualizada até 21/05/2009. \r\n\r\nÀs fls. 470/473 a parte autora apresentou resposta à impugnação concordando com os valores em relação aos autores CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ, SILVIO SCHWARTS, SONIA MARIA MOITREL SCHWARTZ e SARA MARIA CABRAL VILLELA.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA CEF interpôs a presente impugnação postulando a redução da execução ao valor que entendia devido afirmando ser devedora do total R$ 108.619,29, atualizado até 21/05/2009, reconhecendo os créditos de R$ 17.180,67, R$ 55.456,74, R$ 13.083,51 e R$ 17.349,96 dos autores CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ, SILVIO SCHWARTS, SONIA MARIA MOITREL SCHWARTZ e SARA MARIA CABRAL VILLELA, respectivamente.\r\n\r\nAssim sendo, tendo os impugnados acima mencionados concordado com os valores apresentados pela CEF, cumpre reconhecer a procedência parcial do pedido para ser determinado o prosseguimento da execução com relação aos autores CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ, SILVIO SCHWRTS, SONIA MARIA MOITREL SCHWARTZ e SARA MARIA CABRAL VILLELA, com base nas planilhas de fls. 367/368, 385/388, 395/396 e 380/381 que aponta valores inferiores aos postulados na execução.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, tão somente com relação aos autores CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ, SILVIO SCHWARTS, SONIA MARIA MOITREL SCHWARTZ e SARA MARIA CABRAL VILLELA reconhecendo com relação a estes o excesso da execução proposta diante da concordância com os cálculos apresentados pela impugnante (CEF), fixando o montante devido em R$ 17.180,67, R$ 55.456,74, R$ 13.083,51 e R$ 17.349,96, respectivamente, conforme cálculos de fls. 367/368, 385/388, 395/396 e 380/381, atualizados até maio de 2009.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo para recurso intime-se por telexograma os autores CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ, SILVIO SCHWRTS, SONIA MARIA MOITREL SCHWARTZ e SARA MARIA CABRAL VILLELA para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do aviso de recebimento do telexograma enviado, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIV - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nV - A seguir, informem os autores CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ, SILVIO SCHWARTS, SONIA MARIA MOITREL SCHWARTZ e SARA MARIA CABRAL VILLELA se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco)dias.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora juntar cópias da inicial e eventuais sentenças, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 930055513-8 diante da alegação de que os valores já foram levantados pelo autor ARMINDO LUIS MENEZES FELIPPE DE SOUZA.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para exclusão de CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ, SILVIO SCHWRTS, SONIA MARIA MOITREL SCHWARTZ e SARA MARIA CABRAL VILLELA.\r\n\r\nVI - Após, ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução com relação aos autores GILBERTO RODRIGUES CAMPBELL PENNA e MARCELO LUIZ BRAGA PEREIRA elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, nos índices de 8,6%, 42,72%, 44,80%, 7,00%, respectivamente em conformidade com os atos decisórios de fls. 66/77 e 130/132;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nd) verbas de sucumbência fixadas em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (fc/MA/akg)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000610-0 ANDREIA RAFAEL DAMAZIO (ADVOGADO: ELIZABETH C M OLIVEIRA, GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008505-0 FERNANDO ANTONIO DE PADUA GOIS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 100/107 - Atente a parte autora para a sentença de fls. 89 que extinguiu a execução pelo pagamento, já transitada em julgado, conforme certidão de fls. 91.\r\n\r\nAtente, ainda, para o título executivo que fixou os juros de mora em 6% ao ano, que restou irrecorrida.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias a nada sendo requerido, retornem ao arquivo, com baixa. (fc/MA/mb)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001195-3 JORGE MEIRELLES XAVIER (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/ga/pv)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.003460-6 SERGIO DA SILVA NETTO MACHADO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se à CEF para que comprove, mediante apresentação de planilhas, o cumprimento do julgado (reajuste do saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, mediante a aplicação dos percentuais de 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão) e 44,80% (abril/90 - Plano Collor I)). \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(ap)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010935-7 MAURA FERREIRA JAZBIK E OUTRO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 138/145 e 148 - Vistos etc.\r\n\r\nMAURA FERREIRA JAZBIK e ANTONIO TADEU JAZBIK propõem a presente ação de rito ordinário em face da CEF objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos de cadernetas de poupança, referente aos planos Bresser e Verão.\r\n\r\nInicial instruída com comprovante da existência das contas às fls. 02/31.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 59/75 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 81/129 a ré apresentou proposta de acordo.\r\n\r\nDespacho de fls. 130 fixando o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora em réplica, especificação de provas, bem como sobre a proposta de acordo.\r\n\r\nRéplica às fls. 138/145 na qual a parte autora recusou a proposta de acordo oferecida pela ré, requerendo a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 148 informando não possuir outras provas a produzir.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/akg)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011763-9 VICENTE OLAVO PALADINO (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 186/193 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias (art. 398 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011910-7 FERDINANDO ROBERTO SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: MAURO CARVALHO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls.93), bem como a ausência de recolhimento das custas recursais, julgo deserto o recurso de Apelação interposto às fls.49/53.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da r. sentença de fls.41/42, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013106-5 ESMERINA REIS BARROS-ESPOLIO REP/ P/ MARCELO DE ALMEIDA JARDIM (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 135/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1166,08. . ... Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar a correção na conta de caderneta de poupança nº 343794-0, agência nº 389 do autor o percentual de 8,04%, referente ao mês de junho de 1987, garantindo-se os reflexos posteriores, e a pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, e juros remuneratórios de 0,5% ao mês contados da data de cada expurgo, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 20% sobre o valor da condenação, vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018339-9 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (ADVOGADO: TATIANA DE ALMEIDA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar a correção na conta de caderneta de poupança da autora nº 00771631-6, agência 0201 o percentual de 8,08%, relativo ao mês de junho de 1987, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, e juros remuneratórios de 0,5% ao mês contados da data de cada expurgo, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 20% sobre o valor da condenação, vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013138-0 LUCI ALVES M DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Suspenda-se o feito até decisão na IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA em apenso para fins de fixação de competência. (MA/aar)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017018-0 FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA (ADVOGADO: WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que o autor cumpra corretamente o despacho de fls. 169, 2ª parte, sob pena de extinção por inépcia. (MA/aar)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519909-2 ANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF postulando fosse condenada a :\r\n\r\napresentar os extratos da caderneta de poupança nº 013.00801524-0, que mantinha junto à agência 0205 da ré dos períodos dos Planos Verão e Collor;\r\n\r\nrever o saldo de suas contas nos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, aplicando-se a variação integral do IPC em cada período, pagando-se as diferenças devidas com juros e correção monetária.\r\n\r\nRequerem inversão do ônus da prova.\r\n\r\nEm sua contestação de fls. 31/50 a CEF suscita prescrição e preliminar de inépcia por ausência de documentos essenciais. No mérito, postula pela improcedência eis que as contas de poupança com aniversário após dia 15 não fazem jus ao recebimento dos expurgos dos Planos Bresser e Verão. Postula pela impossibilidade de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nRéplica às fls. 55/57.\r\n\r\nNão foram requeridas novas provas.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel.Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). A aplicabilidade do CDC à operações bancárias foi confirmada pelo Egrégio STF ao julgar a ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nHá que se verificar, porém, se verossímil a alegação de direito aos expurgos pleiteados. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Eg. STJ é:\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). (STJ, 1a. Turma, AgRg no REsp 646215 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/11/2005 p. 197)\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações do autor vez que reconhecidos os expurgos pleiteados, defiro a inversão do ônus da prova .\r\n\r\nDê-se nova vista à CEF por 15 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520043-4 MARIA DAS GRACAS GASPARONI LABRE DE LEMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls.66 - Tendo em vista que a autora repete o pedido de incorporação de expurgo pertinente ao período de janeiro de 1989 na conta de poupança no. 013.1446306-9 da agência 1027, DECRETO EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO QUANTO A ESTA PARTE DO PEDIDO. Risque-se o período e o percentual do item 2 da inicial.\r\n\r\nII- À autora para regularização do feito, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e recolhendo as custas no prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nP. I. (ma)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.522499-2 ELIZABETH NOVAES ROCHA DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - ELIZABETH NOVAES ROCHA DE PAIVA e FERNANDO DE PAIVA propõem a presente ação de rito ordinário em face da CEF postulando fosse condenada a :\r\n\r\napresentar os extratos da caderneta de poupança no. 00050309-6 (da primeira) e 0050885-3 (do segundo) e ainda 00297686-0, 00106030-9 e 00379545-6 que mantinham junto à agência 0588 da ré dos períodos do Plano Verão e Collor;\r\n\r\nrever o saldo de suas contas nos meses de janeiro de 1989, fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, aplicando-se a variação integral do IPC em cada período, pagando-se as diferenças devidas com juros e correção monetária.\r\n\r\nRequerem inversão do ônus da prova.\r\n\r\nEm sua contestação a CEF suscita prescrição e preliminar de inépcia por ausência de documentos essenciais. No mérito, postula pela improcedência eis que as contas de poupança com aniversário após dia 15 não fazem jus ao recebimento dos expurgos dos Planos Bresser e Verão. Postula pela improcedência.\r\n\r\nRéplica às fls.65/77.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDe início, verifico que só foram juntadas aos autos provas da existência das duas primeiras contas mencionadas no pedido, não havendo prova da existência e natureza das contas 00297686-0, 00106030-9 e 00379545-6 a que se referem.\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 5 dias para que os autores juntem documentos aptos a comprovar existência, natureza e data de aniversário das contas mencionadas sob pena de extinção parcial do feito.\r\n\r\nII - No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel.Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). A aplicabilidade do CDC à operações bancárias foi confirmada pelo Egrégio STF ao julgar a ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nHá que se verificar, porém, se verossímil a alegação de direito aos expurgos pleiteados. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Eg. STJ é:\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). (STJ, 1a. Turma, AgRg no REsp 646215 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/11/2005 p. 197)\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações do autor vez que reconhecidos os expurgos pleiteados, defiro a inversão do ônus da prova .\r\n\r\nCumprida a exigência acima por parte dos autores, a seguir dê-se nova vista à CEF por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.016839-5 RAUL PINHEIRO LIMA FERNANDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017440-1 FLAVIO AUGUSTO COUTINHO CORREIA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020812-5 VANOBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021579-8 DOMINGOS CANHETE SILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração médica atestando se está cego, se de ambos os olhos e se o quadro é reversível. (MA/mb)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 89.0015199-1 WILSON VILHEMA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 637/638 e 641/652 - Reconsidero a parte final do despacho de fls. 631 para determinar a suspensão da execução movida pelo autor WILSON VILHEMA, tendo em vista os embargos à execução nº 2007.51.01.014495-3 ainda pendentes de julgamento.\r\n\r\nII - Requeira a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias a habilitação dos sucessores da falecida autora ODETTE CASAL DE REY, sob pena de extinção. (fc/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x FABIO POLINARIO DA COSTA (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x SILCRIS FARMA LTDA E OUTRO. . Diga a CEF sobre o mandado de fls.122/123. Prazo: 05 (cinco) dias.(ap)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032166-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES. . Diga a exeqüente em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (MA/aar)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033578-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDIR MARTINS DE LOIOLA PESSOA (ADVOGADO: MARCOS DE FREITAS BERNARDO.). . Fls. 39/42 - Diga a exeqüente. (MA/aar)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011722-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020607-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLINICA ODONTOLOGICA BLUE CHIP S/C LTDA E OUTROS. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se. (MA/mb)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020639-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIVIANE DE ALMEIDA E OUTROS. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se. (MA/mb)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.022671-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO DA SILVA PERDIGAO. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de SÃO JOÃO DE MERITI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.022750-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAQUEL TERRA MARTINS. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de NITERÓI, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de NITERÓI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 92.0004905-2 ISRAEL ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 911/914: Em sua inicial os autores pediam sua permanência definitiva nas fileiras do exército, com sua reintegração e garantidos todos os direitos, assim como o pagamento de atrasados, bem como que fosse tornado nulo o ato de licenciamento, por caracterizar fraude à Lei nº 2.852/56 e letra “a” do inc. IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nO acórdão de fls. 522/524 transitado em julgado, reformou a sentença de improcedência de fls. 418/420, acolhendo in totum o pedido dos autores o que garante, além da reintegração em si, os seus reflexos de direito, dentre os quais as promoções certas, ou seja, as de antiguidade.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se ao Diretor-Geral de Pessoal e intime-se a União Federal para comprovar o correto e integral cumprimento do título, informando as promoções devidas e justificando as indeferidas face aos paradigmas apresentados. Prazo: 30 dias\r\n\r\nII - Fls. 871/879 e 918/920: Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais pelos sucessores, defiro a HABILITAÇÃO requerida por SANDRA LUIZA DE SANTANA, INGRID SANTANA DE OLIVEIRA e ERIK SANTANA DE OLIVEIRA nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de FREDERICO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n50 - 95.0023450-5 PEDRO PAULO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: LETICIA MARIA R. MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista que o depósito de fls. 300 foi efetuado em São Paulo, oficie-se à agência 0265 da CEF para que proceda a transferência do saldo da conta 00201358-7 para uma conta a ser aberta à disposição deste Juízo, na agência 0625/Pab/Justiça Federal, devendo a operação bancária ser comprovada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cumpra-se o despacho de fls. 363/364, item II.\r\n\r\n51 - 98.0006979-8 YOLANDA PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 324/326 - Considerando a certidão de fls. 341, dê-se vista à parte autora para que requeira a habilitação dos sucessores de YOLANDA PEREIRA DA COSTA, bem como para que dê prosseguimento ao feito com relação a HILDA MARIA THEUTONIO no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se tem algo a requerer justificadamente com relação aos autores EDSON PAIM DOS SANTOS, ULISSES ROMAO DOS SANTOS FILHO e GUTEMBERG PAIM DOS SANTOS. \r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para exclusão destes autores. \r\n\r\nA seguir, certificado quanto ao cumprimento da 1ª parte deste despacho, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n52 - 98.0047630-0 ADERBAL ABREU E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ENEAS RODRIGUES BRANCO - ESPOLIO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 331, 339 e 347/348 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO espólio de ENÉAS RODRIGUES BRANCO requereu a citação da UNIÃO FEDERAL para pagamento do montante de R$ 12.375,84, valor este que a executada entendeu excessivo.\r\n\r\nInterpostos embargos à execução, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, já transitada em julgado, conforme fls. 198/201.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização do valor, foram elaborados os cálculos de fls. 272 com os quais as partes manifestaram concordância às fls. 275 e 277/279, conforme certidão de fls. 290.\r\n\r\nDeferida a habilitação do espólio (fls. 323), foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para nova atualização do valor devido ao espólio de ENÉAS RODRIGUES BRANCO, bem como sobre a impugnação de fls. 16 quanto ao cálculo das diferenças devidas aos autores ADERBAL ABREU e ARMANILDO DA SILVA NUNES, sendo elaborada a conta de fls. 327, novamente impugnada pela parte autora às fls. 331.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nVerifica-se pelo cálculo de fls. 327 que a Contadoria apenas atualizou o montante principal do valor devido ao espólio de ENÉAS RODRIGUES BRANCO, elaborando ainda, isoladamente, o valor devido a título de honorários de sucumbência referente às diferenças devidas aos autores ADERBAL ABREU e ARMANILDO DA SILVA NUNES.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos à Contadoria para elaboração de cálculos únicos e discriminados dos valores devidos ao espólio de ENÉAS RODRIGUES BRANCO e dos respectivos honorários de sucumbência (atualização dos cálculos de fls. 272).\r\n\r\nDeverá, ainda, elaborar o cálculo das diferenças por ventura devidas aos autores ADERBAL ABREU e ARMANILDO DA SILVA NUNES conforme determinado às fls. 291, II, devidamente atualizados, inclusive quanto eventual diferença relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nCom o retorno remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo passivo devendo constar a UNIÃO FEDERAL e INSS.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se requisitório, conforme determinado às fls. 328. (fc/mb)\r\n\r\n53 - 2000.51.01.010476-6 TUBOFLEX IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA LINA DE SOUZA.) x TIGRE S/A - TUBOS E CONEXOES (ADVOGADO: RICARDO P GOUVEA, LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA, ANDRE PERUZZOLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Fls. 294/295 - Efetue-se a penhora on line em face do segundo réu e após intime-se por publicação. (MA/aar)\r\n\r\n54 - 2002.51.01.004188-1 ROSELIR DE BRITO BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 349/350, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por ROSELIR DE BRITO BAPTISTA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que determinou sua intimação para complementação dos depósitos judiciais, sem observar que a condenação imposta já foi paga. \r\n\r\nDesta forma, entende que, se houve discordância da parte autora com o valor depositado, deveria ter sido determinada a penhora e, posteriormente, ter sido aberto prazo para impugnação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nDe fato, analisando os fundamentos dos embargos declaratórios, depreende-se que o embargante não objetiva sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, mas sim se insurgir contra suposto erro in judicando. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (MA/sp)\r\n\r\n55 - 2003.51.01.029034-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OCLISIO PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.). . Fls. 288/297 e 298/302 - Deferida a penhora on line, às fls. 270 foi juntada a resposta do Banco Bradesco com o bloqueio da quantia de R$ 4.104,53, sem que fossem indicados número da conta ou agência.\r\n\r\nÀs fls. 282/283 foram juntados documentos, repetidos às fls. 301/302, quais sejam, cópia do contracheque e do extrato bancário que demonstram que o autor recebe seus proventos pelo Banco Bradesco, conta 2704-9. No entanto, não está demonstrado que o bloqueio da quantia de R$ 4.104,53 tenha sido na referida conta.\r\n\r\nDessa forma, não havendo indício de que o bloqueio tenha decorrido na conta de recebimento de proventos, excepcionalmente, fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a parte autora comprove a conta bancária do Bradesco que teve o valor penhorado.\r\n\r\nA seguir, venham imediatamente conclusos para revisão do despacho de fls. 286.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à UNIÃO FEDERAL na forma do despacho de fls. 286, 2ª parte. (fc/mb)\r\n\r\n56 - 2004.51.01.000663-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FABIANA MORAES GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL propôs a presente Ação Monitória em face de FABIANA MORAES GARCIA postulando fosse expedido mandado para pagamento do débito de R$ 3.846,88 decorrente de contrato de adesão ao crédito direto caixa, firmado em 15/02/2002, vencida e não paga em 11/06/2003.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/17 incluindo cópia do contrato.\r\n\r\nDespacho de fls. 26 constituindo de pleno direito o título executivo, fixando honorários de 10% sobre o valor da causa e determinando a expedição de mandado nos termos do art. 652 do CPC, eis que, citada, a ré não pagou nem interpôs embargos.\r\n\r\nMandado negativo de penhora às fls. 34/35, ante a ausência de bens penhoráveis.\r\n\r\nÀs fls. 39/55 a ré interpôs embargos à ação monitória postulando a exclusão dos juros abusivos e da comissão de permanência, ou, alternativamente, a redução da comissão de permanência a 1% ao mês. Como causa de pedir afirma que a cobrança de juros, comissão de permanência, taxa de rentabilidade, pena convencional e outros encargos está sendo feita de forma abusiva. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão houve impugnação da CEF, conforme certidão de fls. 59.\r\n\r\nDespacho de fls. 60 deferindo a gratuidade de justiça e determinando que as partes indicassem e justificassem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDespacho de fls. 69/70 deferindo a prova pericial contábil e elaborando quesitos do Juízo.\r\n\r\nLaudo pericial de fls. 82/88.\r\n\r\nImpugnação da parte ré ao laudo pericial às fls. 98.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito de fls. 107/108.\r\n\r\nImpugnação da parte ré ao esclarecimentos do laudo pericial às fls. 119/120.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito de fls. 125.\r\n\r\nA parte ré informa às fls. 128 verso que nada mais tem a requerer. A CEF concorda com os esclarecimentos do perito às fls. 135\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEm seus embargos, a ré postula revisão do contrato de adesão alegando que suas cláusulas são abusivas e nulas eis que a cobrança de juros, comissão de permanência, taxa de rentabilidade, pena convencional e outros encargos está sendo feita de forma abusiva.\r\n\r\nA respeito do anatocismo e da capitalização de juros, o STJ assim se manifestou:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ELISÃO DA MORA DEBENDI - CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO - DECISÃO ULTRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 515, CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000 - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1 - Não havendo irresignação da ora agravante, perante o Tribunal a quo, quanto à elisão da mora debendi e à cláusula de emissão de título de crédito, tais disposições, uma vez tendo sido decididas de ofício, devem ser afastadas, porquanto reza o art. 515, do CPC, que a devolução da matéria impugnada via apelação, quanto à sua extensão, tem seus limites determinados pelas partes, tratando-se de aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Entendimento pacificado na 2ª Seção (cf. REsp 541.153/RS, DJU de 14.09.2005).\r\n\r\n2 - No que se refere aos juros remuneratórios, esta Corte firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica.\r\n\r\n3 - Outrossim, conforme orientação da Segunda Seção, não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos.\r\n\r\n4 - Quanto à capitalização mensal de juros (anatocismo), o entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme enunciado sumular n° 93/STJ. Com a edição da MP 2.170, de 31.03.2000, passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Verificando-se, in casu, o preenchimento desta\r\n\r\ncondição, há de ser permitida a sua incidência.\r\n\r\n5 - Agravo regimental desprovido. (AGRESP 822.795/RS, 4a. Turma, Rel. Min.Jorge Scartezzini, DJ DATA:29/05/2006 PÁGINA:267)\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.\r\n\r\nI. Em sede de agravo regimental não se permite adicionar fundamento às razões do recurso especial.\r\n\r\nII. \"O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17\" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005).\r\n\r\nOra, o contrato objeto desta ação data de 2002, portanto, plenamente aplicável a Medida Provisória 2.170/2000. \r\n\r\nEm seu laudo, o perito respondeu aos quesitos das partes e do Juízo afirmando expressamente às fls. 84 que o valor do saldo devedor em 31/09/2003 seria de R$ 3.846,90, valor idêntico ao cobrado pela CEF em sua inicial. Entretanto, esclareceu às fls. 125 que houve capitalização composta da comissão de permanência, e que, sem esta capitalização, o valor da dívida atualizado para 01º/09/2003 é de R$ 3.774,91.\r\n\r\nNão é cabível a alegação aleatória de abusividade sem fundamentação e sem correlação com o caso concreto. No entanto, indevida a capitalização da comissão de permanência, sendo que no tocante à sua composição, não se vislumbra qualquer ilegalidade, eis que o perito informou expressamente às fls. 85 item 5 que não houve cumulação da comissão de permanência com juros e correção monetária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS para determinar o prosseguimento da ação monitória, com base no valor encontrado pelo perito, qual seja, R$ 3.774,91 atualizado em 01º/09/2003. Sem honorários eis que o embargado sucumbiu em parte ínfima do pedido. \r\n\r\nÀ ré para depósito da quantia pleiteada, atualizada, em 15 dias sob pena de aplicação de multa na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n57 - 2004.51.01.014719-9 WAGNER DE ARAUJO CAPISTRANO E SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 161/162 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line. \r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se a parte autora.\r\n\r\nNão sendo possível o bloqueio de valores, dê-se nova vista à União Federal para que requeira o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/cl)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023624-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x FATIMA MARIA CALANDRINI DE LIMA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Efetue-se cancelamento do pedido de bloqueio.\r\n\r\nCustas ex lege , sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.025875-2 EMILIA ROSA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção para que: \r\n\r\na) descreva o imóvel usucapiendo com todas as suas características, exata localização, confrontações, medidas perimetrais, áreas, benfeitorias e acessões;\r\n\r\nb) esclareça como adquiriu a posse, e narre os atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de “animus domini”;\r\n\r\nc) indique todos os antecessores, e determine o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo, se for hipótese de sucessão ou acessão na posse;\r\n\r\nd) requeira as citações, fornecendo seus endereços, do titular do domínio, e dos confinantes;\r\n\r\ne) atribua à causa valor do imóvel, conforme lançamento fiscal;\r\n\r\nf) indique nomes das testemunhas de forma completa, com profissão e residências;\r\n\r\ng) junte certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, e todos os possuidores desse período;\r\n\r\nh) comprove o pagamento de impostos, taxas, e outros documentos indicativos do “animus domini”.\r\n\r\ni) esclareça se obteve a posse do imóvel mediante “contrato de gaveta” firmado com eventual mutuário da CEF, sem autorização da empresa.\r\n\r\nCumprido o despacho, dê-se vista ao Ministério Público Federal. (fc/aar)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2009.51.01.020667-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia das notificações enviadas à ré, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.004876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TIME EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME E OUTROS. . Dê-se baixa e arquivem-se aguardando a prescrição.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.002722-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x INES DIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONIQUE LESSA DAS NEVES.). . Aplico a multa cominada às fls. 44 e defiro a penhora on line.\r\n\r\nEfetuada a penhora, intime-se o executado por publicação. (MA/mb)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.014515-9 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/cl)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.028122-5 NIZIA HELENA STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 284 e 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.028324-2 LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (ADVOGADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 87, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a ECT se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.018893-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DO BOMFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de certidão de ônus reais atualizada, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.009888-8 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO, TATIANA DE ALMEIDA SOARES, RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . ... JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.520679-5 CARLOS BRUNO FILHO (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Conforme os precedentes judiciais:\r\n\r\n3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedente. 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo. (TRF 1a. Região, AC 200741000027109, 5a. Turma, Rel. JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, in e-DJF1 DATA:23/01/2009 PAGINA:93)\r\n\r\nIsto posto, à CEF para apresentação dos extratos perseguidos no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao autor para réplica e identificação das provas que ainda deseje ver produzidas. A seguir, à CEF por igual prazo sobre provas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.007860-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUCI ALVES M DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.014495-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x WILSON VILHEMA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Cumpra-se fls. 114 suspendendo-se o feito no sistema Apolo, haja vista a impossibilidade de prosseguir no julgamento da ação até decisão final quanto aos critérios para elaboração dos cálculos de execução impugnados no agravo de instrumento nº 2008.02.01.003055-0 (fls. 79/88), bem como até a habilitação dos sucessores da falecida embargada ODETTE CASAL DE REY nos autos principais. (fc/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n71 - 2000.51.01.006223-1 J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.014806-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÂO - PRAZO PARTE AUTORA) Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/vm)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.022832-6 ELIAS DE AQUINO SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 94.0004451-8 GALBA MARINS SARMENTO (ADVOGADO: GUILHERMANO GOMES DA SILVA, RONALDO IVANIR DANIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias e, no final, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n75 - 2000.51.01.017664-9 CLEBER DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA, SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS, JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ... dê-se vista à parte autora para que comprove a inatividade da conta do autor GLEBER DE CARVALHO, no prazo final de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para decidir. (fc/akg)\r\n\r\n76 - 2002.51.01.008965-8 JOSE ANTERO POTYGUARA DE CASTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, dê-se vista á parte autora por igual prazo para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido os prazos e nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivam-se.(fc/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n77 - 97.0003739-8 DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALESSANDRA LELIS MUNIZ, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo ainda a parte autora caso não concorde com parecer e conta elaborar os cálculos do valor que entende devido. (fc/mb)\r\n\r\n78 - 97.0072425-5 LEILA MARIA HASSAN (ADVOGADO: BEATRIZ SCALZER SAROLDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . ... intime-se a CEF por publicação para que proceda ao depósito do valor informado pela Contadoria no prazo de 05 dias.\r\n\r\n79 - 98.0023344-0 NEUSA COSMO TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 228: ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n80 - 99.0018772-5 CARLOS ALBERTO PORTO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . ... cumpra-se fls. 314, parte final, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se novo alvará ao autor e cumpra-se fls. 309.\r\n\r\nAo final, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/akg)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2006.51.01.015031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.(rt)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 869677"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519551-7 MARINA COUTINHO DE MOURA ESTEVAO (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 87/99 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008304-3 ROBERTA MORAES MEIRELES (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 163/188, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016039-4 RICARDO MALAVOTA PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação de fls. 384/397 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ej/mb)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001633-0 LINDINALVA MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 323/326, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015713-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 455475, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0026053-9 YURI ALVES DE LIMA REP/ P/ LETICIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 402/406, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012023-0 TANIA DA CRUZ (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.316/320, no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC).\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023903-4 DAMIAO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 129: Fixo prazo final de 10 dias para que a CEF junte a prova documental requerida, sob pena de entender-se pela desistência da prova.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 25/02/2010, às 14:00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 00.0774378-5 ALAYDE DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 481 - No tocante aos embargados ALAYDE DA COSTA AZEVEDO, CLEBER PEREIRA DOMINGUES, JORGE SILVA, ALVAIR BRAZ, ELAINE JOY WADDELL MENEZES, CARLOS EDSON GOMES FEIJO, EDMAR RODRIGUES VALLE e TOBIAS MOSCOSO aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão na apelação dos embargos e prescrição quanto aos demais autores. (MA/mb)\r\n\r\n10 - 94.0045426-0 DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY, CARLOS ALBERTO C. TEIXEIRA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO SOARES.). . Considerando a certidão de fls. 391 atestando o decurso in albis do prazo fixado para retirada do alvará pela ré Ampla Energia e Serviços S/A, dê-se baixa e aguarde-se no arquivo a manifestação da parte interessada. (fc/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018272-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CLAUDIO GIBIER DE SOUZA. . Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a serem depositados pelo réu em 4 parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a 1ª em 20 (vinte) dias sob pena de desistência de prova.\r\n\r\nCom a integralização do depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias e a seguir, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias, voltem conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007979-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GISELE AZEREDO BASTOS. . Recebo a apelação de fls. 33/39 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que não foi completada a relação jurídico-processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027108-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x TOBIAS MOSCOSO x ALAYDE DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.). . Recebo a apelação de fls. 19/240 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/mb)\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 869676"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000649\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000390-4 REINALDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 219/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (nº 00865603-9, 00858085-0 e 856963-6) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0014811-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ, MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Fls.193/195. Após haver sido expedido o precatório em favor da Parte Autora, o Espólio de Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez, no valor de R$ 382.221,77 (FLS.190), a Fícus- Gestão em Empreendimentos Industriais S/A peticionou às fls.193/195, juntando documentos às fls. 196/224, informando que adquirira os direitos relativos à parcela de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do referido precatório, e requerendo a sua habilitação como cessionária do valor mencionado.\r\n\r\nDada vista à União Federal, esta manifestou-se á fls.226, opondo-se ao pleito da Fícus porque o contrato celebrado entre a cessionária e a cedente é matéria estranha ao feito.\r\n\r\nO Espólio, por sua vez, manifestou-se ás fls.236/237, opondo-se ao pedido da Fícus, alegando que é parte estranha ao processo, que a cessão de crédito exige instrumento público, e que qualquer discussão relacionada á cessão em tela deve ser suscitada perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nComo se verifica pelo acima relatado, trata-se da disputa entre particulares, versando sobre precatório da União. De fato, assiste razão ao Espólio quando alega que a questão é matéria estranha à presente lide, carecendo a Justiça Federal de competência para conhecer da controvérsia entre particulares.\r\n\r\nPor outro lado, o espólio não contesta a existência da cessão alegada pela Fícus. Apenas alega que deveria ter sido utilizado instrumento público.\r\n\r\nExistindo assim fundada controvérsia quanto à titularidade do valor do precatório, e carecendo este Juízo Federal de competência para dirimi-la, deve ser determinada medida cautelar para suspender o pagamento, até que a questão seja decidida pelo Juízo competente.\r\n\r\nTal providência impõe-se, inclusive, para preservar o interesse público, de modo que a União não venha a fazer algum pagamento indevido.\r\n\r\nFls.240/242.Por intermédio do petitório retro o advogado, Francisco Ricardo Delduca Reis, requer ao Juízo o bloqueio do precatório (fls.191) referente à verba sucumbencial. Alega, em síntese, que funcionou nos autos como patrono do autor, Moacyr Pitrez, falecido em 22/08/96(fls.110), e que por esta razão teria direito ao recebimento da verba devida a título de sucumbência. Aduz, ainda, que tramita na 32a Vara Cível da Justiça Estadual o Processo nº 2009.001.016942-4 de procedimento sumário em face do Espólio de Moacyr Pitrez, objetivando a cobrança de honorários contratuais firmado com o de cujus.\r\n\r\nDestarte, diante deste quadro, determino que se proceda á conversão em depósito judicial dos precatórios nº 20108844 (principal) e 20108845 (honorários) , ficando suspensa a expedição de novo requisitório até que os interessados comprovem a sua titularidade sobre os valores em tela, trazendo aos autos decisão proferida pelos juízos competentes. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019035-4 HELIO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 236/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno o Autor a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015763-0 BARBARA EMILIA MONTEIRO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro a dilação do prazo requerida pelas partes, por 10 dias, para cumprimento do despacho de fls. 343.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0066880-5 JORGE DE AMORIM (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA, JOSE CALDAS BERNARDINO, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Em vista da dificuldade de realização de exame pericial pelo HUCFF/UFRJ (fls.242), à Secretaria do Juízo para que diligencie junto ao sistema AJG, a fim de que seja designado médico na especialidade de Oftalmologia para realização da perícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024642-0 ROSINA PALERMO BRUNO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 228/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, condenando a CEF a corrigir o saldo da contas de poupança da parte Autora com o índice de 84,32% em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados \r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, §3º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025686-3 EDILIA FIGUEIREDO PELLEGRINO (ADVOGADO: MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil para julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520910-3 ALACY TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,50. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do CPC para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020808-0 VIACAO PENHA RIO LTDA (ADVOGADO: VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAnote a Secretaria o recebimento da emenda à inicial de fls. 166/168.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0127818-5 JORGE LICIO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE, GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados (art.12/Res. 055/2009 do CJF)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0731937-1 ALAIR DA SILVA QUARESMA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JANETE DE LIMA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA. PROCDOR: TELMA CARMEN R. HORTA.) x BRJ (PROCDOR: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x NACIONAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES.) x ITAU (ADVOGADO: VINICIUS MARI. PROCDOR: PAULO ROBERTO L. OLIVEIRA.) x REAL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA. PROCDOR: TANIA MARIA ABRAHAO.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA. PROCDOR: HELIO SERPA ALVES.) x BRADESCO (ADVOGADO: REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, MARCIA PEREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Vista à autora IRENE SARAIVA ROCHA , por 15 dias, conforme despacho de fls. 548.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 867663"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000650\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014560-8 REGINA BARBOSA VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal/Fazenda Nacional manifestou-se favoravelmente (fls.148) aos valores executados. Destarte, expeça-se a RPV em favor do beneficiário na forma da Resolução 055/2009 do CJF. Após o cadastramento dê-se vista ás partes acerca dos valores (art.12 da Res. 055/2009).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0124244-0 ZEIN S/A COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO GARCEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LU CIA CANDIOTA DA SILVA.). . 1)Considerando que a parte autora formulou seus quesitos às fls.2206/2216, dê-se vista à CEF para que apresente os seus, bem como indique assistente técnico, querendo, no prazo de 10(dez)( dias.\r\n\r\n2)A teor do disposto no artigo 475-D do Código de Processo Civil, nomeio como perito o Sr. Joelson Zuchen que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024587-0 LIVIA VILAS BOAS CARR (ADVOGADO: LIVIA VILAS BOAS CARR, JOHN LUKE VILAS BOAS CARR.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . Trata-se de ação ordinária ajuizada por LÍVIA VILAS BÔAS CARR em face da CASA DA MOEDA DO BRASIL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, objetivando sua admissão e imediata contratação pela Ré.\r\n\r\nAlega que concorreu ao cargo de advogado em concurso público realizado pela Casa da Moeda, em 11/09/2005, obtendo 101 pontos e ficando classificada em 35º lugar. \r\n\r\nAduz que no referido certame foram abertas 4 vagas efetivas e 30 vagas para cadastro de reserva, totalizando 34 vagas para o cargo de advogado. \r\n\r\nSegue informando que o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais dois anos e que este irá expirar em 21/11/2009.\r\n\r\nSustenta que antes do término do prazo de validade do concurso anterior, a Casa da Moeda lançou novo edital para o provimento de vários cargos, dentre os quais o de advogado com 4 vagas efetivas e 70 para cadastro de reserva, totalizando 74 vagas.\r\n\r\nInsurge-se contra tal procedimento ao argumento de que nem todas as vagas para o cargo de advogado foram preenchidas havendo ainda candidatos esperando convocação.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nConforme o item 8.10.8 do edital do concurso (fl. 35), a condição para habilitação dos candidatos para participarem da 3ª etapa do certame era estar colocado entre os mais bem qualificados após a 2ª etapa, segundo os quantitativos definidos de vagas efetivas e de cadastro de reserva.\r\n\r\nComparando-se o Quadro de Vagas que integra o edital do certame (fl. 24) com os resultados obtidos pela Autora (fl. 61), observa-se que, para o cargo de Advogado foram oferecidas 4 vagas efetivas e 30 vagas para o cadastro de reserva, sendo que a Autora classificou-se em 35º lugar.\r\n\r\nDeste modo, é possível observar que a autora não logrou ser classificada dentro do número de vagas oferecidas para que pudesse se habilitar a participar da 3ª etapa do concurso, o que por si só já demonstra a inexistência da verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024662-0 GRANJA RASSI LTDA (ADVOGADO: RENATO NAPOLITANO NETO.) x PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . A Impetrante celebrou contrato de mútuo com a FINEP e, tendo ficado inadimplente, e credor ajuizou a ação de execução nº 2009.51.01.015464-0, sendo o título executivo a Cédula de Crédito Industrial nº 3196096400.\r\n\r\nA Impetrante ofereceu então proposta de renegociação dos débito, para pagamento à vista no valor de R$ 3.300.000,00.\r\n\r\nEm 18/09/2008, foi publicada a Lei nº 11.775/2008 cujo artigo 58 possibilitaria, no entender da Impetrante, renegociar o débito em condições mais vantajosas para ela.\r\n\r\nProtocolou então, em 29/12/2008 (fl. 63) novo pedido de renegociação, com base na referida lei.\r\n\r\nContudo, em 27/04/2009, recebeu comunicação da FINEP informando que a sua primeira proposta (para pagamento à vista de R$ 3.300.000,00) fora aprovada pela Diretoria Executiva em 30/03/2009.\r\n\r\nQuestionada pela Impetrante quanto ao pedido de renegociação nos termos da Lei nº 11.775/2008, a FINEP informou que fora negado porque a referida lei não estaria em vigor à época da decisão e porque o contrato em questão não era contemplado por aquele diploma legal (fl. 73).\r\n\r\nInsurge-se a Impetrante contra tal decisão, entendendo que tem direito a renegociar o seu débito na forma da lei 1.775/2008.\r\n\r\nQuanto ao primeiro motivo alegado pela FINEP, não se afigura verossímil, eis que a Lei nº 11.775/2008 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 18/09/2008, e a decisão da Diretoria Executiva que apreciou o pedido de renegociação foi tomada somente em 30/03/2009.\r\n\r\nQuanto ao segundo motivo, o art. 58 da Lei nº 11.775/2008 estabelece três requisitos para a renegociação: (I) que a dívida seja proveniente de operações destinadas a investimentos agropecuários, lastreadas em recursos repassados pela FINEP contratados até 31/12/2001; (II) que já tenha sido instaurado contencioso judicial; (III) e que o devedor manifeste seu interesse na renegociação até 31/12/2008.\r\n\r\nOs requisitos II e III restaram comprovados, à vista da inicial da ação de execução (fls. 56/57) ajuizada em 2002, e da solicitação de renegociação protocolada em 29/12/2008 (fl. 63).\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, entendo que as razões apresentadas pela Impetrante na inicial não são suficientes para comprovar que ele foi atendido, sendo necessária a oitiva da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nEntendo assim que não restou devidamente comprovada a existência do fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, alega a Impetrante que o bem levado à penhora na ação de execução acha-se na iminência de ser levado a leilão.\r\n\r\nOcorre que, conforme o documento à fl.88, a decisão judicial que determinou a realização do leilão data de 04/05/2006.\r\n\r\nOra, tal fato, ocorrido há mais de três anos, não pode ser alegado para justificar o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer. P.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023530-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. . Pretende a autora a concessão de medida liminar para reintegrar-se na posse da área descrita no Contrato de Concessão de Uso de Área (n° 02.88.61.154-3 - fls. 35/40), pactuado com a ré em 08/09/1988.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que a posse da ré deriva de contrato de concessão de uso de área firmado sob o nº 2.2003.061.0072 e que expirou em 20 de junho de 2009.\r\n\r\nAduz que a empresa ré foi notificada para desocupar a área o que não fez até a presente data caracterizando o esbulho ante a posse e a inexistência de justo título. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nVerifico, consoante os documentos que compõem os autos, que a INFRAERO assinou Contrato de Concessão de Uso de Área com a ré (fls. 21/33), aditado 1 vez pelas partes (fls. 34/36), mas não com o fim de prorrogar o seu término.\r\n\r\nObservo que o referido contrato previa a data de 31/10/2008 para o seu término (fl. 21). Todavia, a Autora informa na inicial, à fl. 04, que o contrato expirou em 20/06/2009, e que a Infraero teria aberto procedimento licitatório para utilização da área, através da Concorrência Pública nº 025/SRGL (CMGL)/2003. \r\n\r\nOra, se o contrato original previa prazo de duração findando em 31/10/2008, e a Autora afirma que ele na verdade só expirou em 20/06/2009, presume-se que tenha sido celebrado um aditivo contratual que, todavia, não foi trazido aos autos.\r\n\r\nAlega a Autora, à fl. 06, que tem direito de retomar a área em questão com fundamento no art. 89, § 1º, do Decreto Lei nº 9.760/46.\r\n\r\nTodavia, tal dispositivo legal prevê a rescisão do contrato quando constatada a ocorrência de sublocação não autorizada, ou falta de pagamento de aluguéis.\r\n\r\nPorém, não há noticia nos autos de que a Ré tenha deixado de pagar os aluguéis ou descumprido alguma outra norma contratual.\r\n\r\nObservo, ainda, que a Portaria 774/GM2/1997 de 13/11/97, que a Autora alega ser o instrumento regulatório da locação em tela foi expressamente revogada pela Portaria nº 927/GC5, de 23/04/2009, do Comandante da Aeronáutica.\r\n\r\nEntendo, assim, que não restou comprovado o fumus boni iuris.\r\n\r\nTambém é contraditória a afirmação de que já teria sido aberta nova licitação para a área, sob o número 025/SRGL (CMGL)/2003, pois tal número é na verdade o da licitação que originou o contrato celebrado com a Ré no ano de 2003 (item VI, à fl. 21).\r\n\r\nLogo, a Autora também não comprovou a alegação apresentada à fl. 07 da inicial, onde afirma que a área ocupada pela Ré é objeto de disputa por outras empresas e que tal situação caracterizaria o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, não tendo a Autora logrado demonstrar, no atual estágio do processo, a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032952-1 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI-RIO) (ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE.) x EDUARDO RICARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALBINANTE.). . 1)Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da v. decisão de fls. 245 que anulou a sentença e determinou a realização de prova pericial contábil, nomeio como perito do Juízo o Sr. Joelson Zuchen.\r\n\r\n2)Às partes para formularem quesitos e indicar assistente técnico, querendo.\r\n\r\n3)Após, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012775-8 VIVALDO REBOUCAS (ADVOGADO: ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 869195"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000651\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000917-4 DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (ADVOGADO: DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013439-3 CRISTIANE DE ANDRADE CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RENATO JOSE LAGUN.). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0594215-2 LENY DE AMORIM (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACIMAR DAMASCENO TORRES.). . Fls.7599 e segs. Dê-se vista aos interessados.\r\n\r\n4 - 91.0121473-0 INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . Fls501/502. Por intermédio do petitório retro o autor-executado requer a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, aduzindo, para tanto, que tem a receber da Receita Federal um crédito oriundo do pedido de restituição nº 20207-0 . Às fls. 494/499 o BACEN , credor, insurge-se contra o bem oferecido- direito a restituição junto à SRF- alegando não ser ainda, líquido e certo o seu recebimento, pois depende, ainda, de julgamento perante o Conselho de Contribuintes . Assiste razão ao Réu-Exequente, na medida em que sendo tal crédito duvidoso não há como o Juízo deferir o pedido de fls.501. Destarte, prossiga-se com a intimação dos sócios conforme despacho de fls. 436. P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015598-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x PROFABRIL ENGENHARIA LTDA. . Revogo o despacho de fls. 210, uma vez que a empresa ré é representada através da pessoa do seu atual representante legal.\r\n\r\nCite-se a ré na pessoa indicada às fls. 208.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026114-7 AIRTON BARROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça em relação aos autores DINA DE SOUZA PAULA TELES, ILZA DIAS CARDOSO E JOSÉ CARLOS GOMES DA PAIXÃO já que não lograram demonstrar a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nAos autores para que, em 05 (cinco) dias, juntem aos autos o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0432071-9 WALTER JOSE DO AMARAL (ADVOGADO: FABRICIO LIMA DE FREITAS, MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1)Retornem os autos à SEADI para o correto cumprimento do despacho de fls. 281, com as devidas anotações e Termo de Retificação correto. \r\n\r\n2)Após, intime-se pessoalmente o Espólio de Walter Jose do Amaral, na pessoa de sua inventariante, Clarinda Duarte do Amaral, para que no prazo de 10(dez) dias, cumpra o disposto no artigo 942 do CPC, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018146-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x MARIA EMILIA FARIA DA VEIGA (ADVOGADO: ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS, RENATA MARLENE DE CASTRO MELO.). . Fls.164/166. Vista às partes acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022653-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ALUISIO DE PINHO BARRETO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.). . Fls.12/13. Dê-se vista às partes acerca dos cálculos retro, por 10(dez) dias. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 869196"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000652\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003751-2 LOURIVAL COELHO JUVENAL (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em vista da dificuldade na realização de perícia médica pelo HUCFF, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Neurologia. Ciente o expert que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0734379-5 AILTON CARDOSO (ADVOGADO: PAULO MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 214/229.Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos retro, devendo na oportunidade promover a execução nos moldes do art. 730 do CPC. .\r\n\r\n3 - 99.0018992-2 LUCIA MACHADO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIDE CAMACHO JACOB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.154/155. Dê-se vista às partes acerca dos cálculos retro, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023617-6 ROSANE DE LIMA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls.291. Defiro a dilação do prazo por 30(trinta) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010580-4 SEBASTIANA FRONTELMO DE LAET (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030722-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO STA CRUZ LTDA. . Diligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal e da CEG a fim de localizar o(s) endereço(s) do(s) réu(s). Em sendo diverso(s) o(s) endereço(s) encontrado(s), renove(m)-se a(s) citação(ões) de fls. 15. \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício a órgãos e concessionárias de serviço público, uma vez que é ônus da autora diligenciar para buscar o paradeiro do réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0077552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ARY SCHNEIDER COUTO E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019045-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x JOSE FRANCISCO DE SENA (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas, devendo os cálculos serem elaborados na mesma data dos cálculos dos exeqüentes. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006971-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES. PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO.) x RENATO BASTO VISCO x INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL-IEL/DF E OUTRO x ORLANDO ROBERTO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ A. DE BESSA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, EDSON CRISOSTOMO PEREIRA, CARLOS FREDERICO PAIVA GOMES.) x JORGE MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.). . Vista ao Espólio de Jorge Machado, por 10 dias, conforme despacho proferido às fls. 732, item 4.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 869197"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000653\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001642-2 ALTAIR GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se vista aos autores acerca dos documentos de fls. 547/759, para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014663-1 MIGUEL GEANINNI DE MAGALHAES (ADVOGADO: WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA, GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . Diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um advogado para funcionar como curador especial a fim de representar os interesses do herdeiro JORGE LUIZ DA ROCHA DE MAGALHÃES. Ciente o causídico que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, em 10 dias, justificadamente.\r\n\r\nÀ SEADI para cumprimento da decisão de fls. 147.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009742-5 TANIA MARIA DA CRUZ CAPRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023344-9 ELIZA DILLON SOLANO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1)Dê-se vista ás partes acerca do laudo pericial de fls.159/216, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2)Fls.218. A questão referente ao saldo devedor já foi objeto de decisão às fls. 68. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009387-0 JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que as partes aduziram que não têm mais provas a produzir (fls. 94, 96 e 115), reconsidero os despachos de fls. 109, 116, 118 e 120.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017557-0 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.). . Diante da decisão proferida no agravo interposto (fls.619), proceda-se a imediata baixa e arquivamento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015711-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA, LEDA MARIA SERPA.) x PAULO BELARMINO DE SALES. . Em decisão às fls. 115/119, foi deferida medida liminar para que a Autora seja reintegrada na posse da área objeto do litígio.\r\n\r\nTodavia, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl. 127, a reintegração na posse não ocorreu porque a Autora não disponibilizou os meios necessários para a realização da diligência.\r\n\r\nFace ao tempo transcorrido, manifeste-se a Autora quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito e no cumprimento da liminar já deferida, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a Autora sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, por igual prazo, ao Réu, para especificar suas provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021692-6 ILDA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSIMEIRE FERNANDES AMADO.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: MARIO MILLER DA SILVA.). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando a pertinência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 869198"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028502-5 P PIMENTEL SISTEMAS CONTABEIS E AUDITORIA S/C (ADVOGADO: ANDREA RANGEL MONTEZ, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Manifestem-se os exeqüentes (réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013863-4 CELIA DOS SANTOS SABAN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 454 - Indefiro os pedidos do autor para a Ré cumprir a obrigação de fazer e para que a contadoria refaça os cálculos juntados às fls. 438/449, eis que a partir de janeiro de 2001 a carreira dos servidores públicos militares foi reestruturada pela Medida Provisória nº 2131/2000, inexistindo o direito do autor após esse período, na forma do Acórdão às fls. 423/424, que julgou procedente o pedido inicial.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033922-8 MILTON JOSE DE OLIVEIRA THEODORO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023969-5 JEANE SILVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as peças de fls. 76/87 e 89/90 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o depósito judicial do valor controverso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012816-9 NEUSA ROSA GONCALVES ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008190-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COOPEROESTE COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA E OUTROS. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as, devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca das certidões, às fls. 34 e 39. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000218-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ANTONIO DE SOUSA DE MATOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 96: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022533-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ARIVALDO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 865906"
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                            "865907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023469-0 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA quanto à liberação in limine do contêiner, posto não demonstrado de pronto o requisito necessário ao seu deferimento, qual seja, o perigo de dano irreparável.\r\n\r\nAo impetrante, para que em 10 (dez) dias, traga aos autos os originais ou cópias autenticadas dos instrumentos de mandato constantes de fls. 84/86.\r\n\r\nEntrementes, notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I da lei 12.016/09) e intime-se a União Federal, nos moldes do art. 7º, II. da indigitada lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n2 - 92.0047572-8 SEBASTIAO ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, PAULO EDUARDO NEVES VILLAR.) x FUNDACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Manifeste-se o exequente (CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022925-1 MARCIO AIRES ANTONELLI (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, JULIA MIYAHIRA, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . ... Intime-se o réu, ora executado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação a ser integralizado, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008960-9 WILTON MACHADO E ALPER TADEU ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: ALPER TADEU ALVES PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 148:\r\n\r\nNada a executar tendo em vista decisão final de fls. 112/114 e 143, que ao modificar o acórdão de fls. 88, denegou a segurança pretendida, com certidão de trânsito em julgado às fls. 145 e vista à União Federal às fls. 144.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 96.0013678-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, BRUNO DUTRA, DANIELA DE SOUZA VIEGAS.) x IVAN GONCALVES PAZ E OUTROS (ADVOGADO: EVALDO CHAIN DA SILVA.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.161.\r\n\r\n... à CEF para requerer aquilo de direito\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 865907"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107251-0 VICTOR BERNARD LACOSTE (ADVOGADO: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI, MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES.) x EMBRATUR- INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (ADVOGADO: HAMILTON VASCONCELLOS.). . Manifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024380-2 LUIZ DE BESSA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Esclareça a parte autora a razão pela qual impugnou os quesitos 1, 2, 3, 6 e 7, no prazo de 5 dias. Decorridos, sem cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao perito para esclarecimentos, pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012361-3 JOAO BATISTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO DUTRA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MAX ANTONIO PAUL.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016463-0 AROLDO SOARES LINHARES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015427-7 FRANCISCO ALCANTARA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se o exeqüente (autor Francisco Alcântara Barbosa), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019438-4 BENEDITO AVILA DA ROSA (ADVOGADO: FABIANO DA SILVA LIMA, CLAUDIA GOMES VIANNA, FRANK GOMES VIANNA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO - RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo réu, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013724-9 JOAO DE JESUS ABREU FILHO (ADVOGADO: ANDRE TAVARES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Manifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021936-6 VINICIUS DOS SANTOS FERRARO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais indicadas às fls. 32, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009823-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBERTO VAZ GOMES E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO A CONCESSÃO DA LIMINAR, pela presença de ambos os requisitos legais necessários, determinando a pronta intimação dos réus ou terceiros que estejam ocupando o imóvel objeto da presente ação, para que desocupem-no.\r\n\r\nIntimem-se os réus quanto ao deferimento da presente, devendo restar esclarecido no mandado o prazo de 30 dias, contados da data da intimação pessoal quanto à presente decisão, para que haja a execução da mesma, devendo a Autora arcar com os custos referentes à saída dos Réus de seu imóvel. \r\n\r\nDetermino, outrossim, que seja promovida, em cinco dias, a citação da parte ré para que conteste a ação, atendendo, com isso, ao artigo 930 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017936-9 FERNANDO CESAR NASCIMENTO SA (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 865908"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013942-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CRISTIANO PAULO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURELIO TORRES DA CRUZ (ADVOGADO: MILTON GAIO DO NASCIMENTO.) x MARLENE RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DENISE MAYO LOPES DE MATTOS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.) x MARIA LUIZA VILLANOVA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR FRAZAO (ADVOGADO: PEDRO NEVES HELENO.) x MAURO DE MOURA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDRE GOMES ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA.) x ELI EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA SANGENETTO.) x EDSON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DAGOBERTO LUIZ GOMES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x ROBSON FLORENCIO SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDER DE SOUZA LINHARES (ADVOGADO: CLOVIS COSTA SANTOS.) x ALBERTO RODOLPHO DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO.) x JULIO CESAR DE ARAUJO LEITE (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.) x MARCOS FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO DE SOUZA LINHARES (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 2713/2724 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 865909"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016398-7 LUCIA CARDOSO BUTTEL (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007667-1 JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante todo o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio e da inicial, de ambos os processos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0016273-6 SERGIO MELLO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os documentos fornecidos pela parte autora (fls. 511/552), cumpra a CEF o julgado em relação aos referidos autores bem como em relação aos demais litisconsortes Ivan Lima dos Santos, Antonio Gonçalves da Silva e Francisco Augusto Monteiro Celso, no prazo de 60 dias, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010436-5 JOSE LUIZ DEMENICIS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, MARIZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos contratos de honorários, às fls. 346/378, substituindo-os pelas cópias acostadas à contracapa e entregando-os à advogada que subscreve a petição de fl. 550, mediante recibo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008659-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CEZAR MARCONDES. . Desentranhe-se a peça de fls. 23/24, acostando-a à contracapa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, eis que não tem capacidade postulatória para estar em Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 99.0001687-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x PAULA MARIA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido liminar de reintegração de posse, ante à desocupação voluntária do mesmo, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reintegração e indenização por perdas e danos, conforme artigo 269 do Código de Processo Civil, por não demonstrado danos ao imóvel, tampouco a titularidade da área ocupada pela União Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas face a isenção de que goza a autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios ante à sucumbência recíproca. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020268-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, conforme artigo 269 do Código de Processo Civil, apenas para declarar o direito à reintegração na posse por parte da União Federal, com prazo de 90 dias para desocupação do mesmo pelos requeridos.\r\n\r\nSem condenação em custas face a isenção de que goza a autora.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração na posse, deferindo prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, a teor do artigo 89, § 3o alínea a do Decreto-Lei 9.760/46, aplicado analogicamente.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023332-1 BASILIO KOWALCZUK FILHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.244,\r\n\r\n(...)dê-se vistas às partes no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008073-0 EDSON CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . ... À parte ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0011283-7 NEILSON FLAUDIVIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.429,\r\n\r\n(...) dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 98.0026132-0 BOTICA AO VEADO D OURO LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA.) x NOVA FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (ADVOGADO: WALTER ALETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.411.\r\n\r\n... dê-se vista ao autor, ora credor, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação do INPI, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como, no caso de não cumprimento do item 1, requer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se o INPI, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 865910"
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                            "865911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023649-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO.). . SOBRE DESPACHO DE FLS. 1392:\r\n\r\n“... aos réus para que especifiquem provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 865911"
                            ]
                        }
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                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002488-1 ZILNEY DE SOUSA (ADVOGADO: NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a Dra. Neiva perpétua de Souza Aragão - OAB/RJ 006680 o despacho de fls. 78, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para cumprir a segunda parte do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004644-3 ROBERTO MEDEIROS (ADVOGADO: EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023147-7 MARIA LUCIA ALMEIDA DE CARVALHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA LUCIA ALMEIDA DE CARVALHO, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº. 315.371.707-91, propõe esta Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação da tutela, o fornecimento, regular e mensal, de insulina regular, 01 (um) glicosimetro e 90 (noventa) fitas por mês para avaliação e controle da diabetes tipo 2. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão de fls. 33/6, defere o pedido de antecipação de antecipação de tutela.\r\n\r\nCitadas, as Rés contestam o feito, às fls. 63/67, fls. 69/83.\r\n\r\nAgravo retido interposto pela União Federal (fls. 95/98).\r\n\r\nOficio da Secretaria Estadual de Saúde (fls. 100/101) comunica o cumprimento da Decisão judicial.\r\n\r\nRéplica, às fls. 114/122.\r\n\r\nA parte autora, às fls. 124/131, responde aos termos do Agravo Retido interposto pela União.\r\n\r\nPetição da Defensoria Pública da União (fls. 133/4), comunica o falecimento da Autora.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro requer o envio de receituário médico atualizado para fins de continuidade do tratamento (fls. 136/7).\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 143, a Defensoria Pública da União requer a extinção do feito por perda do objeto tendo em vista o óbito da parte Autora.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme as informações prestadas, às fls. 133/4, pela Defensoria Pública da União, de que a pretensão perdeu o objeto, haja vista o óbito da Autora, não se vislumbra o interesse de agir, no momento da prolação da Sentença.\r\n\r\nNesse passo, haja vista a ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja o falecimento da Autora (falta de capacidade para estar em juízo), impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios ante o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Réus para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001806-3 GILDA MARLY DA SILVA ALVAREZ E OUTRO (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . Cumpra corretamente a parte Autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 27, e forneça o original de sua Declaração de Hipossuficiência.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021524-5 TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: TATIANA MAGALHAES FLORENCE, RAFAELLA FERRAZ SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo vista a certidão de fls. 322, à parte autora para recolher a diferença das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, à SEDIC para corrigir o pólo passivo da demanda, fazendo constar, corretamente, a União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.\r\n\r\nPosteriormente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015218-8 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 473/475 - A despeito do que alega a Impetrante, não há descumprimento da decisão judicial por parte da Autoridade Impetrada, consoante informações de fls. 459/466, que se reveste de presunção de veracidade juris tantum. \r\n\r\nNas referidas informações consta que já ocorreu a desunitização do contêiner em questão, que ainda não foi entregue à proprietária ante a pendência de pagamento das despesas de armazenamento com LIBRA TERMINAL RIO S/A, o que não é objeto de discussão neste writ.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o que requer às fls. 473/475.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 458.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018386-0 CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA DE MOURA MARINHO SEGRILO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 . Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0110462-4 BAYER DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA CIBELE C A DOS SANTOS, PATRICIA HELENA BARBELLI, ROGERIO SALGADO, JOSEPH EDWARD STEAGALL PERSON.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Fl. 204 - Indefiro, eis que não há qualquer solicitação formal oriunda de autoridade judiciária para este Juízo. Por outro tanto, o levantamento do depósito efetuado nestes autos está assegurado desde a prolação da Sentença de fls. 50/52.\r\n\r\nOutrossim, ante o teor da certidão de fl. 209, intime-se pessoalmente a Impetrante para que requeira o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 94.0029554-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x LUIZ CARLOS BAPTISTA CAVALCANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERA AZEVEDO CAVALCANTI (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x CRONUS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.). . Fls. 209/212: \r\n\r\n- Nomeio NILTON DANNI DE REZENDE fiel depositário do bem imóvel penhorado em garantia da presente execução, conforme requer a CEF no item “1”, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente para aceitar o encargo.\r\n\r\nApós o fornecimento das cópias pela CEF, expeça-se mandado de avaliação da unidade imobiliária que aponta no item “2”.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciar a designação de data para realização de Hasta Pública.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022658-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021740-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x SORVELOK LOCADORA DE FITAS LTDA. . A parte autora requer a reintegração na posse do imóvel situado à Rua Guassupi, nº 25, loja C, Coelho Neto, nesta cidade.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a parte Ré, bem como dê-se ciência da presente aos demais ocupantes do imóvel porventura ali encontrados.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522950-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PATRICIA DOS SANTOS CABELLI CASTELHANO. . Haja vista o requerimento da parte Autora de fls. 32, nada a prover em relação ao pedido de desistência formulado às fls. 30.\r\n\r\nOutrossim, notifique-se no endereço informado às fls. 28, conforme requer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010668-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ROBERTO JOSE DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER.). . A Secretaria para trasladar cópias da sentença, cálculos de fls. 32/46, certidão de trânsito em julgado e petição de fls. 58/60, para os autos principais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.005591-3 JOSE DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Uma já realizado o traslado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012733-5 LAURO RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 211 - Intimem-se as partes acerca da data agendada para realização do exame pericial, na especialidade de ortopedia, no dia 25/01/2010, às 18 horas, na 18 horas, na Rua 24 de Maio, No. 416, Riachuelo, nesta cidade, devendo a presença ser confirmada através do telefone fornecido pelo Perito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0774669-5 ANETH SATIE ESAKI E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Fls. 1446/1447 - Anote-se e dê-se vista à Letra S/A Crédito Imobiliário, pelo prazo de 05 (cinco) dias, como requer.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a este Juízo o motivo pelo qual incluiu o nome do autor Ricardo Valentim Tavares Antunes dos cadastros restritivos de crédito, conforme informado através da petição de fls. 1466/1468, bem como providencie a documentação solicitada pela perita às fls. 1388/1389.\r\n\r\nOutrossim, anote-se quanto às fls. 1469.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000207-9 ELMA CASTRO FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de cinco dias, as cópias de fls. 41/43, necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF, nos termos do despacho de fls. 44.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 00.0932445-3 BRUNO TEODORO SEITZ E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Haja vista a especialização necessária para a elaboração da perícia, nomeio em substituição o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para apresentar proposta e solicitar a documentação necessária, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, cientifique a Secretaria o Perito de sua substituição, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0029747-0 CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 121, à parte autora para esclarecer a sua petição de fls. 95/96, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014958-0 VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação da parte final do r. despacho de fls. 202.\r\n\r\n(...)No retorno, à parte autora sobre Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016454-3 OZAIR VICENTE COZANDEY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024729-1 MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012896-8 JOAO PEDRO RIBEIRO TACQUES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 866523"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020980-4 IRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 601.855.627-87, propõe a presente Ação Ordinária em face UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, perceber proventos, com reflexos na verba derivada, segundo a tabela progressiva de vencimentos que estabelece a MP 301/2006, convertida na Lei 11.355/06, como se fizesse a opção para ingresso na nova carreira, inclusive com a imediata implantação da GDPST, no mesmo valor que percebem os servidores em atividade, na forma da MP 431/2008. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/18). \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, a Antecipação dos Efeitos da Tutela judicial com o pagamento de vantagens ou rubricas em favor de servidores públicos ou pensionistas está vedada, tanto pelo Art. 1º, da Lei 9.494/97, quanto pelos Art. 5º, da Lei 4.348/64 e Art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nPelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0060395-8 HUMBERTO FERNANDO JOSE CIRONE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Regularize o Dr. Rodolpho Guerreiro do Amaral, OAB/RJ 113.000, sua representação processual nos presentes autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021039-5 JAEL GUIMARAES MARTINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhe-se o mandado de citação para integral cumprimento, uma vez que o setor jurídico da Ré, Caixa Econômica Federal, responsável pelo recebimento do mesmo, não funciona em estabelecimento bancário.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021265-7 JOVINO MARTINS DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos autores a prioridade de tramitação nos termos da Lei 10741/2003.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelos autores.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021859-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 89.0007753-8 CONCORDIA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: WOLNEY GOIS SILVA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO.) x CONCORDIA OBRAS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 1280/1289 e 1349 - Dê-se ciência à União (PFN).\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para fornecer os elementos solicitados pelo Contador do Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022485-4 WANDERSON GOMES DAMACENO (ADVOGADO: IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA.) x CAPITAO-DE-FRAGATA DO POSTO DE RECRUTAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. . Tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, emende o impetrante a sua Inicial de forma a adequar o pedido e a causa de pedir ao rito célere da via mandamental.\r\n\r\nNa oportunidade, indique, ainda, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora, nos termos do art. 6º, da lei 12.016/09 e forneça as cópias para fins de contrafé.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022733-8 KARINA VIANA DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. . Haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emende o Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora, bem como forneça as cópias para fins de contrafé que deve conter todas as cópias dos documentos que instruíram a Inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nJunte, ainda, aos autos a afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022659-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RACHEL HELENA DE MATOS CAMPISTA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022713-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANO GABRIEL GOMES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022721-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VERONICA TEIXEIRA DUARTE.) x AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022751-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS OLIVEIRA CASTILHO MORENO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022756-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x EDUARDO MOHALEM CORREA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 95.0023854-3 HUMBERTO FERNANDO JOSE CIRONE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO, FERNANDA AVERBUG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020140-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARION MARTINS BEZERRA (ADVOGADO: ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO.). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 95.0021580-2 CACILDA MENDES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Republicação da penúltima parte da decisão de fls. 636/638, para emissão e retirada dos alvarás:\r\n\r\n3) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022964-1 MARIA ELEZIR DOS SANTOS PALHETA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008274-9 JOSÉ HENRIQUE LAGO COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008894-9 ANDRE LUIS PIRES GUIMARAES (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA, ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025488-6 JAYME PORTO CARREIRA FILHO (ADVOGADO: OSCAR GRACA COUTO NETO, GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES, GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL, MARCELO LEVITINAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 656/657 - Dê-se ciência às partes acerca da data agendada pelo Juízo Deprecado, para realização da audiência para oitiva das testemunhas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 866524"
                            ],
                            "866525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058211-7 ANTONIO JOAO DIRENE (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 475/495, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017613-9 TANSAN MINERACAO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001000/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO B.2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Embargos de Declaração (fls. 208/213) que opõe TANSAN MINERAÇÃO LTDA à Sentença de fls. 195/206, ao argumento de existência de contradição, a fim de se incluir no decisum, além do pagamento dos juros remuneratórios, a condenação da parte Ré nos juros moratórios, na proporção de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e 1% a partir de então.\r\n\r\nManifesta-se a União Federal, às fls. 253/255, para requerer que se rejeite o presente Recurso, por não se operar na hipótese nenhuma hipótese do art. 535, do CPC.\r\n\r\nÉ o breve Relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pesem oportunos os Embargos de Declaração não comportam os mesmos os efeitos da infringência que se buscam alcançar nesse tipo de procedimento, porquanto não há na Sentença atacada qualquer obscuridade ou contradição, muito menos omissão relativa a ponto sobre o qual deva se pronunciar o juiz, que procura abordar com precisão e boa técnica a pretensão destes autos.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que o Magistrado não se obriga a pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pela parte, mas tão-somente sobre aquelas que sejam suficientes à adequada solução da lide, no âmbito do seu convencimento, como, de há muito, fixa a uníssona e majoritária Jurisprudência dos Tribunais. \r\n\r\nDemais disso, a Sentença ora guerreada é de extinção do processo, com julgamento do mérito, com procedência, em parte, do pedido, nos termos do art. 269, incisos I, do CPC, cujo recurso plausível para a sua modificação deve ser a Apelação Cível e não os presentes Embargos de Declaração, que não têm o condão de alcançar o efeito da infringência que se persegue inadequadamente neste momento.\r\n\r\nPosto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 195/206.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30ª Vara/RJ\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021714-0 EVANDRO PESTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 200951010217140\r\n\r\nAUTOR : EVANDRO PESTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEVANDRO PESTANA DE OLIVEIRA propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a condenação da Ré dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda, no valor de R$ 31.902,37, corrigido monetariamente desde novembro de 2008.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Resende engloba o Município de Resende (sede), Itatiaia, Porto Real e Quatis.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Resende, que integra a área de competência da Vara Federal de São Gonçalo, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma da Varas Federal de Resende/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a Varas Federal de Resende.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0013598-8 HELIO TURIBIO DA SILVA (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 160.\r\n\r\n5 - 96.0017383-4 GERALDO AMARAL DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos autores/devedores Geraldo Amaral da Rocha, Amélio Silveira Gularte, Arlindo Ferreira da Silva, Aníbal Correia Leite, José de Souza e Aliomar Rufino Sampaio (fls. 230/1).\r\n\r\nMantenho a execução suspensa em relação ao autor Helio Moraes, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDiga a União Federal, se ainda há algo a requerer no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021307-3 FRANKLIN ROOSEVELT NORAT DA FONSECA (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, tendo em vista o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019660-6 JOAO CANCIO DA FONTOURA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 285/290 está sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021424-1 WANDA CONCEICAO CARROCINO COSTA (ADVOGADO: REGINA CELIA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, emende a autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que o Ministério da Educação e Desportos do Rio de Janeiro não tem personalidade jurídica própria. Outrossim, emende a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do art. 259 do CPC. Forneça, ainda, as cópias da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0976607-3 JORGE FERNANDES PLAZA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 440/1, a fim de devolvê-la a seu subscritor mediante recibo, eis que estranha ao feito.\r\n\r\nFls. 429/430 - Outrossim, indefiro o pedido de acréscimo ao montante da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento), nesta oportunidade, uma vez que os réus ainda não foram regularmente intimados para fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se os réus, ora Devedores, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito, sendo devido pela CEF, a quantia de R$ 867,88, e pelo UNIBANCO S/A, a quantia de R$ 27.013,92, atualizado até 09/08/2008, consoante requerido às fls. 429/430.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0022618-6 ERNESTO LIMA DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado a quantia que era devida à parte Autora, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado às fls. 306/307, conforme requer a parte Autora às fls. 309/310, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022406-9 JOELIZIA FERREIRA DE SANTANA LOURENZO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003512-6 LAURA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ADELSON SARAIVA FRAZAO.) x PETRONIO LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: PETRONIO LIMA CORDEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 287/293 e 300/301 e o fato de ser a parte Autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\nCaso haja mudança na situação sócio econômica da mesma, comprove a CEF nos presentes autos e requeira, na ocasião, o que for de direito, eis que não cabe a este Juízo renovar diligências sem que haja a devida comprovação de fato novo, que enseje referida renovação.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003794-2 GUARACI SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0003079-5 PAULINO CARDINELLI E OUTROS (ADVOGADO: GIOVANA FERREIRA FONSECA.) x AYRES AZEVEDO GARCEZ (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 195, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n15 - 95.0005636-4 GERALDO IVO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, MARIVALDO SOUZA COSTA, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Às partes sobre os cálculos de fls.513/515, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias a começar pela parte Autora, devendo a mesma na oportunidade fornecer o requerido pela Contadoria às fls.512 §2º.\r\n\r\n16 - 96.0009516-7 LEA MENDONCA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Ante a concordância da União Federal (fls. 138-v), nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Requisitórios, de natureza comum e alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora, no valor de R$ 631,45; acrescidos de custas, no valor de R$ 151,37; e, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 574,66, tudo atualizado a partir de 08/07/2009 (fls. 132).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os requisitórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.013233-0 MARA LUCIA BRANDAO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo as apelações das partes de fls.181/187, 189/201 e 203/211, no duplo efeito. Aos apelados para se manifestarem em contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016870-5 MARIA JOSE FIGUEIREDO VIEIRA REP/ P/ LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022114-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS) de fls.762/764, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2°§ de fls.746.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004324-0 CARLOS ALBERTO MOTTA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, como requer.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000640-4 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA DA SERRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Fls. 180/181- Não há que se falar em desentranhamento, eis que infundadas as razões apresentadas pela parte Ré.\r\n\r\nEsclareça-se à mesma que embora o Recurso de Apelação tenha sido recebido em 22/05/09, este Juízo esteve em Inspeção Anual no período de 25 a 29/05/09, fato que ocasiona a suspensão dos prazos processuais.\r\n\r\nAlém do acima mencionado, nos dia 03 a 05/06/09 também se encontraram suspensos os referidos prazos, nos termos da Portaria 618 da Presidência do Tribunal Regional Federal, uma vez que o Sistema Apolo encontrava-se indisponível no aludido período.\r\n\r\nSendo assim, tempestivas as contra-razões da parte Autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cumpra-se a segunda parte da Decisão de fls. 156, com a imediata remessa dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012160-0 DILZA CORREA MENDES (ADVOGADO: ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 107 - Intimem-se as partes acerca da data agendada para o exame pericial na especialidade de ortopedia, a ser realizado, no dia 18/01/2010, às 18:00 horas, na Rua 24 de Maio No. 416, Riachuelo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022064-9 AREAL GUANABARA LTDA - ME (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nAREAL GUANABARA LTDA - ME, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 33.384.769/0001-00, propõe a presente Ação Ordinária em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM e INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a segunda Ré providencie, imediatamente, a análise da licença ambiental referente ao Ofício da parte Autora e, enquanto tal fato não ocorre, que se permita o exercício de sua atividade-fim.\r\n\r\nAduz a parte Autora, em síntese, obter, em maio de 1998, junto ao DNPM, o requerimento de pesquisa mineral. Após a aprovação do relatório de pesquisa, a demandante requer a outorga de concessão de lavra, quando apresenta um plano de aproveitamento econômico. O DNPM, então, analisa o requerimento de concessão e formula várias exigências, que são prontamente atendidas, sendo, desta forma, sugerida a aprovação do PAE. Nesse passo, determina-se, ainda, que a parte Autora providencie a licença ambiental no órgão competente do Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nAssim, a Autora, em 2005, postula perante a FEEMA, sucedida pelo INEA, a licença ambiental, que, sob o argumento de sobrecarga de trabalho, não é expedida no prazo legal. Assim, a demandante solicita ao DNPM a prorrogação do prazo para cumprimento da exigência, o que é deferido. Ocorre que apesar de concedidas três prorrogações de sessenta dias para a apresentação da licença ambiental, tal prazo não é suficiente para que a FEEMA emita o documento. Assim, a omissão da FEEMA e da SERLA culmina na caducidade do direito de concessão de lavra e conseqüente declaração de disponibilidade da jazida de pesquisa, razão pela qual, em julho de 2008, é publicado o Edital de disponibilidade da área.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/409). Custas processuais recolhidas às fls. 20.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 430, 432/433 e 436 como emenda à Inicial. \r\n\r\nÀ SEDIC para corrigir o pólo passivo da demanda, fazendo constar o DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral e o INEA - Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, citem-se as Rés. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017119-9 SAULO RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, no que tange ao pedido de exclusão do nome do Autor e de seus fiadores do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar a parte Autora no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista não se instaurar a relação processual. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a extinção do feito em relação ao pedido o qual se verifica a prevenção (fls. 90), de forma a permanecer no presente feito tão somente o pedido de compensação por danos morais, encaminhem-se os autos à livre distribuição.\r\n\r\nÀ SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.022540-8 KARLA COELHO MARQUES (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 91.0044810-9 LIDER COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às mesmas para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005328-9 ATLAS TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA.) x INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. . Fls. 301/302 - Anote-se quanto aos novos patronos para efeitos de publicação. \r\n\r\nEm homenagem ao princípio da ampla defesa, devolvo o prazo recursal à Impetrante, conforme requer.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010041-3 DENISE DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCOES DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) E OUTROS. . Devolvam-se os presentes autos ao MM. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para, caso entenda pela incompetência do Juízo para processar e julgar a presente demanda, proceder na forma da lei.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010042-5 DENISE DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCOES DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) E OUTROS. . Devolvam-se os presentes autos ao MM. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para, caso entenda pela incompetência do Juízo para processar e julgar a presente demanda, proceder na forma da lei.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.022510-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . Haja vista a contemporaneidade do pedido constante dos autos, afasto desde já a prevenção do presente feito em relação aos Processos distribuídos anteriormente a 2008.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a Impetrante junte aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial/Sentença dos Processos nºs 2008.51.01.009348-2, 2008.51.01.005181-5, 2008.51.01.004461-6, 2008.51.01.004854-3, 2009.51.01.002422-1, para que se possa apreciar eventual prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2009.51.01.022748-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO FERNANDES PEREZ LEAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000303-1 WILSON DE AZEVEDO DANTAS (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista a impugnação da CEF (fls. 209/217) retornem os autos ao Sr. Contador para retificar ou ratificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x FRANCISCA DE MOURA LIMA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao deferimento de pedido de concessão de gratuidade de justiça em Ação Ordinária proposta por Francisca de Moura Lima em face da Caixa Econômica Federal - CEF em que objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré se abstenha de intentar novo procedimento de execução extrajudicial referente ao imóvel situado à Rua Lívio Barreto, nº 203, apt. 102, Tanque, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nDe fato, o benefício da justiça gratuidade deve ser deferido nos casos em que o impugnado possua condições de arcar com os custos do processo sem o comprometimento de sua subsistência e a de sua família.\r\n\r\nAssim, o benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes considerados hipossuficientes.\r\n\r\nO inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos”, portanto, a constituição menciona que o interessado deve comprovar a insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro tanto, embora a Lei nº 1.060/50 estabeleça que a parte gozará do benefício da Gratuidade de Justiça mediante simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, certamente, que cabe ao juiz indeferir o pedido, quando houver,nos autos, elemento de prova que indique ter o requerente condições de suportar o pagamento das custa processuais e de honorários advocatícios.\r\n\r\nNo caso, a Autora logra êxito em comprovar, conforme documentação adunada aos autos (fls. 56/57) que se compadece com os objetivos da Lei nº 1.060/50, eis que percebe remuneração no valor correspondente a um salário mínimo (R$ 465,00).\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e mantenho o beneficio da gratuidade deferido nos autos principais.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, traslade-se cópia desta Decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 91.0011515-0 LIDER COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VILMA S. ABREU HIDD, ANTONIO WANIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às mesmas para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007944-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x HERMAN LABER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao autor, ora impugnada, sobre a documentação de fls. 09/24, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.024011-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x MARLENE CHAVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.). . Às Embargadas.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n37 - 00.0774205-3 VALTER RODRIGUES MAZZINI FILHO (ADVOGADO: DEISY ALVES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001002/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Embargos de Declaração à Sentença de fls. 353/355, sob a alegação de contradição pelos seguintes motivos: no relatório da Sentença consta equivocadamente que “...a sentença julga procedente em parte o pedido e condena os réus ao pagamento dos honorários advocatícios.”\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nDe fato há erro material no 13º parágrafo do relatório da Sentença de fls. 353/355, que menciona, equivocadamente, que“...a sentença julga procedente, em parte, o pedido e condena os réus ao pagamento dos honorários advocatícios.”\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da União para excluir a inexatidão material do 13º parágrafo do relatório da Sentença de fls. 353/355, que relata equivocadamente que...“a sentença julga procedente, em parte, o pedido e condena os réus ao pagamento dos honorários advocatícios.”\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos da Sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020815-0 BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . BERKELEY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, qualificado na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive liminarmente, anular os créditos tributários referentes às NFLD's nºs 37.149.733-7, 60.315.851-0 e 60.423.593-3, visto que os lançamentos que originaram tais obrigações encontra-se fulminadas pela decadência.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que as NFLD's nºs 37.149.733-7, 60.315.851-0 e 60.423.593-3 referem-se a dívidas do período de 12/01 a 01/02, 01/99 a 03/05 e 12/01 a 01/08, respectivamente. Todavia, no momento dos referidos lançamentos, que ocorreram em 31/05/07, 08/09/05 e 21/02/08, já havia decaído a dívida referente aos períodos de 12/01 a 01/02, 01/99 a 08/2000 e 01/01 a 21/01/2003, respectivamente. Afirma, ainda, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, reconhecida através da Súmula Vinculante nº 08, já revogados pela LC 128/08. \r\n\r\nInicialmente, emende o Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da Lei 12.016/09, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora. Forneça, ainda, as cópias da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nDesta sorte, devidamente cumprida a determinação acima, intime-se a Autoridade Coatora para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União Federal para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020481-8 MARCIA DE ANDRADE PLACIDO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Isto posto, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR tão somente para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja ou obste a acumulação de cargos públicos que exerce a Impetrante no Hospital dos Servidores do Estado e no Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães, com base na limitação da jornada de trabalho a sessenta horas semanais, cabendo à Administração Pública aferir a existência, ou não, da compatibilidade de horários.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.020520-3 CECILIA BISPO PRATAVIERA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCECÍLIA BISPO PRATAVIEIRA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação de Usucapião especial de imóvel urbano em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetiva a declaração, por sentença, de ser a proprietária do imóvel situado à Rua Fernandes da Fonseca, 284, aptº 108, Ribeira, nesta cidade do Rio de Janeiro. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, adquirir o imóvel situado à Rua Fernandes da Fonseca, 284, aptº 108, Ribeira, Rio de Janeiro, em 24/01/1997, através do Sistema Financeiro de Habitação. Ocorre que, em razão do aumento das prestações, fica inadimplente com o contrato, sendo o seu imóvel levado à hasta pública, no ano de 2001. Todavia, apesar a CEF arrematar o imóvel, não manifesta qualquer oposição quanto a sua permanência, pacífica e ostensivamente, no bem, onde, inclusive, mantém a sua moradia. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte Autora a planta do imóvel, a fim de cumprir o disposto no art. 942, do CPC e, ainda, cópias para fins de contrafé.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF e os confinantes, através do Oficial de Justiça, e por Edital os eventuais interessados, na forma do art. 942, da lei processual civil.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para manifestarem o seu interesse na causa.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008396-1 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.019273-5 DURVAL SANCHES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS, SERGIO PAIXAO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 416\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 91.0148153-3 PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Às partes, para manifestação sobre os cálculos de fls. 175/181, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n44 - 94.0003378-8 WALDEMAR MACHADO CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA, MARIA INES ALVES GOMES, JAIRA PIRES DE OLIVEIRA LIMA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 376, para manifestação do Exeqüente:\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n45 - 94.0014568-3 RUTH DA SILVA FARNEZE (ADVOGADO: ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS.) x MARIA IZABEL LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: ALDO SILAS DE B. RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.) x CLAUDIA LOURENCO (ADVOGADO: ALDO SILAS DE B. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes, para manifestação sobre os cálculos de fls. 203/207, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001830-0 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014833-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Às partes, para manifestação sobre os cálculos de fls. 243/247, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 866525"
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                            "868817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0024039-9 ALFREDO DINIZ SAMPAIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . A pesquisa retro anexada indicou óbito ou possibilidade de haver ocorrido óbito dos autores abaixo relacionados, cuja habilitação dos sucessores ainda não foi promovida: \r\n\r\nALFREDO DINIZ SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\nDINIZ FIRMINO MORAES\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nGELSON ARBUES PEREIRA\r\n\r\nHAROLDO LISBOA DA CUNHA\r\n\r\nISAURA SILVA\r\n\r\nJOSE COELHO LIMA\r\n\r\nJOSE MADEIRA\r\n\r\nJOSE MENDES DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nLUIZ WALTER BOURRUS\r\n\r\nOCLAVIO FAZENDA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, com relação aos autores falecidos.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSendo cumprido o presente, e após o deslinde das habilitações, cumpra-se o determinado no acórdão preferido nos embargos, trasladado para estes, remetendo-se os autos ao contador.\r\n\r\n2 - 89.0012263-0 AMELIA GONÇALVES BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO SOARES DE MORAES, CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2-Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3-Neste ínterim, tendo em vista as informações de óbitos dos autores EUGENIO DE ALMEIDA QUARESMA, RUIDER MENEGACI, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MUNIZ, JORGE ANTONIO RAMIREZ, KLEBER BRUMDE LEMOS, CLEMILDES SIMAS DE ALMEIDA, MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES e MINA MONTEIRO LOBATO IRLANDINI, promovam os respectivos interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n4-Após o envio e pagamento dos requisitórios, sem manifestação quanto ao determinado no item 3, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 90.0051523-8 DARCY COSENZA NOCITO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO, ROGERIO AZEVEDO PETTINELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 307/312:\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o óbito noticiado, promovam os interessados a habilitação no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 306, tendo em vista que no substabelecimento de fls. 88 o Dr. José Luciano de Azevedo reserva poderes para recebimento de honorários de sucumbência, comprove a peticionante o alegado impedimento daquele.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0118937-9 MAURO CARVALHO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA LUQUEZ RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0016294-1 AUGUSTO CESAR ROXO DE URZEDO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 98.0016294-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 17:08\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nO autor propõe ação de conhecimento pelo rito ordinário em face do INSS, pedindo a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Requer oitiva de testemunhas.\r\n\r\nConta que requereu o benefício em 3/4/1996, indeferido pela autarquia. Diz que trabalhou na emprega Minas Engenharia de Estradas Ltda, DE 2/1/1963 A 30/12/1969, sendo que essa empresa mudou o nome comercial para Minas Engenharia de Estradas S/A a partir de outubro de 1964. Alega que passou a contribuir como empregador a partir de 1969. Afirma que possui os seguintes vínculos:\r\n\r\n2/1/1963 a 30/12/1969 - empregador/diretor (Minas Engenharia de Estradas);\r\n\r\n1o/1/1969 a 1o/12/1975 - empregador (Real S/A Oficinas e Com. Ltda);\r\n\r\n1o/1/1976 a 28/5/1996 - empregador (Cirage Adm e Participações Ltda; Cia Imobiliária Agropecuária Cirage; Exinvest do Brasil Exportações e Importações Ltda);\r\n\r\n15/12/1959 a 31/7/1961 - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR).\r\n\r\nCita o autor legislação e jurisprudência. Juntou os documentos de fls. 8/504.\r\n\r\nCustas pagas ás fls. 505.\r\n\r\nCitação do INSS em 18/9/1998 (fls. 508).\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 510/513, afirmando a autarquia que o autor não conseguiu comprovar tempo suficiente para aposentar-se, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nRéplica às fls. 520/522.\r\n\r\nAutor requereu produção de prova testemunhal e apresentou rol (fls. 525).\r\n\r\nPetição do INSS às fls. 530, dizendo não ter provas a produzir.\r\n\r\nExpedição de ofícios pelo Juízo (fls. 533 e 536).\r\n\r\nINSS informa que não localizou processo administrativo do autor (fls. 544).\r\n\r\nPetição do autor às fls. 548 e do INSS às fls. 551.\r\n\r\nSentença de fls. 553/557 julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nAcórdão de fls. 606/611 anulou a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nJuízo designou audiência de instrução e julgamento (fls. 616).\r\n\r\nAutor requereu expedição de carta precatória para oitiva de duas testemunhas, residentes na cidade de Belo Horizonte/MG (fls. 618).\r\n\r\nDepoimento pessoal do autor às fls. 632/633.\r\n\r\nOitiva da testemunha Mario Lucio na 18a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte (fls. 693).\r\n\r\nOitiva da testemunha Maurílio Silva na 14a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte (fls. 752).\r\n\r\nPetição do INSS às fls. 757/758.\r\n\r\nÉ o relatório. Passa-se à decisão.\r\n\r\nSem preliminares a enfrentar, ao mérito.\r\n\r\nNão há prescrição qüinqüenal a considerar, pois o autor requereu o benefício em 3/4/1996 (fls. 13) e a ação foi proposta em 17/7/1998.\r\n\r\nComo o autor pretende a contagem de tempo de serviço anterior a 16/12/1998 (fls. 3), não serão consideradas as novas regras introduzidas no ordenamento jurídico previdenciário pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nAs regras em vigor da Lei nº 8213/91 por ocasião do requerimento do benefício eram as seguintes:\r\n\r\n“Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nArt. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:\r\n\r\nI - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;\r\n\r\nII - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.\r\n\r\nArt. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\nI - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1° do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;\r\n\r\nII - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nIII - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)\r\n\r\nIV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;\r\n\r\nV - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;\r\n\r\nVI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8° e 9° da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Inciso acrescentado pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)\r\n\r\n§ 1° A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2°.\r\n\r\n§ 2° O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\n§ 3° A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.\r\n\r\nPode-se considerar comprovados períodos de tempo de serviço a partir do ano de 1969, quando o autor contribuiu na qualidade de empresário (equiparado a autônomo pela legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98).\r\n\r\nNo caso do segurados contribuintes individuais (antigos autônomos), o recolhimento das contribuições é inerente à manutenção da qualidade de segurado. Quando se trata de segurado empregado, porém, admite-se a concessão do benefício, mesmo que não houvesse recolhimento pelo empregador, por conta da regra do art. 34, I, da Lei 8213/91.\r\n\r\nA redação do art. 30, II, da Lei 8212/91 não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade do recolhimento das contribuições pelo contribuinte individual:\r\n\r\nII - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;\r\n\r\nEsse mandamento vem desde a legislação anterior (art. 79, IV, da Lei nº 3807/60).\r\n\r\nNo caso concreto, os documentos de fls. 19/47 e 49/349, não impugnados pelo réu, comprovam um tempo de serviço, a partir de 1969, de 25 anos e 6 meses, até o mês de abril de 1996, mês do requerimento administrativo. Não houve comprovação, neste processo, de contribuições no ano de 1976, e no ano de 1977 somente foi comprovada uma contribuição (fls. 19, mês de dezembro). \r\n\r\nO documento de fls. 14, por outro lado, comprova que o autor serviu como militar voluntário no período de 15/12/1959 a 301/7/1961, isto é, 1 ano, 7 meses e 17 dias.\r\n\r\nSomando-se, então, esses dois tempos, tem-se o total parcial de 27 anos, 1 mês e 17 dias.\r\n\r\nEm seu depoimento pessoal (fls. 633), o autor afirmou que trabalhou como empregado no período de 1o/1/1963 a 26/7/1967. \r\n\r\nOcorre que não há nos autos um início de prova material que pudesse indicar, ao menos por indício, que o autor trabalhou como empregado naquele período. \r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas são até favoráveis ao autor, mas a lei é clara no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não comprova vínculo empregatício (§3o do art. 55 da Lei nº 8213/91).\r\n\r\nA jurisprudência segue a regra legal. Vejam-se as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça - STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, havendo depoimentos testemunhais idôneos, aliados a início de prova material, comprobatórios do exercício de atividade urbana, faz jus a parte autora à obtenção da certidão de tempo de serviço.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 800583 / DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, pub. Dje 29/9/2008)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É possível reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários quando há razoável prova material conjugada com prova testemunhal.\r\n\r\n2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 555328 / MG, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, pub. DJ 27/8/2007, p. 296).\r\n\r\nO documento de fls. 15 não é início de prova material face ao depoimento pessoal de fls. 633. Diz apenas que o autor foi admitido na empresa na função de diretor executivo a partir de 27/6/1967 e nada mais. Não há uma menção sequer ao período anterior a 27/7/1967.\r\n\r\nNessa época vigorava o Decreto nº 60.501/1967, que dispunha da seguinte forma:\r\n\r\n“Art 53. A prova do tempo de serviço será feita: \r\n\r\nI - Para o segurado empregado - por uma ou mais das seguintes formas, conforme seja necessário para abranger de modo inequívoco o período em comprovação: \r\n\r\na) declarações de admissão e de saída, quando fôr o caso, constantes da carteira profissional; \r\n\r\nb) declarações contidas nas antigas carteiras de férias ou carteiras sanitárias; \r\n\r\nc) anotações constantes das cadernetas de previdência, de contribuição ou outras das extintas instituições de previdência social; \r\n\r\nd) certidões de contribuições passadas pelas extintas instituições de previdência social; \r\n\r\ne) qualquer documento da época a que se referir o tempo de serviço, ou indubitavelmente anterior à Lei nº 3.322, de 26 de novembro de 1957, que mencione período de trabalho em atividade ora vinculada à previdência social; \r\n\r\nf) no caso de empresa ainda existente, certidão ou declaração firmada por representante legal da mesma, da qual constem, necessariamente: o período ou períodos de trabalho, as suspensões do contrato de trabalho ou as interrupções do exercício, quando for o caso, e a função exercida pelo interessado, assim como a expressa afirmação de que tais elementos foram extraídos de registros existentes nos arquivos da emprêsa, à disposição do INPS; \r\n\r\ng) na impossibilidade da apresentação de qualquer dêsses ducumentos, ou na insuficiência dos mesmos, justificação administrativa (Título IX), condicionada sempre a um razoável comêço de prova por escrito, constituída, seja pelos documentos insuficientes, seja por outros elementos parciais, desde que anteriores à Lei número 3.322, de 26 de novembro de 1957, tais como contra-recibos, envelopes de pagamento de salário, cartas-contrato, cartões de identificação da emprêsa, etc.; \r\n\r\nomissis\r\n\r\n§ 1º Não será admitida para cômputo de tempo de serviço a prova exclusivamente testemunhal, ainda que produzida em justificação judicial. \r\n\r\n§ 2º Ocorrendo dúvida fundada sôbre, a veracidade de dados constantes da carteira profissional ou de outros documentos apresentados, ou quando indispensável para completar quaisquer dados, o INPS poderá requisitar os necessários esclarecimentos aos serviços de identificação profissional e outros do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Juntas Comerciais, repartições fiscais, órgãos de fiscalização profissional, entidades sindicais, e ainda, realizar diligências junto às emprêsas. \r\n\r\n§ 3º Quando o segurado tiver estado em condição diferente daquela em que se encontrar no momento, a prova dos respectivos períodos de tempo de serviço consistirá em uma ren- aos mesmo corresponderem, nos têrmos dêste artigo. \r\n\r\n§ 4º A comprovação do tempo de serviço realizada perante a Justiça do Trabalho só valerá perante a previdência social quando baseada em prova documental, nos têrmos dêste artigo”. \r\n\r\nNão há nos autos quaisquer dos documentos referidos acima que comprove, mesmo por início de prova, a condição do autor como empregado da empresa Minas Engenharia de Estradas Ltda (ou S/A, a partir de 1964), no período entre 1963 e 1967.\r\n\r\nAssim, a pretensão não pode prosperar. \r\n\r\nComo em outros casos semelhantes trazidos a exame, esse Juízo entende que, face ao tempo decorrido deste o requerimento (3/4/1996), bem como ao fato desse processo estar tramitando desde 1998, cabe a declaração de tempo de serviço para admitir, a fim de evitar que o autor se submeta, mais uma vez, aos percalços dos processos administrativo e judicial.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribução com data de início do benefício (DIB) em 3/4/1996 e julgo procedente em parte o pedido para declarar, para efeito de concessão de benefício de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que até 3/4/1996 (DER) o tempo de serviço de Augusto Cesar Roxo de Urzedo Rocha (CPF 001.282.606-53) no RGPS era de 27 anos, 1 mês e 17 dias. \r\n\r\nCondeno a ré em obrigação de não fazer, ou seja, não criar óbices aos efeitos da presente sentença, podendo somente alterar o tempo aqui declarado para efeito de acréscimo de períodos anteriores a 1o/1/1969 e posteriores a 3/4/1996. Honorários compensados. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2001.51.01.524994-5 SERGIO DE FIGUEIREDO ROMANO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.503914-1 ANTONIO ALVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2002.51.01.503914-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 17:08\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO autor interpôs os presentes embargos de declaração (fls. 342/343), afirmando ter havido contradição na sentença de fls. 332/341, que julgou procedente o pedido.\r\n\r\nAfirma o embargante que o dispositivo tem comandos contraditórios, um determinando o reembolso das custas e o outro a inexistência do reembolso.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nAnalisando a alegada contradição, verifica-se que o autor tem razão, pois ele pagou as custas (fls. 11) e, diante da regra do art. 20 e §2o do Código de Processo Civil, tem direito ao reembolso.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, para que o dispositivo tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ANTONIO ALVES (id. 02983071-8, IFP/RJ e CPF 553.889.147-04), calculando-se a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor antes da Emenda Constitucional nº 20/98, considerando o tempo de serviço de 31 anos, 7 meses e 7 dias, com data de início do benefício (DIB) em 28/10/1998.\r\n\r\nO cálculo do salário de benefício deverá levar em conta a relação de salários de contribuição de fls. 145/146, o período básico de cálculo (PBC) entre julho de 1994 e junho de 1997 e as regras de cálculo anteriores a Emenda Constitucional 20/98. O percentual incidente sobre o salário de contribuição será de 76%, nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8213/91.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (24/10/2003, fls. 111), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), bem como ao reembolso das custas (fls. 11).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2002.51.01.523538-0 UBIRATAN GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.520820-8 ELENIR PEREIRA SOARES ATHAYDE SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, MARCELO MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.500605-7 GERALDO DA CRUZ RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.522491-7 JACYR SIMEONE (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.504964-4 AURORA SUEIRO PINTO (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530441-3 FERNANDO FALCAO HENRIQUES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.530441-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 16:58\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO autor interpôs os presentes embargos de declaração (fls. 267), afirmando ter havido contradição na decisão de embargos de declaração de fls. 240/250 (a sentença está às fls. 224/236), pois, se na decisão referentes aos primeiros embargos foi reconhecido o direito à aposentadoria integral, a DIB deveria ser fixada exatamente na data de entrada do requerimento (DER), isto é, 14/11/2003 (fls. 145) e não na data em que completou 53 anos, ou seja, 7/5/2005.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nAnalisando a alegada contradição, verifico que o autor tem razão.\r\n\r\nNa sentença de fls. 224/236 o pedido foi julgado procedente em parte, pois foi reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria proporcional e a data de início do benefício (DIB) foi fixada na data em que o autor completou 53 anos, ou seja, 7/5/2005 (fls. 9), a fim de atender ao comando do art. 9o da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nOcorre que o autor interpôs embargos de declaração contra aquela sentença (fls. 237/239), mostrando ter havido erro material na soma do tempo de serviço, pois não foram computados pelo julgado 2 anos, 11 meses e 29 dias.\r\n\r\nNa decisão de fls. 240/250 o Juízo reformou o julgado, fixando o tempo de serviço de 35 anos e 28 dias e o pedido foi julgado totalmente procedente. \r\n\r\nMas novamente houve erro material na retificação da sentença, pois se o tempo reconhecido foi de mais de 35 anos (todos os períodos trabalhados foram anteriores a novembro de 2003 e houve conversão de tempo especial em comum no período de 1977 a 1984), não havia porque manter a DIB na data em que o autor completou 53 anos, pois a aposentadoria integral não carece de idade mínima para ser concedido. Isso foi explicado na fundamentação de fls. 242.\r\n\r\nSendo assim, declaro a decisão de fls. 240/250, no que respeita à parte dispositiva da sentença de fls. 224/236, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder ao autor - Fernando Falcão Henriques, CPF nº 466.316.907-49 - o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 14/11/2003, tempo de serviço de 35 anos e 28 dias. Os salários de contribuição estão às fls. 133/134 e o percentual incidente sobre o salário de benefício será de 100%.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a data da implantação, com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (23/10/2006, fls. 75). nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, bem como ao reembolso das custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2003 avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil defiro a tutela antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 14/11/2003, tempo de serviço de 35 anos e 28 dias. Os salários de contribuição estão às fls. 133/134 e o percentual incidente sobre o salário de benefício será de 100%.\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis”.\r\n\r\nNo mais, permanece a decisão de fls. 240/250.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para cumprimento da tutela deferida nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800852-9 GENY HORACIO LOPES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.805660-3 EDUARDO DE MELO SILVA (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido de revisão do benefício NB 133.136.875-5, em nome de EDUARDO DE MELO SILVA, para que o novo valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício, com data de início do benefício (DIB) em 28/7/2004, seja de R$ 988,80.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a data da implantação da nova renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 99 verso, em 24/7/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808900-1 JOSE EVANDRO MENDES LEONEL (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JOSÉ EVANDRO MENDES LEONEL, (id. 04782467-7-IFP, PIS-PASEP 101.122.920-78 /RJ e CPF nº 601.041.127-00), com renda mensal inicial (RMI) calculada nos termos da Lei 9876/99, data de início do benefício (DIB) em 16/5/2007 e tempo de serviço de 35 anos, 1 mês e 12 dias.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a implantação do mesmo, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 15/1/2008, fls. 137 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de que, mesmo o autor não tendo ainda rescindido seu contrato de trabalho, continuar a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social sem estar mais obrigado a isso (art.195, II, da Constituição da República).\r\n\r\nSendo assim, concedo a tutela requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JOSÉ EVANDRO MENDES LEONEL, (id. 04782467-7-IFP, PIS-PASEP 101.122.920-78 /RJ e CPF nº 601.041.127-00), com renda mensal inicial (RMI) calculada nos termos da Lei 9876/99, data de início do benefício (DIB) em 16/5/2007 e tempo de serviço de 35 anos, 1 mês e 12 dias.\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 45 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810285-6 SEBASTIANA LEITE BASTOS (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810441-5 LUIZ CLAUDIO COUTINHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 135.103.574-3), para que o tempo de serviço seja retificado para 40 anos, 6 meses e 23 dias e o valor da RMI alterado para R$ 1.542,68. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas desde a DIB (1o/10/2005) até a data de alteração da renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (13/11/2007, fls. 60 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem reembolso de custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810692-8 MARIA HELENA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.810692-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 16:49\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA autora interpôs os presentes embargos de declaração (fls. 226/248), afirmando ter havido omissões e contradições na sentença de fls. 220/225, que julgou procedente em parte o pedido.\r\n\r\nAfirma a embargante que, no que respeita ao pagamento das parcelas devidas, a sentença deve ser integrada para fazer constar os reajustes anuais determinados para todos os benefícios previdenciários, bem como menção ao pagamento dos abonos anuais; alega, outrossim, que os honorários advocatícios devem ser fixados e não compensados, eis que decaiu de parte mínima do pedido; por fim, argumenta que deve ser deferida a tutela antecipada.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los ponto por ponto.\r\n\r\na) No que respeita à aplicação às parcelas atrasadas dos índices anuais de reajustes dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atente a embargante que o dispositivo fixou índices de correção de acordo com a tabela utilizada pelo Conselho da Justiça Federal até 29/6/2009, cujos índices, naturalmente, não podem ser cumulados com os da Previdência Social. Essa tabela é mais benéfica para a autora. A partir de 30/6/2009 a correção dar-se-á na forma prevista na Lei nº 9494/97. Quanto ao pagamento das parcelas relativas aos abonos anuais, não há necessidade de integrar a sentença nesse ponto, pois é a própria lei que determina esse pagamento (art. 40 da Lei nº 8213/91). Nesse ponto, portanto, os embargos devem ser rejeitados;\r\n\r\nb) Os honorários advocatícios foram compensados, tendo em vista a regra do art. 21 do Código de Processo Civil. Repare a embargante que havia dois pedidos, um de revisão da RMI e outro de revisão do tempo de serviço. Neste último caso, se fosse julgado procedente o pedido, haveria repercussão tanto no valor da RMI (que seria maior do que o encontrado para o primeiro pedido), quanto nas diferenças devidas desde a data de início do benefício (DIB). Sendo assim, houve compensação dos honorários, pois não se trata de “decair de parte ínfima do pedido”, conforme a dicção do parágrafo único do art. 21 do CPC, e sim de parte importante dos pedidos. Um foi acolhido e o outro não. Rejeitam-se os embargos também nesse ponto;\r\n\r\nc) no que respeita à tutela indeferida, consta do primeiro parágrafo de fls. 225 a motivação pelo indeferimento, e a petição de embargos não trouxe quaisquer novos elementos que ensejem a reconsideração dessa decisão.\r\n\r\nPor todo o exposto, rejeitos os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.077859-1 LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.077859-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 17:26\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs fls 232/233 o INSS interpôs embargos de declaração da sentença de fls. 229/231, alegando omissão no julgado por não ter sido especificada a existência ou não do direito da autora à concessão do benefício com data de início do benefício (DIB) em 18/5/2005.\r\n\r\nAcolho os embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nNão há omissão na sentença, pois a sentença julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, sem quaisquer outras ressalvas, razão pela qual o julgado considerou o benefício concedido, com todos os seus parâmetros, como reconhecimento do pedido.\r\n\r\nDeve ser observado que a autora, em nenhum momento, pediu expressamente a concessão com DIB em 18/5/2005.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos, cabendo observar que as parcelas atrasadas deverão ser pagas administrativamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.01.802150-2 SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813722-0 ECILA ALBUQUERQUE CALDEIRA DE ANDRADA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.800300-7 KRAFT FOODS HOLDING INC E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FERRO RICCCI, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.) x GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 98.0028666-7 ALBERICO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.526715-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CASIMIRO DA RESSURREICAO DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ LOBO MATTOSO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.806825-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SELMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.812244-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x AURORA SUEIRO PINTO (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.523159-3 LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO E OUTRO (ADVOGADO: APPARICIO MIRANDA DE SOUZA, ISALEA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 2002.51.51.016105-0 SELMA PEREIRA DO VALE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, FORNEÇA A AUTORA TRACY PEREIRA BEZERRA CÓPIA DE SEU CPF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.516519-6 ANA CRISTINA SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: JULIO ALEXANDRE CZAMARKA, CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO RETRO:\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nE voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 868817"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.519245-1 PAULO CESAR DA SILVEIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.506387-1 AMERICO DA SILVA LINO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.800384-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800593-0 MARTHA BUARQUE DE MACEDO GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n5 - 00.0715145-4 ADERBAL CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, DAYSE ALVES, GILSON SOUZA LOBO, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nIII - Fls. 3514/ss: Equivocado o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor de Maria Cilene Ferreira (sucessora de MILTON FERREIRA), tendo em vista que o mencionado autor falecido não consta em nenhum cálculo de rateio referente aos depósitos já efetuados, pelo INSS, nestes autos.\r\n\r\nIV - Fls. 3426/ss: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de WALKYRIA SILVA DE SOUZA, no presente feito, em substituição ao autor falecido WALDIR DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nV - Fls. 3677: Concedo a vista requerida pela Dra. Dayse Alves (OAB/RJ 78.244), por cinco dias, em cartório.\r\n\r\nVI - Fls. 3680/3683: Tendo em vista a alegação autoral de transferência, a maior, indevida, para os cofres públicos (INSS), conforme consta no ofício da CEF de fls. 3511/3512, concedo prazo de vinte dias para que a autarquia se manifeste sobre os pedidos constantes na mencionada peça de fls. 3680/3683 (9a e 9b).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.514027-7 HERMES TITO DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA, RICARDO JOSE BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.507834-5 GUARACIEMA SYLVESTRE DANTAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.802061-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CARLOS AUGUSTO FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, MARCELO AMARAL DA SILVA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.808317-2 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.) x REYNOLDS METALS COMPANY (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES.). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos de fl.11, relativos aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 88.0019461-3 FRANCISCO COSME E OUTROS (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x DANIELA GALANTE PROVENZANO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . (…)\r\n\r\nII - Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado José Carlos Audíface de Brito - OAB/RJ nº 7973, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.507027-5 JUSSARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO MACHADO, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537542-0 ERNESTINA DOS SANTOS FERNANDES REP/ P/ JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS em cartório \r\n\r\nApós,venham-me para envio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n13 - 91.0131604-4 MARLENE DO CARMO DE SOUZA GUARINO (ADVOGADO: CAROLINE MARTINS SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento da autora, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0025350-8 IRINEU GOMES SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . Procede a impugnação do INSS de fls. 232 verso. Portanto, cancele-se o cadastro de fls. 227.\r\n\r\nAtendido, converta a Secretaria, em depósito judicial, os pagamento de fls. 163/164.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor das respectivas sucessoras.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.504682-3 GEORGINA SAMPAIO GERVAO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.530760-7 CELSO IGNACIO GUIMARAES REP/ P/ MARIA DE FATIMA QUINTANILHA IGNACIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . Fls. 269/278 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.013473-5.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803670-7 PATRICK DE SOUZA RIBEIRO REP/ P/ MONICA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancele-se o cadastro do ofício requisitório nº 51.00037.2009.001639, eis que o CPF cadastrado pertence à representante da parte autora.\r\n\r\nApresente o autor Patrick de Souza Ribeiro sua inscrição no CPF, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório e dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.134.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813568-4 NILDA MARIA GERHEN MARTINS (ADVOGADO: JOAO BATISTA VESPASIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação por intempestiva.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS em cartório.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.800190-8 JUREMA DA SILVA DE SOUZA (DEF.PUB.: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO.) x ALCIMAR DA SILVA DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a morte presumida do segurado Alcimar da Silva de Souza, para os fins previdenciários previstos no art. 78 da Lei 8.213/91 e julgo improcedente o pedido de concessão de pensão por morte presumida daquele segurado à autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nÀ SEDCP, para exclusão de Alcimar da Silva de Souza do polo passivo.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.809586-1 MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o original da procuração de fls. 10.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.810924-0 SOLANGE SILVA DA CONCEICAO CORREIA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 46.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.811105-2 OLIMPIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.811105-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2009 17:16\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nAdemais, considerando que o benefício em questão foi suspenso desde 03/12/2008 (fl. 21), não se vislumbra o periculum in mora.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.01.811294-9 JOAO BATISTA LOPES (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811294-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 13:23\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de sua mãe EDITH LUCIA LOPES, desde o requerimento em 29/08/2008, por ser portador de esquizofrenia. Alega que a autarquia Ré indeferiu seu pedido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nAdemais, o autor tem renda própria (fls. 16/17), o que, a princípio, afasta a presença do periculum in mora.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.811388-7 TANIA MOREIRA (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.811388-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 15:39\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, tendo em vista que na esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.01.811416-8 ANTONIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811416-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 16:04\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, cessado em 13/06/2009, por limite médico, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nAlega que sofre de doença grave na coluna, além de tratamento psicológico com uso de fortes medicamentos.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.01.812086-7 SEBASTIAO CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812086-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 11:53\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista que o benefício em questão foi cessado desde 2007, não se vislumbra o periculum in mora.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.01.812122-7 MARLENE DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812122-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 11:53\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo, devendo constar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.812148-3 JACEMIR DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812148-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 17:25\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.01.812231-1 MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: ISABEL SOARES SHERRILL, JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.812233-5 ALCINDA ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA, PAULO CESAR DA COSTA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.812247-5 JORGE ANTÔNIO DA CUNHA BORGES (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.812289-0 GIL VICENTE ALVIM DE BUSTAMANTE SA (ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.500548-2 SEMEATO S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: DIOGO PEDRO ORSO.) x SEMEATO S/A IND/ COM/ x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . I - Chamo o feito à ordem para revogar o comando judicial de fls. 370, eis que eivado de erro material, para determinar a exclusão da empresa SEMEATO S/A, autuada equivocadamente como litisconsorte assistencial, sendo certo que deverá constar, em seu lugar, a empresa INDÚSTRIA AGRÍCOLA FORTALEZA LTDA.\r\n\r\nII - Fls. 696/ss: Indefiro, no presente momento, o pedido formulado por PLANTI CENTER IND.COM. DE PLANTADEIRAS LTDA (fls. 696/ss), eis que já há sentença meritória já transitada em julgado.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o comando proferido nos autos do processo nº 2006.5101.537564-0, em apenso.\r\n\r\nIV - Dê-se vista ao INPI, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813520-9 UNITED PARCEL SERVICES OF AMERICA INC (ADVOGADO: ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, nos moldes dos artigos 282 II e 284 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811257-3 FERNANDO DEGANI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811257-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 15:39\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria em 29/09/2009, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConstato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para elidir a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado. Ademais, a existência de eventual má-fé por parte do Impetrante só poderá ser verificada após a juntada do processo administrativo aos autos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812061-2 ALCIDEA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812061-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 17:19\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812089-2 JOSE DE JESUS ALVES BEZERRA (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x GERENCIA EXECUTIVA NORTE - AGENCIA DE PADRE MIGUEL/RJ. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812089-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 16:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando seja cessado o desconto que vem sendo efetuado no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez e o trancamento de quaisquer procedimentos administrativos e criminais referentes ao referido benefício.\r\n\r\nAlega que tal desconto, refere-se a débito referente a outro benefício de aposentadoria, que recebia anteriormente.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812090-9 VALTERCIO TOMAZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812090-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 16:13\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nRecolha a parte impetrante as custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se ser controvertido o exercício de atividade especial pelo(a) Impetrante, pelo que é indispensável que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos. Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o respectivo procedimento administrativo.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.01.812098-3 MARCIO URUARI PEIXOTO (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812098-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 16:13\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS Almirante Barroso, Gerência Centro, à SEDCP, para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, conforme documento de fls. 46.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando seja a autoridade coatora compelida a acatar as provas juntadas no procedimento administrativo de pedido de revisão de benefício nº 140.471.320-1, requerido pelo impetrante junto à autarquia Ré e que o mesmo seja julgado imediatamente. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.01.812124-0 SUELI FERRER JOCA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812124-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 14:29\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 95.0023217-0 MOACYR LEMOS MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Conforme dispõe o parágrafo único do art. 4o. da Resolução 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, os honorários advocatícios “devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao Autor para fins de classificação do requisitório como RPV ou precatório”, desta forma o valor de devido ao patrono terá curso tal como o valor principal, qual seja, o valor devido à parte autora.\r\n\r\nAdemais, segundo dispõe o art. 22, §4° da Lei 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que os honorários serão deduzidos somente se o advogado juntar aos autos o contrato ANTES da expedição da ordem de pagamento.\r\n\r\nNo caso em tela, a ordem de pagamento foi expedida em 16/10/2009 (fl.222) e nos termos da Resolução nº 559, de 25 de Junho de 2007, do Conselho de Justiça Federal, honorários contratuais não poderão ser destacados do montante, após a requisição do montante devido à parte autora, conforme o art. 5º do citado diploma ora transcrito, in verbis :\r\n\r\nArt. 5º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.(grifo nosso).\r\n\r\n§ 1º Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nAssim sendo, nada resta a este juízo, senão indeferir o pedido específico formulado, devendo o advogado diligenciar diretamente junto ao autor o recebimento de seus honorários contratuais. \r\n\r\nSuspenda-se uma vez mais o feito e aguarde-se o comunicado do depósito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2001.51.01.524082-6 ELI LILLY AND COMPANY (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.812153-7 MARCIA DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: FABIO SANTOS AMARO, CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . A Advogada da Parte Autora no processo nº 2001.51.01.524598-8, Dra. Claudia Barreto Montez, CPF nº 012.367.187-63, OAB/RJ 80326, retirou de Secretaria os autos do processo nº 2001.51.01.524598-8, no dia 20/02/2006, mediante carga feita no “Livro de Carga de Advogados e Peritos-Volume XII”, fl.172, verso, conforme cópia de fl. 25.\r\n\r\nEm razão dos procedimentos preparatórios para Inspeção Anual/2006, 2007 e 2009 foi intimado o causídico para a devolução dos autos mediante a expedição de editais livres.\r\n\r\nOrdenada a expedição de mandado de busca e apreensão, no endereço indicado no livro de carga, restou infrutífera tal medida em razão da imprecisão do endereço declarado pelo advogado, não obstante a busca também implementada pelo oficial de justiça a fim de cumprir a diligência.\r\n\r\nConstato, ainda, que em outra oportunidade, foi feito contato telefônico com a Dra. Claudia, não havendo, até a presente data, atendimento ao determinado por este Juízo, conforme certidão expedida pelo Diretor de Secretaria.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\n1) Em derradeira oportunidade, intime-se a advogada Dra. Claudia Barreto Montez, através do telefone 91071973, único meio disponível de comunicação com a patrona da parte autora do processo n. 2001.51.01.524598-8, a devolver os autos em referência no prazo improrrogável de 3 (três) dias, bem como a informar, neste mesmo contato telefônico, ao Diretor de Secretaria, o seu correto, completo e atual endereço residencial e/ou profissional, se houver. Deverá o Diretor de Secretaria certificar os termos do telefonema realizado, ato que representará comunicação formal e inequívoca do presente decisum para os termos de contagem do prazo e adoção das demais medidas determinadas;\r\n\r\n2) Decorrido o prazo concedido sem a devolução dos autos, oficie-se ao Ministério Público Federal, remetendo-se cópia dos presentes autos, para apuração de eventual responsabilidade criminal perpetrada contra a Administração da Justiça, notadamente face ao tipo previsto no artigo 356 do Código Penal;\r\n\r\n3) Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro para apuração da infração disciplinar prevista no inciso XXII do artigo 34 da Lei n. 8906/94.\r\n\r\n4) Cientifique-se a parte autora acerca do ocorrido, utilizando-se dos meios possíveis de comunicação dos atos processuais (telefone, telegrama ou mandado).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2000.51.01.507781-9 JOAQUIM COUTO FARIA (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 317, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.500870-0 JORGE JOSE DE BARROS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 129, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.514331-0 CARMEM MARQUES MELO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Despacho hoje proferido nos autos do embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.514338-2 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos do embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.530318-0 JACY MENDES ROCHA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos do embargos à execução em apenso:\r\n\r\n” À parte embargada”.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.507156-9 IVANIL RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 240, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.507240-9 PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . Despacho hoje proferido nos autos do embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada”.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.507449-0 PAULO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Despacho hoje proferido nos autos do embargos à execução em apenso:\r\n\r\n”À parte embargada.”\r\n\r\n52 - 2006.51.01.539542-0 ANTONIO SOARES MANECO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 276, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.803709-8 JOSE MARIA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor sobre fls. 204/ss, por dez dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.805638-0 MARCOS AURELIO VARANDA SANTOS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 153, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.810512-2 JORDOVAL ISAIAS DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista para a parte autora, por dez dias, sobre fls. 151/152.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801848-9 ELIANE DA SILVA DUARTE PIMENTEL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista para a parte autora, por dez dias, sobre fls. 113/ss.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2005.51.01.516176-2 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.). . Sobre a nova proposta de honorários periciais, dê-se vista à empresa autora prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, e após nova publicação, dê-se vista à empresa-ré. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim abra-se vista ao INPI pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2000.51.01.523969-8 JULIO CESAR FERREIRA PONTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.812199-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x CARMEM MARQUES MELO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.812200-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.). . À parte embargada.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.812201-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PAULO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). . À parte embargada.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.812202-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JACY MENDES ROCHA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.812218-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 869017"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "868901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0000594-0 JORGE JACOB JOAO HARA E OUTROS (ADVOGADO: WALKYRIA SARMANHO PASTOR, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a petição de fl.738, subscrevendo-a.\r\n\r\nCumprido o determinado ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença de extinção em relação ao de cujus Olicio Palmeira Machado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 88.0024970-1 ANTONIO SALES NETO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Apresente a advogada requerente da reserva dos honorários contratuais planilha discriminando os valores que pretende receber relativamente a todos os co-autores, tendo por base os cálculos de fl. 566.\r\n\r\nCumprido o determinado, intimem-se os co-autores Eraldo Silveira de Mendonça e Luiz Evangelista Barbosa, por mandado instruído com cópia das peças de fls. 572/574 e da planilha a ser apresentada pela advogada, para que fiquem cientes da pretensão de sua patrona acerca da reserva dos honorários contratuais. Em havendo discordância, deverá o interessado se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ou com a expressa concordância, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fls. 566, observando-se a reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 90.0009652-9 EMYGDIO MONTEIRO COSTA (ADVOGADO: SERGIO CORTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . A certidão de óbito atesta que o falecido deixou 4 filhos menores. À habilitanda para requerer a habilitação dos demais sucessores.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 90.0017218-7 ANDREIA CORREIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDNA CONCEICAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimem-se os co-autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 94.0001672-7 HAMILTON VIDAL GOMES (ADVOGADO: WANDERLEY CORREA FIGUEIRA, DANIELLE P. GUIMARÃES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPelo teor das petições de fls. 116, 119, 124, 127 e 131, pressupõe-se ter ocorrido o falecimento do autor, razão pela qual suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 97.0012119-4 PAULO COELHO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2004.51.01.501719-1 (35.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.510526-9 MARIA GENOVEVA RODRIGUES (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI.) x ANA ROSA ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, o determinado na Assentada de fl. 321, requerendo a citação do litisconsorte passivo necessário PEDRO AFONSO VIAL DA CUSTÓDIA, sob pena de extinção (art.47, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo atendida esta determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSendo cumprido, à SEDCP para inclusão do litisconsorte passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535356-3 RICARDO MARKENSON (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.501416-5 LUIZ CARLOS FREIXO OSORIO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desmembramento do feito, ao autor remanescente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 85/87.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513076-1 JOAO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEON, SERGIO ROMAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 115/118.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500182-5 ANA LUCIA CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 183v: Indefiro, posto litigar o autor sob o pálio da justiça gratuita, pelo que suspendo a cobrança da verba honorária por 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndique a parte autora quais peças pretende desentranhar, mediante substituição por xerox.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507712-0 MARIA JOSE ARAUJO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: GUARCI DOS SANTOS, FERNANDO DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para audiência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 06, redesigno audiência para o dia 16 de Dezembro de 2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independente de intimação do Juízo, salvo se requerida a intimação pessoal com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.522632-0 NAURELINO PACIFICO FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pelo autor, acerca do acrescido às fls. 109/117.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.524526-0 ROSALI ANGLADA EBOLI (ADVOGADO: PAULO JOSE GONCALVES AYRES, HERCULES CALBAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x SIRLENE DA SILVA GOULART (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal da 2ª Ré, designando audiência para o dia 16 de Dezembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nÀ parte autora e à 2ª Ré, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se por àquela, para, dentre as testemunhas arroladas às fls. 362/363 e 344/345, respectivamente, indicarem 03 (três) para serem ouvidas em Juízo (art. 407, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nCumprido o determinado, intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.805312-2 GERALDO FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: THALES DO COUTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 71/73, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.812146-0 REGINA MARIA MONTEIRO BUECHEM (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressou com a presente ação em face do INSS, requerendo seja-lhe reconhecido o direito ao benefício auxílio-doença. \r\n\r\nConsiderando o documento de fl. 52, a Autora não demonstrou a qualidade de segurada do INSS, por ter parado de contribuir para a previdência social em Setembro de 1995, só voltando a recolher Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiante do exposto, ausente a verossimilhança do direito pretendido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.518910-0 GRUPO DE ENSINO INTELECTO LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTELECTO COLEGIO E CURSO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 227/228: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista que o endereço constante no sítio da referida instituição é idêntico àquele da carta precatória de fl. 153.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o 1º Réu por Edital.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.527014-9 WILLEM HENNIPMAN (ADVOGADO: KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WATANABE MAQUINAS AGRICOLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: EMERSON ERNANI WOYCEICHOSKI.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 732/753.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.812158-6 SOLANGE DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nObservo, pelo documento de fl. 15, que de cujus estava cadastrado no SIAPE, recebendo seus proventos do Ministério da Saúde, o que demonstra que a natureza da pensão que a Justificante pretende é estatutária.\r\n\r\nSendo assim, excluindo do processo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por ilegitimidade passiva ad causam, DECLINO DA COMPETÊNICA DESTA VARA PREVIDENCIÁRIA para processar e julgar o presente feito, determinando, após decorrido o prazo para eventual recurso, seja oficiado ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Rio Branco, para redistribuição do processo a uma da Varas Cíveis da Capital.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.535565-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x BELKISS CAMPOS PEREIRA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.537483-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ILDA RODRIGUES BIRAL (ADVOGADO: MARCOS JOSE CAVALCANTI.). . A Embargada alega “incompreensíveis descaminhos como idas e vindas despropositadas” no regular processamento do feito. No entanto, não deu cumprimento ao determinado no despacho de fl. 174, acarretando, com isso, o retardamento no deslinde dos presentes embargos.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Embargada, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, o determinado no referido despacho.\r\n\r\nCumprido o determinado, retornem os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506741-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x FRANCISCO BERNARDINO MARTINS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.). . Face à natureza infringente dos Embargos de Declaração, manifeste-se o Embargado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão dos Embargos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 88.0020159-8 ORLANDO MENDES BORBA E OUTROS (ADVOGADO: EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, HELOISA MARIA MASSAD, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0214701-7 (2.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n24 - 91.0003253-0 JOSE MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Face à certidão de fl. 101, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.526905-9 ALCIRA LEONARDO LOPES (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUELY PINHEIRO VARANDA (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA, ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.). . Fls. 170/171: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 3ª Ré, em seguida a FUNCEF e, por fim, o INSS.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.535277-0 MARIA DO CARMO HONORIO (ADVOGADO: DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, por mandado, para, em 48 horas, cumprir o determinado no despacho de fl. 143, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III, c/c §1º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo atendida esta determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500641-0 NELIO FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527203-1 MARIA GORETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BATISTA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 116/261.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.103221-0 MARIA JOSE DE SOUZA REP/ P/ JORGE FELIPE DE CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pela autora, acerca da certidão de fl. 226.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800951-0 CELIA REGINA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 92: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 96 como emenda à inicial.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao processo de n.º 2006.51.51.052542-8, extinto sem resolução do mérito (fl. 46).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da peça de fl. 96.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807579-1 ROSANGELA CRISTINO LIMA (ADVOGADO: ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, explique a parte autora a divergência entre o número do CPF juntado aos autos (fl. 13) e o que consta cadastrado junto ao INSS (fl. 47).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.814549-5 HILDA DE CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816315-1 ADILSON PINTO XAVIER (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando, conforme se verifica pelo teor da peça de fl. 26, a conversão do benefício que recebe a título de auxílio-suplementar por acidente de trabalho (NB: 95/079.226.425-8, DIB: 01/09/1984, fls. 05/06) em aposentadoria por invalidez acidentária. \r\n\r\nNo caso em apreço, o benefício - não obstante sua natureza previdenciária - originou-se de um acidente de trabalho, estando submetido, portanto, a julgamento por parte da Justiça Comum Estadual, por força do que dispõe o art. 109, I, da Carta da República. Lembro, por oportuno, que precedentes dos Tribunais Superiores firmaram a competência estadual para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, assumindo-se com tal, não apenas a concessão do benefício previdenciário, mas, também, o seu reajustamento, revisão e manutenção, conversão, demandas consideradas reflexas à discussão acidentária.\r\n\r\nSendo, portanto, o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nDeterminando o alcance da exceção contida no referido dispositivo constitucional, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que a competência ratione materiae para processar e julgar não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados, pertence à Justiça Estadual. Nesse sentido o RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12. Nesse sentido, também os dois julgados abaixo, que tiveram como relatores os Ministros Moreira Alves e Maurício Corrêa, cujas respectivas ementas encontram-se a seguir transcritas.\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nConfira-se, a propósito, julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO - ART. 201, § 5º, DA CF/88 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF/88, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA questão envolvendo transformação de benefício auxílio-suplementar, decorrente de acidente de trabalho, em aposentadoria por invalidez deve ser apreciada pela Justiça Estadual.\r\n\r\nAnulação da sentença de 1º grau, eis que proferida por juiz absolutamente incompetente. E, tratando-se de nulidade absoluta, pode ser declarada de ofício, a teor do disposto no art.245, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nRecurso prejudicado.\r\n\r\nSentença que se anula, para reconhecer que a competência é da Justiça Estadual, para processar e julgar questões desta natureza”. (Apelação Cível nº 2001.02.01.025114-5. Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. DJU 08/05/2003).\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante”. (CC 31.972/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJU - 24/06/02)\r\n\r\nAcrescento, por derradeiro, que Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem julgado, reiteradamente, questões idênticas às debatidas nos autos, reconhecendo, de forma pacífica, a sua competência constitucional:\r\n\r\n“Acidente do trabalho. Ação ajuizada em 1983. Obreiro aposentado desde 1977. Aplicação das normas da lei 6367/76. Perícia que conclui fazer jus o acidentado ao então existente auxilio suplementar. Vedação legal da cumulação de aposentadoria e auxílio suplementar. Art. 9º, parágrafo único da lei 6367/76. Inexistência do direito ao recebimento do benefício. Desprovimento do recurso”. (Apelação Cível nº 43755/2005, JDS. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes - Julgamento: 15/02/2006).\r\n\r\n“Acidente de trabalho. Auxílio suplementar inacumulável com a aposentadoria por invalidez. Expressa previsão legal. Art. 86, § 3° da lei 8.213/91 e art. 9°, parágrafo único da lei n° 6367/74. Jurisprudência pacífica deste tribunal. Recurso conhecido e improvido”. (Apelação Cível nº 29513/2005, Des. Rosita Maria de Oliveira - Julgamento: 31/01/2006). \r\n\r\n“Acidente do Trabalho. Acidente Típico. Queda de Andaime. Fratura da Fíbula. Auxílio Suplementar. Vedação Legal de Acumulação do Auxílio Suplementar com Aposentadoria. Ação Acidentária ajuizada em 1986 e encerrada por acordo, homologado por sentença que veio a ser anulada pelo extinto Tribunal de Alçada Cível no julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público. Renovação da prova pericial que concluiu que o movimento de flexão plantar está reduzida em grau médio, exigindo maior esforço para a execução de suas tarefas. Esclareceu, ainda, que o obreiro foi acometido de acidente vascular cerebral, o que não tem nenhuma influência nos movimentos da articulação tíbio társica. No mesmo sentido foi o laudo do assistente técnico da Autarquia. Informação do INSS de que o autor obteve administrativamente aposentadoria por invalidez previdenciária. Muito embora o artigo 9º da Lei n.º 6.367/76 vedasse a acumulação do auxílio suplementar com a aposentadoria, o autor faz jus ao recebimento do benefício até a data da aposentação. Reajuste do benefício corretamente determinado na sentença, de acordo com a legislação previdenciária. A verba honorária incide sobre as prestações vencidas, como determinado na sentença, porque a aposentadoria é anterior a ela. Provimento parcial do recurso para limitar o pagamento do auxílio suplementar até a data da aposentadoria previdenciária administrativamente concedida ao apelado”. (Apelação Cível nº 17484/2004, Des. Cássia Medeiros - Julgamento 14/10/2004). \r\n\r\n“ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Ocorrência de lesão e do nexo causal. Impossibilidade legal de acumulação de aposentadoria com auxílio-suplementar. Provimento parcial para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento)”. (Apelação Cível nº 7592/2000, Des. Celso Guedes - Julgamento: 05/12/2000). \r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005183-0 SANDRA HELENA DA COSTA (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 95/98, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811243-3 LENILDO JOSE BORBA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812113-6 DUGLAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 23/27 e documentos acostados como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da peça acima mencionada para instruir a contrafé, bem como para adequar a petição inicial ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812139-2 REGINA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812187-2 IVANILDES DOS SANTOS MEDRADO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . A presente demanda foi ajuizada em 28/10/2009, objetivando o restabelecimento do benefício aposentadoria por idade (NB: 41/135.828.003-4), cessado em 01/06/2009 (fl. 17). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 28/10/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência junho/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 5 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 26.688,13 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais e treze centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício. Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.812227-0 EDILSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao feito lista do no termo de fl. 18, tendo em vista tratar-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a petição inicial ao disposto no art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.812243-8 EVALDO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a peça vestibular ao disposto no art. 282, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.812255-4 VITOR GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 03/11/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/534.648.146-6), cessado em 31/05/2009 (fl. 38). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 03/11/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência maio/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 6 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 16.641,54 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício. Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 95.0044475-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ALUIZIO VALLADARES FLEURY DA FONSECA (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.). . Mantenho, em parte, a decisão de fl. 249 por seus próprios fundamentos, detendo, por ora, a remessa dos autos ao Contador Judicial, conforme ali determinado.\r\n\r\nNada obstante, suspendo o curso do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 252.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.812301-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x EDISON LIMA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 95.0064929-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x ILZA DE MATTOS COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 81.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868901"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "869418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772950-2 ADAHYLDA GOMES SINEIRO (ADVOGADO: JUSSARA ARAUJO.) x ILMA DE MARIA DE LIMA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MINUCCI, MILTON FERREIRA CAMPELLO.) x CELY MARTINS MORGADO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MINUCCI.) x ANTONIO MARIO TENRREIRO (ADVOGADO: ANTONIO MARIO TENRREIRO.) x MARIA APARECIDA GOMES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls. 631- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante das fls. 621, 629/633, 650/651, 652, 656/657, 658 e 660/661, diga a Autora Adahylda Gomes Sineiro, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 89.0010040-8 CONCEICAO FERREIRA LUNA (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (Fls. 180) ... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 90.0000848-4 MARINA FERREIRA CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . ... Intimando a mesma (Autora Lea de Souza Volu,), em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 90.0009171-3 FERNANDO JOAQUIM DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . ... Intimando a parte autora (Autora Ana Vitalina dos Santos Moraes) para providenciar a retirada do mesmo (alvará judicial), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0013811-5 PAULO ROBERTO SILVA ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 74/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n6 - 95.0020308-1 JOILCE NOE DA ROCHA (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (fls. 161)...laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0024062-0 ALEXANDRE PORTO GADELHA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR..) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço em parte dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos, para que passe a constar da sentença de fls. 592/602 o acima exposto, mantido o julgado inalterado nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.529011-4 EDUARDO THEOPHILO DA CUNHA ABDALLA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... (fls. 289)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.500612-3 JUAN BELENDA FRAGA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 FOLHA 103/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.P.R.I.Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.530622-2 ERLY FIGUEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 FOLHA 435/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição em tela, desde a suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 72 e concedo a antecipação de tutela requerida, para determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição em questão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.503364-7 JAYME BORENSZTAJN (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.505308-7 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 65/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição em tela, desde a suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 74 e concedo a antecipação de tutela requerida, para determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição em questão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513556-4 JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.528538-0 PAULO ROBERTO QUIRINO PALHARES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao Autor os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 09 de fevereiro de 1998 a 31 de janeiro de 2001, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.528959-2 MARIA ALICE FERRAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ...(Fls 212)... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534378-1 NANCY DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 346/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os atrasados referentes ao benefício em questão e descritos às fls. 231, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.035436-4 MARIA DA GLORIA SAMPAIO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 131).. Após, dê-se vista às Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500989-7 CARLOS DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516347-3 MARIA DE LOURDES BARROSO CRUXEN (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2009 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 23/24 e condenando o INSS a pagar à Autora os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 08/11/99 a 31/07/04, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519070-1 JOSE ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 109)...Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519163-8 MARIA DAS GRACAS MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA TOMATIS, ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 242) ... dê-se vista às Partes e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519430-5 IVALDIR PAPAGIANI (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao Autor os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 01/06/98 a 23/08/98, bem como os valores referentes à atualização monetária dos proventos dos períodos de 24/08/98 a 24/11/98, de 25/11/98 a 30/11/98 e de 01/09/99 a 31/07/03 pagos com atraso na via administrativa, tudo corrigido monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522351-2 REGINA MARIA PORTUGAL BARBOZA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 358,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.522965-4 JANDUHY HENRIQUE DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 394/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.527544-5 PAULO DA COSTA BARROZO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 351/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129089-1 MARIA DE FATIMA CARVALHO PINA (ADVOGADO: JORGE ALONSO FERRACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Forneça, se possível, o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, microfichas do período de dezembro de1975 a dezembro de 1984, dos valores eventualmente pagos ao INSS. Os dados são os seguintes: Antonio de Aguiar Pina, CPF 262.394.697-34, data de nascimento:15/07/1950, nome da mãe: Eulalia de Jesus Aguiar, endereço da data do óbito: Rua Voluntários da Pátria, 340/509. Com a resposta positiva, dê-se vista à parte autora. Em caso de resposta negativa, voltem os autos conclusos para sentença\r\n\r\n27 - 2006.51.01.500823-0 MARIA DE FATIMA CAVALCANTI MOREIRA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 97)... dê vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pelo Autor, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500889-7 NAIR MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 130)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o contido nas fls. 125/127.\r\n\r\n4 - Oportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, tendo em vista o duplo grau de jurisdição obrigatório determinado na sentença de fls. 89/95, parte final.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511092-8 MARIA CELIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511544-6 CRISPIN MARQUES SOARES (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518295-2 JOSE CARLOS CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA/NORTE - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518551-5 WALLACE HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ DEISEMAR DA SILVA (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ... (fls. 109)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530564-8 CELIA MOREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2009 FOLHA 200/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 52/53. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530716-5 PEDRO PAULO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 17/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530733-5 ADEMILTON VITORIO E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 443/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.539518-2 IBIRACY RIBAMAR SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VERONICA LAGASSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.800728-8 INOCENCIO RUBIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 08/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 27 de fevereiro de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de serviço em questão, nos termos da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS - expedida pelo Decreto nº89.312, de 1984 e corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido às fls. 31 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.800806-2 HELIO ROGÉRIO CAPELUTO (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao Autor os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de janeiro de 2003 a maio de 2004, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 293 do Código de Processo Civil), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 35/36.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803936-8 LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 487/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.808293-6 MARINA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a conceder à Autora pensão por morte do segurado Alcyr de Souza, a partir da citação, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803288-3 FLAVIA FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2009 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.805247-0 MARIA SALOME MOTA FERREIRA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 34)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811961-7 NEDIR SOUZA GOULART (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 38) ... Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.802021-6 LUCIA DA ROCHA PASCHOAL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 28) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.806939-4 SELMA DE ALBUQUERQUE MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 80)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.808254-4 TERESA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS24)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.01.537122-3 IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA (ADVOGADO: ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, RENATA CURI BAUAB GIMENES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BALFLEX PORTUGAL - COMPONENTES HIDRAULICOS E INDUSTRIAIS S.A. (ADVOGADO: RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o contido no julgado e nas fls. 404/407, 410/411, 412 e 414/415, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à CEF para conversão em renda do INPI de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado na conta de fls. 415.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da 1a. Ré, referente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado na conta de fls. 415, intimando a mesma, após, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813649-4 MEDLAB PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, FLAVIA FERNANDA N. DE LENA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x TADEU DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA.). . (Fls. 149) ... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805603-0 HOTEL E BAR TRAMPOLIM LTDA ME (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MORAES.) x COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO E OUTRO. . ...(fls.125)...ao(s) Réu(s) em 5 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.500078-3 EVANDRO TAVARES PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e diante do contido nas Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 93.0011674-6 VERA MARIA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: NIVALDO FERREIRA DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal\r\n\r\n52 - 99.0007626-5 EDSON CONCENTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, assim, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 90, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537025-2 CARLOS ALBERTO GABY (ADVOGADO: SIDNEY DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2000.51.01.506349-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x DELVIRA JUDITH ELLER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . (Fls. 253) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2 - Traslade a Secretaria cópias das fls. 147 e 159 dos autos principais em apenso para os presentes embargos.\r\n\r\n3 - À SEDCP para retificar o pólo passivo dos presentes embargos conforme decisão de fls. 159 dos autos principais, excluindo a falecida Elysa Pinheiro e incluindo os respectivos sucessores habilitados.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812341-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x JOEL CALDEIRA PIRES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . ...(fls 51)... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias\r\n\r\n56 - 2009.51.01.807067-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANTONIO AFONSO MESQUITA MELO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2009 FOLHA 449/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a ação principal consiste em um mandado de segurança e diante do contido nas Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 00.0715893-9 JURACY SOARES NOBRE (ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001430/2009 . Tendo em vista que o autor tomou ciência da sentença de fls. 416/420, em 28/08/2009, conforme certidão de fls. 420, iniciando o prazo para interposição dos presentes aclaratórios em 31/08/2009 e encerrando-o em 04/09/2009, bem como diante do contido no artigo 536 do C.P.C., rejeito os embargos de declaração de fls. 424/430 apresentados pela parte autora, em 08/09/2009, por serem os mesmos intempestivos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 94.0045051-6 CELIO PAES (ADVOGADO: MATHEUS PALLADINO, CONRADO NORBERTO WEBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 452 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.530589-8 ARMANDO ANTUNES PINA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001407/2009 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para que passe a constar dos fundamentos da sentença de fls. 188/194 o acima exposto, bem como da sua parte dispositiva o abaixo transcrito, mantido o julgado inalterado nos demais pontos:\r\n\r\n“Presentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do artigo 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, conforme cálculos de fls. 171, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.500603-6 CLERIS FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Dê-se vista às partes (fls. 156), pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora\r\n\r\n61 - 2003.51.01.504091-3 FLORA PROENCA RIBEIRO REP/ P/ MARIA DE FATIMA PROENCA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 455/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e nos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a peça de fls. 161, eis que estranha aos presentes autos e junte a mesma ao processo pertinente (2004.5101.511135-3 - fls. 163).\r\n\r\n62 - 2003.51.01.512541-4 JORGE DOS SANTOS HORTENCIO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 270/272) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.523979-1 MARIA REGINA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 335/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem Honorários Advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.535557-2 EDUARDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 FOLHA 470/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base na fundamentação acima e no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a revisar a RMI da aposentadoria da parte autora, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN, de acordo com os cálculos de fls. 99/104, aplicando, ainda, o critério estabelecido no artigo 58 do ADCT, no período de 05/04/1989 a 09/12/1991, e demais critérios de reajustes determinados nas legislações subseqüentes, fundamentadas acima.\r\n\r\nDeverá o réu pagar à autora as diferenças pretéritas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.500201-1 LINDEMBERG DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: JOAO MACHADO, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 194/196) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.506869-1 JOSE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, reje'ito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.513703-2 ROSARIA PERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte, desde a data do falecimento do instituidor do benefício (02/12/99) até a data de 30.09.2004.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 10% sobre o valor da condenação\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.525199-0 JANETE SHERIDAN MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/128.630.310-6), acrescentando no cômputo do tempo de contribuição da Autora 2 anos, 7 meses e 2 dias, referentes aos períodos laborados junto à Jose Fernandes Dias - Despachantes Aduaneiros Soc. Civil Ltda, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (07.10.2003 - fls. 07), deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários de sucumbência de 5% do total da condenação, em favor da parte autora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.528717-0 ITANAGILDO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça de fls. 33.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.534547-9 FERNANDO GOMES MOREIRA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.500653-7 MARILEI PIMENTA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA, VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.90 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante da certidão de fls.91, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 05(cinco) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.500901-0 ELIANA LOURENCO PONTES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2009 FOLHA 320/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/129.973.629-4), com base em 30 anos, 3 meses e 6 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (23/04/04 - fls. 28), serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº42/129.973.629-4, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.515965-2 LUIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 338/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de LUIZ FRANCISCO DA SILVA os períodos de 28/07/75 a 08/08/76, de 09/08/76 a 31/07/77, de 01/08/77 a 14/11/78, de 07/12/78 a 30/01/81, de 03/01/82 a 07/01/85, de 14/10/85 a 16/05/86, de 19/08/86 a 28/07/87, de 30/10/89 a 23/08/90, de 01/11/90 a 23/10/91 e de 25/08/92 a 09/10/98, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ( NB 42/109.779.688-1), com base em 31 anos, 7 meses e 12dias de tempo de serviço e nos termos dos artigos 52 e 53, II da Lei nº8.213, de 24/07/91.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (30.11.00 - fls. 17), deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente implementado (NB. 42/120.820.139-2), a partir da presente decisão.Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.Sentença sujeita a reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.516467-2 JORGE HORACIO DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.519118-3 ECLAIR CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, PAULO RODRIGUES DA SILVA, RAPHAEL NOGUEIRA ANTUNES, ALANA LEAL RIBEIRO, SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 231/248) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.524308-0 INES CHAVES DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 452/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.524547-7 RICARDO ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de RICARDO ARAUJO DE ABREU TEIXERIA o período em que foi empregado da Furnas - Centrais Elétricas S/A (01/01/1971 a 31.03.2001), condenando o INSS a converter o aludido período em comum e, após, considerá-lo no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/118.498.586-0 - fls. 12).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (04.09.2000 - fls. 16), serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.527625-5 ANTONIO REGES DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2009 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.009343-6 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 FOLHA 478/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA do pólo passivo, tendo em vista o encerramento do processo de liquidação e extinção da RFFSA, sendo sucedida pela União Federal, conforme os artigos 1º e 2º da Medida Provisória 353, de 22/01/2007.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.500681-5 WALDEMIR PIERRE DE FREITAS (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n° 100.999.376-0.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (fls. 97 em anexo), deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511375-9 GENI PENA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto e com base no art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537371-0 JOSE MIRABEAU PAES BARRETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 331/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da Lei nº.10.741 de 01/10/2003.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.011743-0 ELIANE VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.800387-8 ISAURA NUNES PAULO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CE LESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 467/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de Jerônimo Jorge Alves da Silva.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir da presente competência.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (30/06/2006), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas e honorários compensados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.808103-5 ELITA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto e com base no art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n86 - 2003.51.01.512073-8 SEBASTIAO XAVIER (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apesar do julgado ser omisso, certamente são devidos os JUROS DE MORA nos termos do art. 219 c/c art. 293, ambos do CPC (súmula 254 do STF)\r\n\r\nOs juros moratórios aplicam-se desde a NOTIFICAÇÃO em 19/08/2003, no índice de 1% ao mês a partir de 11/01/03 . A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nRessalte-se que os valores serão devidos desde a impetração do mandado de segurança, devendo ser abatido o valor recebido relativo ao período de 01.07.2003 a 31.10.2003.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.808131-2 SUZANNA FREITAS SPIELMANN (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para, confirmando a liminar concedida, determinar que a autoridade impetrada proceda à revisão do valor do benefício de pensão por morte de ex-combatente NB 23/142.478.726-0, titularizado pela, autora Suzanna Freitas Spielmann, para fixar sua RMI no percentual de 100%, com a conseqüente devolução de quaisquer valores suprimidos a tal título, a partir da impetração.\r\n\r\nCusta de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeira à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.813483-7 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA VIANNA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 FOLHA 484/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n89 - 2009.51.01.808031-6 FABIO EMMERENCIANO EPP (ADVOGADO: LEILA KRAUSE SIGNORELLI.) x DIRETORA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 482/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias, processe e profira a decisão cabível no processo administrativo referente ao pedido de registro n° 823.591.824 do impetrante, cientificando o interessado da mesma, sob pena de multa diária, a contar da data da intimação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 2004.51.01.016371-5 WALDEMIR PIERRE DE FREITAS (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nMantenham-se apensados os referidos autos aos autos do processo n° 2006.51.01.500681-5, em virtude do procedimento administrativo que embasou a sentença proferida no referido processo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 869418"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500265-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LEILA DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA FONTENELLE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x NELSON ESCOBAR CALHEIROS DA GRACA x LUCIA BEATRIZ REBELLO SARAHYBA. . Tendo em vista o relatório processual de fls. 525/526:\r\n\r\nOficie-se ao Juízo 12a Vara Federal do Distrito Federal, para que devolva a carta precatória nº CTA. 0013.00056-6/2009, independentemente de cumprimento, ante o comparecimento aos autos do acusado Nelson Escobar Calheiros da Graça;\r\n\r\nAo SEDCP para alterar o nome da acusada Leila Motta de Carvalho para Leila de Oliveira Motta;\r\n\r\nResta prejudicado o requerimento firmado pela defesa de Lúcia Beatriz Rebello Sarahyba, Nelson Escobar Calheiros da Graça e José Carlos dos Santos (fls. 421/422 e de fls. 519/520), ante a informação da PFN no Amazonas às fls. 501 de que foram indeferidos os pedidos de parcelamento dos débitos referentes aos autos de infração nºs 002/003/004/005/98, constituídos em nome da sociedade Lomex Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a defesa técnica dos sobreditos acusados, por publicação, para que apresente, incontinente, a Resposta à Acusação dos réus e, inclusive, o instrumento procuratório com relação aos dois primeiros, visto que não constam nos autos as referidas peças. \r\n\r\nOficie-se ao IFP/RJ, esclarecendo o nome correto da acusada Lúcia Beatriz Rebello Sarahyba (fls. 518). \r\n\r\nCom as juntadas, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803204-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, SPENCER MARCELO LEVY, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, TATIANA MOREIRA DE MATTOS, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, FABIANO REZENDE SOARES, PETER MILAD SEBBA, MARIA EUGENIA MURO, FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS, CAMILA COSTA MARCONDES, ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, CYNTIA LAURINDO BARBOSA LIMA, GRACE ANNE PENALBER DA COSTA, ANTONIO ROCHA FILHO, JOAO MARCUS MACHADO ALVES, ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA, MARCOS CESAR DE FREITAS, ELISSA MARIA MONTEIRO CONSONNI, LUCIANA GONCALVES PEREIRA LIMA, JOAO MARCUS MACHADO ALVES, VIVIANE CORREA.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N º 2008.51.01.803204-4.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº 98/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, ABSOLVO o denunciado JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI, qualificado à fl. 02, pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para condenação.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.811568-9 JUSTICA PUBLICA x JOEL DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.). . . 1. Notifique-se o acusado JOEL DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 55, da Lei n° 11.343/2006. Determino que o oficial de justiça certifique no mandado de citação o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído.\r\n\r\n2. Caso o denunciado afirme não possuir condições de constituir, dê-se vista a DPU para apresentar defesa prévia nos termos do art. 55, Parágrafo 03º, da Lei nº: 11.343/2006.\r\n\r\n3 Proceda a Secretaria o cadastramento dos dados qualificativos do(a) denunciado(a) na rotina de cadastro de processo do Apolo.\r\n\r\n4. Solicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2a. Região, pesquise-se o cadastro do SINIC e comunique-se ao IFP os dados qualificativos do(a) denunciado(a)s.\r\n\r\n5 Proceda a Secretaria a abertura de novo volume dos presentes autos, conforme Portaria nº: POR.0013.000003-7/2006 deste Juízo.\r\n\r\n6. Tudo feito, dê-se vista ao MPF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 869695"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.805681-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x SEVERINO GUEDES CAVALCANTE (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.). . Tendo em vista o indicado nas certidões de fls. 20 e 25 e o possível retorno do acusado, expeça-se novo mandado de citação, no endereço residencial. \r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça, deverá, desta feita, em sendo o caso, proceder à citação por hora certa, na forma do artigo 362 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502986-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BEATRICE EMMA OFUSSU AMAAH (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x MARCO SALAMON (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x MARCIA TEDESCO (ADVOGADO: DANIEL RENOUT DA CUNHA, MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES.). . Às defesas para apresentação de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinação de fls. 2.133.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815684-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIA RITA FERNANDES (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x DIEGO FERNANDES DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA LEVY, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, GABRIEL GLAT JABER, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x RITA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x ANNA MARIA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.) x ADELINO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x LEDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.) x FABIO MENEZES DE LEAO (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO.) x JORGE LUIS FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x ANA CRISTINA ARAUJO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.). . À vista do determinado à fl. 1.178, e considerando o retorno dos autos do Ministério Público Federal, intimem-se as defesas para que apresentem requerimento de diligências, no prazo de 2 (dois) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.542437-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000099/2009 . \r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514837-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARCIO LUCHESI (ADVOGADO: LUCIANA FREITAS REBELLO, PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS.) x FLAVIO AFONSO GOMES (ADVOGADO: MARCELO CAMPOS SCHRÖDER.) x JOSE CELITO DE SOUZA (ADVOGADO: NUNO VIEIRA LEAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.514837-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE CELITO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 1.565: a carta precatória nº CPR.0042.000130-4/2009, expedida à fl. 1.534, foi distribuída para a 6ª Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, tendo sido designado o dia 19/11/2009, às 15h, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de José Celito de Souza, quais sejam: José Arnaldo Dotta, Magaly Silva Melandez e Francisco Lunardon.\r\n\r\nFl. 1.566: expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Hélio dos Santos, arrolada pela defesa de José Celito, no endereço ora informado. Instrua-se a carta precatória com as peças de praxe. \r\n\r\nFicam as partes cientes da expedição da carta precatória e, desde logo, advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se o acusado Flávio Afonso Gomes e seu defensor, do presente despacho e da determinação da assentada de fls. 1.562/1.563, por carta precatória.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações da assentada de fls. 1.562/1.563.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.536941-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO.) x ANTONIO WALLACE ISAIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR. 0042.000103-7/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.536941-1, às fls. 665, foi distribuída ao Juízo da 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS e autuada sob o nº 2009.60.00.012037-8, tendo sido designado o dia 13/11/2009 às 14:00 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha CARLOS HENRIQUE DA SILVA, arrolada pela acusação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869166"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.542381-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x CYRO TADEU PINHEIRO PINTO LOPES (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de CYRO TADEU PINHEIRO PINTO LOPES de que foi designado o dia 30 de novembro de 2009, às 10:00 horas, para a realização de coleta de material padrão sonoro (voz) para elaboração do exame pericial deferido, devendo o acusado comparecer na data e hora acima especificados ao Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro (Av. Rodrigues Alves, nº 01, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 869681"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490058-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK x PAMELA MARIE KIRKPATRICK (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA.) x CRAIG GEORGE BROMLEY x DEREK ARTHUR ROY LAWFORD. . Conforme despacho de fls. 470, o prazo para a defesa do réu Derek Arthur Roy Lawford apresentar suas razões de apelação começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 869738"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530351-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: BERNARDO DE AZEREDO GUIMARAES VIGNOLI. PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x DEISE SILVA DE OLIVEIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.530351-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: DEISE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Laura Maria da Conceição Filha, José Augusto Mello Pinheiro, Deise Silva de Oliveira e Sônia Regina de Freitas pela prática das condutas previstas no art. 313-A do CP.\r\n\r\nÀs fls. 269/277, 281/771 e 790/791 as defesas de Sônia Regina de Freitas, José Augusto Mello Pinheiro e Laura Maria da Conceição apresentaram resposta preliminar na forma do art. 514 do CPP, respectivamente.\r\n\r\nÀs fls. 775/777 a defesa de Deise Silva Oliveira apresentou resposta à acusação.\r\n\r\nA defesa de Sônia Regina alegou, em breve síntese, falta dos requisitos formais para recebimento da denúncia e inépcia da mesma.\r\n\r\nA defesa de José Augusto Mello Pinheiro alegou que a época dos fatos os servidores do INSS não poderiam introduzir dados de inclusão, exclusão ou qualquer alteração do CNIS; que os servidores à época dos fatos não poderiam alterar os dados migrados do CNIS com data posterior a julho de 1994 no sistema PRISMA e requer, ainda, o não recebimento da denúncia por ausência de justa causa. No mérito, alega a defesa ausência de tipicidade por falta de dolo.\r\n\r\nA defesa de Laura Maria da Conceição Filha alegou que segundo orientações superiores não poderia “represar” os benefícios e não fazia inclusão de dados no sistema, não existindo justa causa para oferecimento da denúncia.\r\n\r\nEm outro giro, a defesa de Deise Silva de Oliveira apresentou resposta à acusação (art. 396 do CPP) aduzindo a litispendência entre os fatos articulados na denúncia e os fatos apreciados na ação penal nº 2009.51.05.000334-3).\r\n\r\nA denúncia segundo o disposto no art. 41 do CPP obedece aos seguintes requisitos:\r\n\r\n“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.\r\n\r\nCom efeito, verifico que a denúncia preenche todos os requisitos necessários que autorizam o seu recebimento quanto ao denunciados Sônia Regina, José Augusto e Laura, vejamos.\r\n\r\nA denúncia quanto a Sônia preenche todos os requisitos formais para seu recebimento assim como está a presente a justa causa para deflagração da ação penal. Nesse sentido a denúncia do MPF de fls.190/222 descreve de maneira suficiente a prática das condutas supostamente praticadas por Sônia e baseou-se em farta documentação constante do apenso nº III.\r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações do José Augusto Mello, a uma, porque a questão de ausência de atribuição ou não para inserir, excluir o alterar os dados dos sistemas de informática que lastreiam a concessão dos benefícios são matérias que requerem prova documental e ainda outras provas a serem produzidas no curso da instrução processual; a duas, porque a denúncia vem baseada em farta documentação que permite o exercício da ampla defesa por parte do denunciado; a três, porque o ausência do dolo não está patente, notadamente porque essa matéria é questão de fundo a ser apreciada em momento oportuno.\r\n\r\nDe igual sorte, não merecem agasalho as alegações deduzidas na resposta preliminar apresentada pela defesa de Laura. Esta se restringe a aduzir que a denunciada não poderia represar a concessão dos benefícios e que não fazia inclusão de dados no sistema de informática, sem no entanto, carrear nenhuma prova do alegado. No mesmo sentido não acolho a alegação de inépcia da denúncia tendo em vista que os fatos encontram-se suficientemente descritos.\r\n\r\nDiante de todo exposto, RECEBO A DENÚNCIA quanto aos denunciados Laura Maria da Conceição Filha, José Augusto Mello Pinheiro e Sônia Regina de Freitas.\r\n\r\nNo que concerne ao alegado pela defesa de DEISE SILVA DE OLIVEIRA em sua resposta à acusação de fls.775/778, preliminarmente é de se observar que o fato da denunciada não ser mais servidor pública não autoriza a separação facultativa do processo. De outro giro, diante do mesmo contexto fático e do mesmo modus operandi descrito da denúncia, é plenamente justificado o seu oferecimento em face de todos os réus, pelo que indefiro o requerimento de separação do processo em relação à denunciada.\r\n\r\nQuanto a alegação de litispendência, determino o traslado da petição de fls. 775/778 encaminhando-se à SEDCP para autuar como exceção de litispendência na forma do art. 110 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se Laura Maria, José Augusto e Sônia Regina para apresentarem resposta à acusação(art. 396-A do CPP).\r\n\r\nCom a apresentação das respostas, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807311-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x EUDES BISPO GONÇALVES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807311-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: EUDES BISPO GONÇALVES E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.387/388: tendo em vista o aduzido pela defesa de Edmundo da Paixão Brito, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 869097"
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                                "JUÍZO FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0009.000011-3/2009, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2007.51.01.806678-5, Execução nº 4009 movido contra LIN XING, brasileira, nascida em 30/06/1971, filha de Lir Jing e Jiang Jingquy, RG nº n/c. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, 4º andar, Bloco B - Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistada pela Equipe Técnica desta Vara Criminal e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito a que foi condenada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 26 de outubro de 2009. Eu, Grace Christina Alves Conceicao, Técnico(A) Judiciário(A), digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM.Juiz Federal da 9ª Vara Federal Criminal, Dr. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 869416"
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                            "869193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0009.000012-8/2009, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, localizado na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 4º andar - Saúde, tramitam os autos do processo nº 2007.51.01.806495-8, movido contra GERALDA DE OLIVEIRA, brasileira, nascida os 01/02/1947, filha de Raimunda Teixeira de Oliveira, RG nº 3358678/01-SSP/MG Título de Eleitor nº 00.323.343.202-05 e CPF nº 634.971.236-68, tido como incursos nas sanções do Artigo 171, § 3º n/f do art. 70 do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO a referida denunciada, para tomar conhecimento da denúncia e seu recebimento, bem como para que ofereça resposta por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for necessário, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penais (consoante alterações da Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Ficando ciente de que este Juízo se localiza na Avenida Venezuela, 134, 4º andar, Bloco B - Saúde, Rio de Janeiro. DADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 09 de novembro de 2009. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM.Juiz Federal da 9ª Vara Federal Criminal, Dr. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA.\r\n\r\nId: 869193"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.505151-4 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO, LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para lhe atribuir efeitos infringentes e REVOGAR a decisão de fl. 108, deferindo o pedido de prova emprestada, determinando o traslado, através de certidão, da prova pericial realizada no processo n. 2002.51.01509007-9 na 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Seção Judiciária. Determino, ainda, que a Embargada traga aos autos, cópia do procedimento administrativo n. 10768.047815/93-99. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.505174-5 CAMPING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO, GUSTAVO EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). . Intime-se o Embargante para que traga aos autos o comprovante da 1ª parcela referente ao depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, conforme decisão de fl. 83. O não atendimento a esta determinação acarretará a perda da prova requerida.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta dias), com entrega do laudo nos trinta dias subsequentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509208-8 PISCINAS TOP-LESS LTDA/ (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.). . Republicação da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 09 de outubro de 2009:\r\n\r\n“Indefiro a produção da prova testemunhal pleiteada a fl. 56 por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial e, se for o caso, apresente documentos suplementares, conforme requerido.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para que, em igual prazo, formule as alegações quanto ao laudo pericial e os documentos porventura trazidos pela embargante.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 869724"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.512310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI, CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.01.512310-9\r\n\r\n1. Tendo em vista que a existência de penhora nos autos da execução, inclusive com a deflagração do prazo para oposição de Embargos, recebo a presente AÇÃO ANULATÓRIA como EMBARGOS À EXECUÇÃO, devendo, nos autos da execução, regularizar a garantia do juízo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Forneça o Embargante, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança (Processo n. 2005.51.01.014460-9), a fim de viabilizar que o juízo verifique a extensão do julgamento daquele writ. Prazo de 10(dez) dias\r\n\r\n3. Ao SEDJE para retificar a classe do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.501395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: FELIPE REIS COSTA DE FRANCA, RICARDO BOKELMANN, WILLIAM ROBERTO THEOPHILO, RICARDO ANDRADE MAGRO.). . PROCESSO: 2006.51.01.501395-9\r\n\r\n1. Fls. 120/131:\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exige cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação no rito da execução, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\"(Agravo de Instrumento nº 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\n2. Tendo em vista a reserva de credito realizada nos autos desta execução, considero deflagrado o prazo para oposição de Embargos. Neste sentido:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nRESP 200801382793RESP - RECURSO ESPECIAL - 1068906\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nOG FERNANDES\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:04/05/2009\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COMEÇA A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EVENTUAL REDUÇÃO DO ATO CONSTRITIVO NÃO TERÁ O CONDÃO DE REABRIR O MENCIONADO PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação das disposições contidas no artigo 535, I e II, do CPC quando o Tribunal examina as questões submetidas pelo recurso interposto e que se demonstram essenciais à solução da demanda. 2. À falta de prequestionamento, inviável a análise da alegada afronta a dispositivo da legislação infraconstitucional. Incidência, no particular, da Súmula n.º 282/STF. 3. O prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 4. Constatando-se, pois, que o executado não observou o prazo para a oposição dos embargos, tem-se por escorreita a decisão que os declarou intempestivos. 5. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nConsiderando ainda que o Executado opôs AÇÃO ANULATÓRIA (Processo n. 20095101512310-9), a qual recebi como EMBARGOS À EXECUÇÃO, defiro o prazo de 10(dez) dias para que indique bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de extinção da referida ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRALCRED ADMINISTRACAO DE CREDITO E SISTEMAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.526193-8\r\n\r\nSENTENÇA A\r\n\r\nCENTRALCRED ADMINISTRACAO DE CREDITO E SISTEMAS E OUTROS x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCENTRALCRED ADMINISTRACAO DE CREDITO E SISTEMAS E OUTROS ajuizaram os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a extinção do crédito tributário face à nulidade da execução fiscal e da CDA que não contém o modo de cálculo dos juros, além de alegar o cerceamento de defesa e requerer a juntada do PA. Questiona a abusividade da multa aplicada e a legalidade/constitucionalidade da SELIC. Pretende a incidência da UFIR. Juntou os documentos de fls. 16/seguintes.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional de fls. 42. Defende inexistir nulidade da CDA, porque a LEF exige que a CDA seja emitida com valores originais e que há correspondência entre o valor em UFIR e Real, devendo a diferença entre valor originário e os da data do vencimento do tributo a imposição de lei, sendo falaciosa a argumentação no sentido de que haveria dois valores para a mesma data. Afirma constar da CDA a forma de calcular os juros de mora. Defende a SELIC. \r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou.\r\n\r\nEm provas, a embargante requereu a realização de perícia contábil para comprovar o pagamento no vencimento original, deferida pelo juízo, tendo ainda sido juntado o PA. Após apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, houve a juntada do laudo pericial de fls. 187/seguintes, de que tiveram vista as partes - fls. 201/202 e 203, em que o embargante requer a procedência total dos embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA ausência de nulidades da CDA ou de violação à ampla defesa\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa de modo amplo. \r\n\r\nA ausência de abusividade da multa e a legalidade/constitucionalidade da SELIC\r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nDo exposto, não há como prevalecer a tese da abusividade da multa aplicada pelo Fisco, que somente deu fiel cumprimento à lei tributária.\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\n2.1 A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n2.1.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n2.1.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. \r\n\r\nPor fim, não há previsão legal para que o débito seja constitu[ido em UFIR, uma vez que a dívida de COFINS foi calculada com base no arcabouço legal supramencionado.\r\n\r\nA comprovação do pagamento parcial\r\n\r\nTranscreve-se o laudo pericial contábil que soluciona a lide posta nesses autos - fls. 189:\r\n\r\nÀs fls. 190, transcrevem-se as respostas aos quesitos da embargante que comprovam o pagamento parcial da dívida:\r\n\r\nÀs fls. 192, das respostas aos quesitos do embargado verifica-se ter havido engano do Banco arrecadador:\r\n\r\nE, de fls. 193, da simples leitura dos esclarecimentos da perita, verifica-se que não houve má-fé do contribuinte, verbis:\r\n\r\nOutrossim, verifica-se encontrarem-se em aberto em favor do Fisco apenas a quantia de 375,86 UFIR, não merecendo acolhida a tese do embargante de fls. 203 no sentido de que tal diferença apurada seria irrisória e decorrente de diferença de valor de referência entre as datas de apuração e recolhimento, porque tal montante efetivamente é devido pelo contribuinte. \r\n\r\nNão será levada em conta pelo juízo a atualização de tal valor pelos índices do TJRJ, que não são os legalmente previstos para a atualização/correção dos débitos tributários. Neste ponto, portanto, desconsidero o laudo pericial contábil. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer o excesso de execução apontado e declarar devida apenas a quantia histórica de 375,86 UFIR. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869737"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.526009-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NATAN JOIAS LTDA (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nIntime-se a parte Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolha o saldo remanescente, sob pena de prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora de bens tanto quanto bastem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.504449-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A (ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO, BIANCA MARIA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.533594-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ANPARE CLINICA PEDIATRICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão do executado RENATO SANCHES PEREIRA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMOS e ANNA THEREZA NOVAES NOGUEIRA) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a transferência, via BACENJUD, dos ativos financeiros bloqueados em nome da pessoa jurídica executada. Na mesma oportunidade, DETERMINO O DESBLOQUEIO da quantia bloqueada pertencente à Anna Thereza Novaes Nogueira, diante da exclusão operada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para ciência da presente, bem como para requere o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519173-7 JERZY LANGER E OUTROS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificada o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n5 - 2004.51.01.522846-3 BALLET DALAL ACHCAR LTDA (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n6 - 2006.51.01.508504-1 EMPRESA MUNICIAL DE URBANIZACAO - RIO URBE (ADVOGADO: ADAM MIRANDA SA STEHLING, CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Recebo a apelação de fls.338/342 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se, anotando-se a representação processual informada às fls.345/346.\r\n\r\n43\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522621-9 NAZIANZENO PEREIRA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n8 - 2007.51.01.528117-0 MARCUS VINICIUS GONCALVES LEDO (ADVOGADO: MAURO CARVALHO NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527821-9 JEAN ANNE KLIMICK PEREIRA REP/ P/ NAZIANZENO PEREIRA (ADVOGADO: VALTER NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.512431-0 EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A (ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO, BIANCA MARIA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 868507"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082361-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x EXPANSAO INFORMATICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: KARINA DE NOVAES BRANCO FERREIRA, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.). . Compulsando os autos, verifico que a notícia de falecimento recaiu sobre a genitora do co-responsável MAURO PODCAMENI, tendo sido determinada a penhora no rosto dos autos do inventário nº 2002.001.066385-2 sobre o quinhão do co-responsável aludido.\r\n\r\nÀs fls.149/154, o co-responsável alegou que seu quinhão na herança deixada por sua mãe, foi gravado com o ônus da impenhorabilidade, motivo pelo qual, a penhora deveria ser desconstituída.\r\n\r\nÀ fl.155, tal pedido foi indeferido, contudo, restou determinado que se anotasse MAURO PODCAMENI como espólio, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim, CHAMO O FEITO A ORDEM, para determinar:\r\n\r\na remessa dos autos à SEDJE para excluir a anotação de “Espólio de Mauro Podcameni”, devendo constar no pólo passivo apenas MAURO PODCAMENI, mantendo-se os demais co-responsáveis;\r\n\r\na revogação da determinação de intimação para oposição de embargos, eis que já houve oposição de embargos, julgados parcialmente procedentes, conforme traslado de fls.68/71.\r\n\r\nQuanto ao pleito de fls.159ss, o mesmo já restou apreciado à fl.155, não tendo o interessado interposto o recurso cabível, conforme certidão de fl.157.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da SEDJE, determino a suspensão do presente feito até que seja comunicado pelo Juízo Orfanológico, a disponibilidade do crédito e até a decisão final da apelação interposta contra a sentença dos embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 99.0084458-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPRESA TECNICA DE ANUNCIOS E LETREIROS LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.). . \r\n\r\nAssentando VICENTE GRECO FILHO que \"não sendo possível a intimação pessoal ou real, utiliza-se o edital, como na citação\" (DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, 2o. vol.,Saraiva, p.36) é juridicamente possível, nos presentes autos, o manejo da intimação por edital, apesar da ausência de previsão legal específica. Assim, intimem-se os co-responsáveis, por edital para ciência da realização da penhora e do prazo para oposição de embargos, com prazo de trinta dias.\r\n\r\n74\r\n\r\n3 - 2000.51.01.528308-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.505831-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Fls. 95ss - Manifeste-se à Exeqüente sobre as alegações e oferta de bens da Executada. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.533653-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MAURO TINOCO DE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES.) x PORTORIENT COM/ DE VEICULOS LTDA. . Tendo em vista que o documento juntados às fls.133/137 demonstra que o imóvel indicado à penhora pertence à JUNIA AGDA CESTARI, não incluída no pólo passivo da presente execução, REVOGO A ORDEM DE PENHORA de fl.129.\r\n\r\nVista à exeqüente para ciência da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos na forma do art. 40, § 1º da LEF, diante da não localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo assinalado, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.537420-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ASTEP - ASSESSORIA TECNICA PROMOCIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.541322-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SERGIO LINS ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL CARLOS FARAH.) x ENGESUB ENG SERV SUBMARINOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.529384-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GUIDO BIONDI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x TELESISTEMAS ENGENHARIA E INST DE TELECOMUNICACOES LTDA. . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.529734-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCOS PEREIRA DE REZENDE (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x SERVINOX IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.509312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO - ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521532-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JUAN VINAS TARRES (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.504243-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO CAPELO, CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA TEREZA DE J P CAPELO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.514627-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AMESC ASSOC MEDICA ESPIRITA CRISTA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA.). . Vistos etc. \r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF - 2 ª Região acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.521312-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x DROGARIA SUBURBANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO BORGES MILANES, ESTELIO MERCANTE.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão das executadas JURACEMA MOSOCOS QUEIROZ e MARIA LUIZ MOSCOSO BORGES DA CRUZ do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (ANTONIO MOSCOSO, JOSÉ GERALDO LEMOS e VERA LÚCIA PENSABEM LEMOS) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que os dados descritos nos comprovantes juntados às fls.153/159 guardam verossimilhança com parte dos dados descritos na CDA, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento parcial do débito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe se houve a rescisão do parcelamento firmado e confirmado à fl.120.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525923-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SARI DIST DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para ciência acerca da decisão de fls.86/90.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.508286-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA/ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.524176-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x INTERUNION CAPITALIZACAO S/A E OUTROS. . Diante do exposto, DETERMINO a exclusão de todos os co-responsáveis do pólo passivo da presente ação, devendo a execução prosseguir apenas em face de INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente acerca da alegação de pagamento relativa às inscrições 35.630.051-0 e 35.630.057.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.527960-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LEONAM FERNANDES (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para ciência das decisões proferidas às fls.67/69 e 75.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.530586-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503113-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SWETS SERVICOS PARA BIBLIOTECAS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para ciência da decisão de fls.154/156.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.510265-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HELIO LUIZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Intime-se o Executado para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão cartorária atualizada relativa ao processo nº 2001.51.012110-0, devendo constar especificamente se os depósitos realizados permanecem como garantia do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.518404-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANGELA MARON DE MELLO (ADVOGADO: ANITA MARON DE MELLO VILARDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n23 - 99.0065808-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x MAURICIO PORTELA PINA RODRIGUES E OUTRO x PIRIL COM/ E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.). . De fato, restou caracterizada a conduta de depositário infiel do Sr Mauricio Portela Pina Rodrigues (CPF n º 545.093.277-49).\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a jurisprudência mais recente do STF (HC 96234/MS, HC 96403/MG, HC 94491/SP) restringindo a possibilidade de prisão civil apenas à hipótese de dívida de alimentos, nada a prover quanto a isto.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal em face de Mauricio Portela Pina Rodrigues no endereço à fl. 62.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868508"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "868664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.503341-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CMN ENGENHARIA LTDA. . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 102/123 do exequente declaro extinto o(s) crédito(s) inscrito(s) no registro da Dívida Pública sob o(s) nº(s) 70608015976-51, 70608015924-20, 70608015923-40, 70608015916-10, 70608015917-00, 70608015918-82, 70608015919-63, 70608015921-88 e 70608015922-69.\r\n\r\nPor fim, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa do(s) crédito(s) inscrito(s) no registro da Dívida Pública sob o(s) nº(s) 70608015975-70, 70608015926-92, 70608015925-01 e 70608015920-05.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0207500-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO M FERREIRA (ADVOGADO: GENEZIO ANTONIO DE MENEZES.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 00.0208366-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x CARNEIRO RIBEIRO JARDIM DE INFANCIA E PRIMARIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n4 - 00.0511806-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x NEY ALVES LUSTOSA (ADVOGADO: FABIANA TAVARES EPELBAUM.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n5 - 00.0602960-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ANTONIO ROBERTO MARCIANO E OUTRO x RIAN FASHION CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 89.0023651-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x ISAIAS MOREIRA MONTEIRO E OUTRO x MC. MATERIAL CIRURGICO HOSPITALAR COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Fls. 82: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 91.0035164-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AURELIO PITANGA SEIXAS FILHO.) x SERMAPI SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n8 - 92.0085091-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RENATO DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o presente processo até o julgamento do agravo n° 2009.02.01.002407-3, consoante o que preceitua o art.265, inc III do CPC.\r\n\r\n9 - 94.0015956-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x MARIE PAULE DAY CALACI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDE SAUVEUR CALACI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCE SESING OBJETOS DE ARTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n10 - 95.0038876-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x ROBERTO DOS SANTOS SERRALHERIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n11 - 95.0047787-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x LINHA VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n12 - 96.0045921-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x 255 CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n13 - 97.0027923-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSULTAN DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CONSULTAN DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - 92.889.922/0001-10, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 4.860,73), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0057176-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ANTONIO PEDRO BORGES DE OLIVEIRA x APPA AP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n15 - 98.0057811-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x MYRIAN MARIA DE SOUZA ROCHA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0059565-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDJE, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 98.0065406-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x VALDIM DE SETA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n18 - 99.0067082-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x ARAKEN DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.) x SOC/ EDUCADORA PEDRO II SEPE E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO CARMO.). . Fls. 114/115 - indefiro o pedido de desbloqueio do valor constante da conta bancária do executado, tendo em vista que inexiste nos autos documentos que embasem a alegação de que houve bloqueio de conta poupança ou de que ocorreu bloqueio de conta salário.\r\n\r\nCumpra-se o item 5 da decisão de fls. 107/108.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.502371-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x UMBERTO BELOTTI E OUTRO x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDefiro o pedido da exequente de reavaliação dos bens penhorados. Após, cumpra a exequente a determinação de fl. 100. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.514167-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FACE PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.516176-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x METALURGICA RODRIGUES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não se angularizou, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.517741-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ABILIO DE MORAIS BARBOSA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista a certidão de fl. 23.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.534852-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x A L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO.). . Fls.51/52 - Mantenho a decisão de fl.48 e indefiro o requerido pela parte executada em face do disposto no art.792 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, conclusivamente, sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.506330-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JARDIM ESCOLA LUME DE ESTRELAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 44 do exequente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.6.99.005999-90.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.527184-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA.) x RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL x MARIA LUCILA SARAIVA DE CARVALHO x AMERICO CHAVES ASSOCIADOS ADVOGADOS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a ilegitimidade passiva dos executados MARIA LUCILA SARAIVA DE CARVALHO, LUIZ AMÉRICO DE PAULA CHAVES, AMÉRICO BARBOSA DE PAULA CHAVES e RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL, DETERMINANDO A EXCLUSÃO dos executados acima citados do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido apenas sobre os bens da empresa executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.502453-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BAR E LANCHONETE CENTRAL DA PENHA LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL LOPES RODRIGUES.). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 61 do exequente declaro extintos os créditos inscritos nos registros da Dívida Pública sob os nº 70.2.06.011474-75, 70.6.06.037181-50 e 70.7.07.000377-98.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.503970-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IRACEMA MOREIRA NAZARETH. . 1).Preliminarmente, verifico que o crédito exeqüendo não se enquadra na hipótese prevista no art.14 da Lei n° 11.941 que trata da remissão de valores consolidados inferiores a R$ 10.000,00.\r\n\r\nSendo assim, torno insubsistente o ato ordinatório de fl.32.\r\n\r\n2).Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) IRACEMA MOREIRA NAZARETH - 059.435.587-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 4.360,23), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.505625-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EMPER SISTEMAS PNEUMATICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA.). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 76 do exequente declaro extintos os créditos inscritos nos registros da Dívida Pública sob os nº 70.7.06.010506-48, 70.6.06.053420-00, 70.6.06.053409-96 e 70.2.06.021035-22.\r\n\r\nQuanto aos créditos remanescentes, tendo em vista a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.508901-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BOUGAINVILLE FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração de fls. 47/48 para tornar sem efeito o despacho de fl. 43, determinando a suspensão do feito, nos termos do artigo 792 do CPC, por 12 (doze) meses, como requerido pela exequente à fl. 45, ou até nova manifestação das partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0046756-1 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO, ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: ANGELICA VARTULI GOUVEA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Tendo em vista que a Ação Anulatória de Débito n º 91.0012212-2 e a Execução Fiscal n º 92.0082005-0, em relação às quais a presente foi redistribuída por dependência, nos termos da decisão de fls. 391/392, se encontram atualmente no E. TRF/2 ª Região, determino a suspensão deste feito até o retorno dos referidos processos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2000.51.01.511860-3 RENATO DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: CARMEM L F R GULHERMINO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . Suspendo o presente processo até o julgamento do agravo n° 2009.02.01.002407-3, consoante o que preceitua o art.265, inc III do CPC.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.500706-5 NASCIBEM COM/ E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL, SUZANA COMELATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDJE, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0268280-0 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 214 - Indefiro o pedido de envio dos embargos ao Setor de Contadoria Judicial, por ser ônus da parte credora instruir a petição inicial com demonstrativo de débito atualizado, conforme previsão do artigo 614, II, CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 72h (setenta e duas horas), para a parte embargante cumprir a formalidade legal de execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo sem o devido cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n34 - 88.0008459-1 GALDEANO SIMOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: MARCO ENRICO SLERCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Regularize o embargante a petição de fl.285 que não se encontra subscrita pelo patrono.\r\n\r\nApós, cite-se a Fazenda na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 93.0060131-8 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL (ADVOGADO: JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ELIZABETH HOMSI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento das apelações cíveis autuadas sob os nº: 95.02.06945-5 e 96.02.19050-7, consoante preceitua o art. 265, inciso IV do CPC.\r\n\r\n36 - 94.0065579-7 ELETROMAT COM/ DE MATERIAL LTDA/ (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.). . Dê-se vista ao embargante, conforme requerido.\r\n\r\n37 - 95.0041997-1 LUIZ CARLOS VIDAL (ADVOGADO: HELIO CODECEIRA LOPES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 95.0065642-6 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.). . Intime-se o embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos e na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n39 - 96.0022066-2 METROX IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MORAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Indefiro o pedido de fls.464/464, eis que o depósito dos honorários periciais deverá ser realizado antecedentemente à elaboração do laudo.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante requereu a produção de prova pericial é certo que deve arcar com o seu ônus.\r\n\r\nRessalve-se que instado a efetuar o depósito em duas oportunidades o embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a determinação para a produção da prova pericial.\r\n\r\nVoltem-me os autos imediatamente para sentença.\r\n\r\n40 - 96.0077178-2 MAURO AUGUSTO AMIN (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA, MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . DECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante, às fls. 204/206, em face da sentença de fls. 198/200, alegando contradição.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 97.0017080-2 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Intime-se o embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos e na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n42 - 98.0041287-5 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargada. Tendo em vista que o embargado apresentou suas contrarrazões, em resposta ao recurso de fls.136/150, manifeste-se o embargante sobre a apelação de fls.165/167.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 98.0047280-0 FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA, MAURO J. FERRAZ LOPES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . Suspendo o processo nos termos do art.265, inciso III do CPC, até o julgamento do agravo autuado sob o número 2000.02.01.014196-7.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.526132-1 RENATO DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: CARMEM L F R GULHERMINO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o presente processo até o julgamento do agravo n° 2009.02.01.002407-3, consoante o que preceitua o art.265, inc III do CPC.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.535036-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes sobre o processo administrativo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.535040-1 LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Tendo em vista a certidão de fl.162, manifeste-se conclusivamente o embargante em dez dias devendo dizer se persiste seu interesse na produção de prova pericial e sobre a proposta de honorários formulada pelo perito.\r\n\r\nHavendo a concordância proceda o embargante ao depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nCom o depósito, tornem os autos ao perito para a elaboração do laudo em trinta dias.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.506240-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Tendo em vista o nítido escopo do(a) embargado em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista embargante. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.509079-1 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Manifestem-se as partes sobre a nova proposta de honorários formulada pelo perito.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.509306-8 NEHEMIAS NOVAES COUTINHO (ADVOGADO: SERGIO REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Intime-se o embargante para fornecer a certidão de ônus reais do imóvel ofertado bem como a competente declaração de anuência do co-proprietário CARLOS AUGUSTO STERN.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.500707-7 NASCIMBEM COM/ E TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL, SUZANA COMELATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDJE, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.512643-1 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.512677-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Recebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada já apresentou suas contra-razões, ofereça a parte embargante a sua resposta na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.516506-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.517095-3 MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero o item final da decisão de fl.13 eis que na peça exordial não foram suscitadas controvérsias aptas a ser dirimidas com a análise do processo administrativo.\r\n\r\nVoltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.535190-0 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.535240-0 BRIGITTE ANNA HOLCK (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN, ALVARO BORGERTH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nIntime-se a Embargante para que constitua novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.506754-0 PAULO ROBERTO CAMARGO ARANHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.521016-5 J RODRIGUES COM/ DE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Manifeste-se o embargante conclusivamente em 5 dias sobre a petição e documentos de fls.102, devendo, na oportunidade, dizer sobre eventual interesse em produzir provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.522957-5 CIA/ DE CALCADOS D N B (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Considerando que deve o autor instruir a inicial com os documentos necessários ao bom julgamento do feito e que, além disso, tendo protestado por prova documental não especificou o embargante o conteúdo dos documentos e tampouco justificou sua necessidade, INDEFIRO o pedido de fls. 395. \r\n\r\n2 - Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.526999-8 MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize a embargante sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.543512-6 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . Incabível o requerido à fl.608, considerando que a presente execução tem por objeto outras inscrições em dívida ativa, conforme fl.03.\r\n\r\nÀ exequente para cumprir o despacho de fl.604.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.543517-5 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2009 FOLHA 12 . Processo nº 2005.51.01.543517-5\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nEmbargante: TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo: B²)\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/54, instruída com os documentos de fls. 55/264, alegando a embargante que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em 01/03/2000 e que, em virtude de não conseguir honrar com o pagamento de todas as parcelas, ajuizou a Ação Ordinária no. 2001.34.00031136-1, em trâmite na 9a. Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF, pleiteando o parcelamento dos valores remanescentes, considerando para tanto, o expurgo de juros e multa ilegais, razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o trânsito em julgado da Ação Ordinária. Sustenta que as competências da COFINS, objeto da ação executória, estão sendo cobradas também no Processo Administrativo no. 15.374.002048/01-71 e que o título executivo não é liquido e certo, uma vez que não é possível precisar qual o índice de correção utilizado para atualizar o débito, além de aduzir que o auto de penhora é nulo, tendo em vista a ausência de valoração prévia dos bens penhorados. \r\n\r\nAfirma que não há interesse processual da embargada na execução fiscal, uma vez que ajuizou, também, Ação Consignatória do valor remanescente, considerando as parcelas pagas no REFIS.\r\n\r\nSustenta que ao ajuizar a Ação Ordinária e a Consignatória denunciou espontaneamente o débito, razão pela qual requer a exoneração da multa moratória.\r\n\r\nRequer, também, a substituição da Taxa SELIC e da correção monetária com base na TR/TRD pela UFIR e juros de 12% ao ano, além de pleitear a exclusão dos encargos previstos no DL 1.025/69.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 276/282, acompanhada de documentos de fls. 283/314, refutando os argumentos expendidos pela embargante.\r\n\r\nRéplica às fls. 317/337.\r\n\r\nÀ fl. 342 a embargante requer prova pericial e documental superveniente, juntando procuração à fl. 343.\r\n\r\nA embargada não especifica provas (fl. 346/v).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do caput do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF, sendo desnecessária a prova pericial e documental requerida pela embargante, tendo em vista a suficiência dos elementos constantes nos autos para a solução da lide. Cumpre ressaltar que, conforme consta no artigo 396 do CPC, a parte autora deve apresentar juntamente com a petição inicial a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado. A juntada de documentos novos só é cabível quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes. In casu, a embargante não diz quais os fatos supervenientes que ensejariam a juntada de outros documentos diferentes dos que já foram acostados aos autos.\r\n\r\nA execução fiscal diz respeito à inscrição em dívida ativa no. 70.6.04.010652-2, referente à cobrança de parcelas da COFINS, exercícios 04/99, 05/99 e 06/99, originadas do processo administrativo no. 10768.514251/2004-91 (fls. 02/06 da execução fiscal no. 2004.51.01.536097-3).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do auto de penhora, tendo em vista que, ao contrário do que alega a embargante, o oficial de justiça atribuiu valoração prévia dos bens penhorados, como devidamente comprovado às fls. 62/63 dos autos da execução fiscal, não havendo que se falar, também, em excesso de penhora. \r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de ausência de liquidez e certeza do título, por ausência de cálculos. Com efeito, consta da CDA o número do processo administrativo, o valor originário da dívida e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar às fls. 03/06 dos autos em apenso.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fato dos encargos legais virem expressos na Certidão em diplomas legais não desnatura a liquidez e certeza do título executivo. \r\n\r\nValendo-me da orientação pretoriana sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.\r\n\r\n2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido, mas improvido.” \r\n\r\n(STJ-1ª T; RESP 202587-RS; Rel. Min. José Delgado; DJ 02/08/1999, p. 156)\r\n\r\nDesta feita, presentes na CDA os comandos legais que fundamentaram a cobrança e contagem dos juros de mora, não há de se falar em nulidade do título.\r\n\r\nNão restou comprovada nos autos a duplicidade de cobrança, alegada pela embargante na inicial. Em que pese os documentos acostados às fls. 71/74, referentes ao Processo Administrativo no. 15374.002048/01-71, observa-se que os valores das parcelas cobradas no período de 04/1999 a 06/1999 não conferem com os valores cobrados no executivo fiscal em apenso. Com efeito, a alegada duplicidade já foi objeto de análise pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário, no Processo Administrativo no. 10768.514251/2004-91, que, com base nos documentos acostados às fls. 285/314, assim concluiu:\r\n\r\nfl. 283.\r\n\r\n“ Trata-se o presente processo de inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos de COFINS (fls. 08), relativos aos meses de abril, maio e junho do ano-calendário de 1999, no montante de R$ 114.076,82, oriundo da DCTF original no. 1999.50098197 (fls. 02 a 06), entregue pela contribuinte acima identificada.\r\n\r\nA contribuinte alega, segundo o despacho de fls. 17, que há duplicidade de cobrança relativa à COFINS dos períodos de apuração citados no parágrafo anterior, uma vez que esses débitos já encontram-se em cobrança na esfera administrativa mediante Auto de Infração, por meio do processo no. 15374.002048/2001-71.\r\n\r\nAnalisando a documentação de fls. 18 a 47 relativa ao processo anteriormente citado, verifica-se que os débitos constantes do Auto de Infração relativos aos meses de abril a junho do ano-calendário de 1999 originaram-se nas diferenças apuradas na base de cálculo da COFINS, assim como, na falta de recolhimento dos valores correspondentes não declarados em DCTF. Ou seja, os valores cobrados no Auto de Infração para os períodos citados referem-se às diferenças entre os valores calculados (fls. 28 e 31) a partir da base de cálculo apurada, conforme extratos de fls. 20 e 21, e os valores declarados na DCTF original no. 1999.50098197 (fls. 02 a 06).\r\n\r\nConseqüentemente, não há como se concluir pela duplicidade de cobrança dos débitos de COFINS referentes aos meses de abril a junho de 1999.”\r\n\r\nQuanto à alegação da embargante de que os tributos cobrados na execução fiscal foram incluídos no Programa de Parcelamento Fiscal - REFIS, e estão sendo questionados nas ações ajuizadas, compulsando os autos observa-se que, de acordo com os documentos acostados às fls. 76/110, a embargante ajuizou Ação Ordinária com pedido de reparcelamento de débito, alegando que ficou devedora da Receita Federal de débitos arrolados no programa REFIS, oriundos dos processos administrativos nos. 10768-452645/2001-03, 10768-452646/2001-40, 10768-452648/2001-39, 10768-452650/2001-16, 10768-500723/98-18, 10768-500724/98-72, 10768-502547/98-50, 10768-502548/98-12, 13707-001153/97-00, 13707-000871/87-98, 13707-001866/94-12 e 15374-000622/00-11. A planilha consolidada de débito, acostada à fl. 192 pela embargante, também refere-se aos mesmos processos citados na inicial da Ação Ordinária no. 2001.34.00031136-1. Com efeito, como já citado acima, à cobrança diz respeito a parcelas da COFINS, vencidas entre 05/1999 e 07/1999, originadas do processo administrativo no. 10768.514251/2004-91. Portanto, não há como acolher a alegação da embargante que o débito foi objeto de parcelamento pelo REFIS e está sendo discutido nos autos da Ação Ordinária acima citada. \r\n\r\nA ação de consignação no. 2001.34.00034759-9, por sua vez, foi distribuída por dependência à ação ordinária no. 2004.34.00031136-1, e, portanto, diz respeito aos mesmos processos administrativos citados pela embargante na inicial da ação ordinária (fls. 162/177). Assim restou devidamente comprovado que os débitos cobrados no executivo fiscal em apenso não foram incluídos no REFIS e nem estão sendo questionados nas ações ajuizadas pela embargante, razão pela qual, não há que se falar em ausência de interesse processual da embargada ou suspensão da execução.\r\n\r\nTambém não merece ser apreciado o pedido de exclusão da multa moratória, em razão do ajuizamento das ações acima mencionadas. \r\n\r\nAlega a embargante, também, que, sobre o valor original do débito, deveriam incidir juros de 12% ao ano e correção monetária pela UFIR, sustentando a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC e da correção monetária pela TR/TRD.\r\n\r\nNo entanto, quanto à TR/TRD, instituída pelo art. 9o, da Lei nº 8.177/91, com posterior alteração trazida pelo art. 30, da Lei nº 8.218/91, o Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 493-0) e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de que tal índice pode ser utilizado a título de juros de mora, cumprindo esclarecer que conforme disposto na CDA, às fls. 03/06 da execução fiscal em apenso, o referido índice serviu de cálculo para o montante de juros de mora e não correção monetária, como alegado pela embargante.\r\n\r\nNenhuma ilegalidade existe também na aplicação da taxa SELIC. Com efeito, a referida taxa remuneratória engloba tanto os juros reais como a correção monetária, e sua aplicação ao crédito tributário pago em atraso tem previsão legal no art. 13 da Lei 9065/95. O art. 161 do CTN prevê que, desde que disposto em lei, pode a sistemática de juros de 1% ao mês ser substituída.\r\n\r\nE não se argumente com a limitação dos juros moratórios ao patamar de 12%, por força da redação originária do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003. Afinal, o Colendo Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela sua não-auto-aplicabilidade, quando do julgamento da ADI-4, sendo certo, ainda, que aquele dispositivo constitucional referia-se à concessão de crédito e não a tributos.\r\n\r\nAssim, conforme farta jurisprudência, é perfeitamente cabível a aplicação da taxa SELIC no cômputo de juros e correção monetária de tributos pagos em atraso, somente sendo vedado o seu acúmulo com qualquer outro índice de correção. Como bem ressaltado no julgamento do AGA 915013, pela 1ª Turma do STJ, relator Ministro José Delgado, DJ em 28.02.2008,“a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice para aplicação da Taxa SELIC, no campo tributário, a partir da edição da Lei n. 9.250/95. Precedentes.”\r\n\r\nQuanto à incidência dos encargos previstos no Decreto 1.025/69, a matéria já era pacífica à época do saudoso Tribunal Federal de Recursos, que tratou até de editar a súmula nº 168 a respeito, in verbis: \r\n\r\n“O encargo de 20%, do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.”\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece de forma tranquila a cobrança do aludido encargo, como deixa claro o teor do seguinte aresto:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI Nº 1.025/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENCARGO LEGAL - INCIDÊNCIA\r\n\r\n1. “É aplicável o encargo de 20% (vinte por cento) referente ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 em favor da Fazenda Nacional, por cobrir todas as despesas, incluindo a verba honorária, relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo ele mero substituto da verba honorária” (REsp n. 639.658, relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.02.2006).\r\n\r\n2.(...)\r\n\r\n3.(...)\r\n\r\nSTJ - EEREsp 369506 - Relator: Ministro João Otávio de Noronha - Publicado no DJ de 26.10.2006, p. 274\r\n\r\nAssim, deve permanecer a incidência do encargo de 20%, cobrado por força do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 6ª VEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.531577-4 MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.). . Indefiro o pedido de desentranhamento da peça de fls.127/136, tendo em vista que o advogado tem legitimidade ativa para recorrer da parte da sentença que fixou os honorários, visando à majoração da verba honorária. Ademais, consta do substabelecimento juntado às fls. 37/39, a ressalva de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 122/123, considerando que a publicação da mesma ocorreu em nome do antigo patrono.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.122/123: \r\n\r\nAutos nº 2007.5101.531577-4\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: MARINA BARRA CLUBE\r\n\r\nEmbargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B ²)\r\n\r\nI.RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por MARINA BARRA CLUBE à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSustenta a embargante a extinção do crédito exeqüendo pelo decurso do prazo prescricional, na forma do artigo 173 do CTN, alegando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/91.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 112/114 reconhecendo a ocorrência da prescrição, se abstendo de apresentar impugnação e alegando a impossibilidade de condenação em honorários.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do caput do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF. \r\n\r\nII. 1. Da prescrição\r\n\r\nO E. STJ fixou entendimento de que as contribuições previdenciárias, até o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril de 1977, tinham natureza tributária, aplicando-se quanto à decadência e à prescrição o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional (cinco anos).\r\n\r\nApenas no período compreendido entre o advento da aludida Emenda n º 8/77 e a promulgação da atual Constituição Federal, as contribuições sociais perderam a natureza jurídico tributária, ficando submetida eventual cobrança ao prazo prescricional de trinta anos, de acordo com o artigo 144, da Lei n º 3.807/60 (STJ -AgRg no REsp 840.288/MG, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU de 15.4.2008, p. 001).\r\n\r\nNo caso em exame, as CDAs (fls. 05/18 - apenso) referem-se a contribuições previdenciárias relativas aos períodos compreendidos entre 01/1996 e 01/1998, posteriores à promulgação da CF/88, estando, portanto, sujeitas à prescrição qüinqüenal, uma vez que as disposições contidas nos arts. 45 e 46 da lei n º 8.212/91 tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo E. STF por ocasião da publicação da Súmula Vinculante n º 08, em 20/06/08.\r\n\r\nLogo, considerando as datas da inscrição em dívida ativa (05/07/2006) e do ajuizamento (18/09/2006), a declaração da prescrição da ação para cobrança dos créditos em questão é medida que se impõe, tendo em vista, inclusive, o expresso reconhecimento da embargada às fls. 112/114.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, em face da procedência das alegações da embargante, que foi obrigada a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo n º 2006.5101.527230-8, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargado em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução, dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3 º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.511197-8 THERMADYNE VICTOR LTDA (ADVOGADO: DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.501059-8 CARLOS OCTAVIO MAURICIO VIEIRA (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA.) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 2008.51.01.515338-9 RIO-IRKA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS KAPOR x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.504220-1 E. RESCH E CIA. LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868664"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016101-7 BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, INDEFIRO a liminar objetivada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, dando ciência desta decisão, bem como para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o parecer, retornem à conclusão para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I. e Oficie-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.515018-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, RAPHAEL BUENO BORBA.). . Defiro à executada a vista requerida, pelo prazo de cinco dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.532957-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.). . Defiro à executada a vista requerida, pelo prazo de cinco dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.506007-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.). . Defiro à executada a vista requerida, pelo prazo de cinco dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.501071-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CONSTRUTORA BELO HORIZONTE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 . Vistos, etc\r\n\r\nConsidero restaurados os autos originais da ação de Execução Fiscal nº 00.0542800-9, ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA BELO HORIZONTE S/A E OUTRO.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista o aparecimento dos autos principais, JULGO EXTINTA A PRESENTE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se nos autos originais, mantendo-os apensados aos da presente restauração, na forma do artigo 1.067, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.517980-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x ANTENOR MAYRINK VEIGA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x ANTONIO ALFREDO RIBEIRO MAYRINK VEIGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPRESA PROMOTORA DE ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da Execução Fiscal nº. 96.00278385, promovida pelo INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize, HOMOLOGO a restauração dos autos desaparecidos, retomando seu curso, nos termos do art. 1.067 do CPC, permanecendo os presentes com o mesmo número que foi originalmente atribuído ao executivo fiscal (Processo n.º 96.00278385), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511059-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE, CARLOS LARANJA.) x SERSAN SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO R RONCADOR, DEIVISON FREIRE, MARCELO LUIZ A. DE BESSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 194 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos da Execução Fiscal n. 2001.51.01.505352-2.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.535127-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATA PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA requerente comunica não haver mais interesse no prosseguimento da presente Medida Cautelar Inominada, em razão do valor do débito exigido nos autos da execução fiscal em apenso. Analisando aqueles autos, observo que pelo mesmo motivo, a exequente requereu o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei 10.552/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/04 (fl. 38).\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101517646-0, que deverá ser desapensada dos presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 98.0045241-9 PAULO ROBERTO NORMANDE GALVAO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO, CARLOS CESAR MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 194 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para excluir o ora embargante do polo passivo da execução fiscal, por não ser responsável pelos débitos constantes na certidão da dívida ativa, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar ao embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.535056-5 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, RAPHAEL BUENO BORBA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Defiro a vista à embargante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.535776-6 SUPER MERCADO BARRA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 194 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 99.0071125-4.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.506111-0 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Fl. 342 - Diante da anuência do Sr. Perito em parcelar os honorários periciais, conforme requerido à fl. 338, deverão os mesmos ser pagos em três parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 6.000,00. Comprovada a quitação da terceira e última parcela, intime-se o aludido perito para apresentar o laudo pericial em trinta dias.\r\n\r\nPor conseguinte, ao embargante para anexar aos autos o comprovante do pagamento da 1a. parcela, em dez dias, sob pena de revogação do deferimento da produção da mencionada prova.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.516184-0 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS (ADVOGADO: NELSON RIBAS VISCONTI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . À embargante sobre fls. 314/317, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.500594-9 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 194 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, na forma do inciso I, do art. 269, do CPC e nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 2.052/83.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.501692-3 IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Tendo em vista a comunicação de adesão ao parcelamento do débito (fl. 249), diga a embargante se persiste o interesse no prosseguimento da presente demanda, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534399-9 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 194 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do inciso I, do art. 269, do CPC e da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.534408-6 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC (PROCDOR: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . À embargante para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte a prova documental mencionada à fl. 161.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506300-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Defiro à embargante a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.506301-6 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: ANA PAULA MANSUR DE CARVALHO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 194 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506522-0 HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A (ADVOGADO: AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para desconstituir o título executivo que embasa a exordial da Execução Fiscal n. 2002.5101524265-7, de acordo com a fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506799-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Defiro à embargante a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526065-0 MAQUI MOTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 869351"
                            ],
                            "869348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0436563-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x ALQUIM IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.502438-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x JULIO CESAR CASSANO E OUTRO x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO AGUIAR DA COSTA, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAGAO MENDES PEREIRA.). . Intime-se a executada a fim de que proceda as alterações solicitadas pela Fazenda Nacional às fls. 146/147, sob pena de deferimento da constrição via BACEN-JUD.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 00.0431045-4 MASSA FALIDA DE METALON IND/ REUNIDAS S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ HABIB.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535128-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUPLAN IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo e mantenho a liminar concedida, até a efetivação de eventual penhora ou decisão em sede de embargos à execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a requerida, por intermédio do representante legal indicado à fl. 48 da Execução Fiscal nº 2002.5101521390-6.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos do processo da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535129-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO MODENESE PICELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponível o veículo automotor de propriedade do requerido, qual seja, marca/modelo GM/KADETT GSI MPFI, placa FEL 6000 (SP), ano 1994/1995, cor preta, gasolina, chassi 9BGKW08BSRC312073, RENAVAN 622549243, conforme documentos acostados à fls. 40/41 dos presentes autos.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao Diretor do DETRAN/SP, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponível o bem em tela.\r\n\r\nCite-se, por edital, nos termos do art. 802 c/c art. 231, inciso II e art. 232, inciso IV, do CPC, com prazo de vinte dias, na medida em que no endereço fornecido pela requerente para fins de citação (fl. 08) o requerido não foi encontrado, nos termos da certidão de fl. 89 dos autos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 97.0016075-0 WALDYR LIMA EDITORA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, LEONARDO GALLOTTI OLINTO, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, considerando insubsistente o lançamento oriundo da notificação n. 0910711000707 (fl. 04 dos autos da Execução Fiscal n. 96.0041090-9), persistindo, contudo os encargos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória de retificação da Declaração de Rendimentos perante a Receita Federal, nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, devendo a exequente providenciar a retificação da C.D.A. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n7 - 98.0045406-3 ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALCEU RODRIGUES CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Diante da discordância das partes quanto à proposta de honorários periciais, bem como da disposição contida no art. 10 da Lei 9.289/96 que dita que: \"A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvida as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil\", determino que os mesmos sejam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerar que o valor apresentado pelo Sr. Perito (fl. 310) não está adequado ao valor atualizado da causa.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o Sr. Perito (fl. 308), bem como as partes acerca desta decisão, devendo aquele, em caso de anuência, apresentar o laudo pericial em trinta dias, após o depósito dos respectivos honorários periciais pela parte autora.\r\n\r\n8 - 99.0055038-2 ASTRONIC IND/ AERONAUTICA LTDA (ADVOGADO: JOAO DE LUCENA PESSOA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.506545-3 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, CINTHIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 2.052 de 1983.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.508163-0 COLEGIO PENTAGONO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DA COSTA MAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.508499-0 GEFCO GENERAL FOOD COM/ LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.529613-0 AUTO POSTO QUEBRAMAR LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA I . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.529700-5 CIA. BOZANO (ADVOGADO: MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO, ANA BEATRIZ OCCHIONI, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA, PAULA DODSWORTH ALBANO, PATRICIA REGINA PINHEIRO SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Fls. 224/229 - À embargante sobre a manifestação da Fazenda Nacional, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.529736-4 I OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.518254-1 ECCON ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: MARCIA SANTOS LIMA, JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.535773-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: LAERCIO CERBONCINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar a exclusão dos valores concernentes à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho e da contribuição para o Salário-Educação dos períodos 10/96, 11/96 e 12/96, da certidão de dívida ativa que embasa a Execução Fiscal n. 2000.5101518523-9, nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.535785-7 KUHN CIA LTDA (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 2.052 de 1983.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.502604-3 CEREAIS MELGACO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.502990-1 CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021697-1 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, PEDRO DE CASTRO ROCHA, RICARDO VIANNA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.504561-3 ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Indefiro o pedido do embargante de fls. 107/108, na medida em que os embargos à execução destinam-se especificamente à defesa do conteúdo da execução fiscal.\r\n\r\nFl. 104 - Defiro a embargada o prazo de cinco (cinco) dias para o cumprimento do item II do despacho de fl. 76.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.506324-0 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diga a embargante sobre a impugnação de fls. 92/98, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.507947-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 148, no processo de execução em apenso.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.515638-1 BEFESA BRASIL S.A. (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SA PACHECO, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 196 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.525786-0 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista que a comunicação de adesão ao parcelamento do débito instituído pela MP 303/06 (fl. 395) foi confirmada pela exequente nos autos da execução fiscal em apenso (fl. 675) e considerando que a embargante expressamente desistiu do feito, “de forma irrevogável, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os presentes embargos” (fl. 403), modificando o entendimento adotado em outros julgados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.525787-2 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 FOLHA 195 . Tendo em vista que a comunicação de adesão ao parcelamento do débito instituído pela MP 303/06 (fl. 457) foi confirmada pela exequente nos autos da execução fiscal em apenso (fl. 480) e considerando que a embargante expressamente desistiu do feito, “de forma irrevogável, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os presentes embargos” (fl. 486), modificando o entendimento adotado em outros julgados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 4º, do art. 1º da MP 303/2006.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.523030-5 PAULO ROBERTO FALCAO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 00.0436563-1, em apenso, e considerando-se a manifestação da parte executada, ora embargante, na petição de fls. 178/180 juntada na referida execução, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.527097-2 A SALLES E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, na forma do inciso I, do art. 269, do CPC e nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534417-7 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506042-8 O MERCADO DOS PNEUS LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, MARCIA MAURILIO DA SILVA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.506440-9 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para excluir da certidão de dívida ativa que instrui a Execução Fiscal n. 2004.5101526262-8 somente a parcela referente ao valor de R$ 603,31, referente ao período de 04/05/1999 e sua respectiva multa, devendo, não obstante, ser incluída a diferença dos consectários legais relativa ao período do vencimento da exação (26/05/1999) até seu efetivo pagamento (09/06/1999), nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.522915-0 PANIFICACAO IPANEMA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 FOLHA 195 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526153-7 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . À embargante para que, no prazo de dez dias, junte a prova documental superveniente que deseja produzir (fl. 41), bem como se manifeste sobre os documentos juntados às fls. 45/170.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.500162-7 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, SUELEM BARBOZA RAMOS, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RODRIGO GONCALVES ALVES, RAFAEL ALVES DA SILVA, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, NEI CALDERON, LEILA MATIAS CAVALCANTE, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.500448-3 FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.527085-7 ELACI ALVES GUIMARAES VIEIRA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.503583-6 UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.503944-1 MONITOR MERCANTIL S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.507888-4 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.512121-2 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.514983-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.515412-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.539157-9 SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULTORIA S/C LTDA (ADVOGADO: EVALDO PEREIRA RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.522699-8 ANDREAS LANGEN (ADVOGADO: JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ... abra-se vista às partes, em dez dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 869348"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000031-8/2009\r\n\r\n*01593005200003182009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2004.51.01.535117-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nJOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nJOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL - 432.117.047-87,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 85.896,94 EM 30/08/2004\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nFINSOCIAL\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7060200050445\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n15374001699200143\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Cautelar Inominada em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868370"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000033-7/2009\r\n\r\n*01593005200003372009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.01.500100-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nMERCADO ALDENTE LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nMERCADO ALDENTE LTDA - 02.926.555/0001-94,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 6.993,01 EM 16/09/2004\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nTD/2002\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7040202361800\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768209986200233\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Cautelar Inominada em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de Outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868372"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000035-6/2009\r\n\r\n*01593005200003562009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n90.0047621-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nINTIMANDO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A - 33.279.993/0001-31,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 9.734,41 EM 29/08/2000\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IOF,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n70489030499\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10168002736/88-14\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 30 (TRINTA) dias para INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868374"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000036-0/2009\r\n\r\n*01593005200003602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2004.51.01.537925-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nDEBORA TEIXEIRA MATIAS\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nDEBORA TEIXEIRA MATIAS - 053.770.127-39,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 19.493,85 EM 17/08/2007\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7010401559543\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768612018200472\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868375"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000037-5/2009\r\n\r\n*01593005200003752009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2000.51.01.524635-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A - 33.220.914/0001-17,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 788,01 EM 14/09/2000\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONSELHOS PROFISSIONAIS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n1022000\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n1960200018\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868376"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000038-0/2009\r\n\r\n*01593005200003802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2002.51.01.522536-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCOMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nATLANTIS S/A CCTVM\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nATLANTIS S/A CCTVM - 40.192.734/0001-34,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 14.910,07 EM 29/05/2002\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nSUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n94105; 95105\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n200106971\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868377"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000043-0/2009\r\n\r\n*01593005200004302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.01.531836-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nREAL CEASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nREAL CEASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - 00.292.005/0001-35,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 47.545,68 EM 17/08/2007\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-COFINS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7060300019639\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n18471001852200211\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868382"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000044-5/2009\r\n\r\n*01593005200004452009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.01.536028-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nNTA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nNTA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - 40.315.319/0001-20,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 20.247,67 EM 19/04/2007\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7020500801900; 7060500973034; 7070500287847\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768518287200524; 10768518288200579; 10768518289200513\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868383"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000045-0/2009\r\n\r\n*01593005200004502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.01.502976-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL VILANOVA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL VILANOVA - 915.967.857-72,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 183,24 EM 23/09/2004\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONSELHOS PROFISSIONAIS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\nL 006-RDAA 1393 F436\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n21301\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio deJaneiro, em 28 de outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868384"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000046-4/2009\r\n\r\n*01593005200004642009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2006.51.01.508235-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nDAIISSEN VEICULOS S/A\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nDAIISSEN VEICULOS S/A - 40.401.358/0001-40,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 223.331,91 EM 31/08/2007\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nPIS/DÍVIDA ATIVA/TRIBUTÁRIO\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7070300237013\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768513743200205\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Cautelar Inominada em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de Outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868385"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000047-9/2009\r\n\r\n*01593005200004792009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n00.0512990-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCOMPOSITORA HELVETICA LTDA\r\n\r\nINTIMANDO\r\n\r\nCOMPOSITORA HELVETICA LTDA - 33.781.592/0001-85\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 55.518,75 EM 08/05/2009\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCDA\r\n\r\n300499736\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n22326\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, dos termos do despacho adiante transcrito: “Recebo a apelação, no efeito devolutivo. Ao executado, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo”.. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868387"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000049-8/2009\r\n\r\n*01593005200004982009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n00.0478417-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nFUNDICAO CAMPO GRANDE IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO\r\n\r\nFUNDIÇÃO CAMPO GRANDE IND/COM/LTDA\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) o(s) autor(es) acima qualificado(s), nos autos da ação em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, dos termos do despacho adiante transcrito: “Diante da manifestação da Fazenda Nacional à fl. retro, e, ainda, em cumprimento às metas estabelecidas pelo CNJ e o Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009 do TRF-2ª Região, sobre os processos que se encontram extraviados ou não localizados há mais de 05 (cinco) anos, intime-se o autor da presente ação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento da presente ação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito, na forma prevista naquele provimento”. E como o(s) autor(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868389"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000051-5/2009\r\n\r\n*01593005200005152009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n00.0434863-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nHERM STOLTZ S/A IMP/ EXP/ E COM/ DE MAQUINAS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nINTIMANDO\r\n\r\nHERM STOLTZ S/A IMP/ EXP/ E COM/ DE MÁQUINAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) o(s) autor(es) acima qualificado(s), nos autos da ação em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, dos termos do despacho adiante transcrito: “Diante da manifestação da Fazenda Nacional à fl. retro, e, ainda, em cumprimento às metas estabelecidas pelo CNJ e o Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009 do TRF-2ª Região, sobre os processos que se encontram extraviados ou não localizados há mais de 05 (cinco) anos, intime-se o autor da presente ação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento da presente ação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito, na forma prevista naquele provimento”. E como o(s) autor(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868391"
                            ],
                            "868392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000052-0/2009\r\n\r\n*01593005200005202009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n00.0412747-1\r\n\r\nAUTOR \r\n\r\nTOTAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINTIMANDO\r\n\r\nTOTAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) o(s) autor(es) acima qualificado(s), nos autos da ação em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, dos termos do despacho adiante transcrito: “Fl. retro - Indefiro por falta de amparo legal. Após, em cumprimento às metas estabelecidas pelo CNJ e, ainda, considerando o que dispõe o Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009 sobre os processos que se encontram extraviados ou não localizados há mais de 05 (cinco) anos, intime-se o autor da presente ação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento da presente ação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito, na forma prevista naquele provimento”. E como o(s) autor(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868392"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000053-4/2009\r\n\r\n*01593005200005342009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n00.0492115-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nVEHAGA ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO\r\n\r\nVEHAGA ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) o(s) autor(es) acima qualificado(s), nos autos da ação em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, dos termos do despacho adiante transcrito: “Fl. retro - Indefiro por falta de amparo legal. Após, em cumprimento às metas estabelecidas pelo CNJ e, ainda, considerando o que dispõe o Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009 sobre os processos que se encontram extraviados ou não localizados há mais de 05 (cinco) anos, intime-se o autor da presente ação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento da presente ação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito, na forma prevista naquele provimento”. E como o(s) autor(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868393"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000054-9/2009\r\n\r\n*01593005200005492009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n88.0004951-6\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\nNEICEL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nEMBARGADO\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nINTIMANDO\r\n\r\nNEICEL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) o(s) autor(es) acima qualificado(s), nos autos da ação em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, dos termos do despacho adiante transcrito: “Fl. retro - Indefiro por falta de amparo legal. Após, em cumprimento às metas estabelecidas pelo CNJ e, ainda, considerando o que dispõe o Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009 sobre os processos que se encontram extraviados ou não localizados há mais de 05 (cinco) anos, intime-se o autor da presente ação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento da presente ação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito, na forma prevista naquele provimento”. E como o(s) autor(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868394"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000055-3/2009\r\n\r\n*01593005200005532009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n00.0436175-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nKAZUO HARAGUCHI\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO\r\n\r\nKAZUO HARAGUCHI\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) o(s) autor(es) acima qualificado(s), nos autos da ação em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, dos termos do despacho adiante transcrito: “Fl. retro - Indefiro por falta de amparo legal. Após, em cumprimento às metas estabelecidas pelo CNJ e, ainda, considerando o que dispõe o Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009 sobre os processos que se encontram extraviados ou não localizados há mais de 05 (cinco) anos, intime-se o autor da presente ação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento da presente ação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito, na forma prevista naquele provimento”. E como o(s) autor(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 868395"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0211633-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x FARMACIA RAPIDA NOITE E DIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 40 da LEF. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0607555-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CREDI-LAR COM/ IND/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).31. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis) Nicolau Moacir Ricio, citando-se ainda, por edital, a empresa executada e o co-responsável Moyses Gutmacher.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 92.0084622-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x AEDIL MAHMUD JERDY (ADVOGADO: JORGE ANTONIO VAZ CESAR.) x OSWALDO LUIZ ROCHA x WALDEMAR GIL x BERENHAUSER S/A ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS. . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre as alegações contidas no petitório de fls. 182/186.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0067875-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x VARIG S/A VIACAO AEREA IO GRANDENSE (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 46,52).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 97.0065720-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x FORMOSINHO MODAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nO valor das custas processuais ultrapassa o previsto no artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 49, de 01-04-2004, do Ministério da Fazenda; todavia, a despeito do pagamento do débito, há notícia de falência encerrada e arquivada (fl. 39). Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 46/47. Dê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0071633-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x IND/ COM/ EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA (ADVOGADO: RONALDO DE MOURA ESTEVAO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito os Embargos Declaratórios, mantendo a sentença de fls. 236/237, devendo a Embargante-executada se socorrer do recurso de Apelação se pretende a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios ou sua não condenação ao pagamento de custas processuais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 99.0076346-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x VICCO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA, FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO.). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.526608-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x NELSON REICH E OUTRO x REC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.). . 1)Dê-se vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2)Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.505705-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para ciência da petição da Fazenda Nacional de fl.51 e informações em anexo e para que comprove o pagamento do débito em 05 (cinco) dias ou nomeie bens à penhora. Decorrido o referido prazo, sem manifestação da executada, prossiga-se com a execução, com a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exequendo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.540480-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ADALTRO MAGALHAES GAVIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a manifestação da Fazenda Nacional à fl.119, oficie-se, com urgência, ao Detran, para que proceda ao levantamento do gravame que incidiu sobre o veículo placa LJF 5598.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos à exequente para dizer sobre o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-05-2009.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.502014-4 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x DECY BRUM VIGNOLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão retro, retornem os autos ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, informe ao juízo acerca dos temos do acordo concedido administrativamente, mantendo-se o feito suspenso.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.506186-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x BFC BANCO S/A - EM LIQUIDACAO JUDICIAL (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ANDREI FURTADO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BFC BANCO S/A - EM LIQUIDACAO JUDICIAL para cobrança de valor correspondente a R$ 138.104.209,58 relativo à CDA nº 70202013873-47 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 236/250, oferecendo em garantia da execução Títulos da Dívida Pública, o que foi indeferido, conforme decisão de fl. 276/277. \r\n\r\nÀs fls. 281/284, o executado ingressa com petição, alegando que a presente execução fiscal encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, proferida pelo Eg. STJ, em Resp. em favor do executado, nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.51.01.024337-7. O executado diz, ainda, que teve denegada a segurança em 1º instância e não foi provida a Apelação pelo TRF-2ª Região e que, nesse ínterim, foi ajuizada a presente execução fiscal, “tendo em vista que não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (fl. 282).\r\n\r\nÀ fl. 309, a Fazenda Nacional informa que apresentou recurso extraordinário, ainda não recebido pelo STJ, tendo havido interposição de Agravo de Instrumento, pendente de julgamento pelo STF e, por isso, requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nO executado, às fls. 331/335, requer a extinção do feito, em face do trânsito em julgado da decisão do STJ, nos autos do Mandado de Segurança supracitado, com a condenação da Fazenda Nacional nos honorários de sucumbência. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 749/753 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição e que “ na época da inscrição do débito em Dívida Ativa da União (04/12/2002) e do ajuizamento da presente execução fiscal ( 8/05/2003), não existia qualquer causa suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do rol taxativo do art. 151, do Código Tributário Nacional.” \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, pois concedida a liminar em 09/2000 para a suspensão da exigibilidade dos créditos, a execução fiscal foi ajuizada após a reforma daquela decisão e da denegação da segurança em 1ª instância, não se configurando, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito àquela época.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.509949-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LOBBY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).12. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.543509-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARRA DA TIJUCA IMOLIARIA S/A (ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO, AMADEU GONCALVES, MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA.). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543665-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CONSULTORIA EMPREEND E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . \r\n\r\n1)Considerando a certidão de fl.111, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra, na íntegra, o item 1 da decisão de fl.96, regularizando a sua representação processual, trazendo aos autos instrumento procuratório, de acordo com o disposto no Cap.IV, do Estatuto Social da sociedade executada (fl.108vs.).\r\n\r\n2)Atendido, cumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.509707-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABÍLIO PEREIRA CARNEIRO E OUTROS x LATICINIOS BRANCA FLOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.512267-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SALOMAO PLOSK - ESPOLIO (ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA.). . Defiro a dilação de prazo requerida pelo executado às fls.74/75.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.541726-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . \r\n\r\n1)Considerando a certidão de fl.180, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra, na íntegra, o item 1 da decisão de fl.170, regularizando a sua representação processual, trazendo aos autos cópia da Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria, tendo em vista o disposto no art.18, do Estatuto Social da Sociedade executada (fl.57).\r\n\r\n2)Atendido, cumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.502916-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PATRICIA MENDES SENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do acordo concedido administrativamente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.508094-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MOACYR LEAL DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do acordo concedido administrativamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.514166-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GERP PESQUISAS DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: RODRIGO FARIA BOUZO, FREDERICO COSTA RIBEIRO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.514300-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SPIRIT COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.). . Retornem os autos à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito, tendo em vista o DARF juntado à fl. 26.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526402-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TGTJ COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO PROCEDENTE o pedido de extinção da execução, determinando a desconstituição do respectivo título executivo, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exequente a pagar à parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito fiscal executado, atualizado até a data do pagamento. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.507988-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MACROMETRICA PESQUISAS ECONOMICAS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA PINTO BERALDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO PROCEDENTE o pedido de extinção da execução, determinando a desconstituição do respectivo título executivo, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exequente a pagar à parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito fiscal executado, atualizado até a data do pagamento. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511658-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl.69, intime-se o executado a promover a execução dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.523259-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ RENATO DA SILVA NUNES. . Face à certidão retro, reconsidero o despacho de fl. 06.\r\n\r\nRecebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se o mandado executório. Citado(a) o(a) Executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.525561-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PATRÍCIA FONTOURA FARIA. . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do acordo concedido administrativamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.528372-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MARIA INÊS DA SILVA CONFECÇÕES. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.528924-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GAMALIEL PINTURAS E REFORMAS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.502757-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x VALEPAR S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição da Valepar, às fls. 430/453, apenas como Embargos de Declaração, para esclarecer que, evidentemente, o depósito judicial deve se restringir ao valor objeto da execução, no montante de R$ 21.506.296,50.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.506565-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ T. JANER COM/ IND/ (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.). . Tendo em vista a petição de fl. 78 e documentos a ela acostados, intime-se a exeqüente a se manifestar sobre a alegação de parcelamento do débito, esclarecendo se insiste no pedido à fl. 76.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.507891-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SAMIR KOTAIT. . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.512746-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x PROSPERITY SERVICOS GERAIS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.517801-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANA MARIA ARAUJO DIOGO JOAZEIRO. . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para informar ao juízo acerca do cumprimento do acordo concedido administrativamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.517919-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x LORDELLO COMUNICAÇÃO E PRODUÇÕES RTÍSTICAS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.518047-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RICARDO FROES DE LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.518912-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.503841-6 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x PREVBRAS - SOC/ NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA. . \r\n\r\n1- Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl.14, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar PREVBRAS - SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. \r\n\r\n2- Oficie-se, com urgência, conforme requerido pelo exeqüente. \r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Liquidante indicado no supracitado petitório.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.506143-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (ADVOGADO: CARLOS CESAR MOREIRA, CELIO SALLES BARBIERI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2009 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar, para determinar a manutenção da indisponibilidade dos bens do Requerido, como garantia do crédito fiscal relativo ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 18471.001059/2003-95.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado o caráter instrumental da medida, os quais deverão ser fixados na execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de conclusão do processo administrativo acima referido e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, comunique-se a prolação da sentença ao Juízo da 1ª VEF/RJ (execução fiscal nº 2008.51.01.510045-2)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 93.0057938-0 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO TRINDADE, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . 1 - Fls. 449/450: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 98.0045572-8 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - O processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória.\r\n\r\n2 - Fls. 177/179: Defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido. Decorrido tal prazo, retornem os autos à parte embargada para que se manifeste efetivamente sobre os documentos de fls. 92/94, em improrrogáveis 10 dias, bem como informe se o débito cobrado encontra-se incluído na hipótese do art. 14 da Lei 11.941/2009.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 99.0068212-2 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE, LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da Execução Fiscal nº. 95.0067875-6, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, impõe-se, também, a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios já satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.509959-9 JOSE CARLOS GONZALEZ AREAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Fls. 133/137: Cite-se o embargante, na forma do art. 652 do CPC para pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.526551-7 LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (ADVOGADO: WILSON ROCHA MEIRELLES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Vistos etc.\r\n\r\nO processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória.\r\n\r\nRetornem os autos à exequente para dizer sobre o interesse na execução fiscal, tendo em vista o art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-05-2009. \r\n\r\nCaso negativa a aplicação da hipótese do citado artigo ao débito ora cobrado, informe a parte embargada a que débitos estão alocados os DARFs mencionados à fl. 225.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos para sentença, conforme já determinado à fl. 162.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.534370-0 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Tendo em vista a renúncia dos patronos (fls. 616/617), intime-se, pessoalmente, a embargante, para constituir novo patrono e para ciência da sentença de fls. 599/613.\r\n\r\nP. I\r\n\r\n46 - 2002.51.01.534371-1 CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA MARIA C. GUIMARAES, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.500588-3 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - O processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória.\r\n\r\n2 - Fl. 75: Suspenda-se o feito pelo prazo requerido pela embargada. Decorrido tal prazo, retornem os autos, com urgência, à Fazenda Nacional, para que traga aos autos a cópia do processo administrativo, conforme determinado à fl. 72.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.500814-8 CELSO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x NICE LOURDES GARCIA BRANT (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x HELIO FERNANDES (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - O processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória.\r\n\r\n2 - Suspenda-se o feito até a vinda aos autos dos embargos à execução em apenso da cópia do processo administrativo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.501836-1 GRAJAU COUNTRY CLUB (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.). . Considerando-se a certidão de fl. 135:\r\n\r\n1 - Anote-se o substabelecimento de fls. 90/91 dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Devolvo o prazo para recurso de apelação à parte embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.501843-9 GENERALLI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: FLAVIO GONCALVES LOPES, AFONSO CESAR BURLAMAQUI.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.510135-5 GRAJAU COUNTRY CLUB (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos e EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando da liquidação do débito exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.537485-6 POSTO DE SERVICOS BORGINHO LTDA (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 2005.51.01.506670-4 S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (ADVOGADO: PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Vistos etc.\r\n\r\nO processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nImpossível, todavia, a imediata conclusão para sentença, tendo em vista que não se esgotou a fase instrutória.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Procurador Chefe da DIAFI, conforme requerido à fl. 98, solicitando a remessa a este Juízo da cópia integral dos procedimentos administrativos, conforme determinado à fl. 95.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.521195-9 MARIO PEIXOTO (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.511816-6 PAULO ROBERTO SANTOS VALPASSOS (ADVOGADO: WILSON FERREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.535660-0 AUTO VIACAO TIJUCA S/A (ADVOGADO: CLEBER REBELO ISRAEL REIS, MARA CINTIA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fl. 65: Cite-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 93.0062531-4 VERA REGINA DOS SANTOS AFFONSO (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Intime-se, pessoalmente, o sr. Advogado a dar cumprimento ao despacho de fl. 127, item 1. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2009.51.01.511945-3 LEX ASSESSORIA E CONSULT LTDA (ADVOGADO: TIAGO PORTUGAL LASMAR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 89, à SEDJE para redistribuir o presente feito por dependência à execução fiscal nº 20085101514141-7, em curso na 4ª VFEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 869673"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ODELSON MARQUES BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006890-0\r\n\r\nAUTOR: FABIO ODELSON MARQUES BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007300-2\r\n\r\nAUTOR: LEIDE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE NAZARETH BOGEA PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008735-9\r\n\r\nAUTOR: LYGIA DE NAZARETH BOGEA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009000-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA VALERIO CARNEIRO (ADVOGADO: ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009005-0\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA VALERIO CARNEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANITA MARTINS DA ROSA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009167-3\r\n\r\nAUTOR: ALVANITA MARTINS DA ROSA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009299-9\r\n\r\nAUTOR: MOACIR VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSWALDO FERNANDES (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009577-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE OSWALDO FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DE FRANÇA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009938-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009989-1\r\n\r\nAUTOR: MARILENE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010322-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LOIOLA XAVIER (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES GIRAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010932-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LOIOLA XAVIER\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MIRANDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010988-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES SILVA FRAGA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA MELO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011095-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS MERCES SILVA FRAGA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 16:45 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos, assim como os que achar necessários para o deslinde da causa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA BASSALHO MACEDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011257-3\r\n\r\nAUTOR: CINTIA BASSALHO MACEDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de con ciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCYJARA CARVALHO SERRA (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011535-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCYJARA CARVALHO SERRA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,S. L. M. TECIDOS LTDA (AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA EUCLIDES FARIA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para exclusão do pólo passivo da demanda da empresa S. L. M. TECIDOS LTDA, tendo em vista que por ser uma franqueada da ECT esta tem responsabilidade pelos serviços prestados pela mesma. \r\n\r\nSem prejuízo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 17:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos, assim como os que achar necessários para o deslinde da causa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA LOPES CUSTODIO (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012017-0\r\n\r\nAUTOR: AMELIA LOPES CUSTODIO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA NASCIMENTO DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014196-2\r\n\r\nAUTOR: NIDIA NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALVES PORTUGAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019431-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA ALVES PORTUGAL\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 16:30 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos, assim como os que achar necessários para o deslinde da causa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINE LOPES PIRES PAES BARRETO (ADVOGADO: ODAIL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020917-9\r\n\r\nAUTOR: KELLY CRISTINE LOPES PIRES PAES BARRETO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY ALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA BRITO VILACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021265-8\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEY ALVES FERREIRA,NEIDE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RENATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021326-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023062-4\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVENISE MOTA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023239-6\r\n\r\nAUTOR: EVENISE MOTA RODRIGUES,ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LOPES TAVARES (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026342-3\r\n\r\nAUTOR: MARTA LOPES TAVARES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON COSME DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026503-1\r\n\r\nAUTOR: ADILSON COSME DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MOREIRA DE POINTIS (ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026712-0\r\n\r\nAUTOR: RONALDO MOREIRA DE POINTIS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026716-7\r\n\r\nAUTOR: ALMIR PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA PONCIANO (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027670-3\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DE SOUZA PONCIANO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.028047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LEITE DE BARROS MELLO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028047-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA LEITE DE BARROS MELLO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 17:30 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos, assim como os que achar necessários para o deslinde da causa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.028569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOMKORTE COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028569-8\r\n\r\nAUTOR: BOMKORTE COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 18:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos, assim como os que achar necessários para o deslinde da causa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON BARRETO LOPES (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033365-6\r\n\r\nAUTOR: JAMILTON BARRETO LOPES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS GABRIEL JUNIOIR (ADVOGADO: ALINE VIEIRA DO AMARAL, CAROLINE BARNABE DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033938-5\r\n\r\nAUTOR: RENATO MARTINS GABRIEL JUNIOIR\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINO CARDOSO FERNANDES (ADVOGADO: SILVIO AUGUSTO FERREIRA, MAURICIO JOSE CARVALHO CARUSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034228-1\r\n\r\nAUTOR: JUCELINO CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 17:45 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos, assim como os que achar necessários para o deslinde da causa. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LAURENTINO BEZERRA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034335-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA LAURENTINO BEZERRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034437-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DIAS FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO PERES DIAS (ADVOGADO: VICTOR BARBOZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034701-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLÁUDIO PERES DIAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FELICIO CAVALCANTE (ADVOGADO: ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034768-0\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA FELICIO CAVALCANTE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GLEIDISON DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: ALEX ALVES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035167-1\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO GLEIDISON DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.035422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITRINE DO CABELO INSTITUTO DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035422-2\r\n\r\nAUTOR: VITRINE DO CABELO INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.035644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA INGRID CORSO MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA INGRID CORSO MAGALHAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035644-9\r\n\r\nAUTOR: BARBARA INGRID CORSO MAGALHAES DE OLIVEIRA,ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GOMES FERNANDES (ADVOGADO: REGINA HELENA FERREIRA DE CARVALHO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035781-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE GOMES FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.035800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CABRAL GONCALVES DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: DAVISON REGO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035800-8\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE CABRAL GONCALVES DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.035957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035957-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036201-2\r\n\r\nAUTOR: AFONSO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO MEDINA (ADVOGADO: OSWALDO MEDINA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036203-6\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIO MEDINA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARACAL GRANDE (ADVOGADO: MONICA BARACAL GRANDE REZENDE BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036754-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE BARACAL GRANDE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037047-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRANCISCO MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANARA RISOLETA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037075-6\r\n\r\nAUTOR: JANARA RISOLETA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS PINTAS MARINHO (ADVOGADO: VINICIUS PINTAS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037251-0\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS PINTAS MARINHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA PERUZZI BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037442-7\r\n\r\nAUTOR: PRISCILA PERUZZI BAPTISTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO ANTUNES TAGARRO (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037599-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO ANTUNES TAGARRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIRES DE QUEIROZ (ADVOGADO: MOZART PEREIRA DE MORAES, MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037651-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS PIRES DE QUEIROZ\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037775-1\r\n\r\nAUTOR: DÉBORA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.038615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038615-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR REIS (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039119-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR REIS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA ASSUNTA TENEDINI (ADVOGADO: PATRICIA BRITO MARTINS, ANA PAULA DE CARVALHO MONIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039377-0\r\n\r\nAUTOR: MARILENA ASSUNTA TENEDINI\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.046609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA DE ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046609-7\r\n\r\nAUTOR: ELDA DE ARAUJO TAVARES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.046646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046646-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE TARGINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.046663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ROMAO FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046663-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS ROMAO FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.046885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO DONATO (ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA, JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046885-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCESCO DONATO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.051491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO SANT'ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051491-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MARCELO SANT'ANNA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.051522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA (ADVOGADO: PAULO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051522-9\r\n\r\nAUTOR: AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HENRIQUE DE MACEDO (ADVOGADO: FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052314-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO HENRIQUE DE MACEDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052484-0\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.052908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052908-3\r\n\r\nAUTOR: NELSON DE SOUZA QUARESMA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.053139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCISCO (ADVOGADO: MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, MILTON MORAES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053139-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FRANCISCO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.065774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE GARCIA DUARTE (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065774-7\r\n\r\nAUTOR: FELIPE GARCIA DUARTE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GDP 9002 - GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066298-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE FELICIANO CLIMACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para retificação do pólo ativo da demanda, devendo constar: GDP 9002 - GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES LTDA, CNPJ 04.864.802/0001-09 (fls. 9) e GED & AP - GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS & AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA, CNPJ 02.066758/0001-58 (fls. 15, 35 e 166), representadas por José Feliciano Clímaco de Oliveira, CPF nº 776.631.017-15.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.066312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO BASTOS LIMOEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066312-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AUGUSTO BASTOS LIMOEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACIEL AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066595-1\r\n\r\nAUTOR: MARIZA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.067083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIO ANTONIO DE AMORIM (ADVOGADO: ANDERSON PAULINO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067083-1\r\n\r\nAUTOR: ELIDIO ANTONIO DE AMORIM\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.067115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067115-0\r\n\r\nAUTOR: MESSIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.067118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LUIZ DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA, SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067118-5\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 07 de dezembro de 2009, de 09:00h às 18:00h, conforme pauta de audiências consolidada com 86 processos ao todo, seguindo os procedimentos abaixo:\r\n\r\nserão distribuídos 43 processos para as audiências da parte da manhã(início às 09:00h e término às 13:00h) e 43 processos para a parte da tarde(início às 14:00h e término às 18:00h);\r\n\r\nas partes serão selecionadas por ordem de chegada, tanto na parte da manhã como da tarde, e deverão solicitar senha ao servidor responsável;\r\n\r\nas audiências serão realizadas por senha de chegada, atendendo ao número de advogados da CEF que estiverem presentes ou livres;\r\n\r\nas partes terão o prazo improrrogável de quinze minutos por audiência para tentarem a conciliação. Frustrada a conciliação e havendo possibilidade futura de acordo, as partes poderão requerer, no prazo destinado para a realização da audiência de conciliação, a suspensão do processo para esse fim ou apresentar posteriormente os termos do eventual acordo para homologação.\r\n\r\nhavendo conciliação, as partes preencherão a respectiva ATA de Audiência, cujo padrão será previamente fornecido, com os termos do acordo e eventuais observações, que será homologado pelo Juiz, no mesmo dia;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\na audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes;\r\n\r\nas partes não têm direito processual adquirido em relação ao horário geral designado para as audiências de conciliação, mas ao regular cumprimento da ordem das senhas obtidas no mesmo dia, em 07 de dezembro de 2009;\r\n\r\nos processos selecionados para a parte da manhã e da tarde não sofrerão alteração em relação aos turnos a que estiverem vinculados, ou seja, os processos da parte da manhã não poderão ser transferidos para a parte da tarde, nem vice-versa, sob qualquer justificativa das partes;\r\n\r\nas partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA MANHÃ(09:00H ÀS 13:00H):\r\n\r\n2009.51.51.035422-2; 2009.51.51.009577-0; 2009.51.51.009989-1; 2009.51.51.002781-8; 2009.51.51.012017-0; 2009.51.51.017009-3; 2009.51.51.046663-2; 2009.51.51.026342-3; 2009.51.51.009167-3; 2009.51.51.046609-7; 2009.51.51.067083-1; 2009.51.51.026716-7; 2009.51.51.009000-0; 2009.51.51.007536-9; 2009.51.51.052484-0; 2009.51.51.065774-7; 2009.51.51.023239-6; 2009.51.51.011257-3; 2009.51.51.020917-9; 2009.51.51.052932-0; 2009.51.51.052908-3; 2009.51.51.008735-9; 2009.51.51.028248-0; 2009.51.51.028279-0; 2009.51.51.009005-0; 2009.51.51.033938-5; 2009.51.51.029222-8; 2009.51.51.028510-8; 2009.51.51.037442-7; 2009.51.51.028958-8; 2009.51.51.066298-6; 2008.51.51.028692-3; 2009.51.51.033365-6; 2009.51.51.035957-8; 2009.51.51.067115-0; 2009.51.51.066817-4; 2009.51.51.051491-2; 2009.51.51.026503-1; 2009.51.51.036201-2; 2009.51.51.009299-9; 2009.51.51.035167-1; 2009.51.51.037599-7; 2009.51.51.029293-9.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DO TURNO DA TARDE(14:00H ÀS 18:00H)\r\n\r\n2009.51.51.037047-1; 2009.51.51.029361-0; 2009.51.51.066595-1; \r\n\r\n2009.51.51.053139-9; 2009.51.51.035781-8; 2009.51.51.046885-9; 2009.51.51.037075-6; 2009.51.51.036203-6; 2009.51.51.009938-6; 2009.51.51.027670-3; 2009.51.51.035800-8; 2009.51.51.034335-2; 2009.51.51.002449-0; 2009.51.51.034701-1; 2009.51.51.034437-0; 2009.51.51.038615-6; 2009.51.51.037775-1; 2009.51.51.037651-5; 2009.51.51.039377-0; 2009.51.51.035644-9; 2009.51.51.021265-8; 2009.51.51.026712-0; 2009.51.51.010932-0; 2009.51.51.037251-0; 2009.51.51.039119-0; 2009.51.51.036754-0; 2009.51.51.014196-2; 2009.51.51.029310-5; 2009.51.51.028268-5; 2009.51.51.010988-4; 2009.51.51.034768-0; 2009.51.51.010322-5; 2009.51.51.046646-2; 2009.51.51.017118-8; 2009.51.51.021326-2; 2009.51.51.051522-9; 2009.51.51.006890-0; 2009.51.51.066312-7; 2009.51.51.007300-2; 2009.51.51.052314-7; 2009.51.51.023062-4; 2009.51.51.016980-7; 2009.51.51.067118-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 869430"
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                        "Atos": {
                            "869697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL, LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011516-8\r\n\r\nAutor: MARCELO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra integralmente o disposto no despacho de fl. 68, a saber:\r\n\r\n“Intime-se o demandante para juntar aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento de sua filha, EVELYN FERREIRA DOS SANTOS e certidão de interdição de seu irmão, JORGE LUIZ ROCHA”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSMO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024707-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/07/2008\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial de fls. 80/81, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e de interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE VASCONCELLOS PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar de 07/02/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES DE FRANCA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036753-4\r\n\r\nAutor: DENISE ALVES DE FRANCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do laudo do assistente técnico da parte ré (fls.107/113).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, a contar de 06/07/2007 (DIB), data do requerimento administrativo, sendo devidas as referidas prestações com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009 \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042119-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2008\r\n\r\nAUTOR: REGINA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as alegações do INSS (fls. 60/61), intime-se a parte autora para que esclareça acerca da sua atividade habitual, apresentando documento comprobatório de sua alegação (CTPS, por exemplo) no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração do empregador atestando em que condições de trabalho era exercida a referida atividade, especificando se demandava exposição ao sol e/ou esforços físicos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO CESTARI (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 518.440.866-1, a contar de 27/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO FONTES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003897/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o benefício assistencial nº 113.794.613-7, a contar de 02/05/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários e assistenciais em geral, e juros de mora a contar de 13/03/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 519.024.124-2, a contar de 29/02/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALMEIDA DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003907/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada na íntegra.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.808204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO, LEANDRO CAMARGO SOARES, CRISTIANE CAMARGO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808204-0\r\n\r\nAutor: JAYR MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001801-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/01/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTERMI ARCANJO DE MARIA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 534.560.879-9 , a partir de 01/09/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CRISTINA PINHEIRO DE JESUS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008650-1\r\n\r\nAutor: WANDA CRISTINA PINHEIRO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONE CAMPOS DE MELO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 520.206.066-8, a contar de 01/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON RANGEL VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012489-7\r\n\r\nAutor: NEWTON RANGEL VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASSIMIRO DE FARIAS (ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS, FABRICIO ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013860-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA CASSIMIRO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014886-5\r\n\r\nAutor: ROMUALDO RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI INÁCIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO, VIVIANE SINES DEL GIUDICE CARDOSO, VALDIZA MACEDO SILVA, RENATO MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZELIA MARIA NOBREGA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020875-8\r\n\r\nAutor: JOZELIA MARIA NOBREGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDALVA HELENA ALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021760-7\r\n\r\nAutor: SINDALVA HELENA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA MELLO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022699-2\r\n\r\nAutor: RONILDA MELLO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR SGRANCIO MELO (ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022887-3\r\n\r\nAutor: VALTAIR SGRANCIO MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MARINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, ROSIMAR DA SILVA, MARIA CELINA SILVA, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FACIO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026007-0\r\n\r\nAutor: JORGE FACIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026048-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar cumprimento ao despacho de fl. 10 no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.028150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TEIXEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028150-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033496-0\r\n\r\nAutor: ALDAIR MARIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033899-0\r\n\r\nAutor: DINA RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINA CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033977-4\r\n\r\nAutor: JAQUELINA CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034023-5\r\n\r\nAutor: VALDECI JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVEIRA DAVID (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034133-1\r\n\r\nAutor: MARCOS DA SILVEIRA DAVID.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034460-5\r\n\r\nAutor: RAUL LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO AUGUSTO BEZERRA (ADVOGADO: HILDEMAR LEAL RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034712-6\r\n\r\nAutor: EVERALDO AUGUSTO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.034810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARTA COSTA PREZIA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034810-6\r\n\r\nAutor: CRISTINA MARTA COSTA PREZIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUSA (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, ROSANA TOSTES MACHADO, MARCELO MARTINS DE SOUZA, MARIA CAROLINA GARAVAZO ANDRADE ORTEGA GONCALVES, INES MARIA IANNI RODRIGUES, ANA LUCIA PAZOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035310-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.035589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035589-5\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.035837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA RUBIN DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035837-9\r\n\r\nAutor: SANDRA LUCIA RUBIN DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO SOARES CORREA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036050-7\r\n\r\nAutor: AROLDO SOARES CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA IZAU DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036340-5\r\n\r\nAutor: SANDRA LUCIA IZAU DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036348-0\r\n\r\nAutor: GILMAR CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVAM DE LIMA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA, ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036400-8\r\n\r\nAutor: JOAO ESTEVAM DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENA ANDRADE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036438-0\r\n\r\nAutor: EDILENA ANDRADE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CARRILHO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA, ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036576-1\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO CARRILHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fl.19, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERNANDES LEITE (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS, EVERALDO DE SOUZA FIGUEIRO, EVERTON LEITE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA JARDIM RODRIGUES (ADVOGADO: ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036667-4\r\n\r\nAutor: ZELIA JARDIM RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE JESUS SILVERIO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036689-3\r\n\r\nAutor: SERGIO RICARDO DE JESUS SILVERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCY SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036690-0\r\n\r\nAutor: DALCY SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA TENORIO LAPA (ADVOGADO: EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA, ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036987-0\r\n\r\nAutor: MOEMA TENORIO LAPA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito da certidão de fl.26, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036998-5\r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERITI , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMPOS (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037744-1\r\n\r\nAutor: JAIR CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito da certidão do Oficial de Justiça, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON REIS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037865-2\r\n\r\nAutor: NELSON REIS CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fl.20, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINEZ SILVA DE ARAUJO LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038330-1\r\n\r\nAutor: DALVINEZ SILVA DE ARAUJO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA TERESA VARELLA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038359-3\r\n\r\nAutor: CÁTIA TERESA VARELLA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ROSA MALTA DE CAMPOS (ADVOGADO: THAIS BENEDICTO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ROGERIO SARDINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038541-3\r\n\r\nAutor: LUCIO ROGERIO SARDINHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, conforme o caso, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.038578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDAR ROMAO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038578-4\r\n\r\nAutor: RIVALDAR ROMAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038712-4\r\n\r\nAutor: TELMA MATTOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, conforme o caso, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038791-4\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.038846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BELFORT MELLO DIVERSO (ADVOGADO: MARCELO DUARTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038846-3\r\n\r\nAutor: PATRICIA BELFORT MELLO DIVERSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.038856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DIAS SOARES (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038856-6\r\n\r\nAutor: MARLI DIAS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS ROCHA DANIEL (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039057-3\r\n\r\nAutor: JOSE ELIAS ROCHA DANIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039177-2\r\n\r\nAutor: NILSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIA LIMA VIEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BARROSO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR, MILTON SANTOS MACHADO, BRUNO DE MORAES ULHARUSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039423-2\r\n\r\nAutor: VANDERLEI BARROSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039982-5\r\n\r\nAutor: RUI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.040204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA ASSUNCAO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040204-6\r\n\r\nAutor: DANIEL PEREIRA ASSUNCAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.040205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040205-8\r\n\r\nAutor: GABRIEL DA SILVA DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.040411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE AMORIM (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040411-0\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.041324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA BANDEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041324-0\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA BANDEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.041447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIETE DE MEDEIROS (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041447-4\r\n\r\nAutor: LUZIETE DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.041633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACIEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041633-1\r\n\r\nAutor: JOSE MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.041702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MENDES (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041702-5\r\n\r\nAutor: ORLANDO MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.042349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042349-9\r\n\r\nAutor: JOSE RENATO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.042398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042398-0\r\n\r\nAutor: JORGE DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042453-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE OLIVEIRA CHRISTIANO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES, SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042872-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DE OLIVEIRA CHRISTIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.045561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE KAMHAJI (ADVOGADO: MARCO HENRIQUE KAMHAJI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.045585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI GOMES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.045806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALEXANDRE POMBO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.046706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO CORREIA ESTEVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046706-5\r\n\r\nAutor: AMERICO CORREIA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, conforme o caso, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.052066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE OLIVEIRA DO CARMO TRIGO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052066-3\r\n\r\nAutor: ROSIANE OLIVEIRA DO CARMO TRIGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fl.24, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.052680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE MORAES CRUZ (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052680-0\r\n\r\nAutor: ROSALIA DE MORAES CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.066308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILEUZA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.066781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MANOEL HELENA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066781-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MANOEL HELENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.066980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.067248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067248-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n97 - 2003.51.51.075093-9 REGINALDO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.075093-9\r\n\r\nAutor: REGINALDO FRANCISCO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n98 - 2003.51.51.079138-3 ANTONIO SALVADOR MARTINS FILHO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.079138-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO SALVADOR MARTINS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n99 - 2005.51.51.109064-6 SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x VERA THEREZINHA FAGUNDES CORNER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109064-6\r\n\r\nAutor: SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n100 - 2007.51.51.067551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS, DIRCE PERES ZATTONI, ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067551-0\r\n\r\nAutor: VALERIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n101 - 2007.51.51.089820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA RIVERO, ANDREA DE SOUZA ROCHA.) x JUREMA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089820-1\r\n\r\nAutor: LENY RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.020666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IUQUIAS GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, JOAO MACHADO, YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020666-6\r\n\r\nAutor: IUQUIAS GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) 4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.021891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA NUNES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021891-7\r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.040561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA WANG (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040561-4\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA WANG.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.041132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO RUBENS ALVIM DE CARVALHO (ADVOGADO: AILTON SAMPAIO DUQUE, ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041132-8\r\n\r\nAutor: CAIO RUBENS ALVIM DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 869697"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011274-2 DANIEL PEIXOTO GOMES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de DANIEL PEIXOTO GOMES, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, considerando 32 anos 11 meses e 11 dias (conforme fl. 174), com DIB em 01/02/2005, e RMI de R$ 1.048,04. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, devendo ser limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento do feito (R$ 21.000,00) até abril de 2007, somados todos os valores posteriores a esta data.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, e apresentados os cálculos expeça-se Precatório, suspendendo-se o feito até a comunicação de pagamento, ressalvando ao autor o direito de receber o limite dos Juizados por RPV, desde que apresentada renúncia expressa nesse sentido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.022228-6 LIDIA MARIA SCHIMMELS (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.022228-6\r\n\r\nFls. 135/139: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela autora, oportunidade em que deverá, se for o caso, apresentar documentação que comprove o tempo total de serviço na atividade principal e na secundária, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049824-3 CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052048-0 DARCI PECANHA ALONSO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.052048-0\r\n\r\nFl. 223: Intime-se o Dr. Carlos Fernando dos Santos Azeredo, OAB/RJ 150.472 para que regularize a representação processual, tendo em vista que não consta dos presentes autos procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao mesmo. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerido pelo Dr. Carlos Fernando.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos diretamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.013840-1 ALZIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2007.51.51.013840-1\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela autora, oportunidade em que deverá optar por receber o montante total por precatório (R$ 48.568,95) ou aquele relativo ao teto dos JEF´s por RPV (R$ 27.900,00), caso procedente o pedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/123.281.698-9, em dezembro de 2001, para R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 13.748,03 (treze mil e setecentos e quarenta e oito reais e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 57/73 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ZELI SOARES DA SILVA, a pensão por morte de José Marcelino Lourenço, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 31/03/2008 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federa, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (29/05/2009), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, e fornecidos os cálculos, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOUZA DE CASTRO (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011988-5\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO SOUZA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de EURIDES GOMES DOS SANTOS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.213/91, considerando 26 anos, 07 meses e 12 dias de tempo de atividade, com DIB em 07/12/2007 e RMI de R$ 833,83 (fl. 172) e a pagar a título de parcelas atrasadas o valor de R$ 27.198,54 (vinte e sete mil, cento e noventa e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), (fls. 187/189).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral a EDUARDO DOS SANTOS, convertendo em tempo de serviço comum o período de 13/10/1981 a 31/12/2003 trabalhado em condições especiais, com DIB em 15/02/2008 (data do requerimento administrativo), e tempo total de contribuição de 36 anos 7 meses e 17 dias, de acordo com a planilha de fl. 154, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.802150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVEIRA BRAGA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.) x ELIZABETH DA SILVEIRA BRAGA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802150-6\r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.01.808094-8 WILMA TAVEIRA DE MEDRADO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO MACIEL BALATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808094-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.01.809842-4 MARIA PINHO BARROZO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.003616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NATHAN SOARES DA SILVA BARROS (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a incluir GERALDA SOARES DA SILVA, no rol dos beneficiários a pensão por morte de Luiz Gonzaga de Barros Filhos, benefício 21/142.259.635-1, desde a DER, nos termos do artigo 74, II e art. 77, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de seu filho (ora 2º Réu neste feito), sendo certo que o 2º réu continua a residir com a autora até esta data, conforme pesquisa TITULA de fls. 61, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente devidos, já que a administração do total do montante cabe à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO MOREIRA EIRIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA JERONIMO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA VENANCIO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020002-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISMINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de JOSE FELISMINO DA SILVA, o benefício de pensão por morte de Berenice Barboza da Silva, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 03/12/2008 até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (20/05/2009), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA MENDES DO AMARAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x ANGELA MARIA VIANNA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de DAIANA MENDES DO AMARAL DA SILVA e LEONARDO MENDES DO AMARAL DA SILVA, o benefício de pensão por morte instituída por seu pai, Antonio Alves da Silva, em igualdade de condição com a outra dependente já habilitada (NB 21/143.248.617-6), calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, condenando o réu a pagar a cada autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após eventual transito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas referente a cada autor, desde a data do requerimento (07/08/2006) até a implantação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033768-6\r\n\r\nTendo em vista o descumprimento do despacho anterior e a necessidade de regularizar a representação processual, determino a reiteração da intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial fazendo constar no pólo passivo da demanda os seguintes menores dependentes habilitados:\r\n\r\nMariane Silva dos Santos (nascida em 20.07.1997 - certidão fl. 18)\r\n\r\nMyllena Silva dos Santos (nascida em 02.12.1995 - certidão fl. 19)\r\n\r\nMaylon Silva dos Santos (nascido em 27.11.1998 - certidão fl. 20)\r\n\r\nMarlon Silva dos Santos (nascido em 12.09.1994 - certidão fl. 21)\r\n\r\nMonique Silva dos Santos (nascida em 31.07.2001 - certidão fl. 22)\r\n\r\nMarcelo Silva dos Santos (nascido em 02.05.2004 - certidão fl. 23)\r\n\r\nMike Silva dos Santos (nascido em 09.04.1992 - certidão fl. 25)\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora trazer aos autos cópia dos respectivos CPFs.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE para as retificações na autuação. Havendo novo descumprimento, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a SERGIO FARIAS DA SILVA o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 09/06/2009, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (09/06/2009) até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035252-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial de fl. retro. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS MIRANDA SENNA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI DIONIZIO SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de NOELI DIONIZIO SIQUEIRA, o benefício de pensão por morte de Roberto Carlos Reis Siqueira, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 23/07/2009 até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (09/09/2009), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA MENDENGUE (ADVOGADO: TELMO CHRISTOVAO DE PINHO, GILSON SILVA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043498-9\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente certidão de óbito do Sr. Aloísio Fernandes da Silva, além de comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/PESINS/CNIS relativos ao falecido segurado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO PIRES JUNIOR, SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA PORTO (ADVOGADO: WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044272-0\r\n\r\nAutor: FABIO FERREIRA PORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICTOR DA COSTA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.045562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045562-2\r\n\r\nRecebo a petição de fl.31 como emenda.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.045768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LIMA VICENTE (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045768-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LEIRA COSTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 72/75, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.047194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.047234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUZURA NEVES NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.047254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.047328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA ANTUNES PINHEIRO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.047448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PEDROSO ARRAES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.053114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CURVELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053114-4\r\n\r\nVerifico, no caso, que houve a prestação jurisdicional, com prolação de sentença extintiva (fl. 58) ante o abandono de causa.\r\n\r\nConstato, ainda, o decurso do prazo para recurso, sem que houvesse interposição da peça respectiva (fl. 62).\r\n\r\nDessa maneira, indefiro a petição de fl. 60/61 por preclusão, e determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa e arquivando-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.066680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.066958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.067378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LAGE FARINHA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE LOURDES LADEIRA VIANNA (ADVOGADO: ANNA BORBA TABOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.812597-6\r\n\r\nFl. 50: Defiro o acautelamento dos autos da ação trabalhista nº 1712/87 em Secretaria, o que deverá ser certificado tão logo os referidos autos sejam entregues pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037313-3\r\n\r\nAutor: VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, o réu não deu correto cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra corretamente a sentença transitada em julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS CORRETOS DOS VALORES DEVIDOS, desde 22/02/2008 até 31/08/2009 (DIP - fls. 121/122), sob pena de cominação de multa diária, a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVEIRA NETTO TELLES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018369-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Luis Filipe Assed de Almeida Senna, Ortopedista, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021227-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na petição de fls.70/73, não constato a presença dos requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida, para fins restabelecimento do Auxílio-Doença, haja vista a perícia prévia de fls. 47/48 que, inicialmente, apontou a inexistência de incapacidade da parte autora.\r\n\r\nDessa forma entendo que o caso demanda dilação probatória, em especial, outro exame pericial, já determinado às fls. 58/59.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMEN|TO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.022795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022795-9\r\n\r\nEspecifique a parte autora, em 5 (cinco) dias, objetivamente, a enfermidade que a incapacita para o trabalho, sob pena de marcação de perícia com clínico-geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.022993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FELIX MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022993-2\r\n\r\nTendo em vista que o prazo para recurso é peremptório e que não há registro oficial de que o sistema de informática da Justiça Federal tenha apresentado problemas técnicos, no período de 28/10/2009 a 03/11/2009, que inviabilizassem o acesso às peças processuais, indefiro o requerido à fl. 50/51.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.035859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCELIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035859-8\r\n\r\nFl. 30: Defiro o prazo de 48 horas para que a parte autora justifique a sua ausência ao exame pericial anteriormente designado. Não havendo cumprimento, no prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nComprovado, documentalmente, o motivo da ausência, venham os autos conclusos para análise da possibilidade de designação de nova perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTA CASTRO DIAS (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041809-1\r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.042271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042271-9\r\n\r\nFls. 39/44: Mantenho a decisão de fls. 34/35 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dou por encerrada a prestação jurisdicional. Assim sendo, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.045983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NENA AUGUSTA MORAES GIRALDEZ (ADVOGADO: MARIA VITORIA FERREIRA VIDAL, CARLOS ROBERTO VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045983-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento ou decorrido o prazo para tanto assinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.046027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDERSON DE CASTRO CAMARGO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046027-7\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente a audiência, a ser oportunamente realizada em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 300.450.370-2, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046121-0\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da parte autora, de pensão por morte, tendo por instituidor do benefício o(a) alegado(a) companheiro (a) da mesma. \r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, não consigo antever a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual, dada a existência de controvérsia acerca da qualidade de segurado(a) do(a) alegado(a) companheiro(a) da parte autora. Ademais, constato nos autos que o falecimento do(a) ex-segurado(a) se deu em 08/10/1997, e que o indeferimento administrativo deu-se em abril de 2007 (fls.19), só tendo a presente ação sido ajuizada em 04/11/2009, restando, assim, afastado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), a não ser aquele a que a parte autora, por sua inércia, tiver eventualmente dado causa, e que, portanto, não poderá ser levado em conta pelo Juízo. Tampouco há que se falar, no caso, em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência dos pressupostos que autorizariam a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 137.443.911-5, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.046133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PACHECO DOS SANTOS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046133-6\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente a audiência, a ser oportunamente realizada em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 140.598.562-2, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.046567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: GENI ALVES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046567-6\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 33 uma vez que, conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061, de 17.05.2007, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento destes.\r\n\r\nNão há, tampouco, que se falar em desarquivamento, tendo em vista que o presente processo é eletrônico e, sendo suas peças digitalizadas, estão as mesmas com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo eletrônico, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.047235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047235-8\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, mais especificamente a perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, intime-se e cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.065825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA HORACIO DO CARMO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065825-9\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos todos os carnês de contribuinte individual em seu poder desde quando se inscreveu na Previdência Social em 01/04/1978 (fl. 125), sob pena de julgamento na forma como instruído o processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n60 - 2003.51.51.009066-6 CELSO FRANCISCO VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.009066-6\r\n\r\nAutor: CELSO FRANCISCO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n61 - 2003.51.51.068408-6 ALDIMAR JOSE FROMENT E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ, LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.068408-6\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2004.51.51.021559-5 JURANDI TAVARES DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.021559-5\r\n\r\nAutor: JURANDI TAVARES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n63 - 2004.51.51.048590-2 ADELIA PANTANA DA PONTE (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.048590-2\r\n\r\nAutor: ADELIA PANTANA DA PONTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n64 - 2004.51.51.049695-0 MARIA AUGUSTA FERREIRA MIGUEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.049695-0\r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA FERREIRA MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n65 - 2004.51.51.055888-7 ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEIA (ADVOGADO: JOSE DA SILVA FELISBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.055888-7\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n66 - 2005.51.51.001295-0 SEBASTIAO DA SILVEIRA PEDROSA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.001295-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DA SILVEIRA PEDROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n67 - 2006.51.51.009869-1 NANCY AUGUSTA MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009869-1\r\n\r\nAutor: NANCY AUGUSTA MOREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n68 - 2006.51.51.052077-7 MARIA FRANCISCA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052077-7\r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA SOARES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n69 - 2007.51.51.010436-1 RENATO SILVA DE ALENCAR (ADVOGADO: VERA LUCIA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010436-1\r\n\r\nAutor: RENATO SILVA DE ALENCAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n70 - 2007.51.51.021465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA VAZ PINTO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021465-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO PEREIRA VAZ PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n71 - 2008.51.51.004592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE BIASE (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004592-0\r\n\r\nAutor: LUIZA DE BIASE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação e os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.012028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES GONZALEZ (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012028-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036838-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039935-3\r\n\r\nAutor: HUMBERTO DE CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação e os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BENTO DE LIMA (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048547-6\r\n\r\nAutor: ALMIR BENTO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZIO LUGÃO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010071-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011383-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.012562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012562-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.019763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019763-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023195-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SANTANNA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025493-8\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PERES GONÇALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025499-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DA COSTA FADO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025889-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2009 (13:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA COSTA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026504-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SANTANA SILVA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026516-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.027296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIOCINEIA FLANKLIN VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027296-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.027694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS BARROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027694-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.027902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027902-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIOMAR GALVAO DE LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027929-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.034131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE MARIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034131-8\r\n\r\nAutor: REINALDO JOSE MARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.035440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035440-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.035654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COUTINHO D'OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035654-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.04.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.035820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO JORGE SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035820-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037604-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.04.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.042132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACIR MENDES BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042132-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.04.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.044341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DA SILVA FIALHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044341-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.04.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.045322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA LIMA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045322-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.04.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.045327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIOMAR FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045327-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.04.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.046166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FIGUEREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046166-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.04.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.046588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046588-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.047196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047196-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.04.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.047247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047247-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.04.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.065589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065589-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/12/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.066233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066233-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.066319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066319-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.066959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066959-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.066963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA CORREIA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066963-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.067211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERNANDEZ TURIEL ARRUTY (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067211-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.067272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIREA DA COSTA SCHUELER (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067272-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 869747"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001284\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.055163-3 LAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.067557-7 MARISA RAMOS FARIA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113613-0 LINDALVA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.054306-6 HELENA DOMINGOS DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 869261"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001285\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005295-9 HUGO AURELIO BASSI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA. PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Fls. 211. Indefiro, tendo em vista que já houve o correto cumprimento do despacho de fl. 151, com o efetivo depósito e levantamento pela parte Autora do valor da multa, conforme documentos de fls. 165, 190, 191 e Certidão de fl. 204.\r\n\r\nPelo exposto, dê ciência à parte Autora e após retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010590-3 MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WANISSANGH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora...\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036963-7 MARIA DAS GRAÇAS SANTANA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora...\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 869262"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001286\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008301-1 LUZIA CEZAR DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5(cinco) dias...\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 869263"
                            ],
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001294\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007870-2 JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES (ADVOGADO: MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007870-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO Autor, segurado aposentado pelo RGPS que voltou a exercer atividade abrangida pelo mesmo, pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias pagas no período de 06/08/1981 a 14/04/1994, corrigidas na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nMerece ser rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, pois, como o segurado somente pode pleitear o pagamento do pecúlio após a cessação do aludido emprego, a prescrição somente corre a partir desta data.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o Autor somente se afastou da atividade em 24/04/2003 (fl. 13), não houve, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional, tendo em vista que o requerimento na via administrativa se deu em 10/10/2003 (fl. 94) e o ajuizamento da ação em 08/03/2007.\r\n\r\nAdemais, com o requerimento administrativo, houve interrupção da prescrição, cujo prazo somente voltaria a correr da data da ciência inequívoca da decisão administrativa, em 20/03/2008 (doc. de fl. 63), data esta posterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 2a. Região, Quinta Turma, nos autos da Apelação Cível nº 95973, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 05/09/2003, pág. 215, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista que só após a cessação da atividade o segurado pode sacar o total atualizado das contribuições que verteram aos cofres da previdência.\r\n\r\n2. Desse modo, a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 103, da Lei n.º 8.213/91, tem por termo inicial a data em que o segurado se afastar definitivamente de suas atividades ou a de seu óbito, a partir de quando o pecúlio é devido, em parcela única, não se tratando de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\n3. Não se verifica, portanto, a prescrição do direito pleiteado, não havendo omissão a ser sanada.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nTRF - 2.ª REGIÃO - QUINTA TURMA - RJ - APELAÇÃO CIVEL - 95973 - JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -DJU DATA:05/09/2003 PÁGINA: 215\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar a pretensão jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO pecúlio previsto no artigo 81, inciso II da Lei de Benefícios da Previdência Social, que equivalia justamente à prestação correspondente à devolução da soma das importâncias relativas às contribuições do segurado (art. 82, L. 8.213/91), era devido na hipótese do segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo RGPS que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastasse.\r\n\r\nTal pecúlio foi extinto pela Lei 8.870, de 15.4.94, que revogou o supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nOcorre que há direito adquirido ao pagamento caso preenchidas as condições legais antes da revogação, impondo-se a devolução da soma das contribuições vertidas até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da L. 8.870, de 15 de abril de 1994, conforme o disposto no artigo 184 do Dec. 3.048/99 (RPS).\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, já decidiu a Primeira Turma do Colendo TRF da 2a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 148644, Rel. Des. Federal Ney Fonseca, DJU 06/05/2002, in verbis: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. PRAZO MÍNIMO PARA RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDE RECOLHIMENTOS.\r\n\r\n- Pleito revisional em que se busca a devolução de quantias pagas a título de pecúlio, durante a vigência dos arts. 81 a 85 da Lei n.º 8.213/91, revogados pela Lei n.º 9.528/97.\r\n\r\n- Sendo o pecúlio previdenciário direito de cunho patrimonial, consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, faz jus o aposentado à devolução dos valores recolhidos a esse título, constituindo,inclusive, enriquecimento sem causa do Instituto Nacional do Seguro Social a sua retenção.\r\n\r\n- O prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses, a serem contados da nova filiação, a que alude o art. 84 da Lei 8.213/91, refere-se, tão-somente, ao período em que o aposentado deve aguardar para requerer o pecúlio ou a devolução das parcelas recolhidas a tal título, independentemente do número de recolhimentos.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\nTRIBUNAL - 2.ª REGIÃO - PRIMEIRA TURMA - RJ - APELAÇÃO CIVEL - 148644 - DJU DATA:06/05/2002 - JUIZ NEY FONSECA \r\n\r\nConsiderando que preenchidos os pressupostos do inciso II do art. 82 da L. 8.213/91 (redação original), ou seja, o Autor aposentado por tempo de serviço retornou à atividade abrangida pelo RGPS, o mesmo faz jus ao pagamento do pecúlio corresponde às contribuições vertidas até que extinto pela L. 8.870/94.\r\n\r\nDesta forma, o Setor de Cálculos Judiciais, às fls. 119/223, apurou o valor a ser devolvido, descontada a parcela paga ao Autor pelo Réu em 05/2008, no valor de R$ 13.732,35 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), observando a legislação vigente à época do recolhimento das contribuições, na forma dos Parágrafos Primeiro e Segundo do art. 184 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista que as partes concordaram com a quantia apurada pelo aludido Setor, a teor de fls. 228 e 230, deve a mesma ser considerada para fins da devolução pretendida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor o pecúlio, correspondente as contribuições previdenciárias recolhidas no período de 06/08/1981 a 14/04/1994, no valor de R$ 9.723,78 (nove mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), já descontado o valor pago em 05/2008 (R$ 13.723,35 - treze mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 119/223, corrigidos monetariamente, desde quando devidas as parcelas, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009,\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV (requisição judicial), e, comunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora, arquivando-se, em seguida, os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016307-5 NESTOR MONTENEGRO DE MORAES (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869264"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001309\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019819-3 WALMIR THOME DE SOUZA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036182-1 JOAO BATISTA DIAS (ADVOGADO: TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005569/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003376-7 MARCELO ALVES PEQUENO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO RPV expedido pelo juízo foi feito de acordo com cálculos de fl.101, em conformidade com a sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.012728-8 VERA LUCIA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO NASCIMENTO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da petição do INSS de fl. 101, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.028760-7 LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da petição do INSS de fls. 152/153.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055114-2 DAN MORAES BITTENCOURT (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da petição do INSS de fl. 50.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869265"
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                            "869266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001310\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115784-4 GLORIA MARIA LOUREIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.027002-5 GERSON CORREA CAVALCANTE (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.002105-4 GLORIA JANE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 869266"
                            ],
                            "869267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001311\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070686-0 GRAZIA GIGLIO DONATO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062272-3 YVONE CHACOR-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO, ROSANA F. A. QUINTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.075473-5 SEVERINO RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015838-9 JAIR CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.003086-9 CARLOS DE MELO GOMES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 869267"
                            ],
                            "869268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001312\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.085782-5 ODILON RANGEL DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026854-7 SILVINO ANESI (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 869268"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001329\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073157-0 ADRIANO TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista às partes dos Cálculos do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 254/259, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012028-6 MARIO FERNANDES DE ASSIS (ADVOGADO: ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Setor de Contadoria Judiciais de fls. 134/141, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.059679-7 RAQUEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x VICTORIA ELISIA VIEIRA MARTINS x VICTOR CESAR MACEDO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista às partes dos Cálculos do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 263/275, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504788-0 RONALD QUINTAS SOARES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos Cálculos do Setor de Cálculos Judiciais de fls. 104/115, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 869269"
                            ],
                            "869270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001330\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036836-3 ARNALDO DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072978-5 WILMA MARIA LIMA DE ABREU (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA, LEVY HENRIQUE DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518451-1 SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029554-0 NOEL ESTEVES DE SOUZA DORES (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 869270"
                            ],
                            "869271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001331\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES FONSECA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034024-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ ALVES FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 869271"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000540\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCIREMA DA AMAZONIA CARNEIRO ZATTAR (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019657-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA MENDES DOS SANTOS REP/ MARCIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.028542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE FILHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036933-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037317-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL COSTA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038787-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSME BASTOS ROLSZT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TERESA DE LISBÔA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BARBOSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIANA SA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042880-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDELZUITA DE SOUZA PIOVESAN (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044910-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR NEIVA EULALIO (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047593-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYLO AIRES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÇARA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050461-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MARCELO GARCES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASCARDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051481-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.052595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.053260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA DE LEMOS ARAUJO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.053650-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES WANOS (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.055568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055988-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ALMICO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO FRANCISCO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LAIS ANGELIN SOARES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUISIO IRINEU BARBOSA (ADVOGADO: GISELE SOARES SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.062355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUNHA DOS SANTOS REP/ SANDRA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.062597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORZILA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063193-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LEAL CASCARDO (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.063862-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.066055-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GALLO AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.066411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAZ FERNANDEZ CASADO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.066412-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAZ FERNANDEZ CASADO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.067068-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SENIA SAMPAIO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.071205-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.071754-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.072189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.073768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEUCIPE CAMAROTE MENDONÇA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.074161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA LINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.074308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI ALVES PESSANHA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.075322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLAYCE KELLY LUCAS DED ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.078795-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PASTOR DA COSTA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.078939-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONIQUE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.079213-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINALDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.079315-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.080054-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.080944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALINE DURAND DE CARVALHO BARRETO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.081870-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.082594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DO ESPIRITO SANTO SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.083652-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.085051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO SALDANHA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.085554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMIA SAAD SODRE MESQUITA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.085832-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SARABANDA VERNIERI LOPES (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.087663-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA APARECIDA GONCALO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.087918-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.087975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCELINA FRANCISCA DE SOUSA NUNES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.088245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MORAES PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.088604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVANIRA MARQUES DE LIMA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.088615-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA ALMEIDA ERONILDES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.088670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY CARVALHO DA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.089163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA MARINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.089188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO JOSE BARROS DA GRACA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.089853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TEIXEIRA BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.091573-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APARECIDA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.092000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.008139-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO STELLA PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.008935-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.53.005074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO MANHAES REP/ P/ SANDRA BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.55.005342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) joão silveira espinoso (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.004354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.64.002329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.64.002396-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANILDE GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.64.002474-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINO ANTONIO GUILHERME (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.65.001285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.005569-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO SILVA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS PINHEIRO CHAGAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.006028-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDYR VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.006278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO JOSE BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.006559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRINA MENDES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.006962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTHAIR MORAES (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.68.003711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.68.006446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.505967-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.507777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA VASQUES LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.000204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.001645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE SIQUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.001773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AROLDO PIETRE DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.002418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA EVANGELISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.002569-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES DO COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.003746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA LETICIA BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.006337-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE TELLES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.007428-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.008663-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLDA DE CARVALHO SANT'ANNA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.012988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.013382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEA GONÇALVES CABRAL (ADVOGADO: ALFREDO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.016921-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO MASSENA FILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.018173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA GOMES MARIANO SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.020338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.020912-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.022611-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.022787-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS MERCÊS GOULART (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.023495-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM LUCIA BARBOZA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.024337-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAIZE LUCIDE FERREIRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MONICA DUARTE DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.025553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.026961-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.027327-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DE SOUSA E SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.027792-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA EVANGELISTA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.027841-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO COELHO FILHO (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.028022-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CELIA REGINA CARREGAL HORTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.028446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONE CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.030012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTELITA RAMOS EIRAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.030340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH BARBOSA PORTES (ADVOGADO: ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.030789-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES BITTENCOURT DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.030863-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMAURY FERREIRA LEAO (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.032377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVIA GONCALVES CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.032788-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DE MATTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034797-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA BRANDÃO DE MORAES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.035581-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA DAS NEVES MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.035660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLAVO COURI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COURI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.036802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS NICODEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.037610-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA COSTA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.038793-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO CESAR ZICARI TORRES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.039100-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARETH ARAUJO DE FARIA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.039567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA CRISTINE DE BRITO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.040264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.040404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA BORGES LUIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.040664-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO TOSCANO DA GRACA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.040671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARICLEA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.040762-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA D'ARC DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.041210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL DRACH (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.041541-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE MATTOS VEIGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.041554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.042052-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BASILIO ANTONIO SIMAO NETTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.042389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.042773-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA GEORGINA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.043207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJAHYR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.044605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DO SUL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.044778-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UWE STOETERAU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.045082-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.045741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO NOGUEIRA FELIX (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.045782-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LORIS VIEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.045983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AVANI BONFIM COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.045997-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA GIBERTONI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.045998-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA BARBOSA NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.046013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUZA VICENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.046702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYSY LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.047234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.047862-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GINETE SANTANA TEIXEIRA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.047989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO JOSE DE FIGUEIREDO ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.048025-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA COELHO CARIOCA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.048101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DA GRACA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.048297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FRANCISCO DA ROCHA DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.048541-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.048724-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA REGINA DA LOMBA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.048769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE SOARES DE AZEVEDO VALLE (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.048837-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO SARDINHA NETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.049427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.049428-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FERREIRA DE PAIVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.049756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.049766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENJAMIN MENDOZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.049983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA CARRIJO DE SANT ANNA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.050400-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.050452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLESIO DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.053274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAIZA DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.054660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA CARNEIRO (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.054702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILA MARIA CARDOSO XAVIER (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.054819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITELVINA FAVACHO PEREIRA (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.055420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD SOUZA DIAS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.055464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESIO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.058102-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA WOLFER (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.058188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DE ARAÚJO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.058274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.058731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.059444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.060051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.062963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEZER LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.52.000277-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA COSTA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.52.000554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENILDA SANTANA BARROS TELES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.52.001667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA REGINA FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.52.003441-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON GUIMARAES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.54.002863-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ VALADAO LAMAS (ADVOGADO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.57.001185-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE ZANI BONI (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.59.000200-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA LÚCIA DE SÁ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.59.000318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA SIQUEIRA GASTAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.59.000338-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.60.000560-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DRIELE PIMENTEL CORDEIRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.60.001439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEZIA PEIXOTO DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.60.001982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA MAGNÓLIA LEAL DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.64.000072-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.65.000098-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDIA DE BARROS DUARTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.65.000318-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO CARLOS MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.67.000157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.67.002230-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDINA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.67.005377-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLESIO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.67.006058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL MORAES FERREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.68.002453-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA DE SOUZA NOVAIS DA SILVA (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.68.005229-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LARISSA DA SILVA CANTO BASTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.68.006749-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.69.000142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAKEL JAZBIK ABBUD (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.69.000196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR LAPORT GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.70.001988-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA HELENA BELLUSCI (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.70.003712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSIMERE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.70.004449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA ALEXANDRE TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.70.004943-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMERO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.70.006499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO CAVALCANTE DE SOUSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.000436-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.000444-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR NUNES DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.001418-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA RUTH FEIJAO MEDINA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.001586-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SEVERO RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.002162-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARI SOARES SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.002769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE JARDIM DE FREITAS (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.003066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM ADALMIR PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.005873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS QUEIROZ BORGES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.005965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL NUNES MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.006365-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.006917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZITA PATULEA BARROSO (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.007207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA PINHEIRO JACKSON FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.007915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.009050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA CALDEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.009597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA DE CARVALHO FLORES FORNELOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.009660-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.012642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA BELTRAO CARNEIRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.013039-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE BATISTA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.013141-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA DE LIMA RICARDO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.013390-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.014041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.014188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.015264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE ALMEIDA QUINA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.017273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE CRUZ FERNANDES - ESPÓLIO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.018496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA LOPES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.021521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ DE SOUZA BUENO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 232\r\n\r\nId: 867525"
                            ],
                            "867526": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000541\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RUSSO (ADVOGADO: ALINE RUSSO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810580-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAURY DE SOUZA ARRUDA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FREIRE BASTOS FILHA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA VINHAS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.029796-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.029822-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA VICENTE TELLES (ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.033202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZA JONES LOPES (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.034558-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BALBINO ALVES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.035907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISY PONTES FERRAZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.037678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PERPETUA SOL ALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.037745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA LEAL VIANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038553-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALFREDO GABRIEL DA COSTA REGO (ADVOGADO: ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDENICE DA SILVA NOENLLE (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SIMPLICIO DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA ROCHA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLANIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.041847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041883-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DE AQUINO COSTA (ADVOGADO: CASSIA CADENAS FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER RODRIGUES CAVALCANTE DE MORAES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.042145-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.042806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.042831-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA LOPES BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.043192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH BERKOVITS STRUCHINER (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044736-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AVELINO ROSA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA PEREIRA IZIDORO (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.048126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APPARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO MARTIN LEVIGARD (ADVOGADO: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.048417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO MARTIN LEVIGARD (ADVOGADO: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.049397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA DE ALVIM CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.050324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050804-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA CLELIA DA ROCHA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.051644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ SIQUEIRA MOTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.051737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LILIANE CALDEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051982-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIKA DRUMOND DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.054216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURIDES VIRGINIA BARBOSA PASSOS (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.054497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENY MOURA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.054534-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELENE DA SILVA REGIS (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.054681-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUIOMAR LEITAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.055633-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRATAN LOURENCO DE LIMA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.055683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.055767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.056517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057006-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIRO ALVES CABRAL (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO BEZERRA CABRAL.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.057491-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GAMELEIRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.057559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA BARBOSA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.058012-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONILDE DE SOUZA FONTES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.058861-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL JOSE MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.059044-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.059151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.059737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO TEIXEIRA MEIRELLES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.060112-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.060561-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH XIMENES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.060835-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA MACHADO ESTEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.061842-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOCLERIO BORJES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.061863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLTAIRE MONIZ DE ARAGAO DE GOES DAQUER (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.063261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.063555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.064043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA AMORIM (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.064564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRA BORSCHIVER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.064794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTIS PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066467-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINA JOVITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA CHIESA LANGKJER BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066847-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI MARIA TELLES VALVERDE (ADVOGADO: EONIO TEIXEIRA CAMPELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.068216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.068246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069282-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE LIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON LIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.069412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.070758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PERISSE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.070863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVAL RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.071276-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.071319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUZEDINA MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.071385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMILDA TEIXEIRA EVARISTO FILHA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.071585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO FLORENTINO DA SILVA PAMPLONA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.072504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO PIRES DE FREITAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.073032-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ANTUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.073297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE RICARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.073349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.073559-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO DE OLIVEIRA PITTA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.073956-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.074237-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.075166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETA DE OLIVEIRA NOBREGA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.075975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.076413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DA SILVA IRACEMA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.079216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA DUARTE GOMES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.079328-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDA CHAMASCHINI DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.079348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE RIBEIRO BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.080052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDI DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.081438-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.081496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDA PESSOA GONCALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.082036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.082718-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.082910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FLORENCE FIUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.082962-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLENE MILAGRES DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.083571-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CLAUDIA GOMES LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.084236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANITA NUNES FAGUNDES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.084526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERCIO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.084720-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.084815-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA APARECIDA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.085555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO THADEU PENNA LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.087349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEYDA DE SANT'ANNA VALERO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.088058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.088325-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.088545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON SANTOS DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.088578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENARIO SERAFIM (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.088588-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO JOSE DOMINGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.088691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CORTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.089369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.089845-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DUFFES LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.089911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNOLIA MARIA DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.091828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERCILIO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.092287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANES COSTEIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.52.006025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLARA DUQUE PINHO (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO, ANIBAL BRUNO NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.006257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA BRAGA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.52.007515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OMAR SOUZA DIAS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.52.007972-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.52.008316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA BARBOSA CHICAYBAM (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.008548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFFONSO DUTRA DE REZENDE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.67.002799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.004222-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.004801-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVETE RODRIGUES FERRAS (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.004934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.006109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.67.008258-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIRA DE MATOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.68.002947-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.68.003633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.68.004515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA BURGUES GOMES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.68.005554-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TOMAZIA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.68.005768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA ROCHA CASTRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.70.005195-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.505384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FRANCA (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.000448-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE EUGENIA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.002171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.002238-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DE BRITTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.003084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.003241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINTO DO COUTO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.005293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.006305-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA BORTOLOZZO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.006326-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE THOMAZ ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.006752-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BAPTISTA DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.007089-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.007353-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MAGARINOS TORRES GASPARINI (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.008684-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEFFERSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.008860-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEHEMIAS IGNACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.009273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.010693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REMO PIERANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.011115-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES EPIFANIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.011124-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.011149-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA BARROSO DARIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.011152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOELIR DE LIMA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.012631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO MAURICIO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.012859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ASSIS RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.014309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.014563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIMOES AGNELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.014896-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA ISABEL RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: LINA MARTINS TAMARINDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.015702-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.016701-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.017656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO PENA DA CUNHA (ADVOGADO: EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.018401-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES GALVAO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.019398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE SILVA SERENO ARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.020293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.021185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA LUCAS DE SOUSA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.023251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FONTINELE CUNHA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.023389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DOS SANTOS ARRUDA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.023924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANGI GONÇALVES LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.029108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.031647-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.033215-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.037441-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.039804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.040266-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.040407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESSICA FERREIRA LEONE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.043208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA RODRIGUES GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.044355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.047851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DE AZEVEDO BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.055455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.60.000204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA COUTINHO PIRES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.60.000796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE PEREIRA VILLA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.60.000798-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA RIBEIRO MARINS TONINI E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.67.000492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.68.000253-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZANILDA VIEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.68.000559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIAN ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.68.001692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.70.002114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA VERA GODINHO BRITO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.000539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELITA GOMES LIMA (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.001311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 190\r\n\r\nId: 867526"
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Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810012-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OFÉLIA FREIRE VERA (ADVOGADO: CLARICE OLIVEIRA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL SALVIANO DE MEDEIROS NETO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO LOPES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019310-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020934-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVETE SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035647-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.037636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALTER CAMPOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038833-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA PETRUCCELLI LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELZA FORTINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PASQUALE DI SPIRITO (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.041061-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ALICE DIAS (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.041853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDO FRANCISCO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043627-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA BRAGA BRANCO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044591-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISETE CAVALCANTI PEREIRA SPOLADORE (ADVOGADO: CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.045340-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ JOSE DE FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.046951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE ABRANTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.047993-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAHILDA CLARO SODRE (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050416-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIARA ARAUJO DE BRITO DE BARROS (ADVOGADO: ANDRE ARAUJO DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052027-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET NEIL RUTOWITSCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052218-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE OLIVEIRA ANTONIO (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE LUCAS DO REGO CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056913-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNEZ VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA LUCIA MALVAO IORIO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Re gimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058491-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELINE GONÇALVES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.060373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ORNELLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.060414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO SEBASTIÃO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.061886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.061935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BARBOZA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.063476-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR DA ROCHA (ADVOGADO: RAFAEL UCHOA DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.064745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUISA RICHA FERREIRA VALLE (ADVOGADO: ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.065529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DE MOURA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.067052-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILCY DEA DE FREITAS CONDE (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.068515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.068517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GALHARDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.068898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY DA SILVA BRITO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.069669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICENTE RODRIGUEZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.069996-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.070129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CARDOSO DE FREITAS (ADVOGADO: ROSALINA CARDOSO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.070744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA PIMENTA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.071467-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE NONATO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.071571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCLIDES MOREIRA DE FARIA (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.071649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA SIMPLICIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.071891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.072291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELI COUTINHO HAUER VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.072488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL ANTUNES CAETANO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.072509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MAGALHAES BASTOS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.072626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEILTO LIMA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.072687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.073141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSIRES CARVALHO LINHARES (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.073579-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE MARIA DA CONCEICAO CLARIMUNDO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.074213-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA GUEDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.075493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.076058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.076155-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEROLINA SACRAMENTO BORGES COSTA LIMA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.076179-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ DO CANTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.076672-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEO CESARIO BOTELHO (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.077061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DO CARMO REIS RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.081911-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.082000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE JAPIASSU DE VASCONCELOS CAVALCANTE (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.083016-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR DA SILVEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVEIRA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.083321-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZIRA KALIL NASSIF DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE ZOGHBI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.083871-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAYZA MARINS DE SOUZA QUESADA (ADVOGADO: LEONARDO LAUREANO LOPES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.084706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONCALVES DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.085406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO LUIZ CARPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.085962-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA JOSE MARINHO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.087058-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE CASTRO SOARES (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.089147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO JOSE GONCALVES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.089857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA CORREIA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.092182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO EDSON PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO E SILVA ARAUJO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.007370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.008027-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA SOUZA DA CUNHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.008184-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.008261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO MENDES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.007193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA CORREA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.008149-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMA DE MORAES BORGES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.68.004405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.505312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR PEREIRA ALVES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.505771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA TOW (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.507628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORITA SCHAFER (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.000637-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO FERNANDES (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.000802-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.001365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA BELFORT TAMARINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.003033-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DE ARAUJO BARBOSA - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.003086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA OLYMPIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.003240-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BEZERRA (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.003786-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORCELINA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.004272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.005047-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: BARBARA MAIA MATTOSO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.005975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SOARES MANDARINO (ADVOGADO: MICHELE KLOSS CALIL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.007396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.007768-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON MARCHETTI DIAS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.008974-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA BRAGA PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA CAMPOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.011393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAMIRO GOLDENSTEIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.012241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCIARA DE JESUS ALVES FULLI (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.013362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOANA PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.014128-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA DA GLORIA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTINA DE FATIMA BARBOSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.015300-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOYCE VASCONCELLOS OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.017732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CERES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.020286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDNEIA REIS MEIRA (ADVOGADO: NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.022471-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINDA LUCIANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.024277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIDEA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: GISELA QUESADA SIMAS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.031270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MARIA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: SONIA REGINA DE CARVALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.033230-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZA SOARES CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.033231-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISMAEL PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034209-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.034217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDELZUITA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.034394-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS ALENCAR ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.034794-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.034845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI GIOVANNA RODRIGUES WEISS MAHAUT (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.035506-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MANHAES BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.036161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADACI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.037893-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.038469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MOREIRA PELLON (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.040247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA CALBINHO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.040888-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO SALLES PATURI MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.041070-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA DE OLIVEIRA LOURDES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.041560-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSON CARAKUSHANSKY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.043880-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARONILDES GUEDES MENDONCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.045977-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH WILLIAMS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.046006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO LIBMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.047106-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.047222-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS SCHECHTER (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.047244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MENDONCA DIAS COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.055155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.055428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SMART CALLADO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.055956-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.057114-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.000409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENEIDA APOLONIO SEIXAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.000766-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CIRO DE OLIVEIRA FRUJUELLI (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.002236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA CASSIA DA COSTA AQUINO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.002355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.003608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.59.000373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ELISIARIO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.59.000376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DO CARMO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.64.000287-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.67.002788-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANEI LOPES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.67.004811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA MARIA MARQUES GOMES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.68.004228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA MELLO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.68.005359-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUISIO DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.70.005215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROUZI INEZ DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.001713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.003854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA GONZAGA DE MENEZES (ADVOGADO: SONIA MARIA PAIXAO PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.007122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.008687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA SOUZA CANTANHEDE MARTIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.010307-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGENIR MENDONCA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.013142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIANA DE CASSIA DUARTE BOTELHO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.014020-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TECLA BASTOS PADILHA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2009.51.67.001058-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x LUIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 150\r\n\r\nId: 867527"
                            ],
                            "867528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000543\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALINA MOREIRA SERRA (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513655-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCENIRA LOPES DOS SANTOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012681-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CORIOLANO DE CARVALHO FERNANDES. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012683-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIAO LUNELLI REP/ NADYR CUBEIRO LUNELLI. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSIAS MACHADO DA SILVA REP/ KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017117-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017141-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY DA CUNHA PASSOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017374-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO MANOEL LYRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017392-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.017605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA MARIA PARANHOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.017762-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ DOS SANTOS SOUZA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.019081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE MARQUES DE ABREU. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.019268-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA ASSAN. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.019306-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS MASCARENHAS PEREIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.019450-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA COSTA DO ROSARIO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.019541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMEA SILVEIRA DE CARVALHO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.019738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE MEO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.019817-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA ZAMPROGNO BAHIANA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.029755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA TABET DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOMAR DE FREITAS TAVARES DA ROCHA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.036264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDELINO CANDIDO ROSA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.038852-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GENILDA DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038852-1/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição.\r\n\r\nA União Federal menciona em suas razões recursais que a decisão proferida pela Turma Recursal não observou o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à pontuação deferida para pagamento das Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nTodavia, equivoca-se a embargante, pois a decisão embargada declarou prejudicado o seu o recurso extraordinário após exercer o juízo de retratação da decisão proferida pela Turma Recursal, justamente, para adequá-la à pontuação deferida pela E. Corte. \r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.041530-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIZIA NEMBRI ZEMBROD (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.041719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DA SILVA PLACIDO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.044614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARA PEREIRA CANO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046234-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046297-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIO PEDRO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.048270-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.048872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.049066-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCIMAR INACIO CARVALHO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.049265-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA CRISTINA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.049443-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON MIRANDA IGREJA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.049820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OPHELIA SALLES DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.052840-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSINDA DE ANDRADE LIMA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.053830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DA CONCEICAO RIBEIRO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.053930-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA SANT'ANNA DE SOUZA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.054532-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPERANCA DE JESUS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.054550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINA MARTINS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.055038-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.055589-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA DE OLIVEIRA ALVIM. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.055615-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE RODRIGUES DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.055619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOIZA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.055711-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.056327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.056598-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA KINUE OTUKI HORI (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.056994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO NERY DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057115-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARYONE DE SOUZA LIXA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.057427-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO VIANA DE ARAUJO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.057656-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANIR DA SILVEIRA FELICIO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.057772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONCEICAO NOGUEIRA PINTO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.058493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA TAVARES BASTOS DA CUNHA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.058882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA PIMENTEL ALVIM. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.059083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.059439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMENCITA AMARAL BORGES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.060048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA DE MATTOS RODRIGUES. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.060571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.060870-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RIBEIRO MACHADO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.061208-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINICI DE REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.061258-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINEIA CRUZ DE SOUZA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.062136-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIA MARIANA COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.063989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELEONORA TEREZA LYRA GONCALVES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.065733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.065807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NOELIA CAVALCANTE ALBERNAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066093-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DA ROCHA FERNANDES. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066477-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDELMIRO GONCALVES DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.066561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOIZIO DE OLIVEIRA GONZAGA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.068500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRTES DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARCIZA DIAS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.070286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA NAVARRO DA ROCHA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.070439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYR GONÇALVES PRATA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.071564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODRIGO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.071892-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.071893-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA VIDAL DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.071999-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA DO NASCIMENTO ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.072701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO JANUÁRIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.073905-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.074227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.075152-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.080279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GETULIO LIMA JUNIOR (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.080586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.081450-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA HELENA MATIAS VICENTE. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.083334-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUSA BASTOS DO NASCIMENTO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.083534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA ZULMIRA RAMOS DE CARVALHO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.083553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILKA BRAGA TORRES DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.083577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA SILVA MIRANDA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.086452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE MACEDO (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.087119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGETE SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAMPOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.087168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGNES THEREZINHA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.091635-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SINVAL COLATINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.092062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIZETH IAHN RIMOLI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.006481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELICA MARIA MARQUES DE SA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.008100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL SALGUEIRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.67.003938-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.003965-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DA SILVA ROSA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.004079-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOY PORTO DE MENDONÇA (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.67.004331-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA SOUZA BARCELOS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.005101-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OZEAS COSTA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.67.005607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.005704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY NOGUEIRA TAVARES. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.007006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.68.003629-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003629-9/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição.\r\n\r\nA União Federal menciona em suas razões recursais que a decisão proferida pela Turma Recursal não observou o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à pontuação deferida para pagamento das Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nTodavia, equivoca-se a embargante, pois a decisão embargada declarou prejudicado o seu o recurso extraordinário após exercer o juízo de retratação da decisão proferida pela Turma Recursal, justamente, para adequá-la à pontuação deferida pela E. Corte. \r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n105 - 2007.51.70.003197-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DANGELI. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.70.003711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGRIPINO DA SILVA RANGEL. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.70.004786-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO LUIZ DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.802714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERENITA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.001904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARIA COUTO DA CRUZ (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.002058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELDA MIRANDA ALBARELLI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.002597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMACA DOS SANTOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.009278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO CAMARINHO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.022828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIÊDA MARIA MATOS LOBO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022828-5/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição.\r\n\r\nA União Federal menciona em suas razões recursais que a decisão proferida pela Turma Recursal não observou o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à pontuação deferida para pagamento das Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nTodavia, equivoca-se a embargante, pois a decisão embargada declarou prejudicado o seu o recurso extraordinário após exercer o juízo de retratação da decisão proferida pela Turma Recursal, justamente, para adequá-la à pontuação deferida pela E. Corte. \r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048021-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZELENA AYALA DE SÁ (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.000524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILA MARINO LEAO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.013539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DE FREITAS LIMA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n117 - 2007.51.51.017141-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SHIRLEY DA CUNHA PASSOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.020809-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DILMA SANDIM. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 118\r\n\r\nId: 867528"
                            ],
                            "868154": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000545\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003594-9/04 HELOANE MORAES FLORENCIO REP P/ SUELI FLORENCIO LOPES (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 825/827 que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela (fls 97/102), e o requerimento de fls. 853/862, intimem-se o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro, a União Federal pessoalmente para fornecimento dos medicamentos solicitados às fls. 853/862, uma vez que a sua prescrição refere-se ao tratamento da mesma infermidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 868154"
                            ],
                            "868153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000544\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017275-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x KATYA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 868153"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "869303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.11.000524-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x KATIA MARIA RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: CAROLINA TAVARES MORALES, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x ALADIA MARIA DUARTE BASTOS x JARDIM DE INFANCIA DENTINHO DE LEITE E ESC STA LUISA MARILAC LTDA. . Fls. 68 - Os documentos de fls. 69 a 71 não se afiguram suficientes para comprovação de que as contas correntes sobre as quais incidiu o bloqueio on line referem-se a contas salários do cônjuge da Executada Kátia Maria Rodrigues Gonçalves e que seriam contas conjuntas de ambos.\r\n\r\nAssino o prazo de cinco dias para facultar à Exequente a juntada de provas documentais comprobatórias de suas alegações.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.11.001125-0 LANCHONETE ANGRAMAR LTDA (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, considerando sua manifesta intempestividade, REJEITO liminarmente os presentes embargos, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, consoante o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Sem honorários advocatícios, face à ausência de angularização da relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais. P.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869303"
                            ],
                            "869694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020078-9 JOSE ALVES CORREA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES.) x CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.11.000130-3 PONTA DA FORTALEZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000753-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, OSCAR GRACA COUTO NETO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADVOGADO: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.). . Diante da manifestação do MPF, em fls 755/756, designo audiência conciliatória no dia 25 de novembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000628-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADVOGADO: BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: REJANE WESP KELLER.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, OSCAR GRAÇA COUTO.). . Diante da manifestação do MPF, em fls 755/756 dos autos da ação civil pública em apenso, processo 2006.51.11.000753-0, designo audiência conciliatória no dia 25 de novembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de renúncia de fls. 18, em que o Dr. Rodrigo Larrosa Rocha, inscrito na OAB/RJ 147.130, informa que não poderá mais atuar como Defensor Dativo no presente feito, nomeio em substituição a este, a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos os extratos referentes aos períodos em que pleiteia os expurgos, ou trazer aos autos os comprovantes de solicitação de extratos junto ao banco.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDA QUIRINO (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO LINO MARÇAL (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES RABELO DA SILVA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 07, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.04.002369-0 JUAN ZENON NAVARRO ALARCON (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 262 e 272/273: Ante a possibilidade de acordo entre as partes, designo audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2009, às 10:00 hs.\r\n\r\nRessalvo que não é possível conceder o prazo de 30 dias para avaliação conforme requerido pela CEF visto que o processo está dentre os priorizados pelo CNJ ao estabelecer a Meta 2.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n10 - 2001.51.11.000383-6 LUIZ CARLOS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 393 e 394:\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que os autores manifestem-se conclusivamente sobre o laudo.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000497-0 WALDIR MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nTendo em vista o tempo já decorrido da presente demanda e considerando estar o processo incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ e ainda, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, designo audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2009, às 10:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020187-3 JOSE ANTONIO MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nDesigno audiência conciliatória para o dia 10 de dezembro de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência, visto estar o processo incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000416-7 MARIA JOSE PERES DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DIAS PERES DOS SANTOS (ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO.) x PEDRO IZIDRO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: IRINEU DA COSTA CARVALHO.). . Intime-se pessoalmente a UF da Decisão de fls.427.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000633-8 MANOEL DE ARAUJO ROCHA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS, CID FERNANDES DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas tendo em vista o requerimento dos benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a considerar a ausência de citação dos herdeiros.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nIntime-se o Parquet Federal, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000419-2 CARLOS FREDERICO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: JURANDYR DA SILVEIRA, CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA, CRISTIANE E SILVA SANTOS.) x ASSIS JOSE GOULART E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a Decisão proferida nos Embargos de Declaração de fls.427 dos autos de nº 2004.51.11000416-7, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000418-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x S/A WHITE MARTINS (ADVOGADO: GUSTAVO AGUIAR DA COSTA, PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO.) x JOAO ALEIXO DE DEUS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PORTO NETO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRegularmente intimada a White Martins quedou-se inerte.\r\n\r\nSem Embargos, os autos encontram-se maduros para julgamento.\r\n\r\nDê-se cumprimento ao segundo comando de fls.retro, intimação do MPF, para manifestação em 05 dias, com a ressalva de o processo estar entre os arrolados na Meta 2 do CNJ e, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 99.0801875-2 JOAO GENTIL JUNIOR (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x S/A WHITE MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO BENJO, GUSTAVO AGUIAR DA COSTA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRegularmente intimada a White Martins quedou-se inerte.\r\n\r\nSem Embargos, os autos encontram-se maduros para julgamento.\r\n\r\nDê-se cumprimento ao segundo comando de fls.retro, intimação do MPF, para manifestação em 05 dias, com a ressalva de o processo estar entre os arrolados na Meta 2 do CNJ e, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.11.000479-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x PLARCON ENGENHARIA S/A x EREVAN ENGENHARIA S/A E OUTROS. . Fls.893v.\r\n\r\nChamo o feito à ordem: O processo encontra-se pronto para julgamento.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 91.0005711-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO, ANAIVA OBERST CORDOVIL, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x NEUSA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: CORINA TARCILA DE OLIVEIRA ROCHA.) x MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS, LUIZ CARLOS TELLES.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nFls. 245 - Inicialmente revogo a nomeação do perito anteriormente designado.\r\n\r\nDiante do tempo já decorrido e em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo e considerando os elementos probatórios dos autos, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2002.51.11.000749-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MARIA LENNY DE ANDRADE TANNUS (ADVOGADO: HEIDY KIRKOVITS.) x AGUA MANSA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, ISAC JOAQUIM MARIANO, RITA MARIA BORGES FRANCO, LUCAS TAMER MILARÉ, RENATA PIRES CASTANHO CHECCHINATO.). . Intime-se a douta perita designada nestes autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 20 (vinte ) dias, tendo em vista estar este feito incluso na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n21 - 2004.51.11.000595-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x CARLOS BUSATTO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JOAQUIM MADEIRA, PLINIO FIGUEIREDO, ROSANE FLEGLER DE OLIVEIRA.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nO objeto da lide consiste em construção em área de preservação ambiental.\r\n\r\nConstam dos autos diversos relatórios de órgãos públicos, como o IBAMA e da antiga FEEMA.\r\n\r\nO réu requereu prova pericial e, intimado a depositar 50% dos honorários periciais, quedou-se inerte.\r\n\r\nOs feitos não podem ter curso infinito, mormente diante do princípio constitucional da razoável duração do processo.\r\n\r\nDessa forma, determino que os autos venham conclusos para sentença. Eventual indagação de reparação dos danos ambientais para a sua quantificação, se houver, será apreciada na fase de execução do julgado.\r\n\r\n22 - 2005.51.11.000723-9 MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO, LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM.) x HNL TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA PERPETUA DE OLIVEIRA LIMA GONCALVES, ADEMIR THEODORO.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o cerne da questão está na concessão de licença ou alvará para a exploração de areia em áreas litorâneas. Eventual recomposição de dano ambiental para a sua quantificação, se houver, poderá ser argüida quando da liquidação do julgado.\r\n\r\nDesse modo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000725-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, CID FERNANDES DE MAGALHAES.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nInicialmente revogo o despacho de fls. 320.\r\n\r\nO feito encontra-se maduro para julgamento conforme depreende-se dos elementos acostados aos autos.\r\n\r\nQuestões atinentes à eventual reparação dos danos e sua quantificação poderão ser discutidas em fase de execução do julgado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.11.001079-7 CONDOMINIO LARANJEIRAS (ADVOGADO: ALVARO MOTTA MARINS COSTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELA MASSET VAZ, FERNANDO AMORIM LAVIERI.). . Inicialmente, determino que os presentes autos sejam apensados ao processo nº 2009.51.11.000841-9.\r\n\r\nApós, ao Impugnado.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2008.51.11.001003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de psiquiatria, o Dr. FERNANDO SOBHIE DIAZ, inscrito no CRM sob o Nº. 52.48671-3, com endereço à Rua Coronel Carvalho, nº. 173, 4º andar - Centro, Angra dos Reis; telefone: (24) 3365-0703.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada em dia e hora a ser designado em momento ulterior. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.61.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELIKI PAPAZIS (ADVOGADO: FERNANDO ARGOLO PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cumpra-se o que se segue:\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme documentos de fls. 14/19.\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS MARQUES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que cópia juntada, às fls. 07, não se presta prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS CAETANO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES DORNELES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GLEIGUE BARBOSA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 05, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, inscrito no CRM sob o 52.73788-7, com endereço à Travessa Vereador Vilas Boas, telefone 3365-1878, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA TELES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 27/11/2009, às 16:00 horas, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA RAMIRES SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.61.000068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869694"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000411-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLEVER MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: WINSTON CHURCHILL RANGEL.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000636/2009 . Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal, em face de Clever Marcelino da Silva, com fulcro no artigo 34, III da lei 9.605/98, quando transportava camarão pescado no período do defeso, fato ocorrido em 14/03/2002\r\n\r\nDenúncia recebida em 28/11/2002. \r\n\r\nÀs fls. 24, o Parquet Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos. \r\n\r\nÀs fls. 97, decisão proferida por este juízo determinou fosse deprecada a fiscalização e acompanhamento de suspensão condicional do processo e fixou as condições: \r\n\r\n“1- comparecimento mensal do réu no Juízo Deprecado, para informar e justificar suas atividades; 2- proibição de ausentar-se, por mais de quinze dias, da comarca onde reside, sem autorização daquele Juízo e 3- entrega mensal de cesta básica à entidade beneficente localizada na Comarca do Juízo Deprecado, sabendo-se que o valor da cesta e a entidade beneficiária serão fixados pelo Juízo Deprecado”.\r\n\r\nÀs fls. 165, o juízo deprecado devolveu os autos da carta precatória expedida, cumprida integralmente quanto aos comparecimentos e parcialmente em referência a doação de cestas.\r\n\r\nFls. 222/223. Instado a se manifestar sobre o cumprimento das condições impostas, o Ministério Público Federal assim se manifestou: \r\n\r\n“Inicialmente, deve ser ressaltado que os fatos ocorreram há mais de nove anos, conforme narrado na denúncia. Ademais, consta dos autos que o acusado possui baixo grau de escolaridade (fl. 41), não sendo difícil, acreditar em sua dificuldade em entender plenamente as condições impostas na ata de fls. 143, muito embora tenho sido assistido pelo Douto Defensor Público Estadual, consoante informações de fls. 216/217. \r\n\r\nCom efeito, não obstante o teor da proposta de suspensão condicional do processo de fl. 94 ter sido efetivada pelo Parquet Federal, as respectivas condições foram formuladas pelos Juízos Federal (fl. 97) e Estadual (fl. 143), havendo a concordância do MPF, quando ciente do teor da ata de fl. 143.\r\n\r\nDesta forma, neste caso específico, eventual revogação do benefício da suspensão condicional do processo na atual fase em que se encontra, somente viria a sobrecarregar ainda mais o Judiciário e o MPF, além de gerar mais dispêndio de dinheiro e esforços de todos os atores envolvidos na presente fiscalização. \r\n\r\nNem se mencione, que o denunciado cumpriu quase a totalidade das condições impostas para a manutenção da suspensão processual, restando, somente, o pagamento de parte das cestas básicas. De notar, que o adimplemento das restantes envolve questão financeira, sendo certo nos dias atuais a dificuldade desta natureza de grande parte da população brasileira. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, conforme salientado por esse Juízo à fl. 221, no sentido caber ao Parquet Federal se manifestar por estar de acordo ou não com o que já foi cumprido pelo denunciado CLEVER MARCELlNO DA SILVA, o MPF requerer a extinção da punibilidade dele, por estar, neste caso concreto, satisfeito com o que já foi adimplido.”\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEVER MARCELlNO DA SILVA, RG nº 058990201 - IFP, filho de Manoel Marcelino da Silva e de Ana da Silva Marcelino, com endereço à Rua Faustino Lisboa, nº 0 - Casa- Beco da Antena - Conceição da Barra/ES, na forma do § 5o. do art. 89 da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nOficie-se o juízo da Comarca de Conceição da Barra solicitando a devolução da carta precatória nº CPC0201000027-0/2009.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Oficie-se os órgãos de identificação. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Fl. 2116. Tendo em vista o certificado pela secretaria do juízo, oficie-se o juízo deprecado de São Paulo/SP, determinando a devolução da carta precatória nº CPC0201000032-1/2009. Dê-se ciência as partes da expedição de carta precatória aos juízos federais de Recife/PE e do Rio de Janeiro/RJ para oitiva das testemunhas Paulo Roberto Cannizzaro e Ricardo Aziz Creton, respectivamente.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000540-2 MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Considerando a petição de fls.38/39, revogo a parte final do despacho de fls. 37 para determinar a expedição de ofício ao Gerente da agência 598-3, do Banco do Brasil, para que efetue o desbloqueio de todos os valores que tiverem por origem proventos de aposentadoria de Maria Thereza Paranhos de Macedo depositados na conta corrente conjunta nº 046494-5, e que tenham sido emanados a partir de decisão proferida nos autos nº 20085103000610-4. Deverá a gerência enviar comprovante do desbloqueio no prazo de 10 dias. Com a vinda do comprovante, dê-se baixa e mantenham-se apensados a ação penal nº 20085103000676-1. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869419"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0064257-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, DENILSON SALES DE SOUZA, VINICIUS IDESES.). . Intime-se o executado para que traga aos autos comprovante do depósito do valor do débito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCumprido, defiro a substituição da penhora do bem descrito à fl. 09 pelo depósito em dinheiro efetuado, retirando-o da praça designada para os dias 17/11/2009 e 01/12/2009.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento da determinação, fica mantida a hasta pública.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 869780"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000548\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002994-0 MARIA APARECIDA GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002996-4 IRACI LUIZ FREITAS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002997-6 LAURA CAMPISTA DE ABREU (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003004-8 LAURENTINO ROSA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003050-4 MARIA DO CARMO MANHAES PINTO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003056-5 JOELZA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003496-0 EDNA MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003665-8 PAULO CESAR PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003791-2 JORGE DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003870-9 MANOEL CESARIO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003906-4 NEUSA MARIA MACIEL (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004104-6 WILSON GOMES (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004668-8 ZELIA PECANHA VIANA (ADVOGADO: ERICA AMORIM GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.53.001457-4 ZELIR MARIA DE FARIA VILELA (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n15 - 2004.51.53.003231-7 HILDA DA SILVA PECANHA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n16 - 2005.51.53.001198-7 AMARO ADEIL GOMES (ADVOGADO: EVANDRO WAGNER BASTOS, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000478-1 EVERALDO GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000860-9 DIRLENE DA SILVA ANGELO REP/ P/ JOCEIR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001051-3 MARILENE DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n20 - 2006.51.53.003094-9 PALOMA SILVA FRANCISCO PEREIRA REP/ P/ MARIA LUIZA SILVA FRANCISCO FERNANDES (ADVOGADO: ALDAIR MANHAES DE LIMA BARRETO.) x ANA LUCIA CARLOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: TANIA VALERIA LIMA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.53.000025-1 ENILA TAVARES PAES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n22 - 2007.51.53.003414-5 JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003721-3 HERODICE COELHO NUNES (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio das RPV´s ao Tribunal Regional Federal devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.004204-0 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n25 - 2007.51.53.004291-9 RAIMUNDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MANUELLA SOARES NUNES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 869131"
                            ],
                            "869132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000549\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002829-7 MARIA DO CARMO BIANCHI DOS GUARANYS (ADVOGADO: ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002922-8 JOSE CARLOS ABREU (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002923-0 ALFREDO DUARTE GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002924-1 AMARO CALDAS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002928-9 MARIA ERENITA AREIAS GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002939-3 IVONETTE GOMES COSTA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002995-2 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003000-0 MIGUEL RIBEIRO DE ABREU (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003008-5 AMARILSON RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003014-0 LAERTE PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003049-8 JOAO BATISTA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003060-7 ALIZETE SILVA DE SOUZA REP/ P/ ELIZABETH SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003386-4 DEA GOMES VIANNA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003608-7 OSWALDO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003609-9 JAIR MENDONCA DE ALVARENGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003691-9 ROMALCY MARTINS GONZAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003727-4 ADILSON FERREIRA ALVES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003728-6 JODIR MARTINS MONTEZUMA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003743-2 MARIA DA PENHA SOARES MARINS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003882-5 ELCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.53.004875-2 HERODICE DE MORAES ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.53.000928-2 ERENILDA GUILHERMINA ESTEVAM (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000654-0 JOSE ORLANDO PEREIRA DE AZEREDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n24 - 2007.51.53.001374-9 JORGE GOMES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA SA, SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag 4 do CPC)\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003121-1 EVALDO DA SILVA MADUREIRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 869132"
                            ],
                            "869133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000550\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR ALVES DA COSTA (ADVOGADO: SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALBINO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS CORDEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RANGEL FRANCA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 869133"
                            ],
                            "869134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000551\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DE ABREU DIAS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE ALMEIDA PAULA (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001235-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAM WENDROWNIK (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002198-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000955-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001055-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR PEIXOTO MENDONCA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001165-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA MARIA COUTINHO DAS CHAGAS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001256-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001264-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA DE ALCANTARA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001298-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DOS SANTOS WILLEMEN SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001434-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICERIO PINHEIRO DE MENEZES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001611-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001786-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RAPOZO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001877-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001910-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UILSON VIANA CEZAR (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002025-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA THOMAZ (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002096-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002147-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA CORREA PAES TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002155-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA MATTA DE ARAUJO MESSIAS (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002733-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 869134"
                            ],
                            "869135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000552\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO COUTO MELO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004679/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR SALLES (ADVOGADO: MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001491-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GONÇALVES FILHO (ADVOGADO: EDENILSON ALVES DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002164-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENUZAS PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002249-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez)dias, sob pena de extinção, indique nos autos o número da conta-poupança para qual deseja correção dos saldos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a juntada da contestação da CEF - Caixa Econômica Federal, depositada em cartório conforme Ofício nº 025/2007/REJUR CAMPOS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar proposta de acordo ou, não havendo possibilidade de conciliação, deverá a Ré, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos da(s) conta(s)-poupança objeto da presente demanda, referentes aos meses de MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 e JUNHO/90 ou próximos aos meses listados.\r\n\r\nNão apresentada proposta de acordo, mas juntados os extratos solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar as diferenças entre os índices creditados e os devidos, sendo 44,80% para o mês de abril/90, creditado em maio/90; e, 7,87% para o mês de maio/90, creditado em junho/90. Deve haver incidência de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com o previsto para a caderneta de poupança, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom a apresentação da proposta de acordo ou com os cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE PESSANHA GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002412-4\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, comprove nos autos a sua aposentadoria.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, informe a este Juízo o(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de MANOEL JOSE PESSANHA GOMES, PIS 103.205.113-80, bem como quando se deu o último depósito, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais existe eventual impossibilidade de levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RANGEL DE ABREU (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002413-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça a inicial indicando a origem o FGTS que pretende sacar, o número do seu PIS/PASEP bem como o comprovante de sua aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CAROLINA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002449-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos declaração de próprio punho, afirmando ser a única herdeira de MIGUEL CAROLINO.\r\n\r\n3. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9º da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de MIGUEL CAROLINO, inscrito no PIS sob o nº 100.821.566-35, informando o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\n4. Em caso da peça de defesa ser fundamentada em celebração de “acordo” nos termos da LC 110/2001, deverá apresentar, no mesmo prazo da contestação, a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n5. Após, não sendo comprovada a adesão aos termos da LC110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6. Com a vinda dos cálculos ou com a juntada do termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL VIANA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003462-2\r\n\r\n1. Intime-se o patrono da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos a procuração que lhe foi outorgada pela parte autora. \r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o para que, em igual prazo, junte aos autos as fichas financeiras das remunerações recebidas pelo autor nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente ação, informando ainda se com relação às Gratificações de Desempenho recebidas pela parte autora, houve pagamento baseado na efetiva avaliação de desempenho, e, caso tenha havido, em que período. Fica ciente o réu de que na ausência desta informação será presumido que não houve pagamento das gratificações de desempenho baseado na efetiva avaliação.\r\n\r\n3. Cumprido, remetam-se os autos ao contador para calcular os valores devidos ao autor, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, considerando as diferenças entre os valores recebidos e aqueles que seriam devidos aos servidores em atividade nos períodos em que não houve avaliação, fática ou presumidamente, considerando a(s) gratificação(ões) de desempenho: GDASS .\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA VIEIRA DA MOTA (ADVOGADO: DEJAIR TEIXEIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000939-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da Implantação de seu benefício NB 145.356.830-9, conforme informado pelo INSS à fl. 75.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PESSANHA DE SOUZA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003008-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da Implantação de seu benefício NB 145.356.819-8, conforme informado pelo INSS à fl.81.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.53.001506-8\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 17/18 foi publicada no D.O.E.R.J. de 09/09/2009 às fls. 34/36 e, considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação, o mesmo veio a expirar no dia 21/09/2009, tendo a parte autora apresentado suas razões em 22/09/2009, conforme protocolo de fl. 20. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 20/24, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRYAN ALEIXO CUNHA REP/ P/ SUELANE DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001914-1\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o CPF do menor.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.131.122-6, do segurado AUTOR: BRYAN ALEIXO CUNHA REP/ P/ SUELANE DOS SANTOS CUNHA (CPF/MF - 121.595.557-03). \r\n\r\n5. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PEREIRA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002349-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção, uma vez que os indeferimentos juntados aos autos já foram objeto de análise no processo 2008.5153.000687-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOYCE MARTINS DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003018-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.003036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESILMA CATARINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE BARROS CRUZ PEREIRA, JOAO BATISTA PEREIRA SODRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.003282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003282-0\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.003373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RIBEIRO DO ROSARIO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003373-3\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.003374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003374-5\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.003413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALICIO SAMPAIO ALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003413-0\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.003481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003481-6\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.003482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DO ROSARIO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003482-8\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.003483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROMAO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003483-0\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNAYR PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora da manifestação da CEF de fls. 98/99, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002151-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 96/99, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 522.090.313-2 e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA GARCIA DAS NEVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003575-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 51/54, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 530.007.684-4, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004445-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 38/41, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 522.170.525-3, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGBERT CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000375-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 58/61, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 520.118.899-7 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA PESSANHA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000584-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 42/45, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 501.088.118 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001554-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 41/44, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 533.188.437-3 e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 869135"
                            ],
                            "869136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000553\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por CARMEM LÚCIA FARIA DE SOUZA em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.265.501-6, em favor de CARMEM LÚCIA FARIA DE SOUZA, com DIB em 18.11.2004, DIP do restabelecimento em 29.02.2008 e RMI no valor de R$ 263,56. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.01.2008 até 28.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21.08.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 53/55) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por AMARO CORREA DE ALMEIDA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de AMARO CORREA DE ALMEIDA o benefício de auxílio-doença NB 515.834.451-1 a partir de 01.07.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 21.11.2008, DIP da conversão em 07.10.2009 e RMI no valor de R$ 1.113,98. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.07.2008 até 20.11.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 21.11.2008 até 06.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.09.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de AMARO CORREA DE ALMEIDA o benefício de auxílio-doença NB 515.834.451-1 a partir de 01.07.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 21.11.2008, DIP da conversão em 07.10.2009 e RMI no valor de R$ 1.113,98. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 38/40) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILCE DE SOUZA AZEREDO (ADVOGADO: DEJAIR TEIXEIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002929-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da Implantação de seu benefício NB 145.356.829-5, conforme informado pelo INSS à fl. 79.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DE SOUZA BENEVIDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por JOCIMAR DE SOUZA BENEVIDES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar em favor de JOCIMAR DE SOUZA BENEVIDES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.947.259-0, benefício de aposentadoria por invlaidez, com DIB em 12.08.2009, DIP da implantação em 08.10.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de aposentadoria por invalidez desde 12.08.2009 até 07.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 12.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a implantar em favor de JOCIMAR DE SOUZA BENEVIDES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.947.259-0, benefício de aposentadoria por invlaidez, com DIB em 12.08.2009, DIP da implantação em 08.10.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 156/160) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA ALVES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por DENISE FERREIRA ALVES MOREIRA DA SILVA em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.488.171-7, em favor de DENISE FERREIRA ALVES MOREIRA DA SILVA, com DIB em 27.01.2005, DIP do restabelecimento em 07.10.2009 e RMI no valor de R$ 1.067,50. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 13.08.2008 até 06.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.10.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.488.171-7, em favor de DENISE FERREIRA ALVES MOREIRA DA SILVA, com DIB em 27.01.2005, DIP do restabelecimento em 07.10.2009 e RMI no valor de R$ 1.067,50. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 51/53) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo Diploma legal e julgo PROCEDENTE o pedido pagamento de parcelas em atraso, condenando o INSS a pagar a FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO as prestações em atraso de auxílio doença desde 15.12.2008 a 12.01.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos, correção monetária e juros, desde quando devida cada prestação, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 86/89) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por JORGE CORREA GOMES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de JORGE CORREA GOMES o benefício de auxílio-doença NB 531.590.861-1 a partir de 01.12.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 15.12.2008, DIP da conversão em 02.10.2009 e RMI no valor de R$ 663,09. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.12.2008 até 14.12.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 15.12.2008 até 01.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.10.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de JORGE CORREA GOMES o benefício de auxílio-doença NB 531.590.861-1 a partir de 01.12.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 15.12.2008, DIP da conversão em 02.10.2009 e RMI no valor de R$ 663,09. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 57/60) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO DA GAMA MIRANDA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, VI, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do CPC e julgo PROCEDENTE o pedido de parcelas em atraso, e condeno o INSS a pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.06.2008 até 26.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 10.11.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 30/32) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA CONCEICAO RANGEL (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e julgo PROCEDENTE o pedido pagamento de parcelas em atraso, nos termos do artigo 269, I, do mesmo Diploma Legal, condenando o INSS a pagar a JORGINA DA CONCEIÇÃO RANGEL as prestações em atraso de auxílio doença desde 06.08.2008 a 22.09.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (13.03.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 44/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIETE RIBEIRO MOTA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por MARIA ELIETE RIBEIRO MOTA em face do INSS;\r\n\r\n2- julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARIA ELIETE RIBEIRO MOTA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 126.340.570-0, em favor de MARIA ELIETE RIBEIRO MOTA, com DIB em 28.03.2003, DIP do restabelecimento em 07.10.2009 e RMI no valor de R$ 216,89. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.10.2008 até 06.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 16.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 126.340.570-0, em favor de MARIA ELIETE RIBEIRO MOTA, com DIB em 28.03.2003, DIP do restabelecimento em 07.10.2009 e RMI no valor de R$ 216,89. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 60/65) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRANDA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal e julgo PROCEDENTE o pedido pagamento de parcelas em atraso, nos termos do artigo 269, I, do mesmo Diploma Legal, condenando o INSS a pagar a JOSÉ CARLOS MIRANDA as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.10.2008 a 16.11.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 17.02.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 93/95) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por NILSON DOS SANTOS em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.995.610-9, em favor de NILSON DOS SANTOS, com DIB em 09.01.2009, DIP do restabelecimento em 28.09.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 09.10.2008 até 08.01.2009 e desde 11.02.2009 até 27.09.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 04.02.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.995.610-9, em favor de NILSON DOS SANTOS, com DIB em 09.01.2009, DIP do restabelecimento em 28.09.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 52/56) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.005236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ANDRADE MANSUR (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MARIA DA GLÓRIA ANDRADE MANSUR em face do INSS (concessão de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a converter em favor de MARIA DA GLÓRIA ANDRADE MANSUR o benefício de auxílio-doença NB 536.086.115-7 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 07.10.2009 e RMI a ser apurada com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pela autora. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2009 até 17.06.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 29.01.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, converter em favor de MARIA DA GLÓRIA ANDRADE MANSUR o benefício de auxílio-doença NB 536.086.115-7 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 07.10.2009 e RMI a ser apurada com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pela autora. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 142/146) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA JUSTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por CICERA JUSTINA DOS SANTOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO DE CARVALHO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENILDO CARLOS RIBEIRO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Distribuidor para alterar o nome do autor no termo de autuação, substituindo Olimpio por Olympio.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE ASSIS VIANA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 869136"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000554\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002362-4\r\n\r\n1. Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos cópia do ato administrativo o qual transformou o seu vinculo de celetista para estatutário.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, informe a este Juízo o(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de DIVALDO BATISTA DOS SANTOS, PIS 103.264.099-79, bem como quando se deu o último depósito, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais existe eventual impossibilidade de levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIVARDO RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: AMANDA MARQUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002710-1\r\n\r\n1. Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, comprove nos autos a motivação de cada um dos desligamentos nos contratos indicados na inicial.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, informe a este Juízo o(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de JORGE RIVARDO RIBEIRO RODRIGUES, PIS 122.781.539-37, bem como quando se deu o último depósito, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais existe eventual impossibilidade de levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MANHAES MOTA (ADVOGADO: ELVIO DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que se proceda à análise do pedido de habilitação, faz-se necessário juntada da certidão de óbito do de cujus bem como a documentação de todos os herdeiros, CI, CPF, comprovante de residência e declaração de próprio de punho de que não existem outros herdeiros. Promova a parte autora a habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 869137"
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                            "869138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000555\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA GONCALVES MELLO (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001650-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB - RJ133642, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY RANGEL MALTA RAMIN (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001739-5\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO KLEM BARRETO (ADVOGADO: CICERO ROSARIO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001865-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CICERO ROSARIO DO AMARAL, OAB - RJ140138, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAM WENDROWNIK (ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002197-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS, OAB - RJ133781, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DICEA VIEIRA MOREIRA (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005118-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA RIBEIRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000328-5\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001302-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB - RJ144163, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA SALVADORA PAVONI GOMES (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001709-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000019-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA SALES (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001859-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002358-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS, OAB - RJ127667, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VALERIA ALMEIDA DAS NEVES (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002617-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA DOS SANTOS BARRETO REP/ P/ MARIA DAS NEVES SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002894-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003043-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB - RJ058643, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GONCALVES FRANCA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003811-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 869138"
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                        }
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA.) x CICERO COSTA CABRAL (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JUARES ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que esta Magistrada entrará em gozo de férias regulamentares a partir do dia 20/11/2009, REDESIGNO uma vez mais a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de novembro de 2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Expeçam-se novos mandados de intimação. Notifique-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.05.001204-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x LAERTE KNUST BRAVO (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 221/228 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LAERTE KNUST BRAVO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nNo que se refere à culpabilidade, não se vislumbra qualquer circunstância que torne a conduta especialmente censurável. O acusado não possui antecedentes criminais, conforme colhe-se de sua FAC. Não há nos autos outros elementos que desabonem sua conduta social e também que possam levar a crer ter o réu personalidade voltada para o crime. Do mesmo modo, nada digno de registro no que se refere aos motivos, às circunstâncias ou conseqüências do crime. Considerando tais razões, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, pena mínima.\r\n\r\nAusentes circunstâncias agravantes e atenuantes a pena deve continuar fixada em um ano de reclusão.\r\n\r\nAusente causa de diminuição da pena. Presente a causa de aumento prevista no § 1º do art. 342 do Código Penal, aumento a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento, caso se dê a execução da pena, será o aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, pelas mesmas razões antes declinadas, ao pagamento da multa correspondente a 10 (dez) dias-multa e, tendo em vista a sua situação econômica, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido na fase da execução.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n° 9.714/98, e em atenção ao que dispõe o § 2°, segunda parte, daquele dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes: 1) na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1°, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução, em espécie ou através de cesta básica com valor de compra comprovado e 2) na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 01 (um) ano e 2 (dois) meses, na forma dos artigos 46 e 55 daquele diploma legal, em instituição também a ser designada pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNova Friburgo, de outubro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.05.000432-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FABRICIO LUIZ LIMA AYRES (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x ROSA MARIA CORREIA GALVAO (ADVOGADO: SORAYA ORICHIO ZERAIK.) x PAULA CRISTINA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 229/238 . Ante todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para :\r\n\r\na) ABSOLVER os acusados FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES E ROSA MARIA CORREIRA GALVÃO da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos no artigo 386, VI, do CPP.\r\n\r\nB) CONDENAR a acusada PAULA CRISTINA MORAES FERREIRA como incursa nas penas do art. 171, § 3( do Código Penal (estelionato). \r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nNo que se refere à culpabilidade, não vislumbro qualquer circunstância que torne a conduta especialmente censurável. A acusada não possui antecedentes criminais, conforme colhe-se de sua FAC. Não há nos autos outros elementos que desabonem sua conduta social e também que possam levar a crer ter a ré personalidade voltada para o crime. Do mesmo modo, nada digno de registro no que se refere aos motivos, porém em relação as conseqüências do crime deixo de considerá-la por entender que o tipo penal de estelionato já previu essas consequencias particularmente danosas, ao tratar, no § 3º do art. 171 do Código Penal, do aumento da pena quando o delito “é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”.\r\n\r\nConsiderando tais razões, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01(um) ano de reclusão e 10 (trinta) dias-multa.\r\n\r\nAusentes circunstâncias agravantes. Não obstante a presença da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, a pena deve continuar fixada em um ano de reclusão, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do STJ, que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal, ainda que presente tal circunstância.\r\n\r\nPresente a causa de diminuição da pena prevista no § 2º do art. 24 do CP, diminuo a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nEm virtude do reconhecimento de uma qualificadora, do § 3( do art. 171, aumento a 1/3, para fixá-la, definitivamente, em 5 meses e 10 dias de reclusão, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo à data do fato.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, praticou a ré diversos crimes da mesma espécie (estelionato), aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, recebendo o beneficio indevido de 26.05.1995 até 07.04.2003. Aumento a pena de adotando como parâmetro aquele traçado pela doutrina e jurisprudência mais consentânea, qual seja, pelo de 2/3 face aos vários anos de recebimento indevido. Assim sendo, FIXO a pena definitiva em 8 meses de reclusão e 26 dias. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: (i) prestação de serviço comunitário em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nO montante fixado a título de multa deve se mostrar proporcional ao grau de reprovabilidade do delito, esse valor deve ser calculado na forma de dias-multa, em observância ao disposto no artigo 49, e parágrafos, do Código Penal.\r\n\r\nSendo assim, atenta à condição econômica da ré, fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, e parágrafos, do Código Penal. \r\n\r\nNos termos do Enunciado do Grupo 2 do FORECRIM da 2º Região, de 23 a 25 de outubro de 2009, in verbis : “ A fixação do valor mínimo para reparação dos danos sofridos pelo ofendido (art. 387 IV, CPP), que independe de pedido expresso, é condicionada à existência, nos autos, de elementos probatórios suficientes para a sua quantificação, ficando, desde a denúncia, aberto o contraditório.”\r\n\r\nNesta ordem de idéias, verifico que não há complexidade para tal fixação do prejuízo causado pelos vários estelionatos cometidos em detrimento do INSS (art. 387 IV, CPP), portanto fixo o valor mínimo para reparação em R$ 59.927,06 ( cinqüenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e seis centavos) atualizados até 31.01.2005. \r\n\r\nOficie-se ao TRF comunicando a prolação da sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPoderá a ré apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 a ensejar sua custódia cautelar.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.05.000640-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MAGNO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Em complemento à decisão proferida na audiência realizada nesta data, registro que o acusado não foi interrogado pois preferiu esquivar-se da instrução criminal a se defender pessoalmente em juízo, encontrando-se foragido. \r\n\r\nPor outro lado, como o réu tem advogado constituído nos autos para representá-lo, impõe-se o prosseguimento do feito. Ademais, a qualquer tempo pode ser tomado o seu depoimento, a teor dos arts. 196 e 616 do CPP.\r\n\r\nAguarde-se a chegada da carta precatória distribuída à 17ª Vara Federal Criminal de Salvador, que restou devidamente cumprida, conforme informações colhidas pela Secretaria daquele Juízo.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 591, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal para alegações finais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001025-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANDREA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE, ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 406/408 . Os réus PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO e ANDREA DA SILVA CARDOSO opõem embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o primeiro pelo crime previsto no art. 312, caput, c/c art. 16, ambos do Código Penal, e a segunda pela prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal.\r\n\r\nArgumentam os embargantes que a sentença incorreu em omissão na medida em que, não obstante acolhida a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP, deixou de fundamentar os motivos pelos quais diminuiu a pena tão-somente pela metade. Asseveram, ainda, não haver nos autos qualquer motivo a ensejar a aplicação da causa de redução de pena abaixo do máximo legal de 2/3.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre os embargos opostos pelo acusado Paulo Carlos (fl. 264), o MPF pugnou pelo conhecimento dos mesmos, mas, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 267/268).\r\n\r\nRelatados. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o recurso apresentado pela defesa de Andrea não pode ser admitido, por lhe falecer um requisito de admissibilidade: a tempestividade.\r\n\r\nPara aferir a tempestividade do recurso em tela, devemos deixar assentadas algumas premissas. Primeiro, o defensor nomeado deve ser intimado pessoalmente da sentença, consoante o art. 370, § 4º do CPP. Segundo, o prazo começa a correr a partir da intimação (art. 798, § 5º, “a” do CPP e Súmula 710 do STF). Terceiro, o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1060/50, é deferido aos Defensores Públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos (cf. AgRg no Ag 1141283/SP, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 28/09/09; AgRg no Ag 1132562/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., DJ 22/06/2009). \r\n\r\nIn casu, a defensora dativa foi intimada da sentença no dia 20/10/09, terça-feira, mediante vista dos autos. A contagem do prazo recursal teve início, portanto, no dia 21/10/2009, quarta-feira, e terminou no dia 23/10/09, sendo que o presente recurso foi oposto no dia 26/10/09.\r\n\r\nAssim sendo, os embargos de declaração opostos pela acusada Andréa da Silva Cardoso revelam-se intempestivos.\r\n\r\nConheço, todavia, do recurso apresentado pelo réu Paulo Carlos.\r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os embargos de declaração, por sua vez, servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição e omissão das sentenças ou acórdãos. \r\n\r\nA sentença embargada, de fato, omitiu-se quanto aos motivos que adotou para deixar de aplicar o limite máximo da causa obrigatória de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP. No entanto, o efeito infringente pretendido não pode ser acolhido.\r\n\r\nDispõe o art. 16 do CP que :\r\n\r\n“ Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”\r\n\r\nA graduação da diminuição da pena, por sua vez, entre 1/3 e 2/3, leva em consideração dois fatores, a saber : a espontaneidade do agente, ou seja, se ele mesmo se predispôs a realizar a reparação, sem a intervenção de outrem, e a celeridade da devolução, de forma que, quanto mais rápida ela ocorrer, maior será a redução da pena (cf. ACR 2002.01.00.030355-0/MG, TRF-3ª Região, Rel. Juiz Tourinho Filho, DJ 09/01/2009).\r\n\r\nNo caso dos autos, é certo que houve o imediato ressarcimento do numerário desviado à empresa pública federal, na medida em que foi realizado no dia seguinte à prática do delito. Todavia, embora Paulo Carlos tenha efetuado a devolução dos valores de forma voluntária, não houve espontaneidade em sua conduta. Isto porque, conforme documento acostado à fl. 18 do IPL 0246/2006, o acusado recebeu uma “Notificação para Pagamento”, a fim que recolhesse, no prazo de 48 horas, contado da ciência da notificação, a importância de R$ 3.239,65.\r\n\r\nAssim, mantenho a diminuição da pena, consistente no arrependimento posterior, pela metade, na forma autorizada pelo art. 16 do CP. \r\n\r\nAnte o que foi exposto:\r\n\r\nNÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por Andréa da Silva Cardoso; \r\n\r\nACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de Paulo Carlos de Oliveira Neto, para fazer integrar à fundamentação da sentença embargada o conteúdo desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.000122-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS DE AGUIAR AZEVEDO (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.). . Designo o dia 15/12/2009, às 13:30 horas, para oitiva da testemunha referida.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO DE MIRANDA MACHADO, HELIO CARLOS ALVAREZ.) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO DE MIRANDA MACHADO, HELIO CARLOS ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 204/220 . IV- DISPOSITIVO :\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para :\r\n\r\na) CONDENAR LUIZ GONZAGA RODRIGUES pela prática do crime previsto no art.183 da Lei 9.472/97. \r\n\r\nb) ABSOLVER LUIZ GONZAGA RODRIGUES, pela prática do crime previsto no art.331 do Código Penal, com fulcro no art. 386, V, do CPP. \r\n\r\nc) CONDENAR JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES pela prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 331 todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n4.1- DO RÉU LUIZ GONZAGA RODRIGUES - art. 183 da Lei 9472/97.\r\n\r\nNão verifico, em relação às circunstâncias judiciais, elemento idôneo que justifique a fixação da pena base além do mínimo. Fixo-a, portanto, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 2 (dois) anos detenção e 10 dias-multa.\r\n\r\nAusentes causas de aumento e diminuição da pena. Assim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por LUIZ GONZAGA RODRIGUES em 2 (dois) anos de detenção.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga, corrigida, a uma entidade de assistência social definida pelo juízo da execução; e (ii) prestação de serviço comunitário em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nNo que diz respeito à sanção pecuniária, impõe-se reconhecer que ao utilizar em sua fixação o parâmetro do valor único, adotado pela Lei nº 9.472-97, estará se violando os critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, o que representa afronta ao princípio de individualização da pena, preconizado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República. \r\n\r\nLogo, o montante fixado a título de multa deve se mostrar proporcional ao grau de reprovabilidade do delito, esse valor deve ser calculado na forma de dias-multa, em observância ao disposto no artigo 49, e parágrafos, do Código Penal.\r\n\r\nSendo assim, atenta à condição econômica do réu, fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, e parágrafos, do Código Penal.\r\n\r\n4.2- DA RÉ JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n4.2.1 -DO DESACATO - art.331 do Código Penal\r\n\r\nNão verifico, em relação às circunstâncias judiciais, elemento idôneo que justifique a fixação da pena base além do mínimo. Fixo-a, portanto, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção para a ré.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 6 (seis) meses de detenção.\r\n\r\nAusentes causas de aumento e diminuição da pena. Assim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES em 6 (seis) meses de detenção.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direitos, qual seja, de prestação de serviço comunitário em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nSendo a pena de multa alternativa, deixo de aplicá-la.\r\n\r\n4.2.2- DA RESSITÊNCIA - art.329 do Código Penal\r\n\r\nNão verifico, em relação às circunstâncias judiciais, elemento idôneo que justifique a fixação da pena base além do mínimo. Fixo-a, portanto, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção para a ré.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nAusentes causas de aumento e diminuição da pena. Assim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES em 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nComo dito na fundamentação, as penas finais dos crimes praticados são somadas, sendo a do desacato (art. 331 CP) e a da resistência somadas na forma do art. 69, caput, parte final, do CP. Diante disso, a pena final da ré passa a ser de 8 meses de detenção.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direitos, qual seja, de prestação de serviço comunitário em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AMOS REIS ALSINA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, DIOGO LIMA COLORES.) x ROBSON DE LIMA PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ANA PAULA AZEVEDO DO AMARAL, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO CHAVES BREDER, RICARDO DA COSTA, KATIA REGINA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN, MARCELA SALOMAO DE PAIVA, JOSELITO LOPES BOTELHO.) x ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO, KELLY CLARO GONCALVES, MAURICIO FERNANDES MENDES.) x GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA x JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x VALDICEIA LUCIA DOS SANTOS SILVA x CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO x JOÃO BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x NEI BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo acusado Nei Batista de Assis.\r\n\r\nA defesa funda seu pedido no fato de que o acusado teria garantido o Juízo com seu depoimento, bem como no fato de que o mesmo possui residência fixa e está matriculado em curso superior.\r\n\r\nMas há óbices intransponíveis à concessão do pleito.\r\n\r\nO primeiro reside no fato de que, como bem afirmado pelo MPF, não houve qualquer mudança fática a embasar o pedido.\r\n\r\nO segundo, no fato de que, diante do quadro fático apresentado e até então mantido, já há decisão do Egrégio TRF-2ª Região, em sede de hábeas corpus (2009.02.01.01277-2, com trânsito em julgado em 13/10/2009), negando o pedido de liberdade ao acusado.\r\n\r\nAssim, o pedido defensivo não merece acolhida, motivo pelo qual indefiro o pleito de revogação de prisão preventiva.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 249/269 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para :\r\n\r\na) CONDENAR os acusados MARCO JOSÉ DOS SANTOS e ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA, como incursos nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, art.180, § 6º, na forma do artigo 29, todos do CP.\r\n\r\nb) CONDENAR os acusados MARCO JOSÉ DOS SANTOS, como incurso na pena do artigo 333 do CP.\r\n\r\nPasso à aplicação das penas, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nAcusado MARCO JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\nDo crime do art.157 do CP\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Registre-se que maus antecedentes, para fins de aplicação da pena-base, são considerados como sendo a existência de ações criminais em curso, sentenças condenatórias não transitadas em julgado e qualquer sentença condenatória transitada em julgado. Nessa ordem de idéias, o acusado MARCOS possui uma anotação em sua FAC (fls.113/120), e, considerando o alto grau de culpabilidade e as circunstâncias do crime, que refletem na sua conduta social pregressa e sua personalidade, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do delito de roubo fixar a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo cada. \r\n\r\nNa segunda fase, considerando a confissão espontânea fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. \r\n\r\nEm se tratando de roubo duplamente qualificado, para a aplicação do aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), nos termos do § 2º do art. 157 do CP, devem ser levadas em conta as circunstâncias e as condições em que praticadas o crime, tais como a periculosidade do agente, o maior risco para a vítima e dificuldade de defesa, não devendo ser considerada objetivamente a quantidade de causas qualificadoras para justificar um aumento da pena em percentual superior ao mínimo.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento a seguir transcrito:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CP. INQUÉRITO POLICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JUDICIAL CONVERGENTES. QUALIFICADORAS E AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. QUANTUM PENALÓGICO REDUZIDO.\r\n\r\nI - Crime de roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo suficientemente comprovado em todos os seus elementos constitutivos (incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP).\r\n\r\nII - A motivação para que o aumento da pena se aproxime do mínimo ou do máximo quando presentes várias qualificadoras deve se embasar nos dados fáticos do caso concreto que revelam o grau de culpa do agente, inexistindo um critério objetivo para o aumento. Precedente do STF.\r\n\r\nIII - O quantum penalógico revelou-se exacerbado, devendo ser reduzido para refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do agente.\r\n\r\nIV - Apelos dos réus Lindomar Cabral Nascimento e Natanael Neves Marques, julgados desertos, com espeque no art. 595 do CPP.\r\n\r\nV - Apelo do réu Wilson Gomes parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACR 1999.38.00.010770-0/MG, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 26/03/2004, p. 128).\r\n\r\n“PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. DUPLA QUALIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.\r\n\r\nHavendo mais de uma causa especial de aumento (CP, arts. 121, § 2º, 157, § 2º), deve haver uma só incidência e não duplo ou triplo aumento. O grau máximo depende das circunstâncias judiciais. Redução da majoração de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço).”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACR 2001.34.025237-6/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, DJ de 13/01/2005, p. 23). \r\n\r\nSendo assim, por se tratar de roubo cometido mediante ameaça de arma de fogo e em concurso de pessoas ( art.157, § 2°, inc. I e II do CPB), aumento a pena em 1/3, fixando a pena, que passa a ser a definitiva, em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo cada.\r\n\r\nFixo o regime fechado para início de cumprimento da pena o semi aberto, nos termos do art. 33 §2° , “b” do Código Penal.\r\n\r\nDo crime do art.180 do CP\r\n\r\nPasso à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), intensa a culpabilidade, porque, imputável, detinha consciência potencial da ilicitude, exigindo-se-Ihe conduta diversa. Registra antecedentes criminais. A conduta social é desconhecida.\r\n\r\nA personalidade desponta anuviada, inclinada à delinqüência. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça e avidez pelo lucro fácil. As circunstancias são desfavoráveis. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.\r\n\r\nNesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena-base em 01 ( um ) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nNuma segunda fase majora-a da metade, por se cuidar de bem pertencente à União (CP, art. 180, § 6º), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nPara cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regimento semi-aberto. \r\n\r\nIgualmente, sopesadas as circunstâncias judiciais epigrafadas e considerando-lhe a situação econômica, CONDENO-O, cumulativamente, 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal cada.\r\n\r\nDo crime do Art.333 do CP\r\n\r\nPasso à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), intensa a culpabilidade, porque, imputável, detinha consciência potencial da ilicitude, exigindo-se-Ihe conduta diversa. Registra antecedentes criminais. A conduta social é desconhecida.\r\n\r\nA personalidade desponta anuviada, inclinada à delinqüência. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça e avidez pelo lucro fácil. As circunstancias são desfavoráveis. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.\r\n\r\nNão havendo circunstância que altere a pena na segunda fase de aplicação, mantenho-a, de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de .\r\n\r\nPara cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regimento semi-aberto. \r\n\r\nIgualmente, sopesadas as circunstâncias judiciais epigrafadas e considerando-lhe a situação econômica, CONDENO-O, cumulativamente, 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal cada, considerando-lhe a situação econômica.\r\n\r\nEm face do concurso material de crimes (art.69 do CP), na espécie, as penas devem ser somadas.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 72 do Código Penal, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente.\r\n\r\nAcusado ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA \r\n\r\nDo crime do art.157 do CP\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Registre-se que maus antecedentes, para fins de aplicação da pena-base, são considerados como sendo a existência de ações criminais em curso, sentenças condenatórias não transitadas em julgado e qualquer sentença condenatória transitada em julgado. Nessa ordem de idéias, o acusado ISMAEL possui uma anotação em sua FAC (fls.106/110), e, considerando o alto grau de culpabilidade e as circunstâncias do crime, que refletem na sua conduta social pregressa e sua personalidade, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do delito de roubo fixar a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo cada. \r\n\r\nNa segunda fase, considerando a confissão espontânea fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. \r\n\r\nEm se tratando de roubo duplamente qualificado, para a aplicação do aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), nos termos do § 2º do art. 157 do CP, devem ser levadas em conta as circunstâncias e as condições em que praticadas o crime, tais como a periculosidade do agente, o maior risco para a vítima e dificuldade de defesa, não devendo ser considerada objetivamente a quantidade de causas qualificadoras para justificar um aumento da pena em percentual superior ao mínimo.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento a seguir transcrito:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CP. INQUÉRITO POLICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JUDICIAL CONVERGENTES. QUALIFICADORAS E AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. QUANTUM PENALÓGICO REDUZIDO.\r\n\r\nI - Crime de roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo suficientemente comprovado em todos os seus elementos constitutivos (incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP).\r\n\r\nII - A motivação para que o aumento da pena se aproxime do mínimo ou do máximo quando presentes várias qualificadoras deve se embasar nos dados fáticos do caso concreto que revelam o grau de culpa do agente, inexistindo um critério objetivo para o aumento. Precedente do STF.\r\n\r\nIII - O quantum penalógico revelou-se exacerbado, devendo ser reduzido para refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do agente.\r\n\r\nIV - Apelos dos réus Lindomar Cabral Nascimento e Natanael Neves Marques, julgados desertos, com espeque no art. 595 do CPP.\r\n\r\nV - Apelo do réu Wilson Gomes parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACR 1999.38.00.010770-0/MG, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 26/03/2004, p. 128).\r\n\r\n“PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. DUPLA QUALIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.\r\n\r\nHavendo mais de uma causa especial de aumento (CP, arts. 121, § 2º, 157, § 2º), deve haver uma só incidência e não duplo ou triplo aumento. O grau máximo depende das circunstâncias judiciais. Redução da majoração de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço).”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACR 2001.34.025237-6/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, DJ de 13/01/2005, p. 23). \r\n\r\nSendo assim, por se tratar de roubo cometido mediante ameaça de arma de fogo e em concurso de pessoas ( art.157, § 2°, inc. I e II do CPB), aumento a pena em 1/3, fixando a pena, que passa a ser a definitiva, em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo cada, considerando-lhe a situação econômica.\r\n\r\nFixo o regime fechado para início de cumprimento da pena o semi aberto, nos termos do art. 33 §2° , “b” do Código Penal. \r\n\r\nDo crime do art.180 do CP\r\n\r\nPasso à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), intensa a culpabilidade, porque, imputável, detinha consciência potencial da ilicitude, exigindo-se-Ihe conduta diversa. Registra antecedentes criminais. A conduta social é desconhecida.\r\n\r\nA personalidade desponta anuviada, inclinada à delinqüência. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça e avidez pelo lucro fácil. As circunstancias são desfavoráveis. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.\r\n\r\nNesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena-base em 01 ( um ) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nNuma segunda fase majora-a da metade, por se cuidar de bem pertencente à União (CP, art. 180, § 6º), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nIgualmente, sopesadas as circunstâncias judiciais epigrafadas e considerando-lhe a situação econômica, CONDENO-O, cumulativamente, 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal cada.\r\n\r\nPara cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regimento semi-aberto. \r\n\r\nEm face do concurso material de crimes (art.69 do CP), na espécie, as penas devem ser somadas.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 72 do Código Penal, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente.\r\n\r\nConsiderando que os réus já se encontram presos cumprindo pena por outra condenação, mantenho-lhes a prisão preventiva.\r\n\r\nCondeno o réu MARCO JOSÉ DOS SANTOS ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nConcedo o beneficio de gratuidade de justiça ao acusado ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA, na forma da Lei nº.1060/60, face a notória hipossuficiência financeira do mesmo.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n10 - 2009.51.05.001141-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GRILLO IVO.) x PAULO FERNANDO DE MENEZES AGUIAR (ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.) x FLAVIO BUENO CARINO (ADVOGADO: LEONARDO CHAGAS LOURENCO, FLAVIO GOMES DA SILVA.) x JACQUELINE CONCEICAO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.) x CARLOS ALBERTO GONÇALVES AGUIAR (ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.) x FERNANDO AZEVEDO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA JUNIOR.). . O presente procedimento iniciou-se nos moldes da lei n° 8.038/90 em razão do foro privilegiado do acusado Sérgio Eduardo Melo Gomes, por este exercer a função de Prefeito do Município de Trajano de Moraes, fato que ora não subsiste. Adveio, então, o declínio de competência por parte do egrégio TRF-2ª Região a este Juízo de primeiro grau.\r\n\r\nInicialmente, deve-se deixar às claras que o procedimento que ora em diante ditará a marcha processual é o previsto no Código de Processo Penal, alterado pela lei 11.719/2008.\r\n\r\nAssim, as possíveis nulidades apontadas pelo órgão ministerial serão sanadas ao tempo da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAtendendo aos novos ditames procedimentais, bem como no intuito de espancar eventual cerceamento de defesa, assino aos acusados o prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 e 396-A, para apresentarem ou re-ratificarem a defesa escrita, cientes de que, não o fazendo, será nomeado defensor dativo para tal mister.\r\n\r\nIntimem-se todos por publicação, eis que cientes da denúncia e patrocinados por advogado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2009.51.05.001162-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x CARLOS NICOLAU CURCIO (ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA.) x ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO, ADAUTO FURLANI SOARES.) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x DIOGO TOSTES DIAS (ADVOGADO: MONCLAR EUGENIO GAMA.) x MATEUS DONATO SCISINIO (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x RENATO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER.) x IGOR SCISINIO PONTES (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.) x TALES DONATO SCISINIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x LUIZ CESAR DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: HENRIQUE BERRIEL.). . Uma vez que foi efetivado o desmembramento do aditamento à denúncia oferecida nos autos da 2007.51.05.001867-3, e seu conseqüente tombamento, assino aos acusados MATEUS DONATO SCISINIO e LUIZ CESAR DE SOUZA COELHO o prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 e 396-A do CPP, para apresentarem resposta à acusação, ficando cientes de que, decorrido o prazo sem qualquer manifestação, será nomeado defensor dativo para tal mister. Faculto ainda às demais defesas, por sua vez, re-ratificarem a defesa escrita já apresentada.\r\n\r\nIntimem-se todos por publicação, eis que cientes da denúncia e patrocinados por advogado.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.003148-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA.). . Uma vez que esta Magistrada entrará em gozo de férias regulamentares a partir do dia 20/11/2009, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de novembro de 2009 às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Requisitem-se as testemunhas, se for o caso.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal, mediante vista dos autos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n13 - 2009.51.05.000812-3 JOSE JOAQUIM GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida proposto por JOSE JOAQUIM GOMES DOS SANTOS, objetivando a restituição das suas CTPS'S e carnês de contribuição previdenciárias, apreendidas na residência da ré Giselle Féo Ferreira por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos do Inquérito Policial 200/06 - DELEPREV (reg. 2006.51.05.000334-3). \r\n\r\nÀ fl. 03 encontra-se acostado cópia do Auto de Apreensão dos documentos arrecadados pela Equipe RJ-26 - Alvo Giselle Féo Ferreira.\r\n\r\nÀ fl. 06 foi juntada cópia do relatório de análise dos documentos apreendidos, elaborado pela Força Tarefa Previdenciária.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em manifestação de fl. 14, não se opõe à restituição pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP. O procedimento fixado no referido dispositivo cuida de hipótese em que tenha havido apreensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que devem ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” . Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito.\r\n\r\nConforme relatório de análise de fl. 06, os “documentos não apresentam indícios de irregularidades e, no SUB/SISB N, em nome desde segurado, localizados dois benefícios de auxílio doença previdenciário NBs 31/104538165-6 e 104.539.621-3, gozados respectivamente nos períodos de 01/02/00 a 03/06/00 e 14/10/00 a 31/05/02, sem disfunção na área administrativa.”\r\n\r\nPortanto, não se chegou a consumar a inserção de dados falsos, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não vislumbro qualquer interesse no acautelamento dos referidos documentos.\r\n\r\nAnte o que foi exposto, DEFIRO O PRESENTE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, na forma da fundamentação supra, a fim de que sejam devolvidas as duas CTPS do requerente, bem como os 21 Carnês de Contribuição à Previdência Social, apreendidos em poder de Giselle Féo Ferreira. \r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente ao interessado ou a procurador habilitado com poderes específicos, devendo, para tanto, comparecer à Secretaria da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro Nova Friburgo) para a retirada, mediante Termo de Restituição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.05.001534-6 MAURICIO CEZAR CUNHA PIMENTEL (ADVOGADO: WILSON FARIA SALGADO JUNIOR.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Verifico que, a teor da informação de fls. 20/21 e do Ofício de fls. 22/23, não foi concedido benefício previdenciário ao Sr. Mauricio Cezar Cunha Pimentel.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de restituição, devendo a Secretaria, quando da remessa dos autos àquele órgão, encaminhar a documentação acautelada pertinente.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2001.51.05.000101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA REGINA MARQUES SCHLUPP (ADVOGADO: ROSANGELA CATERINA CASSANO.). . Faço vista dos autos à defesa da ré MARIA REGINA MARQUES SCHLUPP para apresentação de alegações finais e/ou ratificação das alegações apresentadas às fls. 292/296, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADAUTO FURLANI SOARES, JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO.) x MATEUS DONATO SCISINIO (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HENRIQUE BERRIEL.) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, FELIPE PERISSE VIANNA, ANGELO GOMES ROSALINO, ROSSINE DIAS LEAL.) x DIOGO TOSTES DIAS (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MONCLAR EUGENIO GAMA.) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO.) x RENATO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x IGOR SCISINIO PONTES (ADVOGADO: UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, BRUNO DE OLIVEIRA, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x CARLOS NICOLAU CURCIO (ADVOGADO: QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME, JOSEMERE PECANHA.) x TALES DONATO SCISINIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, ROBSON OLIVEIRA BREDER, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). . Processo com vista às defesas para que formulem requerimentos de diligências, no prazo de cinco dias, em cumprimento à r. determinação de fls. 2522.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 869733"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "869121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.08.001980-9 MUNICIPIO DE CABO FRIO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nOs autores - Município de Cabo Frio e IBASCAF - Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Municipais requerem antecipação dos efeitos de tutela para que a parte ré - União Federal, se abstenha de praticar a sanção de não expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como efetive o repasse de compensação previdenciária, que se encontra bloqueado. \r\n\r\nNão há nos autos elementos aptos a formar um convencimento acerca da verossimilhança das alegações autorais. \r\n\r\nTampouco, não vislumbro iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a antecipação dos efeitos da tutela antes da oitiva da parte ré, mesmo porque o mencionado Certificado de Regularidade expirou em 05/12/2004 (fl.09)\r\n\r\nAssim, ante a ausência dos requisitos a que alude o art. 273, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverão trazer aos autos todo e qualquer documento que possuam, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nCom a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a autora para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.08.000703-0 NEUSA CAETANO CHAVES (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Em seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova....”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 869121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "869295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n‘’VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0504924-8 SAMOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante o teor das razões de fls. 324, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de fls. 317 (RPV 200903650).\r\n\r\nRessalto desde já que, caso o beneficiário de tal requisição já tenha sacado os valores creditados, caberá ao subscritor de fls. 324 adotar as medidas que entender cabíveis quanto àquele, por meio que julgar próprio para tanto, haja vista que eventual discussão quanto a esta questão seria incabível nos autos da presente ação.\r\n\r\nCaso este Juízo seja informado da impossibilidade de cancelamento de referida requisição de pagamento devido ao levantamento de tais créditos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento de tal requisição, expeça a Secretaria nova requisição de pagamento de honorários, em substituição à acima mencionada, em favor do subscritor de fls. 324.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.001767-4 FAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A (ADVOGADO: JOSE WALTER PORTO GUERRERO, OSWALDO DUARTE DE SOUZA, JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Fls. 214/215 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor do requerimento da parte autora às fls. 208 e da manifestação da Fazenda Nacional às fls. 210/212, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários, abrindo-se vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0056456-6 ELZA PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Ante o falecimento da habilitanda EUNICE PAULINA DE OLIVEIRA, noticiado às fls. 139/142 e, considerando que a mesma teria deixado um filho menor (TIAGO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS), conforme se depreende do documento de fls. 142, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja providenciada a habilitação deste, com a juntada dos documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\n4 - 96.0058296-3 ANEZIO DELCEU BERBET (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 185/190, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0060208-5 NELIO BATISTA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x JOSÉ LUMINATO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Fls. 247/248 - Defiro a dilação requerida para cumprimento da determinação de fls. 246, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 96.0062021-0 OLIMPIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final no Recurso Especial admitido às fls. 193/194.\r\n\r\n7 - 96.0062647-2 EXPEDITO GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 123, suspendo o andamento processual, por 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0402488-0 EUZEBIO AMORIM (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x JOSE DA SILVA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, ALTINO FREIRE FILHO, JAYME ROSA FILHO.) x JOAO CAIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Manifestem-se os autores JOSE DA SILVA CASTRO, MANOEL MOREIRA OLIVEIRA FILHO e EUZEBIO AMORIM, no prazo de 10 dias, sobre as informações e documentos de fls. 222/260. \r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação ao autor JOAO CAIO TEIXEIRA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para apreciação dos pedidos de fls. 222/223.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001271-8 FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ante o requerido às fls. 176, efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção do endereço para localização da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência das informações obtidas e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002403-1 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a concessão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da concessão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 135/141.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000145-0 NESTOR DOCKORN (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Intime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 114 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 105.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição quanto à dedução de honorários pretendida pelo patrono da parte autora, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), observando-se o rateio indicado às fls. 113, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001569-1 NELSON DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO, MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS, THAIS HELENA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, em 28/11/2003, contava com 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de tempo de trabalho exercido pelo autor em sujeição a condições especiais prejudiciais à saúde, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a NELSON DIAS DE CARVALHO benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, com data de início em 28/11/2003, bem como a pagar-lhe os valores em atraso decorrentes das diferenças a serem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente as parcelas em atraso desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003191-0 DILZA REIS DE OLIVEIRA ROSSI (ADVOGADO: WILSON TURETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 76/79, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003249-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x NILSON GOMES DAS NEVES. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do Recurso Especial interposto pelo INSS e admitido às fls. 211/212.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003863-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x ALVARO DUTRA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 325-verso, bem como do Recurso Especial interposto pelo autor e admitido às fls. 318/319.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003866-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x ALIRIO MARQUES PINTO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final no Recurso Especial admitido às fls. 194/195.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003890-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x ALAIR MARIANO DA SILVA. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final no Recurso Especial admitido às fls. 208/209.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003894-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x ANDIARA TOLEDO. . Fls. 320/321 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nConfiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CSN cumpra espontaneamente o julgado em relação aos honorários sucumbenciais, efetuando e comprovando o crédito devido apontado pelo INSS, mediante o procedimento mencionado às fls. 316/317, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, não havendo outro requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão cumprida a determinação contida no primeiro parágrafo acima, dê-se vista dos autos ao INSS para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003924-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Fls. 252 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nAnte o requerido às fls. 258, confiro o prazo de 10 dias para que o INSS junte aos autos cópias da documentação médica mencionada às fls. 250.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003949-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x SANDRO RAMOS DE AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final no Recurso Especial admitido às fls. 198/199.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004015-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x VICENTE LELLIS DE PAIVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do Recurso Especial interposto pelo INSS e admitido às fls. 211/212.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004283-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x JOSE BATISTA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final no Recurso Especial admitido às fls. 220/221.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004299-2 TOMAZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 103/105, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000367-0 IRINEU DIONISIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 73/80.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001133-1 JOSE FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Recebo a apelação da parte ré, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003854-4 PATRICIA GERALDA PIRES CANEDO (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora promova a devida emenda da inicial, na forma determinada às fls. 97, haja vista que a petição de fls. 98 não apresenta qualquer pedido em face do menor GUILHERME CANEDO FIGUEIREDO, restringindo-se a solicitar sua inclusão neste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora indicar o número de CPF de GUILHERME CANEDO FIGUEIREDO.\r\n\r\nCumpridas tais determinações, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja incluído GUILHERME CANEDO FIGUEIREDO no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para nomeação de curador especial para GUILHERME CANEDO FIGUEIREDO, na forma do art. 9º, I, do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002254-0 LIANE MARIA DAS MERCES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CANUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários devidos, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.004108-0 SIDONIL RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000690-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, restabelecer o benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 139/145.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, pro ceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001180-7 ALTAMIRO DA MOTA GOMES (ADVOGADO: ANDREA ALVES DE MENDONCA, STELA MACIEL E DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 79089265-0) titularizado por ALTAMIRO DA MORA GOMES, bem como a proceder à conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data da realização do laudo pericial em Juízo (19 de junho de 2008), data esta que considero o termo inicial da constatação da incapacidade definitiva da parte autora.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação, observada a prescrição quinquenal, valores estes que deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado DEFIRO-A, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que, malgrado o pleito antecipatório restringir-se tão-somente ao restabelecimento do auxílio-doença, entendo que descabido tal benefício no presente momento, já que constatada a incapacidade definitiva do autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, para fins de reexame.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001322-1 ACENIR DAMASCENO MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a concessão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 163/165.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001687-8 LUIZ CARLOS TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 172, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001716-0 TERTULINO INACIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001782-2 FLAVIO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora as informações solicitadas pelo Contador Judicial às fls. 152, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001790-1 JOSE DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, quando da elaboração de cálculos de diferenças, atentar para os valores fixados no acórdão de fls. 166/171.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002954-0 FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos hono rários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003717-1 DONATO HONORATO NOGUEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora justifique a razão do pedido formulado às fls. 202.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003718-3 ELIAS SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora justifique a razão do pedido formulado às fls. 206, inclusive esclarecendo a que conta e agência bancária se refere em tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003719-5 ELY DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora justifique a razão do pedido formulado às fls. 208, inclusive esclarecendo a que conta e agência bancária se refere em tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003723-7 EDITH BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora justifique a razão do pedido formulado às fls. 203, inclusive esclarecendo a que conta e agência bancária se refere em tal pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000318-9 DENAIR GOUVEA MOTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que os sucessores de DENAIR GOUVEA MOTA esclareçam a dúvida apresentada pelo INSS às fls. 145 em relação a JOSÉ CARLOS DA MOTA.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos ao INSS para ciência dos esclarecimentos apresentados, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001960-4 NAIR TEIXEIRA MARQUES (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 12 - Defiro a dilação de prazo requerida, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.04.003489-4 IZABELA GOMES DE ARAUJO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x ROBERTO DA LUZ SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o teor da manifestação de fls. 257, efetue a Secretaria o cancelamento do alvará nº 074/09.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará, em substituição ao acima mencionado, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.04.000305-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x ANA MARIA DE OLIVEIRA INGUINA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da Ré ao pagamento de R$ 7.629,36 (fl. 223), valor atualizado até abril de 2009, e, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela parte Autora de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a Ré para pagamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.001319-0 MAURO ROCHA MARTINS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do Recurso Especial interposto pelo réu e admitido às fls. 137/138.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002871-5 LUIZ ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 83/90, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003533-1 PAULO DE ASSIS BRITO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 98/105, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001568-3 ROBERTO ELIZIARIO GIL E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). . Manifeste-se o autor ANTONIO AMORIM, no prazo de 10 dias, sobre as informações e documentos de fls. 147/149.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o autor ARINO DE OLIVEIRA, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre as informações de fls. 165/166.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.002187-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANOEL ANDRADE DE PAULA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Revejo, em parte, as determinações contidas nos últimos dois parágrafos de fls. 62/63.\r\n\r\nO art. 5º da Resolução 558 de 22 maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, veda a remuneração do advogado dativo quando a sentença definitiva contempla o mesmo com honorários sucumbenciais.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito se enquadra na situação prevista no dispositivo supra citado, determino que seja efetuada tão somente a solicitação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme já fixados às fls. 62, em favor do advogado dativo nomeado às fls. 22, mediante requisição de pagamento a ser expedida em face do INSS.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença de fls. 54/63, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários sucumbenciais acima descritos, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001164-5 DALILA PAULA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me..\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001275-3 SYLVIO AUGUSTO CRUZEIRO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça gozada pela autora.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001549-3 LISANDRO PEGORIM MILLER E OUTRO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de LISANDRO PEGORIM MILLER e GRACE VOEGEL DE CARVALHO de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 00360962-0, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas e honorários advocatícios, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001838-0 OROMAR FERREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 281,51. . \r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de OROMAR FERREIRA DUARTE e MARILZA DE LOURDES DUARTE NAVES de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 201075-5 e 200047-4, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 (8,04%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003060-3 NILSON DA SILVA CARNEIRO E OUTRO x NILSON DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO x BANCO BRJ E OUTRO. . Confiro o prazo de 10 (dez) dias para que o réu BANCO BRJ comprove o depósito judicial dos honorários periciais estipulados às fls. 221.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003243-0 CARLOS RENE ROSA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de CARLOS RENE ROSA, PIS/PASEP 1032301747-6, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002311-1 MARLY TEIXEIRA DE NADER (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO MAXIMO JONES, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER, MURILO DE SOUZA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Haja vista que a União Federal interpôs embargos à execução, que se encontram em apenso ao presente feito, efetue a Secretaria o cancelamento dos relatórios de requisições de pagamento de fls. 465.\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito até o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002694-0 MILTON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor MILTON JOSÉ DOS SANTOS, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002921-6 LUCIA RAIMUNDA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.003191-0 DALVA MARIA SIQUEIRA LEMOS (ADVOGADO: FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,05. . (...)\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de DALVA MARIA SIQUEIRA LEMOS, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00409677-5 (Agência 0197), pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003493-5 JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF no sentido de que teria aderido ao acordo previsto na LC 110/01, ressaltando-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003555-1 JONAS TEIXEIRA ASSIMOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,94. . (...) Ante o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JONAS TEIXEIRA ASSIMOS, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 00271510-9, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 e fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n62 - 2008.51.04.004116-2 VERA DIAS MALTA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,31. . (...) Ante o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de VERA DIAS MALTA, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197-00371925-6, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e março de 1990, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.004182-4 JOSE MOREIRA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 133,96. . I - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JOSÉ MOREIRA SOBRINHO e OSCAR DA SILVA MOREIRA, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 1504.013.01752131-3 (Agência 1504), pelo índice referente ao expurgo inflacionário de março de 1990.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.004208-7 ANTONIO CARLOS TAVARES (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 267, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 98.0500427-9 GERENTE DO BANNCO HSBC BAMERINDUS S/A x FUNDACAO GENERAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA, LUIZ CARLOS PIVA.) x GERENTE DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR, CELSO SEIGIRO MIYOSHI, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDEERAL DA REGIAO DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 267 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 265/266, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2000.51.04.003001-3 FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 389 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 386/388, aguarde-se por qualquer manifestação da parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000001-1 JOVELINO DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x SENHOR GERENTE DO INSS-AGENCIA DE VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 213 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 209/211, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.000722-8 MANOEL ALAMINO (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 198 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 193/194, aguarde-se por qualquer manifestação da parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000881-0 WALMIR DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.) x GERENTE REGIONAL DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFl. 255 - Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso, na forma determinada na sentença (fl. 197).\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2005.51.04.000646-0 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSS/APS EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 761 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 755/756, aguarde-se por qualquer manifestação da parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000991-9 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida à fl. 300 e objetivando a regularização do presente feito, recebo o recurso de apelação apresentado pela UNIÃO (fls. 279/283) no duplo efeito. \r\n\r\nAo IMPETRANTE para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.000403-3 POLIBOR LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 374 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 370/371, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003330-0 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (ADVOGADO: MARINA JÚLIA TÓFOLI, JULIANO RIBEIRO DE LIMA.) x PROCURADORA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 283 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 267/268, aguarde-se por qualquer manifestação da parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2009.51.04.002987-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nVerifico que o procurador subscritor da petição de fls.62/63 e 71 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato juntado a fls. 11.\r\n\r\nConsiderando que a autoridade coatora nem chegou a ser notificada, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas a fls. 72.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n75 - 97.0030675-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA TERESA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO VINCIPROVA COELHO, RODRIGO DIAS COELHO.). . Fls. 40/58 - Uma vez que a interposição de exceção de pré-executividade não suspende o curso do processo, mantenho as diligências contidas nos mandados de penhora, sem prejuízo de sua futura desconstituição, caso acolhida a exceção.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n76 - 2003.51.04.000123-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FRANCISCO MARCELO ELIAS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . Fls. 75/81 - Esclareço ao executado que o pedido de parcelamento do débito deverá ser feito administrativamente ao exequente e, sendo obtido o acordo, o mesmo deverá ser comprovado nos autos.\r\n\r\nPara tanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias ao executado para comprovação do parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, fica determinado:\r\n\r\na) se não houver manifestação, aguarde-se pela designação de data para realização do leilão, conforme já decidido à fl. 74;\r\n\r\nb) caso comprovado o parcelamento, abra-se vista ao exequente para manifestação e, sendo confirmado o acordo, suspenda-se a execução até o prazo previsto para a quitação da dívida.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.001651-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GUILHERME DEMETRIUS LOPES DE ABREU. . \r\n\r\nFls. 36/38 - Ante o comparecimento espontâneo do executado, considero-o citado.\r\n\r\nAbra-se vista ao Conselho exequente para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o parcelamento, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo designado pelo exequente para cumprimento do acordo. Outrossim, se não confirmado o parcelamento, prossiga-se com a expedição de mandado para penhora e avaliação.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.002962-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ROMILDA COLLISTET DE MIRANDA (ADVOGADO: DARIO ARAGAO NETO.). . Fls. 87/102 - Recebo a apelação da FAZENDA NACIONAL no duplo efeito. \r\n\r\nAo EXECUTADO para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.000895-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x J J S SERVICOS GERAIS SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.). . Fls. 25/66 - Abra-se vista à exequente para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o parcelamento, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo designado pela exequente para cumprimento do acordo. Outrossim, se não confirmado o parcelamento, prossiga-se com a expedição de mandado para penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2005.51.04.002974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CAROLINA MARTUSCELLO MASSAD (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.). . Confiro o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré cumpra a obrigação, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 97 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.000759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x THIAGO AFONSO DOS SANTOS COSTA E OUTRO. . Fls. 90/93 - Indefiro o pedido ora formulado, haja vista que a tentativa de efetivação de bloqueio pelo sistema BACENJUD já foi realizada neste feito e restou infrutífera, conforme informações de fls. 65/70.\r\n\r\nConfiro novo prazo de 10 dias para que a CEF requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.000987-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANGELICA CONSTANCIO E OUTRO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS, IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ (fls. 32/33), condenando-a ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 15.981,66 (quinze mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), valor este atualizado até 13/03/2008 e que deverá continuar a ser evoluído, nos termos do contrato analisado nos autos, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a parte ré à complementação das custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo, ainda, reembolsar à parte autora o valor que antecipou a título de custas processuais (fls. 23), valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça de que esta é beneficiária (fls.43).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.000646-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CAMILA CAROLINA DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas eis que integralmente recolhidas a fls. 34 e 73.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n84 - 2009.51.04.002315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x LUCIA IGNACIO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Intime-se a parte autora, ora impugnada, para, querendo, apresentar resposta quanto à presente impugnação ao valor da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 98.0505466-7 EMBRAEM EMPRESA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNa fl. 110 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão de fl. 107, o qual deu provimento ao recurso da UNIÃO/FAZENDA NACIOAL e negou provimento ao recurso da embargante.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se os presentes embargos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as cópias do relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e deste despacho para os autos da execução fiscal nº 96.0060676-5, desapensando-os e tornando-os conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.001489-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA JOSE DINIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando como valor exequendo aquele constante dos cálculos das fls. 14/24, apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os presentes embargos à SEDVR para que retifique o polo passivo dos presentes embargos, na exata conformidade com o que consta no despacho de fl. 123 dos autos principais.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias desta sentença, bem como dos cálculos de fls. 14/24 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.003670-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TERESA DA SILVA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópias desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.003671-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RAMIRO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópias desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.003672-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO HILMAR FABIANO FERRAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópias desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.003674-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSINO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópias desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.002971-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARLY TEIXEIRA DE NADER (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO MAXIMO JONES.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ parte embargada para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n92 - 2008.51.04.001813-9 WALDEQUE GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto:\r\n\r\ni) Quanto ao pedido principal, qual seja, o de ser mantido na posse do imóvel objeto da lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da demanda neste ponto;\r\n\r\nii) No tocante ao pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé, JULGO IMPROCEDENTE, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\niii) Com fulcro no art. 269, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de ser declarada a turbação na posse do imóvel objeto do demanda e posterior declaração de culpa da embargada;\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como ao de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n93 - 2001.51.04.000630-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLESIO ANTONIO MATTOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA VASCONCELOS.) x IVAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x EDMAR MATOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, DIOGO AMORIM CARVALHO, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao réu, Ivan Gomes dos Santos, para que, nos termos do art. 403 parágrafo 3º, apresente seus memoriais, conforme decisão de fl. 451.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 869295"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "869773": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 268/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde à Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice-Presidente desta Corte, nos dias 10, 11 e 12 de novembro do ano em curso, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA para, nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2009, exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 869773"
                        ],
                        "869774": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 269/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR a Portaria Nº 191/2009 (DOERJ-9.7.2009) que constituiu a Comissão de Correição da Secretaria de Tecnologia da Informação (CCSTI), criada pelo Ato Nº 38/2009 (DOERJ - 3/6/2009). \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 869774"
                        ],
                        "869775": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 267/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde à Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice-Presidente desta Corte, nos dias 10, 11 e 12 de novembro do ano em curso, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nSUSPENDER os efeitos da Portaria nº 264/2009, exclusivamente nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2009, e CONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para exercer o cargo de Corregedor deste Regional no referido período.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 869775"
                        ],
                        "869758": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2804/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Gráfica, FC-05, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETGRA/ Chefe de Setor/ ANÉZIO JÚNIOR GOMES MODESTO\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2805/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ ADILSON SANTOS, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Seção de Manutenção de Equipamentos.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2806/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO CONSTANTINO, da Divisão de Material e Patrimônio para lotá-lo na Seção de Almoxarifado.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2807/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VITOR NORBERTO DE MIRANDA, da Divisão de Material e Patrimônio para lotá-lo na Seção de Almoxarifado.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2808/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA NADEDJA MONTEIRO FAÇANHA, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2809/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS GARCIA VASQUES DE SOUZA, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Distribuição de Feitos e Mandados de São Gonçalo.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de novembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2812/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA LUCIA GOMES ALVES DE MORAIS, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2844/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor PASCAL LORENZON na Seção de Distribuição de Feitos, a partir de 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2845/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor MARINO ALVES MAGALHÃES JUNIOR na Divisão de Segurança e Vigilância, a partir de 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2846/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA MARLENE GOMES FERREIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA MARLENE GOMES FERREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2847/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THEREZINHA GOMES FERREIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2848/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALÉRIA LINCOLN DO NASCIMENTO COSTA UNONGO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT , FC-05, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2849/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário-Área Judiciária, GUSTAVO SILVEIRA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2855/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SIMONE PINTO RIBEIRO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2861/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROGÉRIO MACHADO SANTIAGO E SILVA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2862/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CÍNTIA ALVES SALGUEIRO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº1;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2865/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2758/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 6/11/2009, para onde se lê: “Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”, leia-se “Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2866/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE ARAUJO FILHO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2867/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUCIA LIMA DA COSTA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2868/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA RODRIGUES DE AZEVEDO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2869/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JEAN MARCELLUS FALCÃO SECCA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo , FC-02, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2870/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEFEC / Chefe de Seção/ Marcela Macieira Bortone \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2871/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário-Área Judiciária, AMILCAR PINTO TEIXEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2872/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 04 de novembro de 2009:\r\n\r\nSeção de Distribuição de Mandados - Nova Iguaçu\r\n\r\nFernanda Pelagatti dos Santos\r\n\r\nSeção de Distribuição de Mandados - Rio de Janeiro\r\n\r\nBernardo Sahid Bahouth\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho - Campos Goytacazes\r\n\r\nKaren da Cunha Nassim\r\n\r\nEduardo Ferreira Arbes\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2873/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 04 de novembro de 2009:\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso\r\n\r\nDécima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPatricia Oliveira de Abreu\r\n\r\nDécima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPatricia Santana Nunes da Silva\r\n\r\nVigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFernando Amaral Amador dos Santos\r\n\r\nTrigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRodrigo Alcantara de Souza\r\n\r\nQuadragésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJoão Paulo Baptista Nespoli\r\n\r\nQuinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAnne Caroline de Medeiros Takahashi\r\n\r\nQuinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuliana Pinto Pimentel\r\n\r\nSexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nViviane dos Santos Bicudo\r\n\r\nSeptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCamila Rebello Haddad\r\n\r\nSeptuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMonica Vitor Lobato\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nLuis Carlos Silva Pimentel Vilela\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ\r\n\r\nJoana Mara Santos\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nVictoria Ribeiro Germain\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nGabriel Rocha Zenun\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2874/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionado, no respectivo setor, a partir de 04 de novembro de 2009:\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nFrancisco de Assis Freire Fonseca\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2875/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 04 de novembro de 2009:\r\n\r\nDécima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMauricio de Castro e Souza\r\n\r\nJuliana Martins Fernandes\r\n\r\nDécima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nHelena Affonso de Carvalho\r\n\r\nDécima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcella Brito Dourado\r\n\r\nDécima Sétima Varra do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdimar Silva Machado Filho\r\n\r\nDécima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFernanda Costa Marques\r\n\r\nVigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPriscilla Ferreira Climaco dos Santos\r\n\r\nTrigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBeatriz Maria Caccavella Chaves\r\n\r\nTrigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPatricia Vieira Faillace\r\n\r\nQuadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRaquel Alves do Rosario \r\n\r\nQuadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarolina Bastos Andrade\r\n\r\nQuinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuis Amauri Pinheiro de Souza\r\n\r\nQuinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcio Valle Pereira Caldas \r\n\r\nQuinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDanilo Miranda Ribeiro de Almeida\r\n\r\nQuinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nChristiane Beatriz Cavalho Pantoja Cardoso de Souza\r\n\r\nSexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaula Vaz Pinto de Castro\r\n\r\nSeptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAnna Gloria Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nErica Penna Leite\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nRogiane Belem Dias\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nAidelma Pessoa dos Santos\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ\r\n\r\nJanaina de Carvalho Guimarães Mendonça \r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ\r\n\r\nDaniele da Silva Vieira \r\n\r\n‘Nathalia Figueiredo Moutinho\r\n\r\nThiago Gomes de Souza Oliveira\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ\r\n\r\nDenis Schneider Lima\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAnderson Correa Silva \r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJoelma Motta Murucci\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDiana Georges Freiha\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nMarcelo Drumond Pozzatti\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ\r\n\r\nJorge Luiz Braga Soares\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ\r\n\r\nDeise Cristina Soares Gomes\r\n\r\nThatiana Silveira de Lima\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDouglas Alexandre da Silva\r\n\r\nSecretaria da Segunda Turma\r\n\r\nDaniel de Castro Ribeiro\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente\r\n\r\nCamila Dolavale Mayworm\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Distribuição\r\n\r\nCristiane Della Nina\r\n\r\nBruna da Conceição Moreira\r\n\r\nRenata Keila da Silva Camilo\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança\r\n\r\nJose Edivar Correa Gonçalves Junior\r\n\r\nVagner Trocate da Silva\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAbelardo Vilela de Assis \r\n\r\nRafael Barbosa da Silva\r\n\r\nSeção de Administração de Benefícios\r\n\r\nClaudia Maria Jiquiriça Ramos\r\n\r\nSeção de Análise de Direitos e Deveres\r\n\r\nRafael Jose Muller de Lima\r\n\r\nSeção de Controle de Pessoal\r\n\r\nIsabelle de Carvalho Mello\r\n\r\nSeção de Distribuição de Feitos\r\n\r\nLuciana Cavalcanti de Araujo da Fonseca\r\n\r\nSeção de Protocolo de Primeira Instância\r\n\r\nViviane de Lima Giese\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2876/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA VILLAÇA EXEL PITTA DE AMORIM, para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-01, do Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, no período de 08/02/2010 a 09/03/2010, nas férias do titular e em razão das férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2877/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, ficando dispensados das funções comissionadas antes exercidas:\r\n\r\nJULIANA NERY LOPES - Agente Especializado de Gabinete, FC-04;\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDONÇA - Executante de Serviços Auxiliares, FC-01;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2878/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária WALLACE MAMEDE BASTIANON LOPES DE CASTRO da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2881/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDSON VANDER PEREIRA SALVADOR, para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-01, em virtude de férias do titular antes designado, de 16 a 22 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2890/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa CARLOS GARCIA VASQUES DE SOUZA da Seção de Distribuição de Feitos e Mandados de São Gonçalo para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 869758"
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                            "PORTARIA Nº 2.880/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora abaixo relacionada, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que a servidora completou o interstício para progressão funcional e declará-la estável no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)\r\n\r\nData da progressão: 09/11/2009\r\n\r\n59722 - Marlene Radkowski Brito Guedes\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 869619"
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                        "869620": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.887/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores em Estágio Probatório abaixo relacionados, da Classe Padrão A-01 para A-02, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData de progressão: 07/11/2009\r\n\r\n74497 - Adriano Luis Baumer\r\n\r\n74519 - Carlos José Ribeiro Dias \r\n\r\n74454 - Flávia Costa de Araújo \r\n\r\n74489 - Giza Cardoso Pereira\r\n\r\n74462 - Isis Almeida Pereira\r\n\r\n74535 - Jorge Penna da Fonte\r\n\r\n74551 - Karina Issa David\r\n\r\n74543 - Karla Diniz de Lima \r\n\r\n74470 - Tatiana Ribeiro Rangel de Almeida\r\n\r\n74527 - Thais Barbosa de Souza\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nData de progressão: 07/11/2009\r\n\r\n74322 - Andrei Rollemberg Albuquerque Bezerra\r\n\r\n74420 - Ariana Alves Campos Carvalho de Faria\r\n\r\n74381 - Denise Garibaldi Mesquita\r\n\r\n74411 - Diogo Kosminsky Protasio\r\n\r\n67440 - Eletícia Marinho Mendes\r\n\r\n74365 - Juliana Barros Maia Vinagre\r\n\r\n69965 - Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos\r\n\r\n74330 - Marcela Freire Barbosa Pinto\r\n\r\n74292 - Mariana Giacomin Cani\r\n\r\n74438 - Pedro Henrique Camponogara\r\n\r\n74357 - Priscila Meyer Alves D’ Agosto \r\n\r\n74403 - Ticiana Barbosa Vasconcelos\r\n\r\n74446 - Tomaz Pinheiro de Faria Neves\r\n\r\n74373 - Victor Frederico Lago Zech\r\n\r\nData da progressão: 8/11/2009\r\n\r\n74306 - André Silva Martinelli\r\n\r\nData da progressão: 19/11/2009\r\n\r\n75272 - Raphael Teixeira da Silva \r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData de progressão: 07/11/2009\r\n\r\n75086 - Alexandra Marchi de Castro Oliveira\r\n\r\n74586 - Aline Pires Elias\r\n\r\n74756 - Alline Teixeira Barbosa\r\n\r\n74730 - Ana Larissa Lopes Caraciki\r\n\r\n74675 - Ana Paula Ventura Mubarak\r\n\r\n74969 - Anderson Antunes de Azevedo\r\n\r\n74691 - André Yuri Bolzan Igarashi\r\n\r\n74853 - Bianca Souza Monteiro\r\n\r\n74977 - Bruno Coletta Forner\r\n\r\n75043 - Bruno de Oliveira Lessa\r\n\r\n74624 - Carlos Alberto Tavares Damaso dos Santos\r\n\r\n74578 - Carolina Brandão Teixeira da Freitas\r\n\r\n74845 - Catia Fernades\r\n\r\n75132 - Celma Moreira Silva\r\n\r\n74594 - Christiana Lodi Huet de Bacellar\r\n\r\n74870 - Daniel Batista Valle da Rocha\r\n\r\n74942 - Diego Figueiral Lacerda\r\n\r\n74616 - Dielly de França Fortini\r\n\r\n74926 - Eduardo Luiz Biscouto\r\n\r\n74950 - Elaine Satiro de Almeida\r\n\r\n74683 - Ezequiel Lima Valerio\r\n\r\n75035 - Fábio Nora Coelho\r\n\r\n74799 - Fernanda Caldas Ribeiro\r\n\r\n74705 - Fernanda Marins Damasceno Bonfim\r\n\r\n74659 - Filipe Olmo de Abreu Marcelino\r\n\r\n75124 - Flávia Silva Pinto\r\n\r\n75191 - Giovana Cordeiro Rocha\r\n\r\n74829 - Guilherme Jogaib Jardim\r\n\r\n75140 - Gustavo Almeida Martins de Souza\r\n\r\n75060 - Isabela Coutinho Vilar Borges\r\n\r\n75167 - Isac Dias da Silva Junior\r\n\r\n75108 - Jefferson Pires de Jesus\r\n\r\n75116 - João Paulo de Oliveira Oliveira\r\n\r\n74667 - Juliana Silva de Almeida\r\n\r\n74861 - Karla Pereira Netto\r\n\r\n74721 - Kelvilene Lemos do Monte\r\n\r\n75078 - Leonardo Garcia de Faria\r\n\r\n75051 - Leucir Schiavini Junior\r\n\r\n74780 - Lilian Walsh Teixeira\r\n\r\n74896 - Luiz Gustavo Reis Rodrigues\r\n\r\n74713 - Marcel Taveira Soares\r\n\r\n74985 - Marcelo da Silva Dias\r\n\r\n75248 - Marcelo Pereira Martins\r\n\r\n75205 - Márcia Gomes Duarte\r\n\r\n75027 - Márcia Helena Barbosa Alves\r\n\r\n74764 - Mariana Miglioli Donato\r\n\r\n74993 - Mariane Pereira de Berredo\r\n\r\n75230 - Marlos Sias Frattani\r\n\r\n74640 - Michele Seal Evaristo da Silva \r\n\r\n75175 - Monique Silva\r\n\r\n75159 - Nathalia Martins Barbosa de Queiroz\r\n\r\n75264 - Paulus Marques Pedro\r\n\r\n75256 - Pedro Henrique Nascimento Souto\r\n\r\n74900 - Rafael Silva Belchior Carius\r\n\r\n75000 - Renata Jacintho Ramos Vieira\r\n\r\n74632 - Rogério Teixeira dos Santos \r\n\r\n75019 - Tania de Fátima Carneiro Narciso\r\n\r\n75094 - Tatiana Ribeiro Ramos \r\n\r\n75221 - Valdson Nepomuceno\r\n\r\n74772 - Valeria Luiza Coutinho Castro \r\n\r\n75183 - Vanessa Bezerra Fernandes\r\n\r\n74918 - Victor Samuel da Silva\r\n\r\n74888 - Wilson Silva de sá Leitão\r\n\r\n74802 - Yuri Rangel\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 869620"
                        ],
                        "869776": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 76/2009\r\n\r\nDefere à SESNI - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇÚ (CNPJ 30.834.196/0001-80) o Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008 e dispõe acerca das condições do seu cumprimento\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos autos Pet 05581-2008-000-01-00-6;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do MM. Juízo Auxiliar de Conciliação quanto à presença dos requisitos extrínsecos previstos nos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, especialmente quanto ao risco de inviabilização do regular funcionamento da requerente, em razão do seu alto grau de endividamento e das inúmeras ordens de bloqueio de crédito e penhoras emanadas dos MM. Juízos desta Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer favorável do ínclito Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a indicação de bens dos administradores da requerente em condições de garantir a execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, especialmente quanto à competência desta Presidência para decidir acerca da concessão do Plano Especial de Execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Deferir à SESNI - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (CNPJ 30.834.196/0001-80) o Plano Especial de Execução previsto no Provimento Conjunto 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto 02/2008.\r\n\r\n§1º O Plano Especial de Execução fica limitado às execuções das sentenças ou acordos homologados em ações distribuídas até a data da publicação deste Ato.\r\n\r\n§2º Os créditos habilitados no Plano Especial de Execução, inclusive eventuais diferenças decorrentes da incidência de correção monetária e juros de mora, deverão ser integralmente pagos até 39 (trinta e nove) meses após o pagamento da primeira parcela prevista no art. 4º deste Ato.\r\n\r\n§3º Não se incluem no Plano Especial de Execução as dívidas com valor inferior ao previsto para o depósito recursal exigido para o Recurso de Revista, hoje fixado em R$ 11.243,81 ( onze mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º Suspender o cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueios de crédito expedidas em face da SESNI - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (CNPJ 30.834.196/0001-80) .\r\n\r\nParágrafo único - Os setores de distribuição de mandados da Capital e do Interior deverão recolher os mandados já distribuídos aos oficiais de justiça e devolvê-los às Secretarias dos Juízos que os expediram.\r\n\r\nArt. 3º O Plano Especial de Execução será processado pelo Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios, observado o contido no Provimento Conjunto 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto 02/2008.\r\n\r\nParágrafo único - O Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios deverá, na forma de praxe, gravar os bens dados em garantia da execução, até o limite estimado desta.\r\n\r\nArt. 4º A SESNI - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (CNPJ 30.834.196/0001-80) , deverá depositar à disposição do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à arrecadação da receita, os valores correspondentes aos percentuais de constrição e períodos abaixo indicados, com os respectivos valores mensais e anuais mínimos, a saber:\r\n\r\nPeríodos\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nQuantidade de meses no período\r\n\r\nValor aproximado do depósito mensal\r\n\r\nTotal depositado no ano\r\n\r\n1º ano\r\n\r\n5%\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 455.000,00\r\n\r\nR$ 5.460.000,00\r\n\r\n2º ano\r\n\r\n8%\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 728.000,00\r\n\r\nR$ 8.736.000,00\r\n\r\n3º ano\r\n\r\n10%\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 910.000,00\r\n\r\nR$ 10.920.000,00\r\n\r\n4º ano\r\n\r\n10%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 910.000,00\r\n\r\nR$ 2.730.000,00\r\n\r\nTOTAL DE MESES\r\n\r\n39 meses\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 27.846.000,00\r\n\r\n§1º O primeiro depósito deverá ser realizado a partir do primeiro mês subsequente à publicação deste Ato.\r\n\r\n§2º O depósito será feito em conta judicial na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 5º Os Juízos da Execução encaminharão ao Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios as cartas de vênia, na forma do art. 5º do Provimento Conjunto 01/2007.\r\n\r\nParágrafo único - As cartas de vênia deverão ser instruídas também com cópia do cálculo de liquidação homologado e conter a data da distribuição da ação, além de indicar a ocorrência das hipóteses de preferência contidas nos incisos I (credor ou dependente portador de doença grave) e II (idoso) do §1º do art. 7º do Provimento Conjunto 01/2007.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 869776"
                        ],
                        "869777": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 77/2009\r\n\r\nDispõe sobre o funcionamento das unidades administrativas do Tribunal no período de 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento das unidades administrativas do Tribunal no período de 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º O horário das unidades administrativas do Tribunal no período de 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010 será das 11h às 17h.\r\n\r\nParágrafo único. Não haverá expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Os dias efetivamente trabalhados no período a que se refere o artigo anterior serão compensados na forma do disposto no Ato nº 2783/2005 (DOERJ 7.12.2005), observada a alteração implementada pelo Ato nº 081/2008 (DOERJ, 9.10.2008).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 869777"
                        ],
                        "869651": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos seguir:\r\n\r\n09.11.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3983-2009-000-01-00-7, da ASJT. Assunto: Adicional de Insalubridade: “Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 19 e acolho como razões de decidir o parecer de fls 16/18, bem como o de fls. 25/27, conforme art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99.”;\r\n\r\n10.11.2009:\r\n\r\nTRT-PA-01029-2009-000-01-00-0, de ANTONIO DA COSTA ALMEIDA. Assunto: Isenção do Desconto de Imposto de Renda: “Defiro a aplicação do disposto no artigo 40, § 21 da Constituição Federal à contribuição previdenciária descontada dos proventos do servidor inativo ANTÔNIO DA COSTA ALMEIDA, ante conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, a contar de 3/11/2008.”;\r\n\r\nTRT-PA-4591-2009-000-01-00-5, de CARLA FABÍOLA NUNES CANTARINO. Assunto: Licença para tratar de interesses particulares: “Defiro o pedido de concessão da licença para tratar de interesses particulares com base no artigo 91 da lei 8112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2225-45 de 04/09/01.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 869651"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "869722": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05046-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Trezentos e sessenta Graus Producoes Ltda. Adv: Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB: RJ99047D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n05036-2009-000-01-00-0 MSImpetrante: Laercio Botelho Justino Adv: Edson Faria da Silva OAB: RJ73860D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato Dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n05049-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: PH Serviços e Administração Ltda. \r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Valmir Silvério\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n05053-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria Aida Paz Coelho Adv: Claudia Coelho do Amaral OAB: RJ78923D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n05040-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: Pedro Roberto Rodrigues Paiva Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n05052-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: CARLOS TAMEZ GUARDIA Adv: Erika de Souza Barbosa OAB: RJ140428D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Nova IguaçuTerceiro Interessado: Sandra Mendonça Alves\r\n\r\n05039-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Edson de Almeida Miguel Relvas Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Antonio Alves do Nascimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869722"
                        ],
                        "869723": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/11/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01869-2009-000-01-00-2 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Marcio Lopes Cordero OAB: RJ81613D\r\n\r\nSuscitado: Sociedade Propagadora de Belas Artes Adv: Mario Cesar de Oliveira Vicente OAB: RJ90579D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n01868-2009-000-01-00-8 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nSuscitado: Sociedade Propagadora de Belas Artes (mantenedora da Faculdade Bithencourt da Silva) Adv: Mario Cesar de Oliveira Vicente OAB: RJ90579D\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "869372": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00326-1998-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nRcdo: LASER BEAM INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA. [Adv. Raimundo Elcio Aguiar de Souza (OAB: RJ 76558 - D)], Rcdo: FRANCISCO VERAS PEREIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-2004-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-051-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucilia do Couto Pereira Figueiredo [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-031-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucieny de Faria Souza [Adv. Fabio de Accioly Nascif (OAB: RJ 151940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rahmiel Zisman [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-247-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Letom Motel Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00786-1997-204-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Transportadora Cometa SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Ebgdo: VITOR CORDEIRO DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Marcela Cordeiro Lins [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Souza Leal da Penha [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robson Souza Leal da Penha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Paiva Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcte: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Paiva Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Paiva Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Rcdo: Rose Cristina Francisco [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Rcte: Ciro Ferreira Neves Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ciro Ferreira Neves Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcdo: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cicero Cristiano dos Santos Ignacio [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cicero Cristiano dos Santos Ignacio [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Eilanne Cristina Oliveira Fernandes [Adv. Marcelle Tavares de Carvalho (OAB: RJ 143332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eilanne Cristina Oliveira Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Suely da Conceicao Berte [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Rcdo: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-016-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Lino da Silva [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-322-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriano Santana da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-020-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Dancor S.A. Industria Mecanica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Benedito [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dancor S.A. Industria Mecanica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-021-01-00-9 - RN\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Alberto de Souza Lemos [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alberto de Souza Lemos [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto de Souza Lemos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00486-1992-342-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO ROSA DE SOUZA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sueli da Cruz Lima [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-018-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO ALVES DE ALENCAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-281-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Ebgdo: Elizabeth dos Santos [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilio Augusto dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01102-1998-047-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALCY MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Jose Antonio Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Rcdo: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Marco Antonio Fernandes de Melo, Rcdo: Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Valeria Pinto da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Valeria Pinto da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01554-1998-262-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO NUNES DE ALMEIDA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-282-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Dalton Ribeiro Gomes [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-016-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Martins de Pontes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03414-1999-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: DILMA LEAL DE FARIAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01576-1998-021-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nAgdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Agdo: RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-024-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Thiago da Silva Barreto Nery [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Velox Recursos Humanos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Carlos Thiago da Silva Barreto Nery [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Inovacao Contact Center [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-501-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Isabel Costa [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda ME [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Isabel Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01688-2003-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-1999-541-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIA LANGONI DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: José Casemiro Nunes de Abreu [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Carlos Nicodemos (OAB: RJ 75208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Casemiro Nunes de Abreu \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-081-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Carlos Fernandes Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Carlos Fernandes Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: VALNEI PEREIRA THIAGO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: VALNEI PEREIRA THIAGO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Rcdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 869372"
                        ],
                        "869373": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Taiza Quintanilha de Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União de Lojas Leader\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02540-2006-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Roberto Carlos Custodio Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Rcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Carlos Custodio Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-044-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Raul de Moraes Netto [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Raul de Moraes Netto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01053-2001-065-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-491-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Fidelis dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Fidelis dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-226-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Márcia Maria Cesário Santana [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-055-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Arlindo Antonio de Araujo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Consorcio Passarelli Construbase Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adauto Luiz Martins [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Passarelli Construbase Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: Dina Batista da Silva de Castro [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dina Batista da Silva de Castro [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Rcdo: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Claro S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-005-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Oliveira Nunes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Oliveira Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00529-1991-032-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Evandro da Cruz Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Evandro da Cruz Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-226-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias Costa de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ingrid Cassiano da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Victor Fernandes Cabral [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRcdo: Opportrans Concessão Metroviária S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Opportrans Concessão Metroviária S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-007-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Juliana Amazone Pereira [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Finasa Promotora de Venda Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juliana Amazone Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Dalmindo Neves de Paiva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dionisio Correia Moraes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-049-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Claudia Maria Fialho Garcia [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-206-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Agdo: Neilson Medrado de Santana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-016-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Fernando Cezar Costa Mendonça Junior (OAB: RJ 150968 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Levi Sampaio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01484-1991-018-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURICIO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo da Silva Costa [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo da Silva Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-058-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alves de Campos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01226-1994-072-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Philippe Alvar de Biaudos de Casteja [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Mourao da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Philippe Alvar de Biaudos de Casteja\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-012-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernanda Alvarez Beserra [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernanda Alvarez Beserra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Rcdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)], Ebgdo: Ronaldo Alves Paulino [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nilza Fernandes Guimarães [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilza Fernandes Guimarães \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-062-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Rodrigues Pereira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Rodrigues Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Santana Lopes [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Renner S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-201-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Neliton Afonso da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rcte: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neliton Afonso da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rcdo: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Costa e Sousa da Rocha [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRcdo: CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Costa e Sousa da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosana Jovino da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosana Jovino da Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Batista Gomes [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Escola Tecnica Profissionalizante Chernicharo [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)], Rcdo: ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)], Rcdo: ESCOLA TECNICA OESTE CHERNICHARO LTDA [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Batista Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Edilberto Caldas Junior [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Edilberto Caldas Junior [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-039-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: Maria Cristina Gomes Lisboa [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Charme Carioca Cabeleleiros Ltda., Agdo: Hair 100 Cabeleireiro Ltda. ME, Agdo: Elza Barros Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Cristina Gomes Lisboa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-026-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rcdo: Jorge Luiz de Franca Mendes da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Nazário da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Daniel da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Daniel da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-075-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Antônio Carlos dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Rita de Cassia de Oliveira Pinto [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-008-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Lucia dos Reis Baldez [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRcdo: Organização Infantil Serqueira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Organização Infantil Serqueira Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00622-2002-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JULY CLAUSSEN ESTEVES GANDARILLAS [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-044-01-01-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: VJA Placas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidcrei Rodrigo do Nascimento [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VJA Placas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-061-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Ebgte: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Ebgdo: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02154-2001-039-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: ITAMAR DA SILVA MAIA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 869373"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 01374-2002-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE GUEDES MARCIANO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)], Agdo: EMPRESA LAVANDERIA CONSERVACAO NEW YORK LTDA [Adv. Katia Leite de Oliveira (OAB: RJ 50181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMPRESA LAVANDERIA CONSERVACAO NEW YORK LTDA, JORGE GUEDES MARCIANO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-001-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Guimaraes Gaglianone [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Guimaraes Gaglianone, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gabriel do Nascimento Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gabriel do Nascimento Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luzimar de Almeida Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Luzimar de Almeida Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Vilaca Trindade [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00154-2002-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA, Agdo: PATRICIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PATRICIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria das Dores Carvalho da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Maria das Dores Carvalho da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-072-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Marques [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02227-1996-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Drummond [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Agdo: Maria Amélia Nascimento Martins [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Agdo: GEYSA PENHA SANCHES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Agdo: Francisco Ignácio de Azevedo Rodrigues [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Estado do Rio de Janeiro, GEYSA PENHA SANCHES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02119-2007-225-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Liliane Cortes Maniero [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Município de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Geneci Antonio Silva Pedro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Geneci Antonio Silva Pedro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Fatima Thomaz Paixao da Fonseca [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Fatima Thomaz Paixao da Fonseca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00934-1999-072-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: GILBERTO DE SANTA ANA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Agdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, GILBERTO DE SANTA ANA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00134-1994-067-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Lenzi Oliveira [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: UBIRATAN DIAS DANTAS [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Paulo Roberto de Araujo [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Sylla Ramos de Andrade [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Paula Maria Almeida Cruz Representada por Rosane Almeida Leal [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Deoclecio Correa [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Jorge Guimaraes Perdizio [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Fernando Jose Barbosa de Almeida [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Mario Luiz da Serra Nogueira [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Ademir Ferreira de Jesus [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Jose Luiz Campos Branco [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Sergio Luiz Passos de Almeida [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Antoniel Evangelista Santana Filho [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)], Agdo: Anibal Santos Neto [Adv. Leda Maria da Silva Nogueira (OAB: RJ 44838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, UBIRATAN DIAS DANTAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-067-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Agte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)]\r\n\r\nAgdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Euflaim Machado Junior [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Agdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Euflaim Machado Junior, S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial, VRG Linhas Aereas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Olavo Ferreira da Costa [Adv. Marcelo da Silva (OAB: CE 17053 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Olavo Ferreira da Costa, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-025-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Olavo Ferreira da Costa [Adv. Marcelo da Silva (OAB: CE 17053 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Olavo Ferreira da Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-048-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Eduardo Paulo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Eduardo Paulo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-471-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nAgdo: Cristiane Silva Martins [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Agdo: Spana Serviços Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiane Silva Martins, Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-056-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Augusto Moraes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nAgdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01869-2004-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: ALDINA ALVES TAVARES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ALDINA ALVES TAVARES, RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-019-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Intelig [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Agdo: Josane da Silva Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Intelig, Josane da Silva Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Guimaraes Gaglianone [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 869374"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00793-1989-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CARLA MARIA VIEIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: CARMEM SILVA VIDAL [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARIA FASSINI LIMA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: LOURDES MARIA PINTO VAZ [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: RUTH HOLANDA FRAGOSO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARIA LUCIA FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: ADELIA MARIA FRANCA FURTADO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: VALERIA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARIA LUIZA MACEDO MENDES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARCIA REGINA G. G. ESCOBAR [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: KARLA DRUMOND M. DA CUNHA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: LYGIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: FLAVIA PRIMO DE MENDONCA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: ELZA MARIA M. DE FREITAS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARIA CRISTINA F. DE MOURA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: LIA DE MAGALHAES BOLATO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: ELAINE BRAGA FURTADO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: IVETE CARVALHO LAUREANO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: CIRENE COUTINHO R. MURAD [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IVETE CARVALHO LAUREANO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00802-2000-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: JOSE SEBASTIAO PECANHA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, JOSE SEBASTIAO PECANHA, União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasfels S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Agdo: Alexandre Nunes Barreto [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Agdo: Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Nunes Barreto, Brasfels S/A, Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-481-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasfels S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Agte: Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Nunes Barreto [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Nunes Barreto, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00236-1995-018-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Estadual do Ambiente - INEA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARCOS KURTENBACK BARRETO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS KURTENBACK BARRETO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Joao Batista Madeira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Joao Batista Madeira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubem de Farias Neves Junior [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rubem de Farias Neves Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00707-2004-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC [Adv. Rafael Rolim de Minto (OAB: RJ 114171 - D)]\r\n\r\nAgdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: RUBEM FREIRE DE MENDONCA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, RUBEM FREIRE DE MENDONCA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-201-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alfredo Carlos Thome da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alfredo Carlos Thome da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-074-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nAgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Laura Kiyoko Ide [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Laura Kiyoko Ide, Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agte: Gol Linhas Aereas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nAgdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Agdo: Francisco Antonio Polito Chinelli [Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca (OAB: RJ 63918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Antonio Polito Chinelli, S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-004-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rubem de Farias Neves Junior [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jailton Carvalho dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jailton Carvalho dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-049-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jailton Carvalho dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jailton Carvalho dos Santos, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Thereza Affonso [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Luiza Palermo Degrazia [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Antonio Nunes de Barros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Marly Ferreira de Mattos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Thereza Affonso\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-207-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sheila Marques Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-244-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jose Paulo da Silva Barcelos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Agdo: Auto Onibus Brasilia Ltda [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Auto Onibus Brasilia Ltda, Jose Paulo da Silva Barcelos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-2000-014-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO DE BRITO PAULON SILVA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ruth Oliveira Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ruth Oliveira Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02322-2005-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Admilson Jose Ferreira [Adv. Marcio Luiz Donnici (OAB: RJ 23300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Admilson Jose Ferreira, CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 869375"
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Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-045-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Ribeiro de Almeida [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Solange Rodrigues Cardoso [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Ivanildo Cordeiro [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Paulo Roberto Pereira [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Emirena Goncalves Barcelos [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Emmanuel Gomes Benedicto [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Rosa Maria Ferreira Mesquita [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Rosana Caruso de Almeida [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Edna Vasconcellos Bartha [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Altair dos Santos Lima [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Manoel Ribeiro de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00078-2005-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Deuclenir Klen de Melo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Agdo: Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Deuclenir Klen de Melo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-045-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Ribeiro de Almeida [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Solange Rodrigues Cardoso [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Ivanildo Cordeiro [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Paulo Roberto Pereira [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Emirena Goncalves Barcelos [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Emmanuel Gomes Benedicto [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Rosa Maria Ferreira Mesquita [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Rosana Caruso de Almeida [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Edna Vasconcellos Bartha [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)], Agdo: Altair dos Santos Lima [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel Ribeiro de Almeida, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aibel Oleo e gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Maciel de Azevedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Maciel de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Damião Gomes Freire [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Damião Gomes Freire\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agdo: ANTONIO LUIZ BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO LUIZ BARBOSA, CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-342-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO LUIZ BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Agdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO LUIZ BARBOSA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-043-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Wagner da Silva Monteiro [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Wagner da Silva Monteiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01111-2000-044-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: SERPROS -FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, SERPROS -FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01111-2000-044-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPROS -FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Agdo: ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO, SERPROS -FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Ines de Souza Castanheira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-048-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tamara da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tamara da Silva, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Agdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Alfredo Carlos Ferreira Tavares [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alfredo Carlos Ferreira Tavares, S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( em recuperacao judicial), VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Constant Amorim Neto [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Norma da Cruz [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Jose Maria de Oliveira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Jose Ferreira Borges [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Orlando Miraglia Steiner [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Marlu Maria Hoeveler [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Juarez Dias de Vasconcelos, Agdo: Jose Pereira da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Solange Santana Borba [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Mauricir Guimaraes dos Santos [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: fundação petrobras de seguridade social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo fundação petrobras de seguridade social - PETROS, Jose Ferreira Borges\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-041-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nAgdo: Norma da Cruz [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Jose Maria de Oliveira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Jose Ferreira Borges [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Orlando Miraglia Steiner [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Marlu Maria Hoeveler [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Juarez Dias de Vasconcelos, Agdo: Jose Pereira da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Mauricir Guimaraes dos Santos [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Solange Santana Borba [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Solange Santana Borba\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 869376"
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                        "869639": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08/12/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-079-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Moura Raposo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Moura Raposo, Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-062-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto de Lisboa Rodrigues [Adv. Josias Alves de Arruda (OAB: RJ 101564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Rcte Paulo Roberto de Lisboa Rodrigues\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 13:05 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00120-2005-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jailton da Silva Nobre [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jailton da Silva Nobre, Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-012-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliseu Ferreira da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliseu Ferreira da Silva, Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 13:15 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-059-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Bianca dos Passos Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Bianca dos Passos Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bianca dos Passos Mendes, Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tania Mara Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgte Tania Mara Ferreira\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jailton de Jesus Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jailton de Jesus Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02085-2004-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JULIO CESAR FRAGA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte JULIO CESAR FRAGA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01840-1998-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorgina Baptista Rezende [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorgina Baptista Rezende, Rcdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-063-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nivaldo Luz Marinho [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio Morada do Campo Verde, Agte Nivaldo Luz Marinho\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Ebgte JOSE SEVERINO DE ANDRADE\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01064-2002-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ESFECO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA SILVIA PUCU DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ESFECO ADMINISTRACAO LTDA, Rcte MARIA SILVIA PUCU DE FREITAS\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-025-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Dilton Americo dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Dilton Americo dos Santos, Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02183-2002-204-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Rcte: LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRcdo: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Rcdo: LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES, Rcdo NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 03513-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA LEITE LIMA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIA DA GRACA LEITE LIMA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01952-2003-068-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ EUGENIO LACERDA DE BARROS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Agte LUIZ EUGENIO LACERDA DE BARROS\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-511-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Ebgte: Ademir Lourenco do Couto Raposo [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Ebgdo: Ademir Lourenco do Couto Raposo [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ademir Lourenco do Couto Raposo, Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01017-2000-023-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agte: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Agdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agte SERGIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Newton de Castro Souza [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jose Newton de Castro Souza\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01847-1997-043-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: ELIETE MARTINS ANTUNES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Agdo Banco Itau S/A, Agte ELIETE MARTINS ANTUNES\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-055-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: KATIA DA SILVA SOARES [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte KATIA DA SILVA SOARES, Ebgdo VIVO SA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-064-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maxwell Garcia de Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)], Agdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -CET RIO, Agdo Maxwell Garcia de Oliveira, Agdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00806-2003-281-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: KARLA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Santander (Brasil) S.A., Ebgdo KARLA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 16:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Paulo Roberto Amaral Bicchieri [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Amaral Bicchieri [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rcte Paulo Roberto Amaral Bicchieri\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08.12.2009, às 16:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 869639"
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                        "869377": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Excelsior Copacabana Hotel Ltda., Hotel Florida Ltda.\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Clark Gable, Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda., Josemax dos Santos Rocha, Hotel Florida Ltda., Excelsior Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Excelsior Copacabana Hotel Ltda.. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Hotel Florida Ltda.. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Lidia de Medeiros Pinto\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-471-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Spana Servicos Ltda, Selma Moreira da costa Pereira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Luiz dos Santos, Agnaldo de Paula Sepulveda, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Agnaldo de Paula Sepulveda, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Maria de Fatima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, EVANDRO UBIRAJARA CARNEIRO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-302-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAgdo: Laércio Eduardo da Silva, Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-058-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Valcira Rosa Faria dos Santos, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nAgdo: Julia Paiva Anjos, Uniao Federal (Assistente), Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Armando Neto Mendes\r\n\r\nAgdo: Coplase Engenharia Ltda., Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coplase Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Sergio Rocha Barbosa\r\n\r\nAgdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda., Laboratório Enila Indústria Com. Produtos Quimicos Farmacêuticos S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Laboratório Enila Indústria Com. Produtos Quimicos Farmacêuticos S.A. (Massa Falida de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabiano Rodrigues de Souza\r\n\r\nAgdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda,N/P socio Miguel Angel Nule Amim, Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda,N/P socio Miguel Angel Nule Amim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Jose Nogueira Silva Filho, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-036-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nAgdo: JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-343-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valmir Moreira da Silva\r\n\r\nAgdo: Municipio de Volta Redonda, Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-039-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Geraldo Eugenio da Silva, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-052-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Alexandre Profeta de Oliveira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nAgdo: Mitra Seguranca Privada Ltda., Vitor Jaime Mesquita do Barreiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Mitra Seguranca Privada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nAgdo: Maria do Socorro Silva, Petrel Marine Conservadora Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Petrel Marine Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Marileda Nunes de Carvalho, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-027-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Central do Brasil - BACEN\r\n\r\nAgdo: Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda., Rosemere Santos Chaves\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02892-2006-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Marcia Rosario dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal - Ministerio da Marinha\r\n\r\nAgdo: Neuza Aparecida Baptista, WC Cunha Confeccoes Roupas e Conservadora ME\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m WC Cunha Confeccoes Roupas e Conservadora ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-049-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Janaina Silva Souza, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2001-017-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nAgdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Sandra Amandia da Silva Rodrigues\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869377"
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                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "868971": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03702-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)]; Réu: PAULO BEZERRA DE MENEZES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nTomar o réu ciência do deferimento da devolução de prazo requerida. (Despacho de fl. 379)\r\n\r\nProcesso: 02654-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Leny Lucia Lima Dantas [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 – D)]; Réu: Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Lucia Lima Dantas, Réu Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 02267-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Tania Pellegrino Ferreira de Lima [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 – D)]; Réu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR, Aut Tania Pellegrino Ferreira de Lima\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 03516-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias; TI: Amélia Oliveira de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca da notificação devolvida de fl. 115. (Despacho de fl. 115-verso)\r\n\r\nProcesso: 02062-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Aloysio Simmer \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTrazer o impetrante nova cópia da inicial do mandado de segurança. (Despacho de fl. 427)\r\n\r\nProcesso: 00738-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Marta de Betania Machado [Adv. Marta de Betania Machado (OAB: RJ 142673 – D)]; Réu: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco, Aut Marta de Betania Machado\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 542-verso)\r\n\r\nId: 868971"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "869656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 04473-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: A & Fils Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Sumaya Cavalcanti\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada A & Fils Tecnologia da Informacao Ltda.,\r\n\r\nque se encontra em lugar incerto e não sabido para: \"1-Tomar ciencia do bloqueio realizado na conta corrente de titularidade da Impetrante, junto ao Bacen-Jud até o montante das custas, conforme Carta de Ordem 007/2009, apensada aos autos supramencionados.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume, na sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 869656"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "867816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02192-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : CASA DE SAUDE N S DA CONCEICAO LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), - Agravado : MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçú - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Exmo. Sr. Desembargador 1o votante Jose Antonio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 02182-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança. Custas pelo Impetrante no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor concedido à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867816"
                            ],
                            "867927": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sonia Faria [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nAgvdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Sonia Faria\r\n\r\n... por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867927"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "869653": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04938-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Devoyra Chuwer [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devoyra Chuwer\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 118/9: Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 325,80, pela Autora, calculadas sobre R$ 16.290,22, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho. \r\n\r\nId: 869653"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "867933": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Terminativas\r\n\r\nProcesso: 04908-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Centrais Elétricas Brasileira S.A. - Eletrobrás [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]Ipdo: MM. Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Teresa Maria Walker. Destinatário(s): Ipte Centrais Elétricas Brasileira S.A. - Eletrobrás.\r\n\r\nTer ciencia da decisão terminativa de fls. 39/40. \"...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 04898-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Ruiz [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Destinatário(s): Ipte Carlos Ruiz.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 34/35. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 40,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 04892-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato Empregados Postos Serv. Combustiveis Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]Ipdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de L. de conviniência do Município do RJ - SINDCOMB Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de COmbustíveis e Derivados de Petróleo do RJ - SINPOSPETRO Sindicato do Coméricio Varejista de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do RJ - SINDESTADO/RJ. Destinatário(s): Ipte Sindicato Empregados Postos Serv. Combustiveis Derivados Petroleo ERJ.Ter ciencia da decisão terminativa de fls.223/224. Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 40,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 04934-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Nilton Rodrigues Gonçalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]Ipdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Companhia Cervejaria Brhama - AMBEV .Destinatário(s): Ipte Nilton Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nTer ciencia da decisão terminativa de fls. 232/233. \"....Isto posto, pronuncio a decadência do artigo 23, da Lei nº 12.016/09, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00\".\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 04923-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]Réu: Rafael Cosme Augusto.Destinatário(s): Aut Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 55. A Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:1 - regularize a representação, sob as penas do art. 13, do CPC, já que a procuração de fl. 13 é específica para a ação trabalhista; 2 - atribua o correto valor da causa, em consonância com o art. 2º, II, da IN nº 31, do C. TST; 3 - efetue o depósito de que trata o artigo 836 da CLT, observando o correto valor da causa; 4 - autentique os documentos que acompanham a inicial; 5 - comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretária da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 6 - cumpra a norma do artigo 488, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 04108-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]Réu: Jose Lucio da Silva Junior [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]Destinatário(s): Aut Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 55 Defiro a devolução do prazo por mais quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867933"
                            ],
                            "867957": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Nilda de Andrade Borges ( Nilda de Andrade Borges RJ120094D ), - Agravado : MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ. - \"...por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, dar provimento para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento do Mandado de Segurança, nos termos do voto do Exmo Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (1º votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867957"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "869621": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04902-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçú\r\n\r\nTI: Andrea Martins Bezerra \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas646/647 que indeferiu a liminar sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 04970-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos Leoni [Adv. Luiz Antonio Alves Correa (OAB: RJ 28505 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Augusto Crespo Trindade \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos Leoni\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 250/251 que indeferiu a liminar sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 04971-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Virgínia Leoni [Adv. Luiz Antonio Alves Correa (OAB: RJ 28505 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Augusto Crespo Trindade \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Virgínia Leoni\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 251/252 que indeferiu a liminar sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 04906-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Erwin Murilo Soares [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende\r\n\r\nTI: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Erwin Murilo Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 44/45.\r\n\r\n\"seja pela ausência de documento importante para a análise do mandamus, nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 267, inciso I, do CPC, denego o mandado de segurança e indefiro liminarmente a petição inicial. Custas pelo impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa.\" \r\n\r\nId: 869621"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "868056": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05942-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tech Consulting Participações S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tech Consulting Participações S.A.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os embargos declaratórios interpostos pela litisconsorte passivo necessária, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868056"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "869484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05931-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A., Aut JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA, Réu MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.565..\"apresentar razões finais, no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se pelo autor.\"\r\n\r\nProcesso: 03179-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: TIM Celular S/A [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Danieli Gomes Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TIM Celular S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.298...\"manifestar nestes autos a respeito da existência de interesse no prosseguimento do mandamus.\"\r\n\r\nProcesso: 03832-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: DILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut DILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.249....\"digam as partes se pretendem produzir outras provas, no prazo de dez dias.\".\r\n\r\nProcesso: 03995-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviario S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSIAS DA CONCEICAO DIAS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Réu: LIODORO CORREIA NETO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Réu: COMPANHIA DE ENG DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ENG DE TRANSPORTE E LOGISTICA, Réu JOSIAS DA CONCEICAO DIAS, Réu LIODORO CORREIA NETO, Aut Supervia Concessionária de Transporte Ferroviario S.A, Réu TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.332..\"digam as partes se pretendem produzir outras provas, no prazo de dez dias.\".\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 869484"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "868738": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-065-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Luiz Eduardo da Frota Braga ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na liquidação, seja considerado o horário de saída do autor às 19h15min, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fernando Alexandrino Pereira Magalhães ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Recorrido : Fernando Alexandrino Pereira Magalhães ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Daniele de Souza Malafaia da Silva ( Antonio Vanderilo de Lima RJ79888D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ser excluída a condenação relativa à comprovação da atualização do CNIS, sob pena de pagamento de multa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido compareceu Dr. Antonio Vanderilo Lima (OAB 79888).\r\n\r\nProcesso: 01721-2008-206-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Leandro Vieira Brito ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as rés, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das diferenças de verbas resilitórias; de horas extraordinárias e decorrentes reflexos sobre o RSR, o FGTS, a indenização compensatória de 40%, o aviso prévio, o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais; da indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 e de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 50,00, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01695-2003-071-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : PANIFICACAO E CONFEITARIA PANORAMA LTDA ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam refeitos os cálculos de fls. 21, de modo a ser excluído o valor do aviso prévio das verbas de incidência previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-321-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Eduardo de Souza Caputo ( Jose da Motta Caputo RJ89054D ), - Agravado : SILVINA HELENA MONFREDO LIMA ( Eliana Lopes dos Santos RJ49399D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01027-1999-224-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : BENEDITO LUIZ BORGES ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : PROVIME S/A NUTRICAO ANIMAL ( Oderci Jose Bega PR14813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-226-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Fabio Soares Domingos da Silva ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Agravado : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-223-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Gilberto do Carmo Ragazzi ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Agravado : Vig na 10 Limpeza e Vigilancia Ltda., Cor e Sabor Distribuidor de Alimentos Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Wanderley de Castro ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01119-1995-023-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : CASARANO EDIFICACOES LTDA., GILBERTO LEAL DE PAULA ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - Agravado : CASARANO EDIFICACOES LTDA., GILBERTO LEAL DE PAULA ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal Ltda. ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : LANIER COM. E TRANSPORTES LTDA-CERVEJARIA ITAIPAVA ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), Jorge Antonio Rebeque Nogueira ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-063-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Pulmann Transportes e Turismo Ltda. ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), Fernando Antonio Moreira ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : Fernando Antonio Moreira ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), Pulmann Transportes e Turismo Ltda. ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jailson Alves dos Reis ( Romulo Licio da Silva RJ128865D ), Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Recorrido : Jailson Alves dos Reis ( Romulo Licio da Silva RJ128865D ), Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamada para excluir da condenação as diferenças que seriam advindas dos reflexos do adicional de 50% sobre as férias e respectivo adicional de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%, e ao do reclamante para condenar a reclamada, em razão da supressão do intervalo intrajornada, ao pagamento de uma hora extra acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Agravado : Valdemir Santos Fiaz ( Vanessa de Novaes Parrilha RJ103560D ), Ilson Retameiro Salvate - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Eloy Cesar da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Jardim ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sul América Seguro Saúde S.A. ( Debora Resende de Lamare Biolchini RJ100347D ), ANA PAULA BARBOSA SENOS ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - Recorrido : ANA PAULA BARBOSA SENOS ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), Sul América Seguro Saúde S.A. ( Debora Resende de Lamare Biolchini RJ100347D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento ao da reclamada para excluir a condenação referente às diferenças salariais postuladas na alínea ¿a¿ de fls. 04, e, por consequência, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor da causa, consoante a norma inserta no inciso II do art. 789 da CLT, pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01942-2008-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Mara Claudia Scofano Malzac ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Pricila Apicelo Lima RJ148259D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868738"
                            ],
                            "867671": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00123-2009-068-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcdo: RG e M Subempretiera de Obras Ltda. [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RG e M Subempretiera de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73: \"Intime-se a primeira reclamada a, querendo, contrarrazoar o recurso interposto pela segunda reclamada, voltando-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02315-1999-058-01-00-7 - AgR\r\n\r\nAgvte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MARCELO DO NASCIMENTO ABRANTES [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte MARCELO DO NASCIMENTO ABRANTES, Agvdo PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88: \"1) Junte-se a petição de recurso ordinário protocolizada em 15.10.2009. 2) O artigo 895, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. O caso sob exame não é da competência originária do Tribunal, razão pela qual é inadmissível a interposição de recurso ordinário em face da decisão prolatada pela Turma em sede de agravo regimental que atacou decisão monocrática do Relator. Publique-se. Após, dê-se prosseguimento ao feito. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 01107-1998-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: HARLEY PAMPLONA DUTRA [Adv. Isabelli Maria Gravata Maron (OAB: RJ 80318 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rcte HARLEY PAMPLONA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01107-1998-048-01-00-2, proveniente da MM. 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 86. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inexistência de peça essencial à apreciação do recurso interposto pelo trabalhador (cópia das razões de recurso ordinário), bem como a sua inércia, notadamente, pelo comando de fls. 88 e certidão de fls. 95, extingo o procedimento de restauração dos presentes autos com relação ao recurso do empregado, com base no artigo 267, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito no que diz respeito ao recurso ordinário interposto pela empresa, JULGO restaurados os autos no particular. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2009. DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nId: 867671"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01149-1991-242-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILVIA REGINA BARCELLOS DA COSTA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S.A. - [ Adv. Karina Graça de Vasconcellos – OAB/RJ 92896]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 490: \" J. Intime-se o petente a prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, já que ajuizada a presente ação em face do Banco Bandeirantes S.A., sem que, até o presente momento, tenha sido requerida qualquer alteração do pólo passivo. Em 05/11/2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 867672"
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                            "869582": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01336-2008-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Antônio Marcos Soares Cardoso [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Antônio Marcos Soares Cardoso [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 395. \r\n\r\nId: 869582"
                            ],
                            "867673": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00540-1999-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO ALCANTARA DE ABREU\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 166: \"Ante a certidão negativa de fls. 165, cite-se a recorrente, por edital, para, querendo, contestar o pedido de restauração, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.065 do Código de Processo Civil), juntando, no mesmo prazo, as cópias de documentos relativos ao processo em restauração que tenha em seu poder, valendo o silêncio como desistência do recurso apresentado. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867673"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "869688": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00022-2003-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : VASCO CORREIA DE MELO ( Marcelo Luiz Perisse RJ93030D ), PSE ENGENHARIA LTDA (CPI) ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA(Edital).\"... por unanimidade, acolher a arguição de inépcia da inicial para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c art. 295, I e parágrafo único, II, do CPC, , nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente compareceu Dr. Henrique Casimiro Farias (OAB 114408).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 869688"
                            ],
                            "869670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-049-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Antonio da Silva Barcelos , Editora JB S.A.\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio da Silva Barcelos , Editora JB S.A., Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. \r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \"1-Tomar ciencia do r.acórdão de fls.104/106 cuja cópia segue anexa.2- Tomar ciencia das petições de embargos de declaração de fls.108 de Marcos Antonio da Silva Barcelos e de fls.109/110 de Editora JB S/A.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume, na sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nProcesso: 00022-2003-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nRcdo: VASCO CORREIA DE MELO, PSE ENGENHARIA LTDA, ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nO Desembargador José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r.acórdão de fls.207/208.\"...por unanimidade, acolher a arguição de inépcia da inicial para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c/ art.295, I e parágrafo único, II, do CPC.\" . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume, na sede da secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 869670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "869082": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02464-2005-201-01-00-0 - ED - \r\n\r\nEbgdo: Josenil Coradello [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros - Destinatário(s): Ebgte Josenil Coradello : Apresentar manifestação aos embargos de declaração da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-1996-027-01-00-6 - RO - Rcte: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Almir Fernandes Alonso (OAB: RJ 27505 - D)] - Rcdo: SIDNEY GOMES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)] - Destinatário(s): Rcdo KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, Rcte SIDNEY GOMES: Ciência da decisão de fls. 92/93: \"...PELO EXPOSTO, homologo a desistência da apreciação do recurso ordinário interposto por KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\". \r\n\r\nProcesso: 01717-1999-206-01-00-1 - ACP - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - Réu: SIND DOS EMPREG COM D CAXIAS S J MERITI MAGE [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)] - Destinatário(s): Réu SIND DOS EMPREG COM D CAXIAS S J MERITI MAGE: Ciência do inteiro teor do despacho de fls. 114: \"Vistos, etc. Com efeito, do cotejo dos autos submetidos a esta Relatora para apreciação do apelo recursal com acórdão juntado às fls. 93/98, claramente se confirma a inadequação de partes e matéria afeta ao recurso. Tendo, contudo, sido constatado que a transcrição da certidão de julgamento colhida em sessão guardou fidelidade integral ao dispositivo correspondente ao julgamento, o mesmo ocorrendo com a publicação na Imprensa Oficial (fl. 99), entendo despicienda a reabertura de prazo recursal com nulificação da marcha processual pelo erro material, que ora se corrige, nos termos do art. 833 da CLC e 463, II do CPC. Desentranhe-se a peça equivocadamente adunada aos autos, com juntada do acórdão correto.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 novembro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 869082"
                            ],
                            "869087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02464-2005-201-01-00-0 - ED - Ebgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - Ebgdo: Josenil Coradello e Outros - O Desembargador do TRT Mery Bucker Caminha do(a) Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (fls. 104/105), no prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 869087"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "868627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viação Galo Branco Ltda. (Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D). “...Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: Rgis Serviços de Estoques Ltda. (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D), Jonas Soares da Silva (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D), - Recorridos: Rgis Serviços de Estoques Ltda. (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D), Jonas Soares da Silva (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao da reclamada para fixar o marco prescricional em 14.02.2003 e dar provimento ao do reclamante para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento), consideradas as excedentes à 44ª hora semanal, observados: a) o marco prescricional fixado em 14.02.2003; b) o horário declinado na inicial de segunda-feira a sábado, das 16h00 às 05h00, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada; c) a variação salarial paga por meio da cooperativa. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Louise da Silva Pimentel ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), - Recorrido: Iepa Instituto de Educação Profissional de Alcantara Ltda. (Merizie Jacqueline Bentzen de Matos RJ105703D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento, para declarar a existência de relação de emprego a partir de 28.11.2005, condenando a reclamada a retificar a data de admissão e a pagar décimo terceiro salário proporcional de 2005 (1/12) e de 2006 (3/12), férias simples e proporcionais 2005/2006 (4/12), acrescidas de 1/3, FGTS e repercussão na multa de 40%, de todo o período não registrado, indenização correspondente ao FGTS e ao seguro desemprego. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) e custas de R$ 30,00 (trinta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-024-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Nelson Halim Kamel (Nelson Pereira Kamel RJ109301D) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), Real Grandeza - Fundação de Previdencia e Assistencia Social (Carlos Costa da Silveira RJ57415D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar -lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Terezinha Rodrigues da Silva (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), Belfam Industria Cosmetica Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Belfam Industria Cosmetica Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Terezinha Rodrigues da Silva (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento da indenização para despesas com tratamento médico e negar provimento ao recurso adesivo da autora. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e custas de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-001-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Iran Alcantara do Nascimento (Pedro Jose Neves RJ86080D) - Embargado: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal (Claudio Luiz Lobo RJ73762D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por IRAN ALCÂNTARA DO NASCIMENTO.”\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rodrigo da Silva Baldan (Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D) - Recorrido: AML Dama de Ferro Multi Design Café Ltda. (Ana Paula Lessa de Lima RJ144156D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego entre as partes, no período de 04.02.2005 a 30.11.2007, na função de barman, com remuneração mensal de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), condenando a reclamada a proceder a anotação na CTPS do autor e ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio, férias integrais em dobro 2005/2006, férias integrais simples 2006/2007 e proporcionais 2007/2008 (11/12, pela projeção do aviso prévio), todas com 1/3; natalinas proporcionais 2005 (11/12), integrais 2006 e 2007 (pela projeção do aviso prévio), multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS, indenização correspondente aos depósitos de FGTS e do seguro desemprego. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Diante da condenação, arbitrar o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, , nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente compareceu Dr. Ricardo César Pereira (OAB 62321) e pela recorrida falou Dra. Ana Paula Lessa de Lima (OAB 144156).”\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luiz Antonio Severino (Cintia Possas Machado RJ120066D), Light Serviços de Eletricidade S.A. (Frederico Chalhoub e Silva RJ96056D) - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. (Frederico Chalhoub e Silva RJ96056D), Luiz Antonio Severino (Cintia Possas Machado RJ120066D), Qualita s Tecnologia e Serviços Ltda.. “...Por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos, negar provimento ao recurso da LIGHT e dar provimento ao recurso do reclamante, para condenar as reclamadas a pagar-lhe diferenças salariais, na forma da fundamentação. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sepetiba Tecon S.A. (João Pedro Eyler Povoa RJ88922D), Fabrício Guilherme da Silva (Antonio Carlos Borges RJ74376D) - Recorrido : Fabrício Guilherme da Silva (Antonio Carlos Borges RJ74376D), Sepetiba Tecon S.A. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus de sucumbência, devendo o reclamante ressarcir a reclamada dos valores por ela recolhidos a título de custas. Pelo recorrente compareceu Dr. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB 125452).”\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Valeria da Conceição Lage (Eugenio Correa dos Santos RJ51996D) - Recorrido: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Guilmar Borges de Rezende RJ22259D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar o reclamado ao pagamento do décimo terceiro salário de 2007, considerar a importância de R$ 1.996,24 (um mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos). Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST. Diante da condenação, arbitrar o seu valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pelo réu, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente compareceu Dr. Hildo Pereira Pinto (OAB 70409) .”\r\n\r\nProcesso: 02010-2003-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: EDIGAR PEREIRA DA SILVA FILHO (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - Embargado: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Edigar Pereira da Silva Filho, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rafael Machado Princisval (Ronald Silva de Almeida RJ98031D), - Recorrido: Tecnodata Serviços (Benedicto Celso Benicio SP20047D) Atlas Schindler (Jose Scalfone Neto RJ73153D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para declarar o vínculo empregatício do reclamante com a primeira reclamada ATLAS SCHINDLER, no período de 12.02.2008 a 20.09.2008, para exercer a função de motorista, com remuneração de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), condenando-a ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; aviso prévio indenizado; férias proporcionais 2008/2009 (8/12, pela projeção do aviso prévio), todas com 1/3; natalinas 2008 (09/12, pela projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS; indenização correspondente ao FGTS e ao seguro desemprego. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91.Diante da condenação, arbitrar o seu valor para R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-204-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Nova America S.A. (Francisco Tadeu Bastos Manhães RJ17540D) - Embargado: Adair Almeida Souza (Espolio de) n/p Ana Paula de Azevedo Souza e Jacson de Azevedo Souza (Adolpho Gomez Teijeira RJ11221D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por NOVA AMÉRICA S.A.”\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cafe e Bar Tres Nações Ltda. (Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Regina Celia Almeida RJ54114D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus de sucumbência, devendo o sindicato-autor ressarcir o réu pelo pagamento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ariadne Paraguassú Caldas Carmo (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Katia Leidens Tajra RJ98461D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de complementação de aposentadoria, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para decidir como entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Wellington Rodrigues Papa (Sidney Barbosa de Lima RJ97460D) - Recorrido: Limppano S.A. (João Pedro Eyler Povoa RJ88922D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, reconhecida a dispensa sem justa causa, acolher em parte os pedidos, condenando a reclamada a satisfazer ao reclamante aviso prévio; 13º salário proporcional (8/12); férias proporcionais (10/12) já integrado o aviso prévio ao tempo de serviço; TRCT no código 01 - responsabilizada a reclamada pela integralidade dos depósitos, inclusive da indenização de 40% sob pena de execução; FGTS + 40% sobre aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais; multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT; guias de seguro desemprego, na forma da fundamentação. Custas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor arbitrado. Pelo recorrida falou Dr. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB 125452).”\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Tania Maria Alves de Melo (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), Losango Promoções de Vendas Ltda. e Outro (Fabio Roberto Lotti RJ147449D) - Recorrido: Losango Promoções de Vendas Ltda. e Outro ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Tania Maria Alves de Melo ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar a gratuidade de justiça deferida à autora, determinar que seja observado o entendimento consagrado pela Súmula nº 368 do C. TST no que diz respeito à dedução fiscal e para excluir da condenação a indenização por danos materiais referentes ao imposto de renda. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelas reclamadas falou Dra. Ana Paula Morrissy B. Mendes de Araújo (OAB 143188) e pelo reclamante compareceu Dr. Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 145017).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 868627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "869225": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05714-2003-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE FERREIRA PIRES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte JOSE FERREIRA PIRES\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso, por deserto.\r\n\r\nId: 869225"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "869413": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00054-2002-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : WASHINGTON FRANCISCO SILVA ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ96370D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Embargado : Clemilde Francisco de Barros ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Anderson Peçanha de Siqueira ( Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Anderson Peçanha de Siqueira ( Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-071-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Embargado : Jairo Portugal Santiago ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-482-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Josimar Carvalho Borges ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto do relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Marco Antonio Nunes Rodrigues ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Marco Antonio Nunes Rodrigues ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos opostos da ré e acolher os embargos do autor para esclarecer quanto à projeção de horas extras, sem efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-058-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : YORK REFRIGERACAO LTDA ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - Agravado : EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS ( Max Paul RJ88634D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por deserção e dele não conhecer à falta de cabimento, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Almir Lima de Carvalho ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para condenar a reclamada a pagar as horas extras e reflexos decorrentes da carga horária de 48 horas semanais, sendo 56 horas extras mensais e com o divisor de 200 horas, nos termos da fundamentação supra. Recolhimentos previdenciário e fiscais e correção monetária na forma da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada sobre o valor fixado na sentença a quo, revertendo-se a favor do reclamante o valor já pago por este.\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-039-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A ( Renata de Campos RJ108446D ), - Embargado : ANDRE LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa do artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01105-2001-065-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : ANTONIO BERNARDINO DO NASCIMENTO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante ao divisor de horas extras. Mantem-se os valores arbitrados à fl. 517 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-501-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Adnilza Anjos da Silva (Solange Campos RJ80278D) - Agravado: Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-029-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : ANE CRISTIANE DE PAULA PEREIRA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01440-2000-017-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Agravado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - retirar o processo de pauta para reexame pelo relator.\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-003-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D) - Agravado : Mendelson Beserra Melo ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ana Cristina de Jesus Campos ( Edmundo dos Santos Neto RJ136481D ), - Recorrido : Riera e Fontão Dinâmica do Corpo ( Carolina Tupinamba Faria RJ124045D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Determina-se a correção de erro material contido na r. sentença recorrida, quanto à data da prestação de serviços pela autora, de forma que, onde se lê, à fl. 43, “...no período de 20/08/2002 a 30/09/2005...\", leia-se de 01/04/2008 a 10/10/2008. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marcos Lima Curvello ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para condenar as reclamadas, sendo a Telemar Norte Leste S/A subsidiariamente, no pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e seus reflexos nas verbas contratuais, resilitórias e fundiárias, conforme pleiteado, observando-se a função de fiscal, nas horas extras e reflexos, nas diferenças do adicional de periculosidade com as integrações e reflexos perseguidos, na multa do art. 477 da CLT. Recolhimentos previdenciário e fiscais e correção monetária na forma da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência, custas pelas reclamadas sobre o valor fixado na sentença a quo, revertendo-se a favor do reclamante o valor já pago por este.\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), Alcyr Mesquita Cavalcanti ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), Alcyr Mesquita Cavalcanti ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos infringentes, por incabível na sistemática recursal trabalhista, e conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02109-2001-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - Recorrido : ANTONIO JOSE DA SILVA ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a verba honorária. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 02900-2003-341-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PAULO CESAR BARRETO ALVES ( Marlene de Assis Silva RJ66663D ), - Agravado : FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Waltair Magno Martinho RJ70994D ), - por unanimidade, de ofício, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas e deficiência do traslado.\r\n\r\nProcesso: 03939-2000-481-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : IVAN SILVEIRA RIBEIRO ( Maria das Gracas Braga e Silva RJ72409D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando a embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 869413"
                            ],
                            "869414": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-263-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Plus Life Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda.\r\n\r\nAgdo: Marinasia Rodrigues Pontes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Plus Life Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173/174:\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por irregularidade de representação e por falta de traslado. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869414"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01674-2002-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS BARBOSA ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e fixar que as horas extras são aquelas que ultrapassarem a jornada contratual, e as decorrentes da não concessão integral dos intervalos, apuradas nos controles juntados aos autos, e excluir da condenação os honorários para advogado, na forma da fundamentação, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Irb Brasil Resseguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Dea Lucia de Oliveira Mirilli ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para acolher a prescrição, resolvendo o mérito, julgando improcedente o pedido. Fica invertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01723-2008-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caenge S.A Construção Administração e Engenharia ( Rodrigo Badaró Almeida de Castro MG80051D ), - Recorrido : Moacir Machado Cezário ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo nacional, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Cristiano Torres de Abreu ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-421-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Roberto Pereira Barbosa ( Marcos da Silva Ribeiro RJ114633D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01508-2003-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : SERGIO LINS VERTIS ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), TV GLOBO LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : SERGIO LINS VERTIS ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), FUNDACAO ROBERTO MARINHO ( Daniela Serra Hudson Soares RJ90499D ), TV GLOBO LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - em conclusão de julgamento, tendo colhido o voto do Desembargador Aloysio Santos na sessão do dia 22/09/09, que improvia ambos os recursos, divergindo em parte do voto da relatora, que proferiu seu voto na sessão do dia 21/01/2009 e, agora colhido o voto remanescente da Desembargadora vinculada Aurora de Oliveira Coentro, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período de 18.02.02 a 30.07.02, a qual deverá anotar a CTPS do Recorrente, na função de repórter cinematográfico, observada a remuneração de R$ 3.014,00, condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS de todo o período reconhecido, de 5/12 de 13º salário proporcional de 2002 e 5/12 de férias 2002, horas extras e repercussões; para os fins do artigo 832, parágrafo 4º, da CLT, declarar a natureza indenizatória das férias proporcionais, dos depósitos do FGTS, bem como a repercussão de horas extras nos mencionados títulos, vencido o Desembargador Aloysio Santos quanto a este recurso e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da 2ª Reclamada, arbitrando à condenação o valor de R$ 30.000,00, invertido o ônus da sucumbência, e custas de R$ 600,00 pelas Reclamadas solidárias, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : RGIS Brasil Servicos de Estoque Ltda ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Jose Moreira Gomes ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 2ª ré (RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA). REJEITAR a prejudicial de prescrição total e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral equivalente à maior remuneração (R$ 726,00) por ano de serviço prestado, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-501-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ104497D ), - Recorrido : Sandro de Carvalho Batista ( Paulo Vianna Barbosa RJ107575D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Elcimar Rodabel Fernandes ( Roberto Augusto Lopes Goncale RJ88825D ), - Recorrido : Servico Social do Comercio ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Fecomercio ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, para determinar sua reintegração no emprego, asseguradas os salários e parcelas contratuais do período de afastamento, observadas as suspensões ocorridas (gozo de benefícios previdenciários), na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Maria Cristina Moura da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora e, no mérito, negar-lhe provimento e rejeitar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Mercadinho 6502 Ltda.(Supermercado Economico) ( Andre Antunes RJ77836D ), - Recorrido : Cristiano Medeiros Joaquim ( Jose Silvano Mattos Cardozo RJ138515D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário de réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restringir a condenação em horas extras àquelas prestadas nos domingos e feriados com adicional de 100%, observado o módulo semanal de 44 horas, com repercussão nas parcelas contratuais e resilitórias, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-343-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : G. S. Acciarito Atac de Produtos Alimentícios ME ( Leonardo Reis Pedersoli Martins RJ133640D ), - Embargado : Alan Donizete da Costa ( Milton de Oliveira Carvalho RJ68558D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, e condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor da causa, que corresponde ao da condenação, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Julio Cesar Augusto Reis Rocha ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Bruno Bianco RJ120622D ), - Recorrido : Julio Cesar Augusto Reis Rocha ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Bruno Bianco RJ120622D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. e, dar provimento parcial ao recurso do reclamante tão-somente para deferir a gratuidade de justica, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - Recorrido : Senhorinha Silva Ferreira ( Luiz Henrique Barbosa Goncalves RJ81686D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a justa causa reconhecida na sentença para rescisão indireta do contrato de trabalho, excluir da condenação o aviso prévio indenizado, 13º salário, férias e abono de 1/3, depósitos fundiários de todo o período e multa de 40% sobre o FGTS, o que conduz a improcedência do pedido, na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, pela reclamante, dispensada da comprovação do recolhimento ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869061"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03573-2005-342-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Companhia de Habitacao de Volta Redonda (Francisco Augusto Aguiar de Castro RJ45199D), Marco Antonio Ettinger de Andrade (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), - Recorrido: Companhia de Habitacao de Volta Redonda (Francisco Augusto Aguiar de Castro RJ45199D), Marco Antonio Ettinger de Andrade (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), - em conclusão de julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Relator Desembargador José Carlos Novis Cesar (voto proferido em sessão anterior) que o provia parcialmente, condenando a ré ao pagamento de diferenças salariais pela inobservância do salário mínimo profissional previsto na Lei 4.950-A/66, no valor correspondente a seis salários mínimos nacionais em 25/08/95, observado, ainda, o cálculo de mais duas horas por dia em razão da jornada de oito horas do trabalhador, nos termos do art. 6º da aludida Lei, desde então corrigidos anualmente pelo INPC, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, gratificação de nível superior, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano.\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-018-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Farmácia Esperança de Campo Grande Ltda. (Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D), - Recorrido: Joel Barros (Sant Clair Junqueira Cardoso RJ51261D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o recolhimento fiscal seja procedido na forma da Súmula nº 368 da Jurisprudência do C. TST e excluir da condenação os honorários advocatícios. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea \"c\", do C. TST, arbitra-se em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-020-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Adriana Ribeiro Maciello Gomes (Celso Ferrareze RJ138778D), - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-011-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. (Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D), - Recorrido: Marcio Bastos Quintana (Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-203-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Rogério das Dores Santana (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D), - Recorrido: Estrutural Serviços Industriais Ltda (Leonardo Barros David RJ92994D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Ante a inversão do ônus da sucumbência, condena-se a primeira Reclamada ao pagamento de custas de R$ 24,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.200,00.\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Marcio Cristiano da Silva (Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D), - Recorrido: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda (Nerivaldo Lira Alves RJ111386D), Prezunic Comercial Ltda. (Carlos Roberto Santana Dias RJ117759D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01557-2004-049-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), JARIO TARCISO LEITE (Roberto Dantas de Araujo RJ81093D), - Recorrido: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), JARIO TARCISO LEITE (Roberto Dantas de Araujo RJ81093D), - por unanimidade, conhecer ambos os apelos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02038-1991-029-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: SILVIO ROBERTO MEDEIROS (Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ59784D), - Recorrido: WROBEL CONSTRUTORA LTDA (Henrique Czamarka RJ12203D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para julgar procedente o pedido de pagamento da gratificação ¿por fora¿ nos anos de 1987 (380% do salário do mês de julho de 1987), 1988 (400% do salário do mês de julho de 1988), 1989 (420% do salário do mês de julho de 1989) e 1990 (440% do salário do mês de julho de 1990) e a diferença de 1986 (360% - 100% = 260% do salário de julho de 1986), tudo consoante fundamentação do voto do redator designado, vencido o Relator que o improvia, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868990"
                            ],
                            "868991": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-055-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: EDUARDO COSTA FEIJO (Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D), - Agravado: VIVIANE CORREA (Jose Oswaldo Correa RJ12667D), - por unanimidade, não conhecer o agravo de petição por ausência de interesse recursal, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-222-01-01-4 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: Deisy da Costa Pereira (Joao Andrade de Aguiar RJ51138D), - Embargado: Almayane Acessorios de Moda Ltda. - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-226-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Carlos Francisco da Silva (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D), - Agravado: Viação Vila Rica Ltda.Viação Mirante Ltda. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D), - por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento do recurso ordinário interposto pelo autor, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-247-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Agravado: Fabio Augusto Fonseca de Carvalho Moreira (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, salvo no tocante ao imposto de renda, horas extras decorrentes do intervalo, adicional de sobreaviso e reflexos do repouso semanal remunerado e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-008-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Auto Escola Ex-Combatentes Ltda. (Marilda Lucia Ribeiro Silva RJ72976D), - Agravado: Rosangela Ribeiro de Oliveira (Kelly Viana Belo RJ138386D), - por unanimidade, não conhecer o agravo de petição interposto, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01525-1999-003-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: C & C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (Carlos Alexandre Caselli de Araujo RJ137611D), - Agravado: ANDRE ZARU BASARRETO CAMINHA (Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ64455D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e rejeitar a preliminar arguida pelo credor e, no mérito, negar provimento ao agravo, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01699-1996-045-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: PAULO CESAR COUTINHO (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar provimento parcial ao agravo para determinar a reelaboração dos cálculos de forma que seja utilizado como base de cálculo do valor da hora extra o somatório do salário stricto sensu e das verbas de natureza salarial, acrescidos do adicional de 50%, observando-se o contracheque do mês de outubro de 1995 (fl.433).\r\n\r\nProcesso: 02538-1984-031-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: RONALDO ROLA RAGONE (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - Agravado: BANCO ITAU S/A (sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA) (Olinda Maria Rebello RJ74145D), BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Aline Giudice Cardoso RJ83646D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar provimento ao agravo para declarar a nulidade da r. decisão de fl.643, determinando a baixa dos presentes autos para que, conhecidos os embargos de declaração, o mm. Juízo a quo aprecie seu mérito, manifestando-se sobre a alegação de omissão e contradição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868991"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "869128": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101 - 00435-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Lorimar João Farensena ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n102 - 01353-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Goncalves ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n103 - 01466-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nestor Bernardes ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18.11.2009) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Novembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 869128"
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                        "869661": [
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                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101 - 00435-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Lorimar João Farensena ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n102 - 00448-1998-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Revisor(a) Afranio Peixoto Alves Dos Santos - Recorrente: JOSE PORTO ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n103 - 01140-2006-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL CONTAX SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Elaine Viana de Souza Santana ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n104 - 01353-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Goncalves ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n105 - 01466-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nestor Bernardes ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n106 - 01607-2002-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: ROBERTO RIBEIRO PAVONI ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), CODIMAR CONT E MONT. LTDA, MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA A/c Sr Domingos de Sá Filho.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18.11.2009) serão submetidos a julgamento em qualquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Novembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 869661"
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-061-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL - ABES ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela pela Ré, e no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento ao apelo, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator, mantido o valor fixado na r. Sentença de 1º grau para efeito de custas. Vencido o Exmº. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-264-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : MICHELE DA SILVA MOURA ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), ALIPLASTIC IRMAPLASTIC E PLASTICO LTDA - ME ( Andre Antunes RJ77836D ), FIRMAPLAST PAPEL E PLASTICO LTDA. ( Andre Antunes RJ77836D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-051-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : CELY MOREIRA ENNES ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vistor do Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que acompanhou o Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Réu a fls. fls. 656/688 e, no mérito, AFASTAR a prejudicial de prescrição e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01545-2000-055-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), MURILO DA CUNHA MELLO FILHO ( Ivan Paim Maciel RJ13525D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Agravante, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-023-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : ENCONTRO DOS SABORES FASTFOOD LTDA ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela União, haja vista a manifesta inadequação da presente medida, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01338-2001-024-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : BANCO SANTANDER S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : FRANCISCO HELENO ALVES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-055-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), CARLOS ROBERTO PEREIRA GOMES ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), CARLOS ROBERTO PEREIRA GOMES ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, nos termos dos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-203-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CENTRO QUEIMADOS DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME (Armindo Augusto Pestana Neto RJ75914D), CENTRO QUEIMADENSE 2 DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA. EPP ( Armindo Augusto Pestana Neto RJ75914D ), - Recorrido : AURELINA SERGIO GOMES DA SILVA ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso das Rés, mantendo-se intacta a r. sentença proferida pelo E. Juízo a quo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-056-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Embargado : ARI COSTA DE OLIVEIRA ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-343-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : SANDRO DINELLI GARCIA (Marcia Pereira Louzada Vial RJ86644D), - Agravado : SOMA LOGISTICA LTDA. (Jose Maria Lemos RJ37070D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo Acionante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 47, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ora Agravante nos autos do Processo nº 00854-2007-343-01-01-0, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02080-1997-262-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante: VIACAO MAUA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado: JAIRO JOSE ROSA VIEGAS ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmo. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00244-2002-049-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), LUIZ ANTONIO ALEIXO GONCALVES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Agravado: LUIZ ANTONIO ALEIXO GONCALVES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interpostos pela Executada e pelo Exequente, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Executada, para excluir a multa prevista no artigo 475-J do CPC e para definir como marco inicial para a apuração dos juros de mora da cota previdenciária patronal a decisão homologatória dos valores da execução, computado o prazo de 48 horas estipulado no artigo 880 da CLT, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Executado, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o Exmo. Sr. Relator com ressalva de fundamento na multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01706-2007-343-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CUNA COOP DE UNIDADES DE NEGOCIOS INTERDEPENDENTES AUTONOMOS LTDA. ( Francisco Ronaldo Vieira RJ58548D ), - Agravado : DIVANIR MEDEIROS JUNIOR ( Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira RJ141528D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-322-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : WALMIR PRADA ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), WALMIR PRADA ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo Autor e pela Ré, REJEITAR a preliminar de extinção do feito em razão de quitação geral e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, apenas para deferir as horas extras e repercussões, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Ré, nos termos do voto do Exmº Relator. Tendo em vista o parcial provimento do recuso ordinário do Autor, arbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00, com a elevação do valor das custas para R$ 400,00 em observância à orientação contida na Instrução Normativa 3/93 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins A do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n}\r\n\r\nId: 869123"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02646-2005-262-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Jeronymo da Silva Albernaz ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-051-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Claudinei da Silva ( Inês Botelho de Almeida Leite RJ101437D ), - Recorrido : Associação de Paralisia Celebral do Brasil ( Ideltonio Rodrigues da Silva RJ99843D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, DEFERIR o requerimento de gratuidade de justiça e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para deferir o pagamento dos salários correspondentes ao período de 30 dias de aviso prévio, na forma da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Jose Carlos Guedes ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-225-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Agravado : Dulce Passos da Silva Moura ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão proferida a fls. 107/108, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-020-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Joao Carlos Goncalves Damasceno ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro ( Erica Lucia Castilho Acosta RJ55440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO para afastar a prescrição declarada na sentença e determinar a baixa dos autos para novo julgamento, como se entender de direito, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-262-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Ozeas Fonseca Maciel ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01884-2008-226-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Supermercado Vianense Ltda. ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - Recorrido : José Maurício Barbosa Marques ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Ré, apenas para fixar o intervalo intrajornada em 1h45min para refeição e 15min para lanche, mantendo-se os demais parâmetros da sentença original, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Não obstante o provimento parcial do apelo da Ré, mantem-se o valor da condenação arbitrado na sentença original, eis que compatível com as verbas deferidas pelo julgado.\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-023-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Ronaldo de Jesus Monteiro ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Atento Brasil S.A. ( Aline Franca Cruz RJ133859D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, determinando-se a aplicação das convenções coletivas durante todo o pacto laboral, com o consequente pagamento das diferenças salariais e das horas extraordinárias e reflexos postulados, conforme piso da categoria ali previsto, e também aos valores do tíquete-refeição, sendo a 2ª ré responsável subsidiária pela solvabilidade dos créditos reconhecidos, condenando-se a primeira Ré, ainda, a promover a retificação da CTPS do Autor, para dela fazer constar a função de “operador de telemarketing”. Ante o provimento do apelo autoral, fixa-se o valor da condenação em R$ 10.000,00, fixando-se as custas em R$ 200,00, pelas Rés. Para fins do art. 832, parágrafo 3º, da CLT, as diferenças salariais e de horas extraordinárias, bem como todas as diferenças derivadas da integração do labor extraordinário possuem natureza remuneratória, salvo as parcelas relativas às repercussões no FGTS e a indenização compensatória de 40%, e nas férias indenizadas no termo de rescisão, que apresentam natureza indenizatória. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8.541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368, do C. TST. Quanto às contribuições previdenciárias, o fato de o recolhimento da contribuição não ter sido efetuado na época própria, por culpa/omissão do empregador, não isenta o empregado de sua obrigação legal nem tampouco transfere para o empregador a obrigação de suportar integralmente os custos da contribuição previdenciária. Há de ser observada, portanto, a participação do empregado no cálculo das contribuições previdenciárias, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art.832 da CLT; em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91. A atualização monetária será apurada com base no índice do 5º dia útil do mês subsequente, no termos da Súmula nº381, do C. TST, e os juros de mora calculados na forma da legislação aplicável ao caso em tela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 869147"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : BANCO ITAU S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : PAULO ROBERTO DE MATTOS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Réu (Recorrente/Recorrido), para REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : JORGE CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-079-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Recorrido : WÂNIA BIÉ MONTEIRO (Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ108510D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como REJEITAR a prejudicial de prescrição total e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, para reformar a r. sentença de fls. 203/207, julgando improcedente o pedido formulado na exordial. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00, pela Autora, ante a inversão dos ônus da sucumbência, que já foram recolhidas pela Acionada quando da interposição do recurso ordinário; cabendo à Acionante a responsabilidade pelo devido ressarcimento à Ré.\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : COLLET E SONS S.A. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : DORIVAN BEZERRA DE OLIVEIRA ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-069-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : DJAILTON INOCENCIO DE LIMA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : CIA. MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FRANKLIN FREITAS DA SILVA ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), - Recorrido : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), TRANSUNILHA TRANSPORTE LTDA. ( Jose Fernando Albuquerque dos Santos RJ92685D ), ANDREANI LOGISTICA EE LTDA. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de permitir a produção da prova testemunhal pretendida pelo Acionante; assegurando ao Juízo a quo, ainda, a prática de todos os atos que entender necessários para a complementação da instrução processual, em respeito ao amplo direito de defesa das partes, proferindo-se nova sentença, como entender de direito, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-001-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : POSTO DE ABASTECIMENTO IMPERIAL 2000 LTDA. ( Raquel Campos RJ132149D ), - Recorrido : MARCELO GONÇALVES SANTORO ( Celson Oliveira da Silva RJ70381D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, e, no mérito, negar PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-028-01-01-8 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CARLOS JOSÉ BATISTA (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D) - Agravado : WORD AIR 2001 LTDA. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo Acionante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 39, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ora Agravante nos autos do Processo nº 00548-2008-028-01-01-8, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : NOE DELFINO DA SILVA NETO ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Recorrido : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM LTDA. ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, DEFIRIR o benefício da gratuidade de justiça e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-014-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), - Embargado : IEDA ALVARES GRILLO ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Recorrente, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araujo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869182"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Banco Santander SA ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Jorge Jose de Jesus Pereira ( Claudia Cristina do Rosario Conde RJ104027D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los e aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-060-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-221-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : José Carlos Ismael ( Jacques Elias Tabach RJ127004D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 03249-2003-243-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), JORGE LUIZ MONTEIRO DA COSTA ( Luis Fernando Moreira RJ59101D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-078-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Kátia Cilene Santos Araújo ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Súl S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do Exmº. Relator. Vencida a Exmª. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868989"
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                            "869189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-264-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), Wagner da Silva Moraes ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01219-1989-016-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : ARI CELESTINO LEITE ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Agravada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-073-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D) - Agravado : Manoel Correa Martins da Rocha ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela Demandada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para afastar a deserção declarada pelo Juízo a quo , determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-024-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA BUENO ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), BANCO BRASIL S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a sentença, desconsiderar a eficácia liberatória geral do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para julgamento dos demais tópicos da postulação contida na exordial, na forma que o MM. Juízo de primeiro grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-064-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : JOÃO CARLOS DA ROCHA ( Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha RJ56188D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. ( Odilon Ramos Baltar RJ144610D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para anular a r. Sentença de 1º grau, por ocorrência de nítido cerceio de defesa, determinando a reabertura da instrução processual, a fim de que as partes possam produzir prova testemunhal; nos termos do voto do Exmº Redator Designado, vencido o Exmº Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Exmº Juiz Convocado Rogério Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-014-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araujo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869189"
                            ],
                            "869213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-036-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante :Bartolomeu Inacio Martins ( Sant Clair Junqueira Cardoso RJ 51261D) - Agravado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Demandante, por ausência de autenticação das peças e insuficiência do traslado, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869213"
                            ],
                            "869139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-031-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sidney da Silva Campos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Sidney da Silva Campos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto da Exmª Desembargadora Vistora, o Exmº Relator reformulou seu voto, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelos litigantes e, no mérito, negar provimento ao apelo da Ré, e dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, para deferir a devolução dos descontos efetuados na remuneração obreira a título de “vales\", \"adiantamento de salário\" e \"faltas\", e também a diferença das férias de 2005/2006, além de determinar que sejam observados os reflexos do pagamento do intervalo intrajornada nas demais parcelas salariais e rescisórias, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 do SDI-I do C. TST, nos termos do voto do Exmº Relator. Tendo em vista o provimento parcial do recuso adesivo do Autor, eleva-se o valor da condenação para R$ 10.000,00, com a elevação do valor das custas para R$ 200,00 em observância à orientação contida na Instrução Normativa 3/93 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 869139"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEmbgtes: Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. EPP [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] ;Themis Carneiro Lima [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Embgdos Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. EPP, Themis Carneiro Lima\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 251 .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-063-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Celso Conceição Dias [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, coforme certidão de fls. 370 .\r\n\r\nId: 867751"
                            ],
                            "868652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Ricardo Guimaraes de Mendonca ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - Embargado : Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Ricardo Guimaraes de Mendonca ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Viação Madureira Candelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Nilton Rodrigues de Souza ( Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ64365D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar provimento para alterar o valor da condenação em R$ 10.500,00, e consequentemente, as custas importam em R$ 210,00, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Carlos Luiz da Silva de Melo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Carlos Luiz da Silva de Melo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré para, reformando a sentença: a) condená-la na obrigação de traditar as guias de comunicação de dispensa, sob pena de, não o fazendo, pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego; b) excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT e as astreintes e, dar provimento ao recurso adesivo do autor para declarar verdadeira a jornada indicada na exordial e acrescer à condenação o pagamento das horas extras e projeções e, ainda, diferenças salariais a partir de setembro de 2005 até a dispensa, nos termos da fundamentação do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Emerson Machado Campos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-036-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cristiano da Silva Lima ( Joao Figueira Quintal RJ66220D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Embargado : Meire Cristina Ribeiro de Santana ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Embargado : Lucia Regina de Oliveira Barbosa ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-016-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - Embargado : Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Gabriel Oliveira de Souza RJ141479D ), Banco Bradesco S.A. ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), Paulo Roberto Mattos Silva ( Atila Medeiros Serra RJ56982D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01065-2001-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : MARIA INES VINHEIRO PEREIRA ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-028-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Algarea Mineração Ltda. ( Alexandre Ferreira Kingston RJ103458D ), - Recorrido : Gilson Dias da Costa ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), Oceano Dragagem Ltda. ( Adriana Sacramento Pozzi Ferreira RJ140526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Fabricio Granja dos Santos ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Simone Nazareth Veiga ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Simone Nazareth Veiga ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 868652"
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                            "868656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "3ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-036-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG\r\n\r\nEbgdo: Cristiano da Silva Lima, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 113, que, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração e, no mérito, negou-lhes provimento. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868656"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "869604": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01828-1991-042-01-00-8 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : TALITA ROMERO FRANCO E OUTRO ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Agravado : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Antonio Cesar Silva Mallet RJ67404D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Juiz Relator que dava provimento ao apelo, e reformava a r. decisão de fls. 438, a fim de que na execução fossem apurados juros de mora de 1% ao mês, com base no disposto no art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/91.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-003-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond – Agravante : CELIO BENEDITO DA SILVA - Agravado : COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, afastar a deserção e determinar o regular processamento do Recurso Ordinário do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 869604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00718-2001-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE GILBERTO NEVES PROTASIO [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRcdo: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS, Rcdo JOSE GILBERTO NEVES PROTASIO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 208v.: \"...Após, repita-se a notificação de fl. 207: \"...digam as partes se persiste o interesse processual. Rio, 21.08.2009.”” (a) Desemgbargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 868776"
                            ],
                            "869165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Tania Maria Ananias Morgado ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : Copturis Cooperativa Nacional Prof. Consult. Trein. Tur. Serv. Ltda. ( Joao Patrocinio RJ80479D ), Pro-Oftalmo Micro Cirurgia Ocular S/C Ltda. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e em dar parcial provimento ao recurso, a fim de ampliar a condena ção da primeira ré no pagamento da dobra das férias dos períodos 2003/2004 e 2004/2005, das diferenças de salários e das horas de intervalo, estas do período não coberto pelas folhas de ponto, com reflexos no repouso semanal remunerado e demais parcelas contratuais e resilitórias, abonos salariais dos anos de 2003 e 2004, além do prêmio assiduidade. Custas complementares de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrado ao acréscimo da condenação, pela primeira ré. Sustentou pela recorrente, Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB/RJ 40530).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 869165"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "867922": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-001-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sind. Propagandistas Prop. Vend. Prod. Farmaceuticos Estado do RJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Propagandistas Prop.Vend. e Vend. de Prod. Farmaceuticos dos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Magé [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)], Ebgdo: Sindicato Propagandistas, Prop. Vend. e Vend. de Produtos Famaceuticos dos Municípios de Belford Roxo, Queimados, Japeri e Paracambi [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Ebgdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Glaxosmithkline Brasil Ltda., Ebgdo Sindicato dos Propagandistas Prop.Vend. e Vend. de Prod. Farmaceuticos dos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Magé, Ebgdo Sindicato Propagandistas, Prop. Vend. e Vend. de Produtos Famaceuticos dos Municípios de Belford Roxo, Queimados, Japeri e Paracambi\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 512.\r\n\r\nId: 867922"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "868973": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Eliane Raposo Santos (Hamilton Santos de Morais RJ133632D) - Recorrido: RH Net Telecomunicações ltda (Carmen Maria Roca RJ153528D), Disk-Sim Comercio Locação de Bens Ltda - ME (Carmen Maria Roca RJ153528D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-037-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: EDSON SACRAMENTO AMADO (José Luiz Ferreira Botelho RJ79245D) - Embargado: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-461-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Tenis Clube Alimentação Ltda (Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D) - Embargados: Wilson Florentino dos Santos (Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D), Praia Alta Alimentação Ltda (Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D), PRR Hotelaria e Locação de Imóveis LTda (Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-003-01-02-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia – Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Márcio Guimarães Pessoa RJ79459D) - Agravada: MARIA DULCE CARDOSO MARQUES (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D) - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, confirmando o despacho que negou seguimento ao Agravo de Petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-018-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : TRAVEL ROUPAS LTDA ( Everton Torres Moreira RJ57913D) - Agravado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES (Edilson Meireles Guerra RJ85968D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. Decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00626-1991-042-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), RENALDO CATALDO FILHO (Mauro Ortiz Lima RJ4410B) - Embargados: RENALDO CATALDO FILHO (Mauro Ortiz Lima RJ4410B,) BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D- por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração opostos pelas PARTES, para corrigir a contradição existente no v. Acórdão de fls.1221/1222 e dar provimento ao Agravo de Petição interposto pela Reclamada, sem imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00337-1997-401-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: RONALDO PASCHOAL (Mauro Ortiz Lima RJ4410B) - Agravado: BANCO REAL SA (Carlos Augusto de Souza RJ22612D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA. (Luiz Geraldo Motta RJ5173D) - Recorrido: SEBASTIÃO XAVIER (Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando da condenação o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00535-2004-018-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Caixa Econômica Federal (Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D) - Agravada: Elenise Maria Campos Pereira de Souza (Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B)- por unanimidade, REJEITAR a preliminar de irregularidade da assistência jurídica da Exequente e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. (Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D) - Recorrido: Wavel Rodrigues Damasceno ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D , - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Antonio Carlos Xavier Mendes (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-008-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: 24º Oficio de Notas Cartório Mario da Costa Tavares (Tirany da Costa Souza Junior RJ129943D), Pedro César dos Santos Silva (José Luiz Couto Bastos RJ31223D) - Recorridos: Pedro César dos Santos Silva (José Luiz Couto Bastos RJ31223D), 24º Ofício de Notas Cartório Mario da Costa Tavares ( Tirany da Costa Souza Junior RJ129943D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas PARTES e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00638-2003-018-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: XEROX DO BRASIL LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Agravado: FELIX BARBOSA FERNANDES (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para tornar sem efeito a homologação de fls.311 e determinar ao Reclamante que refaça os cálculos de liquidação de acordo com os critérios estabelecidos na res judicata, bem como proceda a juntada aos autos das declarações de imposto de renda da \"empresa\" constituída, a fim de comprovar os valores recebidos a título de remuneração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00204-1992-401-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Azenir Silva Salim RJ48560D) - Agravada: TANIA REGINA MAGIOLY BARBOSA (Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para declarar corretos os cálculos de liquidação apresentados pela Agravada, bem como o marco prescricional em 04/10/1986, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargados: Rodrigo Alvaro Ferreira (Juliana Silva de Souza RJ105806D), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do voto da Desembargadora Relatora. Tio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 868973"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "866702": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06957-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: PANIFICACAO AGUA MINERAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.26/27: \"...julgo extinto o presente processo de restauração, sem restituição, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos III e IV, do CPC.\"\r\n\r\nId: 866702"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "868684": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Daniele Soares Moreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Rcdo: Dr. Marketing Servicos Temporarios e Comercio Ltda [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Daniele Soares Moreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Rcdo Dr. Marketing Servicos Temporarios e Comercio Ltda\r\n\r\nPara, querendo, apresentarem contra-razões (desp. fls. 486). \r\n\r\nProcesso: 00430-2000-531-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcte: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRcdo: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcdo: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nDefiro o prazo requerido: 10 dias. (desp. fls. 292) \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO BISPO DO NASCIMENTO [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARCIO BISPO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPara, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração. (desp. fls. 1581) \r\n\r\nRio, 10 de novembro de 2009 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 868684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "869751": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-015-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgdo: Paulo Cesar Pereira [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)], Ebgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Ebgdo Paulo Cesar Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho - “Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 869751"
                            ],
                            "869078": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS:\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Alexandre Felizardo de Vasconcellos RJ95532D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Luiz Paulo Neves Coelho RJ13644D ), - Recorrido : ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS ( Ivo Braune RJ3791D ), - “por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário, à exceção da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida por ambas as rés, porque prejudicada, bem como a inépcia da exordial, suscitada pela segunda recorrente, por falta de interesse processual; rejeitar as preliminares de incompleta prestação jurisdicional, litispendência e coisa julgada, todas suscitadas pela segunda ré; rejeitar, ainda, as de ilegitimidade passiva e prescrição total e parcial, arguidas pela primeira acionada e, no mérito, negar provimento aos apelos”.\r\n\r\nProcesso: 01398-2005-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. ( Tatiana Arruda de Brito RJ116939D ), - Recorrido : Pedro Souza Neto ( Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ50459D ), -“ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Luiz Antonio Moreira Bevilaqua Cavalcante ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D), - Recorrido : Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.l ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de preclusão suscitada pela ré em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças resilitórias decorrentes da inobservância do adicional noturno, bem como do repouso semanal remunerado sobre essa verba”.\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 03604-2001-481-01-00-9 - AP-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELSON DOS SANTOS ASSIS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\n\"...colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto à multa do art. 475-J do CPC, por falta de interesse processual da ré; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por falta de citação da primeira ré, falta de expedição da certidão de habilitação em falência e incompetência da Justiça do Trabalho; no mérito, negar provimento ao apelo, pelos seguintes fundamentos...\" .\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-541-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo dos Santos China\r\n\r\nRcdo: Fibra Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Fibra Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCUMPRIR DESP. DE FLS. 44: \"Intime-se a recorrida - FIBRA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - por meio de edital, para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 21/23\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 869078"
                            ],
                            "869750": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), Marcio Aurelio de Oliveira ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), União Federal - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento, para excluir a segunda ré (Telemar Norte Leste S/A) do polo passivo da lide, além de expungir da condenação a multa de 1% indevidamente imposta, imprimindo-lhes efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01931-1991-223-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : MARIA INES CALDELLAS DOS SANTOS ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : DHL Express Brasil Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Sebastiao Jorge Medeiros ( Andreia da Silva Martins RJ133545D ), Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para sanar as omissões configuradas no acórdão, mantendo incólume o decisum.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 869750"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "868194": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-007-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio de Almeida Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Rcdo: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aero Suporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03013-2008-033-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Pires da Silva [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Pires da Silva, Rcdo Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-343-01-01-9 - AIRO\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Lemos de Albuquerque Junior [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Lemos de Albuquerque Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios opostos às fls. 496/502, tendo em vista a possibilidade de ser dado efeitos modificativos à decisão sobre os embargos declaratórios interpostos. \r\n\r\nProcesso: 00668-1996-302-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Agdo: FRANCISCO JOSE CAMARA COSTA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S A, Agte FRANCISCO JOSE CAMARA COSTA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-247-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osvaldo Borges Santos Filho [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Osvaldo Borges Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vitor Barroso de Souza [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Vitor Barroso de Souza [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcte Vitor Barroso de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868194"
                            ],
                            "868832": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00309-1991-014-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : ROSA ELGARTEN ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), - Agravado : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO REF AGRARIA ( Procuradoria do Incra ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente, pelo agravado, a Dra. Vera Lúcia Silva Alves.\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Alberto Nunes Cordeiro ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Alberto Nunes Cordeiro ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para, reformando a sentença, deferir as diferenças salariais pleiteadas na inicial, resultantes da aplicabilidade do piso salarial das Convenções Coletivas de sua categoria, vigentes ao tempo do pacto salarial em questão, bem como para conceder as diferenças de percentual de adicional de periculosidade demandadas e consequentes reflexos legais, ao que se acresce, também, o reconhecimento de que na apuração as horas extras deverá ser considerada uma jornada de trabalho semanal de 40 horas. Quanto ao mérito do recurso da primeira reclamada, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Marcos André de Freitas Rodriguez, que requereu juntada de procuração, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Valmir Coutinho Vicente ( Gloria Maria dos Santos Pereira RJ110449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, à exceção da impugnação aos honorários advocatícios,já que na sentença não houve condenação ao pagamento desta verba, inexistindo, assim, interesse recursal sobre esta matéria; quanto ao mérito do recurso, negar-lhe provimento. Presente, pelo recorrido, a Dra. Vanessa Rodrigues Diniz.\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Petrobras - Petroleo Brasileiro SA ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Alexandre Machado Silva ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), Estrela Azul Servicos de Vigilância, Seguranca e Transporte de Valores Ltda ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Carlos Vicente Ribeiro Gomes ( Marcio Dias Pestana RJ139754D ), - Recorrido : Concessionária Rio Teresópolis S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para acolher o pedido de horas extras (incluídas as referentes ao intervalo intrajornada) e reflexos, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Tendo em vista o acolhimento dos pedidos de horas extras e reflexos, e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixar o valor da condenação em R$ 15.000,00. Custas no importe de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - Recorrido : Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), Banco Bradesco S.A. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do réu no que tange a juros, correção monetária e compensação, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Quanto ao restante, conhecer do recurso do reclamado e do apelo da autora. No mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e para determinar que a contribuição previdenciária seja suportada pelas partes demandante e demandada. Dar parcial provimento ao apelo da autora, para condenar a ré ao pagamento de horas extras e integrações referentes ao período de 14/05/2002 a novembro de 2004, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Luiz Raimundo Ferreira de Sousa ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Auto Viacao Reginas ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Edilene de Oliveira Pereira ( Lucilia Souza Goncalves RJ108231D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Brasport Brasil Transportes Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Recorrido : Antonio Estevo da Costa ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, declarar a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 100/102 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do voto do Desembargador Relator, prejudicada a análise do mérito do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Gabriela de Freitas Corrêa ( Almir Leal RJ31314D ), - Recorrido : Iguarias do Cheff Boate Bar Restaurante Ltda. ( Aleir Baptista de Amorim RJ71416D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Salamiel Brito D Oliveira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868832"
                            ],
                            "868893": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Walmir Oliva de Albuquerque ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Walmir Oliva de Albuquerque ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso das rés, com exceção do tocante às rescisórias, por se tratar de matéria estranha à lide, e do recurso do autor; rejeitar as preliminares de: nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional (arguida pelo autor), de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação por ilegitimidade passiva (arguidas pelas rés). No mérito, dar provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido reintegratório e o pedido de antecipação de tutela, para determinar a reintegração ao emprego; e dar parcial provimento ao recurso das rés, tão-somente para excluir da condenação a indenização pelo imposto de renda e para determinar que a contribuição previdenciária seja suportada por autor e rés, nos termos da legislação vigente. Expeça-se mandado de reintegração, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, devendo o Sr. Oficial de Justiça identificar e qualificar o funcionário responsável pelo cumprimento da ordem judicial e cientificá-lo de que o descumprimento configurará crime de desobediência. Reintegrado o obreiro, a empresa deverá possibilitar a manutenção/recuperação da proficiência, em até cinco dias, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso. Em virtude do acolhimento do pedido reintegratório, e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixa-se o valor da condenação em R$ 250.000,00. Custas de R$ 5.000,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Emmanoel Fernando Rocha Muniz ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e a prejudicial e, no mérito, negar provimento aos apelos, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00394-2002-052-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : JACIRA MOREIRA DOS SANTOS ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Agravado : MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso os vícios tratados.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Jeferson Domingues Silva ( Carlos Henrique dos Santos RJ78610D ), - Recorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação arguida em contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para acolher o pedido de reparação por danos morais causados, fixando o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Em virtude do acolhimento do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00, fixadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Clinica Santa Catarina Laboure Ltda. ( Nilton Nunes RJ66792D ), - Recorrido : Maria Joselita dos Santos ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), GESTORES DE NEGOCIOS ASSOCIADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Antonio Luiz da Silva Cunha ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Recorrido : Antonio Luiz da Silva Cunha ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação, conhecer dos recursos das rés e também do apelo do autor; rejeitar as preliminares de incompetência material e de carência de ação, no mérito, negar provimento aos apelos das rés e dar parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento da multa normativa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Embargado : Valdir Lessa Filho ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condeno-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868893"
                            ],
                            "869124": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-281-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Willian Freitas Pinto ( Michele Goncalves Azeredo RJ128328D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio, porém, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Repsol Gas Brasil S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Magno da Silva Machado ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Nicolau Olivieri.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Angela Prendini de Oliveira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Angela Prendini de Oliveira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de não ter \"...que renunciar aos direitos em que se fundam eventuais ações que discutem o enquadramento no PCS 1998\", e dar provimento ao recurso da reclamante, para deferir o pedido de tutela antecipada, fixando em R$ 1.000,00 o valor das astreintes por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a partir do momento em que intimada a ré a cumpri-la, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ricardo Soares Botelho Júnior ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Recorrido : Ricardo Soares Botelho Júnior ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar ( Humberto Cartier RJ48112D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : ARTHUR GUIMARAES CARDOSO ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT PREVHAB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jose Claudio Corte Real Carelli RJ76975D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à VT de origem, para regular prosseguimento da instrução.\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcos Antonio Pereira Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Reflexos das Horas Extras nas Verbas Rescisórias¿, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Katia Eliane Damasceno de Oliveira ( Paulo Henrique Iorio Cordeiro RJ97307D ), - Recorrido : Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda. ME ( Renata Nobrega Nossar da Silva RJ111040D ), - por unanimidade, conceder à autora os benefícios da gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Daniel de Campos Dias ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e da multa do art. 477 da CLT, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Nelson Teodoro Schleder Neto ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-322-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : N 4T Telecomunicações Ltda ( Marcus Monnerat Panaro Dias RJ108696D ), - Embargado : Andréia Silva de Araújo ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), Vivo S.A ( Paulo Henrique Mendes da Silva RJ147583D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, conforme parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-050-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Bruno Luiz de Souza ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente e acrescer ao acórdão de fls.286/289 os fatos e fundamentos acima mencionados, integrando-os ao dispositivo do mesmo.\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-491-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Claudia Rezende Ferreira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. ( Claudio Felix Ferreira RJ119533D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869124"
                            ],
                            "868058": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03324-1997-242-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: GETULIO HERMES ALMEIDA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)], Agdo: CONTALUX ELETRO HIDRAULICA LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONTALUX ELETRO HIDRAULICA LTDA, Agte GETULIO HERMES ALMEIDA\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868058"
                            ],
                            "868712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-207-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Agdo: Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria, suscitada pela segunda acionada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868712"
                            ],
                            "868739": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-207-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão do acórdão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria, suscitada pela segunda acionada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Terixeira da Silva, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868739"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "869526": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00004-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Francisco Maria de Melo Filho ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), TV Globo Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Francisco Maria de Melo Filho ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), TV Globo Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n2 - 00011-2009-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Scott de Almeida Figueiredo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n3 - 00065-2009-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Kléber Emílio Reis de Oliveira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n4 - 00108-2007-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Maria Aparecida Costa de Souza ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n5 - 00123-2004-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MARCELO HORA VIANA DE SANTANA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n6 - 00123-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fernando Cesar Machado Monteiro ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ) - Recorrido: FAETEC-Fundacao de Apoio a Escola Tecnica ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. (VISTA MPT)\r\n\r\n7 - 00143-2008-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lucia Helena Tavares Rutowitsch Chimento ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Maria Lucia Paz ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Lenita Simoes Feijo ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Cristina Maria Walter ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Luiza Sallai ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Ronaldo Jorge Araujo Vieira ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Ney Baiao Goncalves ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Petrobras Distribuidora S.A., Jose Alvares Romero ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Rosinda Augusta de Jesus Pinto ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Cleber Rienda de Souza ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Lucia Helena Tavares Rutowitsch Chimento ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - REEXAME RELATOR e VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n8 - 00226-2005-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Christianne Patricia de Andrade Lopes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Christianne Patricia de Andrade Lopes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n9 - 00277-2008-050-01-00-9 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: Ana Cristina Ferreira Marques ( Adv. Valeria Silva de Almeida RJ 120189 D ), INSS.\r\n\r\n10 - 00303-2008-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Julio Simoes Transporte e Servocps Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Joao Luiz Costa da Silva ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n11 - 00311-2008-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Leonardo da Silva Lira ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ) - Recorrido: Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ).\r\n\r\n12 - 00338-2008-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcia Rosa do Carmo Souza ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ 103611 D ).\r\n\r\n13 - 00344-1989-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (nova denominação de Opportrans Concessão Metroviária S.A.) ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ) - Agravado: MOZART VASCONCELLOS DE SOUZA ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ).\r\n\r\n14 - 00352-2009-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Luciano Marinho Souza ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n15 - 00356-2007-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Resende ( Procurador Procuradoria Munic de Resende ) - Recorrido: Sandra Mara da Silva ( Adv. Andreia de Oliveira Valente RJ 95261 D).\r\n\r\n16 - 00364-2008-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ) - Recorrido: Luciana Silva Alves ( Adv. Jose Luiz Ullmann RJ 49447 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE) \r\n\r\n17 - 00406-2008-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói (Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D) - Recorrido: Luiz Henrique Ferreira dos Anjos ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ).\r\n\r\n18 - 00526-2000-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ERNESTO SATANDREA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n19 - 00530-2007-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Arlindo de Oliveira Leal ( Adv. Ana Paula Pina Correia RJ 108710 D).\r\n\r\n20 - 00580-2008-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasi S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: S.A. Viação Aérea Rio Grandense(Em Recuperação Judicial) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Fernando Pinto Peixoto ( Adv. Edson Faria da Silva RJ 73860 D ), Volo do Brasi S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n21 - 00582-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aline Ribeiro Corado ( Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D ) - Recorrido: Instituto Santa Rosa ( Adv. Raquel Ferreira Loyola RJ 109807 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n22 - 00594-2001-029-01-00-4 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Marcelo V. Roale Antunes RJ 45539 D ), VANDERLEI DA SILVA DOS ANJOS ( Adv. Ney Goncalves de Lima RJ 71357 D ).\r\n\r\n23 - 00606-2003-058-01-01-0 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n24 - 00606-2008-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Tais Santana ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n25 - 00611-2008-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Roberto dos Santos ( Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D ).\r\n\r\n26 - 00627-2006-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Silvio Heleno Santos Ferreira ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n27 - 00656-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Srd Offshore S/A ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorrido: Edenilson Silva de Sousa ( Adv. Besalel de Oliveira e Silva RJ 52261 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n28 - 00668-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Antonio Carlos Santos dos Anjos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Antonio Carlos Santos dos Anjos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n29 - 00677-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria Francisca de Jesus Santos ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n30 - 00693-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Wagner Brandão Dias ( Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D ) - Recorrido: Wagner Brandão Dias ( Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n31 - 00695-2007-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Recorrido: Alexandro da Silva Santos ( Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 96872 D ).\r\n\r\n32 - 00707-1996-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: ANGELO PACHECO VALENTIM ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ), ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Agravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n33 - 00715-2004-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ), COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), DAVID LEITE DE ABREU ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ) - Recorrido: PETROBRAS TRANSPORTES SA - TRANSPETRO ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), DAVID LEITE DE ABREU ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ), COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n34 - 00718-2002-054-01-00-2 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: RONALDO RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: Nextel Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n35 - 00732-2007-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rodnei Gama Lourenco ( Adv. Sandro Salazar Saraiva RJ 135921 D ) - Recorrido: Conduto - Companha Nacional de Dutos ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ).\r\n\r\n36 - 00738-2002-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Art Med Ltda..\r\n\r\n37 - 00739-2007-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Moyses Alves de Almeida ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n38 - 00749-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Angela Maria da Silva Aprigio (Espolio de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Patricia Coelho de Moura ( Adv. Eloisa Carvalho Pimentel RJ 25396 D).\r\n\r\n39 - 00794-2007-005-01-00-2 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcos Varanda ( Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ 83139 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n40 - 00805-2005-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Vinicius da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), Volkswagen do Brasil Ltda. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Banco Volkswagen S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Volkswagen Servicos S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Carlos Vinicius da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), Volkswagen Servicos S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D), Banco Volkswagen S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Volkswagen do Brasil Ltda. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ).\r\n\r\n41 - 00885-2008-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Adv. Norma Passos Lacerda de Oliveira RJ 100154 D). - Recorrido: Vera Marly Fernandes Short ( Adv. Antonio Francisco da Silva Neto RJ 84710 D ).\r\n\r\n42 - 00896-1996-012-01-00-2 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Agravado: CARLOS CESAR DOS SANTOS MACHADO ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n43 - 00922-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Dalmir Nogueira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Com. e Ind. ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n44 - 00924-2007-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Marcos Luiz dos Santos ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Marcos Luiz dos Santos ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\n45 - 00945-2007-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Paulo Roberto Cunha ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ) - Recorrido: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - (em Recuperacao Judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), VRG Linhas Aereas ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n46 - 00945-2007-060-01-00-4 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Joao Paulo Alves Soares ( Adv. Daniel Carvalho Antunes RJ 142144 D ) - Recorrido: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. ( Adv. Alexandre Victorino de Oliveira RJ 98176 D ).\r\n\r\n47 - 01040-2007-036-01-00-8 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro (Procuradoria Municipal do RJ) - Recorrido: Haroldo de Araujo ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n48 - 01073-1994-061-01-00-2 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ) - Agravado: MARIA ALINE FABRINO FONSECA ( Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters RJ 46145 D ).\r\n\r\n49 - 01084-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Reynaldo Sobreira Gomes ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Reynaldo Sobreira Gomes ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n50 - 01109-2007-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nit Park Niteroi Park Ltda. ( Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ 103583 D ) - Recorrido: Anderson Inacio Mesquita (menor assistido) ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n51 - 01129-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Leonel Leite ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Leonel Leite ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n52 - 01138-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Osman Ramalho Costa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n53 - 01142-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Edison Jardim do Vale ( Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D ).\r\n\r\n54 - 01195-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ataide Correia de Oliveira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n55 - 01195-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Israel da Rocha Ramos ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n56 - 01249-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D ) - Recorrido: Walace Perez Gil Nunes ( Adv. Welma Rosa da Rocha RJ 135427 D ).\r\n\r\n57 - 01258-2005-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Roberto Wilian Pereira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n58 - 01262-2008-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Conceição das Dores Miranda ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Conceição das Dores Miranda ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n59 - 01268-2007-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Aurora Helena Brigido Alves ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n60 - 01300-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Ferreira Vilarinho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ).\r\n\r\n61 - 01320-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Vânia Martins Luciano da Silva ( Adv. Izan Mascarenhas Silva RJ 56773 D ).\r\n\r\n62 - 01332-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carlos Murilo Ferreira Martins ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Nova Maral Servicos e Sistemas Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n63 - 01346-1991-012-01-00-6 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CLEA CONCEICAO DE SOUZA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (sucessor do BANCO REAL S/A) ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n64 - 01350-2003-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ANA FLAVIA MARCONDES ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Daniel de Marco RJ 10765 D ) - Recorrido: ANA FLAVIA MARCONDES ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Daniel de Marco RJ 10765 D ).\r\n\r\n65 - 01355-2006-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MAUA JURONG S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Dario Silva de Souza ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\n66 - 01355-2007-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: RRM-Rede Rio de Medicina Ltda. (Adv. Shandler Santos RJ 123076 D) - Recorrido: Marcus Ivanildo Teixeira dos Santos ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n67 - 01383-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Fabio Rangel Bonadiman ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n68 - 01406-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Univig Segurança e Vigilância Ltda n/p Carlos Alberto Batista, Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n69 - 01419-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Municipal do RJ) - Recorrido: Jefferson Lins Calé Barbosa ( Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira RJ 152254 D).\r\n\r\n70 - 01439-2006-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Reinaldo Ramos dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Consultoria Servicos e Agencia de Emprego W C A Ltda. ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ), Siemens Ltda. ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n71 - 01445-2005-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIÃO FEDERAL a/c Procurador Federal - Recorrido: Aveerry Industria e Comercio de Equipamentos Petroliferos Ltda.\r\n\r\n72 - 01450-2008-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Edinaldo Rosa de Lima ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 37279 D ) - Recorrido: Fugro Oceansatpeg S.A. ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ).\r\n\r\n73 - 01493-2008-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Wanderlei Tenório da Silva ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n74 - 01599-1999-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: MOYSES KUSCHNIR ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), MOYSES KUSCHNIR ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n75 - 01777-2008-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: José Antônio da Conceição ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Vila Rica Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D).\r\n\r\n76 - 01795-1996-061-01-00-9 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: GILSON CHAVES ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ).\r\n\r\n77 - 01871-2001-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: ICATU HOLDING S/A ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO RANGEL COELHO ( Adv. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 63887 D ), SUBEMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA.\r\n\r\n78 - 01891-2006-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Maria Alcina Amaral dos Santos ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n79 - 01896-2007-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ricardo Ferreira Rodrigues ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ).\r\n\r\n80 - 01965-2007-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ), Robson Eduardo da Silva Azevedo ( Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva RJ 125028 D ).\r\n\r\n81 - 02024-2007-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Julio Cesar Carmo ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ), Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Adv. Deocleciano da Silva RJ 106440 D ) - Recorrido: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Adv. Deocleciano da Silva RJ 106440 D ), Julio Cesar Carmo ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ).\r\n\r\n82 - 02037-1990-201-01-00-5 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ANTONIO OLIVEIRA SILVA ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Agravado: FABRICA DE MOVEIS ARCOZELO LTDA ( Adv. Paulo Frassinetti de Carvalho RJ 11382 D ).\r\n\r\n83 - 02055-2001-033-01-00-9 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ) - Agravado: SEVERINO JOSE FRAGA LAURIA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n84 - 02381-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcio Antonio de Souza Dutra ( Adv. Afonso Maria Diniz RJ 49251 D ) - Recorrido: Manfred Richard Willner ( Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva RJ 43408 D ).\r\n\r\n85 - 02654-2002-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ROBSON DOS SANTOS COUTINHO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). (DESEMPATE - JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n86 - 02913-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jair Valerio ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n87 - 03383-2004-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: COG SERVICOS MEDICOS SC LTDA ( Adv. Flavio Guse de Aguiar RJ 129822 D ), NATANAEL GONCALVES LISBOA ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n88 - 03403-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, IVANILDO COSTA MATIAS ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18.11.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 10 de novembro de 2009. Fernando Men donça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 869526"
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                        "869560": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n74 - 01599-1999-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: MOYSES KUSCHNIR ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), MOYSES KUSCHNIR ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO). Pelo presente, ficam notificados que o referido processo será retirado de pauta tendo em vista as férias do Desembargador V istor Evandro Valadão Lopes.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 869560"
                        ],
                        "869559": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n6 - 00123-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fernando Cesar Machado Monteiro ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ) - Recorrido: FAETEC-Fundacao de Apoio a Escola Tecnica ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. Pelo presente fica notificada a COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dezoito de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n68 - 01406-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Univig Segurança e Vigilância Ltda n/p Carlos Alberto Batista, Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. Pelo presente fica notificada a UNIVIG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA N/P CARLOS ALBERTO BATISTA que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dezoito de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n77 - 01871-2001-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: ICATU HOLDING S/A ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO RANGEL COELHO ( Adv. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 63887 D ), SUBEMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA. Pelo presente fica notificada a SUBEMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia de dezoito de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 869559"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "869767": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 04/11/2009)\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-226-01-01-2 - AIRO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: - Agravado: SENDAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), REZENSERVICE TRANSPORTE LTDA. (Sancler Ferreira da Silva RJ87524D). - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do agravo de instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-001-01-00-0 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ELIZABETH DE SOUZA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D). - Recorrido: SANDRA MARIA DOS SANTOS DAMASCENO SOBRINHO (Alessandra Santos da Silva Andrade RJ129642D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00068-1989-005-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: NILTON JUVENCIO DA SILVA (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D). - Embargado: BANCO BANERJ S.A. (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos.////\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-011-01-00-2 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ROSANA LIMA DOS SANTOS (Waldyr Ferreira RJ27436D). - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A (Marcio da Silva Porto RJ86636D). - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, por maioria, vencidos os Desembargadores Evandro Valadão Lopes e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, embora reconhecendo a revelia da reclamada e declarando a nulidade de todos os atos praticados em nome desta na assentada de fls. 89, manter a improcedência declarada pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-022-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D). - Embargado: GILBERTO ALVES DE SOUZA (Denize Teles de Souza RJ90302D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. - Massa Falida de N/P Administrador Judicial Dr Carlos Machado Melman - (Salomao Ferreira do Nascimento RJ102289D). - Embargado: FABIO PINTO DE SOUZA (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D). - por unanimidade, conhecer rejeitar ambos os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-246-01-00-1 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: REDECREDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), SILVIO RICARDO CORREA SIMOES (Jose Elias de Souza Barros RJ43534D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia recursal arguida pelo pelo reclamante em contrarrazões e conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento. Falou o Dr. Marcos Bernardo.////\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-432-01-00-4 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. (Mario de Castro Silva RJ84810D). - Recorrido: VANESSA BRITO DE LEMOS (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para limitar as horas extras a 30 minutos por jornada cumprida. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-037-01-00-9 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA (Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ11837D). - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S.A. (Marcio da Silva Porto RJ86636D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de adicional noturno e horas extras, considerada a jornada declinada na inicial - de 08:00 às 18h e de 14 a 01h do dia seguinte, em semanas alternadas, com quinze minutos de intervalo alimentar -, e reflexos nos repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Custas de R$ 200,00, sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-341-01-00-8 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D). - Recorrido: HELDON BARBOSA (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, dando-lhe provimento para, pronunciando a prescrição total, declarar extinto o processo, com resolução de mérito, com inversão do ônus da sucumbência, Mantidos os valores fixados em sentença. Presente Dra. Marcela Vieira Rimori.////\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-023-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TANIA CRISTINA DOS SANTOS (Moises Pereira Alves RJ66503D). - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Casimiro Farias RJ114408D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o defeito apontado, alterando a redação do dispositivo do acórdão, nele inserindo a manutenção da gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de origem.////\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-057-01-00-1 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D), EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMENTOS LTDA. - MULTIRIO (Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ62950D). - Recorrido: COOPECEN COOP. PRESTACAO SERVICOS CENOGRAFIA APOIO ARTES CENICAS LTDA. (Adriana Christina Teixeira de Souza RJ73152D), EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMENTOS LTDA. - MULTIRIO (Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ62950D), MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D). - por unanimidade, conhecer parcialmente de ambos os recursos, negando provimento ao da reclamada e dando parcial provimento ao do reclamante, para atribuir à demandada responsabilidade quanto ao integral pagamento das contribuições previdenciárias e acréscimo do Imposto de Renda. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-004-01-00-6 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: REGINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Cristiani Alves da Rocha RJ93679D). - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e sua integração nos repousos semanais remunerados, incidindo ambos nas férias, acrescidas de um terço, e no 13º salário, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-343-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: SAINT GOBAIN CANALIZACAO S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - Embargado: CLEBER DE SOUZA NEVES (Monica Leticia Marques Haritoff RJ87919D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão do acórdão, fixar as custas em R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, que deverão ser suportadas pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-204-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ROMULO DE ARAUJO RIBEIRO (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). - Embargado: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), ROMULO DE ARAUJO RIBEIRO (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D). - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, rejeitando o da segunda reclamada e acolhendo o do reclamante, para sanar erro material existente nos tópicos DA JORNADA REDUZIDA E DO INTERVALO DE 10 MINUTOS e DO PISO SALARIAL, deles excluindo os 4º, 5º, 6º e 7º parágrafos de fls. 498 e 1º, 2º, 3º e 4º de fls. 498 verso e acrescer à condenação o pagamento do piso salarial previsto nas normas coletivas de fls. 22/45, tudo em conformidade com a fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-047-01-00-8 - AP - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D). - Agravado: JOSE BRASILIANO OLIVEIRA (Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Elea Garrido Valente ( Cesar Romero Vianna RJ33000D), JOSEFA DO CARMO MONTEIRO (Cesar Romero Vianna RJ33000D), NEYVA REGINA GONCALVES ALHANATI E OUTROS (Cesar Romero Vianna RJ33000D), VILFREDO MARTINS LYNCH (Cesar Romero Vianna RJ33000D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Presente a cidadã Sra. Elea Garrido Valente.////\r\n\r\nProcesso: 00807-1997-017-01-00-0 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: DYONE JORGE MOREIRA DE SOUZA (Wellos Alves da Silva RJ74810D), SOUZA CRUZ S.A. (Gilberto Fraga RJ71448D). - Recorrido: SOUZA CRUZ S.A. (Gilberto Fraga RJ71448D), DYONE JORGE MOREIRA DE SOUZA (Wellos Alves da Silva RJ74810D). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), VARIG LOGÍSTICA S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D). - Embargado: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), VARIG LOGÍSTICA S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), JOSÉ ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), VOLO DO BRASIL S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D). - por unanimidade, conhecer rejeitar ambos os embargos de declaração, aplicando aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00825-2003-053-01-00-5 - AP - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: HELTON BATISTA DOS SANTOS (Claudia Luzia Jose de Souza RJ74858D), VALESUL ALUMINIO S.A. (Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo para determinar a execução da contribuição previdenciária, sem incidência de multa, juros e correção monetária no período de 28/11/07 a 20/03/09.////\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-048-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS (Jussiara Santos Dias da Costa RJ129289D), RUFOLO EMPRESA SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-052-01-00-1 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARLENE VALENTIM COSTA SILVA (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D). - Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças, decorrentes da integração da parcela prêmio assiduidade e pontualidade, de horas extras, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Todos os valores ser¿o apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias conforme o previsto em lei, autorizando-se a retenção da quota-parte a cargo do acionante, pelos valores históricos. Imposto de Renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, arcando a reclamada com os eventuais acréscimos, nos termos da fundamentação. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 01035-1993-053-01-00-4 - AP - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: TANIA GONÇALVES DA SILVA (Leonardo Greco RJ21557D). - Agravado: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Falou a Dra. Ana Paula Nogueira de Alencar.////\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-025-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - Embargado: ANDRÉ ROSA DA SILVA (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando contradição nos tópicos “DO PEDIDO DE DEMISSÃO” e “DO ADICIONAL NOTURNO”, substituir a expressão “Nego provimento”, por “Dou provimento”, sem, contudo, alterar o dispositivo do acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (David Silva Junior RJ10186D), ERIG TRANSPORTES LTDA. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D). - Embargado: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (David Silva Junior RJ10186), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D), MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A. (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D), ERIG TRANSPORTES LTDA. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (David Silva Junior RJ10186D), COSME DE OLIVEIRA GUARANHO (Marines Valle da Trindade RJ1342B), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS (David Silva Junior RJ10186D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração, aplicando às embargantes, de per si, a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-037-01-00-8 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: KILOFRUTI TAUÁ LTDA. (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D). - Recorrido: MARIA DA GLÓRIA SOARES AGUILAR DOS SANTOS (Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D). - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização pelo período estabilitário. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, pela reclamada, que deverá ser reembolsada pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TELSUL SERVICOS S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - Embargado: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), TELSUL SERVICOS S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Andre Luiz Brazil de Souza ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-244-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ESTALEIRO MAUÁ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - Embargado: ZELIO DA SILVA FILHO (Adauto Rodrigues Dias RJ70130D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-054-01-00-6 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA (Alexandre Pereira de Andrade RJ74827D). - Recorrido: SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS (Marcia Maria Delgado Pereira RJ135934D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 88,45, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 44.228,44, pelo reclamante.////\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ROSILENE TEIXEIRA NEVES FERREIRA (Zuleide Camacho Jacob RJ44974D). - Embargado: FISIOTRAL FISIATRIA E FISIOTERAPIA LTDA. (Alberto Esteves Ferreira RJ24451D), PAULO AUGUSTO FELIPE MARINHO MONTE (Alberto Esteves Ferreira RJ24451D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-079-01-01-8 - AIRO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: JOSÉ RIBEIRO DOS ANJOS MERCEARIA - ME (José Julio Fernandes Machado RJ85651D). - Agravado: RONALDO DIAS VIANA (Mauricio de Oliveira Alexandre RJ118652D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-030-01-00-9 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA. (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D), ADRIANA MOREIRA HENRIQUES (Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D). - Recorrido: VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA. (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D), ADRIANA MOREIRA HENRIQUES (Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.////\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEICAO (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D). - Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-223-01-00-4 - AP - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D). - Agravado: UNIAO FEDERAL - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para estabelecer a incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 21 da Lei nº8.212./91 sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).////\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 869767"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: REGINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRcdo: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VILILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. , BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva do(a) Gab Des Fernando A Z da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VILILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de julgamento de folhas 68: \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimetno ao recurso ordinário, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e sua integração nos repousos semanais remunerados, incidindo ambos nas férias, acrescidas de um terço, e no 13º salário, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00, pela reclamada.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869763"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Embargado : Maria da Conceicao Acacio de Padua ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETECMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pelas rés. Não acolher os da primeira (MULTIPROF) e acolher parcialmente os da segunda (FAETEC), para, tão-somente prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Debora de Castro Santos ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Debora de Castro Santos ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - Por Unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da ré, por irregularidade de representação; e CONHECER do recurso ordinário da autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa do §8º do art. 477, CLT e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação, mantendo-se inalterado restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01501-2003-018-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : ELCIRA DE MELLO MEDINA FILHA ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Marcos Carvalho Chacon RJ103240D ), - Embargado : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Marcos Carvalho Chacon RJ103240D ), ELCIRA DE MELLO MEDINA FILHA ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-062-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Josimar dos Santos Vicente ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Antonio de Souza Eiras Filho ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01333-1998-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ( Hilario Franklin Pinto de Souza RJ90098D ), - Recorrido : ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), - Por Unanimidade, Dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da r. Sentença e dos atos praticados a partir de fls. 198, determinando o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que prossiga o feito, como entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868843"
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                            "869096": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01114-1992-038-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : IRAI BRANDAO PERAZZO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo de petição interposto por IRAÍ BRANDÃO PERRAZZO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para deferir juros de mora à razão de 12% ao ano, por tratar-se de sucessão, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Falou o Dr. Humberto Jansen Machado.\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Jose Ubiraci Iake Azevedo ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), - Recorrido : Jose Ubiraci Iake Azevedo ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento da primeira parcela da Participação nos Lucros e Resultados (agosto de 2004). Conhecer, parcialmente, do recurso da parte ré, deixando de conhecê-lo quanto ao tópico multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de interesse recursal, rejeitar a objeção processual de falta de interesse de agir, e, no mérito, dar-lhe, parcial, provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Falou o Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda.\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sebastiao Rodrigues Gomes ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e negar-lhe provimento. Presentes Drs. Antônio Justino e Vanessa Rodrigues Diniz.\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Douglas de Souza Soares ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais: 1) determinar que, quando da apuração das diferenças de horas extraordinárias, seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85 do c.TST; 2) excluir da condenação: a) diferenças de FGTS, da multa de 40%, gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional, em decorrência da integração da parcela paga a título de prêmio por assiduidade; b) multa de 10% aplicada por litigância de má-fé; e c) pagamento de eventuais diferenças de imposto de renda, ante a ausência de pedido nesse sentido; 3) para que seja observado que o cálculo do imposto de renda, a ser retido pela empresa à época em que o crédito trabalhista tornar-se disponível ao empregado, seja realizado com observância das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se refere cada parcela deferida ao demandante e não na totalidade das rendas recebidas acumuladamente.\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Henrique de Oliveira Dolabela ( Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D ), Caixa Economica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Recorrido : Henrique de Oliveira Dolabela ( Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D ), Caixa Economica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso do autor para que, no período de 23.08.04 até 01.03.05, em que atuou como agente empresarial, seja julgado procedente o pedido de horas extraordinárias a partir da sexta diária, com divisor 180 e reflexos, como postulado na letra ¿a¿ da emenda à inicial.\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-491-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : LENILDA ANTONIA SOARES ( Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D ), - Embargado : LOJAS IRAMAOS NALIM LTDA ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M.Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 869096"
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                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Workmate Serviços Gerais Ltda. (Dr. Luiz Otávio Medina Maia – OAB/RJ 23076 D) Recorrida: Líbia Fernanda Almeida Gomes (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva – OAB/RJ 51358 D) - “...por unanimidade, deixar de conhecer do Recurso Ordinário da segunda reclamada, por ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-018-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga – OAB/RJ 85143 D) e Everton Henrique Silva Nascimento (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos – OAB/RJ 48681 D) Recorridos: Everton Henrique Silva Nascimento (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos – OAB/RJ 48681 D) e Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga – OAB/RJ 85143 D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de quitação geral e, no mérito, por maioria, vencido o Relator, que negava provimento ao recurso interposto por EVERTON HENRIQUE SILVA NASCIMENTO e dava provimento ao apelo interposto por IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA., para excluir da condenação as horas extras, julgando improcedente o pedido, revertidos os ônus de sucumbência, DAR provimento ao recurso da Reclamada, dando eficácia geral da quitação do empregado, por inexistência de alegação de fraude, julgando prejudicado o apelo do empregado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Magistrado Marcelo Antero de Carvalho, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nProcesso: 02214-1991-033-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Reginaldo Meireles de Brito (Dr. Ertulei Laureano Matos – OAB/RJ 5563 D) Agravada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Dra. Cláudia Maria de Moura Cruz – OAB/RJ 93914 D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que seja restabelecida a decisão de fl. 627 e de fl. 651, processando-se regularmente o precatório de número 09/07, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868986"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-411-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Neila Regina Bragança dos Santos [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nRcdo: Miriam do Amaral Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Miriam do Amaral Santos, Rcdo Neila Regina Bragança dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão monocrática de fls.32: \"......nego seguimento ao presente recurso ordinário, por manifestamente inadmissível, diante da ausência do necessário preparo.\"\r\n\r\nId: 866531"
                            ],
                            "866581": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01458-1995-004-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIO DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Agte MARCIO DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nTer ciência da decisão democrática de fls.658/660: \"...nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente inadmissível.\"\r\n\r\nId: 866581"
                            ],
                            "865958": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), MAXIMO ALEXANDRE DA SILVA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-049-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : FUNDAÇÃO RUBEM BERTA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), VARIG LOGÍSTICA S.A. - VARIG LOG ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VOLO DO BRASIL S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), JULIANO KRAEMER ( Jorge Luis Thomaka Freire RJ148547D ), GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorridos : VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VARIG LOGÍSTICA S.A. - VARIG LOG ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), FRB PAR INVESTIMENTOS S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), FUNDAÇÃO RUBEM BERTA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), JULIANO KRAEMER ( Jorge Luis Thomaka Freire RJ148547D ), NORDESTE LINHAS AÉREAS SA (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VOLO DO BRASIL S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 7ª e 9ª Reclamadas - VARIG LOGÍSTICA S.A e VOLO DO BRASIL S.A, para limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal, e excluir da condenação os reflexos das diferenças salariais deferidas na parcela \"compensação orgânica\", vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários da 4ª, 10ª e 11ª rés e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, para condenar as rés no pagamento em dobro das férias de 2004/2005, da multa do art. 467 da CLT, vencido o Desembargador Relator quanto ao dano moral, requerendo justificativa de voto. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 120.000,00, com custas de R$ 2.400,00, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-203-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), CHEVRON BRASIL LTDA ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - Recorrido : CHEVRON BRASIL LTDA ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - por maioria, dar provimento ao recurso patronal para, inclusive em face da prescrição arguida, excluir da condenação a indenização por danos morais e julgar totalmente improcedente o pedido, prejudicada a análise do recurso autoral, com a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02068-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S.A. ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), - Recorrido : ROSEMEIRE LEITE DE ALMEIDA ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : KEPPEL FELS BRASIL S.A. (Empresa Sucessora de Fels Setal S.A.) ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), BRASFELS S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), PETRONIO JOSÉ DE ARAÚJO ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : ALEX OROZIMBO GOULART ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01188-1994-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : IRENE VIANNA CALAZANS ( Raphael Carlos Sattamini Martins RJ152128D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01725-1999-061-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Gisela Velloso Cafe RJ61268D ), - Agravados : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), JOSE ANTONIO AMORIM ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida em contra-razões; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, concedendo ao autor o direito a diferenças decorrentes da equiparação salarial ao modelo Fábio Dias Correia, adicional de periculosidade, reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13o salários, horas extras, RSR, FGTS mais 40%. Invertem-se os ônus de sucumbência, com os mesmos valores arbitrados na decisão de piso. Possuem natureza indenizatórias as diferenças de aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-011-01-00-3 - RO AGRAVO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : TNL CONTAX S.A. ( Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : ALEX DO NASCIMENTO COSTA DE OLIVEIRA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR ( Renato Eccard RJ59761D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D ), - Recorridos : CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR ( Renato Eccard RJ59761D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do § 8º, do art. 477 da CLT, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a justa causa para dispensa, concedendo-lhe o direito ao aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais 40%, seguro desemprego, e, ainda, uma hora extra, decorrente da prestação de contas, diferenças de horas extras apuradas a serem apuradas pelo cotejo entre os cartões de ponto e recibos salariais, observando-se o horário declinado na inicial nos períodos em que não houver nos autos cartões de ponto, e pagamento do adicional de 100% nos feriados trabalhados e não compensados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nGreyce v. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 865958"
                            ],
                            "866339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : MARCELO GALDENCIA DE SOUZA ( Ana Elisabeth de Paula Santos RJ125000D ), - Recorrido : TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. ( Lindinalva da Silva RJ78848D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para aumentar para 50% o percentual de cobrador. \r\n\r\nProcesso: 02560-2006-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : RAPHAEL SOBREIRA DA SILVA LUIZ ( Denise Martins RJ83002D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do requerimento de exclusão da 2a reclamada da lide, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ELIZABETH MARINHO DA LUZ ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Recorrido : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para deferir a prova pericial, a cargo da recorrente, e, se necessário, a prova testemunhal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nGreyce v. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 866339"
                            ],
                            "866373": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-032-01-01-9 - AIRO\r\n\r\nAgte: Adriana Viana da Silva [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 866373"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "869140": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Regina Lucia de Moraes ( Sergio Reis RJ82717D ), Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Estado do Rio de Janeiro)Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ41296D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC - Assistida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ), Dayane de Sousa Palermo ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-080-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Kelly Cristina da Costa Lima ( Francisco de Assis Gomes da Silva RJ126317D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 00997-1999-013-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : ADALTO FERREIRA CAMPOS ( Rene Perbeils RJ10184D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Eliana Pendao Aderaldo RJ86084D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. A eminente Juiza Dalva Amelia de Oliveira ressalvou seu entendimento e acompanhou o Relator.\r\n\r\nProcesso: 02184-1998-056-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : JORGE HENRIQUE DA SILVA ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - Agravado : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Jair da Silva Mendes ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. ( Fernando Carlos de Souza Braga RJ12364D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência do recolhimento previdenciário sobre o total do valor acordado.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Severino Antonio dos Santos ( Marcio Rohana RJ97471D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Doralice Damsceno Duarte ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), Dianrio Restaurantes Ltda. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-491-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Sandro Cleyton Vieira Corrêa ( Fernando de Andrade RJ103716D ), - Recorrido : Condomínio Empresarial Unidas ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, não conhecer dos documentos de fls. 446/459 e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Eduardo Chaves Breder, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00754-1996-033-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Edith Maria da Silva e Xavier ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Esteve presente o Dr. Humberto Jansen, representando a autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 869140"
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                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-482-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Aibel Oleo e Gas Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Eraldo Francelino da Silva Filho ( Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ93823D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente apenas para sanar erro material para que conste o ano de 2005 ao invés de 2008 (fls.224) no tópico relativo às horas extras, terceiro parágrafo, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-053-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda. ( Manuel Marinho RJ32185D ), Dilton Cavalcante Medeiros ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que concedeu provimento ao apelo para determinar a intimação da ré para que se manifeste sobre os valores apresentados pela União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-263-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Bruno Francisco da Silva Oliveira ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto quanto à matéria referente ao ¿intervalo intrajornada, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as horas extras no período em que não há cartões de ponto, nos termos da fundamentação do voto do Exm. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-069-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALEIXO ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Agravado : ESTER SYLBERBLECH CASSAR ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), EDUARDO CARLOS CASSAR ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), ARTE DO PE CALCADOS LTDA ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Edward Gustavo de Lima ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. ( Sandra Maria de Melo SP192317D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Estado do Rio Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Turiaci Pedro Marins ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-034-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Carlos Henrique Mendes da Costa Braz ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para expurgar a responsabilidade subsidiaria da multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que negava provimento ao recurso. Esteve presente a Dra. Suzana Lapenne Pacca, representante a Telemar, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-047-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carlos Alberto Florentino ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que concedia parcial provimento ao recurso para incluir da condenação a multa por descumprimento de cláusula normativa. Sustentou oralmente a Dra. Olimpia Catarina de Morais, representando o recorrido\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-263-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Embargado : Fabiane da Costa ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Recorrido : Severina da Cunha Dias ( Marinalva da Silva RJ75521D ), Conseg Cia. de Servicos Gerais Ltda. ME ( Cesar Fernandes Sanches RJ81171D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios e o adicional de periculosidade para efeitos de cômputo de horas extras deferidas ao reclamante e determinar que seja abatido do crédito do reclamante, o imposto de renda, cujo cálculo deve se dar mês a mês, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias. Restou vencido o Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação ao cálculo do Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-016-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sergio Murilo da Silva Mota ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - Recorrido : Arcoenge Ltda. ( Livio de Vivo SP15411D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para manter o benefício da gratuidade de justiça concedido, dispensando o recorrente do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-064-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Martins Posse Neto ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - por unanimidade, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio à defesa e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Anailton de Oliveira Salles ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), TNL PCS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Anailton de Oliveira Salles ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), TNL PCS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a devolução das quantias descontadas a título de contribuição para o sindicato (pedido de letra “g”) e, negar provimento ao recurso da reclamada. Restou vencida a Juíza Dalva que concedia provimento ao recurso da ré e negava ao do autor. Esteve presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins e manifestou-se oralmente o Dr. Rodrigo Aranha (TNL PCS S/A).\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-005-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Karla Cristina Donda ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade cerceamento de defesa, determinando-se a baixa dos auto a MM. Vara de origem para reabertura da instrução, assegurando-se às partes a produção da prova oral, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que negava provimento ao recurso. Sustentaram oralmente os Drs. Marcelo de Castro Fonseca, representando a autora e Ana Cristina Grau Garmeleira Werneck, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-482-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Rivany de Magalhaes Barbalho ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Rivany de Magalhaes Barbalho ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco ABN Amro Real S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interposto pelas partes ré e autora e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso do réu para determinar a aplicação do entendimento contido na Súmula 368 do C. TST no cálculo do Imposto de Renda, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que não aplicava a OJ 307 do Colendo TST, em relação ao intervalo intrajornada e adotava a jornada declinada na petição inicial para fins de apuração da horas extraordinárias. Esteve presente a Dra. Monica Rebane Marins, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : TV OMEGA LTDA ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), CESAR RAMAO HENRIQUE MACHADO ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - Recorrido : CESAR RAMAO HENRIQUE MACHADO ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), TV OMEGA LTDA ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas postuladas no item “”b.5” da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-343-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Jose Mauricio Machado Marinho ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 867860"
                            ],
                            "868020": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : TRANSPORTES AMERICA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : ANDERSON MESSIAS LEAL ( Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de intimação e acolher parcialmente a preliminar de julgamento extra petita, para excluir da condenação a indenização correspondente ao intervalo intrajornada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a devolução do desconto do valor de R$ 290,17 (duzentos e noventa reais e dezessete centavos), referente a faltas do mês de novembro/03 e o pagamento de horas extras e seus acessórios.\r\n\r\nProcesso: 00194-2000-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : HELOISA HORTA ARRUDA ( Alexandre Simon Dias RJ92754D ), CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT ( Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial julgar improcedente a pretensão formulada pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Money Market Marketing e Servicos Ltda. ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), Patricia Cristina Nascimento dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Patricia Cristina Nascimento dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Money Market Marketing e Servicos Ltda. ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para condenar a primeira reclamada em diferenças salariais oriundas da observância da Convenção Coletiva juntada aos autos, assim como, na indenização correspondente à ausência de concessão dos bilhetes-refeição, tal como previsto em Norma Coletiva, observando-se a participação do empregado, na dedução respectiva de 20% e também em horas extras pela não concessão do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), de acordo com o disposto na cláusula 10ª da Convenção Coletiva às fls.70; dar provimento parcial ao recurso do primeiro reclamado para excluir da condenação a indenização relativa ao intervalo intrajornada, assim como para excluir da condenação a indenização por danos morais; e negar provimento ao recurso do segundo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-068-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Synovate Brasil LTDA. ( Rogerio de Almeida Silva SP134309D ), - Recorrido : Monique Gomes da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Washington Luiz de Oliveira Braga ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas pelo reclamante e pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-242-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), Flavio Jose de Oliveira Silva ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-053-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Joseildo Martins Camilo ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), Construtora Calper Ltda. ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), - por unanimidade, ,CONHECER do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. A Relatora proferiu seu voto no sentido de conceder provimento ao apelo para determinar a intimação da ré para que se manifeste sobre os valores apresentados pela União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sandro de Mendonca Vasques ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O ilustre representante do d. MPT manifestou-se oralmente no sentido de negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-054-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Caixa Econômica Federal S.A. ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Embargado : Luciano Oliveira Câmara ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-451-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Laboratório de Análises Clínicas São João Batista LTDA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Embargado : Wellinton da Silva Pereira ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Leonardo Pinheiro de Souza Araujo ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam apreciados os demais pedidos que não foram objeto do Termo de Conciliação noticiado nos autos. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira. Sustentaram oralmente os Drs. Gilda Elena Andrade D'Oliveira e Marcos André de Freitas Rodriguez, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-222-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA ( Antonio Alves Moreira RJ99049D ), - Embargado : MOACIR JOSE DA SILVA ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os embargos de declaração para, sanando as omissões apontadas, prestar os esclarecimentos, que passam a integrar os fundamentos lançados no Acórdão Regional de fls. 172/176 e para declarar que são devidas pelo autor a contribuição previdenciária e o imposto de renda sobre os valores apurados como devidos ao mesmo, cabendo ao embargante o cálculo e recolhimento dos valores devidos, sendo que a forma de cálculo dos mesmos deverá ser mês a mês, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referirem os valores apurados no processo e para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação a multa de 1% imposta em sede de decisão de embargos de declaração de fls. 151.\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-075-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Renato Teixeira Lima ( Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ133311D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O d. representante do MPT manifestou-se oralmente pelo não provimento do recurso. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Alexandre Teixeira Lopes RJ116351D ), - Recorrido : Jose Eduardo Silva Augusto ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas por ambas as reclamadas e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Jorge João de Andrade ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Exma. Sra. Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Luiz Antonio do Nascimento Barbosa ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos recursos. Restou vencido o Exmo. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à aplicação da OJ nº 62, da SDI-1 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-043-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ENIR CORDEIRO DA COSTA ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - Recorrido : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Sergio dos Santos de Barros RJ97432D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que negava provimento ao recurso. Sustentou oralmente o Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01839-2003-032-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ELIAS MORIGGI ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : GO GO GIRLS BOITE LTDA ( Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ80017D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que concedeu parcial provimento ao recurso para julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada na devolução das gorjetas (5%), invertendo-se assim a sucumbência. Sustentaram oralmente os Drs. Luiz Carlos Esteves Gonçalves, representando o recorrido e Luiz Antonio Jean Tranjan, representando o recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868020"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-008-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : THUNDER INF E SERV LTDA ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - Agravado : SERGIO DA CUNHA BARBOSA ( Jose Luiz Salatiel Braga RJ96712D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : Cristina Pinto da Silva ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, prevista no parágrafo do art. 538, do CPC, em favor da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Severino Genival da Silva ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - Embargado : Carlos Eduardo de Miranda ( Sidney Jose Maria RJ87012D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Addcomm Serviços e Publicidade S.A. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ142675D ), - Embargado : Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços ( Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D ), Bruno Carvalho Mendes ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-010-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), Eliezer Tadeu Claudino da Silva ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para delimitar o pagamento das diferenças do PIE até maio de 2002, em razão da prescrição quinquenal e para excluir da condenação os honorários advocatícios e a indenização por dano moral; dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral e a responsabilização solidaria.\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : OESP MIDIA LTDA ( Maria Ceci Ramos do Vale RJ36658D ), - Recorrido : NELSON DO NASCIMENTO NOGUEIRA ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-037-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Embargado : Erivaldo Pereira da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Globo Comunicação e Participações S/A (Nova Denominação de TV Globo Ltda) ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Roque Alves Moitinho Júnior ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sanando a omissão evidenciada, condenando a ré ao pagamento de custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 25.000,00, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-201-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jose Arruda Batista ( Monica Grundig RJ76189D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Jose Arruda Batista ( Monica Grundig RJ76189D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré para, reformando a r. sentença, excluir da condenação o valor do desconto salarial de março de 2004, bem como, o pagamento da indenização por dano moral, restando PREJUDICADO o recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que negava provimento ao recurso do autor e deferia o pagamento da indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Samantha Arruda Campos ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - Recorrido : Supersom Jornalismo e Publicidade Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. João Baptista Lousada Camara, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-018-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : JORGE RAMOS DA SILVA ( Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ88204D ), FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02809-2005-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Fundacao Municipal de Saude ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Antonio Carlos da Mota ( Carla Denise da Silva RJ63203D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 868686"
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                            "868688": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-015-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Servical Servicos Auxiliares do Comercio Ltda. ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - Embargado : Antonio Correia de Almeida ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - Embargado : Mariangela Ferreira Mendes Silva ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Infórmatica e Administração em Geral Ltda. ( Joao Batista Silveira RJ66310D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01197-1993-302-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA TEREZINHA ( Jacqueline de Oliveira Azevedo RJ108460D ), - Agravado : ARY COUTINHO JUNIOR ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-065-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Condominio do Edificio Murimar XIII ( Jose Carlos de Ataide RJ20864D ), - Agravado : Ivo Pereira da Rocha ( Antonio Haroldo Machado RJ78824D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-042-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Carlos Augusto Resende Gomes ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-005-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Embargado : Claudia da Silva Carmo ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, em favor da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Maciel Campos de Azevedo ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-058-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fidelity National Participacoes Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Ailton Santos Melo ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02507-1998-281-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : ELSO GOMES RIBEIRO JUNIOR ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868688"
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                            "868687": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEbgdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, JORGE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nO Desembargador José da Fonseca Martins Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 266/267 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, é afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868687"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-069-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALEIXO\r\n\r\nAgdo: ARTE DO PE CALCADOS LTDA, EDUARDO CARLOS CASSAR, MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA, ESTER SYLBERBLECH CASSAR\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 135/136:: “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 867861"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-073-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Faria Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fabiano Faria Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 381: Manifestar-se sobre embargos interpostos. \r\n\r\nProcesso: 03062-2005-262-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Cristiana da Conceicao Couto [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)], Rcdo: Serra Linda Motel Ltda [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiana da Conceicao Couto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31: Às contrarrazões. \r\n\r\nId: 868904"
                            ],
                            "868902": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Lilia Justino das Chagas (Leonardo Cabral Miranda RJ94631D), Coop Recreio Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor de alçada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire acompanhou o Relator por fundamentos diversos.\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado: SIDNEI DA SILVA RANGEL (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-033-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Yara Maria Marques Guimaraes (Lauro Mario Perdigao Schuch RJ37500D) - Agravado: Clara Maria Santone (Danilo da Silva RJ69448D), Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda. (Marcio Sergio dos Anjos Issa RJ58212D) - relido o relatório, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para manter a constrição efetivada sobre o bem, prosseguindo-se a execução, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Juíza Claudia de Souza Gomes Freire requereu inserção de voto convergente.\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Irenio Manoel Ferreira (Irenio Manoel Ferreira RJ141916D) - Recorrido: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ56739D), Diego Hernandez (Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ56739D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recuro Ordinário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Esteve presente o Dr. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira. Sustentou oralmente o Dr. Irenio Manoel Ferreira.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Zenizia Mendes Moutinho (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Embargado: Zenizia Mendes Moutinho (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, decidiu a 9ª Turma, por maioria, negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Após a proclamação do resultado, a Juiza Dalva Amelia de Oliveira evidenciou que na verdade deveria estar acompanhando o voto da divergência. Restou vencido o Relator que concedia parcial provimento ao recurso para julgar improcendente a demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868902"
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                            "868903": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-247-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Lilia Justino das Chagas, Coop Recreio Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coop Recreio Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 98/101: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor de alçada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire acompanhou o Relator por fundamentos diversos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868903"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00016-2007-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jose Maria Correa Tarouquela ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Jose Maria Correa Tarouquela ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Camila Pelizon Alberoni RJ 144777 D ), Darli Ancelme ( Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ).\r\n\r\n2 - 00046-2008-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Victor Denizar de Azevedo Souza ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Recorrido: Riana Taxi Aereo Ltda. ( Adv. Herbe de Almeida Rodrigues RJ 112751 D ).\r\n\r\n3 - 00192-2008-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Anderson Mariano Barbosa ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n4 - 00194-2009-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Eliane Moura de Jesus ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ) - Recorrido: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n5 - 00214-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Tarciso de Oliveira ( Adv. Brasilmar Sant Anna RJ 74883 D ), Ostracabo Cultivo de Moluscos e Turismo Ltda - ME ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ).\r\n\r\n6 - 00253-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. ( Adv. Rafaela Pereira de Carvalho RJ 137880 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Altamir Gonçalves Pettersen RJ 4511 D ).\r\n\r\n7 - 00261-2007-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Leonardo Silva ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Associacao Comunitaria Vida Plena, Municipio de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ).\r\n\r\n8 - 00304-1999-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Dulcina Correa da Costa Lima ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Agravado: MARCIA VALERIA SOUZA PEREIRA ( Adv. Sonia Garcia RJ 17178 D ), LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA ( Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto RJ 88981 D ).\r\n\r\n9 - 00316-2007-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: M. Agostini S.A. ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), Loester Mascarenhas Fragoso ( Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales RJ 103049 D ) - Recorrido: Loester Mascarenhas Fragoso ( Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales RJ 103049 D ), M. Agostini S.A. ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ).\r\n\r\n10 - 00335-2009-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Associação de Moradores do Parque Proletário de Vigário Geral ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), José Carlos Rosa ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n11 - 00356-2008-036-01-00-3 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leila Maria Coelho Youssef ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Recorrido: Editora JB S.A. ( Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira RJ 135656 D ).\r\n\r\n12 - 00364-2008-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira ( Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato RJ 136859 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n13 - 00382-2008-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Consórcio Contern Cetenco ( Adv. Priscila Duarte Oliveira RJ 133521 D ) - Recorrido: Jaci Anselmo da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n14 - 00387-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Rodrigo da Cunha Prata ( Adv. Esequiel Gomes de Araujo RJ 76836 D ) - Recorrido: Maral Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ).\r\n\r\n15 - 00398-2007-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Gerson Magno Pachu Robert ( Adv. Alysson Carvalho Cardoso RJ 118373 D ) - Recorrido: Simao Agropecuaria S.A. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n16 - 00422-2009-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telelistas Região 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Cláudia Maria Neumann dos Prazeres ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), Telelistas.com Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n17 - 00444-2009-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Elizabeth Alves da Silva ( Adv. Catia Cristina Goncalves Horta RJ 76262 D ) - Recorrido: Francisco Antonio da Silva ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ).\r\n\r\n18 - 00528-2006-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Joselito da Cunha de Queiroz ( Adv. Marly de Carvalho RJ 99927 D ).\r\n\r\n19 - 00609-2006-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ana Maria Germano ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ) - Recorrido: Municipio de Rio Claro ( Procurador Procuradoria Munic de Rio Claro ), Didacio Jose Moraes Penna ( Procurador Procuradoria Munic de Rio Claro ).\r\n\r\n20 - 00610-2008-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Auto Center La Ponte de Bangu Ltda ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ) - Recorrido: Sérgio Lami dos Santos ( Adv. Edilan Santos da Silva RJ 87576 D ).\r\n\r\n21 - 00611-2008-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: EBTL Emp Bras de Transp de Líquidos Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Bruno Viana de Lima ( Adv. Claudio Jose Marques Clemente RJ 123655 D ).\r\n\r\n22 - 00616-2007-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Nivaldo Cardoso Goncalves ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n23 - 00619-2008-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Henrique Jose dos Santos Lemos ( Adv. Marco Antonio Figueira RJ 82878 D ) - Recorrido: Tanias Lavanderia Ltda. ( Adv. Waldir Bruno de Barros Neto RJ 140124 D ).\r\n\r\n24 - 00625-2005-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Dias ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n25 - 00663-2009-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Cristiane Alves de Lima ( Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ 48358 D ) - Recorrido: DEL - Centro de Ensino Ltda ME ( Adv. Jorge Alves Campos RJ 5090 D ).\r\n\r\n26 - 00700-2006-005-01-00-4 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Gustavo Henrique Fernandes Maia ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Gustavo Henrique Fernandes Maia ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n27 - 00700-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Carlos Antonio Menezes da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Carlos Antonio Menezes da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n28 - 00729-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Suely Sobral Marcelino ( Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ 137562 D ) - Recorrido: Tania Regina Gleshman ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ).\r\n\r\n29 - 00737-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S. A. - Recorrido: Altir Rodrigues Marra Júnior ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n30 - 00752-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcelo Castellar Ferreira ( Adv. Carlos Affonso Leony Neto RJ 122760 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ).\r\n\r\n31 - 00764-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Alex Mello Tavares ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Embargado: Alex Mello Tavares ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n32 - 00776-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rodolfo Gonçalves de Oliveira ( Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Rodolfo Gonçalves de Oliveira ( Adv. Erica Cristina Barbosa RJ 145935 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n33 - 00798-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Denise Dimas Castro RJ 140797 D ), Luiz Carlos Cabral da Costa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Finasa S.A. ( Adv. Denise Dimas Castro RJ 140797 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Denise Dimas Castro RJ 140797 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Denise Dimas Castro RJ 140797 D ), Luiz Carlos Cabral da Costa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n34 - 00822-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jose Marcio Barbosa dos Santos ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Portal das Aguas Ferreas ( Adv. Huldo Santiago Manso Pereira RJ 23477 D ).\r\n\r\n35 - 00839-2008-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Filadélfia Moda Ltda ( Adv. Wilson Bustamante SP 36846 D ) - Recorrido: Alessandro Macedo dos Santos ( Adv. Paula Lemos Teixeira RJ 149108 D ).\r\n\r\n36 - 00849-2003-063-01-00-1 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: SERGIO CARLOS CLEMENTE LIRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Agravado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n37 - 00861-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Bianca Vitorino Costa Silva ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Cartao Unibanco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Bianca Vitorino Costa Silva ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n38 - 00863-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n39 - 00868-2007-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Herbert Maxwell de Oliveira Nunes ( Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe RJ 128788 D ).\r\n\r\n40 - 00868-2007-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Orlando Barbosa Gama ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 00901-2008-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Geovanio do Nascimento ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Adv. Isabella Pereira Melo RJ 148739 D ) - Recorrido: Geovanio do Nascimento ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Adv. Isabella Pereira Melo RJ 148739 D ), Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda-ME. ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ).\r\n\r\n42 - 00959-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Embargado: Maxwell Mourao Caldas ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n43 - 01003-2008-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Metalnave S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Gerson dos Santos ( Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva RJ 65526 D ).\r\n\r\n44 - 01007-2008-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Vagner Marinho Lopes da Silva ( Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ 145061 D ), Churrascaria Candelabro Ltda - ME ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ) - Recorrido: Vagner Marinho Lopes da Silva ( Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ 145061 D ), Churrascaria Candelabro Ltda - ME ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ).\r\n\r\n45 - 01131-2007-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maria Jose Moreira da Silva ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n46 - 01147-2008-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Helena Lopes Batista ( Adv. Marcio Franca de Menezes RJ 64608 D ), Apoio Conservação e Serviços Ltda..\r\n\r\n47 - 01157-2007-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: MBM Recuperacoes de Ativos Financeiros Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Clarice Carreiro do Nascimento ( Adv. Neiva Mello de Carvalho RJ 80855 D ), KF Servicos Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n48 - 01177-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Roberto Carlos Coutinho ( Adv. Wilson Teixeira Reis RJ 24703 D ) - Recorrido: Tecnol Técnica Nacional de Óculos Ltda. ( Adv. Vera Lucia Lopes Carreira RJ 82132 D ).\r\n\r\n49 - 01271-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Carla Aparecida Alves Gomes ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Tecniços e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n50 - 01275-2006-036-01-00-9 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Joacir Taylor Lourenco ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n51 - 01363-2005-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), Claudia Neves Pereira Lima ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n52 - 01427-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União de Lojas Leader S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Raquel da Silva Pereira ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n53 - 01434-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Jose Eribaldo Ferreira ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ) - Recorrido: Condominio do Edifico San Rodrigo ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n54 - 01487-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Wellington Cabral Aragao ( Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 57873 D ), Queiroz Galvao Óleo e Gás S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Wellington Cabral Aragao ( Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 57873 D ), Queiroz Galvao Óleo e Gás S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ).\r\n\r\n55 - 01514-2007-022-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante: Centro Educacional de Realengo Universidade Castelo Branco ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Embargado: Jorge Fernando Tavares Mattoso da Costa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n56 - 01544-2007-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jacira da Silva Escaleira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n57 - 01582-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Wagner de Oliveira Reis ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ 127580 D ).\r\n\r\n58 - 01584-2005-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Embargado: Marcelo Brito de Andrade ( Adv. Marcos Antonio da Silva RJ 127686 D ).\r\n\r\n59 - 01602-2005-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Provar Negócios de Varejo LTDA ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Eliane Serafim Belo ( Adv. Debora Rocha da Silva RJ 108335 D ).\r\n\r\n60 - 01676-2006-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Joilson Almeida Silva ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Cooperativa dos Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE.\r\n\r\n61 - 01679-2004-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: UELISON MOREIRA LUCIO ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n62 - 01727-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ISJB Colegio Salesiano Regiao Oceanica ( Adv. Karina Rangel Kalil RJ 105206 D ).\r\n\r\n63 - 01955-2006-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Everardo Reis de Matos ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Everardo Reis de Matos ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n64 - 01993-2001-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Carlos David A. Braga RJ 152999 A ), FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ) - Recorrido: RUTHLEA DE MATTOS FALCAO ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), SEBASTIAO LOPES DUARTE ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), SANDRO FORTES MARTINS NAPOLEAO DO REGO ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), SELMA DA SILVA SANTOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), SANZAGUAR PORTO VIEIRA ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), SEBASTIAO JOSE MARTINS SOARES ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), SANDRA AOR DA SILVA ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n65 - 02000-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Azinete Borges de Oliveira ( Adv. Elio Jose Pacheco RJ 84190 D ) - Recorrido: Geraldo Lara de Lima ( Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior RJ 103615 D ).\r\n\r\n66 - 02002-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Manoel de Jesus dos Santos Filho ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Manoel de Jesus dos Santos Filho ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n67 - 02899-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Joao Luiz Borsandi ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Novembro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 869311"
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                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-244-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Cloves Souza das Neves [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Rcdo: Niteroi Park Ltda (NITPARK) [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Niteroi Park Ltda (NITPARK)\r\n\r\nOferecer contrarrazões ao recurso ordinário de fls.88/97 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 869106"
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                            "867289": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Hortigil Hortifruti S.A ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Marcelo de Paula ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, reduzido o valor da condenação para R$ 30.000,00, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator///\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcia de Azevedo Monteiro ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a condição de bancária da reclamante, deferir-lhe os pedidos contidos nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ da inicial; reconhecer o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados (pedido ¿i¿), considerado o divisor 180; deferir a integração do prêmio nas demais verbas (pedido ¿e¿), observados os valores efetivamente pagos, consoante os documentos dos autos e indenização por danos morais de importe de R$ 10.000,00 majorado o valor da condenação para R$ 20.000,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Tnl Contax S.A., falou o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins. Pela autora, presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 01035-1987-008-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Arilza Toscano Mainieri ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-247-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Daniele Santiago Almeida ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TNL CONTAX S.A. e, no mérito, acolhê-los para suprir omissão contida no v. acórdão, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-431-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : ABOBRINHA BAR E MERCEARIA ME ( Cesar Guimaraes Faria RJ55561D ), MARIO GILSON DE ANDRADE GUIMARAES ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Embargado : Leonardo Paes Jose ( Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva RJ125028D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Midget Servicos Gerais Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Maria Elizabeth Senna Bottino ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MIDGET SERVIÇOS GERAIS LTDA e WORKMATE SERVIÇOS GERAIS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 867289"
                            ],
                            "867309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Luiz Carlos de Andrade Roque ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar a embargantes consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-047-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Emilia Fraga Van Tilburg ( Vilma Sinjeb Nogueira RJ30142D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), TMKT Serviços de Marketing Ltda ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. Por TMKT, presente o Dr. Jurandir Barros dos Santos.///\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-056-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : REGINA LUIZ ALBUQUERQUE ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Tony Nalin Tecidos e confeccoes Ltda ( Erivelto Rodrigues Cyrilo RJ117017D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Suely Lobo Ferreira ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Suely Lobo Ferreira ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que no cálculo da gratificação semestral seja observado o entendimento da Súmula nº 115 do TS, bem como para que quanto aos seus reflexos seja observado o posicionamento da Súmula nº 253 da mesma Corte, e dar parcial provimento ao recurso da reclmante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de função e reflexos decorrente, bem como de quinze minutos previsto no artigo 374 da CLT e corolários, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Vistor, que foi adotado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Drª Gisella Dawes Soares, pelo reclamado.///\r\n\r\nProcesso: 01030-2004-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : LG REFORMAS LTDA ( Edgardino Rodrigues Sousa RJ120556D ), ZULAMAR MEDEIROS SANTOS ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Recorrido : LG REFORMAS LTDA ( Edgardino Rodrigues Sousa RJ120556D ), AUXILIADORA PREDIAL RIO SA ( Sylvio Paulo Falcone Grechi RJ12933D ), ZULAMAR MEDEIROS SANTOS ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - por maioria, não conhecer do recurso da reclamada, vencido o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva; conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantida íntegra a r. sentença, por seus próprios termos e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-033-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sonia Gomes da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Liceu Franco Brasileiro S.A ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Recorrido : Sonia Gomes da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Liceu Franco Brasileiro S.A ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Cavalcante, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao da ré e, por maioria dar provimento parcial ao da autora, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença, vencido o Desembargador Marcos Cavalcante, que negou provimento ao apelo da autora.///\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Clidio Silva ( Neide Maria Dantas Galindo RJ21471D ), - Recorrido : Uniao de Transportes Interestadual de Luxo S.A. Util ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomerm -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 867309"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marina Monteiro Leão de Castro ( Ricardo Lopes Ferreira RJ119525D ), - Recorrido : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Centro de Integração Empresa Escola - CIEE RIO ( Maria Lucia Bugre dos Santos RJ132424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Maria de Fatima Braz Oliveira ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo réu, rejeitar as arguições preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 868789"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Transportadora Americana Ltda. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : Amilton Albino de Oliveira ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar seja observado o marco prescricional fixado para efeito de apuração de reflexos de horas extraordinárias e excluir da condenação a verba honorária, mantido o valor atribuído à condenação. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869636"
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                            "869678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Suzana Magalhães de Souza Cavalcanti ( Rodrigo Lopes Plaza RJ130541D ), Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. ( Jose de Assis Medeiros Neto RJ85104D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por incabível ao caso dos autos; conhecer do recurso ordinário do segundo réu, rejeitar a arguição preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01831-2006-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : San Francisco de São Gonçalo Comercio e indústria Ltda. ( Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Otair Antunes da Silva ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - Recorrido : Aerobarcos Brasil Transtur Ltda. ( Maria de Fátima dos Santos Cruz RJ151570D ), - por unanimidade, conhecer do o recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre o reclamante e a reclamada (AEROBARCOS BRASIL TRANSTUR LTDA) no período de 11/10/1996 até 01/12/2003, na função de marinheiro auxiliar de convés, com remuneração de R$ 1.200,00 mensais (valor não impugnado) com a respectiva anotação na CTPS, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para análise das demais postulações, como entender de direito, na forma do entendimento contido na Súmula nº 393, do Colendo TST, segundo a qual ¿O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença¿ (grifo nosso). Tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-224-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Robertson Feliciano dos Santos Junior ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o entendimento exposto na r. Sentença, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem com vistas à análise das postulações, sendo proferida outra como entender de direito, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Flavia Villa Real Siqueira ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - Recorrido : Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ( Douglas Cunha Godinho RJ70363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, alínea ¿d¿ e parágrafo 3º, da CLT c/c o parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto Lei 368/69), com data de 03 de setembro de 2007 e, como corolário, condenar a reclamada ao pagamento do saldo de salário dos meses de abril (inclusive) até setembro de 2007 (já que os meses de fevereiro e março de 2007 já foram corretamente deferidos na origem), bem como ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional (10/12 avos), diferenças de depósitos do FGTS e multa de 40% (pedidos ¿B¿ e ¿D¿ do rol inicial) e entrega das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva (na forma da Lei 7.998/90, artigos 186 e 927 do CC e consoante entendimento contido na Súmula nº 389 do Colendo TST), na forma da fundamentação supra. Custas adicionais de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais) relativo ao acréscimo da condenação, pela parte reclamada. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Patricia Callegario Guimaraes RJ141035D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Patricia Callegario Guimaraes RJ141035D ), Edison dos Santos Viana ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869678"
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                                "10a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Pricila Apicelo Lima RJ148259D ), - Recorrido : Mizael Soares da Silva ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Construtora Norberto Oderbrech S/A ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia - Em Recuperação Judicial ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja observado quanto ao recolhimento do imposto de renda o item 6 dos critérios de cálculo expostos na fundamentação. Negar provimento nos demais aspectos, mantendo a sentença original que condenou subsidiariamente a ora recorrente a pagar à reclamante as seguintes verbas: férias proporcionais, estas na fração de 5/12 avos acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização compensatória do art. 18 da lei 8.036/90, no período até 17/10/2006, pelos seguintes arrimos: 1) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar; 2) restou incontroverso que a segunda reclamada se beneficiava do labor prestado pelo autor - terceirização lícita descrita na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho; 3) pelos depoimentos do reclamante e do preposto da segunda reclamada, ora recorrente, verifica-se que o autor trabalhou na terceira reclamada apenas por quatro meses; 4) as verbas de natureza salarial e indenizatórias são claramente abrangidas pelas condenação subsidiária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinada que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos nos critérios de cálculo dispostos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Priscila Robert Cardoso ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Priscila Robert Cardoso ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 818 da CLT diz claramente que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No caso sub examem, o ônus da prova há que ser satisfeito pelo empregado no que diz respeito à jornada de trabalho suplementar apontada, sendo que a prova testemunhal comprovou a inidoneidade da marcação dos controles de ponto e o labor extraordinário da reclamante; II) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, o constrangimento sofrido pela autora que era proibida de utilizar o banheiro durante a jornada de trabalho, restou devidamente comprovado pela prova testemunhal; III) restando comprovado que a atitude da ré resultou em sofrimento forte o bastante para ferir valores imateriais e atingir valores íntimos da autora, é devida a indenização pleiteada; IV) os valores arbitrados pela sentença do juízo de instrução original referentes a indenização por danos morais e assédio moral mostram-se proporcionais diante do dano sofrido pela reclamante, valores estes que o tenho por razoável, já que o mesmo não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, ADMITIR o recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) no caso em tela, restou reconhecida a jornada de seis horas diárias, sendo que tal jornada implica no intervalo de 15 (quinze) minutos para refeição e descanso e de acordo com o depoimento pessoal do autor, a reclamada concedia os 15 (quinze) minutos de intervalo; II) os valores arbitrados pela sentença do juízo de instrução original referentes à indenização por danos morais e assédio moral mostram-se proporcionais diante do dano sofrido pela reclamante, valores estes que o tenho por razoável, já que o mesmo não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida; III) o documento juntado aos autos comprovou que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, descabendo a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Luciana Oliveira Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) total falta de interesse recursal, na medida em que a sentença de primeiro grau já deferiu a gratuidade de justiça pleiteada; II) Se o primeiro órgão julgador não tratou das matérias, não cabe ao segundo fazê-lo, sob pena de supressão de instância e, conseqüentemente, de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de impedir às reclamadas a garantia plena do devido processo legal; III) total falta de interesse recursal quanto à responsabilidade solidária, uma vez que, conforme se depreende da ata de audiência, a reclamante desistiu do pleito, sendo, assim, extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC; IV) as normas coletivas relacionadas ao pedido não se aplicam à autora, uma vez que não comprovou exercer as funções de operadora de telemarketing, tendo sido ainda, confessa quanto à matéria fática por não comparecer à audiência de instrução e julgamento e V) não sendo a autora reconhecida como Operadora de Telemarketing, não se aplica a ela as normas desta categoria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - Embargado : EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, considerando: 1) que os princípios constitucionais prequestionados nestes embargos não foram submetidos à apreciação do Poder Judiciário em nenhum momento processual anterior a estes embargos; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Arbore Engenharia Ltda. ( Rosilene de Andrade Mariano SP92930D ), - Recorrido : Marcelo Junior de Miranda Dias ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), J F Silva Construtora - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar o período inicial de vigência da prestação de serviços do autor para a segunda reclamada em 24/10/2008, para fins da condenação subsidiária desta, uma vez que o mesmo restou comprovado nos autos pelo contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda reclamadas, juntado tanto pelo reclamante em sua peça inicial quanto pela reclamada em sua defesa. Negar provimento, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: 1) que o art. 320, inciso I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, somente é aplicável em se tratando de litisconsórcio unitário, e não no caso dos autos; 2) por tratar-se o presente caso de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST; 3) que a revelia da primeira ré, somada ao conjunto probatório produzido, comprovam os fundamentos que motivaram a condenação subsidiária; 4) que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a data da rescisão do contrato de prestação de serviços mantido entre ela e a primeira reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), Denis Oliveira dos Santos ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - Recorrido : P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), Denis Oliveira dos Santos ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) seria ônus da contestante comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova testemunhal, constata-se que esta comprovou as alegações do autor, restando devidamente demonstrado que o autor foi admitido pela ré em data anterior a anotada na sua CTPS; III) não tendo a ré procedido a anotação da CTPS do autor por ocasião de sua admissão, deve prevalecer o salário inicial anotado para o cálculo do FGTS, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que as testemunhas trazidas pelo reclamante comprovaram a idoneidade dos cartões de ponto; II) examinando-se os controles de ponto juntados aos autos, constata-se que estes comprovam o horário de trabalho indicado na defesa, não ultrapassando a jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Alessandro Amadei Besada ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda ( Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D ), - Recorrido : Alessandro Amadei Besada ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda ( Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova documental, constata-se que esta favorece a tese da reclamada, eis que demonstra que o reclamante possuía uma procuração de seu pai e atuava como se fosse sócio da reclamada; II) a prova testemunhal produzida reforçou a conclusão de que o reclamante não era subordinado a reclamada, bem como da análise das provas apresentadas nos autos, restou claro e cristalino a ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT que pudessem caracterizar a existência do vínculo pleiteado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do juízo de instrução original que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como os pedidos de pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, restando prejudicado o recurso adesivo da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, falou o Dr. Victor Amadeu Pinto da Silva, requerendo fosse conhecido documento produzido após a sentença, juntado por meio de petição eletrônica, o que foi indeferido pelo Relator, com base no artigo 517 do CPC.///\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-062-01-01-6 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Suely Castilho de Lemos ( Sydney Jose Ponce Leon RJ53810D ), - Embargado : CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamante e por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que os pressupostos para a admissão do agravo de instrumento foram minuciosamente verificados, tendo sido salientado que embora a embargante tenha se insurgido contra o indeferimento do pedido de horas extras, não procedeu a juntada dos controles de frequência e dos contracheques que constam nos autos principais, documentos estes em que se baseia o seu recurso ordinário, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : José Mauro Paiva Pereira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) não há como se acolher a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferi-la, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna; II) conforme se constata dos controles de ponto, o reclamante estava submetido a escalas variáveis, com alternância de turnos, o que acaba por atrair a incidência da OJ 274 da SDI-1 do TST; III) Temos que a empresa, no uso do seu poder diretivo, pode adotar critérios de promoção que entenda serem os mais convenientes e adequados. Entretanto, não houve prova nos autos de que os modelos laborassem em projetos especiais. O poder patronal há de ser exercido sempre nos parâmetros da lei e dos princípios assegurados constitucionalmente, como a isonomia e a igualdade de tratamento, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o item ¿1\" do rol de pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas praticadas a partir da sexta diária, com os reflexos pleiteados e julgar procedente o item ¿2\" do rol de pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento do adicional de participação em projetos especiais, no valor de R$ 350,00 mensais (parcelas vencidas e vincendas), bem como ao reflexo desta rubrica nas parcelas de natureza salarial (parcelas vencidas e vincendas), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação do acórdão. Pela CENTRAL, presente o Dr. Alexandre Meira Matos.///\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Luiz Eduardo Evaristo Braga ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN ( Nilson Xavier Ferreira RJ77970D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN ( Nilson Xavier Ferreira RJ77970D ), Luiz Eduardo Evaristo Braga ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante a inexistência de prova capaz de comprovar o dano moral alegado ou mesmo que este foi ocasionado por conta da instauração de inquérito administrativo, conforme noticia em sua petição inicial. Admitir o recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, posto que à época da dispensa o contrato de trabalho do reclamante encontrava-se suspenso ante a concessão de benefício previdenciário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"2\" da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou a Dra. Silvia Vieira, pela ré, que teve deferida a juntada de substabelecimento. Presente a Dra. Clara Gina Cascardo , pelo reclamante.///.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Joao Carlos da Costa Ferreira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a legitimidade passiva do réu, condená-lo a pagar ao autor os vales-transporte postulados na inicial, observando-se, todavia, para o adimplemento desta obrigação, inclusive com relação ao período pretérito, os dias efetivamente trabalhados, conforme documentos colacionados pela ré, tudo nos termos da fundamentação, pelos seguintes arrimos: 1) em face da solidariedade atribuída ao réu desta ação pelo artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 8.630/93, aliada à prerrogativa concedida ao autor pelo artigo 275 do Código Civil, afastar a ilegitimidade passiva reconhecida pela Origem; e considerado que: 2) a legislação que rege o vale-transporte é anterior à Constituição Federal de 1988, que garantiu igualdade de direitos entre trabalhadores empregados e avulsos; não há no texto constitucional qualquer limitação aos direitos assegurados aos trabalhadores avulsos; que o Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85, elenca os beneficiários do vale-transporte de forma exemplificativa - e não exaustiva -, autorizando sua concessão aos trabalhadores avulsos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da realização dos cálculos, deverão ser observados os critérios constantes no item \"4\" da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-042-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Raimundo Nonato de Souza Silva (Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Agravado : Confeitaria Só Tati Ltda. EPP ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, considerando que não se encontra nestes autos a prova documental referente ao mérito recursal, o que impossibilita a imediata apreciação do recurso principal, se destrancado, NÃO ADMITIR o presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), Danielle de Oliveira Valladares ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto, considerando que o benefício da gratuidade de justiça, ainda que deferido, não dispensaria o ora recorrente do recolhimento do depósito recursal, e que a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal e das custas torna o recurso deserto. Por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1) as partes são perfeitamente legítimas; 2) não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; 3) não obstante a sentença original tenha atribuído à recorrente a responsabilidade solidária, trata-se a presente demanda de responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do TST, devendo a condenação referente à responsabilidade imposta à segunda reclamada ser a de responsabilidade subsidiária; 4) verifica-se, in casu, que a primeira reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto, devendo, nessas hipóteses, ser aplicada a inteligência da Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada lançada na exordial; 5) havendo condenação ao pagamento pelo labor suplementar, as repercussões são mero corolário lógico e legal; 6) estando presente o ato ilícito praticado pela primeira reclamada e o nexo causal, devida é a indenização a título de dano moral, no valor fixado pelo juízo original, qual seja, de 10 (dez) vezes o último salário da autora, já que não enriquecerá o lesado nem empobrecerá o lesante, apenas fornecerá meios materiais para obtenção de lenitivos para a dor sofrida; 7) com o advento da Lei 10.537, de 27/08/02, dentre outras alterações, foi introduzido o § 3º ao artigo 790 na CLT, o qual veio pacificar o entendimento de que poderá ser concedido pelos juízes, órgão julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"9\" da fundamentação do acórdão. Presente a Dra. Mariana Freitas da Silva, pela reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários ( Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ60316D ), - Recorrido : Aloísio Duarte Manso ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos contidos nos autos, especialmente a prova testemunhal, constata-se que esta comprova a tese do autor, eis que demonstra a existência dos elementos necessários para a caracterização do vínculo empregatício pleiteado; II) considerando-se que a lei estabelece como exceção ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tão somente a mora causada pelo empregado, descabe eximir o empregador quando a relação de emprego só seja reconhecida em juízo; III) quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias do seguro desemprego que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido; IV) restando reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, é devida a indenização pela não concessão do vale transporte no momento oportuno, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 6 do mérito do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02292-2008-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Sérgio Guimarães da Cunha ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - Recorrido : Transporte Mageli Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), Transporte Beira Mar Ltda. ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) diante do teor do depoimento do reclamante, restou claro e cristalino que a prestação dos serviços do autor para a reclamada ocorria sem a existência de subordinação, uma vez que este foi categórico ao afirmar que trabalhava nos dias de sua folga, ou seja, era o próprio autor que escolhia os dias que iria trabalhar, e ainda, que não sofreria advertência no caso de não poder comparecer; II) não restam dúvidas que o autor trabalhou para a reclamada de forma eventual, não se constatando os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício pretendido, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como os pedidos de pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 869671"
                            ],
                            "867972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLIC AÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Reginaldo Antonio da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reginaldo Antonio da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.233/239\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Otacilio Luiz de Carvalho Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Otacilio Luiz de Carvalho Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.240/243\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-031-01-00-1 – RO REDATOR DESIGNADO\r\n\r\nRcte: Maurício Gomes de Souza [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Rcte Maurício Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.310/314 e 317/320. Prazo: sucessivos cinco dias- a começar pelo reclamante, após Bco BRASIL e CAIXA PREV. FUNC. BCO BRASIL.\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Jorge Amilton Monteiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Amilton Monteiro, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.257/260. PRAZO: CINCO DIAS SUCESSIVOS A COMEÇAR PELO RECLAMANTE\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 867972"
                            ],
                            "869558": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Juarez de Souza Silva ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) Não há ambiguidade ou imprecisão das palavras no texto dos instrumentos normativos que conduza a uma atividade \"interpretativa\" da reclamada. Se os dias normais de trabalho equivalerem a 24 ou mais, perceberá o empregado da ré somente 24 tíquetes, mas perceberá o empregado um tíquete-refeição para cada dia de plantão trabalhado, independentemente do número de tíquetes-refeição já recebidos em razão dos dias normalmente trabalhados, ainda que já tenha recebido 24 tíquetes mensais; II) é inegável que a limitação na quantidade de tíquetes-refeição disposta na supramencionada cláusula normativa refere-se apenas aos dias normais de trabalho, estando excluídos os dias de plantão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que condenou a reclamada ao pagamento da indenização dos valores referentes aos tíquetes-refeição que deveriam ter sido concedidos nos plantões efetivamente trabalhados pelo autor, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão. Pela CEDAE, presente a Dra. Fernanda do Valle Faria O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Gilda Gibara do Nascimento ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), - Recorrido : Tereza de Fátima Correa do Nascimento ( Enir Klen do Nascimento RJ72911D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário da reclamada e considerando: 1) que não restou configurado vício autorizador da nulidade perseguida; 2) que os embargos de declaração revelaram-se efetivamente procrastinatórios; 3) que possível a percepção de salário proporcional ao empregado doméstico que se ativa em jornada inferior à máxima estabelecida; e 4) que não restou comprovada a tese defensória de que houve pagamento ou concessão de férias, por não ter a parte colacionado os necessários recibos ou produzido prova testemunhal, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação as diferenças salariais referentes ao pagamento de salário proporcional, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se parâmetros descritos no item \"6\" da fundamentação do acórdão, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00954-2003-224-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), - Agravado : LUIZ ANTONIO DIAS ( Antonio Figueredo Pereira RJ49392D ), CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), Iracema Baptista Alves Lavouras, Antonio Carlos Alves Lavouras, Jose Batista Alves, Joaquim Alves Lopes, Jose Ricardo Alves Lavouras e Celio Mendes - por unanimidade, considerando a desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões de agravo, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição interposto, por falta de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Vanessa Augusta da Silva ( Mariza Silva Santos RJ80032D ), - Recorrido : Anita Tevene Luz - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça, posto que com o advento da Lei 10.537, de 27/08/02, dentre outras alterações, foi introduzido o § 3º ao artigo 790 na CLT, o qual veio pacificar o entendimento de que poderá ser concedido pelos juízes, órgão julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça Gratuita. Negar provimento, nos demais aspectos: pelos seguintes arrimos: I) a dispensa da reclamante ocorreu em 15/01/2005, sendo certo que a vantagem estendida com o advento da Lei nº 11.324/2006, publicada em 20/07/2006, tem simples efeitos imediatos, não podendo retroagir, para abranger rupturas contratuais anteriores à data de sua vigência; II) mesmo que a recorrente tivesse direito à estabilidade gestante, não há prova nos autos de quando da dispensa da autora, encontrava-se a mesma em estado de gravidez, quer por meio de certidão de nascimento, quer por documento outro, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos nos critérios de cálculo dispostos na fundamentação do acórdão, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), Alexandre Jose Pereira de Lima ( Rogerio Portella Paim RJ73445D ), Sociedade Sao Dimas ( Janaina Viegas de Lima Valverde RJ142654D ), - Recorrido : Alexandre Jose Pereira de Lima ( Rogerio Portella Paim RJ73445D ), Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), Sociedade Sao Dimas ( Janaina Viegas de Lima Valverde RJ142654D ), - por unanimidade, admitir o recurso adesivo do reclamante, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, uma vez que, nos termos da fundamentação supra, a lesão não foi tão grave a ponto de que seja cabível a majoração da indenização a ser paga pela reclamada, devendo, portanto, ser mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo. Por unanimidade, admitir o recurso ordinário da 2ª reclamada, para, no mérito, considerando 1) não operada a prescrição bienal; 2) não deve ser acolhida a arguição de incompetência do juízo da 18ª VT/RJ; 3) afasta-se a arguição de coisa julgada; 4) mantida a solidariedade passiva; 5) embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento, os descontos fiscais devem ser suportados pelo autor, ou seja, ele faz jus apenas ao ressarcimento pelo valor da multa e dos juros de mora, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, no que toca ao imposto de renda, limitar a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 1.127,15, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///.\r\n\r\nProcesso: 02657-2006-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jefferson Luis Freire Ribeiro ( Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D ), - Recorrido : INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) por constatar-se que as assertivas da reclamada restaram devidamente comprovadas tanto pela prova testemunhal quanto pelos documentos juntados aos autos, onde constam que de fato o reclamante apresentou atestados médicos falsos com o intuito de justificar as suas faltas ao serviço; II) o conjunto probatório contido nos autos demonstrou a gravidade dos fatos imputados ao autor; III) ante os fatos acima narrados, bem como pelo farto conjunto probatório contido nos autos, dúvidas não restam de que a demissão por justo motivo adotada pela ré foi uma punição correta, devendo-se, por esta razão ser confirmada a decisão de instrução original, a qual manteve a justa causa aplicada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item \"3\" do mérito do acórdão, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869558"
                            ],
                            "869652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Vinil Ltda ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Helaine Sabino Belo Monte ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Chayene Sabino Belo Monte ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) ( Nicanor Souza RJ34481D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário da reclamada e 1) comprovando o autor tardiamente e de forma frágil as razões de sua ausência à audiência na qual prestaria depoimento pessoal, autorizando o reconhecimento da confissão ficta aplicada; 2) cuidando-se a questão de sua legitimidade passiva de matéria pertinente ao mérito da demanda e 3) havendo comprovação robusta nos autos de que foi, de fato, sucessora da primeira, posto que continuou as atividades daquela junto ao mesmo cliente, com mesma finalidade econômica e mantendo os mesmos empregados, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação do acórdão. Pelo reclamante, falou o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-026-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Nathalia Souza de Almeida ( Humberto Adami Santos Junior RJ830B ), - Agravado : CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDAIPL - Instituto Particular Estudos Linguisticos Comercio Livros Ltda.Opec - Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), CECL - Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. ( Vera Lucia da Silva Rodrigues RJ95409D ), - por unanimidade, considerando que a decisão agravada é interlocutória, pois solve incidente em execução e, nos termos do art. 893, parágrafo 1º da CLT, somente poderá ser objeto de agravo de petição a decisão definitiva em execução, o que ainda não houve nestes autos, NÃO ADMITIR o Agravo de Petição interposto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Estaleiro Mauá S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Amauri Ramos dos Santos ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença original que condenou a reclamada à indenização a título de danos morais, no valor de cinco salários do reclamante, pelos seguintes arrimos: I) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter ofendido e humilhado o reclamante, em flagrante desrespeito a sua cor da pele, perante seus pares e subordinados, expondo o mesmo a situação vexaminosa e humilhante, foi confirmado pela prova testemunhal; II) que tal atitude foi lesiva à honra do autor, afigurando-se como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, e como bem salientou o ilustre juízo de instrução original, a conduta da reclamada ao ofender o autor, fazendo alusão a sua cor da pele, é algo inadmissível em situações como a presente, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; III) que a indenização recebida pelo ofendido deve compensar-lhe a dor ou o sofrimento, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, não podendo esta ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item \"3\" da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Moacir Santos Silva ( Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), Consórcio MPE Consbem ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) julgar procedente o pleito quanto à multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, condenando a reclamada ao seu pagamento; b) julgar procedente o pedido de diferenças de adicional de periculosidade, eis que, com uma simples análise dos recibos de pagamento anexados aos autos, verifica-se que o pagamento do adicional de periculosidade foi feito a menor e c) para condenar a segunda ré de forma subsidiária, posto que, optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado. ADMITIR mas NEGAR PROVIMENTO quanto: ao pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, por restar prejudicado o requerimento ante a reforma do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Deverão ser observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão para liquidação do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Neilton Soares de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Globex Utilidades S.A. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), Pontocred Negocios de Varejo Ltda ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), Neilton Soares de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das horas extras a partir da sexta diária, dos anuênios, da participação nos lucros, da ajuda alimentação, da cesta básica e das diferenças relativas ao piso salarial, conforme pretendido nos itens b, c, h, i, j do rol de pedidos, eis que, analisando-se o estatuto da segunda ré, constata-se que seu objeto social enquadra-se no conceito de financeira e, sendo a segunda reclamada uma empresa de financiamento, seus empregados devem ser equiparados à categoria dos bancários para fins de direitos estabelecidos na Consolidação; para julgar procedente parcialmente o pedido de letra \"k\", uma vez que, sendo tais horas intervalares suprimidas pela contraprestação por serviço realizado em horário de repouso intrajornada, são tipicamente remuneratórias, sendo os devidos seus reflexos nos repousos semanais remunerados, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, recolhimentos para o FGTS e a respectiva indenização compensatória de 40%; para deferir a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras, ante os termos da cláusula oitava, parágrafo primeiro da norma coletiva da categoria; para deferir as integrações e reflexos das parcelas \"auxílio refeição\" e \"auxílio cesta alimentação\" ante a natureza salarial e a habitualidade em seu pagamento; para considerar o dia de sábado como repouso semanal remunerado, nos moldes das Convenções Coletivas carreadas aos autos, julgando procedente o pedido de letra \"j\". NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor quanto ao pretendido vínculo empregatício com o primeiro réu, posto que não se desincumbiu do ônus da prova da prestação de serviços para o primeiro reclamado, devendo ser mantido o vínculo com o segundo réu; b) quanto aos percentuais pretendidos para as horas extras laboradas após a oitava hora diária, uma vez que inexiste qualquer tratativa, individual ou coletiva, no sentido de majorar o adicional de horas extras para 100%; c) quanto ao requerimento de pagamento de horas extras com adicional de 100% prestadas aos domingos, posto que a testemunha trazida pelo próprio autor comprovou que recebiam folga compensatória na semana seguinte, sendo este o sentido da Súmula nº 146 do TST; d) quanto aos frutos percebidos na posse de má-fé, posto que para compensar o descumprimento das obrigações trabalhistas, a legislação prevê o pagamento dos juros moratórios, que têm por finalidade compensar a mora, tendo natureza indenizatória, não cabendo falar, portanto, em aplicação do artigo 1.216 do Código Civil; e) no que se refere aos honorários advocatícios, ante o teor das Súmulas 219 e 329 do TST; f) quanto aos descontos previdenciários e fiscais, já que o imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao reclamante, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária e o recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional (art. 195, inc. II) e legal (art. 20 da Lei nº 8.212/91), o empregado também é contribuinte previdenciário. Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC ); b) se as rés são componentes do mesmo grupo econômico, a responsabilidade é solidária com fincas no § 2º do art. 2º da CLT; c) ante o princípio da livre persuasão motivada, não há que se falar em desconsideração da prova testemunhal constante nos autos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Devem ser observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Presente a Dra. Mônica Rebane Marins, pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fernando Medeiros de Moura ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicações ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1) que o autor esteve ausente de forma injustificada da segunda audiência de instrução, sendo reconhecido confesso quanto à matéria fática; e 2) que não há nos autos qualquer documento ou prova aptos a autorizar a retificação da sentença inquinada para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes; 3) que os documentos juntados aos autos pela ora recorrente, em sede de recurso ordinário, não se constituem em fato novo, uma vez que as decisões juntadas com o intuito de corroborar com a tese autoral foram proferidas em data anterior à sentença prolatada nos presentes autos, ressaltando que o documento de deveria ter sido juntado antes do término da instrução processual; 4) que tais documentos não podem ser conhecidos, nos moldes do entendimento exposto na Súmula 08 do TST, sendo considerados intempestivos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães.///.\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Victor Hugo Sunio ( Ligia Machado de Azevedo Imbroisi RJ80991D ), - Recorrido : Pousada Glenz Haus ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, considerando: 1) que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, respeitando os limites impostos pela lei; 2) que não restou configurado cerceamento de defesa apto a autorizar a nulidade perseguida; e) sendo indene de dúvida nos autos que o autor, estrangeiro, laborou para a ré sem a indispensável autorização legal, restando nulo o contrato firmado entre as partes, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"4\" da fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - Recorrido : Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva ( Lincoln Jose de Souza Moraes RJ62526D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) não há como se acolher a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferi-la, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna; II) a Constituição da República consagra o princípio da irredutibilidade salarial no art. 7º, inciso VI, ressalvando a hipótese de a negociação coletiva dispor em sentido contrário e examinando-se os elementos dos autos, verifica-se que a redução salarial não foi realizada com assistência sindical, pelo que deve ser mantida a condenação relativa às diferenças salariais decorrentes da redução salarial; III) nos termos previstos na cláusula 24.3 da CCT, são devidos os salários integrais entre a data da dispensa e 28 de fevereiro do ano subsequente, sendo que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstrou que o pagamento da indenização especial foi efetuado apenas em parte; IV) o depósito bancários das verbas rescisórias não quita integralmente a obrigação do empregador, sendo devida a multa estipulada no §8º do artigo 477 quando a homologação se dá fora do prazo legal; V) conforme entendimento consagrado nas Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos no processo do trabalho, quando houver a presença concomitante dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Ou seja, carência de recursos financeiros do empregado e assistência sindical e como na presente ação a reclamante não está assistida por seu Sindicato de Classe, não é devido o pagamento da verba honorária, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 7 da fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01309-1996-033-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Maria Ester Caputo ( Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ80783D ), - Agravado : MASTER SIGNAL LTDAANDRE FERREIRA LIMA ( Anna Paula Lima Jupy RJ95510D ), - por unanimidade, considerando a desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões de agravo, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição interposto pela executada, por falta de dialeticidade recursal. Assim, temos que restaram praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos: a)pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; b)pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Indeferido o adiamento do processo, requerido da tribuna pelo Dr. Carlos Henrique Bitencourt C. Magalhães , tendo em vista o falecimento da agravante, com base no art. 265, § 1º, do CPC. Deferida a juntada do atestado de óbito.///\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Embargado : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Guinada Consultoria Ltda.Marcus Vinicius Silva dos Santos ( Alexandre da Silva Vieira RJ141130D ), Tnl Pcs S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, considerando haver contradição no julgado, em sua fundamentação bem como no dispositivo, admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, para que passe a constar \"Ante o exposto, procede o pedido de não aplicação da multa do §8º, do art. 477, da CLT\", no item 6.2. de fls. 765 v., e que o trecho identificado com o algarismo romano V na parte dos indeferimentos, às fls. 769 v., passe a integrar o rol das matérias reformadas pela Turma, sem contudo conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-034-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Derby Grill Churrascaria Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Expedito Juliao de Sales ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, considerando que a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869652"
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                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-491-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nRcdo: J F Silva Construtora, Marcelo Junior de Miranda Dias\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R Damião A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m J F Silva Construtora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão do acórdao: \"... por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar o período inicial de vigência da prestação de serviços do autor para a segunda reclamada em 24/10/2008, para fins da condenação subsidiária desta, uma vez que o mesmo restou comprovado nos autos pelo contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda reclamadas, juntado tanto pelo reclamante em sua peça inicial quanto pela reclamada em sua defesa. Negar provimento, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: 1) que o art. 320, inciso I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, somente é aplicável em se tratando de litisconsórcio unitário, e não no caso dos autos; 2) por tratar-se o presente caso de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST; 3) que a revelia da primeira ré, somada ao conjunto probatório produzido, comprovam os fundamentos que motivaram a condenação subsidiária; 4) que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a data da rescisão do contrato de prestação de serviços mantido entre ela e a primeira reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 869672"
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                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 12/11/2009\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Antonio da Silva , Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.233/239\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 867973"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02091-1990-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA KOIALAINSKI BARBOSA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: KIVIKIS MARKNAD INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIVIKIS MARKNAD INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS, EM 10 DIAS, OS DOCUMENTOS LISTADAS EM ATA, SOB AS PENAS DO DISPOSTO NO CPC ART.355/359. .\r\n\r\nProcesso: 02267-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DUARTE LIMA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOBARRA CLINICAS LTDA, Aut NELSON DUARTE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1125/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 371,68 AO AUTOR, E No 1126/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 5.001,00 PARA A RE. .\r\n\r\nProcesso: 03062-1983-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESSOA BATISTA BONATTI [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETICA IND DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PESSOA BATISTA BONATTI\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.121, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA LEGEY [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA LEGEY\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ No 3514/2008 DE FLS.187, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Barros de Sa [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Toldos e Cia. Ltda. [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Toldos e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Souza [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Souza\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Strecht Valentim Sarmento [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. - Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda. - Taco\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA SANTOS LUNA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA BISCOITOS AMANTEIGADOS DUBOM PILARES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA SANTOS LUNA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AS FLS.119, BEM COMO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CLAUDINO MENDES [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO COPPETEC [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO COPPETEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FERREIRA SOARES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-1990-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO BIG BLUE LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01131-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSELI DA SILVA SANTOS [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSELI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.75, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cordeiro Mallet [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nAO EMBARGADO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01140-2002-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR ARABAL DIAS [Adv. Waldemar Queiroz Garcia (OAB: RJ 39847 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR ARABAL DIAS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS NECESSARIAS, CONFORME FLS.72, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA CARVALHO DE FREITAS [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Castro Chaves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Telecom e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Castro Chaves \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 866305"
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                            "866312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00622-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Souza Queiroz [Adv. Jaqueline de Oliveira Paiva (OAB: RJ 121375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRACONNOT FONSECA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMDIGI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BRACONNOT FONSECA\r\n\r\nAPRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2001-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: RS TOPOGRAFIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEAN E CONS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.44, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00359-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.85, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionila Vieira dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Fux Comercio Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionila Vieira dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00485-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAN DE SOUZA SABOYA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA ABATEDOURO CALDELAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATHAN DE SOUZA SABOYA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.137, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Monteiro de Barros Amoreira (OAB: RJ 67861 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nFORENCER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.80, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene de Souza Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Treno Comercio de Imoveis Ltda. [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treno Comercio de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Souza Goncalves [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Transportes e Mudancas Ltda. [Adv. Samir Olavo da Silva Rabelo (OAB: RJ 101852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMF Transportes e Mudancas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-001-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Maria de Lourdes de Oliveira Antunes [Adv. Claudia Barreira Fernandes da Rocha (OAB: RJ 94539 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Francisco Ferreira Santana [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joao Francisco Ferreira Santana\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pessanha de Sousa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rizo [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rizo\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Andre Tenorio de Oliveira [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Andre Tenorio de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Volker Figueiredo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bezerra de Almeida [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Campos Barbosa Reis [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Campos Barbosa Reis, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO CONFORME ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Francisco de Oliveira [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Manuel Ruiz Perez [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeproton Consultoria Ltda. [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Manuel Ruiz Perez\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Santana [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Santana\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pontes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1994-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ENDLICH BORGES [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: HCB COMERC DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcela Machado de Lima (OAB: RJ 69158 - D)], Réu: HCB COMERC. DE ROUPAS LTDA A/C BRUNO TOLPIAKOW [Adv. Marcela Machado de Lima (OAB: RJ 69158 - D)], Réu: MARLY BIZINOVER LEOPARDI [Adv. Marcela Machado de Lima (OAB: RJ 69158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HCB COMERC. DE ROUPAS LTDA A/C BRUNO TOLPIAKOW, Réu HCB COMERC DE ROUPAS LTDA, Réu MARLY BIZINOVER LEOPARDI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01791-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MORADILLO DE CASTRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MORADILLO DE CASTRO\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NESTA VARA DO TRABALHO, NO DIA 09/12/09, ÀS 11:30 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Carvalho Correa Matos Cerqueira [Adv. Juarez Antonio Alves de Castro Lima (OAB: RJ 63317 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda, [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda,\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA SERAFIM DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA SERAFIM DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Soares de Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Tranzamazonica Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Tranzamazonica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA EM RAZÃO DO ACORDO DE FLS.28, NO PRAZO DE 48 HORAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Ramos Teixeira [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Map Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Map Barra Ltda., Aut Vagner Ramos Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Joao da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dom Claudio [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Dom Claudio\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Xavier Correa [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Xavier Correa\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.200,00, CONFORME ATA DE FLS.165/166. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Francisco da Paixao Junior [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Via China Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Coomerj Cooperativa Nacional Condutores de Motocicletas e Afins ERJ [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coomerj Cooperativa Nacional Condutores de Motocicletas e Afins ERJ, Aut Renato Francisco da Paixao Junior, Réu Via China Restaurante Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO COMUNICADO DA 6a VT/NI INFORMANDO QUE FOI DESIGNADO O DIA 04/11/2009, ÀS 09:35 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Damiana Caetano de Araújo [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Damiana Caetano de Araújo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.83, BEM COMO DA PETIÇÃO DE FLS.54/82. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Freires Antonio [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Gregorini - Casa Branca Promocoes de Eventos, Réu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY COELHO DAMASCENO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY COELHO DAMASCENO\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RE AS FLS.162/163, DEVENDO APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Edna Rita (OAB: SP 119020 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacao S.A., Aut Jose Antonio Teixeira de Souza, Réu LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UEDSON DOS SANTOS MOTTA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UEDSON DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO VALOR DE R$ 1.109,62 EQUIVALENTE A 91.669,89 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro Medeiros [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVICOS TEMPORARIOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER SERVICOS TEMPORARIOS TERCEIRIZADOS LTDA, Aut Adalberto Ribeiro Medeiros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 320,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Neves [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mult Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mult Rio Operacoes Portuarias S.A., Aut Sergio Luiz Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Emidio Barbosa [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Merlin Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Emidio Barbosa, Réu Merlin Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela das Neves Gabriel [Adv. Lucia Helena Pinho Cruz (OAB: RJ 76660 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obras - OGMO [Adv. Silene Carvalho Simões (OAB: RJ 177221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obras - OGMO, Aut Rosangela das Neves Gabriel\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Conceicao Rodrigues Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Dinalur Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)], Réu: Barra Chicle Comercial Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Chicle Comercial Ltda., Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., Aut Fatima da Conceicao Rodrigues Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 260,00, ONUS DA AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercília Nunes de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercília Nunes de Oliveira, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCILENE FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTABIL, SENDO NOMEADO O DR.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DOS HONORARIOS DO MESMO, NO VALOR DE R$ 2.800,00, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS AUTORAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Cerqueira da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Cerqueira da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01697-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINTO ALBERTO DA SILVA GALVAO [Adv. Clowston Figueiredo Passos (OAB: RJ 48128 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINTO ALBERTO DA SILVA GALVAO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Mendes Sobrinho [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 40,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO RESTABELECIMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02230-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: VANDA FREITAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1104/2009 A CEF, RELATIVO A DEVOLUÇÃO DOS DEPOSITOS RECURSAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Santos [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia do Leme Barra [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia do Leme Barra\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS A INSCRIÇÃO DO AUTOR JUNTO AO PIS, PENA DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinto Chelis [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pinto Chelis, Réu Rapido Macaense Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Luiz Duarte de Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luiz Duarte de Brito \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 866312"
                            ],
                            "866302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00280-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oliveira da Silva [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS DA ROSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS DA ROSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 15.042,24 EQUIVALENTE A 1.242.695,90 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2002-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA COSTA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DA COSTA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 8.731,00 EQUIVALENTE A 721.365,059 TR's. .\r\n\r\nId: 866302"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00994-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Santos de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Santos de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Silva Marques [Adv. Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. [Adv. Sandro Sasse Guerreiro (OAB: RJ 103831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Silva Marques\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Melo da Silveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fortno e Niteroi [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Melo da Silveira \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Noronha de Moura [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Emercp Emergencia Med. Especializada Rem. Clinicas Psiquiatricas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Noronha de Moura\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-1997-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICILIO ANDRADE DORNELES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00640-1995-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ AUGUSTO DA COSTA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 284, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00182-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MORGADO DE FIGUEIREDO [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA MORGADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 322, requerendo o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01431-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITAL DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITAL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 789/791, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nId: 868255"
                            ],
                            "868252": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-1999-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\nRéu: SIG SERVICO DE INVESTIGACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mônica Catanho Lopes dos Santos (ex-sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar agravo de petição, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Ximenes Verdan Rosa\r\n\r\nRéu: Advanced Video e Systems Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Advanced Video e Systems Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca de cálculos de fls. 43/45. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868252"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00089-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato da Silva Bernanrdino Pinto [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligás Instalações Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato da Silva Bernanrdino Pinto \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do Sr. Perito as fls 186, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Regina de Oliveira Salles [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Regina de Oliveira Salles\r\n\r\nDIGA A AUTORA SE DESISTE DO PEDIDO OU DA REALIZACAO DA PROVA PERICIAL. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Martins Morais [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Cristiane Martins Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli Monteiro da Silva Lambet [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandark Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mandark Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Carloskes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Marcello Martinelle de Mello Pitrez (OAB: RJ 122790)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Carloskes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, OBSERVADOS OS LIMITES DA COISA JULGADA (CONFORME FLS 188), EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barros da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o email da MM 4a VT/SG, as fls 197, informando que nao houve licitantes nas praças realizadas perante o Douto Juizo Deprecante. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quintino dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Poesia [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Quintino dos Santos\r\n\r\nESCLAREÇA O AUTOR AS SOLICITACOES DA CONTADORIA AS FLS 77/78, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Hodara Mercearia Delikatessen Ltda. [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hodara Mercearia Delikatessen Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Souza Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Araújo [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Rodrigues Serviços de Intermediação em Radiofonia Ltda., Réu: Fernando Magno Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Araújo \r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 79/80, da Receita Federal. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Batista dos Santos [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Batista dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Secretaria Municipal de Fazenda, as fls 33, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento dos Santos [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Degrau Cultural Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Gomes Alvarez [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: Spirit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spirit Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a dilacao do prazo, por 10 DIAS, para que a re se manifeste sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio e Edifício Ipanema Ville Residence Service [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio e Edifício Ipanema Ville Residence Service \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Martins [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Francinaldo Frimino Dias [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho (OAB: RJ 63108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Martins\r\n\r\nINFORME O AUTOR O CPF DO REU TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS 86/VERSO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE MATOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE MATOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 285, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Maria Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Monteiro Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queiroz Monteiro Construcoes Ltda.\r\n\r\nCIENCIA A RE DA PETICAO DO AUTOR AS FLS 155, ACOMPANHADA DE COPIAS DE DOCUMENTOS AS FLS 156 USQUE 159. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinheiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipica Centro Automotivo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Santos Sa [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Santos Sa\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 56, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Joanes Abreu [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Novaes [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Campos Lemos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Malheiro de Castro [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Miranda [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Sucessora da FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins Miranda\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 1453/1454, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Correa dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Kilo e Grama Ltda. - Kilograma [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Correa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER PEREIRA DE LIMA KAPPEN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BASI BUREAU ASSESSORIA IMPRENSA E PROMOCOES SA [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASI BUREAU ASSESSORIA IMPRENSA E PROMOCOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do reclamante de fls 364 usque 366. Outrossim, venha tambem o patrono com o novo endereço da reclamada, tendo em vista a devoluçao da notificacao de fls 367/368 dos autos da reclamacao trabalhista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Alves da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Alves da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Hilson da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Amazônia Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Francisco Barbosa de Lima, Réu: Joaquim Lopes de Lima, Réu: José Manuel Araújo Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hilson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cordeiro Bender [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Cordeiro Bender\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP CARD INFORMATICA LTDA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BMP CARD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lacerda de Araujo [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Edificio Condado Vila da Penha [Adv. Robson Luis Castro da Silva (OAB: RJ 122261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lacerda de Araujo\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOSTO NA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 100. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecira Pereira Ravizzini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecira Pereira Ravizzini\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 233/234, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Leonardo Paula de Carvalho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Instala Gas Belmarial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Leonardo Paula de Carvalho\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marcio de Menezes [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marcio de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do Sr. Perito as fls 201 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia dos Santos Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaz Pereira da Silva, Réu: Denise Nani Franca da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 48, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson de Paula [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: JCM Locação de Máquinas e Ferramentas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilson de Paula\r\n\r\nINFORME O AUTOR O \"HOSPITAL, AMBULATORIO OU PU\" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EM QUE FOI ATENDIDO NO DIA 25/08/2009. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-008-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Moacir Araujo da Costa [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Agdo: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Editora JB S.A., Agdo Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir dos Santos Ferreira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir dos Santos Ferreira Junior\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 79, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro da Silva Sobrinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Anju s Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro da Silva Sobrinho\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DA RE ANTE O INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO DE CITACAO DA RE POR EDITAL EIS QUE A CITACAO POR EDITAL E MEIO ALTERNATIVO DE CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUAL, ADEQUADO SOMENTE APOS TENTATIVA DE CITACAO DA PARTE DEMANDADA POR MEIO QUE GARANTA SUA EFETIVA CIENCIA DA EXISTENCIA DA ACAO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viatec Ltda., Réu: Empresa Bras. de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina do Carmo Pinto [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Figueiredo Marques [Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao (OAB: RJ 85251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gloria Figueiredo Marques\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBE O OFICIO DA UNIAO DE FLS 184. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO DE FLS 93 EM QUE O JUIZO NADA TEM A PROVER QUANTO AO REQUERIDO AS FLS 92 EIS QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, DA CLT, O DEPOSITO RECURSAL, AO LADO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINARIO, SENDO QUE SUA AUSENCIA OU IRREGULARIDADE IMPLICA DESERCAO, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2009-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Luiz Pereira da Costa [Adv. Delmar Hernandes Cruz Junior (OAB: RJ 125526 - D)]\r\n\r\nRéu: MMD Aluguel de Material Médico em Domicílio Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Luiz Pereira da Costa , Réu MMD Aluguel de Material Médico em Domicílio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao a sentença homologatoria de calculos, apresentada pelo autor as fls 175 usque 180, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DUTRA DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DUTRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Libanio da Silva [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Libanio da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 226, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos da Costa [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Popular de Sepetiba Ltda. [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina de Paula Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miramar Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete da Silva [Adv. Luciana Tavares Pinto (OAB: RJ 104449 - D)]\r\n\r\nRéu: Mid Clinica Odontologica S/S Ltda. [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mid Clinica Odontologica S/S Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOISES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE REBELLO DA COSTA, Réu: MARNE DE PAIVA SILVA, Réu: ENGECAL ENGENHARIA E CONSTUCOES LTDA [Adv. Nilvana Alves do Nascimento Barbosa (OAB: RJ 81538 - D)], Réu: ENGENOVA ENGENHARIA CONSTR LTDA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOISES DA CONCEICAO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Pequeno [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janerio - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Pequeno\r\n\r\nCOMPROVE A AUTORA, A VARIACAO SALARIAL, O VALOR SACADO A TITULO DE FGTS, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 103/104. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS MARCELO SOUZA ALVES [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS MARCELO SOUZA ALVES\r\n\r\nCUMPRA O AUTOR CORRETAMENTE O COMANDO DE FLS 127 (REFACA SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO), DEVENDO OBSERVAR AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA DE FLS 20/22, BEM COMO A PROMOCAO DE FLS 34. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva Pereira dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednalva Pereira dos Santos, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial por 20 dias SUCESSIVOS, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-008-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Assis Moreira da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Assis Moreira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Lima Claudino [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)], Réu: Reinaldo Morais Mendonça Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Lima Claudino\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Novais de Souza [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ - Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Novais de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re de fls 70/93, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1996-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lopes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cical Comércio e Indústria de Cerâmica Ltda. [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: Nilton Bernardes Pereira, Réu: Eduardo Sergio Sartorio, Réu: Carlos Affonso Sartorio, Réu: José Rogerio Sartorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ficio do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo de Oliveira [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01879-1988-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Campinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nVENHA A RE COM A COMPROVACAO DOS HONORARIOS PERICIAIS, FIXADOS PELO JUIZO EM R$ 2.900,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00542-1988-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Borges de Souza [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários BANERJ Previ BANERJ - Em Liquidação Extrajudicial [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.), Réu Caixa de Previdência dos Funcionários BANERJ Previ BANERJ - Em Liquidação Extrajudicial\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao a sentenca de liquidacao, interposta pelo autor as fls 1979 usque 1986, no prazo de 5 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Figueiredo de Carvalho [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopédico Fisioterápico Doutor Evandro Bernardo Ltda. - COFEB [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes Figueiredo de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta da re em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL VALERIANO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL VALERIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2000-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE PAULO [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO VARGAS RASE, Réu: SUEUDES VIEIRA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)], Réu: MARIA DOS ANJOS NUNES VIEIRA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)], Réu: DROGARIA ANGELA LTDA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DE PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 868703"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Freitas\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868701"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Americana Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Mecanica Americana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória – cálculos, devendo a reclamada comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução, observando-se a dedução, quando cabível, da cota previdenciária, bem como a retenção relativa ao Imposto de Renda, cujo recolhimento e comprov ação são de sua exclusiva responsabilidade, nos termos do provimento 01/96, do Colendo TST. Inerte, iniciar-se-á a execução com expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, devendo ser acrescido do montante da condenação, multa do percentual de 10%, na forma do artigo 475, J, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, sendo certo que se trata de pagamento de quantia já fixada em liquidação. Prazo de 48 horas (valor equivalente a 91.243,6895797 TR'S). Prazo de 2 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868702"
                            ]
                        }
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID HAAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Maia Cantisano [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Beckman Coulter do Brasil Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beckman Coulter do Brasil Ltda., Aut Cibele Maia Cantisano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Maria Fontele Belchior de Souza [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Ivana Maria Fontele Belchior de Souza\r\n\r\nManifestar sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela rte. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Ramos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Vieira de Souza [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvio Vieira de Souza\r\n\r\nInformar o número correto do CPF do 1º executadosob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scylas Fernandes de Lima [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industrias Mecânicas Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Loma Eximport S.A. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Sideral Union S.A. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Sauer Redutores e Engrenagens Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Euromecânica Metalurgica Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euromecânica Metalurgica Ltda., Réu Loma Eximport S.A. Industria e Comercio Ltda., Réu Sauer Redutores e Engrenagens Ltda., Réu Sauer S.A. Industrias Mecânicas Ltda., Réu Sideral Union S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernarda da Conceicao Sotero [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernarda da Conceicao Sotero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO DA SILVA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO G DO SAMBA [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR VILMA DA SILVA [Adv. Eliana Soares da Mota (OAB: RJ 151438 - D)]\r\n\r\nRéu: CYRO ROBERIO MAGLIANO RIBEIRO [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CYRO ROBERIO MAGLIANO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação do autor, observando os parâmetros de fl 43. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joab de Lacerda Cassimiro [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Donizete de Sobral [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Donizete de Sobral\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01304-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VEIGA LORENCO [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: Raul Cardoso Vieira Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VEIGA LORENCO\r\n\r\nManifestar sobre a petição de fls. 220 e requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Mello Orsolon [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Mello Orsolon, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, com base nas determinações de fls. 324, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fls 325. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Souza dos Santos [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Alimentos Ltda. \r\n\r\nInformar o correto endereço da testemunha Marcio Ferreira. \r\n\r\nProcesso: 01262-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON DA SILVA SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInformar bens que possam garantir a execução, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pensabem [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pensabem\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 64, devendo dar andamento à execução, nos termos doa art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cosme de Oliveira [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line, para, querendo, apresentar a medida cabível. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FLORES DA SILVEIRA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (em recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FLORES DA SILVEIRA, Réu S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (em recuperacao judicial)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fls 332. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01016-2009-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iris Maria Santos da Silva [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Maria Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01094-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE DOS SANTOS REIS [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMEIRE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nManifestar sobre petiçao de fls. 236 e requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00999-1997-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DIAS MORGADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-011-01-00-1 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Jamir de Souza Torres [Adv. Carlos Eduardo Côrtes de Almeida (OAB: RJ 142895 - D)]\r\n\r\nExdo: Ong Vidas Valorização Integração Desenvolvimento e Assistencia Social\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jamir de Souza Torres\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça para requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinçao sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cândido Neves Borges [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cândido Neves Borges, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar sobre ofício de fls. 645/652 no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ARAGONEZ FARIAS [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO ARAGONEZ FARIAS\r\n\r\nApresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-011-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Pessoa de Souza [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Pessoa de Souza\r\n\r\ntomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo dar andamento à execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomatr ciência do ofício de fls. 126, devendo dar andamento à execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00624-1997-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DE SOUZA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON MARCELLE INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)], Réu: Ricardo Linhares, Réu: Norma Pereira da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norma Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar de Oliveira Santana [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S/A [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB Drogarias S/A, Aut Vilmar de Oliveira Santana\r\n\r\nCiência às partes, sendo o rte para prestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los e a rda para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00495-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA FERRARO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da cota previdenciária na guia própria GPS código 2909 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloir Vicente [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia S.A., Aut Eloir Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Ribeiro [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Souza Ribeiro \r\n\r\nContestar embargos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo da Costa [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPagar o débito ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00393-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA INEZ MIRANDA [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA n/p sócio Antonio Marcos Guimarães [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA INEZ MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 430 e requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Alves Pereira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Alves Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 142 e de que o juízo encontra-se garantido pelo depósito recursal de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jocelio Mendes da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Rio Pizzaria Ltda. ME [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jocelio Mendes da Silva\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA QUEIROZ [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE DISTRIBUICAO BRASIL LTDA - N/P CLAUCIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Rabello de Oliveira (OAB: RJ 50014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do retorno da deprecata. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Barbosa da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Gardenia Azul Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Gardenia Azul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da verva previdenciária em guia própria (GPS), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Alves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Daniel Pereira Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves Luis [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: All Serviçe Sistemas de Terceirização Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Serviçe Sistemas de Terceirização Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento da parcela de acordo em 48 hoas, acrescida da multa de 100%, juros e atualização monetária. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Baia Pereira [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emile Roux Ltda. N/P sócia Neide Ismael Mendes de Jesus [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Neide Ismael Mendes de Jesus [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Iraci Marculino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Baia Pereira\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a adjudicação pleiteada. Requerer o que for do seu interesse para prosseguimento da execução, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Marinho Oliveira Ferreira [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Anchieta Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Engenharia Ltda. [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)], Réu: Imangol Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Janete de Biassi (OAB: RJ 72804 - D)], Réu: Condominio Solar Luiz de Camoes [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar Luiz de Camoes\r\n\r\nApresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Francisca da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteverde Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidação da autora, observando os parâmetros de fls204. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genelson Chaves de Oliveira [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Condominio Redidencial do Bosque da Mirataia [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Redidencial do Bosque da Mirataia\r\n\r\ntomar ciência da penhora on line para, querendo, apresentar a medida cabível. \r\n\r\nProcesso: 00696-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe dos Anjos Oliveira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Solar da Barra [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar da Barra\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line, para, querendo, apresentar a medida cabível. \r\n\r\nProcesso: 00134-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MOURAO [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line para, querendo, apresentar a medida cabível. \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON THOMANN [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, devendo ainda se manifestar sobre todo o conteúdo anterior às fls. 214, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiana Ribeiro Petronilio [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Vip da Beleza Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Vip da Beleza Ltda., Aut Katiana Ribeiro Petronilio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Nascimento dos Santos Junior [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Cell Comercio Ltda. n/p sócia Sheila Maia [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Cell Comercio Ltda. n/p sócia Sheila Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do rte. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledi Luiza Carminatti [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do rte, observando os parâmetros de fls 115. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00527-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ALBERNAZ [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. \r\n\r\nProcesso: 00197-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nRecolher a cota previdenciária na guia própria GPS código 2909 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Garcia Borges de Oliveira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do rte, observando os parâmetros de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barbosa Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)], Réu: ALICE CARDOZO MACHADO, Réu: JOSÉ CARLOS CARDOSO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barbosa Machado\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo dar andamento À execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Adriano dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Adriano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens ofertados às fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Alves dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Marques de Paiva Cassaro [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Marques de Paiva Cassaro \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Tavares [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria N/P SOCIA VERONICA MATTOS DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Tavares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 00970-1996-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: José Luiz do Lago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens ofertados às fls. 415. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Lira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Magalhaes Santos Motta Paes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria Alice Magalhaes Santos Motta Paes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Rocha de Barros [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Darcy de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Rocha de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo dar andamento à execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01234-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GENALDO DANTAS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GENALDO DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sarmento [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência da penhora on line.. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecyr Herdy Alves [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, tendo em vista o teor de fls. 131/136. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON ASSUMPCAO ALEXANDRE [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO RECR ESC SAMBA EST PRIMEIRA MANGUEIRA [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREMIO RECR ESC SAMBA EST PRIMEIRA MANGUEIRA\r\n\r\nCiência do depósito à disposição do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01266-1993-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: SILVIO SILVA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: AILTON R GOMES DA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ZEFERINO LOPES CAMARA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ROBERTO PIRES CESAR [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CILAS SILVA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: OSMAR FRANCISCO GENTIL [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ANTONIO CESAR BARBOSA MATOS [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: EDSON OLIVEIRA CERQUEIRA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: JOAQUIM GOMES DOS SANTOS FILHO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: FRANCISCO DE ORLIAOS [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: NILSON VIEIRA PONTES [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: LUIS CARLOS DE ALMEIDA PESSANHA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ADILSON DOS SANTOS SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: LUIZ DUARTE [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: WILSON LEITE SOARES FILHO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: UBYRAJARA ALVES DE MAGALHAES [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: AMERICO GOMES FILHO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: VALDECYR GOMES BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CLAUDIO ROBERTO JAMEL DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CELSO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: RUBENS DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: WILTON LUIZ MOURA COSTA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: JULIO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: ROBERTO DE OLIVEIRA VASQUES [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: TIBIRICA BUSQUET [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: NILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: RUBENS ALVARO DA SILVA MARQUES [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO MACEDO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia da indicação de fls. 1620. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Ferreira de Azevedo [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Soc. Coop. Prestadores Servicos Informatica Adm. Geral Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/A Ltda E OUTRA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/A Ltda E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Almeida [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ager Agri Máquinas Agrícolas e Consertos LTDA ME [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ager Agri Máquinas Agrícolas e Consertos LTDA ME\r\n\r\nCiência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gersco Prestes [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01626-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE PEREZ DAS VIRGENS [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Andrade Fortes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Andrade Fortes\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 861891"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/10/2009\r\n\r\n00299-2003-011-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: HELLOY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: DANIELLE PAREDES RODRIGUES D GOMES EXTINTORES,Danielle Paredes Rodrigues Dias Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIELLE PAREDES RODRIGUES D GOMES EXTINTORES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.960,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861889"
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                            "861890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00668-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: DIGOMARTTIR RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIGOMARTTIR RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Goncalves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Haimenis Engenharia Empreendimentos Imobiliarios Participacoes Ltda., Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME, Antonio Alves Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Alves Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero do Nascimento Dias\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. Fica ciente ainda de que deverá comparecer à Secretaria da Vara, no dia 17/11/09, às 13 horas, para anotação na CTPS do rte. Ausente a rda, a obrigação será cumprida pela Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Garcia Borges de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do rte, observando os parâmetros de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 01723-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DE PAULA CYRINO\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Walter Pedreira Reuter, Ricardo Wichan Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Wichan Ramos, Walter Pedreira Reuter, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861890"
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01836-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERICO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02015-1989-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY GOMES TEIXEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO JOSE PEREIRA DE SEQUEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAO DE ACUCAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 376, para efeitos do Artigo 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00419-1990-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DANTAS [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DANTAS\r\n\r\nIndeferido o requerido, devendo o reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento dop feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MOREIRA DE FREITAS, Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, estando garantido o Juizo, observando-se o artigo 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00047-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e da fiscal, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Paula Vieira [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Paula Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Cunha Pinto [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, inclusive incidencia sobre aviso previo ou apresentar contrarrazões ao recurso da União, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Veridiane Pereira dos Santos [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Akemi Tunoda Comércio de Calçados [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Akemi Tunoda Comércio de Calçados\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01138-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GOMES OLIVEIRA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: NA DE AGUIAR TRANSP E LOCACAO DE EQUIP LTDA [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nDeferida vista. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos, Réu Posadas do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91, devendo as partes informar se possuem outras provas a produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Otávio Santos Barbosa [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Café Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Café Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva Correa [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva Correa\r\n\r\nContestar embargos de declaração, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMAR DE SOUZA E SILVA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 217 .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Costa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Henrique de La Rocque Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Costa \r\n\r\nDeferido o desentranhamento requerido, mediante substituição por copias, em 10 dias, pena de remessa ao Arquivo ,\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-013-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Editora Tryo Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nEgdo: Erison Pereira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora Tryo Ltda., Egdo Erison Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram extintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alexandra Tavares do Carmo Mello [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Alexandra Tavares do Carmo Mello\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01337-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO MENDONCA DO CARMO [Adv. Maria Helena Costa Soares de Mendonca (OAB: RJ 41952 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO MENDONCA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Guimarães [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Vera Lúcia Guimarães \r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinario interpostos por ambas as partes, no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5, iniciando pela autora .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gilberto Camelo do Vale [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Lick s Bar Ltda. [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lick s Bar Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSAO, NOS TERMOS DO ART. 879, PARAGRAFO 2º DA CLT .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Oliveira do Amaral [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Paula Oliveira do Amaral\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Sampaio Benedetti [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Sampaio Benedetti\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00891-1990-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUALBERTO FERREIRA DA SILVA NETO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON INOCENCIO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEVIO MARCOS DE SOUSA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA MEC E JORNAL O POVO [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA MEC E JORNAL O POVO\r\n\r\nComplementar o valor devido a titulo de contribuição previdenciaria, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00296-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MATEUS DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MATEUS DO NASCIMENTO, Réu Jorge Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 107/108, julgando improcedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade . .\r\n\r\nId: 861263"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/10/2009\r\n\r\n01325-2002-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RITA DE CASSIA SANTOS MARTINS\r\n\r\nExecutado: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.954,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861267"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Teles Nunes\r\n\r\nRéu: GF Gesso e alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GF GESSO E ALVENARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/01/2010, às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861266"
                            ],
                            "861264": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02170-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRES SERV HIGIEN IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COM REPRES SERV HIGIEN IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados e de que o Juizo encontra-se garantido com o deposito de fls 597/600. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861264"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS\r\n\r\nRéu: ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Maria da Gloria Maçol Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Maria da Gloria Maçol Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de sua sócia MARIA DA GLORIA MAÇOS SOUSA, incluída no polo passivo. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia de Fátima Miguel Rodrigues\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES (fl.85). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-1998-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BANDEIRANTE LTDA, Maria Lunalva Pinheiro de Macedo, José Fernandes dos Santos, Cláudio da Cunha Machado, José Pereira de Macedo\r\n\r\nPelo presente fica m ACOUGUE BANDEIRANTE LTDA, Cláudio da Cunha Machado, José Fernandes dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Oliveira Fonseca\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPrazo: 15 dias. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entenderdevido, com as deduções de INSS e IRF .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Targino\r\n\r\nRéu: Style Asses. Empresarial Ltda-ME - n/p MARIA DE LOURDES RIBEIRO NOVAES, Empresa Folha da Manha S/A, Style Assessoria Empresarial Ltda. ME - n/p JOSE OLIVIO RIBEIRO NOVAES\r\n\r\nPelo presente fica m Style Asses. Empresarial Ltda-ME - n/p MARIA DE LOURDES RIBEIRO NOVAES, Style Assessoria Empresarial Ltda. ME - n/p JOSE OLIVIO RIBEIRO NOVAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 113/118. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rodrigues da Penha\r\n\r\nRéu: Eletrobens Comercial Ltda - , Maria Rita fonseca Random\r\n\r\nPelo presente fica m Eletrobens Comercial Ltda - , Maria Rita fonseca Random, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluída no polo passivo, como devedor derivado, a sócia MARIA RITA DA FONSECA RANDON. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 167/168, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RAIMUNDO\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, OSVER ALFREDO MACHADO (sócio), ALFREDO MONTEIRO MACHADO (sócio), ROGÉRIO MACHADO (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m ALFREDO MONTEIRO MACHADO (sócio), OSVER ALFREDO MACHADO (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios ROGÉRIO MACHADO, OSVER ALFREDO MACHADO e ALFREDO MONTEIRO MACHADO. Fica a PARTE AUTORA intimada da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 139/140. Ficam os RÉUS citados da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869779"
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                                "Processo: 01217-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Maia Fontes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2001-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA PEREIRA MONTEIRO [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Dyrceu Soares Marinho Filho\r\n\r\nTer vistas do laudo pericial para manifestações no prazo sucesivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS CORREA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DIAS CORREA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Silva Anacleto Ltda. ME [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Silva Anacleto Ltda. ME, Aut Juliana da Silva Costa\r\n\r\nAo RÉU: Efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nAo AUTOR: Tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pedra Medeiros [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pedra Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Melo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 210 foi convolado em penhora. Apresentar embargos à execução no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Pereira da Rosa Neto [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Amortecedor V3 Vicente Ltda, Réu: Marco Aurélio Chaves de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Pereira da Rosa Neto\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Isidoro Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nomathe Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Norma Sueli Matheson, Réu: Marly Gouvea Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Isidoro Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GOMES INOCENCIO [Adv. Ronaldo Mauricio Dutra (OAB: RJ 114597 - D)]\r\n\r\nRéu: RUSSEL WILD COFFIN [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GOMES INOCENCIO\r\n\r\nTomar ciência de que o cálculo de fls. 375 foi homologado no valor de R$ 121.529,86. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinéia Candreva Gomes [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinéia Candreva Gomes \r\n\r\nFornecer em 10 dias o atual endereço da ré, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Correa da Silva [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevagrua Locadora e Comércio de Elevadores Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevagrua Locadora e Comércio de Elevadores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cordeiro da Silva [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Suil s Confeitaria e Bebidas em Geral Ltda., Réu: Suil s Confeitaria e Bebidas em Geral Ltda. n/p Valdecir Vaz Trigueira, Réu: Suil s Confeitaria e Bebidas em Geral Ltda. n/p Maria Luiza Miranda da Silva, Réu: Suil s Confeitaria e Bebidas em Geral Ltda. n/p Eugenio Maria da Silva, Réu: Suil s Confeitaria e Bebidas em Geral Ltda. n/p Valdeir Martins Andrade, Réu: Suil s Confeitaria e Bebidas em Geral Ltda. n/p Abilio Braga Manezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cordeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o autor o novo endereço do réu, tendo em vista a devolução das respectivas notificações. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do proceso sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01488-2001-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO CAMPOS PEREIRA [Adv. Joao Custodio Gomes de Carvalho (OAB: RJ 58414 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERVICOS [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena de Oliveira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 57). \r\n\r\nProcesso: 01489-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL IZIDORO DA SILVA [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-018-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal , Aut Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bernardo Filho [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Tap S.A. Transportes Aéreos Portugueses [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bernardo Filho, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aparecido Lourenco da Silva [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Aparecido Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 400 foram homologados no valor de R$ 7.983,45. \r\n\r\nProcesso: 01378-1999-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELTAIR DARLAN DE LEAO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Boucault Judice, Réu: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA [Adv. Elma Jatoba Salame (OAB: RJ 43847 - D)], Réu: Pedro Sanches da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELTAIR DARLAN DE LEAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilenio Arantes de Azevedo, Réu: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Roberto Schwartz Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 01736-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSUCOS LANCHONETE LTDA ME, Réu: JORGE LUIZ DAS NEVES FERNANDES, Réu: CLAUDIA VIEIRA DAWALIBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 71 \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Morais Pinho [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jardim Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Morais Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Scheffler [Adv. Sergio de Oliveira (OAB: RJ 50747 - D)]\r\n\r\nRéu: Contgraf Impressos Gráficos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Scheffler \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no feito em epígrafe. Custas de R$ 788,70 pelo Autor, dispensado do recolhimento. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia dos Santos Costa [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01678-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vagner da Silva [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Vagner da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no importe de R$ 53.669,64. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SUZANO OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SUZANO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Supervia. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Moraes Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestec Reformas e Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Moraes Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Alves Júnior [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - SESES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Alves Júnior , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - SESES\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedende em parte os pedidos formulados no feito em epígrafe. Custas de R$ 200,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANGELO DA SILVA [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA PITOMBEIRA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: Antonia Amélia Justo Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANGELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedende em parte os pedidos formulados no feito em epígrafe. Custas de R$ 360,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Analuzia dos Santos Silva [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Barbara Rodrigues Chaves, Réu: Central Rio Medica Ltda., Réu: Luis Felipe Gomes do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analuzia dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 160 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Lando de Barros e Melo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ruy Lando de Barros e Melo\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 434/435 foram homologados, no importe de R$ 31.613,14. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Gomes , Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedendes, em parte, os pedidos formulados no feito em epígrafe. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Bastos Filho [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Trovoada Academia de Ginástica Ltda. [Adv. Bruna Scatolino Gonzaga (OAB: RJ 152668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Bastos Filho, Réu Trovoada Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedendes, em parte, os pedidos formulados no feito em epígrafe. Custas de R$ 200,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Lima\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial), Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Banco HSBC S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedendes, em parte, os pedidos formulados no feito em epígrafe. Custas de R$ 140,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LOPES DE SA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: NARCISO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LOPES DE SA\r\n\r\nFornecer o número de inscrição no CPF/MF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-1998-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HAROLDO OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE SILVIO FELIZARDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários SA. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut HAROLDO OLIVEIRA ROSA, Aut JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS, Aut JOAO CARLOS DA SILVA, Aut JOSE SILVIO FELIZARDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Baptista de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina de Andrade Martins [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Glaucia Regina de Andrade Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão do Juízo que converteu o julgamento em diligência, a fim de que seja o perito intimado a se manifestar, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rabetim de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Ática S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rabetim de Oliveira , Réu Editora Ática S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos de declaração e , no mérito, negou-lhes provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Martins de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)], Aut: Irlane Martins de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)], Aut: Isaque Martins de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio e Ademar Martins Reparos e Conservacao Ltda. ME [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Iate Club do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio e Ademar Martins Reparos e Conservacao Ltda. ME, Réu Iate Club do Rio de Janeiro, Aut Irlane Martins de Oliveira, Aut Isaias Martins de Oliveira, Aut Isaque Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, negou-lhe provimento. \r\n\r\nId: 867711"
                            ],
                            "867712": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Lima\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial), Banco Bradesco S.A. , Banco HSBC S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados no feito em epígrafe. Custas de R$ 140,00. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867712"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01220-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA DE NITEROI COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nair Pereira Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.203.A imediata expedição de alvará à Sócia NAIR PEREIRA SOARES, pelo depósito comprovado à fl.170 dos autos, e ciência de ofício ao Banco Bradesco. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar de Jesus Carreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar de Jesus Carreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, de acordo com o despacho de fls.161. .\r\n\r\nProcesso: 01220-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA DE NITEROI COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA DE NITEROI COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.203. ítem 2. A intimação da rda para apresentar contra-razões ao RO de fls.198/200, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE PAIVA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ACAPULCO LTDA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ACAPULCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.20. A rda, para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00414-1996-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOVAL BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DARDO TRANSP COM IND REPRES IMPORT EXPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDOVAL BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.162.Manifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls.161 verso), prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00476-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FERREIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.Ao rte para se manifestar sobre a devolução das notificações dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00464-1993-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO MASCARENHAS [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RIBEIRO MASCARENHAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.430. Ao rte, em 15 dias para apresentar os cálculos de liquidação, de acordo com o determinado no despacho de fls.430. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Lima de Melo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Galeto do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Lima de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.33vºNão há requerimento de gratuidade. a embargante, na fl.06 requereu a isenção de eventual condenação de custas. Não lhe foram impostas custas. Logo, não há o que deferir no particular. Indefere-se os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fabiano de Souza [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda., Aut Francisco Fabiano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson Adriano de Souza Lima Crispim [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Delart Estúdios Cinematográficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delart Estúdios Cinematográficos Ltda. , Aut Peterson Adriano de Souza Lima Crispim \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 270....Acolho parcialmente os embargos, tão só para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores 05 (cinco) anos ao ajuizamento da demanda. Int. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Amado Pereira [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Amado Pereira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.70. Homologo os cálculos de fls.67/69, fixando o principal no valor equivalente a 592.856.80 IDTRs. Custas processuais no valor de R$ 140,00. Venha a ré em 48 horas, com o depósito no valor devido, sob pena de execução. e penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01047-2004-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRABEAU GABRIEL LYRIO BAPTISTA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MIRABEAU GABRIEL LYRIO BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130 , sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00204-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVA TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE KAPPO KOTOBUKI LTDA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVA TEIXEIRA, Réu RESTAURANTE KAPPO KOTOBUKI LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho 265. Homologo os cálculos de fls.263/264. , fixando o crédito remanescente no valor equivalente a 160.029,34 IDTRs, para todos os efeitos legais. Custas no valor de R$ 33,18. Venha a ré em 48 horas, com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud, devendo ainda comprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Antonio Corrêa Monteiro [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Antonio Corrêa Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.Ao recte, para fornecer o novo endereço da reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Viegas Osorio [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora (OAB: RJ 33449 - D)]\r\n\r\nRéu: Wag Turismo Ltda. [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula Viegas Osorio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.130. Ao rte para se manifestar em 10 dias acerca do resultado da diligência e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins do Nascimento [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Sergio Alves [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.17. A rda para manifestações acerca da contribuição previdenciaria devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00500-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RAQUEL [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RAQUEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme despacho de fls.285. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Valmir Sousa Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.208. ítem 3. Intime-se a rda a comprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário devidos. \r\n\r\nProcesso: 00569-1998-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE MATTOS CHAVES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE MATTOS CHAVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.261. Intime-se o autor a vir com a comprovação dos valores sacados referentes aos alvarás 0524/05 e 1075/07 (fl.185 e 257) e as datas dos saques. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carmindo Monteiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Peixoto Pertence , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA de fl. 707/713. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Arruda Diniz [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Café Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Arruda Diniz, Réu Selvagem Café Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 99/100. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Gomes do Nascimento [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Gomes do Nascimento , Réu Supermercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 129. \r\n\r\nProcesso: 00423-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIEIRA ANDRE [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, Réu ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se critérios. \r\n\r\nProcesso: 00390-1993-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARDOSO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: MONATEL MONTAGENS ATERRAMENTOS E ELETRIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 217. \r\n\r\nProcesso: 00113-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIM DE ALMEIDA PINHEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 215/221. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar Rodrigues Firme [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimar Rodrigues Firme, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda., Réu Sendas S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.103/113 em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2001-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO OLIVA DE FREITAS [Adv. Sandra Rosette de Mello (OAB: RJ 72263 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO OLIVA DE FREITAS\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINA GOMES DE MELLO [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINA GOMES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 114. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Marli Correa [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cristao Helena Alem [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Marli Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauro dos Santos Mattos [Adv. Joao de Deus Lima (OAB: RJ 35329 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL Logistica Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL Logistica Brasil Ltda., Aut Jose Mauro dos Santos Mattos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 211 , sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Vasconcelos [Adv. Joyce Carvalho Macedonio de Vasconcellos (OAB: RJ 134587 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acaro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 73. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-019-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Reinaldo Alves Pereira [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nExdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Exte Reinaldo Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.123. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Kezi Oliveira Gama [Adv. Fernanda Pereira Cardoso Schramm (OAB: RJ 106086 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Kezi Oliveira Gama\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01231-1990-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FARIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.548...Intimem-se, sendo a ré a comprovar o recolhimento do IR e das custas de execução apurados na promoção de fls.547, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-1999-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Novello [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Zurich Brasil Seguros S.A. [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Novello, Réu Zurich Brasil Seguros S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.181, ítem 3. Dê-se ciência as partes do laudo, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.120. A rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00569-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SOARES FERREIRA [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SOARES FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme determinado no despacho de fls.238. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Contlantica Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contlantica Servicos Tecnicos Ltda., Aut Francisco Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.175.Ciência da homologação de cálculos de fls.174, fixando o principal no valor equivalente a 90.147,41 IDTRs, para todos os efeitos legais.Venha a ré em 48 horas, com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00439-1996-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEREIRA CARVALHO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.363. A rda, para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Dias de Medeiros [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Dias de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.56. Ao rte para se manifestar em 10 dias acerca do resultado da diligência e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Baptista de Cerqueira [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotécnica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Baptista de Cerqueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.38.Venha o rte com cálculos de liquidação, devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, atendido, vistas à rda, por igual prazo. \r\n\r\nProcesso: 00299-1993-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA MAGALHAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.305.Ao Rte para requerer o que entender de direito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Oswaldo Godoy Vidal (OAB: RJ 80048 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGALLE BRASIL ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.Ao rte para se manifestar sobre devolução das notificações dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa Carvas [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.90. Not. a rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena da execução. \r\n\r\nProcesso: 00034-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO AZEVEDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: VOVO DO CHOPP LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO AZEVEDO BARBOSA DA SILVA, Réu VOVO DO CHOPP LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.235. Ciência da homologação dos cálculos de fls.233/234 fixando o valor da diferença em R$ 4.816,65 .A ré deverá ainda comprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 00196-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moreira de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Dressa Rio Artes Editoriais Ltda. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dressa Rio Artes Editoriais Ltda., Aut Leonardo Teixeira de Farias, Aut Luciano Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.143.Ciência da homologação dos cálculos de fls.140/142, fixando o principal no valor equivalente a 3.247.168,01 IDTRs. Venha a ré em 48 horas, com o depósito no valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00234-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK MORAES DE PAIVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00675-1990-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARQUES MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ANJO AZUL COMPLEXO DE DIVERSOES NOTURNAS LTDA [Adv. Luiz Otavio Bentes Franca (OAB: RJ 50375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANJO AZUL COMPLEXO DE DIVERSOES NOTURNAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.226. Not. a rda,para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PRESTADORA SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PRESTADORA SERV SAUDE LTDA, Aut LUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.391.Ciência da homologação dos cálculos de fls.387/390 fixando o valor do credito remanescente em R$ 12.907,00.Int. as partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2003-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COLONIA Z 11 LTDA [Adv. Sergio Perrini Bodart (OAB: RJ 47776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 93. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GERMANO PEREIRA LIMA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO NUNES DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSIEUR LEBLON [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSIEUR LEBLON\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.141. A rda para manifestações acerca da constribuição previdenciaria devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANI FRANCISCO ARRUDA DE SOUZA [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JANKE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI FRANCISCO ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BORGES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DE ARAUJO FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 166/167. \r\n\r\nProcesso: 00753-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACRERINA CASTOR DE ARAUJO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACRERINA CASTOR DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 297. \r\n\r\nProcesso: 01152-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILZA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: USA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida. \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIL MEIRELLES FERREIRA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIL MEIRELLES FERREIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 104/105 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 30 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00102-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL HENRIQUE FERREIRA MACHADO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO UNISSEX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL HENRIQUE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTer vista de certidão em mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Alencar Ribeiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do RJ S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Luiz Alencar Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 164. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores de Barcelos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores de Barcelos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 275. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edwiges Brasil Soares [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: CAA Corretores Associados Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAA Corretores Associados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriani Luiz Henrique [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycob Consultoria Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriani Luiz Henrique\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 155. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM LEAL DE MENEZES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM LEAL DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Neves [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Neves [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Neves\r\n\r\nComprove o autor os valores recebidos através de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Costa Filho [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Costa Filho\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NUNES MARTINS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS NUNES MARTINS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 213. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAGALHAES DO COUTO RAMOS [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA CAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAGALHAES DO COUTO RAMOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 100/103. \r\n\r\nId: 869492"
                            ],
                            "869483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente\r\n\r\nRéu: Wilson e Fegasa Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wilson e Fegasa Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Pace Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pace Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joarez Perciliano Alves\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOSE SUZEK JUNIOR, Manoel Soares da Silva (sócio de Realiza 2001 Empreiteira Ltda), Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Martins dos Santos \r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopass Cooperativa Auxiliar de Serviços de Saúde Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 15:10 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869483"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00502-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Alves de Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Aut Erica Alves de Castro, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Ray Fernandes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 00234-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A em Recuperacao [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DAVID TAVARES\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 481 e de que deve apresentar a documentação pertinente. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Neves Abrantes [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Movimento Tecidos Ltda. ME [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Movimento Tecidos Ltda. ME\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula da Silva Franca [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nEsclareça a suspensão requerida, tendo em vista que os autos estavam sendo encaminhados ao arquivo com baixa. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Maciel Silva [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENANCIO FONTELA ALVES [Adv. Osmair Ribeiro de Alcantara (OAB: RJ 86089 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, apresentando planilha com valores que entendem devidos, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Alves Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Out Door Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Alves Pereira\r\n\r\nAo reclamante para fornecer o endereço correto e atualizado da reclamada, em trinta dias, sob pena de remessa ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalberte Ribeiro Cavalcante [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Ermano Jose Naue [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ermano Jose Naue\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GONCALVES DE LIMA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LT [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LT\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária, sob pena de ser executada a quantia total. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick da Silva Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar Manutenção Predial Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Residence Paradise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick da Silva Oliveira \r\n\r\nPara ciencia da certidão de fls. 25 verso, devedno ajuizar nova ação caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Helena Alves de Araujo [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Helena Alves de Araujo\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Industria e Comercio S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Cristina Baring da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Cristina Baring da Cunha\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Goncalves Machado [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Editora de guias LTB S.A. - EGL [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Goncalves Machado\r\n\r\nVista de fls. 81/83 e requerer o que for de seu interesse em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCE ELISIAR DOS SANTOS [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROFISSIONAIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE ELISIAR DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor para dizer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00727-1997-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE EVENCIO FERREIRA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL SUBEMPREITEIRA LTDA, Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02115-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAMI ADAO BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAMI ADAO BARBOSA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-020-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Sonia Regina Fabre Kadota\r\n\r\nEgdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Egdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)], Egdo: Marco Antonio Kadota [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Egdo: Paulo Rogerio Almeida Rebello [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo K2 Ground Handling Support Ltda., Egdo Marco Antonio Kadota, Egdo Paulo Rogerio Almeida Rebello\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-1989-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOURENCO CORREA MARTUSCELLI [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Aut: OTAVIO JOSE CORREA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Aut: OSMARILDO TOZATO [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Aut: ISAC FIXMAN [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mateus da Silva Pessanha [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: Insert Agencia de Atores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus da Silva Pessanha\r\n\r\nVenha o autor com o numero do CNPJ da reclamada em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pio Lucas [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)], Aut: Fatima Cardozo da Rocha [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)], Aut: Antonio Augusto Capalupo [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: TOLEDO E SILVA CONSTRUCAO CIVIL MAO OBRA LTDA, Réu: ATLANTICA RESIDENCIAL SA, Réu: Paulo Guilherme da Silva, Réu: Arthemus Augustus Wagner S Toledo Piza e Santos Pugliesi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com o endereço dos cartórios de registro de imóveis da localidade do imóvel apontado, uma vez que a Junta Comercial não possui essas informações. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA SOUZA COSTA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar novos sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2003-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PORTELA [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: JONE ROMAGUERA TROTTE [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JONE ROMAGUERA TROTTE\r\n\r\nmanifestar sobre novos cálculos apresentados pelo INSS, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02169-1998-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO ROSA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMON COM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Claudio Francisco de Almeida (OAB: RJ 14185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMON COM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% \r\n\r\nId: 859384"
                            ],
                            "859385": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01740-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA DIAS\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, devendo apresentar demonstrativo do valor que entende devido em caso de impugnação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859385"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00996-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO SANCHES PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.546: Defiro a devolução do prazo, de 05 dias, para a primeira Reclamada- PREVI-BANERJ. \r\n\r\nProcesso: 01445-2001-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA EDILEIDE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01409-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE FERREIRA DIAS [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.488: Intime-se o Reclamado a fornecer os recibos salariais dos Srs. Luiz Jorge L. Siqueira e Luiz Carlos Nicolau Lopes , a partir de fevereiro de 1991 até a dispensa do Reclamante. Prazo de 10 dias, sob pena de arbitramento. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael dos Santos [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnessa Transportes Rodoviario Ltda., Réu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.60: ... Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Luiz Pereira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Dias da Costa [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda., Aut Carla Dias da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.417 : Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LEITE DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida às fls.131. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Leonardo Barros de Oliveira [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervantes Comerc.Prod.Promoc.Ltda e/ou Premium Brindes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Leonardo Barros de Oliveira\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Sampaio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 194: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Vieira da Silveira [Adv. Maristela dos Passos Gomes (OAB: RJ 151100 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira da Silveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01121-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO SOARES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO SOARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01587-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO LOUREIRO [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO BP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO LOUREIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01438-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO MENDONCA LIRA E OUTRO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut IVO MENDONCA LIRA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01622-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIERS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01290-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DE JESUS [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DE JESUS, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Souza Almeida [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Mario Hamilton Priolli [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Manoel Ronaldi Priolli do Rego Valenca [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Aut Fatima de Souza Almeida, Réu Manoel Ronaldi Priolli do Rego Valenca, Réu Mario Hamilton Priolli\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137: Homologo os cálculos de fls.121/122, atualizados às fls.133/136, fixando o quantum debeatur em R$ 114.968,34 correspondentes a 9.497.967,74 trs. À impugnação, em dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00959-2000-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE COSTA BARCELLOS [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: SENGE LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE COSTA BARCELLOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamila da Silva Alves Jardim [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J Paulo Ltda. - Droga Deise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamila da Silva Alves Jardim \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01680-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LINDOLFO PEREIRA NETO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LINDOLFO PEREIRA NETO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.448/451, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOLEDADE DE ALMEIDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA-BIANCHI, Réu: JEFFERSON CHAVES ISOLA, Réu: RICARDO GUSTAV NEUDING, Réu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SOLEDADE DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01771-1983-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA MURTA [Adv. Ana Lúcia Ribeiro Almeida Magalhães (OAB: RJ 71954 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DE OLIVEIRA MURTA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01041-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS D AVILA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR., Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ALBERTO SANTOS D AVILA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.502 : Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Cruz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. , Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da 1º Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONY ROBSON VARGAS FARIA [Adv. Paulo Henrique Pinto de Mello (OAB: RJ 98746 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONY ROBSON VARGAS FARIA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.248/250, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BRAGA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BRAGA PEREIRA DA SILVA, Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.290: Homologo os cálculos de fls.263/268 , atualizados às fls.286/289 , fixando o quantum debeatur em R$ 685.784,67 correspondentes a 56.620.173,18 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Teixeira Pereira [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda., Réu: Faculdade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Teixeira Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Manifestada antes da apresentação da defesa, homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. com base no art.267, VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues de Souza [Adv. Valeria Cristina Lopes Desiderio (OAB: RJ 144017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: ... julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Cunha dos Santos [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Cunha dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE CARVALHO CORREA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Craveiro [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: GVI Promotora de Vendas e Serviços S.A. , Réu: Lecca Financeira S.A. , Réu: Banco Fibra S.A. , Réu: Epanor S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Craveiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.329: Homologo a desistência, com fulcro no art.269, III do CPC deferindo o desentranhamento dos documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00173-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LIMA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA ATLANTICA LTDA [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115: À exequente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: CINECLUBE PAU BRASIL [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINECLUBE PAU BRASIL\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.95, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Ramos Simas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Kax Consultoria Adm. e Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Ramos Simas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00563-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.319: Intime-se o Reclamante a dizer se tem interesse ao requerimento formulado em 02 de maio de 2006, cujo exame foi prejudicado....Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Estevam de Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Estevam de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Silva Fontes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Rangel Salgado [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza da Silva Fontes \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.44/45, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Souza de Oliveira [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Exímia Recursos Humanos e Assessoramento Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Souza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.26: Homologo a desistência, com fulcro no art.269, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01922-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA ELIS [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA, Aut PEDRO DA SILVA ELIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.481: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 02134-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER TEIXEIRA SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.282. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Furtado Fonseca Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Roberto Furtado Fonseca Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.111: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei \r\n\r\nProcesso: 00666-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MENAGUALI TEIXEIRA [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MENAGUALI TEIXEIRA, Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.398: Homologo os cálculos de fls.390 , atualizados às fls.394/397 , fixando o quantum debeatur em R$ 54.076,06 correspondentes a 4.464,660,40 trs.À impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SOARES [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut JOAO LUIZ SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.141 : Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei \r\n\r\nId: 868462"
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                            "868464": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Rocha Barboza\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A, Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/11/2009 às 11:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência designada é exclusiva para homologação de acordo, consoante Resolução contida no Ato nº 54/2009 - PROJUS - da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luis da Motta Isidoro\r\n\r\nRéu: Diprorio Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diprorio Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00095-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE ROSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868464"
                            ]
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alves de Oliveira [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Fábio Alves de Oliveira , Réu Sociplan Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Augusto Pimenta José [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense em recuperação judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. em recuperação judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas em recuperação judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VARILOG S.A. (VARIG LOGISTICA S.A) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEM BERTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEM BERTA, Réu GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES, Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., Réu GTI S.A., Aut Murilo Augusto Pimenta José, Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. em recuperação judicial, Réu Rio Sul Linhas Aéreas em recuperação judicial, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense em recuperação judicial, Réu VARILOG S.A. (VARIG LOGISTICA S.A)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Meira [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Meira, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Campos Fernandes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Joao Silva [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Joao Silva, Aut Tatiana Campos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ersilia Mannarino [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ersilia Mannarino, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Silva Bastos [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - ECF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - ECF, Aut Genivaldo Silva Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Moreira Casimiro [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Vitor Moreira Casimiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Almeida [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Almeida , Réu Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Borges [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlantico Copacabana Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Atlantico Copacabana Ltda., Aut Leda Maria Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2001-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA CARVALHAES DE TOLEDO LIMA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA CARVALHAES DE TOLEDO LIMA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia da Silva Vieira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Esped Auto Center Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho Azevedo (OAB: RJ 114770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esped Auto Center Ltda., Aut Marilia da Silva Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Licéia da Glória Gomes dos Santos [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pragmática Desenvolvimento Empresarial Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Licéia da Glória Gomes dos Santos , Réu Pragmática Desenvolvimento Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Elias de Oliveira [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lúcia Brito de Souza [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Elias de Oliveira , Réu Vera Lúcia Brito de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Magaly Frambach Mungard [Adv. Maria da Conceicao Moraes Coutinho (OAB: RJ 136040 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Magaly Frambach Mungard, Réu Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos da Cunha [Adv. Eduardo Telles de Menezes Pereira (OAB: RJ 152120 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Santos da Cunha , Réu Net Rio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-024-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilma Nunes Guimarães [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda., Cgto Vilma Nunes Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Calixto Cornelio [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nRéu: Markway Business e Informatica Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Calixto Cornelio, Réu Markway Business e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rangel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cesar Rangel, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Terracas Boulevard [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Santos , Réu Condomínio do Edifício Terracas Boulevard\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 869077"
                            ],
                            "869063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Lopes [Adv. Decio Ferreira Neto (OAB: RJ 114859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Corsino Domingos [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Farani Reis Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Corsino Domingos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls 61. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKYRIA MACHADO DE SANT ANA LEANDRO [Adv. Paulo Sergio Gonçalves de Pinho (OAB: RJ 129028 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut WALKYRIA MACHADO DE SANT ANA LEANDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 05 (cinco) dias\r\n\r\nsucessivos, permeados por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane de Almeida Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armanda e Desarmada Ltda., Réu: Rapidão Cometa Logística e Transporte S/A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapidão Cometa Logística e Transporte S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 30,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cleber de Souza [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. Valor de R$ 11.134,62 reais sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00928-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 495 valor de R$ 37.078,82 reais equivalentes a 3060108,96 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"´PARA PAGAAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01480-2004-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO HENRIQUE CORTELETTI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PAULO HENRIQUE CORTELETTI\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.199. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Leonidas de Azevedo [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Leonidas de Azevedo\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01082-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MUNIZ [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 229/230.no valor de R$ 137.837,58 REAIS equivalentes a 11387281,78 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS,NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC, INCLUSIVE QUANTO AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Nascimento [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Calabria de Pasquale Mauro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granja Calabria de Pasquale Mauro, Aut Wagner da Silva Nascimento\r\n\r\nVista às partes da certidão de folhas 113. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Cavalcante [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila Catiri - ASMOVIC [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores da Vila Catiri - ASMOVIC, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 279 a 290. no valor de R$ 31.070,79 reais equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO, SENDO A 1ª RECLAMADA NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. DEVERÁ A RECLAMADA RECOLHER OS ENCARGOS EM GUIAS APROPRIADAS. \r\n\r\nProcesso: 01931-1990-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LUDUVICE CORCINO [Adv. Jonil Feydit Vieira (OAB: RJ 12072 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOT LTDA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LUDUVICE CORCINO\r\n\r\nVista a parte autora para manifestação na CP anexa. \r\n\r\nProcesso: 01152-2009-024-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Zélia Gontijo Caetano [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nEgdo: DARCY RIBEIRO GOUDART [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DARCY RIBEIRO GOUDART\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Xavier [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nVista às Rdas, prazo sucessivo de 05 dias, permeados por mais 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina de Oliveira Ramos [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina de Oliveira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR PAULO WEISSHEIMER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do prazoi de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MEIRELES DE LIMA [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo requerer o que for de seu interesee, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, vista ao INSS.\r\n\r\nProcesso: 00508-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES GEOTECNIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA CONCEICAO, Réu PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES GEOTECNIA LTDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROSA PEREIRA FILHO [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nReclamada Regularizar sua representacao processual. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Vieira Barros [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Vieira Barros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: r$ 20,00 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE CARVALHO LATTARI [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista à Rda da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos, vista ao INSS. \r\n\r\nId: 869063"
                            ],
                            "869556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ MAGALHAES MOREIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos (OAB: RJ 104268)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LUIZ MAGALHAES MOREIRA, Réu MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-024-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Silva Filho [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Pedro Pereira da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER TEIXEIRA HERINGER [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: REQUIFE COMERCIAL LTDA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REQUIFE COMERCIAL LTDA, Aut WAGNER TEIXEIRA HERINGER\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Simão de Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Simão de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MIRANDA DA SILVA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut HELENA MIRANDA DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-1996-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE SOUZA LIMA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.), Aut COSME DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 869556"
                            ],
                            "869065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Santos \r\n\r\nRéu: FHL Construção e Reformas Ltda. , Construtora Brascan S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Brascan S.A. , FHL Construção e Reformas Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cardoso do Nascimento\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Rodrigues Mendes\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a 1ª reclamada para tomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para contra-arrazoar o Recurso Ordinário da parte autora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869065"
                            ],
                            "869066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n00425-2005-024-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucio Rodrigo Fonseca Waschenshiky\r\n\r\nExecutado: Lecoex - Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lecoex - Comercio Exterior Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.418,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01292-2005-024-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cesar Henrique Mariano de Oliveira e Outros\r\n\r\nExecutado: SAULO FERNANDO LIMA RIBEIRO,Sultao do Rio Refrigeracao Ltda.,Gilberto jose de Araujo,FABIOLA DANIELA DA PENHA SILVA,SAULO FERNANDO LIMA RIBEIRO,GILBERTO JOSE DE ARAUJO,FABIOLA DANIELA DA PENHA SILVA,SAULO FERNANDO LIMA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado SAULO FERNANDO LIMA RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.268,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sultao do Rio Refrigeracao Ltda.,Sultao do Rio Refrigeracao Ltda.,Gilberto jose de Araujo,FABIOLA DANIELA DA PENHA SILVA,SAULO FERNANDO LIMA RIBEIRO,GILBERTO JOSE DE ARAUJO,FABIOLA DANIELA DA PENHA SILVA,SAULO FERNANDO LIMA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Sultao do Rio Refrigeracao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.268,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FABIOLA DANIELA DA PENHA SILVA,Sultao do Rio Refrigeracao Ltda.,Gilberto jose de Araujo,FABIOLA DANIELA DA PENHA SILVA,SAULO FERNANDO LIMA RIBEIRO,GILBERTO JOSE DE ARAUJO,FABIOLA DANIELA DA PENHA SILVA,SAULO FERNANDO LIMA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIOLA DANIELA DA PENHA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.268,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869066"
                            ],
                            "869064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa da Silva \r\n\r\nRéu: CHL Construtura , GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869064"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Morais Rosa [Adv. Luiz Carlos Domingues (OAB: RJ 80853 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiata Comercio Industria de Roupas Ltda ME [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Morais Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 75-v, devendo formecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, , em 10 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Magalhães [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado Maior Consultoria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Magalhães\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Lobato Ferreira [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR BAHIA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida, conforme planilha da fl. 475. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Adilson Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas da Fonseca Santos [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Fonseca Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-025-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Alberto Babo [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO DHOM BERNARDES [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO DHOM BERNARDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno de Azevedo Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a certidao de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Avelar de Souza [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Avelar de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 374 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadripan Esquadrias Ltda. ME [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 114 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves Leocadio [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: J e J Free Servicos Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J e J Free Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2009-025-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Ottilia de Oliveira Silva [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nEgdo: TANIA CRISTINA CARDOSO FRANCO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ottilia de Oliveira Silva, Egdo TANIA CRISTINA CARDOSO FRANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selda Lucia da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharmakon Laboratorio de Manipulacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medico Center Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00969-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut SUELY MACEDO ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana do Nascimento Pires [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Landniz Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana do Nascimento Pires\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto Rodrigues Gomes [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Roberto Rodrigues Gomes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE MOURA FARIA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Cunha Duarte [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadria Tanger d Ouro Ltda. [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Cunha Duarte\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando integralmente os parametros do despacho de fls. 49, especialmente itens 2 e 3, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livaldo Evangelista Sobral [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Administração e Serviços Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Tavares Motta [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiga Auto Peças Ltda. [Adv. Giselle Savignon P. de Nadai (OAB: RJ 130564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taiga Auto Peças Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Iara Marinho [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Iara Marinho, Aut Marcio Henrique Machado de Oliveira , Aut Raquel Leal da Eira Mello, Aut Vanilda Campos da Silva \r\n\r\nCiência acerca das cópias de fls. 94/95, extraídas da RPS 1468/08-8.\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Gomes de Souza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Joadi Comercio de Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joadi Comercio de Pecas e Acessorios Ltda., Réu Moinhos Cruzeiro do Sul SA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Gonçalves Vaz [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Gonçalves Vaz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Marques de Oliveira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrator Pecas e Equipamentos Ltda. [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotrator Pecas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose da Silva [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Hoelbriegel Ltda [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Hoelbriegel Ltda\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 01947-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Alberto Werner Guyt [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nDefiro. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1991-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA FLOSINO PRIMO DA SILVA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA FLOSINO PRIMO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 305 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BARBOSA DE SA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONGREX DO BRASIL-SISTEMA DE ADM DE CONF LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO BARBOSA DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 868305"
                            ],
                            "868440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI VIEIRA MORGADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI VIEIRA MORGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Elisa Soares dos Santos [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda., Aut Beatriz Elisa Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES DA SILVA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MAGALHAES DA SILVA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO SA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 476: \"Recebo a petição das fls. 425/423 como impugnação à Sentença de Liquidação. Intime-se a reclamada para se manifestar sobre a impugnação do autor, bem como para ciência dos despachos das fls. 459 e 469.\". .\r\n\r\nProcesso: 01828-2001-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDO HENRIQUE DE VASCONCELOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso - FASEB, Réu: Maria Heloisa Rodrigues Burlamaqui Clarke, Réu: Augusto Cesar Alves, Réu: Cleon da Silva Costa, Réu: COOPASS RJ COOP TRAB MULT APOIO AO SIST SAUDE [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNANDO HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 236: \"Indefiro a citação por edital. Esgote o reclamante todas possibilidades de citação das reclamadas aproveitando o prazo, para cumprir integralmente as determinações contidas na ata da fl. 230.\". .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Macedo Bernardes [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatrica Leblon Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Macedo Bernardes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Alves Santos Ferrari [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fac Federação de Assistência Comunitária [Adv. Eduardo Hildebrandt (OAB: RJ 104583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fac Federação de Assistência Comunitária\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lopes Rabello (Espolio de) [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gilson Lopes Rabello (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A autora deverá refazer seus cálculos observada a motivação acima desenvolvida.\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olney da Silva [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciência - Colégio Santo Antônio Maria Zaccaria [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)], Réu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olney da Silva , Réu Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciência - Colégio Santo Antônio Maria Zaccaria , Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Izidio da Costa [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturali Rio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Izidio da Costa, Réu Naturali Rio GNV Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dutra Vissotto [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig S.A.- Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisson de Nazare [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisson de Nazare\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 60.347,08. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Cesario [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Fundação Leão XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva Cesario\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.471,19. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aureliano da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aureliano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.346,48. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Erenilda Cortes Barreto [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercia Maria Barbosa Gomes Jardim Escola - Jardim Escola Tia Mercia [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Erenilda Cortes Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.538,23. .\r\n\r\nProcesso: 00772-1995-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PINHEIRO [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.818,89. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOMINGUES DALTO DE CARVALHO [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos oferecidos pelo reclamante nas fls. 376/378. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLICE PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA MARINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA MARINS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 65.586,58 .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANIA DINIZ DE SOUSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANIA DINIZ DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.567,59 .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Frazao Vargas da Costa Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Futuros Talentos Ltda. [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Frazao Vargas da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 33.637,13 .\r\n\r\nProcesso: 02213-1996-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODON JOSE DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.610,81.\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Ganime Monteiro\r\n\r\nRéu: CAA Corretagem Imobiliaria Ltda. - Grupo Multiplan [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAA Corretagem Imobiliaria Ltda. - Grupo Multiplan\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Xavier de Oliveira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Swift Sttallyon Comercio Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Xavier de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.821,76 .\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSTA RIBEIRO [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST AO DEF FISICO DO G RIO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ECT EMPR BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE COSTA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.692,10 .\r\n\r\nProcesso: 01336-1987-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZINHA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA THEREZINHA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 646,75. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRNA SACIA ISA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: TAG RAG COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA ME [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRNA SACIA ISA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 80.121,43 .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Kelly Moretti [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Nossa Senhora da Soledade Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Kelly Moretti \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIR JIRJI KOUREICHE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIR JIRJI KOUREICHE\r\n\r\nTer vista da presente impugnação, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FAJARDO JUNGER [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: P U P PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FAJARDO JUNGER\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.743,08 .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.166,33. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CYRILLO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nRéu: LANZARA GRAFICA EDITORA LTDA(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CYRILLO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 237.095,70 .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PATROCINIO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO PATROCINIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 72.574,64 .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Rosa Prudêncio [Adv. Jessé Esteves Pires (OAB: RJ 120359 - D)]\r\n\r\nRéu: Conter Indústria e Comércio de Isolantes Térmicos [Adv. Maria de Lourdes Rodrigues Lopes Moreira (OAB: RJ 135565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Rosa Prudêncio \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.589,06. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier do Nascimento [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Shop Vinte e Oito Ltda. [Adv. Mauro Daniel Corrêa de Ávila (OAB: RJ 138168 - D)], Réu: MRP Shop das Bicicletas Ltda. [Adv. Mauro Daniel Corrêa de Ávila (OAB: RJ 138168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Xavier do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.296,01. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2000-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)], Réu: CHARM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.387,78 .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DE ARAUJO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 20.120,35.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DA PAES [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA DA PAES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.250,35. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Matias [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Matias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 278. .\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 149.797,84. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Leal [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Leal\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.145,18. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Pereira da Silva Filho [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: JKR Comércio de Frutas Ltda. [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Pereira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.436,75. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gregório Neto [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nRéu: CSV Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gregório Neto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.985,08. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Bibiano dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carne Boi Sucesso Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)], Réu: Casas Guanabara Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Bibiano dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 41.804,99 .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes Fonseca [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rosemate Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mendes Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.304,92 .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santos Peixoto [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Rio Distribuidora Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Santos Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.833,45. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair Almeida da Costa [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair Almeida da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.190,43. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CONCEICAO SISMIL DE LIMA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.200,00 .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOREIRA GOMES GUANAES DA SILVA [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves de Oliveira, Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manimestar-se sobre os ofícios das fls. 308 e 312, em 10 dias sucvessivo9s,k permeados de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Belo da Silva Figueira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaldenira Padilha Barros [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: Talita Rebello Dias [Adv. Setimio Correia Letra Michel (OAB: RJ 100267 - D)], Réu: Marcelo Andre Tavora de Oliveira [Adv. Setimio Correia Letra Michel (OAB: RJ 100267 - D)], Réu: Habitat Centro Integrado da Infancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Belo da Silva Figueira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 243. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio da Silva Lima [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Participacoes - CCN [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Didimo Coelho Alves [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Republica Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Didimo Coelho Alves\r\n\r\nTomar ciencia da certidão das fls. 140., por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luciano Maciel Rello [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luciano Maciel Rello\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, a primeira parcela dos honorarios periciais no valor de R$ 150,00, e as demjais, de 30 em 30 dias. .\r\n\r\nId: 868440"
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                            "868306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GONCALVES QUINTAN JUNIOR\r\n\r\nRéu: SPF Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868306"
                            ],
                            "868439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n00006-2004-025-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DIVINO SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA A/C SOCIO LUIZ SILVA ALCANTARA,HAIMENIS CONSTRUTORA LTDA,COPE CONSTRUTORA SERVICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA A/C SOCIO LUIZ SILVA ALCANTARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.667,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868439"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 06/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01395-2005-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Vanessa Vitorino Costa (OAB: RJ 175979 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867714"
                            ],
                            "867735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontes Nascimwento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fontes Nascimwento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02050-2001-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nProvidenciar, em 5 dias, o registro da penhora no RGI. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilberto Figueiredo Peixoto [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Hilberto Figueiredo Peixoto\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 165, no valor total de R$ 10.784,15, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borelli [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Ricardo Borelli\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls.676/678 e 683/684, no valor total de R$ 18.163,48, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Balado Facão [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Aut Raquel Balado Facão \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 465, no valor total de R$ 98.185,61, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado Santana [Adv. Lisângela Santanna Viana (OAB: RJ 150189 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Paulo Cesar Machado Santana \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 4.999,98, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 87, com acertos, no valor total de R$ 69.821,64. O advogado da 2ª Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00118-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANIZIO BARBOSA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVEL TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANIZIO BARBOSA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 85, no valor total de R$ 6.958,04, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Vilela Borges [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Vilela Borges, Réu Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl.1264 , no valor total de R$ 11.840,01. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 8.840,01, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 271. em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01713-1989-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB, Aut Roberto Machado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO-SINTERGIA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.2035/2037: (...) Indefiro o pedido de isenção formulao pelo autor. (...) \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Moreira de Menezes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Losango S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco Losango S/A, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Marcio Luiz Moreira de Menezes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela do Nascimento Nunes [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Copacabana Comércio de Livros e Informática Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela do Nascimento Nunes, Réu MC Copacabana Comércio de Livros e Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues de Albuquerque [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Hibisco do Brasil Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hibisco do Brasil Com. de Alimentos Ltda. , Aut Roberto Rodrigues de Albuquerque \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1988-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos da Silva de Aragão [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Réu Bradesco Seguros S.A. , Aut Simone dos Santos da Silva de Aragão \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA REIS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva , Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB Brasil Resseguros S.A., Aut ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação de credor foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2009-026-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: MARCELO ANDRE DUTRA CERQUEIRA [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEVI ALVES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEVI ALVES, Egte MARCELO ANDRE DUTRA CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva Cerqueira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Aline de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Aline de Copacabana Ltda., Aut Paulo Silva Cerqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anebeatriz Ferreira da Silva Rosas [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anebeatriz Ferreira da Silva Rosas, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao DE FL. 127: (...) suscito conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao TRT para que decida a respeito.\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genauro Tenorio da SIlva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Empreendimento Habitacional Mirataia [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Empreendimento Habitacional Mirataia, Aut Genauro Tenorio da SIlva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE [Adv. Juliana Amarante Damiano (OAB: RJ 135795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE, Aut MARIA SANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder dos Santos Carmo de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder dos Santos Carmo de Carvalho , Réu Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Souza Maciel [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Souza Maciel , Réu RH Internacional Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Joaquim Fortes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Roberto Joaquim Fortes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-026-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Pereira dos Santos [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nEgdo: LAERCIO GONCALVES DA CRUZ [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Pereira dos Santos, Egdo LAERCIO GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Oliveira, Réu Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 867735"
                            ],
                            "867732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANIZIO BARBOSA\r\n\r\nRéu: NIVEL TINTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NIVEL TINTAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 85, no valor total de R$ 6.958,04, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00221-1986-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM TOMAZ TAVARES\r\n\r\nRéu: ECIA - IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ECIA - IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO LTDA, JOAQUIM TOMAZ TAVARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fl. 13: Diante do exposto, deixo de homologar a restauração dos autos por falta de peças. (...) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867732"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00856-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR PROCACI FERREIRA [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Ricardo Goncalves Moreira (OAB: RJ 109513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR PROCACI FERREIRA, Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.425/428, no valor de R$ 801.039,06 correspondente a66.135.876,59 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 157.478,52, correpondente a 13.001.837,84 sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01761-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Fernandes Godinho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Fernandes Godinho, Réu Terplan Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Silva Filho [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Marítima Navegação S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Marítima Navegação S.A., Aut Pedro Pereira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Faria [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)], Réu: Prece Previdência Complementar da Cedae [Adv. Camila Neolácio Andrade (OAB: MG 102518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luzimar Faria, Réu Prece Previdência Complementar da Cedae\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Soares Siqueira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Hessan Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Soares Siqueira, Réu Mecânica Hessan Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratorios foram rejeitados. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-1997-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: IONE SANTOS DE VASCONELOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S.A., Cgto IONE SANTOS DE VASCONELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Mara da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cintia Magalhães Carneiro (OAB: RJ 141221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Mara da Silva , Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Fortini Antonio [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Serasa S.A. [Adv. Alberto Jorge Cardoso Junior (OAB: RJ 95782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serasa S.A., Aut Wallace Fortini Antonio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian de Jesus Araujo [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Chiquinho Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian de Jesus Araujo, Réu Posto de Gasolina Chiquinho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Alice Nogueira [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Alice Nogueira, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu VARIG S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva Giroto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Robson Silva Giroto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Fernanda Silva Caus [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Japan Veículos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Fernanda Silva Caus , Réu Inter Japan Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gil de Almeida Magallon [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gil de Almeida Magallon, Réu GTI S.A. Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 414. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Octavio de Andrade Rapozo [Adv. Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Octavio de Andrade Rapozo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Antunes de Azevedo [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Celular Scan Serviços Medicos Ltda. - Laboratório Celular [Adv. Patricia de Assis brazil (OAB: RJ 155218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celular Scan Serviços Medicos Ltda. - Laboratório Celular, Aut Romulo Antunes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Andre Miguel da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Industria Cosmetica S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)], Réu: Vise Vigilancia Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Industria Cosmetica S.A., Aut Emerson Andre Miguel da Silva, Réu Vise Vigilancia Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVES MACHADO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Aut MARIO ALVES MACHADO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a promoção da Contadoria, no prazo comum preclusivo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a ré, no mesmo prazo comprovar nos autos os recolhimento fiscal e previdenciário, em suas respectivas guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vicente Perrotta [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Escala - Pires e Vargas Participacoes Ltda. - Escala e Eventos [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vicente Perrotta, Réu Escala - Pires e Vargas Participacoes Ltda. - Escala e Eventos\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.551/554, no valor de R$ 58.297,62, correspondente a 4.813.203,74 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo os depósitos recursais de fls. 194 e 228, no valor atualizado de R$ 16.155,09, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague pague a deiferença no valor de R$ 42.142,53, correpondente a 3.479.397,33 TRs PR, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nId: 869300"
                            ],
                            "869298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2000-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GOMES SILVA\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Andrea Baptista de Oliveira Rocha, Angela Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Baptista de Oliveira Rocha, Angela Baptista de Oliveira Rocha, PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 211 da qual segue-se o inteiro teor: \"Considerando as dificuldades encontradas para a execução da Rda., inclusive das das sócias Ângela Baptista de Oliveira Rocha, determino que estas últimas sejam notificadas por EDITAL a fim de que promovam a quitação da dívida em 48 horas, incluindo custas, se for o caso. Realizada a citação e decorrido o prazo legal sem quitação, restará desconsiderada a personalidade jurídica da ré, e autorizado o prosseguimento da execução sobre os bens e direitos dos seus representantes legais, inclusive com penhora on line dos ativos financeiros dos sócios, devendo os autos virem conclusos para tanto.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869298"
                            ],
                            "869297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00632-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Reis Rocha\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Nather Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Clinica Medica Nather Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Moreira Chagas\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869297"
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                                "Processo: 02023-1999-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DIAS RIBEIRO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VERA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Execução previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Oliveira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Oliveira da Silva , Réu Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 334,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Ferreira de Lima [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., Réu: Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Réu: Confianca 28 Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Ferreira de Lima, Réu Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 260,00 pela rte , isenta\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Viana [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Viana, Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 336,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00943-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Correia dos Prazeres Filho [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Correia dos Prazeres Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 52 que julgou o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisco IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Martins [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Regina de Fatima Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germana Kelly Alves dos Santos [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Aut Germana Kelly Alves dos Santos, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido de Assis [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aparecido de Assis, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi convertido em diligência.\r\n\r\nOfício ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmir Fernandes Sobral [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Lucia Comércio e Representações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Lucia Comércio e Representações Ltda., Aut Selmir Fernandes Sobral \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 376,00, pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilha Keni Soares Barreto [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Bogari Comércio de Roupas Ltda , Réu: Tecidos e Armarinho 253 Ltda. [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilha Keni Soares Barreto, Réu Tecidos e Armarinho 253 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 11,00 pela 2ª ré, calculadas sobre R$ 550,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Volmar Francisco Fragoso [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda., Aut Volmar Francisco Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Jardim Miranda [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janerio [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Jussara Jardim Miranda, Réu Municipio do Rio de Janerio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 28,45 pela ré, calculadas sobre R$ 1.422,50, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Lima Bezerra [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficência Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Lima Bezerra, Réu Sociedade de Beneficência Humboldt\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Vaz [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut José Ricardo Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 523,22 pela ré, calculadas sobre R$ 26.161,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Dias [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Araujo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Santos de Oliveira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprove a reclamada as alegações de fls.150, no prazo de 48 horas, devendo, inclusive, proceder ao depósito à disposição do Juízo dos valores retidos. .\r\n\r\nProcesso: 00999-1981-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina da Silva (sucessora de Paulo Cesar Silva), Aut: PASQUALE GROSSO NETO E LEONARDO GROSSO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Aut: Marcia Regina Silva Arruda (sucessora de Paulo Cesar Silva) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDIR BARROS CALS [Adv. Pedro Marcos Vilarim Aquino (OAB: RJ 105268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Silva Arruda (sucessora de Paulo Cesar Silva)\r\n\r\nTer vista do teor do ofício de fls. 1026, no prazo de 05 dias, devendo diligenciar quanto à averbação da adjudicação deferida. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Costa Ribeiro [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia S.A., Aut Edilson Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Ivison Leitão Cataldo [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)]\r\n\r\nRéu: VL Colares Lima Vidraçaria e Comércio de Artefatos de Vidro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert Ivison Leitão Cataldo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 332,20 pela autora, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Cardoso Franca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Cardoso Franca, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza Soares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA, Aut Roberto Carlos de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Joel da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Silva Rodrigues [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Silva Rodrigues , Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2002-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX SOBRINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR MARCIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)], Réu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, Aut JOAO FELIX SOBRINHO, Réu MOACIR MARCIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Wilson Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. da ré. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Alvarenga Duarte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Alvarenga Duarte, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Batista do Nascimento Nabais [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Francisco Barbosa Ltda. [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Batista do Nascimento Nabais \r\n\r\nTer ciência que a testemunha indicada deverá comparecer independentemente de intimação, tendo em vista que foi ultrapassado o prazo da ata de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Monteiro de Mattos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Monteiro de Mattos , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete dos Santos Feitosa [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete dos Santos Feitosa , Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Oliveira de Almeida [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Adib Nogueira Pontes [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Adib Nogueira Pontes, Aut Elza Oliveira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Jordão [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância Ltda., Aut Paulo Cesar Jordão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Cristina Farias Cardoso [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Penelope Disco Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Cristina Farias Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves Mariete [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira Jeans Mania Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves Mariete\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bandeira da Silva [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bandeira da Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ValdemIr Carmo dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ValdemIr Carmo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusdett Bezerra Silva [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nRéu: Togil Lanches Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdett Bezerra Silva \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00284-2002-034-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Exte FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homogação de cálculos de fls. 406: \" homologo os cálculos de fls. 400/405...total da execução 9.998.561,68 tr's... crédito remanescente devido ao autor, apurdo às fls. 405 dos autos com dedução dos alvarás de fls. 187, 339 e 340, no montante equivalente a R$ 3.773,06.... encontra-se totalmente garantido pelo saldo da guia de fls. 156 dos autos....\" \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Rosemary Correia Franco [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Correia Franco\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 869491"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02054-1997-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Felipe Carvalho da Silva (OAB: RJ 170641 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869489"
                            ],
                            "869490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869490"
                            ],
                            "869488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmy Vicente Ferreira \r\n\r\nRéu: Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869488"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01416-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Almeida de Brune [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna Ridami\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Almeida de Brune\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 01424-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jeronimo Alves [Adv. Carla Cristina Santangelo do Nascimento (OAB: RJ 149749 - D)]\r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jeronimo Alves \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 41. \r\n\r\nProcesso: 01427-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Nunes da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Nunes da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-037-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Mário Coelho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condomínio do Edifício Rosal [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condomínio do Edifício Rosal\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01499-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CARLANTONIO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CARLANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no ERJ [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito de fl. 261 em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AGUINALDO EDUARDO GIAROLA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ PALMARES INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO EDUARDO GIAROLA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.82 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01569-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MIRANDA PASSOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE MIRANDA PASSOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rodrigues de Almeida [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonair Ar Condicionado Ltda. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Rodrigues de Almeida\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1124/09. \r\n\r\nProcesso: 02006-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 1.492,10, EQUIVALENTE A 123.213,04300 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01430-2009-037-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Souza de Jesus [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cristiano Justino Gomes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cristiano Justino Gomes\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2009-037-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Juliana da Costa e Sá Carvalho\r\n\r\nEgdo: Robson Goncalves de Castro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Robson Goncalves de Castro\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2009-037-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: JOÃO AMÂNCIO DOMINGUES [Adv. Teresa Cristina Ramos (OAB: RJ 63133 - D)]\r\n\r\nEgdo: GIOVANA DA SILVA CARDOSO [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GIOVANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2009-037-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Ribeiro da Costa Azeredo [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cristiane Monteiro Ribeiro [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cristiane Monteiro Ribeiro\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenilson Fernandes Bastos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Fire Comércio e Manutenção de Equipamento de Incêndio Ltda. ME [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Fire Comércio e Manutenção de Equipamento de Incêndio Ltda. ME, Aut Jenilson Fernandes Bastos\r\n\r\nRejeitados os cálculos de liquidação a teor da sentença de fl. 96/98. Venha a reclamada com a comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernardete Alexandre de Araujo [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Simoes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernardete Alexandre de Araujo\r\n\r\nVir com o depósito da diferença entre o valor da execução e o valor da avaliação. Após, então, será deferido seu requerimento de fl.73. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-1996-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS QUELHAS MOREIRA CHAVES [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS QUELHAS MOREIRA CHAVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCOMPROVE A RECLAMADA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A (sucessora de INOVACAO CCSC TEL. LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Nascimento, Réu TNL CONTAX S.A (sucessora de INOVACAO CCSC TEL. LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado o depósito de fl. 718 em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 02029-2001-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLACIDO VIEIRA MOURA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02304-1991-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERT ROPKE [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, Aut NORBERT ROPKE\r\n\r\nTomar ciencia de que foram providos os embargos declaratorios da executada e de que foram julgados improvidos os embargos declaratórios do exequente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barrashopping, Aut Joao Carlos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 328/337, ATUALIZADOS A F. 392 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.265,98 , EQUIVALENTE A 1.177.836,56 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues dos Anjos [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiliam Crem de Souza [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilância e Segurança, Aut Wiliam Crem de Souza\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 77/78, ATUALIZADOS A F. 84 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.801,88 , EQUIVALENTE A 313.893,14 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00822-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MATTOS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Alves da Conceição [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Estética Beleza Serena [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Núcleo de Estética Beleza Serena \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 47, DEVENDO VIR, EM 48 HORAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Costa dos Santos Pereira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto(não integralização do recolhimento das custas). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-1996-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MACEDO BENARROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2002-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: ALBERTO JOSE DE SOUZA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALBERTO JOSE DE SOUZA, Cgte TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 169 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Souza Paixao [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContestar a Impugnação à Sentença de Liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Porretto [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRéu: Pé Zeta Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pé Zeta Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Lopes Vieira Reis [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adm-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda., Aut Cristina Lopes Vieira Reis, Réu Util União de Transporte Int. de Luxo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do acordo de fl. 151. Custas de R$ 184,82, pro-rata entre a 1a. reclamada e o reclamante, estando este dispensado do recolhimento \r\n\r\nProcesso: 01116-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Cerqueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Rent Power do Brasil Representações Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Laboratórios Pfizer Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratórios Pfizer Ltda., Aut Nelson da Silva Cerqueira , Réu Rent Power do Brasil Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 226 e 229, respectivamente, e na ordem processual, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01205-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Ramos Vieira [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2002-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA REGINA DIAS COSSATIS [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA REGINA DIAS COSSATIS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 513/09. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Santana [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Santana\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 205 VERSO E 209. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Henrique da Silva [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o seu pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Aretha Rodrigues Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dilação do prazo de 10 dias, conforme requerida as fl. 424 .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Tudes Lopes de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Tudes Lopes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas Silva Araujo [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: Bansider Fomento Mercantil S.A. [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Freitas Silva Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva de Jesus [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denison da Conceicao Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denison da Conceicao Ferreira\r\n\r\nAtender ao solicitado no ofício de fl. 238, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiano Felismino de Andrade [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiane Santos de Oliveira [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: BRCA Bar e Restaurante Ltda. - Point Bar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiane Santos de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCA DE AGUIAR [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER CONSORCIO OPERADOR ROD PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANCA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 247, e, querendo, manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pereira de Souza [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Jardim Guanabara Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Jardim Guanabara Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Circuncizão Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Gomes dos Santos [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmaresdosul Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Gomes dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 01442-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cesar do Carmo [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nRéu: Fael Bufett Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cesar do Carmo\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 25\r\n\r\nProcesso: 01445-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carlos da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind. Prod. Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Carlos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aleixo Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB Assessoria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculos da contribuição previdenciária apresentada pela União às fl. 92/94, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE MIRANDA VIEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 443. \r\n\r\nProcesso: 02602-1991-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND RES MAT SEG PROT TRAB MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS BOUQUET LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND RES MAT SEG PROT TRAB MUN RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição d efl. 297/299, por 10 dias .\r\n\r\nId: 868211"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01661-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BRAGA PIRES [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, Réu: CANINDE EMPREITEIRA LTDA, Réu: JA SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON BRAGA PIRES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01826-2000-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Letícia Piza Santana, Réu: EDTEMPER VIDRACARIA LTDA ME [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Rodrigues dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: SOMACOOPER - Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Rodrigues dos Santos \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA SANTOS IRMAO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO SOCORRO REBELLO NEGREIROS, Réu: PARSEC INSTALACOES LTDA [Adv. Mario Fernando Valente Colombo (OAB: RJ 89949 - D)], Réu: LUIZ CESAR REBELLO NEGREIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA SANTOS IRMAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA.. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Melo Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Freitas da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Freitas da Silva \r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIBVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE, EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS.. \r\n\r\nProcesso: 00792-1991-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DINIZ [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DINIZ\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Bispo dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Lins e Silva, Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Bispo dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTID]AO DE FLS.140 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALYNE CRISTINE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISFAN CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALYNE CRISTINE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Araujo de Sousa Junior [Adv. Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa (OAB: RJ 81799 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhaes Moreira Advogados Associados [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Araujo de Sousa Junior\r\n\r\nVENHA A PATRONA DO AUTOR PARA INFORMAR O NÚMERO DO SEU CPF PARA QUE POSSA SER EXPEDIDO ALVARÁ À FAZENDA, CONFORME CALCULADO DE FLS. 334, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson Marques Pereira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica e Materiais Ltda. [Adv. Marcia Martins Miguel Helito (OAB: SP 109676 - D)], Réu: Manpower Staffing Ltda. [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manpower Staffing Ltda., Réu Unidock s Assessoria e Logistica e Materiais Ltda.\r\n\r\nVENHA APRESENTAR SUAS CONTRARAZÕES. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Rangel da Silva [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Garota de Margarida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Rangel da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliene Alves Rocha [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Sampaio de Lacerda Rocha Miranda [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliene Alves Rocha \r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etiene Mendes de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etiene Mendes de Oliveira , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nUMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA DISPONÍVEL, DEVOLVIDO O PRAZO ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 869153"
                            ],
                            "869090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mendes Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mendes Rodrigues, Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00313-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALMIR SARRACENI [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALMIR SARRACENI, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 740 DOS AUTOS. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Margarida dos Anjos Ferreira Rodrigues [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01741-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA SILVA SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS IARA TRANSPORTES PESADOS LTDA [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DA SILVA SOUZA, Réu TRANS IARA TRANSPORTES PESADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01387-2001-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO FORTUNA MAIA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE GAMA FILHO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO FORTUNA MAIA, Réu UNIVERSIDADE GAMA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Henrique da Silva Brito [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Paulo Cesar Henrique da Silva Brito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01955-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut FERNANDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01860-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA CRUZ SALATIEL DANTAS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA CRUZ SALATIEL DANTAS, Réu PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA MARQUES [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PEREIRA MARQUES, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 869090"
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                            "869095": [
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                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Alberto Maia de Abreu\r\n\r\nRéu: Giba Refeições Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Giba Refeições Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/01/2010 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869095"
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                                "Edital de Intimação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelso Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica m Gusto d Oro Bar e Restaurante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869107"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laniete Tavares Miranda \r\n\r\nRéu: Point do Acarajé Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Point do Acarajé Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868777"
                            ],
                            "868621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Barros da Costa\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comercio de Materias Eletro-Mecanico Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ME e M Montagem e Comercio de Materias Eletro-Mecanico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868621"
                            ],
                            "868813": [
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                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Antonio\r\n\r\nRéu: MSI Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MSI Servicos Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868813"
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                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Rezende\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/12/2009 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868840"
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                            "868959": [
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                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Facies Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Facies Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01.12.2009 às 09:31 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868959"
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                                "Processo: 01561-1992-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA SAYAO LOBATO FILHO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: DENISE TURIBIO GUIMARAES [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: JARBAS LOPES NETO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: PALISSI AIRTON CALIENDO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DUQUE BARRETO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: ANTONIO ARAUJO MADUREIRA [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeverá a ré complementar o depósito, observando o total bruto homologado( fls 787), sob pena de indeferimento liminar dos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Carlota de Assis Sobreiros [Adv. Luiz Eduardo Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 50698 - D)], Aut: Nicolao Bastos de Andrade [Adv. Luiz Eduardo Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 50698 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Universitaria Jose Bonifacio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Réu: Inmetro Instituto Nac. Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Carlota de Assis Sobreiros, Aut Nicolao Bastos de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado referente a notificação da testemunha Estevam Pandini retornou sem cumprimento, sob a justificativa de rua desconhecida, com bairro e CEP que não facilitam a localização. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1996-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO ELIAS ESTEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.637/2009. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Alves da Silva [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Pather Comercio de Roupas Ltda N/ SOCIA CAROLINA VIVACQUA RIBAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Alves da Silva, Réu Pather Comercio de Roupas Ltda N/ SOCIA CAROLINA VIVACQUA RIBAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de folhas 69 no prazo sucessivo de 05 dias , o reclamante para refazer seus cálculos e a reclamada para impugnar se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1996-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ELIZABETH MORAES REGINATTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.644/2009. \r\n\r\nProcesso: 02088-1991-043-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALVACIR RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeverá a executada dizer se utilizará as prerrogativas do artigo 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Pereira Poubel [Adv. Renata Texeira Fra (OAB: RJ 100113 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Pereira Poubel, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 62/64, devendo a reclamada TRavel Roupas para o depósito do crédito líquido do reclamante e para comprovação dos recolhimentos fiscal e previdenciário, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Soares da Silva [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Roberto Marinho\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANTENOR DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAQUIM ANTENOR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, devendo dizer quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MAIA TRISTAO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCO TRANSP MARITIMO TURISMO SA, Réu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV ESCR REP M GER [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MAIA TRISTAO\r\n\r\nDeverá o autor juntar aos autos o comprovante do valor do saque com vistas a apuração do credito remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Bayma Mendonca [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue e Mercearia Natashakarine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Bayma Mendonca\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias conforme folhas 41. \r\n\r\nId: 869275"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Azevedo\r\n\r\nRéu: PROJETOS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLES ELÉTRICOS Ltda., MPC Engenharia Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROJETOS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLES ELÉTRICOS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869276"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazara Weler Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazara Weler Nunes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth dos Passos Ribeiro [Adv. Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth dos Passos Ribeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisandro da Silva Campos [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisandro da Silva Campos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01980-2001-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS GOMES LEITE [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nRéu: TNK SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS GOMES LEITE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José Ribeiro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial Champfer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro José Ribeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Bastos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Cardoso Lucas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Bastos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Helena Santos de Araújo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanura Comércio de Alimentos Ltda., Réu: Lunara Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Helena Santos de Araújo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santana da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos\r\n\r\nA 2ª reclamada para regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou com cópia autenticada em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsander Bemfica e Silva [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsander Bemfica e Silva\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 243. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei Nazaré Chaves da Silva [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Cristal Iguatemi Alimentos e Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Nazaré Chaves da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Schneider Moreira da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Lab.Enila Ind.Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.Massa Falida de [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Schneider Moreira da Silva\r\n\r\nVista a reclamante para se manifestar sobre fls 757 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Fonseca de Figueiredo [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sociedade Civil Com. Rio [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Fonseca de Figueiredo\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 157. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Vieira Dutra [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Artel Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artel Serviços Técnicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues de Queiroz [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nA parte ré para que cumpra o determinado no despacho de fls 92. \r\n\r\nProcesso: 01489-1992-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL CAMPBELL DE BARROS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 199. \r\n\r\nProcesso: 01564-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA SOBRAL [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: J C ALVAREZ [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C ALVAREZ\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01987-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NOVELLO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV - Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV - Companhia de Bebidas das Americas\r\n\r\nA parte ré para que apresente os valores que entende devidos, sob pena de serem considerados como corretos os cálculos apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01860-1997-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATEVAL ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Aut: JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATEVAL ANTONIO DE ARAUJO, Aut JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nA parte autora para que apresente o valor devido a título de cota fiscal, com base nos valores apresentados as fls. 259/260. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozar Soares da Cunha [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S/A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozar Soares da Cunha\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 129. \r\n\r\nProcesso: 01657-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CLEM DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ CLEM DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 283. \r\n\r\nProcesso: 00312-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO PINTO PEREIRA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)], Réu: Sergio Roberto da Silva Valerio, Réu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO PINTO PEREIRA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 308. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa da Silva Nascimento Mendes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Elemental Beaity Salão de Beleza e Estética Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Flavia Graciosa Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa da Silva Nascimento Mendes\r\n\r\nDiga a reclamante acerca da integral satisfação de seu crédito, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santana Martins [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutícula Irmãos Faisão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Santana Martins\r\n\r\nO reclamante para que traga cópia da emenda para ser juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rebeca Magluf Rosa [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeca Magluf Rosa\r\n\r\nA reclamante para que diga se tem algo a vindicar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lídia de Carvalho Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lídia de Carvalho Silva \r\n\r\nDiga a reclamante se tem interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pessoa de Araujo [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Trancasa Chaveiro Ltda. [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pessoa de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, agora no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA SILVA ROCHA\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Faria [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (massa falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Faria\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 152. \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa David de Oliveira [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Cristina Patricio Gomes [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa David de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00634-2003-044-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nExdo: TATIANA COUTO BOJA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TATIANA COUTO BOJA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 152/169, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 233/236, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Oliveira Duarte [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB S/A, Réu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Oliveira Duarte\r\n\r\nVenha a parte autora com o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros, observada a data da quebra, para expedição de certidão de crédito para habilitação na massa. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Pereira Gomes Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Pereira Gomes Filho\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Assis Souza [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Assis Souza \r\n\r\nVista dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GEORGE MASSEAUX DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI GEORGE MASSEAUX DA SILVA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Benício Oliveira Paiva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, conforme termo de conciliação de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia da Conceicao Goncalves Barbosa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Nunes Correa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Nunes Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Francisco da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ipanema 644 LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Ipanema 644 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2000-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR SANTANA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUCAO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cardoso [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Denizar Menezes Santiago [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denizar Menezes Santiago\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLINE SCHMIDT PEREIRA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO JURIDICO AVERBACH [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLINE SCHMIDT PEREIRA, Réu ESCRITORIO JURIDICO AVERBACH\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mondego Filho [Adv. Marli Moura de Souza (OAB: RJ 81152 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Mondego Filho\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronerio da Silva Ferreira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Ronerio da Silva Ferreira\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Franco Gomes\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan de Souza Costa [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicon Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos em 30 dias, apontando, inclusive, valores referentes ao INSS e IR. \r\n\r\nId: 868407"
                            ],
                            "868406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fabiano Monteiro Marques\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à 1ª reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Assis Souza \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos embargos de declaração. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868406"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n01179-2005-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Claudia C. P. de S. Cavalcante,Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos,Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia C. P. de S. Cavalcante, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.372,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01486-1998-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jairo Barreto,CBBA COMPANHIA BRASILEIRA BORRACHA E ALIMENTOS,PLANCAP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.,Reinaldo de Paula Machado,José Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jairo Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.526,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Fernandes da Silva,CBBA COMPANHIA BRASILEIRA BORRACHA E ALIMENTOS,PLANCAP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.,Reinaldo de Paula Machado,José Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Fernandes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.526,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Reinaldo de Paula Machado,CBBA COMPANHIA BRASILEIRA BORRACHA E ALIMENTOS,PLANCAP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.,Reinaldo de Paula Machado,José Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Reinaldo de Paula Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.526,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01564-2005-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Ricardo dos Santos\r\n\r\nExecutado: JF 367 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JF 367 Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.148,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01011-2002-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: José Logato Candiogo,Bebidas Progresso Campo Grande Ltda,Luis Carlos Rebelo Gonçalves,Manoel Ferreira Gonçalves,José Maria Lopes de Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Logato Candiogo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.097,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manoel Ferreira Gonçalves,Bebidas Progresso Campo Grande Ltda,Luis Carlos Rebelo Gonçalves,Manoel Ferreira Gonçalves,José Maria Lopes de Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Ferreira Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.097,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Maria Lopes de Paiva,Bebidas Progresso Campo Grande Ltda,Luis Carlos Rebelo Gonçalves,Manoel Ferreira Gonçalves,José Maria Lopes de Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Maria Lopes de Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.097,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Carlos Rebelo Gonçalves,Bebidas Progresso Campo Grande Ltda,Luis Carlos Rebelo Gonçalves,Manoel Ferreira Gonçalves,José Maria Lopes de Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Carlos Rebelo Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.097,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00420-2003-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: CASIMIRO SOARES DA ROCHA RIBEIRO,BUGATTI EQUIPAMENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA,JOSE SOARES ROCHA RIBEIRO,MANOEL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado CASIMIRO SOARES DA ROCHA RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 184,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE SOARES ROCHA RIBEIRO,BUGATTI EQUIPAMENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA,JOSE SOARES ROCHA RIBEIRO,MANOEL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE SOARES ROCHA RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 184,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANOEL DA ROCHA RIBEIRO,BUGATTI EQUIPAMENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA,JOSE SOARES ROCHA RIBEIRO,MANOEL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL DA ROCHA RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 184,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868405"
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                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02118-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGIS DE LIMA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 265, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Oscar [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Oscar, Réu Telemar Internet Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDizer que outras provas tem a produzir.\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Portella [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: American BankNote Ltda [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Portella\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Souza Pereira [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nAnte a inércia do Autor, venha a RÉ, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Donadello Pereira Diogo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Teixeira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Adinp Distribuidora de Diarios Oficiais Ltda. ME [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adinp Distribuidora de Diarios Oficiais Ltda. ME, Aut Paulo Rogerio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildes Silva dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildes Silva dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teodoro [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teodoro\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Fernandes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 199 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00503-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Almeida Ramos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Almeida Ramos\r\n\r\nDizer sobre o alegado pagamento, devendo excluir os reajustes já adiantados. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson Christino Nunes Marques [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidson Christino Nunes Marques\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme despacho de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-048-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Samuel Matias [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Samuel Matias\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de instrumento e o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Carvalho de Souza [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Carvalho de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00449-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA TRINDADE AVILA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA TRINDADE AVILA, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gallindo Duque [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gallindo Duque, Réu Telerj Celular S.A. Vivo\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 369. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Feital Fiuza da Rocha [Adv. Frederico Augusto Cavalcante Filgueiras (OAB: RJ 134530 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Periodicos Comercio Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Feital Fiuza da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice dos Santos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Provar Negócios de Varejo Ltda [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provar Negócios de Varejo Ltda\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Duarte de Sa [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ltda. - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Forte Construtora Ltda. [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ltda. - CEG, Réu Gas Forte Construtora Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Francisco Amaral [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Francisco Amaral, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Rodrigues [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: P de Mie Comercio de Moveis e Artefatos de Madeira Ltda [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Rodrigues, Réu P de Mie Comercio de Moveis e Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para que a Ré devolva a CTPS da Autora, bem como proceda as anotações determinadas na sentença, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 17.11.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pereira Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 481. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos Vieira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Marques da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo Ltda., Réu Tele Solucoes Tele marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 288. \r\n\r\nId: 868570"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Aleixo Ribeiro \r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia. de Serviços Gerais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868568"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 23.11.09, às 16:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868569"
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01513-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELINTON LUIZ VIANA PEREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL TINTAS DE BONSUCESSO 2000 LTDA [Adv. Milton do Nascimento Marques (OAB: RJ 57813 - D)], Réu: ANDREA PEREIRA LEITE, Réu: AILTON CAMARGO DE OLIVEIRA, Réu: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELINTON LUIZ VIANA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória devolvida, com certidão negativa, de fls. 233 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-1996-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MILTON DE ALMEIDA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MILTON DE ALMEIDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 436, fixando o principal no valor equivalente a 8.660.064,55 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 1.252,60. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01346-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Felix da Conceicao [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Felix da Conceicao, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 232, fixando o principal no valor equivalente a 57.142,34 TRs (credito do Reclamante). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01321-2001-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIA GUILHERME DA PAIXAO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nExdo: Flavio Napoleao da Costa e Silva Filho, Exdo: Rosencler Cordeiro, Exdo: Alexandre da Silva Moreira, Exdo: Jose Luiz Portela, Exdo: Francisco Marques de Aragao, Exdo: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Exdo: FN CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIA GUILHERME DA PAIXAO, Exdo EDITORA GLOBO SA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos `a execução de fls. 403/415, opostos pela Reclamada, não foram conhecidos, nos termos do despacho de fls. 507. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Dioclecio Soares da Paz [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Miguel Ângelo [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Dioclecio Soares da Paz , Réu Condomínio do Edifício Miguel Ângelo \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 87, fixando o principal no valor equivalente a 542,22 TRs (credito do Reclamante). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Sá Guedes [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Sá Guedes , Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 147, fixando o principal no valor equivalente a 29.858,78 TRs (credito do Reclamante) + os cálculos de fls. 145/146, no valor equivalente a 24.518,10 TRs, referente ao FGTS para depositar + INSS (Reclamante e Reclamada -fls. 143), no valor equivalente a 7.760,35 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro de Oliveira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Senhora da Pena Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Senhora da Pena Ltda., Aut Marcelo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 105, fixando o principal no valor equivalente a 1.122.956,54 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 142.368,09 TRs + custas, no valor de R$ 276,66. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Gonçalves da Silva [Adv. Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho (OAB: RJ 100571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Cgto Ricardo Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 47, fixando o principal no valor equivalente a 179.896,06 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 155,35 TRs + custas, no valor de R$ 73,13. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. Tomar ciência, também, da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 48, fixando o “quantum debeatur” no valor equivalente a 20.290,79 TRs, referente ao FGTS, devendo o Reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza de Oliveira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., Aut Ronaldo Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 118, fixando o principal no valor equivalente a 219.377,51 TRs (credito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 50.429,86 TRs + custas, no valor de R$ 16,35. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Barbosa da Silva [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Aut Claudia Valeria Barbosa da Silva, Réu RH Internacional Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 598, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCI PENNA PIRES [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercedes Garcia Padilha, Réu: GARME COIFFEUR LTDA, Réu: Wagner Garcia Padilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE LUCI PENNA PIRES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Vinicius Rodrigues de Souza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Vinicius Rodrigues de Souza, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 321, fixando o principal no valor equivalente a 232.041,87 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 13,40. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Pereira Pinto [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Poliserv Servicos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Pereira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 147, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00569-1996-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA PARENTE DOS SANTOS LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA PARENTE DOS SANTOS LIMA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 1004, fixando o principal no valor equivalente a 465.235,69 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 404,92. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VALERIA JUSTINO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: STECON SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA, Réu: Angela Mendes Gralato, Réu: Marcos J Martins Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA VALERIA JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas através do Sistema INFOJUD, em 10 dias, devendo fornecer meios para prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Procopio Alves [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leide Procopio Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., de fls. 417 e ss., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladenilson Goncalves Correa [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado do Chopp Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado do Chopp Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro , Aut Ubirajara Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilian Pereira Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Machado Pacco, Réu: José Roberto Ferreira Alves, Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilian Pereira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 197, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Maria dos Santos [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Baby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Baby Ltda., Aut Raquel Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 308, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 310, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao Autor, do depósito de fls. 308. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Geraldo Rosa [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda., Réu: Jose de Santana Silva, Réu: Maria Luzinete de Santana Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Geraldo Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 78-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Miguel de Souza [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Processamento de Dados da Previdencia Social [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Miguel de Souza, Réu Empresa Brasileira de Processamento de Dados da Previdencia Social\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 653, no limite da diferença devida ao Autor e ao INSS, em 05 dias, sendo à Ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 654, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao Autor, do depósito de fls. 653. \r\n\r\nProcesso: 02207-1996-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA FRANCISCA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES GLADISTELA LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: Milton Diskin, Réu: Estella Spomberg Diskin, Réu: Anete Kampela Diskin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA FRANCISCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 230, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 02193-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON COSTA CARVALHO [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 260, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-1994-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO DE LIMA VIANNA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO DE LIMA VIANNA, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 1000, fixando o principal no valor equivalente a 62.327,73 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 59,11. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01657-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JANUARIO DE SOUZA [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota (OAB: RJ 80582 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO OEST DE CARVALHO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)], Réu: CARRO AR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)], Réu: MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO IND E COM LTDA [Adv. Reinaldo Celestino Amaral (OAB: RJ 92293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 230-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Diniz da Camara [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimovel Consultoria Imobiliaria [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrimovel Consultoria Imobiliaria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Gomes dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda (em recuperação judicial) \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DEMONTIER TORRES DA SILVA [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: RED INDIAN SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DEMONTIER TORRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 228, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Caldeira da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jose Caldeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justica, de fls. 73 e 74, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2002-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 293, em 10 dias .\r\n\r\nId: 867752"
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                            "867753": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel de Freitas\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda., Carlos Gomes Barreto Miranda, Rosania Brasil Gomes de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Gomes Barreto Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 278, fixando o principal no valor equivalente a 160.943,78 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 79.928,91 + custas, no valor de R$ 307,11. Deve a Ré depositar os valores supra, em 48 horas, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867753"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00534-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Guerra Tomaz da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Drogaboa da Tijuca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Guerra Tomaz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça juntada aos autos. (fl. 104) \r\n\r\nProcesso: 00543-1995-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VIAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO VIAL\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça juntada aos autos. (fl. 297 verso) \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riedel Alves de Monte Filho [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00470-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Campos Longo [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Campos Longo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Pinto [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construçoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construçoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José de Souza Freidmon [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda., Réu Icafarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio Silva Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Castro Marques [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Castro Marques \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Mendonca Miguel [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andre Robson Coalho (OAB: MG 85333 - D)], Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Mendonca Miguel\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 489, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klécio Nascimento Sardinha Conceição [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Vogas Help Car Serviços de Reboque Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Auto Mil Veículos Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vogas Help Car Serviços de Reboque Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado dirigido à testemunha Marcos Cardoso Teixeira. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins da Silva [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Pett Capelatto Representações Ltda., Réu: Marelli Ambientes Racionais , Réu: Vale Sul Alumínio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 124, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA COSTA LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA COSTA LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Ponte Nicolay [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caetano Paula [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Olavio Alves Teixeira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel da Costa [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itaparica [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Itaparica, Aut Jose Gabriel da Costa \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 232/234, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.330,94, equivalentes a 109.885,88 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 140,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Luci Rimes Peixoto da Silva [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Jorge dos Santos Reis, Réu: Carlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Rimes Peixoto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Muller Teixeira, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 217/220, para fixar o quantum debeatur em R$ 21.696,90, equivalentes a 1.791.352,72 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Cristina da Silva Rosa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 95 \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Guedes do Nascimento Filho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Réu: Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Guedes do Nascimento Filho \r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 58, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS CORRETOS OS CÁLCULOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00562-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS CONFORTO [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 395. \r\n\r\nProcesso: 01706-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA ORIENTE LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Alves Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00273-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LOPES LARANJA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LOPES LARANJA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilon Marculino das Neves [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 101\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Campos da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Campos da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, nos termos da decisão de fls. 152/159. \r\n\r\nProcesso: 01653-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY REZENDE DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY REZENDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02004-1998-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CORREA DE FIGUEIREDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Levi Marcos Pereira (OAB: SP 69702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA, Réu BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria pela cota previdenciária devida e comprovar respectivo recolhimento, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01663-1998-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GOMES SABINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO GOMES SABINO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nId: 868486"
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                            "868487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco Klem Chaves\r\n\r\nRéu: Umam Eletica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KASSIUS LOPES DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 95 \r\n\r\nProcesso: 00138-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS HENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE, SERGIO BASSI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868487"
                            ]
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                            "868764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Eduardo Oliveira Amaral Bezerra\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 19/11/2009 às 11:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868764"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01633-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Silva Azevedo [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nRéu: Labreda Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. - Pizza Hut [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluapana Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. - Pizza Hut, Réu Labreda Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. - Pizza Hut, Aut Marco Aurelio Silva Azevedo\r\n\r\nVenha o reclamante com o recolhimento dos emolumentos devidos para a autenticação das peças do AI, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVenha a reclamada Contra-arrazoar o agravo de instrumento e, simultaneamente o recurso principal, juntando as peças que entender necessárias para o julgamento de ambos, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-060-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Mariano Martins [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar contra-razões relativas ao Agravo de Instrumento e, simultaneamente, ao recurso ordinário do reclamante, juntando as peças que entender necessárias para o julgamento de ambos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Lindolpho de Almeida [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Lindolpho de Almeida, Réu VMT Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conhece dos Embargos Declaratórios, mas lhes nega provimento, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alonso Lobo [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio CNO/Oas/AG/Engevix [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alonso Lobo, Réu Consorcio CNO/Oas/AG/Engevix\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conhece dos Embargos de Declaração, mas lhes nega o provimento, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton da Silva [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Jose Hilton da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 278/279, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-1995-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EUGENIO PACHECO DE MENEZES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 445, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nRéu: IAB ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 563 que indeferiu o requerido, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-1997-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Edson Ezido Alves [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu BANERJ SEGUROS S/A, Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sist Int Banerj Previbanerj, Aut Espolio de Edson Ezido Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinilda Bigio Dias Nardelli [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ivan Afonso do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinilda Bigio Dias Nardelli\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da Reclamada, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01483-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ASSIS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO GOLDEN LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRO REFRIGERACAO GOLDEN LTDA, Aut JOSE CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92/93, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge Alves [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jorge Alves , Réu Companhia Vale do Rio Doce \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Vazzana [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Ltda. Servicos Submarinos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Vazzana, Réu Sea Brasil Ltda. Servicos Submarinos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Torres [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda., Aut Luiz Felipe Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Chagas [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Chagas, Réu Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-060-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Cooperativa Social de Telemarketing [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Social de Telemarketing, Aut Ministerio Publico do Trabalho, Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 179-verso, que rejeita os embargos de declaração apresentados, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marques Pinheiro [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Marques Pinheiro, Réu Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda., Réu Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 60, que conheceu e negou provimento aos embargos de declaração opostos, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandra Leopoldino Medeiros [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandra Leopoldino Medeiros, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorgival Soares da Silva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorgival Soares da Silva, Réu Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleni Rosa de Souza [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleni Rosa de Souza , Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio David Miranda [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio David Miranda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Cruz Vianna [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Cruz Vianna , Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Remedios Carvalho Sousa [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Costa da Silva, Aut Jose dos Remedios Carvalho Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 263/264, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Pereira do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorg Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Pereira do Nascimento , Réu Jorg Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 376, que conheceu mas negou provimento aos Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arneldo Marques [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação São José da Barra Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Arneldo Marques, Réu Panificação São José da Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2000-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SEVERINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Aut PAULO ROBERTO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues Segond [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rodrigues Segond, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilce da Silva Mendes [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Iranilce da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos, conforme decisão de fls. 86. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Henrique Banharo da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Dinamis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Dinamis Ltda., Aut Reginaldo Henrique Banharo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Fortes Filho [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Rubem Fortes Filho, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram conhecidos mas a eles foi negado provimento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Goulart Carpio [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU, Aut Simone Goulart Carpio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração foram acolhidos, em parte. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Fraga Dantas de Oliveira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Fraga Dantas de Oliveira, Réu Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gomes Tiburcio [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Norte d Or de Cascadura [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gomes Tiburcio , Réu Hospital Norte d Or de Cascadura \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Fernando Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Arueira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Marcos Antonio da Silva Arueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BM Logistica Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BM Logistica Comercio e Servicos Ltda., Aut Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128, que conheceu mas negou provimento aos Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Sousa Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Bendix Wolks Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Bendix Wolks Ltda., Aut Raimundo Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.111, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherliton Henrique da Silva Paz [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Sherliton Henrique da Silva Paz, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte mas improcedente quanto ao pedido de responsabilidade solidária da 1ª ré. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alves Leite [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A., Aut Raquel Alves Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102, que conheceu mas negou provimento aos Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Santos Limeira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Santos Limeira , Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81, que conheceu mas negou provimento aos Embargos de Declaração. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonçalo Cardona Zanier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Gonçalo Cardona Zanier, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 868594"
                            ],
                            "868595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01813-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES FILHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 340/349, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis dos Santos Lins [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidor S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidor S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 243/260, conforme fls. 242, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika dos Santos Mendes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Alvorada Ltda. [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika dos Santos Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Lopes [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Lopes\r\n\r\nDiga o Reclamante, em 05 (cinco) dias, se desiste da perícia requerida. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VASCONCELLOS [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ SERV APOIO MICRO PEQUENAS EMP ERJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBRAE RJ SERV APOIO MICRO PEQUENAS EMP ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 316, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO FERNANDES BISPO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-060-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luciana Silva Sereno [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Piscache 307 Comercio de Brinquedos e Papeis Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luciana Silva Sereno\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58 que indeferiu o requerido, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LEMOS DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL NOBRE LTDA [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL COPACABANA SOL LTDA, Réu MOTEL NOBRE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 268, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOZINALDO DE SOUZA LOURENCO [Adv. Regina Helena Conceicao de Araujo (OAB: RJ 78957 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZINALDO DE SOUZA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 133/152, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Guimaraes de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Versatil Comercio e Servicos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Guimaraes de Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI JAMES BARBOSA OSORIO [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ DE IRAJA AUTO CENTER LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI JAMES BARBOSA OSORIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136 que deferiu o requerido, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardo da Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 248/253, conforme fls. 247, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Conceicao Ramos [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao AVSI [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao AVSI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 340, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Thome Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Thome Pereira\r\n\r\nVenha o Reclamante com o depósito, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00326-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA DE MEDEIROS E SILVA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA DE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JORGE PINHEIRO [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JORGE PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119 que indeferiu o requerido, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Goncalves [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 102 e indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXON DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76 que deferiu o prazo requerido, em 60 (sessenta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-060-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Guilherme Lamberti Barros [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nExdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 137, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Barbosa de Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: GH Telecom Suply Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GH Telecom Suply Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 144/149, conforme fls. 143, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Suel Rocha Pastoura [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Suel Rocha Pastoura\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 92 que indeferiu o requerido, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ALVES MARTINS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Simone Veras da Silva (OAB: RJ 117190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA ALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264 que deferiu o prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Alves Ferreira [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto do Queijo Laticinios Ltda. [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Alves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Oliveira Pereira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel de Oliveira Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante com cópia da sentença que decretou a falência da ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves de Lima [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Marel Bebidas e Restaurante Ltda. ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marel Bebidas e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112 que negou segmento ao Agravo de Petição, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 868595"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide Eudoxia dos Santos \r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Casa e Vídeo \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Sentry Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/12/2009, às 10:50 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868622"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01033-2002-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00160-1997-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nAntonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02001-2001-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 D)\r\n\r\nSidnei Batista (OAB: RJ 96618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00592-2007-063-01-00-1 - RTSum - Carga: Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-1995-063-01-01-6 - ExFis - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00148-2005-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00383-2005-063-01-00-6 - RTSum - Carga: Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nJoao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2006-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00040-2006-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nFrancisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01031-1995-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01940-2003-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nClaudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01477-2005-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 D)\r\n\r\nGuilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01571-2001-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Unis da Silva (OAB: RJ 138584 D)\r\n\r\nRosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01920-2001-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 D)\r\n\r\nJoao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00377-2003-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00480-2003-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rafaela Soares D. da Silva (OAB: RJ 176457 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00078-2009-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luciano Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 117886 E)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-1995-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Laura Barroso magalhães (OAB: RJ 176877 E)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01675-1996-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Amanda Alves de Souza (OAB: RJ 175637 E)\r\n\r\nKarla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00030-2007-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nCristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01718-2006-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02065-2001-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00099-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Felippe Vieira Oliviera (OAB: RJ 160686 E)\r\n\r\nMaria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00221-2003-063-01-00-6 - RTSum - Carga: Robson Barreira dos Santos (OAB: RJ 139106 E)\r\n\r\nMarcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01642-2000-063-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 D)\r\n\r\nWladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01399-1998-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 D)\r\n\r\nJoao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00655-1999-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nEvandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01480-2002-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01503-1998-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nKatia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-2001-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 D)\r\n\r\nKarla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00574-2007-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2004-063-01-00-2 - RO - Carga: André Luiz Portugal Marques (OAB: RJ 172596 E)\r\n\r\nAna Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00748-2003-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 D)\r\n\r\nJoao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01065-2006-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 D)\r\n\r\nMario Cabral Neto (OAB: RJ 31870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-2006-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Mario Cabral Neto (OAB: RJ 31870 D)\r\n\r\nJose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00391-2007-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Felipe Marenda Rodrigues (OAB: RJ 149160 E)\r\n\r\nTelma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00105-2009-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00337-2005-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01283-2005-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Renata Fonseca Santos Neves (OAB: RJ 173858 E)\r\n\r\nCristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2006-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nIone de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2001-063-01-00-4 - RTSum - Carga: Vinicius de Cresci Silva (OAB: RJ 155520 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868603"
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                                "Processo: 01283-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Sarmento Grecco [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Leaft Tabacco Ltda. [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Leaft Tabacco Ltda. , Aut Paloma Sarmento Grecco \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ESTA 64ª VT EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO \"C\", REJEITO A PRESCRIÇÃO ARGUIDA, E, NO MÉRITO JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PALOMA SARMENTO GRECCO.\" \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo André dos Santos [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala Segurança e Vigilância Ltda., Aut Ricardo André dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LOPES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horlando Eric Gomes Passos [Adv. José Renato da Silva Santos (OAB: RJ 141888 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Storygas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horlando Eric Gomes Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo José dos Santos Pinho [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo José dos Santos Pinho , Réu Trans Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean Carlos Ananias de Oliveira [Adv. Andrea Martins da Silva Linhares (OAB: RJ 101775 - D)]\r\n\r\nRéu: Trimak Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gean Carlos Ananias de Oliveira, Réu Trimak Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolores Jacinto Navarro [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Dap Divulgação On-Line Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dolores Jacinto Navarro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2009-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Artur Vinícius de Oliveira Sales [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nEgdo: DAVI PEREIRA DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Artur Vinícius de Oliveira Sales, Egdo DAVI PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pimentel Arrepia [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pimentel Arrepia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luiz Lima Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Réu: União Federal , Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RB Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61, mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Landes Borges Bernardo [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirce de Matos Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Landes Borges Bernardo \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01930-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR COSTA ARAUJO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nInformar quanto ao integral cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Junger Ribeiro [Adv. Carlos Francisco Guimarães (OAB: RJ 108689 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Junger Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto MarquesCorrea [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Augusto MarquesCorrea\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA JAQUELINE TEIXEIRA FEITOSA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nContestar a impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO SANTOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA BRANDAO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA, Réu: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIO DO RJ\r\n\r\nRegularizar an situação e garantir o Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO GALVAO DE CARVALHO SOUZA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASTAO GALVAO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVEIRA DA COSTA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J P MORGAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO J P MORGAN S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA CORREA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Vanderlei da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues de Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rondom Car Comercio de Pecas e Equipamentos para Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rondom Car Comercio de Pecas e Equipamentos para Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JACKSON CHAN VIANNA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JACKSON CHAN VIANNA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA NEVES COSTA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA NEVES COSTA, Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2002-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Miranda [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"CONSIDERO INTEMPESTIVO SEU RECURSO ORDINÁRIO, INCABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OCORRIDA, BEM COMO O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.\" .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Brigido Souto [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Farj Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Adilson de Souza Jeveaux (OAB: ES 6150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Brigido Souto, Réu Farj Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVEIRA DE BRITO MOCHEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento, em 15 dias, na forma do artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut EDSON LEANDRO GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 869813"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01055-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Santos Mendes [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Jose Ricardo Santos Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Derneval Vargas [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Business Clean Serviços Conservação Limpeza Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)], Réu: Clarke Modet do Brasil Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Derneval Vargas, Réu Business Clean Serviços Conservação Limpeza Ltda., Réu Clarke Modet do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 46. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Eduardo de Almeida Soares [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Eduardo de Almeida Soares , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. , Réu: Alcastle Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gonzaga da Silva \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilmo Domingues Teixeira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 136 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino dos Santos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino dos Santos, Réu Rodoviária A. Matias Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco de Carvalho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprazível Sabor Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aprazível Sabor Ltda. ME, Aut Manoel Francisco de Carvalho \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA APARECIDA RIBEIRO ERCULANO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA APARECIDA RIBEIRO ERCULANO, Réu ITAUTEC SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 27.266,24 (2.252.566,69 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 10.576,98 (873.804,17 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 8.895,76(734.912,37 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 473,24, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Bacelar Pereira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Concerra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concerra Comercio e Servicos Ltda., Aut Fabiane Bacelar Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.996,91 (660.655,27 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 570,54 (47.134,46 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 775,95 (64.103,74 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 325,46 , via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nicolau Diniz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nicolau Diniz, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 2ª Reclamada no dia 04/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela 2ªRé, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.678. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vilaca [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Marcio Vilaca\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.083,19 (750.396,32 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.937,23 (242.655,64 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.761,09 (145.490,51 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme da Silva Ferreira Junior [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jayme da Silva Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Almeida Garcia [Adv. Fernanda Luna Veloso Nobrica (OAB: RJ 106276 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Almeida Garcia, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 27/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, bem como entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Após a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 281 . \r\n\r\nId: 869382"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Andrade Costa\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 17.218,79(1.422.509,24 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 3.199,97 (264.361,58 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.418,88 (117.218,89 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 522,75, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Pires Moreira\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda., HELVECIO ELIAS DE FREITAS , VANILDA CORREIA DE FREITAS , JOSE DE FREITAS FILHO \r\n\r\nPelo presente fica m HELVECIO ELIAS DE FREITAS , JOSE DE FREITAS FILHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da\r\n\r\nexecucao, incluindo ai o credito previdenciario.\r\n\r\nCrédito do Autor no valor de R4 49.482,62, equivalente a 4.094.464,06 IDTR, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet;\r\n\r\na contribuicao previdenciaria no valor de R$ 4.467,30, via GPS; custas no valor de R$ 1.139,69, através de DARF, cod.8019.\r\n\r\nDEVERA O AUTOR INFORMAR SEU NUMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NAO TENHA SIDO INFORMADO.\r\n\r\nRessalte-se que não houve comprovação da informação prestada na certidão exarada à fl.150 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO CARLOS MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevendo proceder ao depósito do crédito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869381"
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                            "869380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00076-2005-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maíra Azevedo Rezende (OAB: RJ 175888 E)\r\n\r\nMiliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-2005-067-01-00-8 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01274-2000-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Amanda Portela Ribeiro (OAB: RJ 165192 E)\r\n\r\nJosé Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01405-2008-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01533-2005-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Renatto Marinho Ferreira (OAB: RJ 162795 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00642-2009-067-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00321-2007-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00422-2007-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Deise Bernando Pinto (OAB: RJ 173365 E)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00880-2004-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01145-2001-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nAndre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2008-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Tiago Camara da Cunha (OAB: RJ 169721 E)\r\n\r\nEdwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00304-2007-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00941-2003-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Roberto Barrode Junior (OAB: RJ 167823 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01486-1999-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Isabel de Almeida Tavares (OAB: RJ 155227 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869380"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/11/2009 \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Linaldo de Lima [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE MAR AZUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Linaldo de Lima\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Carneiro da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Aci Marina de Melo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Orlando de Araújo [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogacity Drogaria Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Orlando de Araújo\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Jesus Lopes de Souza [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Soares Antunes [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Jesus Lopes de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalhono dia 23/11/2009 às 11:30 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos dos Santos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de mão de obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE PINHO MERCA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE PINHO MERCA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Roberto Hugo da Costa Lins Filho (OAB: RJ 97822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda., Aut Carlos Alberto Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MANERA FALCAO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MANERA FALCAO\r\n\r\nCumprir o solicitado pela ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Romualdo [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Barboza Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Romualdo \r\n\r\nTomar ciencia da devolução de notificação endereçada ao réu. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PEDULA OLIVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut IVO PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 427 no valor total de R$ 19.313,47 , equivalente a 1.596.660,49 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Justino de Azevedo [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: Biskela Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biskela Cabeleireiros Ltda., Aut Erica Justino de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 75/78 no valor total de R$ 6.812,82 , equivalente a 562.832,72 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenery dos Santos Melo [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Antonio de Siqueira [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A., Réu: Plartema Serviços Ltda., Réu: Parques Temáticos Administração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Antonio de Siqueira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art \r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-068-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nAgdo: Márcia da Silva Figueiredo [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls 02. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leandro de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Leandro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA ARAUJO [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA [Adv. Ana Paula Villa Maior de Barros (OAB: RJ 93580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDENIR CESAR [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDENIR CESAR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FURTADO BUIATE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: DAGMAR FULY GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FURTADO BUIATE\r\n\r\nVenha o autor com dados solicitados pela ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TADEU DA SILVA E FREITAS [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: CAMBURI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, Réu: RECAREY E RECAREY PRODUCOES E EVENTOS [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TADEU DA SILVA E FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da indicação de bens em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES MACHADO [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TRILHOS-CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Duque Guimaraes (OAB: RJ 279 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LOPES MACHADO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls 18.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Paula Gomes [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Paula Gomes, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2000-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA BRITO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: JUCELINO DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levinier dos Santos Costa [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Nivia Barbosa Arnaus, Réu: Patricia da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levinier dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2004-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DE AZEVEDO PASCOAL [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE AZEVEDO PASCOAL\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO SÓCIO, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Morales de Sousa Arruda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: SP 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Fadda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Silva de Carvalho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Areia Branca Ltda. ME, Réu: Condominio do Edificio Rua General Dionisio 59\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Silva de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Colli do Nascimento [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibél Thérmo-Acústica Ltda. ME [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decibél Thérmo-Acústica Ltda. ME, Aut Marcelo Colli do Nascimento\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta,(2ª3ªe4ª entre 08:30h e 10:30h), para possível homologação do acordo. Aguardando por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves Pitzer [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional Nossa Senhora do Florescer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves Pitzer\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré com comprovantes de depósito , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Coelho Ferreira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Silva Santos [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Robson de Souza Santos [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Coelho Ferreira\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 111 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Alo Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Damasio Ribeiro [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Damasio Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ROGERIO FERNANDES GUEDES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)], Réu: Giuseppe Capulli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ROGERIO FERNANDES GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Soares Tavares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Alves [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto de Encontro Comercio de Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Almeida Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Santana [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilãncia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe dos Santos Santana\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria dos Santos Capella [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria dos Santos Capella\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Almeida [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Inácio dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Pereira (OAB: RJ 148865 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veículos Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigicar Transportes e Locação de Veículos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Pereira Sampaio [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Pereira Sampaio, Réu Novezala Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo para o autor e 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Microrio Informatica Ltda. [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microrio Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramilton Prudencio Cesário [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrólios Distribuidora e Comércio de Produtos Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrólios Distribuidora e Comércio de Produtos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO BEZERRA DE FIGUEIREDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO BEZERRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.413 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSAMAR FREITAS LIMA MENESES [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCESCO MANTUANO [Adv. Monica Viana Moreira da Silva (OAB: RJ 142475 - C)], Réu: GIOVANNI ZIMMARO [Adv. Monica Viana Moreira da Silva (OAB: RJ 142475 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSAMAR FREITAS LIMA MENESES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01901-1998-068-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: PIXOXO BAR LTDA, Réu: Jorge Luiz Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré com recibo de fls 240/241. \r\n\r\nProcesso: 01936-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROBERTO BOECHAT [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROBERTO BOECHAT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls.415 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2000-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR MURILO VIEIRA DOS REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Vairo, Réu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: Marilia Francisco Henrique Vairo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MURILO VIEIRA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02521-1994-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESIO SANDER BARBOSA RIZO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: BAHIA SUL CELULOSE SA [Adv. Pedro de Alcantara Kalume (OAB: SP 111817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESIO SANDER BARBOSA RIZO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02537-1994-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa (OAB: RJ 15965 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEODORO MOREIRA DE BITIATO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Microrio Informatica Ltda. [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microrio Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramilton Prudencio Cesário [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrólios Distribuidora e Comércio de Produtos Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrólios Distribuidora e Comércio de Produtos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO BEZERRA DE FIGUEIREDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO BEZERRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.413 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSAMAR FREITAS LIMA MENESES [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCESCO MANTUANO [Adv. Monica Viana Moreira da Silva (OAB: RJ 142475 - C)], Réu: GIOVANNI ZIMMARO [Adv. Monica Viana Moreira da Silva (OAB: RJ 142475 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSAMAR FREITAS LIMA MENESES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forca Vip Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., Aut Geraldo Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 165 no valor total de R$ 15.044,04 , equivalente a 1.243.703,11 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Evelyn da Costa Ignacio [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Beauty Spa Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes (OAB: RJ 40880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Evelyn da Costa Ignacio, Réu Rio Beauty Spa Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 141/144 no valor total de R$ 2.362,92 , equivalente a 195.209,72 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00405-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CONCEICAO TEODORO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Jose Fernando de Oliveira, Réu: Rosa Maria Duarte de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA CONCEICAO TEODORO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Cedae . \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Graciliano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 150 . \r\n\r\nProcesso: 01229-2009-068-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Mauro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante para juntar aos autos o valor que entende devido,em 05 dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DE SANT ANNA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELOS SA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES DE SANT ANNA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira de Carvalho [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Oliveira de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls.190 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Jose Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 163 no valor total de R$ 13.671,78 , equivalente a 1.130.257,88 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mesquita de Aquino [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Veloso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Mesquita de Aquino\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-1995-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência que o crédito encontra-se garantido . \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giane Martins Franca [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: NTR Informatica S/C Ltda., Réu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo Ltda., Réu: Ubiratan Rios Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giane Martins Franca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 142 no valor total de R$ 57.601,62 , equivalente a 4.761.975,30 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidilanni de Lourdes da Silva [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidilanni de Lourdes da Silva, Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 213 no valor total de R$ 2.723,61 , equivalente a 225.162,82 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir dos Santos Azeredo [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir dos Santos Azeredo\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01933-1998-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE BAPTISTA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Janio Lincoln Santos Mancebo, Réu: Mara Regia Prazeres, Réu: CENTRO EDUCACIONAL NOVA ALIANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE BAPTISTA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 168 . \r\n\r\nProcesso: 02116-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01943-1999-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MENEZES PINHEIRO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelsylene Ouverney da Silva, Réu: Maria Helena Ouverney da Silva, Réu: STEP RIO INFORMATICA LTDA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MENEZES PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 221 . \r\n\r\nId: 868592"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00618-1996-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DALSE DE SOUZA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER TORRES PEREIRA FILHO [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DALSE DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio de fls. 176 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Paixão Martins [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Paixão Martins\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcirlei Costa Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo , conforme requerido. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoção de fls 336. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio de Souza Bueno (Espólio de) [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00688-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FEITOSA FLEXA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCO ANTONIO FEITOSA FLEXA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mendes da Costa Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Mendes da Costa Martins \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Trajano Brasil Correa [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Ind. de Produtos em Aerosol Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Ind. de Produtos em Aerosol Ltda\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Farias Moreira [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Pinho Fabricação e Montagem de Estruturas Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Farias Moreira\r\n\r\nManifestar sobre o despacho de fls 13, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Costa Barroso [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Elias Costa Barroso\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria de calculos, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01242-1995-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO BERNARDINO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE YANKEE BRASIL LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNego seguimento ao agravo de petição do reclamante, adotando o principio da irrecorribilidade das decisões interlocutorias no processo do trabalho, conforme disposto no paragrafo primeiro artigo 893 da CLT, entendimento consagrado na sumula 214 do C. TST. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2000-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES RODRIGUES [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho e da petição de fls 385 e 385 - verso (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sancler Quintanilha Jordao da Silva [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servico S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servico S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-1999-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA, Réu SULAMERICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS SA, Réu SULAMERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciência na integra do despacho de fls 206. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARINHO VIANNA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARINHO VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 425. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00683-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LISBOA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BENISON CONST E PLANEJAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o exequente, devendo indicar endereço(s) e especificações do(s) veículo(s), em caso de penhora. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 860342"
                            ],
                            "860341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Nunes \r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World Service Empreendimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860341"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "865570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE do dia 04/11/09\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Santiago Teixeira [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Belarmina Lira [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Alberto Belarmina Lira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 40, parte transcrito:... deixo de conhecer o recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nogueira da Graca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 143 \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton de Oliveira dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton de Oliveira dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à Execução:...procedentes em parte... fls. 71 \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Pereira [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)], Réu: Top Mart Distribuidora Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Martins Pereira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Magrani de Souza [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nInforme o endereço da parte autora, fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderruam Sant Ana Podesta [Adv. Anisia de Souza Farias (OAB: RJ 82163 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Securitas AB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderruam Sant Ana Podesta\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Garcia Miguel de Magalhães Angelo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de Caixa e Motores Jocar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Garcia Miguel de Magalhães Angelo \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Reclamada, inclusive para informar o endereço atualizado no prazo de 30 dias, fls. 23 \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Montenegro [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda., Réu: Sociedade Educacional Madre Paulina Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Montenegro\r\n\r\nVista ao autor da impugnação aos cálculos (fl. 140), inclusive, informar o novo endereço da 2ª Rda. fls. 143 \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Correa [Adv. Silvio Germano Brito da Silva (OAB: RJ 93133 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturalis de Bonsucesso Farmacia de Manipulacao Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Correa\r\n\r\nInformar a parte autora sobre o coumprimento integral do acordo no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância, fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barros de Azevedo [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nAo agravado, fl. 80 \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Medeiros de Lira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Secom Aquicultura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Secom Aquicultura Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, fls. 45 \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Conceição Araujo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceros Transportes Ltda. - Granero Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Conceição Araujo\r\n\r\nRequerer o autor o que for de seu interesse, fls. 13 \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercy Nicolau da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia São Geraldo de Viação [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia São Geraldo de Viação , Aut Laercy Nicolau da Silva \r\n\r\nCiência de que foi designada a data de 16/12/09 as 14:45 horas para oitiva da testemunha na Vara do Trabalho de Aparecida/SP (fls. 155). \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-079-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Eduardo Luiz Carvalho Macahyba [Adv. Barbara Fernanda Napoleão (OAB: SP 206895 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasilveículos Cia. de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eduardo Luiz Carvalho Macahyba\r\n\r\nVista a parte autora, fls. 50 \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Martins do Nascimento [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Poderoso Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poderoso Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, inclusive para que esclareça quanto ao equívoco mencionado, devendo cumprir o despacho de fls. 153v, no prazo de 05 dias (pagamento ou demonstração de pagamento das cotas previdenciárias). \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Silva Ferreira \r\n\r\nRéu: Farmácia Marques de Pombal Ltda. [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Marques de Pombal Ltda.\r\n\r\nVista as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, na ordem processual, conforme ata de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Borges Alves [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: Carvalho Oliveira Participações Ltda., Réu: Paraibuna Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Borges Alves \r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias, fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lamongi Dieckmann [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lamongi Dieckmann, Réu Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:... extinta a presente reclamatória com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.. Custas pela Rte no importe de R$ 3.499,65. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Rodrigues da Rocha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: IRB-Brasil Resseguros S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coral Empresa de Seguranca Ltda., Réu IRB-Brasil Resseguros S.A., Aut Jose Marcos Rodrigues da Rocha\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração:... julgo improcedentes... fls. 366 \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Margareth Assumpção [Adv. Fabiana Crsitina Pontes (OAB: RJ 131865 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVista à Rda, fls. 30 \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurino Xavier Teixeira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Farmácia M e N Manipulação e Nutrição Ltda. [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia M e N Manipulação e Nutrição Ltda.\r\n\r\nAo recorrido fl. 74\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pachú de Lima [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pachú de Lima\r\n\r\nInformar no prazo de 30 dias, meios para notificação da primeira Ré, fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Adeílson Costa [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Paris Express Serviços de Postagem Ltda. [Adv. Claudio Roberto de Almeida (OAB: RJ 118067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Paris Express Serviços de Postagem Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 05 dias, fls. 34 \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mello Oliveira [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participação Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Mello Oliveira\r\n\r\nVista ao exequente, fls. 53 \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Roza [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Roza\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 134 \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Menezes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda., Réu Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias, fl. 88 \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Vanessa da Costa [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - , Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos [Adv. Leonardo Mobarak Andrade Gomes (OAB: RJ 131448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos, Aut Jacqueline Vanessa da Costa, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - , Em Recuperação Judicial , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nInformem as partes em 05 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas, justificando-as. fls. 166 \r\n\r\nProcesso: 01007-2009-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro Ramos [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nRéu: M4U Soluções S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro Ramos , Réu M4U Soluções S.A. \r\n\r\nVista às partes por 05 dias sucessivos, inclusive para que informem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso, fls. 91 \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Henriete Dias Correia [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Muller Advogados Associados [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Henriete Dias Correia, Réu Marques e Muller Advogados Associados\r\n\r\nCiência as partes de que foi designada a data de 26/11/2009 às 14:00 horas para inquirição da testemunha na 86ª VT/ São Paulo. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Domingos dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Leonardo Oliveira Galvao (OAB: RJ 78790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Domingos dos Santos\r\n\r\nPrejudicado, ante a decisão já proferida por este Juízo em 29/09/09. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Castro Vieira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fls. 382 \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lygia Maria Ramalho Moreira Lima [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nVista à Rda, fl. 62 \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingred Silva dos Santos [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. , Aut Ingred Silva dos Santos \r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação de tutela, fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01178-2009-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira da Silveira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Magalhães da Silva Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira da Silveira\r\n\r\ndeferido o prazo de 30 dias, fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Chaves Reis [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Chaves Reis\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 59 \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa da Silva [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Marcos da Silva Barradas [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)], Réu: Gracia Monte Barradas [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gracia Monte Barradas, Réu Rogerio Marcos da Silva Barradas, Aut Viviane Costa da Silva\r\n\r\nCiência do depósito de fls 96 comprovado nos autos, fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Pereira Moreira [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Pereira Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos a execução: Improcedentes...fls. 160 \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Sonia Zereman Romeu [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. , Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial\r\n\r\nJuntar aos autos os seguintes documentos:... PCMSO, PPRA, LTCAT, PPP E exames admissional e demissional. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Ribeiro Ventura [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Ribeiro Ventura \r\n\r\nAo recorrido fl. 294\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Melo Ribeiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Advance Prestação de Serviços de Apoio a Empresa Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advance Prestação de Serviços de Apoio a Empresa Ltda, Aut Lilian Melo Ribeiro , Réu Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que foi designada a data de 19/01/2010 às 11:05 horas para oitiva da testemunha Jose Vicente na 1ª VT/ Nilópolis. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Salles de Oliveira Costa [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pró Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: All Services - Cooperativa de Serviços Multiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services - Cooperativa de Serviços Multiplos e Administração de Empresas Ltda., Réu Associação Pró Matre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fls. 215 \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Souza Junior [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Souza Junior\r\n\r\nAo recorrido fls. 450 e 498\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente da Cruz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Gilberto Vicente da Cruz \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração... Improcedentes, fls. 152 \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neide Ferreira\r\n\r\nAntes o termo da promoção da contadoria, venha o autor com novos cálculos no prazo de 10 dias, fls. 308. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo da Silva Monteiro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fl. 507 \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Sena Rodrigues [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Sena Rodrigues\r\n\r\nAtender a solicitaçao da contadoria em 10 dias, fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pontes da Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Eduardo Spiller Junior - Edificio Copaleme [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pontes da Costa\r\n\r\nVista ao Rte por 15 dias, fls. 108 \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Diogo da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite de Rosas Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Diogo da Silva , Réu Leite de Rosas Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador \r\n\r\nInformem em 05 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso, fl. 368 \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odimar Barreto Ceabra [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAo recorrido fls. 306\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Elizabeth de Paula Soares [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Elizabeth de Paula Soares, Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de embargos:... Improcedentes... \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Comercio Industria e Reforma de Equipamento Ltda., Réu: Ronaldo Aguieiras Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, parte transcrita:... Procedente em parte... Custas de R$ 200,00 pelos Reclamados. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania de Almeida Pessoa Ferreira [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betania de Almeida Pessoa Ferreira, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 420,00 pelo Rte, dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Virginio de Castro [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Virginio de Castro, Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 146/149 \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Cristina Rodrigues Monteiro [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. , Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial\r\n\r\nJuntar aos autos os seguintes documentos:... PCMSO, PPRA, LTCAT, PPP e exames demissional e admissional, fls. 600. \r\n\r\nId: 865570"
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                            "869684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RKR Adm. de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira Lima , Réu RKR Adm. de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 234, 240 e 247, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bemvindo de Novaes Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Semenge S.A. Engenharia e Empreendimentos [Adv. José Rozendo dos Santos (OAB: SP 54953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bemvindo de Novaes Filho, Réu Semenge S.A. Engenharia e Empreendimentos\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 95 e 110, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Alves dos Santos Novaes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI - Sociedade Educacional Integrada [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Alves dos Santos Novaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santos da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Herlani Becman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Santos da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 80ª Vara do Trabalho, no dia 27/11/2009, às 15 horas, a fim de que seja procedida a anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo autor. Ausente a ré, fica autorizada a Secretaria a proceder as devidas anotações. No mesmo passo, deverá o autor apresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, contados a partir do cumprimento do acima disposto, nos moldes do despacho de fls. 31/32.\r\n\r\nProcesso: 00956-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Estanislau da Costa Barbosa [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Estanislau da Costa Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da 1ª ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Narciso Gomes Rosa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jaqueline Silveira dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Mil Farmacia de Manipulacao Rei Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Jaqueline Silveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu com proposta conciliatória, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Oliveira Sacramento [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Oliveira Sacramento , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Teixeira Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mademat do Brasil Madeiras e Materiais de Construção Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Teixeira Martins \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 18/19, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01129-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Santana Libanio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Medical Coop Cooperativa de Assitência Médica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Santana Libanio \r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa, tendo sido mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Soares Avelar [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Soares Avelar\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 21/22, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Moraes Tenório [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA , Aut Helena Moraes Tenório \r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 221 e 233, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sérgio Pereira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Sérgio Pereira \r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 320, 334, 339 e 349, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alcântara do Nascimento Filho [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alcântara do Nascimento Filho \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 29/30, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01355-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Valentin Carneiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Grauteq Comércio de Peças e Rolamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Valentin Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 19/20, mantida a audiência já designada. Parte: José Alberto (testemunha) Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01356-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Manoel de Abreu [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Manoel de Abreu \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 17/18, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Oliveira Lauro [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Oliveira Lauro\r\n\r\nFornecer os atuais endereços dos sócios da reclamada, nos termos do despacho de fls. 85-v. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nId: 869684"
                            ],
                            "869679": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n01051-2008-080-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto de Oliveira \r\n\r\nExecutado: Raissa Paisagismo Comércio de Flores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Raissa Paisagismo Comércio de Flores Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869679"
                            ],
                            "869720": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Jean Herlani Becman\r\n\r\nPelo presente fica m Jean Herlani Becman, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 80ª Vara do Trabalho no dia 27/11/2009, às 15 horas, a fim de proceder a anotação na CTPS do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869720"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00815-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Reis [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia dos Santos Reis \r\n\r\nTomar ciência do retorno da notificação de fl. 44. Resultado \"ausente\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Goncalves Ferreira [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01100-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz viana Knak [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha e Premier Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Luiz viana Knak\r\n\r\nTomar ciência do retorno da notificação de fl. 20. Resultado: Ausente. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rosa Santos Pereira [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)]\r\n\r\nRéu: Consert Serviços de Instalação e Montagens Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rosa Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência do retorno da notificação de fl. 21. Resultado: Não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 00818-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo de Paiva [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa, Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo de Paiva\r\n\r\nTomar ciência do retorno da notificação de fl. 50. Resultado: Mudou-se. Venha o Autor com o endereço correto do Réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Beatriz de Andrade Garcia [Adv. Luiz Paulo Pereira Oviedo (OAB: RJ 86419 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro Coren/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Beatriz de Andrade Garcia\r\n\r\nTomar ciência do retorno da notificação de fl. 40. Resultado: Mudou-se.\r\n\r\n\"Audiência dia 26/11/2009 às 12:10h\" \r\n\r\nProcesso: 01164-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Ribeiro dos Santos (Espólio de) [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira Mínimos São Francisco de Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Ribeiro dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do retorno da notificação de fl. 13. Resultado: Mudou-se.\r\n\r\nId: 869577"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "868950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Oliveira da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Eduardo Oliveira da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designada audiência para o dia 19/11/2009, às 11:10 horas, para a oitiva da testemunha Wedner Chagas Silva, nos autos que tramitam na 2ª VT/DC, conforme oficio de fl. 370 dos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00129-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS JOSE DA ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS JOSE DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiniane dos Santos Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto de Brito Neiva Hospedagem ME [Adv. André Santos Peperino (OAB: RJ 126867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Augusto de Brito Neiva Hospedagem ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Alves [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez - Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez - Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. adesivo, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2002-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO EDESIO INFANTE MENDONCA [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO ANGRATUR I LTDA [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO EDESIO INFANTE MENDONCA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl. 07 da carta precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE OLIDIO DE SOUZA MANOEL [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aderval Guilherme da Silva [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Martins Ramos [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderval Guilherme da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para informar se tem interesse no feito ou requerer o que de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CASIMIRO NETO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEP HOTEIS E EMPREEND TURISTICOS PEREQUE LTD [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HOTEP HOTEIS E EMPREEND TURISTICOS PEREQUE LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01232-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON BITTENCOURT DA SILVA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTENIR COMERCIO ANGRENSE DE PESCADO [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALTENIR COMERCIO ANGRENSE DE PESCADO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBET ALVES DA SILVA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: CORTES CONSULTORIA TECNICA PINTURA INDUST LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORTES CONSULTORIA TECNICA PINTURA INDUST LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01276-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA PRUDENCIO TEIXEIRA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA PRUDENCIO TEIXEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2000-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOLDATEC MONTAGENS INDUST.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a vista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO JOSE DE OLIVEIRA REIS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO JOSE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM - Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel da Silva Almeida [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Leite dos Santos Centro de Idiomas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Eleusa Martins de Oliveira [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 113213 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO GALINDO ARAÚJO LOUREGA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Eleusa Martins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 868950"
                            ],
                            "868951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00161-2006-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Grigorio da Silva [Adv. Janio Conceicao da Silva (OAB: RJ 120415 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Grigorio da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: A certidão encontra-se acostado aos autos desde dezembro de 2008. Notifique-se o autor para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-401-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Cleodonilson Rodrigues de Souza [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRqdo: Industria Verolme Ishibras S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cleodonilson Rodrigues de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a devolução do prazo pretendida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carneiro de Oliveira [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Paraty, Yacht Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carneiro de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 83, devendo tomar as providências ali solicitadas. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bento Maciel [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Bento Maciel\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro, venha o autor com o depósito da 1ª parcela em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Pereira Maciel [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A., Réu Millenium Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00288-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Salermo Silva [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Salermo Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 94: Vista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR ARAUJO MARQUES [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. TRAB. TRANSP. ROD BARRA MANSA OUTROS MUN [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR ARAUJO MARQUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SVEESAR [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Millenium Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Rosa da Costa [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Mun. das Associacoes de Moradores de Angra dos Reis-COMAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Rosa da Costa\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira Freitas [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Oliveira Paiva [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Ind. Com. e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Oliveira Paiva, Réu Mecaltec Ind. Com. e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: I - Vista ao autor pelo prazo de 05 dias, quanto à petição de fl. 51; II - Decorrido o prazo supra, à reclamada, no prazo 10 dias, para no caso discordância apresentar os cálculos que entenda devido. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Santos do Couto [Adv. Cristiane e Silva Santos (OAB: RJ 101006 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Santos do Couto\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Junte-se por linha. Intime-se o autor para esclarecer o seu requerimento, uma vez que não há recurso ordinário nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Goncalves de Souza [Adv. Cristiane e Silva Santos (OAB: RJ 101006 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Goncalves de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Junte-se por linha; Intime-se o autor para esclarecer o seu pedido, eis que não há recurso ordinário nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CECCATO [Adv. Jocelino Pereira da Silva (OAB: SP 72530 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSP VALORES (Massa Falida) [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)], Réu: CONDOMINIO LARANJEIRAS [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO LARANJEIRAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a 2ª reclamada com o depósito dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 428. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro Felipe dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro Felipe dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê o autor andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinlção. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Fernandes Gomes [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet e Indústria e Comércio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construção Remet e Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Anderson Henrique Germans (OAB: RJ 145717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Jabs Servicos Navais e Off-Shore Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jabs Servicos Navais e Off-Shore Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01220-2001-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA 33 LTDA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a autora para manifestar-se sobre a certidão de fl. 311-verso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Jeremias Alvarenga [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)], Réu: Municipio de Parati [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Jeremias Alvarenga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01295-2000-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LOPES NETO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida nova vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2001-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDICEIA SIMAO VALVERDE [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEIA SIMAO VALVERDE\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2001-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA SIMAO VALVERDE AMORIM [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILZA SIMAO VALVERDE AMORIM\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Gomes [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gabriel Machado [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Electra Montagens e Construções Ltda [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gabriel Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o depósito da 1ª parcela, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02013-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ALVES [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 868951"
                            ],
                            "868952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-1996-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO CARMO LINO [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTEL ORGANIZACAO DE REFEICOES TERRACINHO LTDA [Adv. Jurandir Ferreira de Oliveira (OAB: SP 128284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO CARMO LINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê-se vista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena dos autos retornarem ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO DA SILVA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: KEEP COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Inicialmente, venha o autor com o comprovante do valor recebido através do alvará de n. 0034-A/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2000-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDI RIBEIRO DE MORAES REP.VERA LUCIA VIEIRA DE MORAES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A.- ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu Eletrobras Termonuclear S.A.- ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEIZE FERREIRA DA ROSA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a reclamda com a ficha financeira da autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pietra de Mendonca [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pietra de Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio Nantes [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Eval - Empresa de Viacao Angrense Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvio Nantes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Goulart Pereira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Helena Reis Moreira do Carmo [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Helena Reis Moreira do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00215-1992-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE A DOS REIS [Adv. Marly Porto de Souza Barros (OAB: RJ 52584 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE A DOS REIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Barizon de Matos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: CJG Alimentaçoes Coletivas Angra Ltda. [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJG Alimentaçoes Coletivas Angra Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 264, verso, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2002-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO SILVA SANTOS [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA A DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO AMPARO SILVA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. Na inercia, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silenio Joao Alves Filho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Garcia [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Aut: Joao Catarino Garcia [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Aut: Alessandro Garcia Pereira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Mar Imobiliaria S.A. [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)], Réu: Brasgips\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Garcia Pereira, Aut Joao Catarino Garcia, Aut Rogerio Garcia\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/02/2010 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. As partes trarão suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00796-1993-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO BRAGA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO DE PESSOAL L [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO BRAGA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da dilação do prazo, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANDO MENEZES ALVES BRANDAO [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFELS S/A, Aut EDVANDO MENEZES ALVES BRANDAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o depóstio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00561-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO SILVA SANTOS [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO AMPARO SILVA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à parte para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00917-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DO NASCIMENTO CAETANO [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S.A. [Adv. Helio Lazary (OAB: RJ 1718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DO NASCIMENTO CAETANO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para manifestar-se quanto a petição e documentos de fls. 17/48, da CPE. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADIR JOSE DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 27/11/09, às 12 horas, para anotacao da CTPS do autor pela Secretaria. Venha o reclamante com o novo endereço da ré e de seus sócios ou requeira o que entender de direito, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes de Lucena [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet e Indústria e Comércio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construção Remet e Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01016-1996-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CONCEICAO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.L. CONSTRUTORA RESENDE E LADISLAU LTDA [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CONCEICAO DA SILVA, Réu C.R.L. CONSTRUTORA RESENDE E LADISLAU LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Convolo o depósito em penhora. Notifiquem-se as partes, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS REIS PEREIRA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDERON TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro, por não se tratar de citação. Venha o reclamante com meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pedro Teles\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria SA [Adv. Rafael Barbosa Vaz (OAB: RJ 150778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comércio e Indústria SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamado com o depósito dos honorários periciais, R$ 2000,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Vicente Claudio [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila S. Silva - Capotaria ME [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila S. Silva - Capotaria ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a reclamada, em 10 dias, quanto ao requerido à fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Candida Maria da Silva Pampuri [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Fernando Luiz Villar Cabral Silva [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria da Silva Pampuri\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Maria do Nascimento [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.S. da Silva Armarinho ME [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M.S. da Silva Armarinho ME, Aut Rosiene Maria do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Osvaldo Marques da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Andrade e Filhos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Osvaldo Marques da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 27/11/09, às 13 horas, para entrega de guias e anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Fonseca da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilvone Costa Sereno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Fonseca da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 868952"
                            ],
                            "868953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00107-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carneiro Ferreira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Menezes de Morais [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Menezes de Morais\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro o parcelamento dos honorários. Venha o reclamante com a primeira parcela, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Soares [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construçoes e Serviços Ltda. [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00049-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ESPACO INTEGRADO [Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller (OAB: RJ 25976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivonir Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Municipal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jones Reis da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A., Réu Millenium Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-401-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Valdemir Pereira Jordao [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRqdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a reclamada com as fichas financeiras referentes ao reclamante, por 15 dias, sob pena de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Norberto de Santana [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda. ME [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], Réu: Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda. ME, Réu Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Figueira Ribeiro [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transporte Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transporte Ltda, Aut Jose Figueira Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Convolo o depósito em penhora. Notifiquem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 00536-2002-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATEUS SARAIVA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 R DE ANGRA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MATEUS SARAIVA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Lima Portas [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Elza Cristina de Andrade Camargo [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 113213 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Elza Cristina de Andrade Camargo, Réu Brasfels S.A. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 27/11/09, às 15 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00910-1995-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-1996-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDO ROSA DE SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão retro, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JACINTO SOARES [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO NEVES DA BARRA [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diligencie o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Caldeira de Almeida [Adv. Henrique Vitorio Marques Conceicao (OAB: RJ 77495 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A, Réu: Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Caldeira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01805-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DACIO GONCALVES FILHO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 868953"
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                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "868909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cinosi Silva [Adv. Bruno Gameiro Martins (OAB: RJ 128791 - D)]\r\n\r\nRéu: R. N. Serralheria Vidraçaria e Instaladora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cinosi Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Cesar Nunes de Souza [Adv. Maria Lucia Brasil Canelas (OAB: RJ 65106 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Jasen Ferreira [Adv. Elcio Lopes da Costa (OAB: RJ 70236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Jasen Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Tavares [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel , Réu: Susana Catalina Amoido Martinez , Réu: José Luiz de Souza Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Tavares \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls58/60, em 10 dias; ;\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Gêneros Alimetícios Ltda- Lagos Supermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 198, .\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA FRANCISCO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA., Réu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Lagos Supermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 226 ..\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Lagos Supermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 227. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES NOGUEIRA [Adv. Natalino Gomes de Souza Filho (OAB: RJ 66330 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA CHAVE DE OURO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: Carlos Manoel Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei,. ,.\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDAIR DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vieira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;.\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Barbieri Salvioli [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Barbieri Salvioli\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 88 ;\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tome de Souza [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Araruama Pneus Ltda [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Tome de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1996-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOARES COELHO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SOARES COELHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 370. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2000-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON ANDRADE DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 279 .\r\n\r\nProcesso: 00100-2002-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA DA SILVA MACEDO [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PINGO VERDE LTDA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALERIA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 118. .\r\n\r\nProcesso: 01465-1989-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)], Aut: Paulo Henrique Machado\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 5 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli da fonseca Pinto [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Brunale Araruama Mini Mercearia Ltda ME [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli da fonseca Pinto\r\n\r\nTomar ciencia que os procedimentos relativos ao Bacen Jud, foram infrutiferos para essa empresa. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Ferreira da Costa Filho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Medica Emer,Ambul e Similares Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A., Aut Gil Ferreira da Costa Filho, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Medica Emer,Ambul e Similares Ltda, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que foi designado dia 04/02/2010, às 10:20 horas, para inquirição da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirilane Carvalho Lopes Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: J. S. Nogueira Comércio de Cigarros M.E. n/p sócio Jorge dos Santos Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirilane Carvalho Lopes Silva\r\n\r\nTer ciencia de despachode fls 16. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marinho Rodrigues [Adv. Marcilio Augusto (OAB: SP 32250 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasojo Choperia e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Marinho Rodrigues \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 02/02/2010, `as 09:40 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josie Carla Garcia da Silva [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Fernandes Fraga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josie Carla Garcia da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 12 .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Rubens de Lima Lacerda [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Del Sol Auto Service Ltda [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rubens de Lima Lacerda, Réu Riviera Del Sol Auto Service Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlise Conceição Bravo Pinheiro [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlise Conceição Bravo Pinheiro, Réu Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Vilanova Bittencourt Junior [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A., Aut Waldyr Vilanova Bittencourt Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Siqueira Martins [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagos Supermercados - Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagos Supermercados - Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. , Aut Rogério Siqueira Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Alves, Aut: Tania Maria da Silva (Espolio de Arnaldo Pereira dos Santos) [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Sobara [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Sobara, Aut Tania Maria da Silva (Espolio de Arnaldo Pereira dos Santos)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei dos Santos Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda, Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda, Aut Ronei dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciara Marinho de Siqueira [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciara Marinho de Siqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soares Wernecck da Rocha Berceruelo [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcia Soares Wernecck da Rocha Berceruelo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. l.\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas de Jacone [Adv. Marcio Melo de Almeida (OAB: RJ 89509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vivendas de Jacone, Aut Jose Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinelson Guimaraes de Mattos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Emporio Stock Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda., Aut Edinelson Guimaraes de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo de Oliveira Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Focco Consultaria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiza Uchôa Duarte (OAB: RJ 150318 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiza Uchôa Duarte (OAB: RJ 150318 - D)], Réu: Vivo S. A. [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focco Consultaria Recursos Humanos Ltda. , Aut Luiz Gustavo de Oliveira Santos , Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S. A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Basilio da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Basilio da Silva, Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Bastos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Bastos, Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elias Jardim ribeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicaoes e Eletricidade S/A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Elias Jardim ribeiro, Réu ETE Engenharia de Telecomunicaoes e Eletricidade S/A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 868909"
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "867796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00157-2007-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Peres [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Peres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élcio Virgílio Jayme [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Frontinense de Látex [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Frontinense de Látex\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios da Conceicao Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Ferreira Construcoes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos homologados a fl. 46, notifiquem-se as partes para os fins previstos no artigo 884 da CLT, sendo a reclamada - por mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado Alves Pires [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Roca Engenharia e Concessoes Ltda [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas de Valença Emissão Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2001-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES COPLE [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES COPLE\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Quelli do Carmo Luzia [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Recanto da Serra Ltda. - Restaurante Do Re Mi [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Recanto da Serra Ltda. - Restaurante Do Re Mi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 290,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Batista [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Valenciano Mercearia Ltda [Adv. Nelson de Vasconcelos (OAB: RJ 93842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valenciano Mercearia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68, comprovando os pagamentos decorrentes do acordo realizado. Ter vista, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Alves de Oliveira, Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda\r\n\r\nConvola-se em penhora o montante de fl. 141 para pagamento dos créditos previdenciários e fiscais, até seus respectivos limites. Notifiquem-se as partes para fins do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Sousa de Paula [Adv. Marcelo Medeiros Iunes (OAB: RJ 88366 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra Ltda [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Campos Guerra Ltda, Aut Gelson Sousa de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Convolo em penhora o valor referentes aos depósitos de fls. 156 e 157. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar o remanescente, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenia Maria B P Cabral Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00745-1997-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Seraphin Paineira [Adv. Carlos Alberto Magalhaes (OAB: RJ 59527 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Seraphin Paineira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOREVAL PEREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN EUFRASIA TURISTICA LTDA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAN EUFRASIA TURISTICA LTDA, Aut LOREVAL PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nConvolo em penhora o valor bloqueado, devendo intimar-se partes para ciência (art. 884 da CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Felix da Silva Martins [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Joia Rara de Vassouras Ltda. [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Joia Rara de Vassouras Ltda.\r\n\r\nDepositar os valores devidos, as fls. 123/124, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01246-2001-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIONE LOPES DE ALMEIDA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA SUELI MATOS DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Ribeiro de Souza (OAB: RJ 60659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 93, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2002-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BORGES DE ANDRADE [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nRéu: PISSANI E FILHO LTDA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PISSANI E FILHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 39, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA AVELAR DE ANDRADE [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos ofícios de fls. 115 e 116, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson César da Silva Pereira [Adv. Marcio Mota Spacek Myrrha (OAB: RJ 91757 - D)]\r\n\r\nRéu: Zélia de Catro Silva (Nome Fantasia Tamysa Segurança e Tecnologia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson César da Silva Pereira\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido para alvará de S D, ja que a reclamada lhe entregou as guias competentes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald de Freitas Queiroz [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRéu: So A Pasto Agroecologia Ltda. [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald de Freitas Queiroz, Réu So A Pasto Agroecologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, em 48 horas, sob pena de execução. (art. 880, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-421-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ODAIR GROETARES VIEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ODAIR GROETARES VIEIRA\r\n\r\nTer vista da devolução da carta precatória, com certidão negativa, requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Deuseni de Araujo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Pires do Amaral (OAB: MG 73970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda., Aut Isabel Deuseni de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01785-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Jose Maria Pessoa de Mello Junior (OAB: RJ 100406 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 189, apresentando nos autos os endereços atualizados da executada e/ou sócios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vander Vieira Brinco [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Santa Cruz Ltda. [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vander Vieira Brinco, Réu Posto Santa Cruz Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01756-2006-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Moura [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: Dione Conceicao de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Moura\r\n\r\nFornecer o numero do C P F da executada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CARVALHO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNST WILLI LANG [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, indicando bens livres e deembaraçados a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02033-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PROPHETA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PROPHETA\r\n\r\nTrazer nos autos o endereço do órgão a que se refere as fls. 255, item 1.2. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02321-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 97, vindo com as peças necessárias à formação do precatório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Ramalho de Assis [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Ramalho de Assis, Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 27/11/2009 as 09:00 horas, no consultório médico, sito a Rua São Sebastião, numero 67/404 - Centro - Barra Mansa - RJ. Respostas numeradas e discriminadas de acordo com a solicitação de fls. 251/252 .\r\n\r\nProcesso: 02200-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASPARINO ALVES DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PACTUAL - PERICIAS, CONSULT E REPRES LTDA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASPARINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar o endereço atualizado do sócio indicado, a fim de que este seja citado para a execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 867796"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "869072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00800-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA ROCHA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIA DO BLOQUEIO EFETUADO VIA BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Vieira de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Vieira de Souza\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE FREITAS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01977-2001-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA ROSA ANDRADE [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL REMI DIVERSOES ELETRONICAS LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)], Réu: LASA VIRTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LASA VIRTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu VIRTUAL REMI DIVERSOES ELETRONICAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME CÁLCULO DO INSS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00299-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA COSTA E SILVA JUNIOR [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Aut: União Federal (INSS)\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA COSTA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FLS. 154/158. \r\n\r\nProcesso: 00598-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02151-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanni de Sa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DENYS DUARTE DUTRA, Réu: VANESSA MACENA DOS REIS, Réu: Esquina J K Bar Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanni de Sa\r\n\r\nFORNECER MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, CONFORME RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01726-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Oliveira Estácio [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Oliveira Estácio\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 01827-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Prado Leite Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01837-2009-205-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Emanoel Rodolfo Rodrigues de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02572-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vasques da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Alves da Silva [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Com Imp Exp de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Com Imp Exp de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria de Oliveira Brum [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Claudio Caserta Garcia (OAB: RJ 88480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 112, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nunes de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR ARAUJO SOARES [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nunes de Souza\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. NO SILÊNCIO OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Rogerio de Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Chaves de Sena [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Impaflix Industria Moldagem Termo Ltda [Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo (OAB: RJ 121959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Chaves de Sena\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aguiar dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernatu Transportes e Turismo Ltda [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernatu Transportes e Turismo Ltda, Aut Jorge Aguiar dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DOS DESPACHOS DE FLS. 207 E 210, ESTE ÚLTIMO MANTENDO A MULTA APLICADA, BEM COMO O BLOQUEIO EFETIVADO (FLS. 198). REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01703-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Elias Ferreira Barbosa [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Ind Com Carneiro Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Elias Ferreira Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 16. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: KALMAN NAGY, Réu: Equipamentos de Seguranca Universo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIOS RECEBIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01707-2009-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grafica e Editora Principe da Paz Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Lopes da Cruz (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grafica e Editora Principe da Paz Ltda \r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01773-2009-205-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ILDA TORRES MODESTO [Adv. Roseane de Aguiar Haddad (OAB: RJ 156331 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS INTERPOSTOS. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 869072"
                            ],
                            "869070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Dias Ferreira\r\n\r\nRéu: Anaerbi Design Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ANA LUCIA MONTEIRO DE MATTOS, ERBI TIBURCIO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 10/12/2009, ÀS 14:30HORAS PARA A ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR, BEM COMO ENTREGA DAS GUIAS DO TRCT E SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869070"
                            ],
                            "869071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazarena Maria Virgilio dos Santos\r\n\r\nRéu: E B da Costa Artefatos de Plasticos, Marfi Industria e Comercio de Reciclagem de Plasticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marfi Industria e Comercio de Reciclagem de Plasticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nROL DE PEDIDOS:\r\n\r\n1. CITAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,\r\n\r\n2. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, SENDO AS VENCIDAS DESDE A DATA DO ACIDENTES E AS VINCENDAS DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE DA AUTORA, LEVANDO POR BASE O SEU SALÁRIO, SENDO A MESMA VITALÍCIA.\r\n\r\n3. JUROS DE MORA, COM FLUÊNCIA DESDE A DATA DO ACIDENTE.\r\n\r\n4. PAGAMENTO DA REPARAÇÃO AUTONOMA DO DANO MORAL EM 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS, À DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE A AUTORA SE ENCONTRA PORTADORA DE UM ALEIJÃO, CUJA SEQUELA É PARA TODA A VIDA.\r\n\r\n5. PAGAMENTO POR DANOS ESTÉTICOS, NA ORDEM DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS, À DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, PELO FATO DE QUE ALÉM DA AUTORA ENCONTRA-SE PORTADORA DE UM ALEIJÃO, PERDEU ANATOMICAMENTE A MÃO DIREITA E AINDA FICOU PORTADORA DE UMA FEIURA.\r\n\r\n6. QUE SEJA A RÉ OBRIGADA A PROCEDER A CONSTITUIÇÃO DE UMA FORMAÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR À INDENIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS.\r\n\r\n7. PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DE QUALQUER ESPÉCIE, TAIS COMO PRÓTESE, PSICÓLOGO, ETC.\r\n\r\n8. PAGAMENTO DAS TAXAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO ESTE NA ORDEM DE 20%, DE ACORDO COM OS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 20, CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869071"
                            ],
                            "869069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/11/2009\r\n\r\n00770-2004-205-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DUARTE e Outros\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.904,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "869612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01373-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDETE FERNANDES DE MOURA [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S/A [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 869612"
                            ],
                            "869598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2006-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Generoso [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelim Marques Sono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Generoso\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SÉRGIO DAMIÃO RICARDO [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVTEC ENGENHARIA LTDA, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SÉRGIO DAMIÃO RICARDO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.46, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina Cabral de Paula [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Turismo Le Mazel Summer Ltda. (Hotel Charles) [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Turismo Le Mazel Summer Ltda. (Hotel Charles)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira de Lima [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pereira de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUECO LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)], Réu: Evandro Pedro da Silva, Réu: Algelize Felix de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Guardiano [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA WAECHTER [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A.\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.191 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lídia Freitas do Nascimento [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Estância Turística Jonosake [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estância Turística Jonosake\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 01236-2003-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA RURAL LTDA [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA RURAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 01653-2004-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO PIRES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Réu: FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PIRES\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 183/184, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Nogueira [Adv. Andrea Fernandes Vieira (OAB: RJ 83584 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenis Clube Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Nogueira, Réu Tenis Clube Alimentacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração de fl, foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Delesporte dos Santos [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alfredo Prado [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Alfredo Prado, Aut Roberto Delesporte dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração de fl, foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02375-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Sebras Montagens Navais LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Martins Neto [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccomevap Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maccomevap Ltda, Réu MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Sebastiao Rodrigues Prata (OAB: RJ 69840 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguai - CONDUITA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguai - CONDUITA\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento do parcelamento requerido jundo ao INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARTUR ALVES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SANTOS SANTANA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.323/324 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Amorim [Adv. Marcelo do Espirito Santo Belotti (OAB: RJ 73756 - D)]\r\n\r\nRéu: João Inácio da Silva [Adv. Thiago Luiz Pimenta de Souza (OAB: RJ 151956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves de Amorim\r\n\r\nInformar em 5 dias se desiste da pericia. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clauzira Constantino Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauzira Constantino Silva\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará 0408/2009, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2002-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: NAPY OBRAS LTDA, Réu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nDeferido vistas dos autos, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valente Garcia [Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 99589 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 173/174. P`razo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL AUGUSTO DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTÂNCIA TURÍSTOICA JONOSAKE LTDA-ME [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTÂNCIA TURÍSTOICA JONOSAKE LTDA-ME, Aut MIGUEL AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nConhece dos embargos opostos pelas partes, para acolher os do Autor e rejeitar os da Ré. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORCAS MARIA ADAO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGNER DE PAULA GERMANO, Réu: ANA LUCIA GERMANO, Réu: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS MAIA, Réu: MILTON ARAUJO DE LIMA, Réu: CASTELO DE ITAGUAI RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASTELO DE ITAGUAI RESTAURANTE E BAR LTDA, Aut DORCAS MARIA ADAO\r\n\r\nPelo exposto, rejeito liminarmente os embargos a execução... Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2009-461-01-00-1 - Interdito\r\n\r\nRqte: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro - STSPPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nDizer se ainda tem interesse na presente demanda, no prazo de 5 dias, valendo o silencio como desistencia. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edigar dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Real Investimentos S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edigar dos Santos\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cládio dos Santos Gonçalves [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nRéu: E.E.S. Pontes Oficina Mecânica - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cládio dos Santos Gonçalves\r\n\r\nFornecer atual endereço da ré em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genair Jose da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genair Jose da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Paulo Ribeiro Granja [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Paulo Ribeiro Granja\r\n\r\nContraarrazoar recurso ordinário em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02035-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO HERCULANO DE MELO [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: KFR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA [Adv. CLAYTON LUIS PONTES SILVA (OAB: RJ 148253 - D)], Réu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Réu KFR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, Aut LUIZ ANTONIO HERCULANO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração de fl, foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-2006-461-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Claudia Cury Fiuza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nExdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU MOTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação da reclamada em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinto Xavier [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 188.\r\n\r\nPrazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SERAFIM DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS)\r\n\r\nFornecer o atual endereço de sua cliente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devani Correa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devani Correa\r\n\r\nVenha o Autor com novos cálculos para apuração do IR em épocas próprias, mês a mês e sem incidência de juros de mora. \r\n\r\nProcesso: 01444-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Amorim Azambuja [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeferson Moreira Coelho [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: JM Coelho Restaurante ME(Restaurante Visual) [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Amorim Azambuja, Réu Jeferson Moreira Coelho, Réu JM Coelho Restaurante ME(Restaurante Visual)\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela ré, foram julgados improcedenrtes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP.DE PREST.DE SERVS.AUTONOMOS LTDA [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)], Réu: Eliane Oliveira dos Santos [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Oliveira dos Santos, Réu EXCELT COOP.DE PREST.DE SERVS.AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 242, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2002-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MORELIO MOYA GRAFF [Adv. Carlos Honorio Neves Martins (OAB: RJ 34843 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA, Aut RICARDO MORELIO MOYA GRAFF\r\n\r\nNada a deferir, quanto ao requerido a fls. 839. Decorrido o prazo de fls. 836, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Medeiros [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Ex BR do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)], Réu: Pavemocam Usinagem Ltda [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)], Réu: Maccomevap Indústria e Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Nascimento Medeiros\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.33 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2002-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Conceição da Silva [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccomevap Indústria e Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)], Réu: Pavemocam Usinagem Ltda [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)], Réu: Total Ex BR do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Conceição da Silva\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.32 em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2003-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LOPES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LOPES\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.335 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01828-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanger da Silva Farias [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocol Itaguai Automoveis Comercio Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autocol Itaguai Automoveis Comercio Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da ofício de fls.308/309, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bastos Ramalde [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisamar de Itaguai Marmoraria [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Bastos Ramalde\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldi Joao Spinola Brandao [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaguai Comercial Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2004-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI MIRANDA DE OLIVEIRA LINDO [Adv. Edelvito Barbosa dos Santos (OAB: RJ 59585 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONI MIRANDA DE OLIVEIRA LINDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-461-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDERSON GUEDES DE ARAUJO [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDERSON GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DE AZEVEDO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00539-1998-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TURIBIO RAMALHO DE JESUS [Adv. Ivonhoziky Goncalves Gomes (OAB: RJ 112915 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jorge Antonio Andrade Lopes de Lima (OAB: RJ 71883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TURIBIO RAMALHO DE JESUS\r\n\r\nNada a deferir ante o mandado de fls. 101 e a certidão de fls. 115.\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO FERNANDES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES POR WANDA MENDES REIS)\r\n\r\nDeferida vistas dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JESUS SIQUEIRA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A., Aut JOSE CARLOS JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 304/308, que apuraram a executar o valor de R$ 9.960,17, equivalente a 824.124,42 IDTRs e R$ 2.946,93, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar de Souza Soares [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estancia Turistica Jonosake Ltda ME [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estancia Turistica Jonosake Ltda ME, Aut Francimar de Souza Soares \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram julgados procedentes e os opostos pela Ré foram julgados improceentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEME BASTOS DA SILVA CRUZ [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LECASA DE ITAGUAI LTDA ME [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEME BASTOS DA SILVA CRUZ , Réu RESTAURANTE LECASA DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2009-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaías de Castro [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Le Mazot Surmer LTDA [Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki (OAB: RJ 147425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaías de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 02222-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO FRANCELINO DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MEC IN SERVICE MANUTENÇÃO E MONTAGEM ELETROM LTDA [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEC IN SERVICE MANUTENÇÃO E MONTAGEM ELETROM LTDA, Aut RONALDO FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 58/59, que apuraram a executar o valor de R$ 1.570,91, equivalente a 129.698,43 IDTRs. Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 869598"
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                                "Processo: 01317-2007-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: reginaldo de Oliveira Leite [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut reginaldo de Oliveira Leite\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 70/71, no valor de R$ 8.578,53, correspondente a 708.704,56 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO MONTEIRO [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE ENSINO GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEMA DE ENSINO GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução e julgamento no dia 10/12/2009 às 11:40horas, ficando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-471-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferência São José do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conferência São José do Avaí, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 146, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-471-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Mario Luiz Correa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Almeida e Almeida Construcoes Eletricas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Mario Luiz Correa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 02: \"... Defiro ao Agravante o prazo de 08 dias para juntada dos documentos necessários à instrução do Agravo, vez que procede seu requerimento de devolução de prazo, já que os autos se encontravam fora da Secretaria, com carga pela Reclamada... \"\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-471-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Porciuncula, Agdo: Reginaldo Neves Fornasier [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)], Agdo: Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaldo Neves Fornasier\r\n\r\nContra-minutar agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMURABE APARECIDO LAURINDO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ROLE LTDA [Adv. Douglas Caldeira Pinto (OAB: RJ 123267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMURABE APARECIDO LAURINDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108: \"... Indefiro, vez que a responsabilidade dos sócios é subsidiária. Há bem indicado pela Executada (fls. 102), que foi rejeitado pelo exequente (fls. 104). Venha o Reclamante, em 30 dias, com indicação objetiva de bem da própria Executada, sob pena de recair a penhora sobre aquele de fls. 102. \"\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira de Almeida [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Boechat Ltda [Adv. Fabio Pires Miller Rodrigues (OAB: RJ 93238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 237/238, no valor de R$ 50.160,67, equivalente a 4.143.961,92 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vicente Moreira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Esperança Ltda - ME [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vicente Moreira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 123, que homologou os cálculos de fls. 121/122, no valor de R$ 31.475,93, correspondente a 2.600.345,16 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01276-2009-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues [Adv. Renata Santos Godoy de Abreu (OAB: RJ 127812 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulitec Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de r. decisão de fls. 11, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, determinando seu arquivamento, nos termos do art. 852-B, §1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO LENGRUBER BOECHAT [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO LENGRUBER BOECHAT\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva Oliveira [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 30/11/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ferreira de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Cunha Belo [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Active Engenharia Ltda\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 1.200,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Caroline dos Santos Diniz [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Hospital de Itaocara, Aut Betania Caroline dos Santos Diniz\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 30/11/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01358-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO CLEBER PEREIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO CLEBER PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 255, que homologou os cálculos de fls. 229, no valor de R$ 20.000,09, correspondente a 1.689.027,03 TRs e, ainda, dos cálculos previdenciários de fls. 250/251, no valor de R$ 19.961,61. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes da Silva [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lopes da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 30/11/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva Oliveira [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Silva Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 30/11/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Moreno Athaides [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Moreno Athaides\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 30/11/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza Silva [Adv. Tania Maria Ribeiro Medina da Silva (OAB: RJ 123719 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Souza Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos .\r\n\r\nProcesso: 01342-1997-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ ALMEIDA BASTOS [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 – D)]\r\n\r\nOutro: MARIA ANNA MONTES NEVES [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA ANNA MONTES NEVES\r\n\r\nTomar ciência de ofício do 2º Ofício de Justiça de Itaperuna de fls. 263 .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Jesus Correa [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Jesus Correa\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de documentos juntados aos autos às fls. 182/232 .\r\n\r\nProcesso: 01328-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO DE ARAUJO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)], Réu: OPCAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut FIRMINO DE ARAUJO, Réu OPCAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0739/2009 (Reclamante) e nº 0740/2009 (Auto Viação 1001), encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01264-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Crysostomo de Souza [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTARMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Crysostomo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 49/49,verso, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos para o Juízo Cível desta Comarca. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Wesley de Oliveira Teixeira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Joao Wesley de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Wesley de Oliveira Teixeira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Joao Wesley de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosalino dos Santos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rosalino dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosalino dos Santos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rosalino dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureny Silverio Lage Rios [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureny Silverio Lage Rios\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Gonsalves de Carvalho Matta [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Gonsalves de Carvalho Matta\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 170, verso, que homologou os cálculos de fls. 170, no valor de R$ 2.138,91, correspondente a 176.703,31 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00003-1989-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIALVA FREITAS ROCHA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIALVA FREITAS ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 140, verso, que homologou os cálculos de fls. 128 (principal), no valor de R$ 106,34, correspondente a 8.971,46 TRs, assim como os cálculos de fls. 140 (cota previdecniária). \r\n\r\nProcesso: 00050-1997-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PERES PEIXOTO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CAMPOS PEREIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: PAULO JOSE MUSSUMECI [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: FLAVIO DA SILVA LIMA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA LIMA, Aut GERSON PERES PEIXOTO, Aut PAULO JOSE MUSSUMECI, Aut PAULO ROBERTO CAMPOS PEREIRA, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 967, verso, que homologou os cálculos de fls. 962/967, no valor de R$ 162.358,90, correspondente a 13.422.905,74 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00048-1997-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO RUFINO DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Aut: HERALDO VAZ DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Aut: JAQUELINE GOMES MOREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Aut: MARIA DOLORES MORENO DE OLIVEIRA PONTES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTRAJ. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, vir com o depósito referente aos honorários advocatícios, no importe de R$ 3.502,29, conforme cálculos de fls. 432. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea de Oliveira Pinto Nogueira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea de Oliveira Pinto Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Guimaraes da Rocha [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Evandro Almeida Teixeira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Claudemir Almeida Canzian [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Ivanilson Calor Samel [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Almeida Canzian, Aut Edson Guimaraes da Rocha, Aut Evandro Almeida Teixeira, Aut Ivanilson Calor Samel\r\n\r\nJuntar aos autos os comprovantes de pagamento mencionados na promoção da Contadoria de fls. 193, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 867765"
                            ],
                            "867764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE ENSINO GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPelo presente fica m SISTEMA DE ENSINO GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução e julgamento no dia 10/12/2009 às 11:40horas, devendo inclusive prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-471-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nAgdo: Município de Porciuncula, Reginaldo Neves Fornasier, Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar agravo de instrumento interposto por Fundação Pro-CEFET-RJ, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867764"
                            ],
                            "867763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/11/2009\r\n\r\n01304-2002-471-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: NALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Cleusa Ferreira dos Santos,CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.891,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.891,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01275-2002-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: André Angelo da Silva,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Josetonio Pedro da Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado André Angelo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 459,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01331-2002-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: André angelo da Silva,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Josetonio Pedro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado André Ângelo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 406,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867763"
                            ]
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00601-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE AZEVEDO COSTA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE JOAO BATISTA DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls.,195:\" Trata-se de liquidação ...homologa os calculos apurados às fls. 182 a 186...Dê-se ciência à Partes Dissidentes da ida dos autos à Contadoria, razão pela qual fica suspenso, por ora, o curso de eventual prazo recursal...sem custas. \" Prazo em secretaria, de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03778-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CERQUEIRA TURON [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MONICA CERQUEIRA TURON\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls714/715:\" Trata-se de liquidação ...homologa os calculos apresentados às fls. 530 a 559...Dê-se ciência à Partes Dissidentes da ida dos autos à Contadoria, razão pela qual fica suspenso, por ora, o curso de eventual prazo recursal...\" Prazo em secretaria, de 5 dias. .\" .\r\n\r\nProcesso: 01354-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAIER HAGE [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, Aut RONALDO MAIER HAGE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAIER HAGE [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, Aut RONALDO MAIER HAGE\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls 217:\"Indefiro o requerido pelo Reclamado COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES - CNN...Intimem-se as partes Dissidentes para ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria São João Ltda. [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues dos Santos, Réu Pastelaria São João Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2002-241-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nCgto: UBIRAJARA FELIX [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 127 e 138, \"...:Por fim, dê-se ciência às partes sobre a penhora ora determinada sobre os valores bloqueados, até o limite da execução, conforme guia de fls. 126... inclusive dando ciência quanto ao valor do saldo remanescente...\" Saldo remanescente apurado às fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson do Nascimento Martins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponte S/A Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S/A, Réu Ponte S/A Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias sucessivos, com interregno de 5 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02362-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FONSECA DA MATA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, Aut ANTONIO CARLOS FONSECA DA MATA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02484-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY MARTINS LOPES JUNIOR [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi recebido o recurso de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e será liberado o valor líquido incontroverso. O recurso de FUNDAÇÃO AMPLA nao foi admitido. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Pereira de Jesus [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pereira de Jesus, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leily Lopes [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leily Lopes\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. 169 , conforme despacho de fls.190, no prazo preclusivo de 5 dias. Feito convertido em diligência. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Rosa Alves [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Rosa Alves\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi convertido em diligência, determinando-se ao autor que, no prazo preclusivo de 10 dias acoste aos autos as Convenções Coletivas... conforme despacho de fls. 283/284. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Candido de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Francisco Xavier Alimentacao Ltda. ME [Adv. Valesca Mendonca de Sales Perez Corzon (OAB: RJ 115504 - D)], Réu: Hotel Solar do Amanhecer [Adv. Luciana Rosa Rodrigues (OAB: RJ 138002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Solar do Amanhecer, Réu Sao Francisco Xavier Alimentacao Ltda. ME, Aut Vicente Candido de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02851-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR JOSE DA SILVA FABIO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut VICTOR JOSE DA SILVA FABIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pinheiro Martins Goncalves [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Folhinha Verde Ltda [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pinheiro Martins Goncalves, Réu Sociedade Educacional Folhinha Verde Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Goncalves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Goncalves, Réu Net Servicos Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Santos da Silva [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Zucchini Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Santos da Silva, Réu Zucchini Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-241-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fanoth Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nCgto: Barbara Araujo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fanoth Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcenir Pacheco Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia e Segurança Pressure Ltda., Réu: ENAVE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelcenir Pacheco Dias \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2009-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Sypriano Bandeira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR - Adm. de Ser. e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Sypriano Bandeira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZA POLIGARIO DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER BARBOSA MOTA [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA POLIGARIO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02178-2008-241-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Montes Pessanha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Montes Pessanha\r\n\r\nVenha com o documento original, atestado médico que confirma a incapacidade de locomoção da Testemunha, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor Ramos da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Contract Top Services Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: ASB Financeira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor Ramos da Costa\r\n\r\nDiga o rte, em 30 dias: Não localizado SEED que comprova notificção da 2a ré. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Monteiro [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ecologico Noronha Torrezao Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Réu: Coopmusan Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusan Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Posto Ecologico Noronha Torrezao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Mara da Silva [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Mara da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00026-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de), Réu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPara ciencia do DEFERIMENTO do seu requerimento, 120 dias para apresentação de cálculos, dando andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 04254-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSORIO DO COUTO FILHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: MECANAVI- MECANICA NAVAL E INDUSTIAL LTDA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSORIO DO COUTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Castro da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Junior Empreiteira Ltda [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Castro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lemos de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Bianchi Ltda. ME [Adv. Ivan Ricardo Soares de Oliveira (OAB: RJ 136424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora Bianchi Ltda. ME, Aut Elias Lemos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77, que nao conheceu do requerimento de \"RETRATAÇÃO\" da ré, de fls. 69. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-241-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cristiane Rodrigues Mendonca [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Industrial de Conservas Santa Iria\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cristiane Rodrigues Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01553-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO JOSE DE MIRANDA JUNIOR, Réu: JOSE WELL MENEZES MIRANDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01178-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CORREIA NOGUEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VAREJÃO FARDILHA LTDA - SUCESSORA DE SHINFUJI PROD ALIMENTICIOS LTDA, Réu: VALQUIRIA GLORIA FARDILHA - SOCIA FLS 114, Réu: ELISABETH AZEVEDO LA MARCA - SOCIA FLS 115\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES CORREIA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Freitas [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03080-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robelina da Silva Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01030-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: ALOISIO AUGUSTO MAIA TAVARES [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. , produzindo prova documental, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03675-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MAGALHAES SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODADO ENSINO EM INFORMATICA LTDA, Réu: GEILSON PRATA CARDOSO, Réu: ANTONIO MARIA MENA CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MAGALHAES SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02154-1996-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIO BITENCOURT MATOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FEN SERVICOS MEDICOS N/P SOCIO EDSON MARINHO, Réu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: EDSON MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIO BITENCOURT MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Felix da Silva Bastos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapone Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felix da Silva Bastos, Réu Zapone Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho de fls. 131-v, tendo sido expedidos alvarás ao exequente Nº 796/2009, ao INSS, e ao executado Nº 798/2009. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Silveira [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Serviços em Telec e Inf S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gt Serviços em Telec e Inf S.A., Aut Jorge Luiz dos Santos Silveira , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 1.580,00. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calecina da Silva Cavalcante [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calecina da Silva Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Floriano [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Taso Transportes Aquaticos e Servicos Ltda [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S/A, Réu Taso Transportes Aquaticos e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02512-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: DENISE CABRAL DE SOUZA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ERJ\r\n\r\nVISTA ao Embargante da nova planilha apresentada pelo embargado, em 5 dias. \r\n\r\nId: 868857"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Rocha Moraes\r\n\r\nRéu: Mercearia 25 Riodades Ltda. - ME, Flávio Rodrigues Chaves, Francisca Chaves Marinho, Fernando Augusto Gifone Espíndola\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia 25 Riodades Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868853"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Cabral Oliveira \r\n\r\nRéu: Nanci e Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. , Nanci e Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. N/P ADMINISTRADOR JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO, Nanci e Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. N/P SOCIA MARIZE NANCI MAGACHO, Nanci e Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. N/P socio DULDSON PEGORIM MAGACHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nanci e Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. N/P SOCIA MARIZE NANCI MAGACHO, Nanci e Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. N/P socio DULDSON PEGORIM MAGACHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868854"
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                            "868855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Rangel Linhares\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Mattos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAR CIENTE DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA PROCEDER AO DEPOSITO, EM 15 dias, SOB OS EFEITOS DO ART. 475-J, CPC, SUPLETIVAMENTE APLICADO, SOB PENA DE EXECUCAO: 1.131.795,60 TR's, equivalentes a R$ 13.678,61, em 27/07/09. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868855"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alailza Morais da Silva\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nPelo presente fica m PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA GOUDINHO LOURENCO\r\n\r\nRéu: SELMA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\nPelo presente fica m SELMA RODRIGUES XIMENES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência homologação dos cálculos, referente o principal com juros de mora e correção monetária, venha a executada com o depósito em 15 dias, sob as penas do art. 475-J, valor R$ 4.438,78. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868856"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n00366-2009-241-01-00-1 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Jorge Rodrigo Coutinho \r\n\r\nExecutado: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Makky Distribuidora de Peças Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.056,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00425-1998-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADONIAS MIGUEL\r\n\r\nExecutado: Josiane de Souza Borges (sócia),JORGE BORGES ARQUITETURA,Jorge Luiz Correia Borges (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Josiane de Souza Borges (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.556,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00366-2009-241-01-00-1 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Jorge Rodrigo Coutinho \r\n\r\nExecutado: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Makky Distribuidora de Peças Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.056,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03404-2000-241-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: SERGIO LUIZ DA SILVA XAVIER\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO LUIZ DA SILVA XAVIER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 239,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02186-2000-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CATIA LUIZA MARTINS\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS MACEDO,MEGA MILLE BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS MACEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02433-1989-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA PAES PESSANHA\r\n\r\nExecutado: APROCASA-ASSOC DOS PROPONENTES A CASA PROPRIA\r\n\r\nPelo presente fica citado APROCASA-ASSOC DOS PROPONENTES A CASA PROPRIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.589,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01472-2002-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PRISCILA CONCEICAO VINHAS\r\n\r\nExecutado: LUCIA SABINO BEZERRA,ARKAN PNEUS LTDA,MARCOS ERVAL VALLADAO DA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA SABINO BEZERRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.074,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS ERVAL VALLADAO DA CRUZ,ARKAN PNEUS LTDA,MARCOS ERVAL VALLADAO DA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS ERVAL VALLADAO DA CRUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.074,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARKAN PNEUS LTDA,ARKAN PNEUS LTDA,MARCOS ERVAL VALLADAO DA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado ARKAN PNEUS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.074,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00442-2009-241-01-00-9 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Leonardo Cardoso Mattos \r\n\r\nExecutado: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Makky Distribuidora de Peças Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.201,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00433-2001-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANGELA CORREA DE ANDRADE COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA,GILDA DE SOUZA VIANNA VILHENA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.208,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868852"
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                                "Processo: 00119-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de FLORENCIO LOPES FAJARDO (representado por CÉLIA MARIA LOPES FAJARDO DA ROCHA) [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA EMPRESA EST DE VIACAO - SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA CIA DE TRANSP COLETIVOS ERJ - CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de FLORENCIO LOPES FAJARDO (representado por CÉLIA MARIA LOPES FAJARDO DA ROCHA)\r\n\r\nP/RECLAMANTE e RECLAMADA: Tomar ciência da sentença de fls. 334-336, que declarou habilitada CÉLIA MARIA LOPES FAJARDO DA ROCHA para representar o espólio, na forma do art. 1799-I, do Código Civil, bem como converteu o feito em diligência.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Cumprir o despacho de fls. 327, devendo apresentar novos cálculos no prazo adicional e improrrogável de 30 dias, sob pena de serem reputados corretos os cálculos de fls. 270/277. \r\n\r\nProcesso: 03135-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Araujo [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Araujo, Réu Scopo Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 261-266). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Sequeiros Rodrigues Canto [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulcoop Coop de Trab Prof Adm Gerenc Educ Operac Emp Cooperativas [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Alianca Metropolitana do Rio de Janeiro [Adv. Joana Pereira Goncalves (OAB: RJ 100533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Sequeiros Rodrigues Canto\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00121-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVEIRA CARVALHO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 97), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vieira Monteiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clínico Santa Cruz Ltda. [Adv. Luiz Carlos Tavares Doria (OAB: RJ 36788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clínico Santa Cruz Ltda., Aut Daniel Vieira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 38-51). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-1993-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARINS FURTADO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTEC COMERCIO IND. E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARINS FURTADO\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 540), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-1996-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE FRANCA ARAUJO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTELAO NA BRASA DE MARICA ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Réu: Lourival Costa Barbosa, Réu: Sonia Maria Eccard Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE FRANCA ARAUJO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Muniz Bastos [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Condominio do Edificio Blue Tree Residence\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Muniz Bastos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00247-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALTAMIRO DA SILVA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIA DE CONSERVAS S/A [Adv. Maria Jose de Castro (OAB: RJ 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALTAMIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da NEXTEL de fls. 183, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Siqueira Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Ar Com. Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Ar Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.679,58 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldar Severiano da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: L R M Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 689,61 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir da Conceição [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.786,97 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Moreira de Deus [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcel [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: Barcas SA Transportes Maritimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Moreira de Deus\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Cunha Alves [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)]\r\n\r\nRéu: Theomar Pecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Cunha Alves\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00814-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON ANTUNES DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 234,26 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Maria da Cunha Fernandes [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saúde S.A., Réu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria da Cunha Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 72-74, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que a primeira Ré promova a reinclusão da autora no plano de saúde nos mesmos termos e condições existentes durante a vigência do contrato. A primeira Ré deverá, ainda, confeccionar boletos bancários contendo o valor integral das despesas para manutenção do plano de saúde e encaminhá-las à Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Moreira de Azevedo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitgás do Brasil Posto de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Moreira de Azevedo, Réu Nitgás do Brasil Posto de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 65-79). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Pontes Lima [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Solar de Jaconé [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Pontes Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 500,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pinto Spesse [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pinto Spesse, Réu Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada BANCO BRADESCO S/A, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE SILVA DOS SANTOS LAUREANO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPADA DA PRAIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE SILVA DOS SANTOS LAUREANO\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 75), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pacheco [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 227,43 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Alves [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 316,22 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessilda de Souza Ribeiro [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Pires Torres [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Carmo Pires Torres \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.341,12 (guia GPS, código 1708), em 48 horas, sob pena de execucao. . \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Medeiros de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Medeiros de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir Teixeira da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 97-119), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-1995-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS PADILHA [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Costa Pereira [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim e Escola Meus Primeiros Passos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim e Escola Meus Primeiros Passos \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01486-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRILUCI LANZELLOTTI BOGEA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROS & GUEDES ADV E CONSULTORES S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRILUCI LANZELLOTTI BOGEA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nId: 868623"
                            ],
                            "868624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01388-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TRAJANO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: AVENIDA SETE PESCADOS LTDA ME N/P Sócio Marcus Vinícius da Silva Negris [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVENIDA SETE PESCADOS LTDA ME N/P Sócio Marcus Vinícius da Silva Negris\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 342,93. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Carmo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda., Réu: Condominios Chacaras de Itaguai Rosas e Dalias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano do Carmo de Oliveira\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cristina Cortes Motta [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcamat Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cristina Cortes Motta\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01694-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Martinho do Nascimento [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Martinho do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Pecanha [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora J B Fernandes Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora J B Fernandes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.600,22 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2006-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Keli Silva Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Lessia Pereira da Silva [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariana Lessia Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 764,07 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilton Pereira do Nascimento [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Prowship Servicos Navais Ltda. [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prowship Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 176,03 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HGF Alimentos Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGF Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 218-223), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Moura Viana [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Moura Viana\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01989-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Espirito Santo [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02130-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Parreira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 884,04 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GABRIEL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROF DE QUALIFIC PROFIS LTDA, Réu: OFRA BARUQUE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LT, Réu: EDUARDO PRAXEDES DANIEL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02207-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronice Maria da Silva [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronice Maria da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02678-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO MANSUR BARCELOS [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 9.085,71 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03035-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Querino [Adv. Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto (OAB: RJ 72650 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTO [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)], Réu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTO, Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04151-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGE 4 ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Medeiros [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cameban Magazine Ltda-Me [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Silva Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO NOGUEIRA [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: MINAS ELETRO MECANICA LTDA [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINAS ELETRO MECANICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 25.470,97 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mauricio da Costa [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: Hayasa Comercio e Servicos de Automotores Ltda [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hayasa Comercio e Servicos de Automotores Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao do Reclamante (fls. 196-203), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everardo Reis de Matos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everardo Reis de Matos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02280-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JACCOUD COUTINHO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO IO LTDA-ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JACCOUD COUTINHO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02289-2000-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO VIEIRA BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN-RJ de fls. 80-81, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON CARVALHO PEREIRA [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nTI: CLAUDINA MONTEIRO MOREIRA CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02325-2000-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DA SILVA NUNES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DA SILVA NUNES\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02583-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIA BARBEITO [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER`S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA HUM GRAU [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FARIA BARBEITO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02987-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESELINO BATISTA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: SALINAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Réu: YES BRASIL COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)], Réu: NIT CLEAN SERVICE LTDA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)], Réu: RYGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIT CLEAN SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.941,78 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03256-1998-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC IND DE CONSERVAS SA [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03024-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR TAVARES LESSA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR TAVARES LESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da primeira Reclamada de fls. 525-576, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03266-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA MARIA SANTOS SILVA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: PEG BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA MARIA SANTOS SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03387-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ESMERALDO DIANO CAMPANATI [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Réu FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao dos Reclamantes, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03459-2003-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA MATOS [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA MATOS\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03696-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 179-184), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Moraes Veiga [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Miguel Alo Filho [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Paulo Sérgio Barreto [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Vania Maria dos Reis Alo [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Eustáquio Cir Nunes Coelho [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Rosângela Tinoco Gonzaga [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Edir Moraes Veiga , Aut Eustáquio Cir Nunes Coelho , Aut Miguel Alo Filho , Aut Paulo Sérgio Barreto , Aut Rosângela Tinoco Gonzaga , Aut Vania Maria dos Reis Alo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 848-849). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-244-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Eliana Dutra Vieira [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 19-24), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Cleto Teles Silva [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi (Hospital Santa Cruz) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi (Hospital Santa Cruz)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.644,94 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Costa de Oliveira Marinho [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Costa de Oliveira Marinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 280-308), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PARANHOS COELHO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Arao da Silva Junior (OAB: RJ 105339 - D)], Réu: ANSETT TECNOLOGIA LTDA [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: SP 264133 - D)], Réu: TRONTEC 2002 TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PARANHOS COELHO\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada ANSETT TECNOLOGIA LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Irna Ferandes de Souza [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 39-43), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LEMOS DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: ZORKAL DISTRIB COM DE GAS E BEBIDAS LTDA [Adv. Roberto Senra Pessanha (OAB: RJ 2458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LEMOS DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 251), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANICE FERREIRA BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: COOP TRABALHO INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.192,81 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Jose Rodrigues Tavares [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Jose Rodrigues Tavares\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO QUEIROZ MONTEIRO [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO S/A [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO FRANCISCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.671,29 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Maciel Viegas [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Elias Abdala\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Maciel Viegas\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00880-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Sabino [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança S.A. Indústria Naval e Empresa de Navegação [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança S.A. Indústria Naval e Empresa de Navegação\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 26-33), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Azeredo Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Medex Comércio e Representações Ltda. N/P Administrador Yamazak Barbosa Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristina Azeredo Pereira\r\n\r\nVenha o Reclamante com o número de inscrição da Ré no CNPJ, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BLUEMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada BARCAS S/A (fls. 241-248), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara da Cunha Netto [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.536,46 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE CLOTHES MAGAZINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozane Lansky Dias [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. - COOPGESTÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozane Lansky Dias \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03584-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DURRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nId: 868624"
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                                "Processo: 00977-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Bastos [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Maria Lyra Rodrigues, Réu: Aurea Duarte Monteiro, Réu: Claudio Alves Filho, Réu: Silvio Roberto da Silva Costa, Réu: Edwalmira Pereira Oliveira Cavalcanti, Réu: Eduardo Augusto Pacheco Cunha, Réu: Nercy de Souza Oliveira, Réu: Rosa Maria Paulo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Bastos\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01530-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Lopes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: União Recortes Juridicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Souza Lopes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.33/35, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Assad Naim [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Assad Naim\r\n\r\nDevolver os autos em referência, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01600-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Rocha das Neves [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Sautter dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Rocha das Neves\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 16/17, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01361-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinto Vieira [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Com. de Med. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pinto Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.71/72, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rangel de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME n/p de Zeli de Lima Queiroz goulart, Réu: A C Group Part e Consultoria Imobiliaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rangel de Souza \r\n\r\nCiência do despacho de f. 29: \"Prejudicado ante a sentença de f.27.\" \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram REJEITADOS, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilamar Roberto da Silva Ramos [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilamar Roberto da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão conforme requerido, devendo retirá-la na Secretaria da Vara mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01796-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Mendonça Pereira [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Chamberlain & Matos Representações Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Mendonça Pereira\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para que informe nos autos, em 48 horas, o atual endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02035-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Tavares Sabino [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Banck Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Tavares Sabino\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa e documentos, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos de f. 510, §4º, ficando, dessa forma, prejudicado o requerimento de f. 519. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Constancio [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Nando Auto Service Ltda [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nando Auto Service Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos atualizada apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Devendo comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e avaliação de bens. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Servidio de Castro [Adv. Jose Carlos Soares Castello Branco (OAB: RJ 136409 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Servidio de Castro\r\n\r\nCiência do despacho de f. 135: \"Esclareça ao subscritor da presente que, a procuração trazida aos autos (f.31), não lhe confere poderes específicos para receber alvará, motivo pelo qual foi expedido unicamente em nome da autora. Assim, venha em 48 horas com nova procuração, onde conste tais poderes. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira Fontoura [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Mirak S.A. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ferreira Fontoura\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de f. 155, em 48 horas, uma vez que não guarda qualquer relação com ps autos. \r\n\r\nProcesso: 01822-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Bezerra Trigueiro [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: Terres Empreendimentos Mercantis Participacoes Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Bezerra Trigueiro\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Tragino Alves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Valentim Jeans [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Tragino Alves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario da Silva Roxo [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario da Silva Roxo\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta conciliatória apresentada pela executada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Cesar Rodrigues de Souza [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S/A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 493 que homologa a conciliação. A Executada deve comprovar nos autos a quitação da 1ª parcela e juntar guias GPS e DARF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Fontoura Pinheiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Marques Silva [Adv. Eliezer Loureiro de Jesus (OAB: RJ 133300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Fontoura Pinheiro\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02256-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mark Clark da Silva Santos [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. - ME, Réu: Marcia Coutinho Vianna, Réu: Jose Sobral Moreira, Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mark Clark da Silva Santos\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi expedido o alvará nº0442/2009 em 21/10/2009 para levantamento do FGTS.\r\n\r\n2) Apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Souza, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Agrize Zurutuza [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Assistencia a Mulher e a Crianca Carente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Agrize Zurutuza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Rolim Vargas Jansson, Réu: Ivan Lobo Jansson, Réu: Santa da Pedra Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Fernando Barroso Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva, Réu Santa da Pedra Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Salvador Resende [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte de Niterói Loc e Terceirização de Mão de Obra [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldair Salvador Resende\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 59 que negou seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores das Ruas de Brito e Santo Inácio [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores das Ruas de Brito e Santo Inácio\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Rolim Vargas Jansson, Réu: Ivan Lobo Jansson, Réu: Santa da Pedra Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Fernando Barroso Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Vidal Teles [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL Pcs S.A. (OI) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL Pcs S.A. (OI)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Eliezio Barbosa de Lima [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresas Brasileiras de Reparos Navais S/A [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Enave Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: JC da Silva Conservacao e Pintura Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enave Reparos Navais Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Soares Gomes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Bosque de Itapeba [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Bosque de Itapeba, Aut Sílvio Soares Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Pinto Ribeiro Filho [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Tec Jateamento e Pintura Ltda [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)], Réu: White Martins [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S/A, Réu Serv Tec Jateamento e Pintura Ltda, Réu White Martins\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01454-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adamastor Dias Brasil [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nRéu: Opção Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Marine Production System do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adamastor Dias Brasil\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.16, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira Gonçalves Lima [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A, Réu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Oliveira Gonçalves Lima \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f. 163, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 2ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Alberto da Silva de Lima [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda n/p André Velasquez Medeiros e Bethania Siqueira Drummond de Paula, Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Alberto da Silva de Lima \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha CLAUDEMAR QUEIROZ SOUZA, devendo informar nos autos o seu correto endereço caso insista em sua oitiva, em 5 dias, do contrário deverá trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nId: 868448"
                            ],
                            "868418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00237-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marllon Silva Vieira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravaltec Manutenção ao Naval e Indústria Ltda., Réu: Base Naval do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marllon Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para que informe nos autos no prazo de 5 dias o atual endereço da 1ª Reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que for de direito. \r\n\r\nProcesso: 01071-2009-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Alves dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Padaria Teixeira Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Padaria Teixeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 58:\" Prejudicado o requerimento, em face da decisão proferida a f. 49/53. Assim, venha a reclamada pelos meios próprios.\" \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Lira de Lima [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Lira de Lima\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente da nova data da audiência em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higino da Silva Samary [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 84. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Marins de Araujo [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Marcolina da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopespereira Jerusalen Alimentos Ltda n/p da sócia Maria Rita Lopes Dias, Réu: Maria Rita Lopes Dias, Réu: Maria Lenilda Pereira de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Marcolina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos (f.57) em que há a adoção da Teoria da desconsideração de pessoa jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Mota Trindade [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Mota Trindade\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. . \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines da Conceição Pereira Lobato [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruths Cabeleireiros [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruths Cabeleireiros \r\n\r\nVenha a patrona, em 48 horas, regularizar petição que foi protocolada pela mesma no dia 20/08/2009, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines da Conceição Pereira Lobato [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruths Cabeleireiros [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines da Conceição Pereira Lobato\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.50). \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 02204-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Aguiar Caetano [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Aguiar Caetano\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 60/64. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jose dos Santos [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Jose dos Santos\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção,o nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sonia Magalhaes Massena [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Augusto Leao de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sonia Magalhaes Massena\r\n\r\nFundamentar o requerimento da petição protocolada em 14/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald dos Santos Balbino [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Brasservis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald dos Santos Balbino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.129/130, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 2ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Mattosinhos de Miranda [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido, tendo em vista f. 224. \r\n\r\nProcesso: 01785-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro Luciano [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness Icarai Club Ltda., Réu: Vida Util Fisica e Reabilitacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Monteiro Luciano\r\n\r\nComprovar nos autos os valores recebidos para fins de dedução dos cálculos já apresentados a f. 62. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Farias de Oliveira [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Enf Med Life Assistencia Domiciliar Ltda. [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Farias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 38/39. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Pinto Onofre de Moura [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria Brocanelli Mendes, Réu: Jose Ricardo dos Santos Pinhao, Réu: Tavola Redonda do Bingo Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tavola Redonda do Bingo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Mathias [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Lubrificacao Fusao 75 N/P Socio Luiz Felippe de Azevedo Filho [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues Mathias\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Matos de Barros [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Haubricht [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Haubricht\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02232-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Augusto Marcal Reis [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Expesso Garcia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expesso Garcia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02239-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Ferraz Veira [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nRéu: Root One Informatica Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Roberto Barreto da Silva Filho (OAB: RJ 120385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Root One Informatica Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carneiro Leao [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Split Air de Icarai Refrigeracao Ltda ME [Adv. Antonio Julio Dias Junior (OAB: RJ 119371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Split Air de Icarai Refrigeracao Ltda ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rangel dos Santos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Wagner Rangel dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisely Lopes Carloni Silva [Adv. Alexandre de Barros e Castro (OAB: RJ 145022 - D)]\r\n\r\nRéu: ACV Representacoes Ltda. [Adv. Ronaldo Maria Costa Leite (OAB: RJ 5024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACV Representacoes Ltda., Aut Gisely Lopes Carloni Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Simas de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Ligier Lelis Auzier dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Simas de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 17/18, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02498-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Passos Lima [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonzzão Comércio de Peças e Acessórios Ltda ME, Réu: Elton Araújo Coelho, Réu: Jocenita Louzada Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Passos Lima\r\n\r\nInformar o endereço atualizado dos sócios da Executada. \r\n\r\nProcesso: 02198-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Silva [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: Tela em Transe Filmes Ltda. - ME [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes da Silva, Réu Tela em Transe Filmes Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Barbosa da Rocha [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Mauro Barbosa da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Viana [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorbes Carburadores Ltda. ME [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorbes Carburadores Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Borba da Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: M Barrros de Icaraí Drogaria Ltda n/p Marcos Vinícius Vieira, Réu: M Barros de Icaraí Drogaria Ltda n/p Ivano Emanuel Vieira, Réu: M.Barros de Icaraí Drogaria Ltda - EPP [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.Barros de Icaraí Drogaria Ltda - EPP, Aut Reginaldo Borba da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Marculina D Assumpção Dias [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Bastos Nolasco [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Maua - Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nilso Fagundes Neto, Réu: André Luiz da Silva Trindade, Réu: Vânia Cristina da Costa Azevedo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua - Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Rosa [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela Silva Lima, Réu: Radiante Mercearia e Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Cristina Silva Lima de Oliveira (OAB: RJ 95227 - D)], Réu: Coin Laundry Lavanderia Automatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Rosa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club de Niteroi\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francine Bernardo da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: A F Studio da Beleza e Estetica de Niteroi Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francine Bernardo da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Gomes Gonzaga [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Ght Comercio e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Gomes Gonzaga\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira de Souza [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01415-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Fernanda Marques [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unhas Express Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Fernanda Marques\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do PIS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01450-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Dederichs [Adv. REINALDO P DA SILVA (OAB: RJ 108699 - D)]\r\n\r\nRéu: CDM Informática Ltda. - ME, Réu: Netpc Informática Ltda. - ME, Réu: Autentic House Informática, Réu: Cristiane Farias de Carvalho, Réu: AJC Carvalho Informática Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Dederichs\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do CNPJ da 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01460-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Sampaio da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seg e Vig Ltda. , Réu: ECT - Empresa de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Sampaio da Silva \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01467-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Soares dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Franrio 03 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda. , Réu: Centro Hospitalar São Lucas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Soares dos Santos \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01474-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Venancio da Silva [Adv. Joselene Barreto dos Santos (OAB: RJ 148738 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalfenas Indústria da Construção Ltda., Réu: Clínica Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Venancio da Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ dos Reclamados. \r\n\r\nProcesso: 00643-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Quintanilha Corrêa [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda. [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02235-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Leni Pedroso do Amaral [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leni Pedroso do Amaral\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Gomes Pacheco [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Ramos [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Ramos\r\n\r\nVir com a cópia da inicial para restauração dos Autos, ante o silêncio do autor. \r\n\r\nProcesso: 01496-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pereira de Castro Souza [Adv. Antônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Henrique Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Pereira de Castro Souza \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Santos da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Luiz de Almeida Castro [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosche Administradora de Servicos e Informatica Ltda em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz de Almeida Castro\r\n\r\nTer vista da petição para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00213-2005-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Nunes [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nRéu: Teknica Montagem Industria Ltda [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Frasopi Pinturas Refratamento e Isolamento Termico Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frasopi Pinturas Refratamento e Isolamento Termico Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Ferreira Wajsfeld\r\n\r\nRéu: Máxima Propaganda Ltda. [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Máxima Propaganda Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Alves [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlan Alexandre Ribeiro Correa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01479-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuele Lima Carmo [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: W S Nit Serviço de Telecomunicações Ltda. EPP, Réu: Sky Brasil Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuele Lima Carmo \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f. 33, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01493-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema de Freitas Pinheiro [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenílson Silveira Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema de Freitas Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.12/13, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Santanna Aciole [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda. \r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guimarães de Matos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Guimarães de Matos, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Zichtl [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Zichtl\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mendes de Souza [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Alvaro Barcha Cardoso, Réu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda n/p da ´socia Iraci Santana de Freitas [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Iraci Santana de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda n/p da ´socia Iraci Santana de Freitas, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nId: 868418"
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                                "Edital de Citação para Execução - 04/11/2009\r\n\r\n01946-2006-246-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Sonia Bunheirão Gomes,Galeto de Icarai Ltda.,Lúcio Flávio Bunheirão Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Sonia Bunheirão Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.628,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868419"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean de Aguiar Ferreira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Câmara\r\n\r\nRéu: TMT Transportes Escolar\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TMT Transportes Escolar, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1)Reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes com anotação na CTPS da data de admissão(05/02/2002) e data de demissão(26/03/2008); 2)Reconhecimento do valor da remuneração da autora de R$ 403,00, na época; 3)Hora extra do período intrajornada não usufruído; 4)13º salários não pagos; 5)1/3 constitucional de todas as férias; 6)FGTS de todo período trabalhado; 7) Saldo do salário de março de 2008(26 dias trabalhados);8)Aviso prévio; 9) Multa do art. 477, §8º da CLT; 10) 13º salário proporcional de 2008 (04/12);11) Férias proporcionais (3/12) +1/3 2008/2009; 12) 40% do FGTS; 13) Indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868420"
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                                "Edital de Citação para Execução - 04/11/2009\r\n\r\n00950-2006-246-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Macedo de Menezes\r\n\r\nExecutado: Despachadoria Miranda Ltda n/p sócio Edésio Rodrigues de Miranda,Edésio Rodrigues de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Despachadoria Miranda Ltda n/p sócio Edésio Rodrigues de Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.050,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00261-2005-246-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiana de Sousa Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Helder Cristiano de Campos e Silva,Zelita´s Cabeleiros Ltda Me,Nésio José da Fonseca,Zelita Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Helder Cristiano de Campos e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.672,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00261-2005-246-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiana de Sousa Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Nésio José da Fonseca,Zelita´s Cabeleiros Ltda Me,Helder Cristiano de Campos e Silva,Zelita Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Nésio José da Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.672,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00261-2005-246-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiana de Sousa Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Zelita Campos,Zelita´s Cabeleiros Ltda Me,Nésio José da Fonseca,Helder Cristiano de Campos e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Zelita Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.672,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868417"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01692-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Irineu Valentim \r\n\r\nRéu: Ancora Naval 2006 Montagens e Manutenção Industrial Ltda. ME n/p Antônio Lins Lopes, Enavi Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ancora Naval 2006 Montagens e Manutenção Industrial Ltda. ME n/p Antônio Lins Lopes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868449"
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                                "Processo: 00227-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL OLIFAS LTDA. [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)], Réu: Elizabeth Juliana Rosalia Szabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE JESUS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SILVERIO DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência deferimento devolução do prazo requerido para ciência da decisão de embargos à execução. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Camara Mendonça [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Camara Mendonça \r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 38, no prazo de 05 dias.. *\r\n\r\nProcesso: 00245-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HUMBERTO BUARQUE QUINTAES [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Toledo [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Toledo\r\n\r\nCiência homologação de cálculos de fls. 91/92. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BATISTA GONCALVES [Adv. Mauro Vinicius Duarte Alves (OAB: RJ 109183 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL CHAVE DO SABER S/C [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO EDUCACIONAL CHAVE DO SABER S/C\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Azevedo Pereira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitccop, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Azevedo Pereira\r\n\r\nRefazer os calculos, observando a promocao de fls. 100, Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Campos da Conceição [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Bendita Gula Lanchonete Ltda-Me [Adv. Paulo Lamblet Junior (OAB: RJ 151405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bendita Gula Lanchonete Ltda-Me, Aut Ricardo Campos da Conceição \r\n\r\nVista do oficio do MTE de fls. 76/78, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00278-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROHEN ROSALINO BITTENCOURT [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. NAC. PROFISSIONAIS APOIO A VENDA DIRETA, Réu: ESSENCE EMBELLEZE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROHEN ROSALINO BITTENCOURT\r\n\r\nApresentar nome completo e endereço e CPF dos sócios da executada, a fim de viabilizar o bloquio on line. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00282-2000-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CHELLES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jorge Dagfal(socio-diretor), Réu: SERRAVIG SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CHELLES\r\n\r\nCiência devolução de notificação da reclamada de fls. 597, com informação de mudança, devendo diligenciar no sentido de informar endereço correto a atual da reclamada. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA NARCIZO STORCK [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA NARCIZO STORCK\r\n\r\nVista da peticao da reclamada, de fls. 184. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00287-2003-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 218, fixando o valor da condenação. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00289-1996-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS SA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RECREATIVO PIRATAS [Adv. Moyses Belmonth (OAB: RJ 49401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS SA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana da Fonseca Cordeiro [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana da Fonseca Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 68, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 01114-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA BASTOS CARDINOT [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/12/2009, às 15:35 horas, nesta Vara do Trabalho. PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 868110"
                            ],
                            "868111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00285-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PEREIRA ARENTZ [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CADIMA SHOPPING [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CADIMA SHOPPING, Aut FREDERICO PEREIRA ARENTZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-511-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nExdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nVista do oficio de fls. 111, dizendo sobre seus interesses jurídicos, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01535-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nPor ajustados a hipotese, homologados os calculos de fls. 415/417, fixando em fev/09, o valor da condenação em R$ 131.293,52. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Faria Carneiro [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Cristina de Faria Carneiro\r\n\r\nDigam as partes sobre seus interesses jurídicos, no prazo de 10 dias sucessivos. *\r\n\r\nProcesso: 01281-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEI FARIAS [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEI FARIAS\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de N.Friburgo [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração de fls. 465. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Prof.Enf.Tec.Duch.Mass.Empreg.Hosp. Casas Saude N.F. [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda. - ME [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. Prof.Enf.Tec.Duch.Mass.Empreg.Hosp. Casas Saude N.F.\r\n\r\nCiência decisão ARQUIVANDO o feito, ante a ausência injustificada da parte autora.\r\n\r\nCustas de R$ 1.600,00, pela parte requerente, com prazo de 05 dias para comprovação do recolhimento, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 00116-1991-511-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLEBER JOSE ANTUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Exdo: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTRAJ) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A.\r\n\r\nCiência deferimento da devolução de prazo requerida para manifestação sobre Laudo Pericial. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Correa Batista [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj-Vigilancia Comercial e Bancaria do Est.do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Correa Batista\r\n\r\nCiência deferimento de expedição de Certidão de Crédito requerida, devendo a parte autora fornecer as peças necessárias. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimino Jose Torres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimino Jose Torres, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls 327/329, por 10 dias sucessivos, na ordem processual.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00505-1996-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO HALL ELETRONICA LTDA., A/C SOCIO FRANCIS [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nCiência devoluções das notificações de fls. 369 e 371, devendo a parte autora diligenciar no sentido de fornecer endereço correto e atual, para a competente notificação do executado. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greno Alexandre [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Faol - Friburgo Auto Onibus Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faol - Friburgo Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento de mérito. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Azevedo Alonso [Adv. Luiz Antonio Pinto (OAB: RJ 103913 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Soldani Afonso, Réu: Criatv Producoes Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Azevedo Alonso\r\n\r\nCiência Homologação dos cálculos de fls. 203, fixando, em junho/09, o valor da condenação em R$ 31.769,49. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINO TAVARES DE LIMA FILHO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A\r\n\r\nComprovar depósitos referente ao auto de penhora de fls. 132, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01455-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ALMEIDA OLIVARI DE LOSRIOS [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. TUKI INDUSTRIAL (MONTERREY CALCADOS), Réu: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDO, COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ALMEIDA OLIVARI DE LOSRIOS\r\n\r\nInterpostos embargos à arrematação nos autos principais (1416/97-6), relacionados ao Sítio Santa Masria, fica o exequente intimado a requerer o que de seu interesse for - aguardar a decisão dos embargos ou indicar outros meios para prosseguir a execução. Prazo de 01 ano. *\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Martins da Silva [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenilton Pereira [Adv. Altyr Pereira da Silva (OAB: RJ 4424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenilton Pereira, Aut Vilson Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAIMUNDO DOMINGUES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA.\r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls. 234, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG CUNHA HERDY [Adv. Flavio Eduardo Chagas (OAB: RJ 79765 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG CUNHA HERDY\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 333, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BRAZ [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BRAZ\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA MOREIRA [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: F. C. GONÇALVES CONFECÇÕES LTDA. (TANGAMOR MODA ÍNTIMA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 28, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Campos [Adv. Leandro Sader Scares (OAB: RJ 129323 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu - Artefatos de Tecido Couro e Metal S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu - Artefatos de Tecido Couro e Metal S/A \r\n\r\nCiência deferimento da devolução de prazo requerida. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Marinho Correa [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu , Réu: Associacao Mantenedora do Hospital de Cachoeiras [Adv. Sheila Moreth (OAB: RJ 101400 - D)], Réu: Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltda. - MULTCONS [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Marinho Correa\r\n\r\nVista da peticao do reclamado de fls. 278. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza Faria [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Souza Faria\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 42, no prazo de 05 dias.. *\r\n\r\nId: 868111"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 00903-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALMEIDA DA SILVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosangela Moraes Vargas Trigueiro (OAB: RJ 86917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nCiencia do cumprimento do despacho de fls. 361. \r\n\r\nTomar ciencia da certidão da CPE. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado os depositos recursais para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02297-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAVID MARTINS TOSTES [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAVID MARTINS TOSTES\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Duarte Ramos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01625-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Serpa Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evangelista\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto a JUCERJA. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Amorim [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidinéa de Lima Rocha [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIAÇÃO EDUCARTE [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIAÇÃO EDUCARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria Alves Pires [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar C & K Papelaria Armarinho Utilidade [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria Alves Pires\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR VIEIRA DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi levantada a penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Aurelio de Freitas Ferreira [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Aurelio de Freitas Ferreira, Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva (Espolio de) [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva (Espolio de), Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Braz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial M F M Ltda. [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial M F M Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00065-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS HEMERLY [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS HEMERLY\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira Gomes [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Correa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00065-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS HEMERLY [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS HEMERLY\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Marie Eugenie Varidel (OAB: RJ 84629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia da petição de fls. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Paulicea Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-1997-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro, pois, através de resolução do TSE, não é fornecido cadastro eleitoral. Intimem-se. NI 20/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teles dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Móveis de Austin [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tais Móveis de Austin\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristheu Alves Pereira [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene da Silva Pereira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristheu Alves Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Rio - R J Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE JESUS [Adv. Denise Pereira dos Santos (OAB: RJ 77802 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDWIG AMMON [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUDWIG AMMON\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Justino [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Gofra S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Justino\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Reis [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00920-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI ANA COSMO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: A JUVENTUDE CALCADOS [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A JUVENTUDE CALCADOS, Aut SUELI ANA COSMO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Chierici da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais União de Ouro Preto Ltda. - Mercado União [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais União de Ouro Preto Ltda. - Mercado União, Aut João Luis Chierici da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriele Leite da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creditec Promovendas Ltda., Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Meriele Leite da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Augusto [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Oliveira Augusto, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-221-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ficap S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Carlos de Oliveira Tatagiba [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Carlos de Oliveira Tatagiba, Egte Ficap S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOBELLE COSMETICOS LTDA ME. N/P VACLAN SOUKUP FILHO [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 30 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Conceição Jacintho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nCiencia de que fora deferido a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Santos [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Santos\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentranhamento de documentos mediante recibo nos autos. PZ 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Fernandes Bastos de Pontes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Fernandes Bastos de Pontes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Araújo [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato & Acessórios Ltda - ME [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato & Acessórios Ltda - ME , Aut Roseane da Silva Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidemar de Jesus Nascimento [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Bar e Restaurante Posto Treze Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidemar de Jesus Nascimento\r\n\r\nCiencia de que devera dizer se recebeu as guias discriminadas no acordo de fls. , em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leoncio da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Jorge Leoncio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios da parte contrária. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Prodencino [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Prodencino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Manoela Costa dos Santos [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mídia Serviços de Cobranças Simples Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Manoela Costa dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 215,63 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Andreia dos Santos Corrêa Ferreira [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Aut Soraya Andreia dos Santos Corrêa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda., Aut Fábio Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alberto da Silva Lima [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Mosaico Brasileiro Ltda. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte do Mosaico Brasileiro Ltda., Aut Wallace Alberto da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Silva de Mesquita [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galante de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva de Mesquita\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lima da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lima da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e negado o seguimento do R. Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Belarmino Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroudo Felicio de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Belarmino Rodrigues\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Vasquez [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rogerio Vasquez, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00852-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Oliveira da Costa [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Oliveira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Nascimento de Melo Lima [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Nascimento de Melo Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ednaldo Pereira da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ednaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suziane Machado da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaã do Lote XV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suziane Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Douglas Borges da Silva [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Douglas Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Oliveira [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES DE LIMA GONCALVES [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: JORIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 168. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Soares [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Nada a deferir. Notifique-se. NI 21/10/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURASTO MOTA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURASTO MOTA\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o valor sacado, a fim de dar prosseguimento à execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baring [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: S-80 Comercial e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baring\r\n\r\nDEsp.fls.: Verifico que deixou de ser abatido valor referente ao documento de transferência. Assim, anule-se e expeça-se novo alvará, corretamente, dando ciência ao requerente. NI 20/10/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 868607"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "868745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01947-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Faria Mendes [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Faria Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01990-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Correa Lima [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Potiguar Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Correa Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02092-2009-223-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANA LUCIA CARVALHO DE ARAUJO [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA LUCIA CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02298-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENNIS COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENNIS COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01583-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa Fernandes [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01120-1995-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOREIRA E OUTROS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAP-JUNDIAI EMPRESA NACIONAL DE PINTURAS [Adv. Baltasar Coelho Gomes (OAB: SP 91990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENAP-JUNDIAI EMPRESA NACIONAL DE PINTURAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Soares Oliveira [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Município de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Soares Oliveira, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 9.324,75 , equivalente à TR's 737847,29, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO MAIA DA CRUZ [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nFica a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 32.716,86 , referente ao Imposto de Renda . Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MATOS GUIMARAES [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-1998-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA PEDREIRA DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)], Réu: Sandra Lucia Ferreira Bernardo, Réu: Hairton Bernardo da Silva Filho, Réu: Maria da Piedade Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA PEDREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VIANNA TORRES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS VIANNA TORRES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice America da Silva sucessora de Jose Mauro da Silva [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Consorcio Tejofran - SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nAutor contra-arrazoar o RO interposto pela 1ª reclamada, bem como as reclamadas contra-arrazoarem o RO interposto pelo autor, devendo a 2ª ré tomar ciência, ainda, do recurso interposto pela 1ª. Prazo de 08 dias sucessivos, com permeio de igual prazo, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose de Lima [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Vida Esporte Sob Medida [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Vida Esporte Sob Medida\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GLEISON MARTINS QUEIROZ [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BARRETO (ANTIGA CASTRENSE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GLEISON MARTINS QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes de Mello [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes de Mello, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nApresentar memoriais discriminando mês a mês a variação salarial e diferença de horas extraordinárias, no prazo sucessivo de 15 dias, prermeados por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Lima de Souza [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Jose dos Santos [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Jose dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 355,15, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Dante Inácio [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00413-1989-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALFRAN ANDRADE TRINDADE [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)], Aut: VALTER PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)], Aut: JOAO MARTINS ESTEVES [Adv. Jair Goncalves (OAB: RJ 28247 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARTINS ESTEVES, Aut VALFRAN ANDRADE TRINDADE, Aut VALTER PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onizia Ferreira [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Iracema Gomes Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onizia Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-223-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marlene Leal Gomes [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio de Jesus Theodoro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sergio de Jesus Theodoro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Noberto da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Noberto da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Municipio de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2003-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenem do Brasil Indústria de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Rocha Streng [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Rocha Streng, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Marins de Miranda [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Marins de Miranda, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01747-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Rafaela Motta [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Donner Rio Serviços - ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Donner Rio Serviços - ME, Aut Joyce Rafaela Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01966-2008-223-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PERES [Adv. Maria de Fatima Marques Bicchieri (OAB: RJ 57770 - D)]\r\n\r\nEgdo: BIANCA GOMES DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BIANCA GOMES DA COSTA, Egte LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PERES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO ESTEFF PEREIRA HORTA [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Bastos do Amaral (OAB: RJ 16112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut THIAGO ESTEFF PEREIRA HORTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS BAIHENSE [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)], Réu: Carlos Augusto Teles [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Teles , Aut EZEQUIAS BAIHENSE, Réu PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Catamdubas [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Lucivaldo Catamdubas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2000-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA, Aut SUELY GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-1997-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DE SOUZA MARQUES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DE SOUZA MARQUES, Réu COMERCIAL HERCULES BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício nº 0013/2009, da SEAPO/SJM .\r\n\r\nId: 868745"
                            ],
                            "868744": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00639-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Transbom 1083 Industria e Comercio de Carnes e Derivados Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transbom 1083 Industria e Comercio de Carnes e Derivados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868744"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "868602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 04/11/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009, a partir das 13:00 horas, na Associação Comercial de Nova Iguaçu, situada à Avenida Governador Amaral Peixoto, 236, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial, Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº.136, no qual serão levados a leilão os bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-226-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jacionir da Conceicao \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) Guindaste móvel P e H, ano 1973, modelo R-180, série nº 35102, cor amarela, capacidade de 18 toneladas, elevação de 70 Graus, motor á diesel, Mercedes Benz - OM-352, 04 sapatas, lança telescópica hidráulica de 20 metros, fornecido pela Indústria Vilares S/A, com as seguintes Ferramentas: 01 Ponteiro de 7/8 x 8\", 01 chave de fenda de 5/16 x 10\", 01 chave Allen 5/16\", 01 chave Allen de ¼, 01 Funil reto médio, 04 manilhas de 1.1/2, 01 chave de boca de 5/8\" x 11/16\", 01 chave de Strio de 13/16 x 7/8, 01 Chave de Boca de 15/16 x 1\", 01 chave de boca de 1.1/16 x 1.1/8\", 01 chave de boca de ¾ x 25/35 e 01 chave de roda 13/16 x 1.1/2\", em bom estado de conservação. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada José Luiz da Silva, nº 2.000, , Austin, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Correa Pereira Adv.: Marcelo Franca Leao OAB.: RJ 106168 D\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. , S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 (uma) Prensa hidráulica para corte de tecido/couro, modelo BHC 30, 220 volts, fabricado em 17/01/2000 por metalúrgica Açoreal, nº 152, em bom estado. avaliado em 32.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza , nº 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.000,00\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-226-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Coelho \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 07 (sete) Bandolas, com 05 roldanas 28\" x 3 ¼\" para lançamento de cabos condutores elétricos em liga de alumínio, peso de cada bandola: 140kg, em bom estado de conservação. avaliado em 21.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada José Luiz da Silva, 2.000, , Austin, NOVA IGUACU, 26262-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Clementino Adv.: Tolentina dos Santos OAB.: RJ 41011 D\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. Adv.: Cesar Fernandes Sanches OAB.: RJ 81171 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01 (um) Veículo, Microônibus/Passageiro, marca VW/CIFERAL AGILIS M, ano e modelo 1998/1998, chassi nº 9BWVTAV64WRBO1071, diesel, cor branca avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Augusto Vasco Aranha, 931, Areia Branca, NOVA IGUACU, 26135-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nProcesso: 00264-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Ferreira Pereira Adv.: Sergio Antonio Vieira Almeida OAB.: RJ 99079 D\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01 (uma) Máquina de lavar ônibus marca e modelo Cecato, com sete escovas, ano de fabricação 1.989, cor predominante amarela, em bom estado de uso. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bahia, 330, , Posse, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-226-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 01 (um) Veículo, Tipo Ônibus da marca Mercedes Benz/Marcopolo Viale U, ano 2.001, placas LNO-3963, Renavam nº 768149754, Chassi nº 9BM3840671B280948, Cor branca, a diesel, com capacidade para 40 passageiros, em regular estado de conservação e funcionamento avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Augusto Vasco Aranha, 931, , Areia Branca, BELFORD ROXO, 26135-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Alves da Silva Adv.: Jocelino Lopes Pereira OAB.: RJ 92334 D\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. , Municipio de Japeri \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 01 (um) Compactador de lixo marca Planalto, modelo CLP 12.000, ano 2.001, série nº 1013, usado, em regular estado de conservação. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Kilvio Santos, 3705, Rosa dos Ventos, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01758-2008-226-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Sobral Alves Adv.: Ivan Gomes de Araujo OAB.: RJ 86139 D\r\n\r\nRéu: Uni Limp de Belford Roxo Industrial e Comercial Ltda. Adv.: Grace Alba Martuscello Teixeira OAB.: RJ 45836 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 01) 01 (um) Tanque de aço inox, com aquecimento para mil e seiscentos Kg, 2,20 (dois virgula vinte) de comprimento, 0,95 (zero virgula noventa e cinco) de largura e 1,30 (um virgula trinta) de altura, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); 02) 160(cento e sessenta) Litros de desinfetante, marca Unidex 511, fabricação da executada, avaliados em R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais). Localização dos Bens: Avenida Joaquim da Costa Lima, 2056, Santa Amélia, BELFORD ROXO, 25071-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.068,00\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Verissimo Adv.: Tolentina dos Santos OAB.: RJ 41011 D\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. Adv.: Narciso Goncalves dos Santos OAB.: RJ 25940 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 01) 01 (um) Veículo Ônibus, marca Mercedes Benz, modelo Neo Bus Mega, ano e modelo 2004/2004, placas KWX-0122, chassi nº 9BM3840734B374853, Renavam 832152250, cor branca, avaliado em R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais); 02) 01 (um) Veiculo Ônibus, marca Mercedes Benz, modelo Neo Bus Mega, ano e modelo 2004/2004, placas LCP-2836, chassi nº 9BM3840734B374885, Renavam 832150495, cor branca, avaliado em R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Virgilio, 121, Juscelino, Juscelino, NOVA IGUACU, 26225-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 254.000,00\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Rodrigues de Jesus Adv.: Deliro Batista da Silva OAB.: RJ 84862 D\r\n\r\nRéu: Osmar Souza Alexandre Adv.: Marco Aurelio Pereira de Souza OAB.: RJ 126487 D, JANETE RODRIGUES SOARES \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 09 (nove) Conjuntos compostos de uma mesa e quatro cadeiras, de madeira, usados, sem marca em razoável estado de conservação, avaliados em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frederico de Castro Pereira, 931, Jardim Tropical, NOVA IGUACU, 26015-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Moura Tomaz Adv.: Antonio Wilson Mendes Maciel OAB.: RJ 91572 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida , Crown Industria e Comercio Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 01 (uma) Prensa hidráulica para corte de tecido e couro, modelo BHC30, fabricado por metalúrgica Aço Real em 05/02/2004, nº 159, em bom estado avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Oliveira da Silva Alves Adv.: Cassio Jose Alves Garcia Galvao OAB.: RJ 104240 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Adv.: Gustavo Vilela Monteiro Salvini OAB.: RJ 16257 D, Crown Industria e Comercio Ltda. Adv.: Gustavo Vilela Monteiro Salvini OAB.: RJ 16257 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 01 (um) Reservatório de ar comprimido marca Atlas Copco Brasil, pressão máxima de trabalho 10,5 BAR, pressão de teste 15,75, temperatura de projeto 150ºC, volume de 3,0m³, espessura (casco/tampos)12,7-95AM, cor azul, fabricado em 12/07/2001, serie 031, categoria do vaso NR 13, em bom estado. avaliado em 21.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza, 02 , Cascata, PARACAMBI, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.500,00\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-226-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nExdo: Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda. Adv.: Luthero de Araujo Machado OAB.: RJ 72696 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 01 (um) Veículo, Caminhão/Carga, marca VW 6.90, ano e modelo 1986/1986, cor vermelha, placas KUP 6454, chassi nº VO28227, Renavam nº 305274376. avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frederico de Castro Pereira, 1.343, Jardim Tropical, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Martins Barbosa Adv.: Jaider Dias Alves OAB.: RJ 87805 D\r\n\r\nRéu: Geremias Lopes Machado Roupas e Acessorios \r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - 01) 01 (um) Aparelho de TV, marca LG, Tipo LCD 42\", modelo Time Machine, em perfeito estado de uso conservação, Avaliado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); 02) 01 (um) Microcomputador, com processador AMD Duron, 120MB de memória RAM, disco rígido de 954, GB unidade de CD-Rom e disquete de 3 ½, teclado, mouse e monitor Samsung LCD 17\", avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 03) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, tipo Split, marca York, capacidade de 12.000 BTU's, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 04) 01 (um) Aparelho de fax, marca Sharp, modelo UX-P200, com copiadora e secretaria eletrônica, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 05) 01 (um) Refrigerador, marca Brastemp, modelo Clean 410 duplex, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais)\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tomas Fonseca, 5, Comendador Soares, NOVA IGUACU, 26031-513 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.100,00\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalecio Benedito Patricio Adv.: Hercilio Sampaio Frisoni OAB.: RJ 75269 D\r\n\r\nRéu: Urbanizadora Barcellos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - 01 (um) Veículo, Caminhão/Carga Basculante, marca Mercedes Benz/L 1114, ano e modelo 1987/1987, placas KSX-4063, Renavam nº 311884237, chassi nº 9BM344013HB777690, cor azul, a diesel, em regular estado de conservação e funcionamento. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benjamim Pinto Dias, 1.132, Centro, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Gomes dos Santos Adv.: Eliete da Conceicao de Souza OAB.: RJ 74276 D\r\n\r\nRéu: Gloria Maria de Carvalho Adv.: Tania Cristina Marinho de Carvalho OAB.: RJ 112192 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - 01 (uma) televisão, marca Philco, modelo Real Flat, 29\"(vinte e nove polegadas), tela plana, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); 02) 01 Aparelho de som, marca AIWA, modelo Super T-Bass, 04 Chanel Multi Ampliflex System, CD 03, usado, em bom estado de conservação, avaliado em 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bolívar, 416, Ponto Chic, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Batista da Fonseca Adv.: Candida Maria da Silva Jordao OAB.: RJ 72516 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - 01 (um) Reservatório de ar comprimido, marca Atlas Copco Brasil, pressão máxima de trabalho 10,5 BAR, pressão de teste, 15,75, temperatura de projeto 150 ºC, volume de 3,0m³, espessura (Casco/Tampos), 12,7-95 ar, fabricado em 2.001, série de fabricação nº 031, categoria do vaso NR 13, cor azul, em uso e conservado. avaliado em 21.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antonio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.500,00\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iamara Silveira Pimentel Adv.: Ataide Lemos do Carmo OAB.: RJ 79460 D\r\n\r\nRéu: Mercadinho Vitoria 163 Ltda. - ME Adv.: Paulo Cesar da Silva OAB.: RJ 80106 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - 15 (quinze) Gôndolas compostas de 06 (seis) prateleiras cada, medindo aproximadamente 1,00m de comprimento cada, em regular estado de conservação. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Concilio Ecumênico, 163, , Cep. 26.173-000, Belford Roxo/RJ, Parque São Vicente, BELFORD ROXO, 26173-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Bastos Machado Adv.: Elisabeth Abrantes Morbeck OAB.: RJ 55777 D\r\n\r\nRéu: Churrasquinho do Jorge Ltda. ME Adv.: Jose Pugan OAB.: RJ 22117 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - 01 (uma) TV LCD, marca Philips Digital Crystal Clear HD ready, modelo 42PF L3403/78 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Sobral, 440, Centro, NOVA IGUACU, 26210-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Caldas Sobrinho Adv.: Oromildo Luiz Moura Brasil OAB.: RJ 75960 D\r\n\r\nRéu: Vitoria Car Veiculo Ltda. Adv.: Adilson Jose da Silva OAB.: RJ 36662 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - 01) 01 (um) Aparelho de Ar condicionado, marca Springer Mundial, capacidade de 7.500 BTU's, em funcionamento, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 02) 01 (um) Sofá 03 (três) lugares, com estofado de couro sintético, cor marrom, em bom estado, avaliado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); 03) 01 (um) Refrigerador, marca Cônsul, 240 L, 01 (uma) porta, cor bege, em funcionamento, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 04) 01 (uma) Multifuncional, marca Samsung SCX-4200, (scaner, xérox e impressora), funcionamento, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 01 (um) Computador com monitor MVS40, teclado, mouse Compaq, CPU Compaq. Presario e caixas de som marca JBL, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 06) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Cônsul Air Máster, capacidade de 7.500 BTU\"s, em funcionamento, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 07) 01 (um) Carregador de baterias, marca JTS, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 08) 01 (um) Aparelho de fax e telefone, marca Panasonic KX-F-500, em funcionamento, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 09) 01 um Filtro marca Soft By Everest, dupla filtração com carvão ativado, água natural e gelada, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Carlos Marques Rollo, 77, , Cep 26.225-290, Nova Iguaçu/RJ, Juscelino, NOVA IGUACU, 26225-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.820,00\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Morais da Costa Adv.: Cassio Souza de Moura OAB.: RJ 80456 D\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitoria da Vila Pauline Br 2005 Ltda. Adv.: Valcleir de Oliveira Silva OAB.: RJ 69129 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n21 - 01) 04 (quatro) Refrigeradores verticais, marca Metalfrio, em funcionamento, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 02) 01 (um) Balcão de açougue e frios, marca Eletrofrio, medindo 03m (três metros) de comprimento, funcionando, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 03) 01 (um) Balcão de açougue e frios, medindo 2,5m, sem marca aparente, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 04) 01 (um) Rack de frutas, marca Mabelli, em madeira com detalhes na cor verde, com 12 (doze divisões), avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). \r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Governador Celso Peçanha, 1.355, , Banco de Areia, MESQUITA, 26570-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.500,00\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Lobato Adv.: Jose Carlos Oliveira da Silva OAB.: RJ 49394 D\r\n\r\nRéu: Belabriel Generos Alimenticios Ltda. Adv.: Eber Jackson da Silva OAB.: RJ 102097 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nBens: \r\n\r\n22 - 04 (quatro) Gôndolas com 06 (seis) prateleiras cada, com aproximadamente 1,00m (um metro) de comprimento, em regular estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mário Santana, 06, Antiga Estrada de Xerém Vale das Mangueiras, BELFORD ROXO, 26176-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irismar Vitor da Silva Adv.: Ricardo Rodrigues Neves OAB.: RJ 53288 D\r\n\r\nRéu: Bazar Lopes do Quinze Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n23 - 01) 01 (um) refrigerador, marca Cônsul, cor marrom, sem numeração aparente, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); 02) 01 (um) Freezer, marca Eletrolux - Prosdócimo, vertical, modelo F-21, sem numeração aparente, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais); 03) 01 (um) Fogão, marca Brastemp, 06 (seis) bocas, modelo Caprice, em regular estado de conservação e funcionamento, Avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 04) 01 (um) Forno de Microondas, marca Continental, cor branca, sem numeração aparente, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 150,00. Localização dos Bens: Avenida Presidente Kenedy, 453, Lote XV, BELFORD ROXO, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Santos Freitas Ramos Adv.: Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB.: RJ 57775 D\r\n\r\nRéu: Candido Teixeira Meirelles (Estrela Branca) Adv.: Jadir de Sousa OAB.: RJ 69841 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n24 - 01 (um) Veículo, modelo Kombi, tipo camioneta, marca VW/Kombi, ano e modelo 2006/2007, placas KZV-9489, cor branca, com capacidade para 09 (nove) passageiros, à gasolina, álcool e GNV, Renavam nº 902555855, Chassi nº 9BWGF07X07P005626, em regular estado de conservação e funcionamento. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gonçalves Gato, 290, Centro, BELFORD ROXO, 26130-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Roza Adv.: Sumaya Portilho Gomes OAB.: RJ 138425 D\r\n\r\nRéu: Tornearia Irmaos Martins Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - 01 (uma) Prensa hidráulica, marca EVA, 70 toneladas, usada em funcionamento avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Henrique Duque Estrada Mayer, 568, Alto da Posse, NOVA IGUACU, 26262-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Conceicao da Silva \r\n\r\nRéu: Flavio Jorge Vasconcelos Moreira - ME (Espelho e Arte) Adv.: Marcela Silva de Oliveira OAB.: RJ 115727 D, Flávio Jorge Vasconcelos Moreira ( SÓCIO ) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - 01) 01 (um) Aparelho de som, marca Gradiente Personal Áudio System - A9 2012, Titanium, usado em bom estado de conservação, avaliado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais); 02) 01 (uma) Televisão, marca CCE-HPS 142, usada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Raimundo Brito de Oliveira, 381, Posse, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 410,00\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, (ass.) JOÃO CEZAR DE ARAÚJO, o fiz datilografar e subscrevo. Nova Iguaçu/RJ, 03 de novembro de 2009. CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 868602"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00372-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Diniz Chagas [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Frios Zur Sonne Ltda. ME [Adv. Jacir Luz Martins (OAB: RJ 140808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Frios Zur Sonne Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00360-1999-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN COUTINHO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITATIAIA [Procurador Procuradoria Munic de Itatiaia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 338, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-1997-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MACHADO [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PIRAMIDE SELECAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTD [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MACHADO, Aut VANDERLEY SANTANA\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionilson Simplicio da Silva [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB, Réu Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Paulino [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Rogério Queiroz Valente, Réu: Pedro Carlos Queiroz Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Paulino\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação dos reclamados, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto nas notificações postais dos mesmos - \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01273-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Wanderley Rezende dos Santos [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosul Proteção e Segurança Ltda., Réu: Michelin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Wanderley Rezende dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elismar Botelho Rocha [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda., Réu: TV Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elismar Botelho Rocha\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Alves [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria e Serviço e Serviços Gerais, Réu: Michelin \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Alves\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Magalhães da Silva Thomsen [Adv. Luiz Eduardo de Andrade (OAB: RJ 111282 - D)]\r\n\r\nRéu: E. T. T. First - RH Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Magalhães da Silva Thomsen\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento das despesas para a realização da perícia, como requerido. Efetivar o depósito da 1ª parcela, em 10 dias, sendo as demais a cada 30 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01274-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Vital de Oliveira [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelin, Réu: Fortrix Portaria e Serviço e Serviços Gerais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Vital de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01833-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Priscila da Silva Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sam Lyra Serv. Com. Ind. Conf. Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Priscila da Silva Pereira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02087-2009-521-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ledu Empreendimentos Hoteleiro Ltda-ME [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nEgdo: Danielle Caroline Silva Aguiar [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Danielle Caroline Silva Aguiar\r\n\r\nContestar os Embargos de Terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Christos Kondylopoulos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Delga Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Christos Kondylopoulos\r\n\r\nVista do Ofício da Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro de fl. 210, e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02034-2009-521-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paranhos e Almada Ltda. ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paranhos e Almada Ltda. ME\r\n\r\nInformar o completo endereço do consignatário no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02031-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Dalva Ferreira de Souza [Adv. Victor Hugo Silva Bittencourt (OAB: RJ 48948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Conradi Sabadini, Réu: Josefina Conradi Sabadini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Dalva Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00401-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FOLHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: HENPRAV TRANSPORTES LTDA [Adv. Acir Vespoli Leite (OAB: SP 36560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HENPRAV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVista da complementação do laudo pericial apresentado pelo i. perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regilane Aparecida da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Servatis [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 15 dias, os laudos requeridos à fl. 216 (PCMSO-NR7 e PPRA-NR9). \r\n\r\nProcesso: 01907-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Chagas [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Chagas\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves da Silva [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil automóveis Ltda., Réu: AGF Brasil Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves da Silva\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alves Amaral [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sam Lyra Com. Ind. Conf. Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Alves Amaral\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vidal da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (pagas através de DARF 8019), no valor de R$ 28,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rangel Anderson da Silva [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosul Proteção Segurança Ltda., Réu: Michelin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rangel Anderson da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Alves de Lima [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosul Proteção e Segurança Ltda., Réu: Michelin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Alves de Lima\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Modesto [Adv. Ana Luiza de Almeida (OAB: SP 107805 - A)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins Modesto\r\n\r\nTrazer ao autos, no prazo de 48 horas, cópia da emenda à inicial para remessa à ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02329-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Márcio Gonçalves Lopes [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Leader Promoção de Vendas\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, como requerido à fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Oliveira Barbosa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosinha Garotinho, Réu: Nucleo Superior de Estudos Governamentais UERJ - NUSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Oliveira Barbosa\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serv. Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com. Serv. Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00978-1999-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO PIRIS [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 48069 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO PIRIS\r\n\r\nTomar ciência da penhora acautelatória efetivada via BACEN-JUD garantidora da execução que se processa nos autos. Prazo de 05 dias para interposição de Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA DINIZ DUIZIT [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 05 dias, depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Canadas Rodrigues de Abreu [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Anthony Garotinho, Réu: Nucleo Superior de Estudos Governamentais Uerj - NUSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Canadas Rodrigues de Abreu\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação do 1° reclamado, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01759-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naurival Silva de Souza [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Porto Real Ltda. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naurival Silva de Souza\r\n\r\n1)Tomar ciência da audiência designada para o dia 20/04/2010, às 10:35 horas. As partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\n2) Fornecer o correto endereço da testemunha Sra. Joana Zenaidi Nascimento, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe o número\", caso objetive a notificação da mesma para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dimas de Souza [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dimas de Souza\r\n\r\nVista da petição do perito, fl. 370, e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01731-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR DE OLIVEIRA JACINTO [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA., Aut VALDECIR DE OLIVEIRA JACINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00332-1994-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: LEDA COTRIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nVista do Ofício de fl. 110, e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01771-2009-521-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários Sul Fluminense - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nInformar a este Juízo se permanece o interesse no prosseguimento da presente medida. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO ARMANDO MARVAO [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO ARMANDO MARVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, fls. 181/184, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Penha Ferraz [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 15 dias, os laudos requeridos à fl. 115(PCMSO-NR7 e PPRA-NR9). \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ubiratan da Silva Nascimento [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Alto dos Passos Ltda., Réu: Funeraria Villaca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ubiratan da Silva Nascimento\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 10 dias, o Contrato de Prestação de Serviço para eventual reserva de eventual crédito a ser recebido. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Henrique [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Alto dos Passos, Réu: Funerária Villaça Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Henrique\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 10 dias, o Contrato de Prestação de Serviço para eventual reserva de eventual crédito a ser recebido. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito de fls. 318/319 e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da perícia, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando desde já ciente, também, que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários ao final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulysses Machado de Abreu [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nRéu: Prototipo Teseing do Brasil Ltda. [Adv. Mara Froes Beckhauser (OAB: MG 58487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prototipo Teseing do Brasil Ltda.\r\n\r\nProvidenciar, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, a reinclusão do autor no plano de saúde oferecido pela reclamada, ou outro congênere, sob pena de aplicação da multa estabelecida na Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene da Silva Ambrosio [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Chopotó\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene da Silva Ambrosio\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o certificado pelo i. Oficial de Justiça, fl. 36, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01015-1998-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA BARCELOS ALVES E OUTROS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA BARCELOS ALVES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência de que o requerido à fl. 241 deverá ser agendado diretamente com o setor competente, conforme ofício de fl. 237. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Adao Souza Portilho [Adv. Ana Paula Amorim Correa (OAB: RJ 127685 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Adao Souza Portilho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, como requerido à fl. 167. \r\n\r\nProcesso: 02283-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Assis Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Paranasa Engenharia e Comércio S.A [Adv. Raphaela da Cunha Galvão (OAB: RJ 137925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paranasa Engenharia e Comércio S.A\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi deferida a devolução so prazo, como requerio à fl. 92.\r\n\r\n2) Regularizar representação nos autos, eis que não figura no instrumento de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelino Correa Andre [Adv. Wellington da Silva Trindade (OAB: RJ 115975 - D)]\r\n\r\nRéu: Edneusa Lima Silva [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edneusa Lima Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (pagas através de DARF 8019), no valor de R$ 200,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 868115"
                            ],
                            "868114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Eufrasio dos Santos\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Dez Ltda.-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Pao Dez Ltda.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 400,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868114"
                            ],
                            "868113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01207-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Renata de Paula\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ondino Benedito\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868113"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01326-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kyala da Costa Guimarães [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Galeano Lessa - Centro Educacional Galeano Lessa , Réu: Centro Educacional Galeano Almeida Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kyala da Costa Guimarães \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls 41/42. \r\n\r\nProcesso: 01656-2009-262-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme despacho de fls. 28.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Machado [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo Fonseca Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Machado\r\n\r\nDEFERIDA DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 60 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 16. \r\n\r\nProcesso: 02269-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santos [Adv. Ismacy Augusto Marins (OAB: RJ 41335 - D)]\r\n\r\nRéu: Elementec Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erismar Evangelista da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço de São Gonçalo - Comércio de Móvies Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erismar Evangelista da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Pereira dos Santos [Adv. Alessandra de Souza Netto Cunha (OAB: RJ 146340 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Com de Medic Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Pereira dos Santos \r\n\r\nVenha a reclamante com os dados da ação extinta, conforme determinação na ata de fls. 50, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: Professional Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Condomínio Polo Integrado Comandante Ernani do Amaral Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza \r\n\r\nFundamentar o pedido, conforme despacho de fls. 23.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Soares da Ponte [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Maristela Soares da Ponte\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Brandao Maio [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercksul Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Brandao Maio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65.\r\n\r\nParzo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2001-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS FERREIRA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor, conforme despacho de fls. 414. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pinto Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan de Oliveira Silva Otica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pinto Gomes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.23 v: \"...RESOLVO ARQUIVAR O PROCESSO..., custas de R$ 210,20, pelo rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02051-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Conrado Caetano dos Santos [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Conrado Caetano dos Santos\r\n\r\nAo exequente, conforme despacho de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 02162-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leildo de Castro Sedano [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ccpl Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda. (sob intervenção judicial) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ccpl Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda. (sob intervenção judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02251-2002-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO QUINTO DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por 20 dias, conforme despacho de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 02288-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelli Cristina Soares Barreto [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid (OAB: RJ 1214 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Arsenal Gnv Instaladora de Gas Natural Veicular [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Coopervilla-Cooperativa de Compras e Servicos [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Arsenal Gnv Instaladora de Gas Natural Veicular\r\n\r\nDeferida devolução do prazo legal, conforme despacho de fls. 142.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02382-2006-262-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Eduardo Martins de Oliveira [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rqdo: Empreiteira Rio Branco Ltda., Rqdo: Limpatech Tecnologia de Limpeza Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eduardo Martins de Oliveira, Rqdo Limpatech Tecnologia de Limpeza Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.253.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02423-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Aguiar Rocha [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio 33 Serviços de Limpeza Comercial Ltda. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Aguiar Rocha\r\n\r\nDeferido desentranhamento dos documentos, conforme despacho de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 02501-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO PAZ DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO PAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 349. \r\n\r\nProcesso: 02558-1997-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ARAULO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRAL DISTRIBUIDORA DE ALCOOL LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ARAULO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.90/94, sendo fixado o crédito total em R$ 53.715,46, equivalente a 4.437.636,52 IDTR\"s, conforme determinação de fls.95. \r\n\r\nProcesso: 02581-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA NEPOMUCENO [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOMASSA LTDA [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA NEPOMUCENO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 02684-1996-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVIO COSTA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA - [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVIO COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 02691-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CESAR DE CARVALHO [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DANVIEGO LTDA ME [Adv. Antonio Rufino Sobrinho (OAB: RJ 72936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 02700-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gouvea dos Santos [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gouvea dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 02711-1997-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE MEDEIROS MATTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E CONFEITARIA GRADIM MAR LTDA. [Adv. Acyr Amoz Azevedo (OAB: RJ 3214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE MEDEIROS MATTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 02735-2001-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEYR AMORIM DE SOUZA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA RIO NITEROI LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEYR AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 02466-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Almeida de Queiroz [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Almeida de Queiroz\r\n\r\nVenha o autor com o demonstrativo pormenorizado, explicitando como alcançou o número de horas extras que entende efetivamente devidas em cada mês, conforme promoção de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 00149-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JORGE TORRES DAS NEVES [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASI LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JORGE TORRES DAS NEVES\r\n\r\nAo embargado, conforme despacho de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Warlen Rodrigues da Silva [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Warlen Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.70.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liviane de Souza Rodrigues dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Cecília Merelles [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Cecília Merelles , Aut Liviane de Souza Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.71.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes de Moraes [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio Macedo de Freitas [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Antonio Macedo de Freitas , Aut Juliana Gomes de Moraes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.69/71: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 400,00, pela Rte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Gomes Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fadel Transportes e Logistica Ltda. , Aut Gilson Gomes Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.68.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00966-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSA MORAES BRAGA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSA MORAES BRAGA, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nCiência da homologação da restauração dos autos, conforme despacho de fls. 39.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pinto Sardinha Feitosa [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Pinto Sardinha Feitosa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.267.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paschoal Dias Neto [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhema Representacoes Ltda [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)], Réu: Clodoaldo Galindo Silva [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clodoaldo Galindo Silva, Aut Francisco Paschoal Dias Neto, Réu Rhema Representacoes Ltda\r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/44: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Pereira de Oliveira [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Lêda Carvalho de Oliveira [Adv. Thiago Cezar Ferreira Mascarenhas (OAB: RJ 152988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira de Oliveira , Réu Lêda Carvalho de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão de fls.49/51: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 59,51, pela Rte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Pereira Valente [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Igosa Instituto de Patologia de São Gonçalo S.A. [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)], Réu: Labamil Laboratório de Analise Médica Itaboraí Ltda. [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labamil Laboratório de Analise Médica Itaboraí Ltda., Réu Laboratorio Igosa Instituto de Patologia de São Gonçalo S.A., Aut Virginia Pereira Valente\r\n\r\nCiência da decisão de fls.1145/1150: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 380,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Freitas Pinheiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Freitas Pinheiro, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.313.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Gisele de Oliveira dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.264/267: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 400,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Lopes Silveira [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Lopes Silveira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.83/86: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 40,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veronica Souza Antunes [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: SQ 24 Horas Comercio de Alimentos e Conveniencias Ltda. [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica Souza Antunes, Réu SQ 24 Horas Comercio de Alimentos e Conveniencias Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.43/46: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 46,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01947-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Monteiro Ferreira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Alcantara S.A. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Alcantara S.A., Aut Jorge Antonio Monteiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.100.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02053-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI PINTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., Aut VANDERLEI PINTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.156.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02739-2001-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BASTOS ALMEIDA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BASTOS ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 02766-1996-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE PAULA BARRETO VEIGA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF TABAJARAS DE MARAMBAIA LTDA ME [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE PAULA BARRETO VEIGA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 02871-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DE SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRASEM DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: COOPERSUL COOP SUL ATLANTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 02875-1994-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE GRACA FREIRE [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nRéu: LUNEAR DAS BATERIAS LTDA - ME [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE GRACA FREIRE\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 02915-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Aprigio do Carmo da Silva [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepaif Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engepaif Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01948-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar França [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Recicle Injet Reciclagem e Comércio Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar França , Réu Recicle Injet Reciclagem e Comércio Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.23/25: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02783-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDINEIA REGINA LOPES DE MATOS [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEIA REGINA LOPES DE MATOS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 02142-2007-262-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Christian Carlos Brasil [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Cgto Christian Carlos Brasil\r\n\r\nCiência da decisão de fls.43/44: \"...PROCEDENTE, custas de R$ 40,44, pelo consignatário, dispensado o recolhimento...\".\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02292-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonice Bezerra de Melo Souza [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Cardoso Goudard [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonice Bezerra de Melo Souza, Réu Robson Cardoso Goudard\r\n\r\nCiência da decisão de fls.57/61: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02818-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Batista de Oliveira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Batista de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 02826-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE THEODOSIO DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA RAUL VEIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE THEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 02917-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Aprigio do Carmo da Silva [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepaif Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engepaif Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02913-1996-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE TEIXEIRA BILLE SILVA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO TEIXEIRA BILLE E NILTON CORREA AQUINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE TEIXEIRA BILLE SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-262-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: José Carlos de Lima [Adv. Marcelo da Silva Assis (OAB: RJ 150230 - E)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Lima\r\n\r\nInformar o autor se pretende a oitiva da testemunha Hugo Nascimento da Silva, pois o endereço ora informado pertence a cidade de Cabo Frio, conforme despacho de fls. 75.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilaine Lopes Miguel [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes de Itaúna Comércio e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilaine Lopes Miguel\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, conforme despacho de fls. 77. Prazo de 10 dias para manisfestações, com permeio de 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Alves de Assis [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias para manifestação, conforme despacho de fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 02217-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Silva Coutinho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Appart Promoções e Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Silva Coutinho\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, conforme fl. 25. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Estebanez Barbosa [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Estebanez Barbosa , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.49/51: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Guedes Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Costa de Queiroz [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viviane Costa de Queiroz\r\n\r\nDiligencie a ré junto à autarquia, em 30 dias, sob pena de execução, conforme despacho de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Querino de Souza [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ship Tec Man e Rep Navais e Ind Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Querino de Souza\r\n\r\nInformar, no prazo de 5 dias, se foi depositada a quarta parcela do Termo de Conciliação, vencida em 10/12/2008, valendo o silêncio como regular quitação, conforme o despacho de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Santos de Castro [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Lybru Materias de Construção Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Santos de Castro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Reclamada e do Reclamante, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LOPES DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE LOJAS LEADER SA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1999-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LOURENCO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HENISA HID EMP NAC INST LTDA. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE HENISA HID EMP NAC INST LTDA.\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 30 dias, a certidão de falência constando nome e endereçõ do Administrador da Massa, conforme despacho de fls. 247. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Alvares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al-Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Al-Wi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Ramos Silva [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Osórios Posto e Seviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Ramos Silva \r\n\r\nDizer, no prazo de 5 dias, se as guias do FGTS e seguro desemprego foram entregues, valendo o silêncio como regular cumprimento do item 3 do Termo de Conciliação, conforme despacho de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Baptista de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Sao Goncalo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Sao Goncalo Comercial de Moveis Ltda., Aut Roberto Baptista de Oliveira\r\n\r\n\"Reconsidero o despacho de fl. 44, intempestivo o recurso da ré\". \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Cavalcante Guedes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda., Réu: Mastramar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Cavalcante Guedes\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme despacho de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Couto Carvalho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Couto Carvalho\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 35/39: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00940-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBERLAN MOURA CORDEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Marcio Schiavinato (OAB: RJ 69361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, Aut UBERLAN MOURA CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 5 dias, conforme despacho de fl. 185. .\r\n\r\nId: 869001"
                            ],
                            "869003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02958-2000-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM DOS SANTOS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS ESPECIAL DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 02998-1999-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AGNELO DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ AGNELO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 02924-2003-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATAN ALVES PEREIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATAN ALVES PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 32 \r\n\r\nProcesso: 02928-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY DOMINGUES DA SILVA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECY DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 03025-2004-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUREA [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 02994-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRES FARIAS CARVALHO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCATTI DE SAO GONCALO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRES FARIAS CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 03100-1999-262-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO VELOZ E POSTO COLUBANDE LTDA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 03056-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS BRITO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE JESUS BRITO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 03215-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCINO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE BEBIDAS DRAMA LTDA [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCINO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 03276-2001-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEI MOREIRA CARDOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VALNETE RIBEIRO SAMPAIO [Adv. Antonio Santos Rosa de Souza (OAB: RJ 99967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEI MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 03119-1999-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE SILVEIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO IND CONSERVADORA LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 03157-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CESAR PINHEIRO DA SILVA [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: PROIEL PROJETOS HIDRAULICOS E ELETRICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CESAR PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 03409-2003-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda., Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 03442-2005-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Kelly de Souza Marques [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nRéu: Kayak Comercio e Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Kelly de Souza Marques\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 03419-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DE LIMA DE AMORIM [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ADALFRAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DE LIMA DE AMORIM\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 03468-2003-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISETE DA SILVA GARCIA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: BM ROUPAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Sergio Paixao (OAB: RJ 75205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISETE DA SILVA GARCIA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 03489-2000-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Guido Baptista Domingues Chagas (OAB: RJ 86920 - D)]\r\n\r\nRéu: BADU ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 71. \r\n\r\nId: 869003"
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                            "869002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02229-2005-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcia dos Santos Brandão (OAB: RJ 165881 D)\r\n\r\nJailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01259-1997-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nRubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00333-2001-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 D)\r\n\r\nRenato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02691-2001-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 D)\r\n\r\nLeandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02000-2000-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 D)\r\n\r\nRoseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01020-2007-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Cristina Santos Malafaia (OAB: RJ 101147 D)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00771-2000-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nMaria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01880-2006-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 D)\r\n\r\nJorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00290-1995-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-1995-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nAugusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00152-1993-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02038-1998-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02577-1997-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nMagna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02668-2003-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Augusto Francisco Muti (OAB: RJ 46623 D)\r\n\r\nSergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00452-2001-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daphnis Stussi Pedroso (OAB: RJ 4060 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01323-1997-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nMagna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03228-2003-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Augusto Francisco Muti (OAB: RJ 46623 D)\r\n\r\nAugusto Francisco Muti (OAB: RJ 46623 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02667-2003-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Augusto Francisco Muti (OAB: RJ 46623 D)\r\n\r\nCarlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03204-1998-262-01-00-2 - ConPag - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nJoel Porto (OAB: RJ 825 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00541-1996-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joel Porto (OAB: RJ 825 B)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01831-1998-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03150-2004-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nSergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00451-2001-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Daphnis Stussi Pedroso (OAB: RJ 4060 D)\r\n\r\nChristiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01930-1998-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nSonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02229-2006-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nAlcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01381-2007-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sabrina de Souza Pereira (OAB: RJ 124117 D)\r\n\r\nMarion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01743-2001-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00977-2002-262-01-00-4 - RTSum - Carga: Vanessa Candido Fernandes (OAB: RJ 172455 E)\r\n\r\nJorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01153-2007-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Roberto da Camara Pestana (OAB: RJ 75531 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869002"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON THOMAZ\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA, PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.83/85: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 80,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02382-2006-262-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Eduardo Martins de Oliveira\r\n\r\nRqdo: Municipio de Sao Goncalo, Empreiteira Rio Branco Ltda., Limpatech Tecnologia de Limpeza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Rio Branco Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.253.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03091-2001-262-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MAURO QUINTAO REIS\r\n\r\nRcdo: Natura Comesticos S.A., TRANSROCA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSROCA TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara no dia 09/12/2009 às 11 horas, para proceder as devidas anotações na CTPS do reclamante, conforme determinação de fls. 263. \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-262-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nRqdo: Cpi Consultoria e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cpi Consultoria e Montagens Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/12/2009 às 12 horas, nesta Vara do Trabalho. Ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02053-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI PINTO\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.156.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869004"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cadete de Jesus\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869005"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02463-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cunha de Mendonça\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil, Franklin de Oliveira Brito Garcia, Joelma Azevedo Guimarães, Roberto Ricardo Silveira da Rosa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Franklin de Oliveira Brito Garcia, INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Roberto Ricardo Silveira da Rosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 01124-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Borges de Melo\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869006"
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                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Couto Carvalho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.37/39: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869007"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 15/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01593-2004-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 D)\r\n\r\nGrace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00132-2008-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 D)\r\n\r\nAlcimedes Brito (OAB: RJ 58949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-1998-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Katia Soares de Lima (OAB: RJ 104295 D)\r\n\r\nLeila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01653-2008-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02751-2004-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 D)\r\n\r\nWalkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03128-2004-262-01-00-4 - RTSum - Carga: Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nEdson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02549-2004-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 D)\r\n\r\nPablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2008-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nClovis Cavalcanti da Rocha (OAB: RJ 43378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03328-2000-262-01-00-3 - RTSum - Carga: Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00745-2000-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nRaimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03480-2001-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 B)\r\n\r\nRosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00621-2006-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonia de Fatima Oliveira Melo (OAB: RJ 78682 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01142-2003-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nAilton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00806-2008-262-01-00-0 - RTSum - Carga: Melissa Regina Teixeira Vasconcellos (OAB: RJ 136523 E)\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02625-1991-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Angela Ribeiro Pinho (OAB: RJ 142678 D)\r\n\r\nAguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00972-2006-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 D)\r\n\r\nCarlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00015-2001-262-01-00-4 - RTSum - Carga: Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 D)\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00150-2008-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00997-2005-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02541-1997-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00752-2006-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Cristhiane Madeira Ribeiro da Silva (OAB: RJ 157836 E)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01762-2002-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01043-2003-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nAgnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02632-2006-262-01-00-9 - RTSum - Carga: Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02107-2006-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03049-2003-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nJorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2008-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 D)\r\n\r\nJuvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01160-2003-262-01-00-4 - RTSum - Carga: José Claudio Brun Guimarães (OAB: RJ 155972 E)\r\n\r\nAlexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03237-2000-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00136-2003-262-01-00-8 - RTSum - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02197-1994-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01404-1987-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869008"
                            ]
                        }
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                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02567-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA VALERIA DA SILVA [Adv. Aida Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 50087 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02549-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS REIS MENDES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA NOVA CIDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOS REIS MENDES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01443-1995-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI MATOS SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMASTER INFORMATICA LTDA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI MATOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02174-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VELASCO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02163-2004-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelio Batista Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02619-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE FAZENDINHA DO MINEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02409-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO PATROCINIO SIQUEIRA JUNIOR [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO DANY INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA A/C SOCIO [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO PATROCINIO SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02034-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Saraiva da Silva [Adv. Cheila Morett Maia (OAB: RJ 106107 - D)]\r\n\r\nRéu: Crt Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Saraiva da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01895-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01323-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CONCEICAO MELLO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA SHALLON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CONCEICAO MELLO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02295-2000-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Carlos Tavares da Cruz (OAB: RJ 81821 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02357-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Cunha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Rayo Green Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Cunha\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01468-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DE OLIVEIRA SALIMENA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DE OLIVEIRA SALIMENA\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 02514-2001-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CESARIO CARNEIRO [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE FAZENDINHA DO MINEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CESARIO CARNEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 02488-2000-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS XAVIER JUNIOR [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: DUKAKY`S IND E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS XAVIER JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRI DE BARROS MILANEZ [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERRI DE BARROS MILANEZ\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01512-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERREIRA DA GAMA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ESTRELA DO NORTE LTDA [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01154-2000-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SENEL THOMAZ D`AQUINO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PACHECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENEL THOMAZ D`AQUINO\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01825-2003-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE MATTOS DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01190-1994-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GRIPPE DE R. SILVA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX DE ITAUNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA GRIPPE DE R. SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01677-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO CONCEICAO LIMA [Adv. Sania Silvia Chaves Coutinho (OAB: RJ 100941 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOS COM E REPRES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUSTAVO CONCEICAO LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01665-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR GOMES LANGKAMMER [Adv. Rosangela Goncalves da Costa e Silva Duda (OAB: RJ 47096 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO A ATORRES DE NEVES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR GOMES LANGKAMMER\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01653-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER VIEIRA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01918-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON FRANCISCO DA SILVEIRA [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON FRANCISCO DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01679-2001-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS RICHARD MARIOZA RODRIGUES [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RICHARD MARIOZA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01274-1994-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ORNELLAS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01571-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE CASTRO BRAGA [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LUCY BARCELLOS LTDA. [Adv. Paulo Vicente Tavares da Cunha (OAB: RJ 102374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE CASTRO BRAGA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01685-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: CV LOPES MODAS ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELDA CONCEICAO SANTA CRUZ [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDA CONCEICAO SANTA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01622-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA LEMOS [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW PARKING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GLEYS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS S/C [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: REFRIGERANTES PAKERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GLEYS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02696-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUBIA PEREIRA A/C DA MAE [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUBIA PEREIRA A/C DA MAE\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01153-2001-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMAR TELES DE SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR TELES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nRéu: RL PADARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01266-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01769-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI DE NOVA IGUACU COM PROD ALIM LTDA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MOREIRA DA CONCEICAO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCEARIA DUTRA MARQUES LTDA [Adv. Hildeberto Coelho de Souza (OAB: RJ 78498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 02315-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Pereira Reynaldo [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Pereira Reynaldo\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01871-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DE LUNA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DE LUNA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01797-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMERINDA SIQUEIRA PINTO [Adv. Edalmo Gomes Medeiros (OAB: RJ 80467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02491-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDA LAURITA DE AZEVEDO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINDA LAURITA DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01775-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BATISTA PEREIRA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOART METAIS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL BATISTA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02327-2005-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pinto Sao Miguel [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: G Avelino Instalacoes Manutencoes e Reparos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pinto Sao Miguel\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA REIS PORTO [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEF LAR PARA IDOSOS RECANTO FELIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA REIS PORTO\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01772-1995-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO BARBOSA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: DELICIAS NORDESTINAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02542-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VALERIA MASCARENHAS DE MACEDO [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE J F RESTALPIZZA LTDA [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA VALERIA MASCARENHAS DE MACEDO\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01963-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY FRENK PEREIRA SILVA [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nRéu: DOGAO FAST LANCHONETES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNY FRENK PEREIRA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02239-2000-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY FERREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: POPO PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01836-2002-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBLEDO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nRéu: VC DA COSTA PECAS MECANICAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBLEDO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01598-1996-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR TOLISSANO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES LUDEKAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR TOLISSANO\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01358-2000-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO DE CASTO DE SOUZA [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE CASTO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02377-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE NAZARETH [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE NAZARETH\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02172-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SOLANGE FEITOSA PESTANA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02378-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WELBERSON RODRIGUES DE BARROS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBI CONSERVAS DE SARDINHAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELBERSON RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02723-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO FREIRES RODRIGUES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: POPO PISCINAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO FREIRES RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 02372-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIA DA SILVA FORMIGONI [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MACHADO DE SA - N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JULIA DA SILVA FORMIGONI\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 02057-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE ARRUDA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR LACERDA RITA (COMERCIANTE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DE ARRUDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01372-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RODRIGUES DO MONTE QUIARES [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO TAMANDARE JUNIOR [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA RODRIGUES DO MONTE QUIARES\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01402-2001-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA RANGEL [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DOIS TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MELO [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: SC DE SOUZA MARCENARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MELO\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 02084-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRANI DA COSTA BATISTA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRANI DA COSTA BATISTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02648-2001-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA NERY SANTOS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIXAS CABELEREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA NERY SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02654-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA LUCAS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SCORPIONS COMERCIAL LTDA ME -SUCESSORA DE [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA LUCAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02608-1995-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): HELIO CONCEICAO MELLO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02211-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANTIAGO FILHO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHO & OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SANTIAGO FILHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02677-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEIAS ROSA RIBEIRO [Adv. Edlene Ribeiro de Souza Mendes de Oliveira (OAB: RJ 94716 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES ANDRADE PINTO [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEIAS ROSA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02210-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR BATISTA DE FARIA [Adv. Jorge Ipojulan da Silva Pinto Junior (OAB: RJ 114881 - D)]\r\n\r\nRéu: BRILHO TOTAL TOUR TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR BATISTA DE FARIA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MAURICIO MATOS GUILHERME [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MAURICIO MATOS GUILHERME\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 02214-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA RAMALHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE GINASTICA GYNNASIUM ONDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02099-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PENHA DA SILVA BARRETO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO POSITANO GOURMET REFEICOES COLETIVA LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PENHA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02301-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO WALLACE DA SILVA NATAL [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO WALLACE DA SILVA NATAL\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 02448-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR JUNQUEIRA FRANCO [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PONTO VISTA,OTICA PRECO UNICO LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR JUNQUEIRA FRANCO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nId: 868884"
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                            "868888": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Penha Mata de Brito e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multriplos Continental Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multriplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pela reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868888"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Coelho da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Hatan Prestadora de Serivços , Expresso Limeira de Viação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Expresso Limeira de Viação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868647"
                            ],
                            "868249": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva Souza\r\n\r\nRéu: Raphael Fraga Campos Barreto dos Santos, Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rodrigues Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Riquetex Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS, RAPHAEL FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO SOUZA PIO LTDA, WALTER ROSA DE SOUZA, GILMAR PIO CASTRO, Ronaldo Olimpio Theiss , Ana Maria Testolini\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria Testolini, Ronaldo Olimpio Theiss , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio informado na fls. 136 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00513-1999-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTOS FERNANDES\r\n\r\nRéu: GARRA E CORAGEM DO VILAR COMERCIO CONFECCOES\r\n\r\nPelo presente fica m TELIO FERNANDES VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio informado nas fls. 133 foI convolado em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Albino de Araujo\r\n\r\nRéu: Z L Mussa Cosmesticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CONCEIÇÃO APARECIDA MUSSA, LUIZ CARLOS DE PAIVA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução, bem como para comprovar o pagamento da cota previdênciária no importe de R$ 1.480,21 Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00676-2002-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA LOPES DA CONCEICAO LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDIDA SAO JOAO LTDA., ASSISTENCIA MEDICA SAO JOAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO NUNES DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Lima Bastos\r\n\r\nRéu: Mercadinho Krekr Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Krekr Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lima de Jesus\r\n\r\nRéu: Simm Serralheria Ltda, JACSON DE PAULA MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica m UBIRAJARA DE PAULA MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Nobrega Caridade\r\n\r\nRéu: Timer Cafe - Lan House, Felipe Mattos (a/c COLEGIO ARCO IRIS COMPLEXO EDUCACIONAL)\r\n\r\nPelo presente fica m Felipe Mattos (a/c COLEGIO ARCO IRIS COMPLEXO EDUCACIONAL), Timer Cafe - Lan House, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls. 36 e pagar o débito de R$ 1.726,41, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-321-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu\r\n\r\nExdo: Rio Inducon Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Inducon Indústria e Comércio de Confecções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida constante na petição inicial, no prazo de 05 dias. Pena de expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, na forma da Lei nº 6.830/80, arts. 7º e 8º, se, decorrido o prazo, não houver manifestação do executado. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SUIANE LTDA - (a/c do Socio ORLANDO FERNANDES)\r\n\r\nPelo presente fica m ORLANDO FERNANDES, RAULINO LOBO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Luciano Cezar do Carmo neto\r\n\r\nPelo presente fica m Luciano Cezar do Carmo neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados nas fls. 38, 42 e 45 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Salgado Ambrozio\r\n\r\nRéu: Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m DENILZO CALAZANS BELO , HELTON CALAZANS BELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LUCIANA LEONARDELLI TEIXEIRA SILVA, CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA, LUCIANA LEONARDELLI TEIXEIRA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-1998-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEAB ASSESSORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO CESAR DE SOUZA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02170-2007-321-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Geraluz Metalurgica Ind/Com/ Ltda - a/c de GERALDO LUIZ CHAVES GUEDES, Geraldo Luiz Chaves guedes, Adilson Nascimento \r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo Luiz Chaves guedes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls. 167/173 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868249"
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "869214": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 488/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22480/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRonaldo Cordeiro Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706151\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869214"
                    ],
                    "869215": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 489/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23593/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo Siqueira Pereira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706289\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869215"
                    ],
                    "869216": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 490/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22728/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRaquel da Silva Matos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706134\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869216"
                    ],
                    "869217": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 491/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33893/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPriscila Siqueira dos Santos Bonito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706233\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869217"
                    ],
                    "869218": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 492/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20840/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPedro Simões Vivacqua de Medeiros\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715083\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869218"
                    ],
                    "869219": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 493/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20379/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMichel Marchetti Kovacs\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715086\r\n\r\n02/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869219"
                    ],
                    "869220": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 494/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20381/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcia Valéria Carvalho Silva Bello\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706132\r\n\r\n02/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869220"
                    ],
                    "869221": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 495/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20610/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLino Rodrigues Mattos de Andrade\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715063\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869221"
                    ],
                    "869222": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 496/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32137/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeonardo Rosas Tocci\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706210\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869222"
                    ],
                    "869223": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 497/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32768/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJorge Lopes dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706197\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869223"
                    ],
                    "869224": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 498/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22568/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFernanda Pinheiro Leitão\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706298\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869224"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "869424": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 977 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: POSTO TREVO LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Teixeira da Costa Filho\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista o requerimento da Douta Procuradoria Regional Eleitoral, às fls. 64/65, intime-se o Representado para que apresente devidamente sua defesa ou ratifique expressamente a apresentada de fls. 18/19, para prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 869424"
                        ],
                        "869618": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/11/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:\r\n\r\n1- REPRESENTAÇÃO Nº 1038\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA FISIAT E RAD SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REPRESENTAÇÃO Nº 946\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARIA EMÍLIA MESQUITA DA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO-: Heyder Fidalgo de Vasconcellos\r\n\r\n2- REPRESENTAÇÃO Nº 1068\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Norval Campos Valério e outros\r\n\r\n3- REPRESENTAÇÃO Nº 1086\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: AM PATT PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Anet e outros\r\n\r\nId: 869618"
                        ],
                        "869425": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº (47/2009) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 970 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra CAMILO BATISTA DOS SANTOS e, não sendo possível localizá-lo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA o referido representado para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 869425"
                        ],
                        "869426": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (nº 45/2009) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Leonardo Antonelli, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 991 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra MARSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Leonardo Antonelli - Relator\r\n\r\nId: 869426"
                        ],
                        "869769": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do DEMOCRATAS (DEM), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo, objeto do protocolo nº.85476/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.23093/09 do TSE.\r\n\r\nId: 869769"
                        ],
                        "869627": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo, objeto do protocolo nº.85092/09, tendo em vista não ter sido anexado o relatório com os dados relativos aos seus membros.\r\n\r\nId: 869627"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "869286": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.137 - REPRESENTAÇÃO Nº 988 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: POSTO SERVAUTO LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Vanuza Vidal Sampaio e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 05/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 869286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "43ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "866936": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nRua Vigário João Batista, 14 - centro\r\n\r\nNatividade - RJ - Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 446/2005\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: ISALMIR RAMOS BASTOS\r\n\r\nAdv. do investigado: Dr. Alexsandro Glória de Souza - OAB/RJ 65.404\r\n\r\nFinalidade: INTIMAR as partes retro mencionadas para que fiquem cientes da condenação do réu, conforme sentença datada de 04/11/2009, constante das fls. 346/349 dos autos. Sentença: \"...JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ISALMIR RAMOS BASTOS nas penas do artigo 289 da lei 4737/65. Natividade, 04/11/2009. SIMONE DE FREITAS MARREIROS. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 866936"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "869243": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 139/2009 - AIME\r\n\r\nIMPUGNANTES: ACPC, CCT e PMDB\r\n\r\nADVOGADA: JOANA D'ARC SALARINI\r\n\r\nADVOGADO: RODOLFO MENDES CORREA\r\n\r\nADVOGADO: JAIRO SANTANA\r\n\r\nADVOGADA: MARCIA MAIA\r\n\r\nIMPUGNADOS: DOB e AOM\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO FONTES \r\n\r\nADVOGADO: BRUNO CALFAT \r\n\r\nADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nADVOGADO: PATRICK DE SOUZA HUWILER \r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que os autores requereram diversas provas, sendo algumas deferidas e outras não, bem como tendo este Juízo deixado para analisar a necessidade de outras após a realização das perícias que, agora, foram dispensadas pelas partes, torna-se conveniente a realização de uma audiência especial.\r\n\r\nCom efeito, neste ato processual será possível um verdadeiro saneamento do processo, com a possibilidade de este Juízo inquirir diretamente as partes sobre as provas que efetivamente ainda têm interesse. Note-se que tal providência será útil até mesmo para se evitar uma leviana alegação, em sede de recurso, por qualquer das partes, de uma nulidade da futura sentença, por cerceamento de prova.\r\n\r\nISTO POSTO, designo audiência para o dia 18/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes por publicação oficial e os réus pessoalmente, considerando que são autoridades.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 05 de novembro de 2009.\"\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 869243"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "870118": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2009, ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado de 2º Categoria, matrícula nº 0859948-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/212432/2009. \r\n\r\nId: 870118"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "870117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-08/7996/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 870117"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "870119": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2009, RÔMULO EDUARDO RODRIGUES RAMOS, matrícula nº 944071-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL SOUZA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rômulo Eduardo Rodrigues Ramos, matrícula nº 944071-0.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de novembro de 2009, publicado no D.O. de 11/11/2009, na parte que nomeou CELINO CESARIO MOURA, Fiscal de Rendas de 1º Categoria, matrícula nº 0294558-2, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Matos Marinho, matrícula nº 1140872-1.\r\n\r\nNOMEAR JAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0810178-4, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Matos Marinho, matrícula nº 1140872-1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, CLÁUDIO DA SILVA RAMOS JÚNIOR, Major PM, RG 53.521, matrícula nº 0949396-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/3670/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DE SÁ ROMEU, Major PM, RG 56.092, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Claudio da Silva Ramos Junior, matrícula nº 0949396-6. Processo nº E-09/3670/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ARY CAVALCANTI RODRIGUES, Tenente Coronel-CBMERJ, matrícula nº 016474-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201825/2009.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN DE SOUZA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ary Cavalcanti Rodrigues, matrícula nº 016474-9. Processo nº E-08/201825/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DE ANDRADE SOPHIA, Médico, Classe A, matrícula nº 08/107119-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Madureira, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.876, de 20/05/2009. Processo nº E-08/201926/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERICA CRISTIANE BULHÕES MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Madureira, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.876, de 20/05/2009. Processo nº E-08/201926/2009.\r\n\r\nNOMEAR EUGENIO ORMANDY PINTO DE SOUZA, Médico, Classe A, matrícula nº 08/100223-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Penha, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.876, de 20/05/2009, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço Médico, símbolo DAÍ-6, do mesmo Ambulatório. Processo nº E-08/201926/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARISA SANTORO DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Penha, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.876, de 20/05/2009. Processo nº E-08/201926/2009.\r\n\r\nNOMEAR ZAINE MARIA SALOMÃO MUSSE, Médico, Classe A, matrícula nº 08/106186-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório da Gávea, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.876, de 20/05/2009. Processo nº E-08/201926/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MANHÃES BORGES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Gávea, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.876, de 20/05/2009. Processo nº E-08/201926/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA ALVES DANTAS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga anteriormente ocupada por Antônio José Mariz da Veiga, matrícula nº 00269199-6. Processo nº E-08/201926/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARGARIDA MARQUES PORTUGAL para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506235/2009. \r\n\r\nId: 870119"
                    ],
                    "870121": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 05/10/2009 - D.O DE 06/10/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de GILBERTO GUSTAVO VARGAS DOS SANTOS, matrícula nº 954682-1, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 870121"
                    ],
                    "870014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/10/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a inexigilidade de licitação, com base no caput do art. 25, da Lei de Licitações, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgoto, nos meses de novembro e dezembro do exercício em curso, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 870014"
                    ],
                    "870120": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/349/1200/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/627/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 870120"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "869632": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/480584/2008 de 18.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora MARIANA CARVALHO BARRETO, matr. nº 24/003.207-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407144/2009 de 09.11.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nSUBSTITUI a sindicante ANA CAROLINA S. L. GOMES, matr. nº 24/003.120-3, designada no Diário Oficial de 06.11.2009, para apurar os fatos contidos no processo administrativo nº E-12/532852/2009 de 14.10.2009, pela servidora ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, matr. nº 25/293.544-3, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407145/2009 de 09.11.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO, matr. nº 24/003.260-7.\r\n\r\nId: 869632. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869631": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/257173/2009 - ADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.186-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos de 03.06.1996 a 30.03.2002 e de 01.04.2002 a 10.02.2009 a Prefeitura Municipal de Quissama, perfazendo o total de 4629 dias de efetivo exercício desprezando o período de 11.02.2009 a 01.03.2009 prestado a Prefeitura Municipal de Quissama, por ser concomitante com o tempo de serviço do DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-12/347615/2009 - TELMO MACHADO FILHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 24/000.271-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1992, 1993 e 1995, nos termos do art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 869631. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869630": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 950.316.697-72, publicada no Diário Oficial de 14.05.2008, processo administrativo nº E-12/501132/2008. Proc nº E-12/309262/2009.\r\n\r\nId: 869630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869772": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 052 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo IO/1123/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- DESIGNAR os servidores MARCOS JOSÉ DA SILVA LOPES, Chefe de Gabinete, matr. 1483, REGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA, Assessora Jurídica, matr. 1485, e WALTER FREITAS NETTO, Assessor Chefe da Auditoria Interna, matr. 1498, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de, no prazo de 30 dias, apu rar os fatos ocorridos e constantes no Processo IO/1123/2009.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 869772"
                        ],
                        "869068": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProc. IO nº 0767/2007 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 1191vº e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 1193/1193vº, bem como da ASJUP fls. 1194/1195 resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 20/2007, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à Máster GSG Logística Ltda., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 2.721.183,36, assim como a emissão de NE no valor de R$ 226.765,28 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 869068"
                        ],
                        "869495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.786/2009 - INDEFIRO o abono de permanência da servidora Márcia de Freitas Castro Chagas, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 291.911-6.\r\n\r\nId: 869495. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "870022": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 225 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, por modificação na descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.90.16.01\r\n\r\nAjuda de Custo\r\n\r\nCompensação de despesa de mudança e instalação do funcionário removido de sua sede, bem como aos Deputados pelo exercício de seus mandatos e, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, a integrantes da classe de Inspetor Escolar.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 870022"
                    ],
                    "869183": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA DANIEL DE ANDRADE LOPES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 3376-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-01/4669/2009.\r\n\r\nId: 869183"
                    ],
                    "869347": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/2770/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista MARIA EMÍLIA DE OLIVEIRA, matrícula 944.202-1, referente a pensão no período de janeiro a dezembro/2007, incluindo o 13º salário. \r\n\r\nId: 869347"
                    ],
                    "869274": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n182.282-4\r\n\r\nRUTH IZABEL GOMES HASSON\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n182.304-6\r\n\r\nRENATA MATTOSO SALGADO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n191.022-3\r\n\r\nMAURO DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.147-3\r\n\r\nMARIZETHE BELO TAVARES FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.217-4\r\n\r\nMARINETE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n197.947-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.813-8\r\n\r\nTANIA MURTA PINHEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.845-0\r\n\r\nVALMIR MACHADO JARDIM\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.862-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.133-0\r\n\r\nMARISE DIAS MOREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.349-2\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.378-1\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS DE M REGUFE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n207.256-9\r\n\r\nELIANA MARIA SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.843-3\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ANTUNES DUARTE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 869274"
                    ],
                    "868867": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nDEMITE NELSON CLAUDIANO DA SILVA JR., Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.633-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.201.107/2008.\r\n\r\nEXONERA ex officio RUTE DA SILVA, Servente- CIEP, matrícula nº 5.021.921-1, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº D.180547-42/1997.\r\n\r\nEXONERA ex officio ESTHER DE MELLO BENTES, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, matrícula nº 267.041-2, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo CI nº 246/1711/2009.\r\n\r\nEXONERA ex officio LUIZ FERNANDO SERENO PENNA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 834.350-1, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo nº E-03/10.102.099/2001.\r\n\r\nEXONERA ex officio MIRIAM LUCAS CHUEKE, Médico, Classe C, matrícula nº 814.108-7, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo nº E-08/604.743/1999.\r\n\r\nEXONERA “ex officio MARIA JOSÉ RAPOSO DE FREITAS BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 230.601-7, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo nº E-03/10.200.206/2002.\r\n\r\nSUSPENDE por 120 (cento e vinte) dias SONIA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula nº 831.774-5, por observância ao arts 38 e 39, incisos V e VII, c/c o art. 50, inciso I, bem como por transgressão ao art. 40, inciso XV, c/c o art. 52, inciso I e ao art. 52, inciso IX do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/07539/2002.\r\n\r\nSUSPENDE por 15 (quinze) dias TÂNIA DE OLIVEIRA MELO, Servente - CIEP, matrícula nº 5.000.668-3, por observância ao arts 38 e 39, incisos V, VI e VII, c/c o art. 50, inciso I, bem como por transgressão ao art. 40, inciso II, 2ª parte, c/c o art. 52, inciso I e ao art. 52, inciso IX do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/07539/2002.\r\n\r\nDEMITE LAIANA LANNES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.080-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/3.610.247/2008.\r\n\r\nDEMITE WAGNER DE JESUS MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, matrícula nº 802.468-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/604.461/2008.\r\n\r\nDEMITE VALÉRIA BARBOSA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 916.201-7, por transgressão ao art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/7.810.046/2007.\r\n\r\nDEMITE VIVIANNE BERNARDO DE SANT`ANNA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 844.480-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.200.836/2006\r\n\r\nDEMITE JOSÉ LUIZ GOMES TALARICO, Assistente Jurídico B, matrícula nº 360.412-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-14/03404/2007.\r\n\r\nId: 868867"
                    ],
                    "869058": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dr. LÉLIS PAIVA, matrícula nº 835.926-7, nomeado através de ato publicado no D.O. de 10/11/2009, para integrar a 3ª COPIA, tendo em vista a exoneração do Vogal de Comissão Dr. OSWALDO DE PAIVA NETTO, matrícula nº 7.136.508-4, cessando os efeitos do ato que designou a Vogal de Comissão Dra. MARIA JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 839.726-7, com validade a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 869058"
                    ],
                    "869144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/203483/2008 - SÔNIA MARIA ALCÂNTARA DA CRUZ. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 10.11.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/9310133/2009 - REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.04.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/606493/2008 - CLAUDIA MARIA CORREA DA SILVA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.09.2008, até a véspera da reassunção nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479 de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-08/605130/2008 - MARIA APARECIDA FERREIRA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02.09.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/601034/2009 - IZABEL CRISTINA MONTEIRO CROSS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 18.02.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 869144"
                    ],
                    "868906": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-01/601.363/89 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, E-01/601.363/1989 e seus apensos n°s E-08/33.694/1982, E-01/10.387/1997, E-01/12.108/2002 para apurar Acumulação Ilícita em face do servidor CARLOS JOÃO PINHEIRO, Médico, Classe A, matrícula nº 624.946-0, por perda de objeto, Assim, após o arquivamento do presente, sugiro que sejam encaminhados os autos ao RIOPREVIDÊNCIA, para ciência desse Instituto quanto a possível habilitação de herdeiros ou dependentes a pensão referente ao cargo ocupado por este servidor, tendo em vista o não reconhecimento, pelo a Administração Pública, da licitude da acumulação do cargo de Médico, deste Estado, em seus efeitos pos mortem. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso n° E-01/2150/98 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar por acumulação de cargos, em face da servidora ALTANIRA DE BRITTO CAMERIERI, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde B, matrícula nº 260.227-4 e Técnico de Laboratório vinculado ao Ministério da Saúde, matrícula nº 23840-3, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso n° E-14/03404/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades quanto à suspensão do pagamento em face do servidor JOSÉ LUIZ GOMES TALARICO, Assistente Jurídico B, matrícula nº 360.412-1, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta SUPIA. Devendo o presente processo retornar a esta Unidade de Inquérito, após a publicação, objetivando prosseguimento.\r\n\r\nProcesso n° E-08/90.318/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar possível irregularidade ocorrida no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, bem como a procrastinação do feito, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso n° E-08/101.552/2002 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar possível irregularidade ocorrida no âmbito da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA/SES, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso n° E-03/1720.356/2005 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA, Professor Docente II, Nível A, Referência 1, matrícula nº.846.409-1, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo\r\n\r\nProcesso n° E-03/10.600.244/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade ocorrida no âmbito do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAR GOMES DE AZEVEDO em face da servidora GRAÇA ELIZABETH KUHNERT, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula nº 245.762-0, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso n° E-03/11.000.910/2006 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de DAVI DIAS FONSECA, Zelador/Vigilante- CIEP, matrícula nº.5.011.046-9, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso n° E-03/10.2001.836/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar possível irregularidade em face da servidora HELEN CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº.912.453-8, por perda de objeto, com relação ao abandono de cargo, uma vez que suas faltas convoladas em licença médica, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 868906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "869572": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 159\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/316.935/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão de Gestão de Documentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em atendimento ao disposto no Decreto nº 42.002/2009, com o objetivo de atuar no mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim deste Fundo.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão de Documentos, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCOORDENADOR:\r\n\r\nElisabete dos Santos Peres - matrícula nº 100.174-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRicardo Raymundo - matrícula nº 2214-4\r\n\r\nJuliana Caldeira e Teixeira - matrícula nº 100.195-7\r\n\r\nDiosvalina Mello de Almeida - matrícula nº 401.100.49-7\r\n\r\nIara Bouzas Gomes - matrícula nº 100.090-0\r\n\r\nMaria das Graças Martins - matrícula nº 1809-3\r\n\r\nArt. 3º- Fica designado o servidor Ricardo Raymundo, matrícula nº 2214-4, como substituto do Coordenador, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º- Os membros da presente Comissão exercerão o mandado pelo prazo de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros.\r\n\r\nArt 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 869572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316.320/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 25/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, pelo valor total de R$ 250.774,00 (duzentos e cinquenta mil setecentos e setenta e quatro reais), em favor da empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nId: 869571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869470": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a HERCILIA DIAS DE CARVALHO - Proc. nº E01/302311/09 \r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a SEBASTIANA SANTOS DA SILVA - Proc. nº.E01/301819/09.\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a CLAIR DA CUNHA MOURA - Proc. nº E01/301393/09.\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a CELIA COUTINHO FERREIRA DE BARROS. Proc. nº E01/302374/09.\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº.5260/08, a MARIA DE LOURDES PINTO. Proc. nº E01/302388/09.\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DIOGO COSTA - Proc. nº E01/302396/09.\r\n\r\nFABIANA DE AMORIM SOUZA - Proc. nº E01/302387/09.\r\n\r\nNEUZA DE AZEVEDO COUTINHO - Proc.nº E01/302388/09.\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES PINHEIRO - Proc. nº E01/302389/09.\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEDILA GUIMARÃES OSORIO - Proc. nº E01/302406/09.\r\n\r\nLUZIA DA SILVA SABA - Proc. nº E01/302411/09.\r\n\r\nLARA DE HOLLANDA MEDEIROS - Proc. nº E01/302412/09.\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGABRIELA PRISCO CONCEIÇÃO e PATRICIA PRISCO - Proc. nº E01/302424/09.\r\n\r\nDEISE MACEDO MONTEIRO FORTES - Proc. nº E01/302429/09.\r\n\r\nISABELLA AGNES DE MORAIS SANTOS, GABRIELLA MORENA DE MORAIS SANTOS e TATAINE BORGES DE MORAIS SANTOS - Proc. nº E01/302431/09.\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nBENITA GOMES GAMA - Proc. nº E01/300723/09.\r\n\r\nWALCI GUIMARÃES DE CARVALHO, SERGIO GURITO DE CARVALHO e CLARK GURITO DE CARVALHO - Proc. nº E01/301209/09.\r\n\r\nEVELYN LOUISE DUTRA CAPA QUELHAS - Proc. nº E01/302084/09.\r\n\r\nREGINA CELIA RIBAS DA SILVA - Proc. nº E01/302437/09.\r\n\r\nSILVIA DE MELO LIRA - Proc. nº E01/302440/09.\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a SUELI DA CRUZ CUNHA - Proc. nº E01/302353/09.\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSUELI VIEIRA ANTUNES THOMAZ - Proc. nº E01/302368/09.\r\n\r\nADELAIDE MARTINS DE OLIVEIRA - Proc. nº E01/302445/09.\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNILTA SANTOS LYRIO DA SILVA - Proc. nº.E01/302349/09.\r\n\r\nMARIA APARECIDA AZEVEDO ALMEIDA DE LIMA, LUCAS RODRIGUES AZEVEDO ALMEIDA DE LIMA e ANTONIO RODRIGUES AZEVEDO ALMEIDA DE LIMA - Proc. nº E01/302380/09.\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTELMA BRAGA DO ESPIRITO SANTO - Proc. nº E01/302455/08.\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA SANCHEZ - Proc. nº E01/300656/09.\r\n\r\nDENISE COELHO DA SILVA e DAISI COELHO DA SILVA - Proc. nº E01/301050/09.\r\n\r\nTHAYNA DA CONCEIÇÃO MARQUES - Proc. nº E01/301057/09.\r\n\r\nMARIA LUCIA MOURA SOARES - Proc. nº E01/301401/09.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA - Proc. nº E01/301499/09.\r\n\r\nNOEMI NASCIMENTO GOMES - Proc. nº E01/302161/09.\r\n\r\nFRANCISCO RANGEL - Proc. nº E01/302471/09.\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a HILDA DE SOUZA MOREIRA e AMERICO NEVES MOREIRA - Proc. nº E01/300677/2009.\r\n\r\nId: 869470. A faturar por empenho"
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                        "869474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305407-0/02 - HUDSON VENTURA\r\n\r\nProc. nº TCE/306021-9/02 - GRACIANO DE SOUZA C.VERAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/306324-9/02 - ERIVALDO PEREIRA MALLMANN\r\n\r\nProc. nº TCE/306363-5/02 - FREDERICO LEAL COELHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/306365-3/02 - GALBA ARAUJO ARAGÃO.\r\n\r\nProc. nº TCE/306520-5/02 - LIVIA SYLVIA BRAGA E COSTA. \r\n\r\nProc. nº TCE/306975-4/02 - FERNANDO RAMOS DE BARROS.\r\n\r\nProc. nº TCE/300169-7/03 - JAIR PEREIRA BACELLAR.\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/304778-0/02 - ROBERTO FABIANO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305037-1/02 - TITAO YAMAMOTO. \r\n\r\nProc. nº TCE/305058-5/02 - ROBERTO JOSÉ Q.A.DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305075-3/02 - SERGIO LUIZ KARLINSKI.\r\n\r\nProc. nº TCE/305115-9/02 - SONIA MARIA M. A. MIRANDA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305142-2/02 - SOLEMAR ORTEGA TERRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305175-9/02 - TÂNIA REGINA PEREIRA FERREIRA. \r\n\r\nProc. nº TCE/305205-0/02 - JAROSLAV POUSTKA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305222-8/02 - SULY BRUZZI PORTELLA SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305363-8/02 - SOFIA TORRES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305456-1/02 - SONIA MARIA LOPES MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305490-7/02 - ROSANIA PICONE SOARES SALUM.\r\n\r\nProc. nº TCE/305535-3/02 - ROSALIA MARIA P. PERISSÉ.\r\n\r\nProc. nº TCE/305675-9/02 - SHIRLEY ALVES LEMOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305684-0/02 - SYLVIA VIANNA REIS NAZARETH.\r\n\r\nProc. nº TCE/305709-6/02 - ROBERTO LANSILOTTI MACEDO.\r\n\r\nProc. nº TCE/306399-4/02 - SERGIO VICTOR P. IGREJAS LOPES.\r\n\r\nProc. nº TCE/306497-2/02 - THEREZA MARIA SOARES SILBERT.\r\n\r\nProc. nº TCE/306585-5/02 - ROMULO DA COSTA MATTOS JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº TCE/306668-3/02 - REGINA MARIA DE O. J.DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/301169-6/09 - TEREZINHA FIGUEIREDO DE S. LAGE.\r\n\r\nId: 869474. A faturar por empenho"
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                        "869472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/304895-4/02 - HÉLIO DE OLIVEIRA R.DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304977-8/02 - GILBERTO JOSÉ X.CARDOSO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304983-7/02 - HERMETTE JULIO SOCCI.\r\n\r\nProc. nº TCE/305061-2/02 - ISABEL MARTINS DE ALMEIDA RAMOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305067-6/02 - CLEIA SIQUEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305081-2/02 - ELIZABETH DALE.\r\n\r\nProc. nº TCE/305129-0/02 - EUNICE SALOMÃO SAFE.\r\n\r\nProc. nº TCE/305238-7/02 - IRENE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305652-7/02 - ARACY BERNA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306814-4/02 - JORGE MARANHÃO VIEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306935-4/02 - FRANCISCA FIQUEIREDO GUIMARAES.\r\n\r\nProc. nº TCE/301355-7/09 - ANA ENCARNAÇÃO F. WILLNER.\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProc. nº TCE/304913-2/02 - MARLENE TEIXEIRA D'AVILA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304945-5/02 - MARCIO LUIZ RAPOSO CORREA LAGE.\r\n\r\nProc. nº TCE/305033-5/02 - ORLANDO SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305080-8/02 - MARIA REGINA C.ZERKOWSKI.\r\n\r\nProc. nº TCE/305167-2/02 - MARCUS VINICIUS R.P. DE JESUS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305221-4/02 - MARIA NINA F. DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305234-1/02 - OSWALDO EURICO C. VIANNA GABRIEL.\r\n\r\nProc. nº TCE/305235-5/02 - MARIA LUCIA R.GABRIEL.\r\n\r\nProc. nº TCE/305351-5/02 - MARCELO BOSCO C.RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº TCE/305277-3/02 - NOECIR COE DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305362-4/02 - REGINA COELI DA S. BENEVENUTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305486-6/02 - REGINA LUCIA DE C. ROSEMBURG.\r\n\r\nProc. nº TCE/305791-9/02 - REGINA LÚCIA M.LEUBECK. \r\n\r\nProc. nº TCE/301125-0/09 - NEYDE MOSQUERA ALCANTARA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301269-2/09 - ORLANDO REIS LUIZ LIBERTI.\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305626-8/02 - SYLVIA MARIA ROXA N. DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProc. nº TCE/306092-8/02 - ROSANE CANELA PAIS.\r\n\r\nProc. nº TCE/307353-7/02 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ.\r\n\r\nProc. nº TCE/301018-1/09 - RENATO BENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301044-0/09 - ROGERIO GANNS LESPINASSE.\r\n\r\nProc. nº TCE/301469-4/09 - REGINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301587-2/09 - SANDRA REGINA EVORA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301688-2/09 - SERGIO ANTONIO DE B.GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305209-6/02 - VALQUIR CARDOSO VIEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305219-1/02 - CONCEIÇÃO SILVA COSTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305232-3/02 - WALDIR LEAL DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305245-0/02 - YOLANDA NOGUEIRA SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305320-6/02 - WILSON JOSÉ DE MOURA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305349-2/02 - ZILNEU MATTOZO PONTES.\r\n\r\nProc. nº TCE/305350-1/02 - ZULMIRA AMARAL.\r\n\r\nProc. nº TCE/305566-2/02 - THEREZA REGINA B.DA COSTA PINTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305658-1/02 - YEMAR WARTING COSTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305661-8/02 - YOLANDA SOARES FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305789-6/02 - VERA MARIA DA NOBREGA FREIRE.\r\n\r\nProc. nº TCE/305872-9/02 - ZENEZIO ROCHA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305879-7/02 - WALDYR GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº TCE/306079-6/02 - YVONNE SOARES E SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306337-6/02 - ARMANDO ROMERO M. COSTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306565-5/02 - THEREZINHA TEIXEIRA P. DE CARVALHO. \r\n\r\nProc. nº TCE/307205-4/02 - YOLANDA FONSECA DO N.FEITOSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/307341-4/02 - VERA LUCIA DE F. CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/306483-1/02 - VERA MARIA PENNA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301017-7/09 - WILSON ARAUJO FÉLIX.\r\n\r\nProc. nº TCE/301653-7/09 - VERA MARIA E.BRITTO SANCHES.\r\n\r\nId: 869472. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "869576": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/280.895/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\nId: 869576"
                    ],
                    "869956": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 008 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 008 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 11 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n008\r\n\r\nAA026668\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n008\r\n\r\nAA014473\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 869956"
                    ],
                    "869163": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/012125/2009 - SOUZA CRUZ S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 869163"
                    ],
                    "869502": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 186 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2007.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/409.994/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula 936.830-9, Marco Antonio Metelli Ribeiro, matrícula 936.850-7 e Ana Claudia lucca, matrícula 4.904.941-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 35/2007 da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/409.994/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869502"
                    ],
                    "869179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.881/2009 - Torno sem efeito a publicação no DOERJ nº 037, de 03/03/2009, página 23, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.574/2009 - Torno sem efeito a publicação no DOERJ nº 151, de 20/08/2009, página19, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 869179"
                    ],
                    "868961": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.002/2004 - JOAQUIM ARMENIO MORGADO - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 868961"
                    ],
                    "868933": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.625/2009 - JOSÉ SÉRGIO BERZIN, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.791-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição pública prestado a Marinha do Brasil, no período de 14/02/2000 a 16/09/2008, no total de 3.138 (três mil cento e trinta e oito) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.771/2009 - ADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.826-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública prestado ao Ministério da Defesa Exército Brasileiro, no período de 22/02/2003 a 04/10/2009, num no total de 2.416 (dois mil quatrocentos e dezesseis) dias, desprezando-se de 05/10/2009, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.821/2009 - HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.811-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição pública prestado ao Ministério da Defesa Exercito Brasileiro, no período de 29/01/2001 a 30/06/2006, no total de 1.979 (hum mil novecentos e setenta e nove) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar 69/90 e do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.774/2009 - ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.787-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública prestado ao Ministério da Defesa Exército Brasileiro, no período de 11/02/95 a 04/10/2009, num no total de 5.349 (cinco mil trezentos e quarenta e nove) dias, desprezando-se de 05/10/2009, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.772/2009 - DANIEL DE OLIVEIRA FARIA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.822-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, pública prestado ao Ministério da Defesa Exército Brasileiro, no período de 03/02/92 a 04/10/2009, no total de 6.453 (seis mil quatrocentos e cinquenta e três) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.885/2009 - IVAN RICCI, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.795-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública prestado a Marinha do Brasil, no período de 20/01/2001 a 31/07/2009, num no total de 3.113 (três mil cento e treze) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 868933"
                    ],
                    "868960": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/080.640/86 - VALÉRIA FERRARI CARVALHO DA SILVA, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.856-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, correspondente ao período base de 08/04/89 a 06/04/94.\r\n\r\nId: 868960"
                    ],
                    "869030": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.713 e 32.714 - Processos nºs E-04/306.350/2007 e E-04/306.353/2007 - Inscrição Estadual: 76.057.893 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: GENERAL MILLS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord, que deram provimento ao recurso - Acórdãos nºs 5.708 e 5.709 - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - MASSA DE PÃO DE QUEIJO E PÃO DE BATATA - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 869030"
                    ],
                    "869226": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.184 (26.007), 33.185 (26.008), 32.385 (26.009), 33.186 (26.010), 33.187 (26.011), 33.188 (26.012), 33.189 (26.013), 33.190 (26.014), 33.191 (26.015), 33.192 (26.016), 33.193 (26.017), 33.194 (26.018), 33.195 (26.019), 33.196 (26.020), 33.197 (26.021), 33.198 (26.022) e 33.199 (26.023) - Processos nºs E-04/076.534/2007, E-04/076.536/2007, E-04/076.550/2007, E-04/076.551/2007, E-04/076.537/2007, E-04/076.538/2007, E-04/076.539/2007, E04/076.540/2007, E-04/076.541/2007, E-04/076.542/2007, E-04/076.543/2007, E-04/076.544/2007, E-04/076.545/2007, E-04/076.546/2007, E-04/076.547/2007, E-04/076.548/2007 e E-04/076.549/2007 - Inscrições Estaduais: 77.673.881, 77.673.040, 77.673.849, 77.673.865, 77.673.857, 77.673.490, 77.673.520, 77.673.539, 77.673.059, 77.673.067, 77.673.024, 77.673.032, 77.673.830, 77.672.567, 77.673.083, 77.673.822 e 77.752.757 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo - Acórdãos nºs 5.726 A 5.742 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Quando a decisão da Câmara for unânime, só cabe recurso ao Conselho Pleno se o Contribuinte comprovar a divergência de julgado, relativamente ao direito em tese. Não existindo tal comprovação, por parte do Sujeito Passivo, quando a interposição de seu Recurso, não deve o mesmo ser conhecido. Recurso NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nId: 869226"
                    ],
                    "869536": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de novembro de 2009, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 36.542 a 36.548 (Recursos Voluntários - antigos 25.394 a 25.400) - Processos nºs E-34/077.772/2006, E-34/077.779/2006, E-34/077.781/2006, E-34/077.782/2006, E-34/077.783/2006, E-34/077.788/2006 e E-34/077.789/2006 - Recorrente: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.563 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/137.282/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLKSTESTER AUTOMOTORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.176 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/568.568/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LEGÍTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.082 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/134.501/2006 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.348 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.582/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: PAULO BEER - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.334 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/114.608/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDRADE PINTO TECELAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 869536"
                    ],
                    "869537": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de novembro de 2009, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 36.130 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/237.375/2008 - Recorrente: VALE DAS PALMEIRAS LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.072 (Recurso de Ofício - antigo 503.996) - Processo nº E-04/598.877/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FK PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - AUTO POSTO CORCOVADO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.311 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/065.211/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIVINA DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 32.060, 32.061 e 32.062 (Recursos Voluntários - antigos 26.048, 26.049 e 26.050) - Processos nºs E-04/077.167/2007, E-04/077.168/2007 e E-04/077.278/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.085 a 34.089 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/143.787/2008, E-04/143.788/2008, E-04/143.791/2008, E-04/143.792/2008 e E-04/143.793/2008 - Recorrente: PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.082 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/315.354/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTE EMOÇÃO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 869537"
                    ],
                    "869471": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de novembro de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.605 (19.260) / RV - Processo nº E-04/109.858/2000 - Recorrente: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.857 / RV - Processo nº E-34/122.628/2005 - Recorrente: STIELETRÔNICA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite\r\n\r\nRecurso nº 36.295 / RO - Processo nº E-04/070.008/2008 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 33.371 e 33.372 / RO's - Processos nsº E-34/137.257/2006 e E-34/137.258/2006 - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.680 / RV - Processo nº E-34/063.165/2004 - Recorrente: MI DRILLING FLUIDS DO BRASIL - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.796 / RV - Processo nº E-04/056.168/2007 - Recorrente: CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/S LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 869471"
                    ],
                    "869614": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de novembro de 2009, às 12h. 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.190 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.472/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GD BURTI S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.680 (24.916) - Processo nº E-04/186.419/1997 - Recorrente: GREEN MOTORS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.660 (25.964) - Processo nº E-34/102.187/2007 - Recorrente: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecurso nº 34.818 (26.798) - Processo nº E-04/299.194/2007 - Recorrente: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.909 - Processo nº E-04/040.969/2008 - Recorrente: HANDITECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 36.429 e 36.430 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/235.129/2009 e E-04/235.130/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: S. T. A. SERVIÇOS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 869614"
                    ],
                    "869615": [
                        "I - Pauta",
                        "dia 18 de novembro de 2009, às 12h. 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.172 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/110.821/1996 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: EXPLO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.312 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/139.983/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.683 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/046.993/2004 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.090 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/121.156/2000 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOLDERCIM BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.109 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/140.463/2009 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M T R INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.273 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/321.015/1998 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPORTADORA E EXPORTADORA H. W. BETHENCOURT LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 869615"
                    ],
                    "869585": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.490 (26.911) e 31.492 (26.913). - Processos nºs E04/078.759/2007 e E04/078.789/2007 - Recorrente: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor. - Acórdãos nºs 7.763 E 7.765. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - SAÍDAS DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A DAS ENTRADAS. Em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade, o aproveitamento do crédito pelas entradas interestaduais de mercadorias deve ser efetuado na mesma proporção do imposto pago na origem. A legislação determina a obrigação do estorno proporcional do crédito fiscal, sempre que ocorrer a hipótese do § 1º do art. 37 da Lei n° 2.657/96, qual seja a da alienação posterior com base de cálculo inferior a da entrada das mercadorias. Legítima, portanto, evidenciou-se a exação fiscal ex vi do disposto pelos arts 32, 33, e 37 § 1° da Lei n° 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 869585"
                    ],
                    "869622": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.528 - Processo nº E04/633.438/1996. - INSCRIÇÃO ESTADUAL n° 99.199.024 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.842 - EMENTA: ICMS. Nulidade. Documentação irregular. Transportador. Responsável. Autuação do destinatário. Duplicidade de cobrança. Situação particular em que, sob a acusação de irregularidade na documentação, o mesmo crédito tributário foi exigido, em momento posterior, do destinatário da mercadoria, em cujo estabelecimento ela foi apreendida, e, na condição de responsável, do transportador, ficando configurada cobrança em duplicidade. Acolhida a preliminar de nulidade do lançamento.\r\n\r\nId: 869622"
                    ],
                    "869623": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.103 - Processo nº E-04/070.571/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.884 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 869623"
                    ],
                    "869624": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.086 - Processo nº E-04/117.924/1998 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CSPG EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.897 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 869624"
                    ],
                    "869625": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.454 - Processo nº E-04/142.261/2000 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERAS JOHNSON LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.902 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 869625"
                    ],
                    "869626": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.111 - Processo nº E-04/114.638/2009 - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE - Interessada: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.903 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 869626"
                    ],
                    "869586": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.768, 35.769, 35.770 e 35.771. - Processos nºs E04/144.362/2008, E-04/144.364/2008, E-04/144.365/2008 e E04/144.613/2008. - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA s/a - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, observados os termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs. 7.904, 7.905, 7.906 e 7.907 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso ix, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 869586"
                    ],
                    "869587": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.346(501.272) - Processo nº E-34/171.143/2004 - Recorrente: MOINHO GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor - Acórdão nº 7.916 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM ISENÇÃO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com isenção, na forma dos arts 32, 33 § 2º e 36, inciso II da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 32.161/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 869587"
                    ],
                    "869588": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.777(24.977) - Processo nº E-34/145.543/2006 - Recorrente: CERAS JONHSON LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 7.921 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade fim da empresa, ex vi o disposto pelo art. 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/96, e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/96. Assim, é de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos retro citados, bem como a penalidade aplicável. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nId: 869588"
                    ],
                    "869589": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.695 e 35.717 - Processos nºs E04/070.510/2008 e E04/070.568/2008 - Inscrição Estadual n° 77.216.189 e 86.292.831 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.922 e 7.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 869589"
                    ],
                    "869590": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35972 - Processo nº E-04/156.042/2009 - Recorrente: W & r ACESSÓRIOS LTDA - ME - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.928 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica, eis que os contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 estão obrigados à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; ex vi do disposto pelo art. 78 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, 2° do Livro VIII do Decreto n° 27.427/00 - RICMS, e 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/98, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/2000. O contribuinte, por enquadrar-se no regime simplificado de estimativa, afeito a microempresas e empresas de pequeno porte, faz jus à redução da multa, na forma do disposto no art. 4º da Lei nº 2.881/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\n\r\nId: 869590"
                    ],
                    "869591": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35929 - Processo nº E-04/072.988/2008 - Recorrente: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.929 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere à autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 869591"
                    ],
                    "869592": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.016 (26.273) - Processo nº E-34/202.716/2008 - Recorrente: MADEIRAS FAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATErIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.934 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\n\r\nId: 869592"
                    ],
                    "869593": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.778 (24.895) - Processo nº E34/148.077/2005. - Inscrição Estadual n° 82.131.515 - Recorrente: cobra tecnologia s/a - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.940. - EMENTA: ICMS - FECP - NÃO RECOLHIDO. Não tendo a recorrente recolhido devidamente o FECP sobre operações com produtos de informática, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I e 33, § 1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 869593"
                    ],
                    "869171": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de novembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.873(25.712)/RV - Processo nº E-34/184.864/2006 - Recorrente: GOLD MILK CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME - Recorrida: DRE 07.01 - CABO FRIO - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 33.556/RV - Processo nº E-04/057.391/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 33.795(26.692)/RV - Processo nº E-04/118.164/2007 - Recorrente: PERI PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.887(26.136)/RV - Processo nº E-34/071.154/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLUGH S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.214/RV - Processo nº E-34/067.208/2004 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.875(26.674)/RV - Processo nº E-04/145.560/2002 - Recorrente: PURAS DO BRASIL S/A - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 869171"
                    ],
                    "869289": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de novembro de 2009, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 34.263/RV - Processo nº E-04/053.240/2008 - Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S/A - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.136/RV - Processo nº E-04/057.477/2008 - Recorrente: RAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 35.648 e 35.742/RV - Processos nºs E-04/041.133/2008 e E-04/041.132/2008 - Recorrente: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.811/RV - Processo nº E-04/042.296/2008 - Recorrente: TRANSPORTADORA BINOTTO S/A - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.519(26.451)/RV - Processo nº E-34/231.654/2004 - Recorrente: POSTO NITERÓI 400 LTDA - Recorrida: DRE 33.01 - NITERÓI - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 33.427/RV - Processo nº E-04/053.167/2008 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 869289"
                    ],
                    "869290": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de novembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 32.432(26.187)/RV - Processo nº E-34/133.970/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: DRE 64.10 - CENTRO - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.541(25.808)/RV - Processo nº E-34/073.025/2006 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.652/RV - Processo nº E-04/184.586/2008 - Recorrente: PLANETA H VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 30.836(23.937)/RV - Processo nº E-34/116.399/2004 - Recorrente: ARROW FARMACÊUTICA S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.556(25.195)/RV - Processo nº E-34/102.676/2005 - Recorrente: TRANSPORTES VINTE E QUATRO HORAS LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.465(26.633)/RV - Processo nº E-04/063.334/2007 - Recorrente: ALCOM PETROLEO LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 869290"
                    ],
                    "869341": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.129/2009 - DECIDEM manter a DECISÃO ORIGINAL, levando em consideração, principalmente, o descumprimento da carga horária mínima prevista na legislação que dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, a saber - Lei Complementar nº 69, de 19.11.1990, tendo em vista a decisão constante do processo administrativo nº E-04/010.129/2009.\r\n\r\nId: 869341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "869390": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 172 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA HOMOLOGAÇÃO DOS PÁTIOS DE MADEIRA SUPRIMIDA E PELA EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ORIGEM FLORESTAL - DOF REFERENTES À SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - BR 439/RJ 151.\r\n\r\nO SECRETÁRO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conforme indicado no processo administrativo nº E-17/002.024/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as obras do Arco Metropolitano estão sendo executadas através de convênio de delegação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT à Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro - SEOBRAS, com interveniência do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Obras está responsável pelo gerenciamento e supervisão ambiental, referente às obras em questão,\r\n\r\n- a necessidade de constituir responsável pela homologação dos pátios de guarda de madeiras oriundas da supressão vegetal nas obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, bem como em relação à emissão dos Documentos de Origem Florestal - DOF, \r\n\r\n- que a Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER é uma entidade vinculada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e\r\n\r\n- que no processo de licenciamento ambiental a autorização de supressão de vegetação foi concedida ao DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Designar o Subsecretário de Projetos de Urbanismo da Secretaria de Estado de Obras, Vicente de Paula Loureiro, Arquiteto; Carteira de Identidade nº 21.254.183 - IPF/RJ; CPF nº 359.564.707-63; Registro no IBAMA no 4808139, para responder em nome da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, CNPJ nº 28.521.870/0001-25, junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pela homologação dos pátios de madeira suprimida e pela expedição dos Documentos de Origem Florestal - DOF, referentes à supressão de vegetação das obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro - BR 439/RJ 151. \r\n\r\nArt. 2º- Fica autorizado o designado a proceder a todos os atos formais junto a outros órgãos desde que necessários ao cumprimento da legislação florestal para alcance dos fins ora especificado. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 869390"
                    ],
                    "869391": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 173 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2009, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA ENGECLIMA DO BRASIL, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.019/2009. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 044/2009, referente à contratação de fornecimento com instalação de sistema de exaustão e climatização e tratamento de ar. \r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate, matrícula n° 913.129-3;\r\n\r\nCarlos Andre Oliveira Carvalho, matrícula nº 949267-9;\r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 3.624.076-0;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 869391"
                    ],
                    "870033": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 173 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 023 DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, publicada no D.O. de 10 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Licitação será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nPedro Cavaliere Sampaio - Superintendente de Licitações e Contratos, 886.297-1;\r\n\r\nFabiana Rodrigues Gomes - Assessor, matrícula 889.961-9;\r\n\r\nAndrea Bellucio de Lacerda Marca, Assessora, matrícula nº 890.284-3.\r\n\r\nPaulo Sérgio de Carvalho Padilha, Assessor, matrícula nº 934.860-8\r\n\r\nIaracema Souza Muniz, Agente Administrativo II, matrícula nº 196.259-6 (Representante da SEPLAG)\r\n\r\nSUPLENTE: José Luis Boabaid Dolabella - Superintendente de Infra-Estrutura, matrícula nº 931.838-7”\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 870033"
                    ],
                    "870034": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 174 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 087 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, publicada no D.O. de 13 de novembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Especial de Licitação será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nPedro Cavaliere Sampaio, Superintendente de Licitações e Contratos, matrícula nº 886.297-1;\r\n\r\nFabiana Rodrigues Gomes, Assessora, matrícula 889.961-9;\r\n\r\nRodolfo Beltrame, Coordenador, matrícula nº 934.862-4;\r\n\r\nCarlos Eduardo Cardoso, Coordenador-Assessor, matrícula nº 946.927-1;\r\n\r\nIaracema Souza Muniz, Agente Administrativo II, matrícula nº 196.259-6 (Representante da SEPLAG)Pedro Cavaliere Sampaio - Superintendente de Licitações e Contratos, \r\n\r\nSUPLENTE: Paulo Sérgio Muniz Machado, Assistente, matricula nº 285170-7”.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 870034"
                    ],
                    "870079": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 176 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 086, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008, RELATIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO, RELATIVA AO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3o, inciso IV e § 1o da Lei Federal no 10.520, de 17.07.2002, e o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16.09.2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Pregão, na forma Presencial e Eletrônica, que passa a ser constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n1) Pregoeiro: PAULO SÉRGIO MUNIZ MACHADO, matrícula nº 285.170-7;\r\n\r\n2) Equipe de Apoio: ERICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES, matrícula nº 934.854-1.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, matrícula nº 931.839-5.\r\n\r\nMARTA SPINDOLA ABRAHÃO ROSA, matrícula nº 952.990-9.\r\n\r\n3) Representante da Subsecretaria de Recursos Logístico- SULOG/SEPLAG: IARACEMA SOUZA MUNIZ, matrícula nº 196.259-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MARTA SPINDOLA ABRAHÃO ROSA, matrícula nº 952.990-9, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora FABIANA RODRIGUES GOMES, matrícula nº 889.961-9, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituída, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Subsecretaria de Recursos Logístico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SULOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 870079"
                    ],
                    "870080": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 177 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ARESOLUÇÃO N° 106 DE 04 DE MAIO DE 2009, RELATIVA À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o § 1°, do art. 82, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Permanente de Licitação, que passa a ser constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nPresidente: Nélia de Campos da Costa Pereira, matrícula n° 889.995-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPaulo Sérgio Muniz Machado - matrícula nº 285.170-7;\r\n\r\nAndréa Bellucio de Lacerda Ortiz - matrícula nº 890.284-3;\r\n\r\nRodolfo Beltrame - matrícula nº 934.862-4.\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logístico da SEPLAG.\r\n\r\nGermânia J. da Silva Mello - matrícula nº 886.430-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso - matrícula nº 944.272-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Sérgio Muniz Machado - matrícula nº 285.170-7, como substituto eventual da Presidente em suas faltas ou impedimentos;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Subsecretaria de Recursos Logístico - SULOG/SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de novembro de 20089\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 870080"
                    ],
                    "870078": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 178 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ARESOLUÇÃO N° 106 DE 04 DE MAIO DE 2009, RELATIVA À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o § 1°, do art. 82, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Permanente de Licitação, que passa a ser constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nPresidente: Nélia de Campos da Costa Pereira, matrícula n° 889.995-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPaulo Sérgio Muniz Machado - matrícula nº 285.170-7;\r\n\r\nAndréa Bellucio de Lacerda Ortiz - matrícula nº 890.284-3;\r\n\r\nRodolfo Beltrame - matrícula nº 934.862-4.\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logístico da SEPLAG.\r\n\r\nGermânia J. da Silva Mello - matrícula nº 886.430-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso - matrícula nº 944.272-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Sérgio Muniz Machado - matrícula nº 285.170-7, como substituto eventual da Presidente em suas faltas ou impedimentos;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Subsecretaria de Recursos Logístico - SULOG/SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 870078"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.481/2009 - SANERIO ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, INDEFIRO o Recurso apresentado.\r\n\r\nId: 868865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869529": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.528/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação - DL n° 033/2009 - (DF), com base no inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL AOS SETORES DA CEDAE”, no valor total de R$ 5.543.896,77 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 869529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869528": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.122/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL nº 001/2009 (OUG-DP), com base no Caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, a favor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - INDG, referente ao “SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DA CEDAE”, no valor de R$ 416.840,00 (quatrocentos e dezesseis mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 869528. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869527": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.321/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL nº 005/2009 (DF), com base no inciso II do art. 25, c/c o inciso III do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, a favor de VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORAR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA CEDAE”, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 869527. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869573": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PRECOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nDIVULGA OS INDICES DE CUSTO DO MÊS DE SET/09 - 12ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM N° 563/09\r\n\r\n01.001.... 3665 03.026.... 4010 05.038.... 2836 05.585.... 1281\r\n\r\n01.002.... 2822 03.030.... 2465 05.040.... 4023 05.590.... 1309\r\n\r\n01.003.... 3113 03.036.... 2445 05.041.... 3774 05.600.... 3333\r\n\r\n01.004.... 3206 03.037.... 3822 05.042.... 4583 05.800.... 1406\r\n\r\n01.005.... 4057 03.038.... 3150 05.050.... 2911 05.805.... 1429\r\n\r\n01.006.... 3126 03.040.... 3326 05.054.... 4436\r\n\r\n01.007.... 2355 03.045.... 3907 05.055.... 3268 06.001.... 3910\r\n\r\n01.008.... 2826 03.046.... 3607 05.056.... 3607 06.002.... 3382\r\n\r\n01.009.... 3029 03.047.... 3107 05.058.... 2748 06.003.... 3271\r\n\r\n01.016.... 3361 05.060.... 1749 06.004.... 3284\r\n\r\n01.017.... 3274 04.005.... 2136 05.075.... 4235 06.005.... 3492\r\n\r\n01.018.... 3208 04.006.... 2517 05.077.... 3639 06.006.... 2778\r\n\r\n01.019.... 3677 04.007.... 2800 05.080.... 2706 06.007.... 4483\r\n\r\n01.050.... 2525 04.008.... 2801 05.081.... 2986 06.008.... 4235\r\n\r\n01.051.... 2525 04.009.... 2590 05.085.... 4124 06.009.... 4747\r\n\r\n01.080..... 109 04.010.... 2014 05.090.... 3494 06.011.... 3109\r\n\r\n01.090.... 3475 04.011.... 2858 05.095.... 3396 06.012.... 3314\r\n\r\n01.091.... 3475 04.012.... 3170 05.098.... 4413 06.013.... 3464\r\n\r\n01.092.... 3475 04.013.... 1980 05.099.... 3587 06.014.... 3760\r\n\r\n04.014.... 3356 05.100.... 2998 06.015.... 2584\r\n\r\n02.001.... 2880 04.015.... 2492 05.103.... 2307 06.016.... 4969\r\n\r\n02.003.... 2934 04.018.... 1703 05.105.... 3891 06.017.... 3852\r\n\r\n02.004.... 2920 04.020.... 3254 05.115.... 3546 06.018.... 3878\r\n\r\n02.006.... 1630 04.021.... 2574 05.120.... 1316 06.020.... 2817\r\n\r\n02.008.... 1074 04.025.... 3163 05.125.... 2764 06.021.... 2724\r\n\r\n02.009.... 3804 05.130.... 3560 06.022.... 3070\r\n\r\n02.010.... 3492 05.001.... 3967 05.135.... 1811 06.030... 13699\r\n\r\n02.011.... 2996 05.002.... 2875 05.140.... 2928 06.031.... 3337\r\n\r\n02.015.... 2831 05.003.... 2945 05.170.... 1658 06.032.... 9529\r\n\r\n02.016.... 3233 05.004.... 3231 05.175.... 1742 06.033... 14856\r\n\r\n02.020.... 3310 05.005.... 3657 05.180.... 2339 06.034.... 3589\r\n\r\n02.025.... 3659 05.006.... 1119 05.185.... 1892 06.040.... 7182\r\n\r\n05.007.... 2620 05.205.... 2287 06.042... 14504\r\n\r\n03.001.... 4024 05.008.... 4759 05.220.... 2196 06.043... 14460\r\n\r\n03.002.... 3447 05.010.... 2688 05.221.... 2117 06.061.... 3096\r\n\r\n03.004.... 3519 05.011.... 3140 05.222.... 1863 06.062.... 4376\r\n\r\n03.005.... 2998 05.013.... 3781 05.240.... 2045 06.063.... 3389\r\n\r\n03.007.... 3340 05.014.... 3021 05.255.... 2407 06.064.... 4185\r\n\r\n03.008.... 2715 05.015.... 1399 05.258.... 1765 06.065.... 3521\r\n\r\n03.009.... 3659 05.016.... 1564 05.270.... 2009 06.066.... 3565\r\n\r\n03.010.... 3036 05.017.... 2734 05.288.... 2256 06.068.... 1868\r\n\r\n03.011.... 3760 05.018.... 2941 05.296.... 1233 06.069.... 2420\r\n\r\n03.012.... 3486 05.020.... 3442 05.300.... 2873 06.070.... 3404\r\n\r\n03.013.... 4047 05.021.... 1539 05.305.... 2454 06.072.... 3208\r\n\r\n03.014.... 2549 05.022.... 2773 05.310..... 968 06.075.... 2892\r\n\r\n03.015.... 2633 05.025.... 2706 05.320.... 1008 06.076.... 3079\r\n\r\n03.016.... 2997 05.026.... 2154 05.330.... 2220 06.077.... 2869\r\n\r\n03.020.... 2772 05.028.... 1492 05.350.... 4596 06.081.... 2809\r\n\r\n03.021.... 2741 05.030..... 924 05.355.... 1862 06.082.... 3593\r\n\r\n03.022.... 3273 05.032.... 3208 05.500.... 1957 06.084.... 3324\r\n\r\n03.023.... 3789 05.033.... 3011 05.560.... 1240 06.085.... 2713\r\n\r\n03.025.... 3422 05.035.... 5084 05.580.... 1198 06.086.... 2254\r\n\r\n06.087.... 3161 08.005.... 2464 10.005.... 2718 11.039.... 4194\r\n\r\n06.088.... 2877 08.006.... 5297 10.006.... 4177 11.040.... 2895\r\n\r\n06.090.... 4048 08.007.... 3193 10.007.... 2839 11.041.... 2551\r\n\r\n06.100.... 1022 08.008.... 3535 10.008.... 4047 11.043.... 2695\r\n\r\n06.101.... 1266 08.009.... 3604 10.009.... 2946 11.044.... 3701\r\n\r\n06.102.... 1091 08.010.... 3174 10.010.... 3502 11.045.... 3876\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3425 10.011.... 3554 11.046.... 2037\r\n\r\n06.105.... 4459 08.012.... 3944 10.012.... 3167 11.047.... 3624\r\n\r\n06.106.... 3949 08.013.... 4163 10.013.... 3054 11.048.... 2207\r\n\r\n06.107.... 3421 08.014.... 6838 10.014.... 3999 11.050.... 1355\r\n\r\n06.108.... 2701 08.015.... 5781 10.015.... 4302 11.055.... 3635\r\n\r\n06.110.... 3179 08.016.... 6366 10.016.... 2881 11.060.... 3045\r\n\r\n06.115.... 2838 08.017.... 1955 10.017.... 2733 11.061.... 3842\r\n\r\n06.200.... 4755 08.018.... 2978 10.028.... 3299 11.090.... 3773\r\n\r\n06.201.... 2317 08.019.... 4231 10.055.... 3231\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3361 10.060.... 3438 12.001.... 3097\r\n\r\n06.205..... 189 08.021.... 2757 10.065.... 2649 12.002.... 4114\r\n\r\n06.210.... 1914 08.023.... 2986 10.070.... 3991 12.003.... 3579\r\n\r\n06.212.... 1686 08.024.... 3966 10.080.... 4047 12.004.... 3401\r\n\r\n06.215.... 2847 08.026... 11950 12.005.... 2810\r\n\r\n06.250.... 2513 08.027.... 3018 11.001.... 1916 12.006.... 3507\r\n\r\n06.251.... 3374 08.031.... 3562 11.002.... 3776 12.007.... 3476\r\n\r\n06.270.... 1930 08.032.... 3313 11.003.... 2321 12.008.... 3321\r\n\r\n06.271.... 2543 08.033.... 1657 11.004.... 3332 12.009.... 2741\r\n\r\n06.272.... 2330 08.034.... 2919 11.005.... 2541 12.010.... 3033\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2236 11.008.... 4407 12.012.... 3454\r\n\r\n06.275.... 3978 08.036.... 3102 11.009.... 4250 12.013.... 3322\r\n\r\n06.300.... 3262 08.037.... 3277 11.010.... 2572 12.015.... 2701\r\n\r\n06.400.... 1970 08.038.... 2439 11.011.... 3593 12.020.... 2612\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2471 11.012.... 3675 12.025.... 2728\r\n\r\n06.501.... 1033 11.013.... 2989 12.030.... 3652\r\n\r\n06.502.... 1062 09.001.... 2749 11.014.... 3368 12.050.... 3028\r\n\r\n09.002.... 3038 11.015.... 2667\r\n\r\n07.001.... 2640 09.003.... 2793 11.016.... 3237 13.001.... 3003\r\n\r\n07.002.... 2358 09.004.... 3461 11.017.... 1752 13.002.... 2951\r\n\r\n07.003.... 2126 09.005.... 3120 11.018.... 2187 13.003.... 2908\r\n\r\n07.005.... 3529 09.006.... 2548 11.019.... 3774 13.004.... 3017\r\n\r\n07.006.... 2506 09.007.... 3215 11.020.... 4093 13.005.... 3313\r\n\r\n07.007.... 2522 09.009.... 3082 11.021.... 1552 13.006.... 3287\r\n\r\n07.008.... 4350 09.010.... 3035 11.022.... 5883 13.007.... 2966\r\n\r\n07.009.... 2260 09.011.... 3941 11.023.... 3777 13.008.... 3685\r\n\r\n07.030.... 3335 09.012.... 3449 11.024.... 2122 13.009.... 4648\r\n\r\n07.050.... 2727 09.013.... 3557 11.025.... 1983 13.010.... 3254\r\n\r\n07.100.... 2869 09.015.... 3688 11.026.... 3908 13.011.... 2665\r\n\r\n07.150.... 3242 09.016.... 4005 11.027.... 3581 13.012.... 3628\r\n\r\n07.160.... 3002 09.020.... 5552 11.028.... 1725 13.013.... 3911\r\n\r\n07.170.... 2589 09.025.... 2438 11.029.... 2085 13.014.... 4718\r\n\r\n11.030.... 4193 13.015.... 3580\r\n\r\n08.001.... 2415 10.001.... 2707 11.034.... 2904 13.022.... 4192\r\n\r\n08.002.... 2244 10.002.... 4313 11.035.... 3899 13.024.... 3951\r\n\r\n08.003.... 2673 10.003.... 3431 11.037.... 1669 13.025.... 3367\r\n\r\n08.004.... 3153 10.004.... 1857 11.038.... 3780 13.026.... 2913\r\n\r\n13.030.... 3073 13.468.... 2955 15.058.... 3962 17.041.... 3220\r\n\r\n13.035.... 3880 13.469.... 3216 15.065.... 3341\r\n\r\n13.045.... 3586 15.066.... 2193 18.002.... 2203\r\n\r\n13.050.... 2608 14.001.... 3069 15.067.... 1944 18.003.... 2045\r\n\r\n13.060.... 2141 14.002.... 3668 15.068.... 2850 18.004.... 2167\r\n\r\n13.065.... 2572 14.003.... 2915 15.069.... 2923 18.005.... 2213\r\n\r\n13.150.... 2487 14.004.... 2782 15.070.... 3073 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 4437 14.005.... 1981 15.071.... 3127 18.007.... 2678\r\n\r\n13.157.... 4820 14.006.... 3225 15.075.... 3308 18.008.... 4920\r\n\r\n13.160.... 5524 14.007.... 3840 15.076.... 3893 18.009.... 3099\r\n\r\n13.165.... 2018 14.008.... 2619 15.080.... 3299 18.011.... 2890\r\n\r\n13.167.... 2536 14.009.... 3846 18.012.... 3209\r\n\r\n13.170.... 3769 14.010.... 3540 16.001.... 4545 18.013.... 3220\r\n\r\n13.175.... 3938 16.002.... 3907 18.014.... 2590\r\n\r\n13.180.... 4232 15.000.... 3151 16.003.... 3575 18.015.... 4158\r\n\r\n13.185.... 1941 15.001.... 3423 16.004.... 3472 18.016.... 3453\r\n\r\n13.190.... 2960 15.002.... 3660 16.005.... 2884 18.017.... 1624\r\n\r\n13.192.... 1732 15.003.... 3883 16.006.... 5338 18.019.... 3385\r\n\r\n13.195.... 5612 15.004.... 2733 16.007.... 2828 18.020.... 2969\r\n\r\n13.198.... 3898 15.005.... 3661 16.008.... 3366 18.021.... 2165\r\n\r\n13.200.... 2714 15.006.... 2377 16.009.... 6405 18.022.... 3059\r\n\r\n13.201.... 2989 15.007.... 4355 16.010.... 2848 18.023.... 3115\r\n\r\n13.301.... 3347 15.008.... 3002 16.011.... 8644 18.024.... 3105\r\n\r\n13.330.... 2903 15.009.... 2814 16.012.... 4316 18.025.... 1608\r\n\r\n13.335.... 4104 15.010.... 2819 16.013.... 3880 18.026.... 1692\r\n\r\n13.340.... 2669 15.011.... 2860 16.016.... 3297 18.027.... 2847\r\n\r\n13.345.... 3320 15.012.... 5540 16.018.... 4220 18.028.... 2364\r\n\r\n13.350.... 2628 15.013.... 3412 16.020.... 3736 18.029.... 3064\r\n\r\n13.360.... 2186 15.014.... 2415 16.021.... 4224 18.030..... 772\r\n\r\n13.365.... 2591 15.015.... 3240 16.022.... 2376 18.031.... 3513\r\n\r\n13.370.... 2592 15.016.... 3436 16.023.... 2638 18.032.... 2430\r\n\r\n13.371.... 2421 15.017.... 3151 16.024.... 2532 18.033.... 2766\r\n\r\n13.373.... 3111 15.018.... 3407 16.025.... 3590 18.034..... 620\r\n\r\n13.375.... 2675 15.019.... 3295 16.026.... 2869 18.035.... 2201\r\n\r\n13.380.... 3118 15.020.... 2251 16.027.... 3425 18.050.... 2597\r\n\r\n13.381.... 3035 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19.001.... 3184\r\n\r\n13.420.... 2708 15.046.... 3747 17.035.... 4402 19.004.... 2578\r\n\r\n13.460.... 2509 15.047.... 3717 17.040.... 2805 19.005.... 2942\r\n\r\n19.006.... 2806 20.029.... 3232 20.102... 12211 21.011.... 2298\r\n\r\n19.007.... 2646 20.030.... 3244 20.103.... 3602 21.013.... 2176\r\n\r\n19.008.... 2898 20.031.... 3412 20.104.... 3728 21.015.... 2296\r\n\r\n19.009.... 2860 20.032.... 2680 20.105.... 4245 21.018.... 2117\r\n\r\n19.010.... 2414 20.033.... 2666 20.106.... 3109 21.020.... 2218\r\n\r\n19.011.... 2439 20.034.... 2085 20.107.... 3891 21.023.... 1682\r\n\r\n20.035.... 2001 20.110.... 3139 21.025.... 3652\r\n\r\n20.002.... 4054 20.036.... 2136 20.111.... 4157 21.030.... 1631\r\n\r\n20.003.... 3037 20.037.... 2045 20.112.... 8012 21.035.... 2696\r\n\r\n20.004.... 2985 20.040.... 2479 20.113.... 6763 21.040.... 2885\r\n\r\n20.005.... 2922 20.041.... 3391 20.114.... 2603 21.050.... 1488\r\n\r\n20.006.... 3023 20.067.... 3070 20.115.... 3026 21.090.... 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7774 21.010.... 2564 22.040.... 4603\r\n\r\nId: 869573. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "869443": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ MAURO DOS SANTOS VIVEIROS, matrícula nº 261.371-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/02071/1921/2004.\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, FRANCISCO ASSIS SANTANGELO, matrícula nº 183.070-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-13/10066/2005.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JORGE DE BARROS, matrícula nº 174.780-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/04397/1077/2006.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, NEUSELI CONCEIÇÃO LOPES MACHADO, matrícula nº 160.523-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-13/10012/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GILMAR PEREIRA GOMES, matrícula nº 265.520-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/055361/1105/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WALDO SOUZA AGUIAR TEMPORAL JUNIOR, matrícula nº 179.714-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/06995/1702/2009.\r\n\r\nId: 869443"
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                    "869457": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/014064/1105/2009 - MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, matrícula nº 263.644-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 10/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7674/1702/2009 - ACYLINO LUIZ TEIXEIRA NETO, matrícula nº 177.227-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 16/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010787/1909/2009 - DALMIR ALVES GIUSTI, matrícula nº 178.812-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 03/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº 010788/1909/2009 - LEOMAR DE SOUZA ALVES, matrícula nº 177.398-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 30/01/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000570/1079/2007 - MARCO ANDRÉ BASÍLIO ROSINA, matrícula nº 1.004.391-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 03/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01247/1202/2007 - PAULO OTONI SIQUEIRA RIBEIRO, matrícula nº 265.497-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/210493/1570/2008 - SILVIA COSTA DA SILVA, matrícula nº 0.004.443-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 11/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10271/1702/2008 - IVONE JESUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.004.421-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 02/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº 34150/1005/2009 - DILCENIR SANTOS DO CARMO, matrícula nº 180.052-3, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 22/11/2004. \r\n\r\nProcesso nº E-09/003330/1404/2009 - NILZA VALQUÍRIA OLIVEIRA LUCAS, matrícula nº 834.835-1, Delegado de Polícia de 2ª Classe, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6819/1702/2009 - LUIS FERNANDO FERNANDES NOGUEIRA, matrícula nº 265.546-2, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10671/1702/2009 - LUIZ CHRISTINO PONTES PICANÇO, matrícula nº 264.057-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 25/09/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 869457"
                    ],
                    "869350": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nATO DE 24/11/1988 - OLIVÉRIO CECÍLIO MADEIRA, matrícula 074.632-1, Artífice, Nível Médio, 1º Grau. Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/12388/702/1987, fica aditada a apostila lavrada no referente processo, com o esclarecimento de que em virtude do disposto no art. 21 da Lei nº 1103, de 26/12/1986, o direito de 6/10, de acordo com o § 3º do art. 31 da Lei nº 720/1983, acrescido do art. 10 da Lei nº 530/1982, regulamentada pelo Decreto nº 6174/1982, fica convertido a partir de 01/01/1987, para 6/8 do valor integral do símbolo DAÍ-4 e respectiva representação. \r\n\r\nATO DE 07/01/1997 - JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 264.586-9, Motorista, Policial de 3ª Classe. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/601916/1996, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, em face do disposto no art. 219, inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, faz jus a proventos proporcionais a 19/30, por contar no implemento da aposentadoria 19 anos e 15 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 869350"
                    ],
                    "869452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.590/2008 - MARCO MACIEL DE SOUZA, matrícula nº 257.925-8 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 12/02/1991 a 10/02/1996.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.880/2007 - RUY RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 184.885-2 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 02/05/1991 a 29/04/1996.\r\n\r\nId: 869452"
                    ],
                    "869355": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/01051/702/1984 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ARYTON JOSÉ LACOMBE, matrícula nº 1.152.324-8, como Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 27/04/1984, e refixados com efeitos a contar de 16/01/1990 e de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/12388/702/1987 - Fixados os proventos mensais de inatividade de OLIVÉRIO CECÍLIO MADEIRA, matrícula nº 74.632-1, como Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira “Especial”, referência 36, com efeitos a contar de 25/11/1988, e refixados com efeitos a contar de 01/11/1989, 16/01/1990 e como Artífice Nível Médio 1º grau, com efeitos a contar de 01/07/1994.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4619/031/1990 - Refixados os proventos mensais de inatividade de RONALDO COELHO DA SILVA, matrícula nº 113.147-3, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01720/405/1992 - Refixados os proventos mensais de inatividade de EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 119.218-6, como Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1824/035/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DOMINGOS NUNES BENTO, matrícula nº 122.242-1, como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/11/1995, e refixados como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601916/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 264.586-9, como Motorista Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/10/1996, e refixados como Investigador Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600525/1998 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ OTAVIO SANTOS BRAGA, matrícula nº 140.938-2, como Operador Policial de Telecomunicações de 1ª Classe, com efeitos a contar de 02/04/1998, e refixados como Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001804/1702/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de IARA DA SILVA GUALHANONE, matrícula nº 191.367-2, como Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 23/08/2002, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 20/12/2002. \r\n\r\nProcesso nº E-13/10070/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 142.430-8, como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 30/10/2002, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 10/12/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1895/1052/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DIOGENES BORGES CALDAS, matrícula nº 146.621-8, como Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/07/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6380/1540/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SÉRGIO RIBEIRO GOUVEA, matrícula nº 178.874-4, como Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 19/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035209/1077/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 513.695-7, como Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 02/10/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-09/10031/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WELDOM MATOS DE AZEVEDO, matrícula nº 174.539-7, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 19/03/2009, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 15/04/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/07824/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIA HELENA PEREIRA NUNES, matrícula nº 193.484-3, como Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/10/2009. \r\n\r\nId: 869355"
                    ],
                    "869164": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/010684/1702/2009 - LUIZ CRISTINO PONTES PICANÇO, matrícula nº 264.057-1 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozadas, referente ao período base de 03/10/1992 a 01/10/1997.\r\n\r\nId: 869164"
                    ],
                    "869305": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nCONCEDE a Srª. MARIA DE LOURDES SEIXAS CABRAL e ANA CAROLINA SEIXAS CABRAL, o benefício requerido no processo nº E-09/000351/1714/2009, previsto no processo autorizativo nº E-09/000246/1211/2000.\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/2009, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505 de 06 de outubro de 2008, a Srª. MARIA DE LURDES DUTRA HILL, MARIA LAURA DUTRA HILL, YAN DUTRA HILL e LUCAS MARQUES HILL respectivamente viúva e filhos do extinto servidor LAIZO LEAL HILL, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 268.853-9, o valor fixado no processo nº E-09/00366/1714/2009, às fls. 40. \r\n\r\nId: 869305"
                    ],
                    "869306": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nATO DE 22/09/2009 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/000075/1714/2009, fica incluída como beneficiária CAROLINE TEIXEIRA LOPES CORRÊA, filha do extinto servidor MARCO AURÉLIO DA SILVA CORRÊA, matrícula nº 289.697-5, Investigador Policial de 2ª Classe, do valor fixado às fls. 71.\r\n\r\nId: 869306"
                    ],
                    "869477": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDILTON VIOLANTE GONÇALVES, Subtenente PM, RG 47.979, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0292/2534-2009.\r\n\r\nEDSON RODRIGUES LIMA, 1º Sargento PM, RG 33.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0239/2608-2009.\r\n\r\nFERNANDO LUIZ CANTANHEDE DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 40.640, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0060/2586-2009.\r\n\r\nJORGE GANDRA FERNANDES, 1º Sargento PM, RG 37.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0011/2544-2009.\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 35.059, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/3202/2579-2009.\r\n\r\nJOSÉ RENATO BARCELOS DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 51.450, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0015/2531-2009.\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA FEIJÓ, 2º Sargento PM, RG 41.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0020/2578-2009.\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA LÍRIO, 1º Sargento PM, RG 42.130, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1256/2592-2009.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA, 2º Sargento PM, RG 38.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/2574-2009.\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 51.480, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0061/2586-2009.\r\n\r\nRAIMUNDO DUTRA MAGALHÃES NETO, 1º Sargento PM, RG 34.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0043/2571-2009.\r\n\r\nWALLACE PADILHA DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 40.440, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0101/2595-2009.\r\n\r\nId: 869477"
                    ],
                    "869478": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ AMARO DE SOUZA PESSANHA, 2º Sargento PM, RG 1/12.988, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.1973, com mais de 39 anos de serviço a contar de 17.08.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0353/2580-2009.\r\n\r\nMOACIR ALMEIDA MUNIZ FILHO, 2º Sargento PM, RG 49.496, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26.01.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0820/2582-2009.\r\n\r\nId: 869478"
                    ],
                    "869479": [
                        "I - Ato",
                        "PASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nHELIOMAR DE QUEIROZ, 3º Sargento PM, RG 17.386, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1967, com 31 anos de serviço a contar de 21.05.2009. Proc. nº E-25/00106/574-1992.\r\n\r\nJENIVAL DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 13.645, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.03.1964, com 32 anos de serviço a contar de 31.07.2009. Proc. nº E-25/00149/586-1992.\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 1/06.334, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.1957, com 31 anos de serviço a contar de 06.11.2008. Proc. nº E-09/01447/585-1987.\r\n\r\nNEIDIR DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 25.859, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.11.1971, com 31 anos de serviço a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-09/10664/2501-1999.\r\n\r\nId: 869479"
                    ],
                    "869480": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nFicam concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPORTARIA “P” SSP/Nº 0410 DE 14 DE MAIO DE 1969 - CARLOS ROBERTO PEREIRA BERSOT, Soldado PM, RG 09.951, a contar de 03.02.2009, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/095379-1969.\r\n\r\nATO DE 12 DE ABRIL DE 1990 - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS, Soldado PM, RG 18.045, a contar de 31.08.2007, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/00090/578-1989.\r\n\r\nId: 869480"
                    ],
                    "869141": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000251/2508/2009 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em decorrência de Termo Aditivo ao Contrato.\r\n\r\nId: 869141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "869358": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nNOMEIA HUGO LUIS DA HORA MARCELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.264-0, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Arantes dos Santos, matrícula nº 868.210-6. Processo nº E-21/999.201/2009.\r\n\r\nId: 869358"
                    ],
                    "869395": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.11.2009\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Sergio Rubens Freire Pereira, matrícula nº 289.150-5. Processo nº E-21/973.030/2009.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIA ATHAIDE CAVALCANTE, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 836.038-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Terapia Ocupacional, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/974.080/2009.\r\n\r\nEXONERA PAULO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.916-9, com validade a contar de 01 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/910.107/2009.\r\n\r\nNOMEIA NIVALDO DE CARVALHO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.351-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Gomes, matrícula nº 867.916-9. Processo nº E-21/910.107/2009.\r\n\r\nEXONERA MARIA DE FATIMA GONÇALVES FORTES DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.146-5, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/915.044/2009.\r\n\r\nNOMEIA ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Maria de Fatima Gonçalves Fortes de Abreu, matrícula nº 899.146-5. Processo nº E-21/915.044/2009.\r\n\r\nEXONERA BERNARDO OLIVEIRA PINCOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.260-1, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.076/2009.\r\n\r\nNOMEIA DEISE SOUZA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.047-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Oliveira Pincos, matrícula nº 181.260-1. Processo nº E-21/992.076/2009.\r\n\r\nId: 869395"
                    ],
                    "869634": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.491/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA TECH INFO WORKS INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 688.784,00 (seiscentos e oitenta e oito mil setecentos e oitenta e quatro reais), para aquisição de Sistema Integrado de Bloqueadores de Telefonia Celulares, visando atender as necessidades da Unidade Prisional de Bangu II desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 869634"
                    ],
                    "869400": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/981.577/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA no valor total de R$ 817.600,00 (oitocentos e dezessete mil e seiscentos reais) para aquisição de cestas natalinas para atender aos servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/918.202/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta Convite nº 015/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa CLEITON DE SOUZA ANTUNES no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) para a Reforma com Adequação dos Módulos da Administração de Gericinó para atender as necessidades da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 869400"
                    ],
                    "869081": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o Engenheiro ANDRÉ LUIZ BATISTA DA CUNHA, CREA - RJ 1985104673, para fiscalizar o Contrato nº 060/09, da Obra de Reforma na Penitenciária Vicente Piragibe, no Complexo de Gericinó, do Pavilhão situado na Estrada General Emilio Maurell Filho S/N - objeto do processo nº E-21/918.203/2009.\r\n\r\nId: 869081"
                    ],
                    "869054": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA o Engenheiro RICARDO DE OLIVEIRA CONSTANT, CREA - RJ 56370-D, para fiscalizar o Contrato nº 058/09, da obra de Reparo no sistema de Tratamento de Esgoto na Casa de Custódia Romeiro Neto, situado na Estrada Rio Bonito s/n - Bairro Saco, no município de Magé - objeto do processo nº E-21/900.842/2009.\r\n\r\nId: 869054"
                    ],
                    "869053": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA o Engenheiro LUIZ CÉSAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE, CREA - RJ 64534, para fiscalizar o Contrato da obra de Serviços de Recuperação das Instalações Elétricas da Casa de Custódia Cotrin Neto, no Complexo de Japeri, situado na Rua Florença S/N - Jardim Belo Horizonte - objeto do processo nº E-21/900.839/2009.\r\n\r\nId: 869053"
                    ],
                    "869397": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.658/2009 - JOÃO CARLOS MACIEL, mat. 192.611-2. Torno sem efeito o despacho de 29/10/2009, publicado no D.O. de 03/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.380/2009 - CARLOS GOES DO NASCIMENTO, mat. 181.214-8. Torno sem efeito o despacho de 29/10/2009, publicado no D.O. de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 869397"
                    ],
                    "869368": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.225-9, responsável pelos Bens Patrimoniais do Departamento de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a partir de nove de outubro de 2009. Processo nº E-21/931.018/2009.\r\n\r\nId: 869368"
                    ],
                    "869409": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n22.10.2009 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.757-1 em substituição ao servidor MARCOS ÍSAIAS DE SENA, inspetor de segurança e administração penitenciária, matrícula n.º 834.929-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.092/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2009.\r\n\r\nId: 869409"
                    ],
                    "869410": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nOnde se lê: E-21/926.028/2009.\r\n\r\nLeia-se: E-21/926.028/2008.\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nOnde se lê: E-21/910.079/2009.\r\n\r\nLeia-se: E-21/910.074/2008.\r\n\r\nId: 869410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "869346": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 876 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRENOMEIA A COMISSÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E ATUALIZA AS SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reorganização, articulação e abrangência das ações relacionadas à Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o tratamento seguro e eficaz das necessidades de saúde da população, permitindo o acesso a medicamentos de qualidade e de forma regular,\r\n\r\n- a necessidade de construção de uma Política de Assistência Farmacêutica em conformidade com as diretrizes relativas à sua reorientação e definições de responsabilidades da Gestão Estadual do Sistema Único de Saúde, estabelecidas na Portaria no 3916/GM, de 30/10/1998, publicada no D.O.U. de 10/11/1998,\r\n\r\n- os eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecida pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 06/05/2004,\r\n\r\n- as diretrizes da Resolução SESDEC/RJ nº 446, de 09/09/2008, publicada no D.O. de 12/09/2008, que aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1647, de 28/05/2001, publicada no D.O. de 29/05/2001, que cria a Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica, e\r\n\r\n- a eleição dos representantes regionais através da escolha dos profissionais farmacêuticos durante o Seminário de Capacitação para Coordenadores Municipais de Assistência Farmacêutica, realizado no dia 21/05/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Renomear a Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica (CEAF), que será presidida pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos desta Secretaria (SAFIE), e contará com a participação dos representantes do COSEMS/RJ, do Município do Rio de Janeiro e das Coordenações de Assistência Farmacêutica das Regiões:\r\n\r\nBaixada Litorânea;\r\n\r\nCentro Sul Fluminense;\r\n\r\nBaía da Ilha grande;\r\n\r\nMédio Paraíba;\r\n\r\nNoroeste;\r\n\r\nNorte;\r\n\r\nSerrana;\r\n\r\nMetropolitana I;\r\n\r\nMetropolitana II;\r\n\r\nArt. 2º- Designar para a nova composição da Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica os seguintes representantes:\r\n\r\nSAFIE/SESDEC - Flavio Afonso Badaró\r\n\r\nSAFIE/SESDEC - Suzete Henrique da Silva\r\n\r\nSAFIE/SESDEC - Daniela Moulin Maciel de Vasconcelos\r\n\r\nSAFIE/SESDEC - Nilsa Carneiro de Oliveira Arbex\r\n\r\nSAFIE/SESDEC - Jacqueline Zamboni Medeiros\r\n\r\nCOSEMS - Gustavo Pinho da Silva - SMS Laje de Muriaé;\r\n\r\nCOSEMS - Marcelli Mollin Goulart - SMS de Itaocara;\r\n\r\nCOSEMS - Emilson Geraldo de Oliveira - SMS de Paraíba do Sul;\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea - Adriana Teixeira Lima - Titular;\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea - Heralda de Carvalho Silva - Suplente;\r\n\r\nRegião Centro Sul Fluminense - Lílian Corrêa de Silva Bastos - Titular;\r\n\r\nRegião Centro Sul Fluminense -- Jaqueline Ferreira Bento - Suplente;\r\n\r\nRegião da Baía da Ilha Grande - André Gonçalves Duarte - Titular;\r\n\r\nRegião da Baía da Ilha Grande - Márcio Marques Manhães - Suplente;\r\n\r\nRegião Médio Paraíba - Alexandre Rocha - Titular;\r\n\r\nRegião Médio Paraíba - Silvana Maria Carlos França - Suplente;\r\n\r\nRegião Noroeste - Marcos Giorino Muruci Ferreira - Titular;\r\n\r\nRegião Noroeste - Geane Freitas Pires de Castro - Suplente;\r\n\r\nRegião Norte - Jeniffer Pereira da Cruz Gonçalves - Titular;\r\n\r\nRegião Norte - Shalline Hermes Sampaio - Suplente;\r\n\r\nRegião Serrana - Heloisa dos Santos M. Ferreira - Titular;\r\n\r\nRegião Serrana - Roseane Borsato Costa - Suplente;\r\n\r\nRegião Metropolitana I - Luiz Carlos Farias Mesquita - Titular;\r\n\r\nRegião Metropolitana I - Lília Cláudia Almeida de Araújo - Suplente;\r\n\r\nRegião Metropolitana II - Danielle dos Santos V. Guedes - Titular;\r\n\r\nRegião Metropolitana II - Jandira Caravellas Licurgo - Suplente;\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro - Fátima Barcelos Guttemberg -Titular;\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro - Rondineli Mendes da Silva - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- Além da incumbência de participação na revisão de elenco de medicamentos, auxiliando os trabalhos da Comissão Estadual de Farmácia e Terapêutica (CFT), a CEAF ficará encarregada da avaliação e implementação das ações de assistência farmacêutica para estruturação municipal, englobando os componentes estratégicos, de atenção básica e de dispensação excepcional. \r\n\r\nArt. 4º- Os resultados das ações desta CEAF serão submetidos à Câmara Técnica da CIB, assim como à Comissão Intergestores Bipartite e aos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º- A comissão poderá contar com consultorias com a finalidade de apoiar os trabalhos técnicos. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com seus efeitos a contar de julho de 2009, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 30, de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 869346"
                    ],
                    "869435": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 895 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALINE RAMOS MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nECIO LUIS DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIEZIO HIGINO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO FARMACIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nESTER NEVES MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE WILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAURO RICARDO PATROCINIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DA SILVA THIENGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAYSSA MORAES GEBER COSTA\r\n\r\nTÉCNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMERI RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHEILA FERREIRA TARANTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELLEN PIMENTA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTICIANE ROBERTA PINTO GOES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 896 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALDINE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nALEXANDER JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nALICE MARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nAMANDA SCHWANTES MARINHO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANA CAROLINA BERENGER DE ARAUJO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANA CLAUDIA MARINHO SOARES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANA KEISERMAN DE ABREU\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANA MARIA DE PAULA CALDERONI\r\n\r\nODONTOLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEIÇÃO MACHADO SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANDRÉ LUÍS GASPAR DE LIMA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANGÉLICA DE MACEDO GALINDO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANIGER BROXADO SIQUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANITA MARIA ALCALÁ PAGES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nANNETTE KAC\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nARTUR DE AQUINO FONSECA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nBIANCA DA SILVA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nBRENDA MORATO PENA ARAÚJO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCARLA ANDALUZA VARGAS BAZZARELLA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDAISY GIFFONI DE MELLO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDANIEL MANES BRITO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDANIELA JARDIM DE AS\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDANIELLE SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDÉBORA BARBOSA DE ANDRADE BARROS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDÉBORA CRISTINE LOPES DOS SANTOS \r\n\r\nFONOAUDIÓLOGA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nDHYEMILA DE PAULA MANTOZANI\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nELAINE VIEIRA BENTO DA SILVA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nELIANE CARNOT DE ALMEIDA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nELIENE FERNANDES DA PAZ SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nERIKA CASTRO KUZSMINSZKY\r\n\r\nODONTOLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFABIANI MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFABIANO MATOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA ROZALES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFERNANDA MACIEL\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFERNANDA MARINHO DE MAGALHÃES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nFLAVIA MITKIEWICZ DE SOUZA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nGUILHERME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nHEITOR BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nODONTOLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nHELDER BARROS E SOUZA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nIRIS FERNANDES GUERRERO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nISABELA VALENTE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJAQUELINE BURLANDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJOSE EMILIO POLINATI\r\n\r\nODONTOLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJUCIARA NASCIMENTO BAZILIO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJULIA HELENA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJÚLIA PINTO FERRAZ CARDOSO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJULIANA DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJULIANA EYMARA FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJULIANA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nJULIE CAMPOS DA COSTA BASTOS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nKARLA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nKARLA DI CÁSSIA COSTA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLILIANE FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLILIANNE FAJARDO CORRÊA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLINDEMBERG VASCONCELOS DE MAGALHAES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUAN CARPES BARROS CASSAL\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ CERQUEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nLUIS FLÁVIO CHAVES ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARA SUELY SAMPAIO JANNUZZI\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARCELA GUARANY CAPANEMA GARCIA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARCELLA SERPA DA SILVA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VELOSO THIAGO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMÁRCIA GOMES FERREIRA LOPES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIA THEREZA CARGNELUTTI DO CARMO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIANA AZEVEDO CALDAS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIANA PEREIRA GAMA\r\n\r\nODONTOLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARILIA GOMES BARBOSA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nMARIO FAICO JUNIOR\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nNICOLE DIAS MARTINS E SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nOTÁVIO LUÍS HABIB DE ARAGÃO\r\n\r\nODONTOLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPAOLA VARGAS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPOLIANA ANDRADE MANSUR SCHIMITH\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPOLIANA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nPRISCILA SILVA BEZERRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRACHEL AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRAPHAEL AMORIM DE ARAÚJO MIRANDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRODRIGO LYRA CARVALHO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nROSANA TERESA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRUTE DOS SANTOS LAFAIETE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTARIZA GALLICCHIO MOREIRA\r\n\r\nODONTOLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTATIANA LUCÍLIA MAIA DO CARMO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nTERESA ABREU DE SOUZA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO HILLEN\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1,500,00\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 897 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA GONDIM AREDE\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ ROCHA MELO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA MARIA LEIRIA DE CASTRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELA FALCI PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENIS MILLAN MENDONÇA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERIKA MARTINS PAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFELIPE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFELIPE ROBADEY FRANÇA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDO PEDRO CORVINO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA LIMA MENDES OSCAR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULYANA BRAGA MARCELO UCHÔA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIANE BRAGANÇA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIA HELENA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DEMETRIUS COSTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA BORGES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATALIA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAOLA FARIA DE RESENDE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAELA SOUZA REYNAVO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS LIMA BASTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 898 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALDENIR MELO SANTOS\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEX PEREIRA DE MELO\r\n\r\nTÉC. RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA TELES DA SILVA\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA MASSANEIRO GRACHET\r\n\r\nTÉC. HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCELIANE PORETLA DE LIMA\r\n\r\nTÉC. RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA COSTA DA SILVA\r\n\r\nTÉC. RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDINEA PRADO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉC. HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKÁTIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA MARA MUSCO RODRIGUES\r\n\r\nTÉC. HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAERCIO PEREIRA PIMENTA\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLINDINAIDE CAVALCANTE RAMOS\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA SUELY SILVA BASTOS\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTA MAGALHÃES GOULART\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVANA DE CARVALHO REIS\r\n\r\nTÉC. RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nTÉC. HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nTÉC. HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTIAGO MAGALHAES TESTA\r\n\r\nTÉC. RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANDERLUCIA PINHEIRO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTÉC. RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉC. RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 869435"
                    ],
                    "869075": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.11.2009\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada ex offício, a contar de 25 de dezembro de 2008, ISMAR MARTINS PIMENTEL, Coronel Bombeiro Militar QOC/75, RG 02.357, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II e nº 1, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74, 75 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0390/51155/2008.\r\n\r\nId: 869075"
                    ],
                    "869523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.558/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LEFLUNOMIDE - 20 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.008.800,00 (dois milhões, oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 869523"
                    ],
                    "869524": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/005.901/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (ATORVASTATINA 10 MG; ATORVASTATINA CÁLCICA 20 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 1 e 2, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.240.462,80 (três milhões, duzentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 869524"
                    ],
                    "869272": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 143/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (AZATIOPRINA - 50 MG COMPRIMIDO). Detentora do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 166/2009. Processo nº E-08/005.903/2009. Data de Assinatura: 09/11/2009. Valor total de R$ 2.179.800,00 (dois milhões, cento e setenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 869272"
                    ],
                    "869021": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nATO DE 25.04.1983 - FICA modificado o nome da servidora para MARIA LUIZA DA CRUZ ALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 154.207-5, por haver contraído MATRIMÔNIO; conforme consta no proc. nº E-08/601.615/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - CRISTINA GOMES CAVALCANTI...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - CRISTIANA GOMES CAVALCANTI...\r\n\r\nId: 869021"
                    ],
                    "869415": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matr. nº 140.172-8, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.280, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Ofício SESDEC/IETAP/GD/372/2009.\r\n\r\nId: 869415"
                    ],
                    "869161": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 744\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O AJUSTE NOS TETOS FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 933, de 27 de outubro de 2009, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o ajuste nos Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência novembro/2009, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 869161"
                    ],
                    "869162": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO 2009\r\n\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\n\r\nSIH TOTAL\r\n\r\nCÂM. COMP.\r\n\r\nINTER\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n41.482.931,18\r\n\r\n61.056.984,06\r\n\r\n2.318.900,52\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n516.139,80\r\n\r\n751.670,90\r\n\r\n71.599,57\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n392.950,48\r\n\r\n559.694,28\r\n\r\n66.637,84 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n68.046,37\r\n\r\n92.356,45 \r\n\r\n4.961,73 \r\n\r\nParati\r\n\r\n55.142,96\r\n\r\n99.620,16 \r\n\r\n- \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n2.193.801,46\r\n\r\n1.291.740,51\r\n\r\n62.704,57\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n407.506,89\r\n\r\n148.288,51 \r\n\r\n8.403,57 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n104.654,85\r\n\r\n- \r\n\r\n924,40 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n44.242,74\r\n\r\n110.097,23\r\n\r\n- \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n783.105,48\r\n\r\n559.405,25 \r\n\r\n25.138,66 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n124.076,73\r\n\r\n70.107,38\r\n\r\n- \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n36.392,02\r\n\r\n55.427,05 \r\n\r\n1.854,67 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n74.827,01\r\n\r\n137.022,10 \r\n\r\n- \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n370.085,19\r\n\r\n70.043,61 \r\n\r\n21.129,56 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n248.910,55\r\n\r\n141.349,39 \r\n\r\n5.253,70 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n1.313.630,20\r\n\r\n3.080.159,70\r\n\r\n29.951,16\r\n\r\nAreal\r\n\r\n33.425,30\r\n\r\n32.677,93\r\n\r\n509,25 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n30.360,35\r\n\r\n23.502,85 \r\n\r\n384,55 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n61.522,34\r\n\r\n156.152,78 \r\n\r\n3.160,20 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n72.694,39\r\n\r\n52.495,20\r\n\r\n292,95 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n77.586,40\r\n\r\n131.727,51 \r\n\r\n- \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n378.606,02\r\n\r\n1.340.330,64\r\n\r\n3.433,99 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n125.760,79\r\n\r\n141.540,30 \r\n\r\n11.984,35 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n67.650,60\r\n\r\n76.294,96\r\n\r\n636,41 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n50.539,67\r\n\r\n43.648,99 \r\n\r\n- \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n272.308,92\r\n\r\n480.361,49 \r\n\r\n4.750,66 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n143.175,42\r\n\r\n601.427,06\r\n\r\n4.798,79 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n2.479.102,99\r\n\r\n3.791.008,96\r\n\r\n143.044,09\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n291.233,89\r\n\r\n357.676,73 \r\n\r\n11.022,47 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n516.868,50\r\n\r\n646.716,69\r\n\r\n- \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n97.861,07\r\n\r\n90.468,92\r\n\r\n830,54 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n93.066,36\r\n\r\n66.063,97\r\n\r\n1.060,98 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n77.162,63\r\n\r\n84.846,79\r\n\r\n- \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n24.716,54\r\n\r\n42.065,54 \r\n\r\n- \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n45.607,34\r\n\r\n288.208,54\r\n\r\n1.815,52 \r\n\r\nResende\r\n\r\n286.368,38\r\n\r\n701.686,10\r\n\r\n24.126,16 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n45.435,94\r\n\r\n54.008,14 \r\n\r\n896,48 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n17.839,57\r\n\r\n26.637,16 \r\n\r\n171,04 \r\n\r\nValença\r\n\r\n211.181,48\r\n\r\n303.392,62 \r\n\r\n1.268,76 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n771.761,28\r\n\r\n1.129.237,77\r\n\r\n101.852,13 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n23.805.488,85\r\n\r\n31.027.444,48\r\n\r\n956.154,33\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n928.807,89\r\n\r\n1.447.091,24\r\n\r\n7.820,49 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1.747.950,88\r\n\r\n2.388.646,73\r\n\r\n226.325,38 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n359.394,85\r\n\r\n298.155,72\r\n\r\n180.472,52 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n272.469,84\r\n\r\n318.735,88 \r\n\r\n- \r\n\r\nMagé\r\n\r\n399.672,35\r\n\r\n587.062,88 \r\n\r\n5.694,21 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n316.657,31\r\n\r\n509.820,01 \r\n\r\n- \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n775.014,40\r\n\r\n85.275,38 \r\n\r\n6.194,53 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.610.089,46\r\n\r\n3.027.594,93\r\n\r\n8.043,51 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n317.432,46\r\n\r\n443.673,61 \r\n\r\n19.772,81 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n15.892.301,79\r\n\r\n20.251.358,59\r\n\r\n488.066,62 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n986.440,27\r\n\r\n1.458.999,44\r\n\r\n12.635,05 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n199.257,35\r\n\r\n211.030,06 \r\n\r\n1.129,21 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n4.925.834,85\r\n\r\n8.326.103,39 \r\n\r\n573.583,64 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n439.471,86\r\n\r\n869.503,32\r\n\r\n144.808,06 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n207.552,83\r\n\r\n288.008,47 \r\n\r\n1.266,43 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n1.898.981,81\r\n\r\n3.034.273,40\r\n\r\n343.165,61 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n278.421,71\r\n\r\n723.019,07 \r\n\r\n5.883,10 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.938.906,24\r\n\r\n3.178.191,48 \r\n\r\n76.241,49 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n56.633,01\r\n\r\n66.801,33 \r\n\r\n2.022,56 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n105.867,40\r\n\r\n166.306,31 \r\n\r\n196,39 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n1.277.519,66\r\n\r\n3.057.291,74\r\n\r\n74.811,93\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n35.054,21\r\n\r\n44.364,29 \r\n\r\n- \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n202.049,68\r\n\r\n583.482,67 \r\n\r\n7.746,88 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n42.937,34\r\n\r\n78.355,98 \r\n\r\n5.616,33 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n30.360,63\r\n\r\n34.182,71 \r\n\r\n- \r\n\r\nItalva\r\n\r\n51.428,07\r\n\r\n116.118,08 \r\n\r\n497,15 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n92.305,52\r\n\r\n116.284,72 \r\n\r\n- \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n399.106,32\r\n\r\n1.595.957,99\r\n\r\n40.520,69 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n28.531,87\r\n\r\n26.596,86 \r\n\r\n- \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n74.732,49\r\n\r\n118.810,63 \r\n\r\n9.923,84 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n94.365,53\r\n\r\n58.702,58 \r\n\r\n7.808,40 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n51.581,86\r\n\r\n61.691,54 \r\n\r\n1.713,99 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n137.058,07\r\n\r\n177.468,00 \r\n\r\n951,26 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n15.495,90\r\n\r\n18.513,23\r\n\r\n33,40 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n22.512,16\r\n\r\n26.762,45\r\n\r\n- \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n2.354.108,29\r\n\r\n3.925.819,55\r\n\r\n57.897,80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1.581.699,86\r\n\r\n2.896.209,09 \r\n\r\n48.102,03 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.646,72\r\n\r\n28.541,92 \r\n\r\n135,95 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n53.195,79\r\n\r\n58.425,04 \r\n\r\n- \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n305.360,77\r\n\r\n536.476,97 \r\n\r\n3.773,25 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n38.017,82\r\n\r\n49.398,48 \r\n\r\n- \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n108.135,97\r\n\r\n204.402,06 \r\n\r\n1.990,88 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n181.716,10\r\n\r\n64.616,16 \r\n\r\n2.950,84 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n69.335,26\r\n\r\n87.749,82 \r\n\r\n944,86 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n2.617.305,07\r\n\r\n5.805.744,84\r\n\r\n349.153,44\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n77.148,89\r\n\r\n86.184,06 \r\n\r\n2.911,58 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n151.824,94\r\n\r\n162.277,02 \r\n\r\n8.404,06 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n56.501,45\r\n\r\n79.487,82 \r\n\r\n1.418,09 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n180.179,65\r\n\r\n67.032,34\r\n\r\n42.899,45 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n84.771,67\r\n\r\n73.397,69 \r\n\r\n447,75 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n30.870,20\r\n\r\n31.413,52 \r\n\r\n3.453,47 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n61.038,13\r\n\r\n125.990,87\r\n\r\n83,52 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n19.288,36\r\n\r\n12.105,86 \r\n\r\n195,19 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n472.167,03\r\n\r\n869.358,17\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n756.820,30\r\n\r\n2.863.658,07\r\n\r\n214.202,69 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n30.532,16\r\n\r\n30.510,16\r\n\r\n1.309,42 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n63.905,79\r\n\r\n70.147,76 \r\n\r\n1.670,14 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n61.997,06\r\n\r\n42.045,54 \r\n\r\n16.575,95 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n52.141,88\r\n\r\n43.835,82\r\n\r\n424,02 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n477.174,08\r\n\r\n1.218.691,23\r\n\r\n54.931,35 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n40.943,49\r\n\r\n29.608,91\r\n\r\n226,76 \r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\n\r\nTFD\r\n\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n19.662.369,72\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n21.748.335,27\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n18.400.369,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.800.000,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14.600.369,71 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói \r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n500.237,98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n250.237,98 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\n\r\nFIDEPS \r\n\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n84.155,79\r\n\r\n2.884.381,92\r\n\r\n167.045.930,90\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.403.622,83\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.066.230,29 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n165.528,47 \r\n\r\nParati\r\n\r\n171.864,08 \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.124.328,56\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n566.910,20 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n105.844,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n154.764,91 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1.832.802,43 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n284.184,11 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n93.761,31 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n212.240,76 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n474.512,26 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n399.308,57 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n156.204,00\r\n\r\n4.769.042,60\r\n\r\nAreal\r\n\r\n66.612,49 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n69.310,73 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n241.899,72 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n125.583,67 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n209.985,60 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1.773.741,90 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n316.758,39 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.638,66 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n94.332,15 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n757.707,49 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n\r\n968.471,81 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20.831,93\r\n\r\n154.426,00\r\n\r\n7.403.984,46\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n669.677,82 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.493.077,43 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n189.248,54 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n160.191,94 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n198.225,19 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n87.706,29 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n335.632,15 \r\n\r\nResende\r\n\r\n1.041.504,71 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n100.349,54 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n44.790,81 \r\n\r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n\r\n554.366,70 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n\r\n2.529.213,32 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.095.710,90\r\n\r\n87.277.930,18\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.442.418,95 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.087.225,21 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n888.818,05 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n619.831,45 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n1.036.011,12 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n846.282,90 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n919.312,64 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8.774.783,28 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n812.728,61 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n\r\n62.921.959,48 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.487.685,46 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n440.873,03 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n15.712.356,05 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.476.103,63 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n497.752,75 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n6.911.943,20 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1.018.069,03 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.410.030,89 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n125.560,33 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n272.896,22 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.821.835,66\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n79.857,03 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n904.389,81 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n126.956,41 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n228.571,92 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n4.091.183,73 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n225.835,35 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n302.440,56 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n135.093,75 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n339.254,42 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.042,53 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n49.274,61 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n7.313.523,80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n5.425.228,72 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n865.282,47 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n100.396,42 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.769,81 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.357,60 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.153,99 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95.312,00\r\n\r\n9.985.177,52\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n166.711,76 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.463,80 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n311.102,62 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n179.626,96 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n65.853,80 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n187.139,74 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n1.809.263,37 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n4.261.461,49 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n62.351,74 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n137.002,11 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.580,46 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n101.076,80 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n\r\n1.948.743,67 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n70.779,16 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTeto NOVEMBRO/2009\r\n\r\n1) Portaria nº 2.194, de 17 de setembro de 2009, que estabelece recursos financeiros para procedimentos hospitalares relacionados à Doença Celíaca.\r\n\r\nProgramados recursos para municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal ou que aderiram ao Pacto pela Saúde. Recursos para municípios sob gestão estadual a serem programados no teto de novembro de 2009, conforme planilha de cálculo enviado pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nAnual\r\n\r\nMensal\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n47,09\r\n\r\n3,92\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n329,66\r\n\r\n27,47\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n94,19\r\n\r\n7,85\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n71.960,05\r\n\r\n5.996,67\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n518,04\r\n\r\n43,17\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n282,57\r\n\r\n23,55\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n47,09\r\n\r\n3,92\r\n\r\nResende\r\n\r\n612,23\r\n\r\n51,02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.872,75\r\n\r\n239,40\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n94,19\r\n\r\n7,85\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n235,47\r\n\r\n19,62\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n753,51\r\n\r\n62,79\r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\n894,79\r\n\r\n74,57\r\n\r\n2) Portaria nº 1946, de 27 de agosto de 2009, que estabelece recursos financeiros para procedimentos hospitalares realcionados à saúde do Homem\r\n\r\nProgramados recursos para municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal ou que aderiram ao Pacto pela Saúde. Recursos para municípios sob gestão estadual a serem programados no teto de outubro de 2009, conforme planilha de cálculo enviado pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nMUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nAnual\r\n\r\nMensal\r\n\r\nSAI\r\n\r\nSIH\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n36.552,61\r\n\r\n3.046,65\r\n\r\n2.620,96\r\n\r\n425,70\r\n\r\nAreal\r\n\r\n277,14\r\n\r\n23,10\r\n\r\n23,10\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n131,47\r\n\r\n10,96\r\n\r\n10,96\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3.747,09\r\n\r\n312,26\r\n\r\n34,73\r\n\r\n277,53\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n8.172,90\r\n\r\n681,07\r\n\r\n120,09\r\n\r\n560,98\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n8.414,21\r\n\r\n701,18\r\n\r\n701,18\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n394,42\r\n\r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n40.399,40\r\n\r\n3.366,62\r\n\r\n2.947,31\r\n\r\n419,31\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1.163,24\r\n\r\n96,94\r\n\r\n96,94\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6.061,49\r\n\r\n505,12\r\n\r\n115,48 \r\n\r\n389,65\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n4.753,30\r\n\r\n396,11\r\n\r\n170,90\r\n\r\n225,21\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n525,89\r\n\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\n\r\nMendes\r\n\r\n443,42\r\n\r\n36,95\r\n\r\n36,95\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2.892,38\r\n\r\n241,03\r\n\r\n241,03\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n36.201,31\r\n\r\n3.016,78\r\n\r\n3.016,78\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2.329,51\r\n\r\n194,13\r\n\r\n194,13\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n28.368,00\r\n\r\n2.364,00\r\n\r\n2.364,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n45.451,59\r\n\r\n3.787,63\r\n\r\n2.698,88\r\n\r\n1.088,76\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n5.986,48\r\n\r\n498,87\r\n\r\n374,01\r\n\r\n124,86\r\n\r\nResende\r\n\r\n20.111,88\r\n\r\n1.675,99\r\n\r\n1.675,99\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n358.179,49\r\n\r\n29.848,29\r\n\r\n2.790,13\r\n\r\n27.058,16\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n394,42\r\n\r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n20.345,67\r\n\r\n1.695,47\r\n\r\n668,85 \r\n\r\n1.026,63\r\n\r\nValença\r\n\r\n4.438,39\r\n\r\n369,87\r\n\r\n369,87\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n750,79\r\n\r\n62,57\r\n\r\n43,96 \r\n\r\n18,60\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n74.197,65\r\n\r\n6.183,14\r\n\r\n2.105,06 \r\n\r\n4.078,08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n710.684,14\r\n\r\n59.224,29\r\n\r\n14.750,41\r\n\r\n44.473,87\r\n\r\nMUNICÍPIOS EM GESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nAnual\r\n\r\nMensal\r\n\r\nSAI\r\n\r\nSIH\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n131,47 \r\n\r\n10,96\r\n\r\n10,96\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n8.019,79 \r\n\r\n668,32\r\n\r\n668,32\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n788,83 \r\n\r\n65,74\r\n\r\n65,74\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n9.124,36 \r\n\r\n760,36\r\n\r\n243,08\r\n\r\n517,29\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n920,30 \r\n\r\n76,69\r\n\r\n76,69\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n685,23 \r\n\r\n57,10\r\n\r\n57,10\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.342,59 \r\n\r\n111,88\r\n\r\n111,88\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n1.942,85 \r\n\r\n161,90\r\n\r\n161,90\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n131,47 \r\n\r\n10,96\r\n\r\n10,96\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n59.530,02 \r\n\r\n4.960,84\r\n\r\n575,65\r\n\r\n4.385,19\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.103,55 \r\n\r\n175,30\r\n\r\n175,30\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n394,42 \r\n\r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\n\r\nENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n657,36 \r\n\r\n54,78\r\n\r\n54,78\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n1.163,24 \r\n\r\n96,94\r\n\r\n96,94\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n394,42 \r\n\r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n12.461,45 \r\n\r\n1.038,45\r\n\r\n13,86\r\n\r\n1.024,60\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n11.175,12 \r\n\r\n931,26\r\n\r\n931,26\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n388,00 \r\n\r\n32,33\r\n\r\n32,33\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1.215,23 \r\n\r\n101,27\r\n\r\n101,27\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n131,47 \r\n\r\n10,96\r\n\r\n10,96\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4.207,10 \r\n\r\n350,59\r\n\r\n350,59\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n872,43 \r\n\r\n72,70\r\n\r\n72,70\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n657,36 \r\n\r\n54,78\r\n\r\n54,78\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n2.103,55 \r\n\r\n175,30\r\n\r\n175,30\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n166,28 \r\n\r\n13,86\r\n\r\n13,86\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n525,89 \r\n\r\n43,82\r\n\r\n43,82\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1.492,39 \r\n\r\n124,37\r\n\r\n124,37\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n9.400,00 \r\n\r\n783,33\r\n\r\n783,33\r\n\r\nS A DE PADUA\r\n\r\n872,43 \r\n\r\n72,70\r\n\r\n72,70\r\n\r\nS J DA BARRA\r\n\r\n1.183,25 \r\n\r\n98,60\r\n\r\n98,60\r\n\r\nS J DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n394,42 \r\n\r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\n\r\nS MARIA MADALENA\r\n\r\n394,42 \r\n\r\n32,87\r\n\r\n32,87\r\n\r\nS SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n262,94 \r\n\r\n21,91\r\n\r\n21,91\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\n920,30 \r\n\r\n76,69\r\n\r\n76,69\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n997,18 \r\n\r\n83,10\r\n\r\n17,36\r\n\r\n65,74\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n18.101,81 \r\n\r\n1.508,48\r\n\r\n120,09\r\n\r\n1.388,39\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n4.249,77 \r\n\r\n354,15\r\n\r\n13,86\r\n\r\n340,29\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n3.414,19 \r\n\r\n284,52\r\n\r\n284,52\r\n\r\nS J VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n55,20 \r\n\r\n4,60\r\n\r\n4,60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.903,03 \r\n\r\n241,92\r\n\r\n241,92\r\n\r\nUGE\r\n\r\n920,30 \r\n\r\n76,69\r\n\r\n76,69\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n3.565,96 \r\n\r\n297,16\r\n\r\n297,16\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n110,86 \r\n\r\n9,24\r\n\r\n9,24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n170.472,24 \r\n\r\n14.206,02\r\n\r\n1.043,92 \r\n\r\n13.162,10 \r\n\r\n3) Programação de Cardiologia Alta Complexidade\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVALORES ATUAIS\r\n\r\nVALORES PROPOSTOS\r\n\r\nValor Polos\r\n\r\nValor Referência\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nMÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS\r\n\r\nValor Polos\r\n\r\nValor Referencia\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n32.107,26 \r\n\r\n157.072,09 \r\n\r\n189.179,35 \r\n\r\n309.590,95 \r\n\r\n123.836,38 \r\n\r\n185.754,57 \r\n\r\n309.590,95 \r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n31.106,29 \r\n\r\n397.038,63 \r\n\r\n428.144,92 \r\n\r\n448.304,61 \r\n\r\n179.321,84 \r\n\r\n268.982,77 \r\n\r\n448.304,61 \r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n78.577,09 \r\n\r\n173.701,88 \r\n\r\n252.278,97 \r\n\r\n529.818,92 \r\n\r\n211.927,57 \r\n\r\n317.891,35 \r\n\r\n529.818,92 \r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n157.306,77 \r\n\r\n89.239,94 \r\n\r\n246.546,71 \r\n\r\n98.618,68 \r\n\r\n147.928,03 \r\n\r\n246.546,71 \r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n17.079,72 \r\n\r\n208.097,12 \r\n\r\n225.176,84 \r\n\r\n800.849,33 \r\n\r\n250.070,74 \r\n\r\n375.106,10 \r\n\r\n625.176,84 \r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n86.955,12 \r\n\r\n151.540,40 \r\n\r\n238.495,52 \r\n\r\n69.684,76 \r\n\r\n95.398,21 \r\n\r\n143.097,31 \r\n\r\n238.495,52 \r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n32.441,64 \r\n\r\n148.967,56 \r\n\r\n181.409,20 \r\n\r\n344.882,05 \r\n\r\n137.952,82 \r\n\r\n206.929,23 \r\n\r\n344.882,05 \r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n56.915,11 \r\n\r\n30.243,44 \r\n\r\n87.158,55 \r\n\r\n181.632,41 \r\n\r\n72.652,96 \r\n\r\n108.979,44 \r\n\r\n181.632,41 \r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n467.332,73 \r\n\r\n251.933,90 \r\n\r\n719.266,63 \r\n\r\n839.973,31 \r\n\r\n587.981,32 \r\n\r\n251.991,99 \r\n\r\n839.973,31 \r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n178.856,27 \r\n\r\n- \r\n\r\n178.856,27 \r\n\r\n92.318,79 \r\n\r\n107.313,76 \r\n\r\n71.542,51 \r\n\r\n178.856,27 \r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n6.138,78 \r\n\r\n111.027,28 \r\n\r\n117.166,06 \r\n\r\n67.832,50 \r\n\r\n46.866,42 \r\n\r\n70.299,64 \r\n\r\n117.166,06 \r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n47.276,49 \r\n\r\n93.725,16 \r\n\r\n141.001,65 \r\n\r\n131.763,08 \r\n\r\n56.400,66 \r\n\r\n84.600,99 \r\n\r\n141.001,65 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.192.093,27 \r\n\r\n1.812.587,40 \r\n\r\n3.004.680,67 \r\n\r\n3.816.650,71 \r\n\r\n1.968.341,37 \r\n\r\n2.233.103,93 \r\n\r\n4.201.445,30 \r\n\r\nObs: Impacto na UGE \r\n\r\n776.248,10 \r\n\r\n4) Programação de Oncologia\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTeto Oncologia\r\n\r\nTeto Oncologia VIGENTE \r\n\r\nMÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS - MUNÍCIPES\r\n\r\nMÉDIA DOS VALORES APRESENTADOS NÃO MUNÍCIPE\r\n\r\nTeto Oncologia PROPOSTO \r\n\r\nIMPACTO\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n154.392,50 \r\n\r\n46.010,60 \r\n\r\n174.653,51 \r\n\r\n138.260,66 \r\n\r\n174.653,51 \r\n\r\n128.642,91 \r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n208.617,48 \r\n\r\n119.387,66 \r\n\r\n489.805,01 \r\n\r\n141.892,19 \r\n\r\n489.805,01 \r\n\r\n370.417,35 \r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n91.234,58 \r\n\r\n25.887,13 \r\n\r\n61.823,33 \r\n\r\n104.827,01 \r\n\r\n61.823,33 \r\n\r\n35.936,20 \r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n521.484,80 \r\n\r\n132.447,93 \r\n\r\n190.453,94 \r\n\r\n346.135,70 \r\n\r\n190.453,94 \r\n\r\n58.006,01 \r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n234.675,50 \r\n\r\n234.675,50 \r\n\r\n183.436,62 \r\n\r\n151.716,11 \r\n\r\n234.675,50 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n51.363,08 \r\n\r\n85.997,19 \r\n\r\n270.429,13 \r\n\r\n77.668,59 \r\n\r\n85.997,19 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n8.100.643,04 \r\n\r\n7.324.883,31 \r\n\r\n3.570.209,20 \r\n\r\n2.764.521,99 \r\n\r\n7.324.883,31 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n198.757,00 \r\n\r\n41.934,68 \r\n\r\n87.854,46 \r\n\r\n62.940,74 \r\n\r\n87.854,46 \r\n\r\n45.919,78 \r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n87.951,94 \r\n\r\n9.314,43 \r\n\r\n80,84 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.314,43 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n236.849,75 \r\n\r\n71.728,23 \r\n\r\n165.086,56 \r\n\r\n177.017,07 \r\n\r\n165.086,56 \r\n\r\n93.358,33 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n9.885.969,67 \r\n\r\n8.092.266,66 \r\n\r\n5.193.832,60 \r\n\r\n3.964.980,07 \r\n\r\n8.824.547,24 \r\n\r\n732.280,58 \r\n\r\nOBS1: \r\n\r\nObs: Impacto na UGE \r\n\r\n732.280,58 \r\n\r\n5) Programação Saúde Auditiva*\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nValor mês\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNiteroi\r\n\r\n124.290,70 \r\n\r\n1.491.488,40 \r\n\r\n*Programação SIA, impacto na coluna portarias SIA ( Recurso de sobra de programação das PTs 3150 e 79)\r\n\r\n6) Desconto teto SIH município Duque de Caxias, referente ao valor retroativo a ser descontado, dos nove meses (dez 2008 - ago 2009) em que o Sanatório de Duque de Caxias foi fechado e seus pacientes foram remanejados para o município de Quatis, sem que o recurso tivesse sido remanejado. Nove parcelas de R$ 50.258,96 a serem ressarcidas ao teto UGE, uma vez que este valor já foi direcionado integralmente ao município de Quatis.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nValor mês (parcela 01)\r\n\r\nValor ano (parcela 01)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n50.258,96 \r\n\r\n603.107,52 \r\n\r\n7) Portaria nº 2375 de 07/10/2009 - financiamento de prótese dentária\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAno\r\n\r\nMês\r\n\r\nCarmo \r\n\r\n36.000,00 \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n108.900,00 \r\n\r\n9.075,00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1.680,00 \r\n\r\n140,00 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n15.630,00 \r\n\r\n1.302,50 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\nResende\r\n\r\n3.930,00 \r\n\r\n327,50 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n360,00 \r\n\r\n30,00 \r\n\r\nValença\r\n\r\n16.440,00 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n17.280,00 \r\n\r\n1.440,00 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\n71.820,00 \r\n\r\n5.985,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n274.440,00 \r\n\r\n22.870,00 \r\n\r\nId: 869162"
                    ],
                    "869316": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 279\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: In-Line Medical do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Leopoldina Rego, nº 198, Sala 305 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.164.092/0001-69\r\n\r\nProc. nº E-08/101.112/2008\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 509/2009\r\n\r\nEmpresa: Corpo Astral Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua João Vicente, nº 121, Lojas 111 a 117 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.343.734/0001-05\r\n\r\nProc. nº E-08/101.616/2007\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 510/2009\r\n\r\nEmpresa: Tedia Brazil Produtos para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Souza Barros, nº 567 e 567A - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.952.343/0001-81\r\n\r\nProc. nº E-08/101.171/2003\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 511/2009\r\n\r\nEmpresa: A. M. Simão Drogaria Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Joaquim Nogueira, nº 1215, Loja - São Cristóvão Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC: 09.109.733/0001-33\r\n\r\nProc. nº E-08/101.874/2007\r\n\r\nAtividade: Drogaria.\r\n\r\nLicença nº 512/2009\r\n\r\nEmpresa: Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nInstituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.781.055/0010-26\r\n\r\nProc. nº E-08/110.540/1995\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional.\r\n\r\nLicença nº 513/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 869316"
                    ],
                    "869317": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 281\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ de 14/03/78, o Decreto Estadual nº 41659, de 23/01/2009 e Portaria nº 152 de 02/07/2009, publicada no D. O. nº 124, de 14/07/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias constantes da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia Nossa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 1212, Loja A \r\n\r\nCopacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.296.340/0001-98\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nJacob Spiegel e Christiane Ciafrino C. da Silva.\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n1139 e 5233\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n029/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nBoanerges Correa de Sá Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua XV de Novembro, nº 199, Loja - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.513.872/0001-87\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nGuilherme Campos Correa.\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n4875\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n030/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia Universitária Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ministro Fernando Costa, nº 775, Loja - Centro - Seropédica - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.649.473/0001-33\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nMarcelo José de Freitas Pires.\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n12755\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n029/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 869317"
                    ],
                    "869318": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 283\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA O VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a pedido do interessado, o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFik Bella Farmácia Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Délio Basílio Leal, nº 90 - Centro - Paracambi - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.462.990/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.213/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia. \r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 869318"
                    ],
                    "869319": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 286\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Benefícios Alcides de Castro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Jerônimo Ferreira Alves, Lote 08 - Itaipava - 3ª Distrito de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.900.602/0001-56\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.286/2009 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nInstituição de Longa Permanência para Idosos. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 869319"
                    ],
                    "868741": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/78 - JORGE NAVARRO CARNEIRO, RG - 04.319, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0323/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/81 - VALMIR DE CASTILHO LOPES, RG - 07.047, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0259/51155/2009.\r\n\r\nId: 868741"
                    ],
                    "869067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/218/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 04.09.2007, os proventos de CORIOLANO BAYMA MUNIZ, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada “Ex Officio”, RG: 04.490.\r\n\r\nProcesso nº E-08/135/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de JOSÉ LUIS DE CARVALHO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.420.\r\n\r\nProcesso nº E-08/360/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.05.2009, os proventos de ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 09.383.\r\n\r\nProcesso nº E-08/376/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de UBIRAJARA DA SILVA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.220.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0020/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de NELSON DA SILVA SANTOS FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.555.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0028/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 03.09.2009, os proventos de VALDECI ANACLETO, Primeiro Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.843.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0041/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.07.2009, os proventos de LUIS CLÁUDIO VIANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.054.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0042/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de JOSÉ AFONSO VIANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.337.\r\n\r\nProcesso nº E-08/117/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de FRANCISCO ALVES GOUVEIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.453.\r\n\r\nProcesso nº E-08/127/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de FRANCISCO DE SALES RUBEM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.485.\r\n\r\nProcesso nº E-08/142/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de NELSON MARTINS NASCIMENTO CONCEIÇÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.053.\r\n\r\nProcesso nº E-08/148/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de IVAN PEREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.317.\r\n\r\nProcesso nº E-08/189/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2009, os proventos de SÉRGIO LUIZ CHAGAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.546.\r\n\r\nId: 869067"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "869210": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RITA DORIS MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/103.885-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.223/2009. \r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LEOPOLDO PINTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.940-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.502/2009. \r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade de 03.08.2009, o servidor JULIO SERGIO AL VES DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.483-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/221.288/2009. \r\n\r\nId: 869210. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869211": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nATO DE 30.10.2009 - RITA DORIS MONTEIRO, matr. 08/103.885-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.223/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.223/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.223/2009.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nATO DE 03.11.2009 - LEOPOLDO PINTO, matr. 08/104.940-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.502/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.502/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.502/2009.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nCERTIDÃO DE 16.10.2009 - ILDA LEITE BRECIANI, matr. 08/101.139-7- Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/201.162/2009, fica alterado o nome da servidora para ILDA LEITE DUARTE.\r\n\r\nId: 869211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.223/2009 - RITA DORIS MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/103.885-3 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade a contar da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.502/2009 - LEOPOLDO PINTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.940-5 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade a contar da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.288/2009 - JULIO SERGIO ALVES DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.483-6 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade a contar de 03.08.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.617/2009, E-08/201.618/2009, E-08/201.655/2009, E-08/201.736/2009, E-08/201.737/2009, E-08/201.742/2009, E-08/201.743/2009, E-08/201.756/2009, E-08/201.757/2009, E-08/201.770/2009, E-08/201.771/2009, E-08/201.773/2009, E-08/201.774/2009, E-08/201.775/2009, E-08/201.776/2009, E-08/201.777/2009, E-08/201.778/2009, E-08/201.782/2009, E-08/201.804/2009, E-08/201.829/2009, E-08/201.849/2009 e E-08/201.850/2009 - DEFIRO OS PEDIDOS.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.803/2009 - GIRLENE MARIA MENESES BARCELOS, matr. 08/104.501-5 - DEFIRO o abono de permanência a partir de 10.08.2009, até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 869212. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "869389": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\n*APOSENTA os servidores abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nJANINE DA COSTA NUNES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 154.669-6. Proc. nº E-03/10.701.130/2009.\r\n\r\nFRANCISCA MARIA TERESA DOS REIS BALTAR, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 2.583-3. Proc. nº E-03/203.224/2008.\r\n\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO BARROS ANDRÉ, Prof. A. A. E. II, C, ref. 7, mat. nº 255.812-0. Proc. nº E-03/12.552/2009.\r\n\r\nMARIA SPERANZA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 255.494-7. Proc. nº E-03/1.310.750/2009.\r\n\r\nMARIA NAZARETH BRASILEIRO BRANCO, Prof. A. A. E. I, D, ref. 9, mat. nº 157.732-9. Proc. nº E-03/11.004.434/2009.\r\n\r\nADELITA ALVES FIGUEIREDO, Servente I, mat. nº 148.195-1. Proc. nº E-03/13.238/2009.\r\n\r\nLELIO ALVES, Prof. Doc. II, A, ref. 5, mat. nº 246.237-2. Proc. nº E-03/11.301.716/2009.\r\n\r\nJUREMA DA COSTA MAIA, Prof. A. A. E. II, C, ref. 8, mat. nº 157.317-9. Proc. nº E-03/10.105.194/2009.\r\n\r\nJUREMA DA COSTA MAIA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 241.062-9. Proc. nº E-03/10.105.195/2009.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PACHECO BOA MORTE, Inspetor de Alunos I, mat. nº 64.968-1. Proc. nº E-03/812.763/2009.\r\n\r\nANGELA MARIA PERALTA SANTOS, Prof. A. A. E. II, A, ref. 6, mat. nº 235.620-2. Proc. nº E-03/8.210.123/2009.\r\n\r\nLUIZA SENHORINHA VARGAS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 185.818-2. Proc. nº E-03/4.710.161/2009.\r\n\r\nODALEIA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 514.691-5. Proc. nº E-03/2.310.978/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA SALLES PARENTE, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 518.563-2. Proc. nº E-03/2.610.611/2009.\r\n\r\nHELOISA DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 233.735-0. Proc. n E-03/10.004.321/2009.\r\n\r\nGENERINA MARIA DE MOURA, Merendeira II, mat. nº 271.972-2. Proc. nº E-03/10.004.320/2009.\r\n\r\nSEBASTIANA SYLVIA DOS REIS APOLINÁRIO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 501.370-1. Proc. nº E-03/1.410.105/2009.\r\n\r\nFRANCISCA THEREZINHA PEREIRA MARCATO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 517.642-5. Proc. nº E-03/10.700.996/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10.11.2009.\r\n\r\nId: 869389"
                    ],
                    "869169": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCLARIMAR SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 1.208.053-7. Proc. nº E-03/10.101.190/2009.\r\n\r\nELZA MARIA DOS SANTOS CARDOSO, Prof. Doc. I D ref. 8, mat. nº 280.277-5. Proc. nº E-03/203.020/2009.\r\n\r\nANTONIO RUBEM CESAR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 182.277-9. Proc. nº E-03/10.203.617/2009.\r\n\r\nANA MARIA CORDEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 187.148-2. Proc. nº E-03/2.310.983/2009.\r\n\r\nEDNA DE LIMA LOPES, Prof. Doc. II C ref. 6, mat. nº 250.791-1. Proc. nº E-03/11.000.571/2005.\r\n\r\nSONIA DE ALMEIDA DORESTE, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 232.003-4. Proc. nº E-03/11.201.899/2009.\r\n\r\nMARI-LAND DUARTE DA SILVEIRA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 231.674-3. Proc. nº E-03/10.701.033/2009.\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 502.783-4. Proc. nº E-03/8.366/2009.\r\n\r\nADERLI AZEREDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 153.401-5. Proc. nº E-03/2.110.358/2008.\r\n\r\nMARIA DO CARMO PASTOR SALADICH, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 237.438-7. Proc. nº E-03/10.203.208/2009.\r\n\r\nMARIA INES REZENDE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 838.512-2. Proc. nº E-03/813.350/2009.\r\n\r\nId: 869169"
                    ],
                    "869200": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA os servidores abaixo, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS ABREU, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 234.170-9. Proc. nº E-03/4.111.137/2009.\r\n\r\nELIZABETH BRANDÃO GIMENES PACHECO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 237.783-6. Proc. nº E-03/4.110.953/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA AMARAL E SIQUEIRA, Prof. A. A. E. II B ref. 7, mat. nº 153.499-9. Proc. nº E-03/11.301.196/2007.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ROCHA VIEIRA DELLA FAVERA, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. 243.294-6. Proc. nº E-03/11.783/2009.\r\n\r\nDERLI LEANDRO DE PAULA BRETAS, Servente I, mat. 681.203-6. Proc. nº E-03/10.203.672/2009.\r\n\r\nId: 869200"
                    ],
                    "869475": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com eficácia a contar de 16/09/2009, VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.023.149-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/13.156/2009.\r\n\r\nAPOSENTA EDYR DE SOUZA PINTO, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.005.543-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.101.586/2006.\r\n\r\nAPOSENTA AUREA MARIA MENDONÇA DAUMAS LOBO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 196.936-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/3.611.204/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JACEL CARNEIRO DE FIGUEIREDO ALVES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 238.064-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.101.402/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SIRLE MARIA NEVES SIMAS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 158.603-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.810.016/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA LEMOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 152.779-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/201.414/2007.\r\n\r\nId: 869475"
                    ],
                    "869312": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nFicam convalidados os despachos constantes nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nº\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULAS\r\n\r\nDATA DOS DESPACHOS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nE-03/001.761/1997\r\n\r\nGENY ANDRADE DE BARROS\r\n\r\n109.477-0\r\n\r\n28/09/99\r\n\r\n15/10/99\r\n\r\nE-01/600.281/1997\r\n\r\nRISA MARIA MENDES DE CASTRO\r\n\r\n517.720-9\r\n\r\n17/02/99\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/5.801.126/1996\r\n\r\nANTONIO FERZOLA\r\n\r\n167.578-4\r\n\r\n18/05/2000\r\n\r\n27/10/2000\r\n\r\nE-03/1.500.594/1995\r\n\r\nHELENA ALZIRA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n88.291-0\r\n\r\n06/09/2000\r\n\r\n27/10/2000\r\n\r\nE-03/1.900.529/1994\r\n\r\nMARLUCIA COSTA MARTINS SOARES\r\n\r\n51.755-7\r\n\r\n06/04/2001\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\nE-03/1.000.449/1996\r\n\r\nADONIRAM JUDISON MENDES\r\n\r\n65.212-3\r\n\r\n14/02/2000\r\n\r\n20/04/2000\r\n\r\nE-03/4.600.113/1997\r\n\r\nANA MARIA ALVIM TOSTES\r\n\r\n111.255-6\r\n\r\n06/09/2000\r\n\r\n27/10/2000\r\n\r\nE-03/5.000.026/1996\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n504.959-8\r\n\r\n15/08/2000\r\n\r\n07/11/2000\r\n\r\nE-03/2.310.007/199\r\n\r\nAURELINA NERI DE FIGUEIREDO\r\n\r\n519.181-2\r\n\r\n30/06/2000\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\nE-03/801.184/1995 \r\n\r\nMARISE JOSELIA ABREU MUSSI\r\n\r\n73.595-1\r\n\r\n03/11/98\r\n\r\n08/01/99\r\n\r\nE-03/2.210.189/1998\r\n\r\nBERTA LÚCIA BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\n153.215-9\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\n18/12/2000\r\n\r\nE-03/05.379/1995\r\n\r\nLAURA AKEMI NAGAE RIBEIRO\r\n\r\n48.947-6\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\nE-03/3.300.267/1995\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA LESSA FARIA\r\n\r\n518.341-3\r\n\r\n18/12/2000\r\n\r\n21/06/2001\r\n\r\nE-03/8.900.035/1998\r\n\r\nAPARECIDA DE FREITAS COSTA\r\n\r\n1.208.690-6\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/5.302.238/1996\r\n\r\nOLIVIA IGNÊS DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n185.899-2\r\n\r\n09/01/2001\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/1.120.013/1997\r\n\r\nNANCI XAVIER RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n507.439-8\r\n\r\n05/01/2001\r\n\r\n15/04/2002\r\n\r\nE-03/5.400.332/1995 \r\n\r\nLÊDA APARECIDA ALVES RAYES\r\n\r\n506.159-3\r\n\r\n23/12/98\r\n\r\n28/04/99\r\n\r\nE-03/11.400.279/1999\r\n\r\nSHEILA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n519.838-7\r\n\r\n29/06/2000\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\nE-03/8.010.017/1997\r\n\r\nMARIA IGNEZ GAMA DA FONTE\r\n\r\n183.185-8\r\n\r\n23/01/2001\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/1.701.000/1995\r\n\r\nLUÍSA HELENA PINHEIRO FAGUNDES\r\n\r\n64.938-4\r\n\r\n26/01/2001\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/5.701.823/1995\r\n\r\nMARLY CECÍLIA FIGUEIREDO VIEIRA\r\n\r\n666.089-8\r\n\r\n31/05/2000\r\n\r\n26/06/2000\r\n\r\nE-03/5.900.931/1995\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n51.740-9\r\n\r\n14/04/1999\r\n\r\n26/05/99\r\n\r\nE-03/2.600.167/1996\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FRAGOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n501.623-3\r\n\r\n03/11/98\r\n\r\n12/05/99\r\n\r\nE-03/800.893/A/1995\r\n\r\nIRACEMA SOARES LOUREIRO\r\n\r\n513.894-6\r\n\r\n04/06/2001\r\n\r\n04/09/2001\r\n\r\nE-03/7.300.077/1996\r\n\r\nMARIA ANGELINA MARTINS \r\n\r\n159.972-9\r\n\r\n23/08/2000\r\n\r\n06/10/2000\r\n\r\nE-03/3.000.018/1997\r\n\r\nNILDA MARIA NEVES\r\n\r\n72.777-6\r\n\r\n16/08/99\r\n\r\n15/09/99\r\n\r\nE-03/4.100.680/1995\r\n\r\nMARLENE MEDEIROS PIMENTA\r\n\r\n49.388-2\r\n\r\n20/11/2000\r\n\r\n22/01/2001\r\n\r\nE-03/1.701.596/1992\r\n\r\nLÚCIA MARIA SALES DE MATOS\r\n\r\n73.973-0\r\n\r\n09/01/2001\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/2.700.126/1995\r\n\r\nELISABETE VALADARES PERIL\r\n\r\n76.730-1\r\n\r\n15/09/98\r\n\r\n22/12/98\r\n\r\nE-03/10.102.020/1999\r\n\r\nAMERISA MARIA REZENDE DE CAMPOS\r\n\r\n54.137-5\r\n\r\n16/11/2000\r\n\r\n11/12/2000\r\n\r\nE-03/10.002.865/1995\r\n\r\nMARIA HELENA TERRA DE QUEIROZ\r\n\r\n93.411-7\r\n\r\n30/08//2004\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nE-03/8.601.172/1995\r\n\r\nMARILENE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n77.078-4\r\n\r\n13/09/98\r\n\r\n21/01/99\r\n\r\nE-03/10.002.129/1997\r\n\r\nSANDRA SANT'ANNA DOS SANTOS\r\n\r\n516.958-6\r\n\r\n26/09/2000\r\n\r\n21/11/2000\r\n\r\nE-03/10.002.474/1997\r\n\r\nHERCILIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n151.960-2\r\n\r\n06/09/2000\r\n\r\n06/10/2000\r\n\r\nE-03/8.600.153/1995\r\n\r\nPRESCILIANA VITAL GOMES DE BARROS\r\n\r\n93.122-0\r\n\r\n02/12/1998\r\n\r\n21/01/99\r\n\r\nE-03/1.200.090/1990\r\n\r\nNEUSA MARIA SOUSA DE MENDONÇA\r\n\r\n154.590-4\r\n\r\n11/07/2000\r\n\r\n27/07/2000\r\n\r\nE-03/4.100.450/1995\r\n\r\nMARIA CÉLIA DE MIRANDA MARCATE\r\n\r\n516.102-1\r\n\r\n08/06/2000\r\n\r\n06/07/2000\r\n\r\nE-03/5.903.263/1993\r\n\r\nCONCEIÇÃO ARÊAS MOTTA\r\n\r\n666.058-3\r\n\r\n05/01/2001\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/1.002.682/1995\r\n\r\nARMANDO PINTO VALENTE\r\n\r\n86.373-8\r\n\r\n14/12/2000\r\n\r\n21/06/2001\r\n\r\nE-01/04.484/1995\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n516.376-1\r\n\r\n13/12/2000\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/6.300.464/1995\r\n\r\nSAVA JANDAHIRA XAVIER\r\n\r\n662.672-5\r\n\r\n09/11/98\r\n\r\n26/05/99\r\n\r\nE-03/1.701.253/1995\r\n\r\nMARGARIDA TAVARES\r\n\r\n64.847-7\r\n\r\n10/04/2001\r\n\r\n06/08/2001\r\n\r\nE-03/2.300.051/1995\r\n\r\nNILZA ALONSO RIBEIRO\r\n\r\n77.417-4\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/1.701.133/1995\r\n\r\nGECILDA DA SILVA VIEGAS\r\n\r\n519.133-3\r\n\r\n19/05/1999\r\n\r\n22/06/99\r\n\r\nE-03/4.300.035/1997\r\n\r\nMARIA DO AMPARO SILVA GOUDARD\r\n\r\n514.666-7\r\n\r\n26/12/2000\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nE-03/3.900.051/1995\r\n\r\nTEREZA MAYSA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.235-0\r\n\r\n22/05/2000\r\n\r\n26/06/2000\r\n\r\nE-03/28.892/1994\r\n\r\nADENAIR ANDRADE DE JESUS \r\n\r\n158.564-5\r\n\r\n24/01/2002\r\n\r\n13/03/2002\r\n\r\nE-03/3.700.342/1995\r\n\r\nMARIA LUCIA BARBOSA SALGADO\r\n\r\n110.496-7\r\n\r\n04/10/2000\r\n\r\n21/11/2000\r\n\r\nE-03/1.600.279/1996\r\n\r\nIDALICE GUERRA E SILVA\r\n\r\n511.826-0\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\n28/08/2000\r\n\r\nE-03/1.500.142/1995\r\n\r\nBERNADETE BRAGA LIMA\r\n\r\n49.039-1\r\n\r\n12/09/2000\r\n\r\n27/10/2000\r\n\r\nE-03/6.900.269/1996\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\n76.343-3\r\n\r\n03/12/1999\r\n\r\n27/12/99\r\n\r\nE-03/2.600.281/1990\r\n\r\nJOANNA RODRIGUES CARRERETH\r\n\r\n55.441-0\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\n08/01/99\r\n\r\nE-03/7.100.219/1996\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA MELLO\r\n\r\n25.721-2\r\n\r\n29/09/1998\r\n\r\n21/01/99\r\n\r\nId: 869312"
                    ],
                    "869481": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.939/2006 - ELIANE DOS SANTOS BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.605-3. Concedo a prorrogação de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 05.05.2008 a 04.05.2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.203/96 - MAGALY FERREIRA POUBEL JARDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 283.311-9. Concedo a prorrogação de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 08.11.2007 a 07.11.2009.\r\n\r\nId: 869481"
                    ],
                    "869194": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 23\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerencias para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Ana Vergínia Almeida Torres, mat. nº 283.228-5, Prof. Doc. II, CREA/RJ nº 2000103096, Arquiteta, para Gerente de Contrato das obras de reforma parcial do CE Temístocles de Almeida, localizado no Município de Santo Antonio de Pádua, objeto do processo nº E-03/4.407/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 24\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerencias para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Ana Vergínia Almeida Torres, mat. nº 283.228-5, Prof. Doc. II, CREA/RJ nº 2000103096, Arquiteta, para Gerente de Contrato das obras de reforma parcial do CE Almirante Barão de Teffé, localizado no Município de Santo Antonio de Pádua, objeto do processo nº E-03/4.406/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/08/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 25\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerencias para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Vergínia Almeida Torres, mat. nº 283.228-5, Prof. Doc. II, CREA/RJ nº 2000103096, Arquiteta, para Gerente de Contrato das obras de reforma parcial do CIA de Itaperuna, localizado no Município de Itaperuna, objeto do processo nº E-03/3.958/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 26\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerencias para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Mygton Pozes Pereira, mat. nº 860.066-0, Assistente, Engenheiro, CREA/RJ nº 56.063-D, para Gerente de Contrato da obra de reforma do CE Theotônio Ferreira de Araújo, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, objeto do processo nº E-03/4.247/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 27 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerencias para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Mygton Pozes Pereira, mat. nº 860.066-0, Assistente, Engenheiro, CREA/RJ nº 56.063-D, para Gerente de Contrato da obra de reforma do E. E. Sebastião Pimentel Marques, localizado no Município de Bom Jesus de Itabapoana, objeto do processo nº E-03/4.298/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 28 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerencias para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mygton Pozes Pereira, mat. nº 860.066-0, Assistente Engenheiro, CREA/RJ nº 56.063-D, para Gerente de Contrato das obras de engenharia visando a reforma do C.E. Ana Nunes Viana, localizado no Município de São Francisco de Itabapoana, objeto do processo nº E-03/4.248/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 29 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Riza Pereira Figueiras, mat. nº 0932.926-9, Assistente, Arquiteta, CREA/RJ nº 52.558-D, para Gerente de Contrato das obras de adaptação de salas para montagem de laboratórios de informática no CIEP BRIZOLÃO 251 - Dona Maria Portugal - Município de Niterói, C.E. Alberto Silva - Município de São Gonçalo e E.E. Mariana Sodré - Município de São Gonçalo, objeto do processo nº E-03/3.058/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 30 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Felisbela Ferreira Caramez, mat. nº 0231.254-4, Prof. Docente, Arquiteta, CREA/RJ nº 44192-D, para Gerente de Contrato da obra reforma do C.E. Professor Fonseca, localizado no Município de Araruama, objeto do processo nº E-03/6.465/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 31\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Felisbela Ferreira Caramez, mat. nº 0231.254-4, Prof. Docente, Arquiteta, CREA/RJ nº 44192-D, em substituição ao servidor Anderson de Anchieta, mat. nº 0936.742-6, Arquiteto, CREA/RJ nº 83-1-00632-4-D, para Gerente de Contrato das obras de reforma dos blocos existentes, adaptando-os às exigências de segurança e manutenção do Educandário Santo Expedito - DEGASE, localizado no Município do Rio de Janeiro, objeto do processo nº E-03/6.156/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 32\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Anderson de Anchieta, mat. nº 0936.742-6, Assistente, Arquiteto, CREA/RJ nº 83-1-00632-4-D, para Gerente de Contrato das obras de reforma de piscina semi-olímpica, com a realização de serviços técnicos especializados para adequação de piscina existente nas instalações físicas do CIEP BRIZOLÃO 352 - Senador Severo Gomes, localizado no Município de Nova Iguaçu, objeto do processo nº E-03/4.008/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 33\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Anderson de Anchieta, mat. nº 0936.742-6, Assistente, Arquiteto, CREA/RJ nº 83-1-00632-4-D, para Gerente de Contrato das obras de reforma de piscina semi-olímpica e reestruturação da instalação do CIEP BRIZOLÃO 198 - Professora Roza Ferreira de Mattos, localizado no Município de Duque de Caxias, objeto do processo nº E-03/4.010/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 34\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Anderson de Anchieta, mat. nº 0936.742-6, Assistente, Arquiteto, CREA/RJ nº 83-1-00632-4-D, para Gerente de Contrato da obra de reforma parcial da E.E. Dom José Pereira Alves, localizado no Município de Niterói, objeto do processo nº E-03/6.003/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 869194"
                    ],
                    "869609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711.783/2004 - LUZIA ELIZABETE DE MEDEIROS, período de 01.01.2004 a 30.04.2004, valor R$ 99,37.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.770/2009 - LEILA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.793/2009 - GERALDA IZAIA PEREIRA DA SILVA, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.523/2009 - JOÃO BATISTA CIPRIANO SILVA, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.522/2009 - LÚCIA MARIA DA COSTA LIMA, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.747/2009 - CLAUDIA DE SOUZA MACIEL, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.815/2007 - LUCIMERE COSTA DA SILVA, período de 01.10.2004 a 31.12.2008, valor R$ 9.145,72.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.752/2009 - DANILO DA SILVA OLIMPIO, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.753/2009 - JOANA D'ARC DOS SANTOS, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.751/2009 - SANDRA GUIMARÃES PACHECO DOS SANTOS, período de 01.09.97 a 31.10.99, valor R$ 358,60.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.749/2009 - EDILÉA MACHADO SALDANHA, período de 10.05.97 a 31.10.99, valor R$ 403,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.744/2009 - TÂNIA COSTA DA SILVA, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 676,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.114/2008 - CARLOS ALBERTO HERCULINO, período de 20.02.2007 a 31.10.2008, valor R$ 3.863,39.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.556/2008 - ANTONIO MARCOS CORREA PISANI, período de 21.04.2007 a 31.12.2007, valor R$ 1.254,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.785/2008 - ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, período de 26.11.2006 a 31.12.2007, valor R$ 1.725,53.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.445/2008 - ANTONIO MARCOS MATOS, período de 18.07.2006 a 31.12.2007, valor R$ 1.982,18.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.748/2009 - ADELAIDE BARCELOS PINTO, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.746/2009 - MIRIAM VELOSO DE JESUS CARVALHO, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.773/2009 - SIMONE DA FONSECA, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.745/2009 - ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 1.059,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.772/2009 - IDEVANDA ALVES SIMÕES, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 1.059,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.771/2009 - GENESIO EDUARDO DA SILVA, período de 07.03.97 a 31.10.99, valor R$ 426,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.494/2008 - JARBAS ABUDE DE CERQUEIRA, período de 01.08.2006 a 31.12.2008, valor R$ 4.704,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.234/2008 - GERSON CLEMENTE RODRIGUES, período de 18.10.2008 a 31.10.2008, valor R$ 140,59.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.363/2008 - OLÍVIA VIEIRA DE ARAÚJO, período de 01.03.2007 a 31.12.2007, valor R$ 1.780,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.682/2008 - CLAUDIOLINDO VICTORINO JORGE FILHO, período de 06.11.2006 a 31.12.2007, valor R$ 1.702,26.\r\n\r\nProc. nº E-01/715.170/2001 - ELOISA LUQUES CORREA PACHECO, período de 01.04.2002 a 31.10.2005, valor R$ 1.264,53.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.456/2005 - RAFAEL JÚLIO DE FREITAS GUINA FACHINA, período de 01.01.2005 a 31.08.2005, valor R$ 634,64.\r\n\r\nProc. nº E-01/708.707/2001 - MIGUEL JOSE RAUL LIMA, período de 01.02.2005 a 30.06.2008, valor R$ 2.311,19.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 869609"
                    ],
                    "869617": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-03/9.531/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-03/203.100/2009...\r\n\r\nId: 869617"
                    ],
                    "869173": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/5.761/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, ROSE DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e ELIZABETE VELLOSO DE MARGARIDO BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.603-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 869173"
                    ],
                    "869540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.800.021/90 - MARIA CRISTINA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 160.028-7, período base de 04/04/2002 a 03/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.448/86 - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MELENGATE, Servente, mat. nº 166.717-9, período base de 06/07/2004 a 24/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.800.114/96 - REGINA HELENA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 186.595-5, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.088/98 - MARIA RITA MORAES FERREIRINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 195.009-6, período base de 24/10/2004 a 23/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.023/95 - JANETE DE SOUZA NEVES VOGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 235.871-1, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.024/02 - SAMUEL PEREIRA DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.598-7, período base de 10/07/2004 a 09/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/106.020/98 - ROGELIA DE FREITAS VILLAS BOAS, Servente, mat. nº nº 277.154-1, período base de 17/07/2004 a 30/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.024/00 - LEA RODRIGUES DA SILVA, Servente, mat. nº 279.199-4, período base de 20/01/2003 a 19/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.043/99 - MARLUZA EXPOSTO DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.012-2, período base de 04/09/2004 a 03/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.020/00 - ELOISA DE QUEIROZ ARAUJO GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.256-3, período base de 23/06/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.017/04 - MARIA DAS GRAÇAS LESSA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 838.034-7, período base 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.083/00 - MARIENE DA SILVA RIBEIRO, Servente, mat. nº 5.000.066-0, período base de 07/03/2004 a 04/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.027/01 - ALVACIR DA SILVA LIMA, Merendeira, mat. nº 5.000.089-2, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.039/00 - DEBORA CYPRIANO MENDES, Agente AdmBiblioteca, mat. nº 5.000.091-8, período base de 07/03/2004 a 05/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.014/99 - AURELIANA DRIUSSO VOGAS MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.135-3, período base de 26/03/2004 a 25/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.039/99 - JOÃO BATISTA SOARES FILHO, Enc. Jardinagem, mat. nº 5.000.147-8, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.087/09 - SEBASTIÃO ADRIANO COSTA CONCEIÇÃO, Servente, mat. nº 5.000.162-7, período base de 16/04/2000 a 15/05/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.646/94 - MARLENE RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 161.784-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 04/04/97 a 03/05/2007.\r\n\r\nId: 869540"
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                    "869541": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.605.249/82 - MARIA APARECIDA FERRO DE MORAES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 73.454-1, período base de 22/01/2004 a 21/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.068/97 - KARINA PINHEIRO VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.588-2, período base de 09/08/2001 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.214/2002 - MÁRCIA VASNY BARISÃO DE LIMA NIEDER SCHUAB, Prof. Doc. II, mat. nº 815.143-3, período base de 01/06/2004 a 31/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.499/2003-GUILHERME EDUARDO MURY ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.303-0, período base de 28/10/2004 a 27/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.647/2007 - ADRIANA FARIA DE MENDONÇA BENITES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.280-5, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.528/2007 - GILSIMAR VELOZO DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.333-2, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.460/2007 - SERGIO WANDERSON FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.411-6, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.961/2008 - ROSEMAR APARECIDA KLER RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.457-9, período base de 10/08/2004 a 09/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.188/96 - MARLENE EMÍLIA PAULA COSTA, Servente, mat. nº 1.202.479-0, período base de 24/10/2004 a 23/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/3.400.149/88 - MARIA DAS GRAÇAS PINTO FERNANDES, Professor Orientador Educacional, mat. nº 195.016-1, período base de 01/04/92 a 31/03/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.610.143/98 - IVONE CARLOS ALVES NEPOMUCENO DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 244.229-1, período base de 11/12/98 a 10/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.538/2009 - VIVIAN RODRIGUES ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 838.033-9, período base de 07/04/99 a 06/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/7.710.013/99 - ROSIVONE ROCHA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.263-1. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 17/09/93 a 16/09/2003, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.410.046/2009 - MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.235-9, período base de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.410.050/2009 - JEREMIAS TRIGO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.241-7, período base de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.119/98 - JANETE MUSSI FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.752-2, períodos base de 16/05/84 a 15/05/89, de 17/09/93 a 16/09/98 e de 15/11/2003 a 14/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.558/92 - GISELIA MARIA BRAVO GOMES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 247.222-3, períodos base de 28/05/85 a 27/05/90 e de 01/09/94 a 31/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.166/2000 - MÁRCIA DE OLIVEIRA TAVARES, Prof. Doc. II,mat. nº 5.021.737-1, período base de 01/09/94 a 31/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.078/97 - MARÍLIA CORRÉA MILLER, Prof. Doc. II, mat. nº 251.108-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 03/10/86 a 02/10/91, de 15/10/93 a 14/10/98 e de 13/07/99 a 12/07/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.610.202/98 - ELIZABETH VIEIRALVES CASTRO, Prof.Doc. I, mat. nº 1.169.607-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 15/03/79 a 14/03/89 e de 17/09/93 a 16/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.510.105/2009 - ROZELI DO CARMO CHRISTANI, Prof. Doc. II, mat. nº 187.366-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.510.108/2009 - GIANALUZA CHRISTIANA DE SOUZA MONNERAT, Prof. Doc. II, mat. nº 230.764-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.510.109/2009 - ROSÂNGELA DAS GRAÇAS MOURA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.202-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.410.083/2009 - MARGARETH CARRILHO SERAFIM DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.570-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.710.090/2007\r\n\r\nOnde se lê:... período base de 05/09/94 a 04/09/2004.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 15/09/94 a 14/09/2004.\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.510.096/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... ELIETE DE CARVALHO COAMPOS STROLIGO...\r\n\r\nLeia-se: ... ELIETE DE CARVALHO CAMPOS STROLIGO...\r\n\r\nId: 869541"
                    ],
                    "869542": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.534/94 - VERA LÚCIA PINTO DE AGUIAR, Servente II, mat. nº 276.479-3, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.831/2002 - SONIA HELOISA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 253.107-7, período base de 25/10/2002 a 24/10/2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.492/2008 - LUIZ ALBERTO WIECHERS GROSSI, Prof. Doc. I, mat. nº 237.697-8, período base de 30/07/2004 a 29/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.048/99 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.793-5, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/8.300.047/95 - MARIA ARLETE ESTEVES ARAUJO, Servente II, mat. nº 1.202.734-8, período base de 02/08/2002 a 30/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.300.025/94 - ROSA FARACO DE OLIVEIRA, Merendeira II, mat. nº 278.046-8, período base de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.044/2009 - VÂNIA BEATRIZ BRAUN BORDIGNON, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.120-4, períodos base de 31/05/95 a 14/06/2000 e de 15/06/2000 a 14/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.384/95 - DENISE SOUTO PONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 234.317-6, períodos base de 20/04/95 a 19/04/2000 e de 20/04/2000 a 19/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.223/96 - SUELI MARIA COSTA REZENDE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.375-4, períodos base de 12/05/99 a 11/05/2004 e de 12/05/2004 a 10/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.307/96 - GILDA DE OLIVEIRA LEITÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.741-4, período base de 15/06/99 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.206/94 - ELIANE DE ALMEIDA AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 208.702-1, período base de 20/09/97 a 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.123/98 - SHEILA REGINA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 230.314-7, período base de 01/03/98 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.700/2005 - JOHN ROBSON DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 242.778-9, períodos base de 16/06/90 a 15/06/95 e de 24/10/2000 a 23/10/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.318/2009 - NADIA MARIA FURTADO PINHEIRO Prof. Doc. I, mat. nº 230.877-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/03/88 a 15/03/93 e de 14/08/97 a 13/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.175/2009 - ROZONY DUTRA DOMINGUES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 244.208-5, períodos base de 22/05/85 a 21/05/90, de 22/05/90 a 21/05/95, de 22/05/95 a 21/05/2000 e de 22/05/2000 a 21/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.243/2009 - LUIZ ANTONIO ALVES DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 194.619-3, períodos base de 01/04/87 a 31/03/92, de 30/09/93 a 08/12/98, de 09/12/98 a 02/01/2004 e de 03/01/2004 a 02/01/2009.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.027/2009 - ISABELA BRAGA LOUREIRO DE SÁ RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.340-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.030/2009 - ISABELA BRAGA LOUREIRO DE SÁ RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.658-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.028/2009 - TAÍS D'ÁVILA BONFANTE SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.342-6.\r\n\r\nProc. n.º E-03/11.401.029/2009 - JALILIE ANDRIES NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 243.189-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 869542"
                    ],
                    "869538": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA \r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.808/2009 - MARCELLE NEIVA DE ANDRADE E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.610-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.026/99 - MÔNICA DA FONSECA ALVES CÂNDIDO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.536-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.900.003/98 - CRISTINA MARIA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.695-3, período base de 16.05.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.593/2009 - EDILEUSA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, Servente, mat. nº 279.223-2, período base de 10.12.94 a 08.03.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.545/2009 - EDNA PEREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.019.090-9, período base de 13.06.2002 a 29.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.048/2003 - EDENIR REGINA DE LIMA NEVES CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.415-0, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.028/2003 - NAZARÉ DE JESUS MENDES BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.380-6, período base de 13.04.2003 a 21.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.210/95 - RITA DE CÁSSIA DE SOUZA PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 186.078-2, período base de 02.12.99 a 01.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.510.014/2004 - ROGÉRIA OLÍMPIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 838.128-7, período base de 21.04.2004 a 20.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.610/94 - SILVANO JOSÉ MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 238.212-5, período base de 23.08.2004 a 05.10.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.061/2001 - LUCIANA FERREIRA FARIA DE MORAIS, mat. nº 5.023.792-4, Prof. Doc. II, período base de 18.10.99 a 17.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.276/2008 - MARIA HELENA FERNANDES DE LACERDA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 838.137-8, períodos base de 07.04.99 a 20.05.2004 e de 21.05.2004 a 29.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.810/2009 - MARLI VIEIRA DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.289-4, período base de 03.03.98 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.113/2003 - TELMA DE FÁTIMA MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 238.246-3, períodos base de 09.07.99 a 08.07.2004 e de 09.07.2004 a 05.09.2009. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.079/2000 - NAZARÉ DE JESUS MENDES BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.448-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos de 01.02.91 a 31.01.96, de 01.02.96 a 24.03.2001 e de 25.03.2001 a 13.04.2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nId: 869538"
                    ],
                    "869539": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.207/2009 - LÉA DA ROCHA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 41.483-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.206/2009 - LÉA DA ROCHA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 245.337-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 869539"
                    ],
                    "869605": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nDISPENSA ALÍNEA COSTA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 196.882-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Profª Maria Noêmia Lopes Pires, com validade a contar de 02/06/2009. Proc. nº E-03/10.105.801/2009.\r\n\r\nDESIGNA LÍGIA CHAGAS BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.817-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Profª Maria Noêmia Lopes Pires, em substituição ao servidor Alínea Costa Ramos, com validade a contar de 02/06/2009. Proc. nº E-03/10.105.801/2009.\r\n\r\nDISPENSA NILVA NAZARETH DA SILVA CORDOVIL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.925-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Profª Abigail Cardoso, com validade a contar de 05/10/2009. Proc. nº E-03/10.105.802/2009.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA MELLO DORIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.709-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Profª Abigail Cardoso, em substituição ao servidor Nilva Nazareth da Silva Cordovil, com validade a contar de 05/10/2009. Proc. nº E-03/10.105.802/2009.\r\n\r\nId: 869605"
                    ],
                    "869607": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nDESIGNA DENISE VICENTE DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.418-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 031 - Lírio do Laguna, com validade a contar de 01/01/98. Proc. nº E-03/11.002.887/2009.\r\n\r\nId: 869607"
                    ],
                    "869600": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nC. E. PROFª ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nDESIGNA MARIO WILSON PEREIRA DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 826.621-5, ANA LUCIA PIRES DIAS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 233.634-5 e SONIA AMARAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.807-7, para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e Membros da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 17/07/2009. Proc. nº E-03/10.900.515/2009.\r\n\r\nId: 869600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "869038": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECT/DGAF Nº 05 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores JULIO AFONSO SILVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 921.661-6, ANTONIO LUCIANO DA SILVA LIMA, matrícula nº 860.282-3, ADGUIMAR FREITAS BORGES, matrícula nº 6.285.139-9 e CARLOS MAGALHÃES TRAJANO, matrícula nº 948.159-9, para integrar Comissão para avaliação e destinação dos documentos produzidos e recebidos por esta Secretaria de Estado, para atender o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor Julio Afonso Silveira Rodrigues, matrícula nº 921.661-6.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO LEITE SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 869038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 9972/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE Healthcare Bio-Sciences Corp., no valor de R$ 43.048,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.103/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GIMP PTY TRADING AS INTREPID GEOSCIENCE, no valor de R$ 10.912,94, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 868872. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869497": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nPort. nº 337/2009 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar administrativamente os fatos envolvendo empresas prestadoras de serviço denunciadas em inquérito instaurado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, os servidores JOSÉ ILTON PINHEIRO JORNADA, matr. nº 5549-1, LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. nº 35097-5 e MARCO ANTONIO DO AMARAL, matr. nº 5376-9.\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nPort. nº 338/2009 - EXONERA ALBERTO CIPINIUK, matr. nº 5144-1, Professor Associado, do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, símbolo CC-09, código 114, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 339/2009 - NOMEIA WANIA CLEMENTE DE CASTRO, matr. nº 34777-3, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, símbolo CC-09, código 114, a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nId: 869497. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869498": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nPort. nº 511/2009 - APOSENTA LINO MARTINS DA SILVA, matr. nº 1898-6, Professor Adjunto, nível 7, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 869498. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869499": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4961/2009 - IVANA ALVES MACHADO, matr. nº 34338-4 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 869499. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869500": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8595/2009 - FICAM fixados, a contar de 18/09/2009, os proventos mensais da inativa MARIA ANGELA LOBÃO DOS SANTOS, matr. nº 5221-7, Professor Assistente, aposentada através da Portaria SRH nº 446/2009, publicada no D.O. de 18/09/2009.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9710/2009 - SERGIO FERREIRA LOPES, matr. 33855-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, no período de 02/05/74 a 22/09/77, totalizando 1.240 dias de exercício e ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 23/09/77 a 28/02/91 e de 21/07/94 a 31/07/94, totalizando 4.918 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 20/10/2009, publicado no D.O. de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 869500. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1113/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da INVITROGEN BRASIL LTDA, no valor de R$ 8.265,30 (oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), com fulcro no art. 25, I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 869567. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.964/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor RICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH, matrícula nº 00603-1, no período de 01 de março de 2010 a 01 de março de 2011, para a realização de pós-doutoramento no Exterior, na University of Califórnia Davis, Estados Unidos, sem ônus para a UENF e mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.341/2009 - ADEIR JOSE TEIXEIRA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 10.287-1. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período 02 (dois) anos, a contar de 19/10/2009, conforme inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.641/2009 - HERVAL MARTINHO FERREIRA PAES\r\n\r\nOnde se lê: ... afastamento do professor...\r\n\r\nleia-se: ... afastamento do Técnico de Nível Superior...\r\n\r\nId: 869633. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "869238": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 966 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dispor sobre o conforto dos usuários e operadores de veículos utilizados no sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros; e\r\n\r\n- o conceito da atualidade, que constitui um dos princípios da adequada prestação do serviço de transporte, compreendendo a modernidade das técnicas e dos equipamentos utilizados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar obrigatória a instalação de equipamento de ar condicionado nos ônibus, microônibus e micromaster utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo os permissionários e concessionários do transporte coletivo, bem como os autorizatários do transporte sob o regime de fretamento, cumprirem o cronograma abaixo indicado:\r\n\r\nAté 30 de junho de 2010, 10% (dez por cento) da frota registrada;\r\n\r\nAté 30 de junho de 2011, 20% (vinte por cento) da frota registrada;\r\n\r\nAté 30 de junho de 2012, 30% (trinta por cento) da frota registrada;\r\n\r\nAté 30 de junho de 2013, 40% (quarenta por cento) da frota registrada;\r\n\r\nAté 30 de junho de 2014, 50% (cinquenta por cento) da frota registrada;\r\n\r\nAté 30 de junho de 2015, 80% (oitenta por cento) da frota registrada;\r\n\r\nAté 30 de junho de 2016, 100% (cem por cento) da frota registrada.\r\n\r\n§ 1° - As tarifas dos serviços de transporte coletivo não sofrerão alteração em função da instalação dos equipamentos de ar condicionado.\r\n\r\n§ 2° - Os permissionários, concessionários e autorizatários deverão comprovar, até 10 (dez) dias após o vencimento de cada etapa do cronograma indicado no caput deste artigo, o atendimento dos percentuais fixados, mediante o fornecimento da relação dos veículos equipados com ar condicionado.\r\n\r\nArt. 2° - O não cumprimento das disposições contidas na presente Portaria sujeitará o infrator à sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanham o Decreto n° 22.637/96, por veículo registrado sem instalação do equipamento, considerando os prazos e percentuais fixados no art. 1°. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 869238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.563/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 869654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.179/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 869613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.271/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 870005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.886/2008 - AUTORIZO a Empresa E. J. I. Fiel Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.632.896/0001-10, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-620 e utilizando os veículos de placas: KOJ9339, LPB1720, LKT6947, KNT7357 e LSX1831.\r\n\r\nId: 869637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "870019": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.547/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 870019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.809/2009 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 869657. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "869338": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.161\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/11/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.524/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação da EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LEGAL DE ITAPERUNA LTDA. para a atividade de captação e envase de água mineral proveniente de duas fontes na Estrada Municipal Santo Antônio km 3, Município de Itaperuna,\r\n\r\n- a DZ-1836.R-2 - Diretriz para o Licenciamento de Atividades de Extração Mineral, aprovada pela Deliberação CECA nº 3.055, de 14/12/93, item 5.3, que diz que atividades extrativas, sujeitas ao licenciamento ambiental que por sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades sejam consideradas pela CECA como sendo de impacto ambiental não significativo, poderão ser dispensadas da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, mantendo-se a exigência do PCA, com base no Parecer Técnico da FEEMA, \r\n\r\n- que a atividade é considerada de pequeno porte e de reduzido potencial de impacto ambiental, conforme Parecer Técnico da SUPSUL nº 001/2009, favorável à desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\n\r\n- que o Plano de Controle Ambiental - PCA apresentado substitui, em sua essência, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e\r\n\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LEGAL DE ITAPERUNA LTDA. para a atividade de captação e envase de água mineral proveniente de duas fontes na Estrada Municipal Santo Antônio km 3, Município de Itaperuna.\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 869338"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "869331": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 21 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a implantação de ramal de fornecimento de gás natural, localizado no Município de Macaé, sob a responsabilidade da Transportadora Associada de Gás-TAG.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MENDES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula n° 2701386-1, FLÁVIA GUTMAN BARBOSA, Engenheira, matrícula n° 390.369-7, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0, para sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de ramal de fornecimento de gás natural, localizado no Município de Macaé, sob a responsabilidade da Transportadora Associada de Gás-TAG conforme o processo administrativo nº E-07/203.152/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula n°2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria revoga a Portaria n° 2328, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 869331. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869336": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 22 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de gasoduto para transporte de gás natural, localizado no Município de Duque de Caxias, sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS-TAG.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MENDES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula n° 2701386-1, FLÁVIA GUTMAN BARBOSA, Engenheira, matrícula n° 390.369-7, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0 e DIOGO SINGULANI RIBEIRO MARQUES, Tecnólogo, matrícula n° 390.142-8, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de ramal de fornecimento de gás natural, localizado no Município de Duque de Caxias, sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS-TAG, conforme o processo administrativo nº E-07/203.153/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula n°2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria revoga a Portaria n° 2327, de 29 de novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 869336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869337": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 23 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de gasoduto para transporte de gás natural, localizado nos Municípios de Itaguaí, Seropédica e Japeri, sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS-TAG.\r\n\r\nArt. 2º - Designar JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula n° 2701377-0, ELEANDRO MACHADO WALVERDE, Engenheiro, matrícula n° 390.356-4 e DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de gasoduto para transporte de gás natural, localizado nos Municípios de Itaguaí, Seropédica e Japeri, sob a responsabilidade da Transportadora Associada de Gás-TAG, conforme o processo administrativo nº E-07/500.057/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula n° 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 869337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869339": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 24 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de atividade de extração de areia, localizado no Município de Itaboraí, sob a responsabilidade da Areal Telúrio Ltda.\r\n\r\nArt. 2º- Designar CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula n° 2701539-5, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0, PATRICIA DOMINGOS, Bióloga matrícula n°239625-7, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de atividade de extração de areia, localizado no Município de Itaboraí, sob a responsabilidade da Areal Telúrio Ltda, conforme os processos administrativos nºs E-07/203.702/2008, E-07/203.703/2008 e E-07/203.704/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula n°2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 869339. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869342": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 25 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de complexo imobiliário, localizado no Município de Maricá, sob a responsabilidade da Amethyst SPE.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MARIO ROGÉRIO LESTE, Engenheiro, matrícula n° 390.417-4, MARCIO DE SÁ FARHAT, Biólogo matrícula n° 390.150-1, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula n° 2701301-0, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula n° 390.425-7, VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 390.466-1, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de complexo imobiliário, sob a responsabilidade da Amethyst SPE,.conforme o processo administrativo nº E-07/504.584/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula n°2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 869342. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869343": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 26 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCOIAS. \r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação do Projeto Fazenda Vale do Sertão, localizado em Itaipava, Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MARCIO DE SÁ FARHAT, Biólogo, matrícula n° 390.150-1, PAULO JOSÉ AFFONSO VIANNA, Geógrafo matrícula n° 390.495-0, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0, MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula n° 390.422-4, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula n° 390.425-7, para sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à elaboração da Instrução Específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do Projeto Fazenda Vale do Sertão, localizado em Itaipava, Município de Petrópolis, conforme o processo administrativo nº E-07/203.270/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula n° 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 869343. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869344": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 27 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a implantação do projeto da guia-correntes, localizado no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambienta/Engenheiro, matrícula n° 2701348-1, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula n° 2701301-0, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula n° 390.425-7, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do projeto da guia-correntes na Barra do Canal do Ponta Negra, localizado no Município de Maricá, conforme o processo administrativo nº E-07/501.356/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula n°2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 869344. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504.363/2009 - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para Procter & Gambler do Brasil S.A., o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO Nº IN000777, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Operação - LO Nº IN000769 anteriormente concedida a Belfam Indústria Cosmética S.A.\r\n\r\nId: 868900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.297/2006 - INDEFIRO o requerimento de licença de outorga para captação de água subterrânea em três poços, na Fazenda Roseiral, situada no Km 47,5 da Rodovia BR-040, em Pedro do Rio, no Município de Petrópolis, com base nos autos do processo nº E-07/101.297/2006.\r\n\r\nId: 868914. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "869555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/001009/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, à favor da CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGATO. S/A, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 869555"
                    ],
                    "869060": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-01/132536/2009 - NELSON PEREIRA DE CARVALHO, matrícula n° 29.400-9 - Concedo o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 869060"
                    ],
                    "869083": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nREMOVE, a pedido, a servidora VALÉRIA FEDER MONTEZ HERMIDA, Médica Veterinária, matrícula n° 924.920-2, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Piraí. Processo n° E-02/004429/2009.\r\n\r\nId: 869083"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "868905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/000.870/2005- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio s/nº de 2004 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Aperibé, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 327.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.544/2009- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 143/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Três Rios, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 71.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.213/2009- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 158/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Duas Barras, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 85.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.961/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 030/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 108.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.024/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 065/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Mesquita, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 92.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.022/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 042/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal Duas Barras, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 106.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.940/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 052/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 153.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.943/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 064/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paracambi, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 112.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.981/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 011/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Mendes, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 123.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.950/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 069/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Valença, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 254.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.758/2009- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 100/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 79.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.412/2009- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 137/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Varre-Sai, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 118.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.729/2009- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 008/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Italva, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 60.\r\n\r\nId: 868905"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "869340": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 195 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR INVENTÁRIO GERAL NO ALMOXARIFADO DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no almoxarifado, visando dar cumprimento ao item 3.6.4 do Manual de Material desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Celso da Conceição Reis, matrícula 173131-4, Sérgio Luiz Albuquerque da Cunha, matrícula 173194-2, Aloisio Antonio Santos, matrícula 173935-8, Maria Margarida Clementina Nunes, matrícula 175507-3, e Carlos Alberto de Moraes, matrícula 174944-9, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar o período de 28 a 31 de dezembro do corrente ano, para a realização e conclusão dos trabalhos, com a entrega do relatório final.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente Interina da FIA/RJ\r\n\r\nId: 869340. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869602": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, no valor de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), referente ao mês de agosto de 2009, para atender despesa complementar com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 869602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869603": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300102/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 120.581,00 (cento e vinte mil quinhentos e oitenta e um reais), referente ao mês de novembro de 2009, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300103/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, no valor de R$ 4.205,40 (quatro mil duzentos e cinco reais e quarenta centavos), para aquisição de Vale Transporte, referente ao mês de novembro de 2009, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300104/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, no valor de R$ 2.164,40 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), referente ao mês de novembro de 2009, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 869603. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "869402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.046/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2009.\r\n\r\nId: 869402"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "869728": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/15.695/2009 - CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES, Procurador do Estado, matrícula nº.930.750-5 Defiro o pedido de concessão de licença especial, pelo período de 28 de outubro a 31 de dezembro de 2009, para realização de curso de aperfeiçoamento profissional no exterior, nos termos do disposto no art. 63, inciso XII da Lei Complementar nº 15/80, e da Resolução PGE nº 1.710, de 11 de novembro de 2002, considerando a aprovação da requerente no estágio confirmatório e a deliberação do Conselho em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 869728"
                    ],
                    "869176": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/16581/2008 - BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 27.10.2009 (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16637/2008 - DANIELLE LIMA DA ROCHA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 05.11.2009 (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/14009/2009 - DAVI SOARES SANTA ROSA - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 21.10.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3820/2009 - FELIPE BARBOZA PEREIRA - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio a contar de 19.10.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3217/2008 - FERNANDA FREIRE DA SILVA - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.11.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/7852/2008 - FLAVIA CREPALDI ALVES - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 19.10.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16612/2008 - GUSTAVO BARLETTA DE ALMEIDA - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio, por 60 dias, a contar de 19.10.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6513/2008 - HANDYARA ZILDA BARROS DE CARVALHO SANTOS - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 03.11.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/888/2009 - ISIS BATISTA COIMBRA - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio a contar de 21.10.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/17918/2008 - JORGE TEODORO MARINS DA SILVA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 16.10.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/19675/2007 - JOVIAN DA SILVA RODRIGUES FERREIRA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 20.10.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16784/2008 - LETÍCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO - DEFIRO o pedido de interrupção, por 90 dias, a contar de 01.10.2009. (art. 12 do Regulamento)\r\n\r\nProc. nº E-14/14001/2009 - MARIA LIGIA DE MAGALHÃES BARBOSA - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 19.10.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/11595/2009 - MAX HENRIQUES DE OLIVEIRA - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 19.10.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/8541/2008 - RENATA AGUIAR LEITE - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio a contar de 19.10.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22786/2008 - ROBERTA DA ROCHA MELLO - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar de 09.10.2009.\r\n\r\nId: 869176"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "870105": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Barra do Piraí, representado por seu Prefeito José Luiz Anchite, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nObjeto: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/136623/2009.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22.10.2009.\r\n\r\nId: 870105"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "869668": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Friburgo\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 07-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO NOVA BARONTO\r\n\r\n11456347705\r\n\r\nMARIA FRANCISCA FONSECA NOVA ALVES\r\n\r\nTHAMIRYS CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n14539916700\r\n\r\nNILO SERGIO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nSUSANY DA COSTA SILVA\r\n\r\n13707411702\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nFILIPE NUNO GONÇALVES\r\n\r\n10770423701\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES\r\n\r\nTALLES VINICIUS FARIA GUERRA\r\n\r\n13110114712\r\n\r\nJANAINA FARIA DE ABREU\r\n\r\nUnop: Friburgo\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 732\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 03-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nEDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n11699064784\r\n\r\nVALMER VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nGABRIEL DE ALBUQUERQUE AMARAL\r\n\r\n13033699740\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DO AMARAL\r\n\r\nId: 869668"
                            ],
                            "868842": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 012/CC/SSCS/2009 para aquisição de EQUIPAMENTO DE AUDIO, para atender as necessidades da RÁDIO ROQUETE PINTO QUE INTEGRA A Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA deste Pregão Eletrônico (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/601.726/2009.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de EQUIPAMENTO DE AUDIO, para atender as necessidades DA RÁDIO ROQUETE PINTO, QUE INTEGRA a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA deste Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço POR LOTE.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 53.419,31 (cinquenta e três mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de Papel A4, na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11:00 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e a entrega das 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 868842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "868696": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que, devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesas, na forma do disposto no processo nº E-01/450209/2009, fará realizar, no dia 16 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 002/09, do tipo MENOR PREÇO e regime de empreitada, em sessão pública para entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços.\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma e recuperação do pavimento térreo do Edifício Estácio de Sá visando a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, constante das especificações técnicas que constitui o Anexo II - Projeto Básico.\r\n\r\nDATA: 16/12/2009 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Erasmo Braga, nº 118 - 12º andar - Auditório (sala 1211). \r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: O edital e seus anexos estarão disponíveis na Coordenação de Licitação, situada a Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 805 - Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta de uma resma de papel A4. Cópia do edital estará disponível para download no site da SEPLAG (www.planejamento.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 868696"
                            ],
                            "868009": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.202/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, JOSAPHAR SILVA VALENÇA Professor Docente I, matrícula nº 918.061-3 que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 868009"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "867986": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, DO qUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos efetivos de níveis superior e médio, do Quadro de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ:\r\n\r\nCANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n01\r\n\r\nSamuel Douglas da Silva Nascimento\r\n\r\n01/505014/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n02\r\n\r\nRogério Teotônio Araujo\r\n\r\n01/505028/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n03\r\n\r\nLucimar Borges Nogueira Damasceno\r\n\r\n01/505049/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n04\r\n\r\nAnderson Luiz Alfaiate de Souza\r\n\r\n01/505071/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n05\r\n\r\nThiago Hermínio da Silva\r\n\r\n01/505080/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n06\r\n\r\nClarisse Kairis Sampaio Corrêa\r\n\r\n01/505085/09\r\n\r\nTéc Nível Super\r\n\r\n07\r\n\r\nAnderson Vieira Lima\r\n\r\n01/505099/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n08\r\n\r\nRodrigo Carlos da Silva\r\n\r\n01/505103/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n09\r\n\r\nIsomar Escobar da Silva\r\n\r\n01/505139/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n10\r\n\r\nViviane Lívia de Oliveira Coelho\r\n\r\n01/505167/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n11\r\n\r\nCatherine Caetano Castro\r\n\r\n01/505168/09\r\n\r\nTéc Nível Super\r\n\r\n12\r\n\r\nRenata Lourenço da Silva\r\n\r\n01/505229/09\r\n\r\nTéc Nível Super\r\n\r\n13\r\n\r\nClara Messias dos Santos\r\n\r\n01/505276/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n14\r\n\r\nPaulo Ferreira Machado\r\n\r\n01/505285/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n15\r\n\r\nGilce Helena Nunes da S R Machado\r\n\r\n01/505287/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n16\r\n\r\nMaicon Caetano Ottoni da Silva\r\n\r\n01/505325/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n17\r\n\r\nMarcos Aurélio de Souza Vieira\r\n\r\n01/505356/09\r\n\r\nTéc Nível Super\r\n\r\n18\r\n\r\nAlessandra Figueiredo da Silva\r\n\r\n01/505363/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n19\r\n\r\nAna Cristina Rego Leal\r\n\r\n01/505430/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n20\r\n\r\nAntonio Perminio de Sousa\r\n\r\n01/505441/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n21\r\n\r\nJailton de Castro Souza\r\n\r\n01/505442/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n22\r\n\r\nLuciano Silveira de Souza\r\n\r\n01/505453/09\r\n\r\nTéc Nível Super\r\n\r\n23\r\n\r\nCid Antonio Vidal Louvise\r\n\r\n01/505454/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n24\r\n\r\nAna Paula Rego Faria\r\n\r\n01/505455/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n25\r\n\r\nEdna Nunes de Santana Castro\r\n\r\n01/505458/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n26\r\n\r\nJorge João dos Santos Castro\r\n\r\n01/505459/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n27\r\n\r\nDaniel Getulio de Jesus Gouveia\r\n\r\n01/505465/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\nCANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n01\r\n\r\nPatrícia Batista Areias\r\n\r\n01/505087/09\r\n\r\nTéc Nível Super\r\n\r\n02\r\n\r\nClaudia Mara Dias Gomes\r\n\r\n01/505124/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n03\r\n\r\nAlexandre da Costa Duque\r\n\r\n01/505157/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n04\r\n\r\nMaria Ângela da Silva Bittencourt\r\n\r\n01/505158/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n05\r\n\r\nNoemi Caetano Costa da Conceição\r\n\r\n01/505232/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n06\r\n\r\nDaniela Goulart Macedo\r\n\r\n01/505256/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n07\r\n\r\nMaristela Dantas Tavares dos Santos\r\n\r\n01/505382/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n08\r\n\r\nNielson Fonseca Frasão\r\n\r\n01/505412/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n09\r\n\r\nRogério Lins Silva\r\n\r\n01/505438/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\n10\r\n\r\nAna Lucia Vieira da Silva\r\n\r\n01/505457/09\r\n\r\nTéc Nível Super\r\n\r\n11\r\n\r\nMargareth dos Santos Costa\r\n\r\n01/505461/09\r\n\r\nTéc Nível Médio\r\n\r\nId: 867986. A faturar por empenho"
                                ],
                                "867987": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público a Retificação do Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos de nível médio, do Quadro de Pessoal Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, por incorreções publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n1 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClara Maria Maués Góes\r\n\r\n01/505200/09\r\n\r\nAss Téc Adm\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nJosé Luiz Pedroso da Silva\r\n\r\n01/505200/09\r\n\r\nAss Téc Adm\r\n\r\n2 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPaulo Fernando de Vasconcellos Silva\r\n\r\n01/505243/09\r\n\r\nAss Téc Adm\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPaulo Fernando de Vasconcellos Silva\r\n\r\n01/505248/09\r\n\r\nAss Téc Adm\r\n\r\nId: 867987. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "868922": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 63/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e o estudante Fernando Berlim Russo.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/11/2009 a 11/05/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/011.765/2009.\r\n\r\nId: 868922"
                            ],
                            "868923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 15/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a Universidade Estácio de Sá e o estudante Fabiana Roberto Tavares.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2009 a 14/04/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.887/2009.\r\n\r\nId: 868923"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "868242": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo n° 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 868242. A faturar por empenho"
                                ],
                                "868243": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo n° 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 868243. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "869530": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 083/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATENDIMENTO AO PROJETO EDUCACIONAL - O FUTURO DO MEIO AMBIENTE” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.400,00.\r\n\r\nASSINATURA: 05/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.602/2008.\r\n\r\nId: 869530. A faturar por empenho"
                                ],
                                "869531": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 008/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDE E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE VALENÇA, BARRA DO PIRAÍ E ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 12/11/2009, fica adiada “Sine Die”.\r\n\r\nId: 869531. A faturar por empenho"
                                ],
                                "869574": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Office Plotter-Impressoras e Copiadoras Para Grandes Formatos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de equipamentos de grande formato, tipo plotter, com fornecimento de insumos originais (exceto papel) e franquia de até 500 (quinhentos) metros/mês. VALOR: R$ 40.800,00. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.963/2009. DATA: 30/10/2009.\r\n\r\nId: 869574. A faturar por empenho"
                                ],
                                "869328": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 098/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda, e como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução da prestação de serviços, sob demanda, de desenvolvimento de sistemas, sob abordagem orientada a objetos e/ou implementação/manutenção de sistema, baseado no conceito de fábrica de sofware para fornecimento de licenças de uso de software, a esta EMOP. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.636/2008. DATA: 10.09.2009.\r\n\r\nId: 869328. A faturar por empenho"
                                ],
                                "869580": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 037/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Souza Marins Construções Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Prorrogar a contagem do prazo contratual referente à execução das obras de conclusão da reforma geral com modificação de lay-out e acréscimo no DEGASE - Educandário Santos Dumont (ESD), no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.099/2009. DATA: 16.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 030/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Lopes Santos & Ferreira Gomes Arquitetos Ltda. OBJETO: Prorrogar a contagem do prazo contratual referente à execução dos serviços de elaboração de projeto básico de arquitetura para implantação da Cidade da Polícia, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.131/2009. DATA: 16.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 061/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a C. Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referende a execução das obras de reforma das coberturas do prédio principal e prédios anexos no Hospital Estadual Carlos Chagas, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.125/2009. DATA: 23.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 017/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução das obras de reparo do piso da quadra de esporte e construção de arquibancadas e vestiário, no Ciep Brizolão 241 - Nação Mangueirense, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.111/2009. DATA: 30.10.2009.\r\n\r\nId: 869580. A faturar por empenho"
                                ],
                                "869570": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 013/2009, cujo objeto é execução de obras de construção do DEGASE - Centro de Atendimento Intensivo (CAI de São Gonçalo), localizado na Fazenda Engenho Novo, s/nº, no município de São Gonçalo, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 04/12/2009, às 15 horas, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - Sala 207, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 869570. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "869029": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. OBJETO: Contrato de aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da PCERJ, referente aos Lotes II, V, VI e VII. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.634.216,40 (dez milhões, seiscentos e trinta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos). PRAZO: O prazo da aquisição ora contratada é de 12 (doze) meses a contar do dia 24/12/2009. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. PROCESSO Nº E-09/004641/1704-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Contrato de aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da PCERJ, referente ao Lote III. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 7.861.320,00 (sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte reais). PRAZO: O prazo da aquisição ora contratada é de 12 (doze) meses a contar do dia 24/12/2009. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. PROCESSO Nº E-09/004641/1704-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADM. E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contrato de aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da PCERJ, referente ao Lote IV. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.277.554,80 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). PRAZO: O prazo da aquisição ora contratada é de 12 (doze) meses a contar do dia 24/12/2009. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. PROCESSO Nº E-09/004641/1704-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Contrato de aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da PCERJ, referente ao Lote I. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 892.908,00 (oitocentos e noventa e dois mil novecentos e oito reais). PRAZO: O prazo da aquisição ora contratada é de 12 (doze) meses a contar do dia 24/12/2009. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. PROCESSO Nº E-09/004641/1704-2009.\r\n\r\nId: 869029"
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                            "869079": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 020/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Reajuste de preço pelo IGP-M e prorrogação da prestação de serviços de manutenção geral predial dos ambientes e sistemas pertencentes às unidades policiais e postos de Polícia Técnico-científica - PRPTC´s. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados e reajustado é de R$ 981.267,25 (novecentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses a contar de 05/11/2009, o prazo de vigência do contrato. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2009. PROCESSO Nº E-09/00070/1241-2008.\r\n\r\nId: 869079"
                            ],
                            "869167": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 30/06/2009, com vistas à agregação com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.021.547-5\r\n\r\nEdson Carnauba de Lemos\r\n\r\n27.09.09\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n44.03.04\r\n\r\n0.008.960-7\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n43.02.22\r\n\r\n0.009.578-6\r\n\r\nJorge Washinton de Almeida\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n0.136.495-9\r\n\r\nJorge Veiga Noises\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n42.09.19\r\n\r\n1.141.659-1\r\n\r\nJosafa Cândido da Silva\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n41.07.20\r\n\r\n0.141.657-7\r\n\r\nAlzinir Ribeiro Campos\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n41.07.04\r\n\r\n1.141.704-5\r\n\r\nEdson Xavier Damião\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n41.05.23\r\n\r\n41.05.23\r\n\r\n42.04.18\r\n\r\n42.04.18\r\n\r\n42.04.18\r\n\r\n1.141.669-0\r\n\r\nAdalberto Rodrigues Marques\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n41.02.20\r\n\r\n0.113.740-5\r\n\r\nRose M. L. Rosa\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n36.00.07\r\n\r\n0.113.748-8\r\n\r\nJose Carlos Taverniso\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n36.00.07\r\n\r\n0.005.564-0\r\n\r\nJose Francisco M. P. Gonçalves\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n1.149.118-0\r\n\r\nLuiz Henrique Passos Rodrigues\r\n\r\n25.09.09\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n1.141.699-7\r\n\r\nLauro Pietroluongo\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n41.05.25\r\n\r\n41.05.25\r\n\r\n41.05.25\r\n\r\n41.05.25\r\n\r\n41.05.26\r\n\r\n1.141.715-1\r\n\r\nJose Americo de Oliveira\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n41.04.27\r\n\r\n41.04.27\r\n\r\n41.04.27\r\n\r\n42.07.28\r\n\r\n42.07.28\r\n\r\n0.121.805-6\r\n\r\nJoseni Lopes da Silva\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n39.07.12\r\n\r\n0.117.650-2\r\n\r\nVitor Cesar de C. Lima\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n0.005.953-5\r\n\r\nCarlos Alberto Gonçalves\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n36.06.25\r\n\r\n0.175.271-6\r\n\r\nLourival Pimentel dos Santos\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n1.141.693-0\r\n\r\nValdir Bonifacio Pereira\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n40.11.18\r\n\r\n40.11.18\r\n\r\n40.11.18\r\n\r\n47.03.26\r\n\r\n47.03.26\r\n\r\n0.117.652-8\r\n\r\nAderbal Rosa Henrique\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n0.005.121-9\r\n\r\nJorge Almeida dos Santos\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.08.29\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n0.177.215-1\r\n\r\nLibero Jose do Carmo\r\n\r\n22.09.08\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n0.177.437-1\r\n\r\nIrineu Rangel Guedes\r\n\r\n22.09.08\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n30.05.07\r\n\r\n0.034.056-2\r\n\r\nDecio Renato Santos V. Silva\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n47.04.03\r\n\r\n47.04.03\r\n\r\n47.04.03\r\n\r\n47.04.03\r\n\r\n50.00.28\r\n\r\n0.130.676-0\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n44.03.25\r\n\r\n44.03.25\r\n\r\n45.04.26\r\n\r\n45.04.26\r\n\r\n0.175.204-7\r\n\r\nAlexandre Ovelheiro Garcia\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n0.177.500-6\r\n\r\nWilson Antônio da Cruz\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.06.30\r\n\r\n0.010.073-5\r\n\r\nWagner Martins Lourenço\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n35.05.01\r\n\r\n36.00.19\r\n\r\n42.06.11\r\n\r\n42.06.11\r\n\r\n42.06.11\r\n\r\n0.143.767-2\r\n\r\nAdyr Albino Telles\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n36.02.26\r\n\r\n36.02.26\r\n\r\n36.02.26\r\n\r\n0.177.283-9\r\n\r\nAntônio Alberto dos Santos\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n0.177.449-6\r\n\r\nRenato Miranda de Oliveira\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n0.177.686-3\r\n\r\nWaldemir Nascimento de Araujo\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n42.00.02\r\n\r\n0.513.205-5\r\n\r\nAurelio Ferreira Monteiro\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 869167"
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                                "I - Edital",
                                "Categoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2009, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.180.000-2\r\n\r\nWilson Santos Belgues\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n0.180.940-9\r\n\r\nMarli de Souza França\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.902-9\r\n\r\nMarcia C. B. de Mello\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.938-3\r\n\r\nMaria T. V. dos Santos\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n0.180.917-7\r\n\r\nOctaviano Ribeiro Dias\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.001.864-8\r\n\r\nAna M. B. Costa\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n33.11.13\r\n\r\n0.258.339-1\r\n\r\nMaria de F. L. G. da Silva\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n24.00.00\r\n\r\n0.267.021-4\r\n\r\nDeolinda Santos Braga\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.179.852-9\r\n\r\nWalter Alves Junior\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n1.137.345-3\r\n\r\nAlcir Ribeiro Moreira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n43.04.00\r\n\r\n43.04.00\r\n\r\n43.05.29\r\n\r\n0.180.916-9\r\n\r\nVarrilando Ferreira Gomes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n40.08.21\r\n\r\n0.180.807-0\r\n\r\nAna M. P. R. Tette\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n0.180.906-0\r\n\r\nRogerio Rodrigues de Miranda\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.781-7\r\n\r\nIvana Figueiredo Monteiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.797-3\r\n\r\nJorge Campos Ouvinã\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n0.180.602-5\r\n\r\nLea Corrêa Soares\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n0.191.139-5\r\n\r\nGhoering Graça Pereira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n30.04.28\r\n\r\n0.181.063-9\r\n\r\nVanderlei Maia Ribeiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.180.937-5\r\n\r\nNorma R. L. da Costa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n0.258.334-2\r\n\r\nJose Armando Vargas Silveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n38.03.20\r\n\r\n0.258.418-3\r\n\r\nNadja N. S. de Albuquerque\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n0.258.353-2\r\n\r\nCharles Gomes Pires\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n0.269.108-7\r\n\r\nAna L. de A. Caetetu\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n0.269.091-5\r\n\r\nEvandro Luiz Portes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n0.269.071-7\r\n\r\nJorge Andrade Pinto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n0.269.066-7\r\n\r\nFrancisco Antonio Guedes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.105-3\r\n\r\nSalvador Gomes Quintanilha\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.104-6\r\n\r\nRocileide Gonzaga da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.082-4\r\n\r\nMirian Nunes Joca\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n0.258.328-4\r\n\r\nRejane M. S. da Cruz\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n0.180.858-3\r\n\r\nJose Balbino de F. Neto\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n23.10.28\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n0.179.894-1\r\n\r\nJose Henrique Briggs\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n0.180.961-5\r\n\r\nValeria Vasconcelos de Mello\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n0.180.956-5\r\n\r\nSaulo Lopes da Rosa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.935-9\r\n\r\nSelmo Siqueira de Almeida\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.911-0\r\n\r\nVilma E. S. Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n0.258.336-7\r\n\r\nLincoln Honorio dos Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n0.269.065-9\r\n\r\nEliane da Silva Luzia\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.107-9\r\n\r\nAlvaro Sardinha de Jesus\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.094-9\r\n\r\nJose Valter de Araujo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.123-6\r\n\r\nRogerio da Silva Viana\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.180.991-2\r\n\r\nMarcos Luiz Leitão\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n0.180.787-4\r\n\r\nJucirlei Pereira Viana\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n0.180.886-4\r\n\r\nNewton Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n0.180.828-6\r\n\r\nAlexandre Danilo de Amorim\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n0.180.852-6\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Rentroia\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n27.07.05\r\n\r\n27.07.05\r\n\r\n0.180.955-7\r\n\r\nPaulo Roberto F. Stavola\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.934-2\r\n\r\nMaria do Carmo da Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.912-8\r\n\r\nPaulo Roberto Laprovitera\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.800-5\r\n\r\nJose L. F. Alves\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.871-6\r\n\r\nElias de Assis Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.944-1\r\n\r\nSandra T. B. Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.863-3\r\n\r\nAlberto J. G. Reboeiras\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.928-4\r\n\r\nMarcos B. de S. Alves\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.127-3\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n0.180.941-7\r\n\r\nMarcos de Andrade Machado\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n0.180.868-2\r\n\r\nLuiz Claudio de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.258.343-3\r\n\r\nDomingos de O. S. Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n24.05.01\r\n\r\n0.269.060-0\r\n\r\nAndre Borges Dourado\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.819.589-3\r\n\r\nJulio Alfredo Pugsley\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n0.819.602-4\r\n\r\nFranklin de Abreu Cordeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n0.820.047-9\r\n\r\nJorge Augusto Romano\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n0.819.599-2\r\n\r\nLincoln Fontes de Almeida\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n0.819.586-9\r\n\r\nWashington Madeira Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n0.819.561-2\r\n\r\nJulio C. P. e Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n0.820.046-1\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n0.819.851-7\r\n\r\nWagner dos Santos Rosa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\n0.819.531-5\r\n\r\nJose Ricardo de Almeida\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n15.10.27\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n0.819.194-2\r\n\r\nLiane Rosa dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n0.819.819-4\r\n\r\nClaudio Martire Lopes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n15.05.09\r\n\r\n0.819.518-2\r\n\r\nCelso Domingos de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n0.819.556-2\r\n\r\nCelia M. M. de Melo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n26.09.06\r\n\r\n0.819.546-3\r\n\r\nVirginia V. G. dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n0.819.826-9\r\n\r\nJorge L. T. dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n0.819.182-7\r\n\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n0.819.576-0\r\n\r\nSilas Fontes da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.200-7\r\n\r\nMauro L. do N. Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.164-5\r\n\r\nFabio Erik Alves Monteiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.161-1\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.160-3\r\n\r\nAndre L. A. de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.535-6\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n0.819.199-1\r\n\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.820.050-3\r\n\r\nWanda Correa da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.850-9\r\n\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.820.043-8\r\n\r\nAntonio Carlos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.198-3\r\n\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.517-4\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.830-1\r\n\r\nJulio C. G. da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.552-1\r\n\r\nAndre L. B. Rodrigues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.540-6\r\n\r\nReinaldo Mendes dos Reis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.820.048-7\r\n\r\nMarcia Conceição Sampaio Bispo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.532-3\r\n\r\nMarcelo H. G. Rodrigues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.566-1\r\n\r\nMarcos da Silva Kawakami\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.562-0\r\n\r\nKleber Etiene Nunes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.820.045-3\r\n\r\nCarlos Fernando Selem\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.548-9\r\n\r\nAlan Silva Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.601-6\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n0.819.590-1\r\n\r\nJoão Ricardo da Silva Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n0.819.581-0\r\n\r\nRita de C. N. Guimarães\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n0.819.690-9\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n25.05.17\r\n\r\n25.05.17\r\n\r\n0.819.815-2\r\n\r\nAttila Cherif Schettini\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n0.819.809-5\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n0.819.153-8\r\n\r\nAngela C. do C. e Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n0.819.520-8\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n0.819.538-0\r\n\r\nOrlando de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.516-6\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.156-1\r\n\r\nClovis de Souza Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.170-2\r\n\r\nJorge dos Anjos de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.565-3\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.571-1\r\n\r\nPaulo João Reche Monteiro de Barros\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.845-9\r\n\r\nSergio L. A. Gaudard\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.162-9\r\n\r\nEugênio G. H. Macedo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.824-4\r\n\r\nJacqueline Monteiro Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.591-9\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.04.16\r\n\r\n0.819.585-1\r\n\r\nWilton da Cruz Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n0.819.563-8\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n0.819.816-0\r\n\r\nBergson Montes de Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n0.824.397-4\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n0.819.543-0\r\n\r\nRodrigo O. H. Kaizer\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n0.819.193-4\r\n\r\nJose Luiz Balter\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n0.819.849-1\r\n\r\nValeria Fortunato Barboza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.11.18\r\n\r\n0.819.575-2\r\n\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.824.398-2\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.579-4\r\n\r\nWagner Monteiro da Trindade\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.536-4\r\n\r\nMoyses da Silva Ramos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.192-6\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.564-6\r\n\r\nLuiz F. P. Coutinho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.554-7\r\n\r\nCarlos A. E. Alvarez\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.555-4\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.547-1\r\n\r\nWelington Oliveira Andre\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.526-5\r\n\r\nGustavo Almeida Paixão\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.527-3\r\n\r\nJoão L. M. P. de Assis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n0.819.553-9\r\n\r\nAntonio Jose da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n0.819.820-2\r\n\r\nEdgard de Menezes Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n12.07.30\r\n\r\n12.11.00\r\n\r\n0.819.180-1\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n0.819.847-5\r\n\r\nSilvio J. de A. Cintra\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n0.819.852-5\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.525-7\r\n\r\nGlaucir Soares Adriano\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.184-3\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.843-4\r\n\r\nRenata L. de O. Leite\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.595-0\r\n\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n0.824.400-6\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n0.819.597-6\r\n\r\nNaldo J. M. T. Sobrinho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n0.819.201-5\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n0.819.818-6\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n11.08.00\r\n\r\n11.08.00\r\n\r\n11.08.00\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n0.819.811-1\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n0.819.157-9\r\n\r\nCosme Luiz Correa Cunha\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n14.02.19\r\n\r\n14.02.19\r\n\r\n14.02.19\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.819.558-8\r\n\r\nElizabeth Uribbe\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.549-7\r\n\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.604-0\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n0.819.578-6\r\n\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.841-8\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n0.819.190-0\r\n\r\nFernand Emile Ruffier Neto\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.16\r\n\r\n11.08.16\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n0.824.449-3\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n0.819.569-5\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.842-6\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.154-6\r\n\r\nAntonio M. A. Caridade\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.539-8\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n0.819.593-5\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n0.819.588-5\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n0.819.605-7\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n0.819.846-7\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n0.819.837-6\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n06.07.16\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n0.029.058-5\r\n\r\nDelacir da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n52.09.02\r\n\r\n52.09.02\r\n\r\n53.10.26\r\n\r\n0.009.596-8\r\n\r\nJose Butter\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n46.10.04\r\n\r\n46.10.04\r\n\r\n50.01.17\r\n\r\n0.115.747-8\r\n\r\nMaria J. R. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n46.09.00\r\n\r\n46.09.00\r\n\r\n46.09.00\r\n\r\n1.133.386-1\r\n\r\nFernando C. Bastos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n44.05.00\r\n\r\n44.05.00\r\n\r\n44.05.00\r\n\r\n0.013.356-1\r\n\r\nMaria de L. R. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n43.04.11\r\n\r\n43.04.11\r\n\r\n43.04.11\r\n\r\n0.175.929-9\r\n\r\nCelso Domingos Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n42.01.08\r\n\r\n43.00.06\r\n\r\n43.00.06\r\n\r\n0.175.810-1\r\n\r\nGelcely de Moraes Pimentel\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n41.07.05\r\n\r\n41.07.05\r\n\r\n41.11.03\r\n\r\n1.133.388-7\r\n\r\nFrancisco J. M. Neves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n41.02.16\r\n\r\n41.02.16\r\n\r\n42.02.11\r\n\r\n0.613.147-8\r\n\r\nVanda Villacha Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n41.02.07\r\n\r\n41.02.07\r\n\r\n45.01.20\r\n\r\n0.175.939-8\r\n\r\nMaria Regina Pau Brasil\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n41.00.21\r\n\r\n41.00.21\r\n\r\n41.00.21\r\n\r\n0.140.575-2\r\n\r\nAntonio de S. P. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n38.01.07\r\n\r\n38.01.07\r\n\r\n38.01.07\r\n\r\n0.614.686-4\r\n\r\nWilton Antonio Moreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n37.03.26\r\n\r\n38.02.28\r\n\r\n38.08.24\r\n\r\n1.152.048-3\r\n\r\nMarilza do Espirito Santo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n37.05.10\r\n\r\n0.146.298-5\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n35.09.26\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n0.176.199-8\r\n\r\nFrancisco P. da R. Mosca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n0.176.925-6\r\n\r\nRegina C. D. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n35.08.13\r\n\r\n0.180.558-9\r\n\r\nRegina Celia Mendes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n0.183.548-7\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n0.193.217-7\r\n\r\nMarcos V. M. Gaio\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n0.185.177-3\r\n\r\nHellen Lopes Santos de Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n28.03.05\r\n\r\n28.03.05\r\n\r\n29.09.01\r\n\r\n0.267.239-2\r\n\r\nWilson Vieira Bispo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n0.267.232-7\r\n\r\nWagner da Silva Portes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n0.267.214-5\r\n\r\nSilvia Machado Correia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n0.267.201-2\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n0.267.194-9\r\n\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n0.267.039-6\r\n\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n0.268.932-1\r\n\r\nWaldenez de Oliveira Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n27.03.23\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n0.269.800-9\r\n\r\nFlavio S. B. Vieira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n36.00.00\r\n\r\n36.04.00\r\n\r\n0.269.707-6\r\n\r\nCarlos Alberto Reimão Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n0.269.643-3\r\n\r\nMarta Amaral\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n0.269.823-1\r\n\r\nRuberval da Silva França\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n28.03.13\r\n\r\n0.269.763-9\r\n\r\nJoseildo F. de V. Aquino\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n28.02.24\r\n\r\n0.269.745-6\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n0.269.770-4\r\n\r\nMarelena Peixoto de Mattos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n0.269.855-3\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n0.269.808-2\r\n\r\nJose Alexandre dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n0.269.774-6\r\n\r\nMonica E. A. G. Moura\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n0.289.579-5\r\n\r\nRosangela S. de Assumpção\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n0.289.576-1\r\n\r\nRomy Esquerdo Carneiro Elias da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n0.269.662-3\r\n\r\nArlene Caldeira Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n0.182.009-1\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n37.00.02\r\n\r\n1.145.940-1\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n0.176.230-1\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n37.00.03\r\n\r\n37.08.00\r\n\r\n1.001.257-3\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n0.176.242-6\r\n\r\nDaisy M. M. Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n0.001.296-3\r\n\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n0.175.795-4\r\n\r\nMarilda das G. B. Vilarinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n33.04.24\r\n\r\n0.175.797-0\r\n\r\nCecilia da Silva Ramires\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n32.06.27\r\n\r\n32.06.27\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n0.177.062-7\r\n\r\nRonaldo da Silva Baião\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n0.178.090-7\r\n\r\nSandra R. M. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n1.004.544-1\r\n\r\nMaria L. S. de O. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n33.09.05\r\n\r\n0.002.868-8\r\n\r\nCarlos A. G. Bittencourt\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n1.161.974-9\r\n\r\nMaria L. R. Cazes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n1.003.168-0\r\n\r\nSandra M. Q. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n35.09.07\r\n\r\n1.003.445-2\r\n\r\nCarlos Valladares Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.13\r\n\r\n31.01.13\r\n\r\n31.01.13\r\n\r\n0.191.375-5\r\n\r\nMarcelus Jose Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n0.198.736-1\r\n\r\nLucia Regina da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n0.198.732-0\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.00.01\r\n\r\n28.00.01\r\n\r\n0.145.392-7\r\n\r\nAdilma Aguiar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.07.19\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n36.03.07\r\n\r\n0.182.397-0\r\n\r\nNilva Valadão Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n1.004.267-9\r\n\r\nRosangela Camargo Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n0.180.957-3\r\n\r\nMaria M. de F. da S. Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n0.267.070-1\r\n\r\nHelio P. M. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n0.267.124-6\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n0.267.206-1\r\n\r\nSandra Santana de Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n25.07.23\r\n\r\n0.267.003-2\r\n\r\nCesar A. V. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n0.268.904-0\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n0.268.907-3\r\n\r\nCelio Martins de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n0.269.640-9\r\n\r\nMarcos Antonio Rainho Gomes da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n0.269.592-2\r\n\r\nLeticia V. R. Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.08.15\r\n\r\n0.269.675-5\r\n\r\nDoralice P. G. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n0.269.673-0\r\n\r\nDenise Claudio Vieira da Silva Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n0.269.651-6\r\n\r\nSelma Guimarães Batista\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.05.16\r\n\r\n0.269.653-2\r\n\r\nSergio F. R. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n0.269.738-1\r\n\r\nSandra A. R. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n0.289.566-2\r\n\r\nMaria B. F. A. Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n0.003.548-5\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n1.003.748-9\r\n\r\nVilma R. P. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n1.004.274-5\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n0.004.458-6\r\n\r\nRossano Reis da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n1.004.454-3\r\n\r\nAna Regina Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n1.004.457-6\r\n\r\nFausto Souza da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.03.23\r\n\r\n1.004.533-4\r\n\r\nRosa Maria Feitosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n0.004.452-9\r\n\r\nSebastião Morilo Menario\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n0.165.146-2\r\n\r\nRosane Monteiro Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n0.004.433-9\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n0.182.001-8\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n30.03.00\r\n\r\n30.03.00\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n0.182.358-2\r\n\r\nLucia Maria de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n32.01.17\r\n\r\n0.182.387-1\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n0.263.891-4\r\n\r\nUilza Nobre Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n28.00.09\r\n\r\n30.11.17\r\n\r\n0.198.987-0\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n0.192.732-6\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n27.03.03\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n0.183.470-4\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n29.11.13\r\n\r\n0.267.112-1\r\n\r\nLirian Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n35.04.24\r\n\r\n0.267.185-7\r\n\r\nRegina C. de C. Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n24.10.26\r\n\r\n0.267.151-9\r\n\r\nMaria F. M. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n0.267.019-8\r\n\r\nDenise Santos Maia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n0.267.079-2\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n0.268.916-4\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n30.11.22\r\n\r\n0.268.944-6\r\n\r\nMyrthes C. de Sa Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n0.269.725-8\r\n\r\nMarcia Regina Louzada\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n0.269.716-7\r\n\r\nJohn Randerson Grande\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n21.10.22\r\n\r\n0.269.701-9\r\n\r\nAlana Regina de Paula\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n0.269.663-1\r\n\r\nAurora Mayumi Honda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n0.269.731-6\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n0.267.154-3\r\n\r\nMaria Isabel Maia Marmello\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n0.191.371-4\r\n\r\nRegina Celia Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n0.184.214-5\r\n\r\nJane Santos da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n28.09.07\r\n\r\n28.09.07\r\n\r\n28.11.06\r\n\r\n0.184.619-5\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n0.257.148-7\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n0.191.379-7\r\n\r\nEraldo Oliveira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n0.191.380-5\r\n\r\nSolange dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n0.191.387-0\r\n\r\nLeila M. D. Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n0.198.719-7\r\n\r\nFrancisco Luiz Thomaz da Costa Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n0.182.351-7\r\n\r\nTelma N. A. Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n0.180.853-4\r\n\r\nChane C. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n30.01.18\r\n\r\n0.267.217-8\r\n\r\nSonia Castro Ehmker\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n0.268.928-9\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n0.268.957-8\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n0.269.601-1\r\n\r\nMargareth Caputo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n0.191.373-0\r\n\r\nSandra Regina Russo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n0.191.374-8\r\n\r\nMarcia Cristina Cesario\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n0.191.386-2\r\n\r\nTeresa Cristina de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n36.08.04\r\n\r\n0.191.383-9\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n35.02.11\r\n\r\n0.191.385-4\r\n\r\nErcilia Rohem Bruno\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n0.191.384-7\r\n\r\nDenise Thome de Moura\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n0.191.382-1\r\n\r\nDeise Thome Tavora de Castro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n0.267.083-4\r\n\r\nJoão Maria Cavalcanti da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n0.267.227-7\r\n\r\nThelma Maria Orlando Kasakemitchi\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n0.270.003-7\r\n\r\nAlberto Gomes de Assumpção\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n0.269.684-7\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n0.269.754-8\r\n\r\nGeraldo da Cunha Moraes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n0.269.618-5\r\n\r\nWalter de Souza Lopes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n0.191.388-8\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n0.191.390-4\r\n\r\nMaria de Fatima Garcia Passos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n0.193.012-2\r\n\r\nTereza Cristina Santos Pimentel\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n0.193.082-5\r\n\r\nRuth Brugnara\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n0.193.100-5\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n0.193.074-2\r\n\r\nArtur Cea Rey\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n0.193.104-7\r\n\r\nMaria de Fatima Alo de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n0.193.158-3\r\n\r\nAndre Luiz Fraga Gomes Carneiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n0.193.216-9\r\n\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n0.193.218-5\r\n\r\nEstela Cabral de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n0.193.244-1\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.24\r\n\r\n27.06.24\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n0.193.247-4\r\n\r\nVladimir Kretchetoff Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n35.07.02\r\n\r\n0.193.306-8\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n0.199.582-8\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n26.04.27\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n34.09.13\r\n\r\n0.267.172-5\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n0.269.802-5\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n26.11.09\r\n\r\n26.11.09\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n0.269.697-9\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n0.269.589-8\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n0.269.603-7\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Cid\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n24.05.02\r\n\r\n0.269.724-1\r\n\r\nMarcia de Fatima Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n0.269.742-3\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n0.269.765-4\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n0.269.632-6\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n0.269.783-7\r\n\r\nSilvio Cunha Patrocinio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n0.289.626-4\r\n\r\nWellington da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 869168"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "869040": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com consta no Processo nº E-21/998.035/2009,\r\n\r\nCONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 23 de novembro de 2009, às 8h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, n° 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida\r\n\r\n- SANDRO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\nO candidato deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\nO candidato terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, lu xações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 869040"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "868860": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 083/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, CNPJ/MF nº 42.498.725/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LKY-5858, chassi: 936ZCPMNC92038062, Renavam 157.899.390. Motor nº 1022091051520.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.018/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Dr. José Mariano Beninca Beltrame, Secretário de Estado de Segurança Pública, CPF nº 303.430.200-25. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 091/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Instituto Metodista Ana Gonzaga - IMAG, CNPJ/MF nº 34.038.232/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-5848, chassi: 936ZCPMNC92039662, Renavam 157.889.459.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.991/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Ronaldo Rodrigues Pereira, Diretor Geral do Instituto Metodista Ana Gonzaga - IMAG, CPF nº 824.846.867-49.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 233/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Centro Cultural Dercy Gonçalves, CNPJ/MF nº 05.478.372/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LKY-5844, chassi: 936ZCPMNC92036575, Renavam 157.877.884, Motor nº 1022091049577.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.890/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Stepan Nercessian, Presidente do Centro Cultural Dercy Gonçalves, CPF nº 266.723.837-00.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/10/2009.\r\n\r\nId: 868860"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 262/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Itaocara, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.615.557/0001-56 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.615.557/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LKY-5855, chassi: 936ZCPMNC92039122, Renavam 157.895.300, Motor nº 1022091053069.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5.152/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\nSignatários: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Alcione Correa de Araujo, Prefeito Municipal, CPF nº 419.020.257-68 e Sra. Marcelli Mulin Goulart, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 087.399.887-16.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 868869"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 377/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Sumidouro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 32.165.706/0001-08 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.165.706/0002-80.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-5840, chassi: 936ZCPMNC92040799, Renavam 157.883.922, Motor nº 1022091055291.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.735/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, Prefeito Municipal, CPF nº 566.486.507-53 e Sr. José Nazareno Storani Gonçalves, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 367.109.547-49.\r\n\r\nId: 868890"
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2009.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO INTERFERON GAMA - 1B 100 MCG AMPOLA, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.685/2008.\r\n\r\nData: 26/11/2009.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2009.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (MONITOR TRANSCUTÂNEO DE TCPO2), conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.116/2009.\r\n\r\nData: 26/11/2009.\r\n\r\nHorário: 15:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação situada na Rua México, nº 128, Sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 869597"
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BROMIDRATRO, BROMETO DE IPRATRÓPIO, SALBUTAMOL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.591/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CONJUNTO DE PLACA - DURA, BOLSA COLETORA PARA FEZES DRENÁVEL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.419/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (FRALDA DESCARTÁVEL PEDIÁTRICA EXG, AGULHA HIPODERMICA 13 X 4,5MM, LUVA PLÁSTICA DESCARTAVEL ENTRE OUTROS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.135/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (NUTRIÇÃO LÍQUIDA - NOMOCALÓRICA E NORMOPROTÉICA, DIETA NUTRICIONALMENTE COMPLETA - HIPERPROTÉICA E NORMOCALÓRICA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDATO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.256/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE RECEPTOR POSICIONAMENTO GLOBAL GPS COM NO MÍNIMO 12 CANAIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.682/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT PARA PURIFICAÇÃO DE DNA, TAG DNA POLIMERASE E GEL TAMPÃO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/090.003/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES (HIV, CMV IGG, CMV IGM, RUBEOLA IGG, RUBEOLA IGM, TOXOPLASMOSE IGG E TOXOPLASMOSE IGM), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.047/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/011.017/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CONFECÇÃO DE BANDANAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.635/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DESTINADOS À BIOQUÍMICA CLÍNICA E IMUNOENSAIOS DE ALTA VELOCIDADE PARA MÚLTIPLOS PARÂMETROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.442/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 869599"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal do estabelecimento A.F. IPUCA & CIA LTDA., CNPJ: 09.160.363/0001-69 a comparecer no Setor de Arquitetura desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/100.461/2008, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2009. \r\n\r\nId: 869280"
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                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de Direito de Superfície nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.11.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Metodista Ana Gonzaga como concedente. OBJETO: Direito de superfície de 4.000 m² (quatro mil metros quadrados) da parte maior do imóvel sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 40 (quarenta) anos contados da assinatura deste Termo. FUNDAMENTO: Arts. 1369 a 1377 do Código Civil e toda a legislação aplicável à espécie. PROC. Nº E-03/1.154/2009.\r\n\r\nId: 869565"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Municipalização SEEDUC nº 29/2009. \r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...\r\n\r\nE.E. Campo Grande\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...\r\n\r\nE.E. Campo Alegre\r\n\r\nId: 869423"
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Exame Supletivo em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge Couto da Silva\r\n\r\nId: 869525"
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                                "869512": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1993\r\n\r\n01-Sandro Andrade de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luyper Coimbra Huguenin Filho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Édpo Palagar Desidério\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jaqueline Batista Menezes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO \r\n\r\nMIGUEZ DE MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Jonathan de Souza Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Augusto de Castro Menezes Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique Soares Porto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Josiane Reis de Jesus\r\n\r\n02-Felipe Apolinário Vasconcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Samir de Almeida Paulino\r\n\r\n02-Josilaine de Sousa Neves\r\n\r\n03-Renato dos Reis Abrahão\r\n\r\n04-Renan Campanário Belmiro dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jéssica Francisca da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO E.E.E.S. GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Leidiane Vieira Farias\r\n\r\n02-Antonio Carlos Pinheiro de Souza\r\n\r\n03-Aparecida Borges dos Santos da Costa\r\n\r\n04-João Barbosa de Lima Neto\r\n\r\n05-Josete Gonçalves de Lima\r\n\r\n06-Madalena da Silva Costa\r\n\r\n07-Marcos Vinícius de Oliveira Delgado\r\n\r\n08-Maria Aparecida Felix da Silva\r\n\r\n09-Maria de Fatima dos Santos Candido\r\n\r\n10-Maria Lindalva Azevedo da Silva\r\n\r\n11-Maria Luiza Conceição Dias\r\n\r\n12-Mario Sergio Caetano\r\n\r\n13-Moizes Ferreira Pereira\r\n\r\n14-Paulo Roberto de Abreu\r\n\r\n15-Ronaldo César Marques de Lucena\r\n\r\n16-Vítor Pereira Umbelino de Oliveira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO\r\n\r\nBENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alice Pettersen Marconi\r\n\r\n02-Carolina Daniele Lemos da Silva\r\n\r\n03-Fábio Cardoso da Camara Canto\r\n\r\n04-Ivonilda Dantas Leira\r\n\r\n05-Maria das Graças Campos Nascimento\r\n\r\n06-Mauricio Luiz Lima da Silva\r\n\r\n07-Mauricio Theodosio da Silva\r\n\r\n08-Mauro Cesar Vasques Simões Filho\r\n\r\n09-Tatiana Alves Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ahajy da Silva\r\n\r\n02-Ana Lucia Ferreira de Lima\r\n\r\n03-Clinger Fabiano da Costa\r\n\r\n04-Marta Francisco Soares\r\n\r\n05-Raphael Santana Borges\r\n\r\n06-Thiago Leandro da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SEVERINO PEREIRA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Italva, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia Semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adilson Carlos Clen Lontra\r\n\r\n02-Adirlen Gonçalves Pessanha\r\n\r\n03-Alonzio Amaral Costa\r\n\r\n04-Andréia Novaes da Silva\r\n\r\n05-Jhone Caetano Rodrigues\r\n\r\n06-Lílian Aparecida de Oliveira Guimarães Motta\r\n\r\n07-Renata de Oliveira Mendes\r\n\r\n08-Ronaldo Machado Cruz\r\n\r\n09-Sandra Helena Machado Moreira\r\n\r\n10-Valdilene Almeida Efigênia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SEVERINO PEREIRA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Italva, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia Semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Fábio Elias Aguiar\r\n\r\n02-Josilene Araujo da Rocha\r\n\r\n03-Karina de Oliveira Mendes\r\n\r\n04-Lilia Alves Pegoraro\r\n\r\n05-Rosení Dias da Silva Fortunato\r\n\r\n06-Valter Pinto dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA \r\n\r\nREIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mauricéa de Queiroz Barbosa Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Coutinho da Fonseca Pereira\r\n\r\n02-Anderson Patrick de Almeida Moraes\r\n\r\n03-Daila Ramos da Silva\r\n\r\n04-Dayane Quadra Viana\r\n\r\n05-Lânio Lopes de Souza\r\n\r\n06-Lucian Carlos Silva\r\n\r\n07-Patricia Silva de Carvalho\r\n\r\n08-Stanley Jordan Saturnino\r\n\r\n09-Thiago da Silva Marques\r\n\r\n10-Vanessa Paula Sabino Campos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Cunha Ramos Nogueira\r\n\r\n02-Danielle de Almeida Santos\r\n\r\n03-Elizângela Vicente Rodrigues\r\n\r\n04-Nisroque Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Priscila de Souza Pacheco\r\n\r\n06-Robson de Souza Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Carolina de Oliveira Bueno\r\n\r\n02-Raphael de Oliveira Norberto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleonte da Silva Campos\r\n\r\n02-Eliana de Jesus Dias\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Agnaldo Paula Neto\r\n\r\n02-Aline Maria Silva Barcelos\r\n\r\n03-Arlete Guimarães Pinto\r\n\r\n04-Jaqueline do Nascimento Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alex da Silva\r\n\r\n02-Alex Lopes de Moraes\r\n\r\n03-Bruno de Souza Sendra\r\n\r\n04-Bruno Lopes Barreto\r\n\r\n05-Daniele Pinheiro Pereira\r\n\r\n06-Darly Telles Cavallares\r\n\r\n07-Diana Cristina Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n08-Eliana Ferreira Dias\r\n\r\n09-Emanuel Henrique de Lima Quirgo\r\n\r\n10-Euzineia de Carvalho Escala\r\n\r\n11-Fernando José Libânio\r\n\r\n12-Genilsa Ferreira dos Santos Gonçalves\r\n\r\n13-Isack da Silva Araujo\r\n\r\n14-Jhonatan Honorato de Oliveira\r\n\r\n15-Johnny Hentzy da Silva\r\n\r\n16-Maíra Moreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Gomes de Vasconcellos\r\n\r\n02-Cassiane Fernandes da Silva Benino\r\n\r\n03-Daniel Lima Dias\r\n\r\n04-Elma de Sá Soares\r\n\r\n05-Filipe Lemos Fernandes da Silva\r\n\r\n06-Gabriela Cristina da Silva Santos\r\n\r\n07-Gisele Januario Teodoro\r\n\r\n08-Humberto Fialho Cardoso\r\n\r\n09-Jordany Firmino de Lima\r\n\r\n10-Jose Renato da Conceição de Paiva\r\n\r\n11-Romerito Cardoso de Carvalho\r\n\r\n12-Viviane Assis de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleiton Silva de Paiva\r\n\r\n02-Cristiane Helene Pereira Bezerra\r\n\r\n03-Douglas Alexandre Faria\r\n\r\n04-Felipe Vasconcelos da Silva\r\n\r\n05-Filipe de Souza\r\n\r\n06-Filipe Oliveira da Camara\r\n\r\n07-Helton Paiva da Silva\r\n\r\n08-Janaina da Silva Avelar\r\n\r\n09-João Batista Barbosa Pereira\r\n\r\n10-Leonardo Marques de Almeida\r\n\r\n11-Lilian Antunes Coura\r\n\r\n12-Marcela Rocha de Freitas\r\n\r\n13-Mirele Pereira de Matos\r\n\r\n14-Monique Cristina da Silva Cruz\r\n\r\n15-Monique Duarte Figueira Barboza\r\n\r\n16-Otávio Magalhães Rocha\r\n\r\n17-Paloma da Silva Albino\r\n\r\n18-Vanessa de Santana\r\n\r\n19-Shirley Pereira de Souza Silva\r\n\r\n20-Vanessa do Nascimento Sardinha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Janeffer Kelli Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Lione Pinheiro\r\n\r\n02-Erica Cruz Silva\r\n\r\n03-Jéssica Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Paulo Victor Barbosa Schuab\r\n\r\n05-Tainá Duarte Neri da Silva\r\n\r\n06-Thiago Soares Flora\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA \r\n\r\nÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA ÁLVARO ALBERTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Loureiro\r\n\r\n02-Alexsander Andrade de Melo\r\n\r\n03-Ana Deise Gomes de Lima\r\n\r\n04-Andreia Gomes da Silva\r\n\r\n05-Camila Lucas Deocleciano\r\n\r\n06-Clédja Monteiro dos Santos\r\n\r\n07-Diego Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-Edijane Miranda da Silva\r\n\r\n09-Elisânia Gomes Cunha\r\n\r\n10-Idalina de Oliveira Santana\r\n\r\n11-Ilane Monique Amaral Santos\r\n\r\n12-João Rafael Rodrigues de Araujo\r\n\r\n13-Jorge Pereira Lucio\r\n\r\n14-Leandro Lima Azevedo\r\n\r\n15-Luana Andrade da Silva\r\n\r\n16-Luana de Oliveira Moreira Rodrigues\r\n\r\n17-Luis Alberto Jeronimo da Silva\r\n\r\n18-Marco Aurelio de Farias\r\n\r\n19-Maria da Penha Couto de Carvalho\r\n\r\n20-Marta Raposo Coelho\r\n\r\n21-Raphael Bruno Barbosa dos Santos\r\n\r\n22-Raul Miranda Abreu\r\n\r\n23-Rosa Maria Martins de Sousa\r\n\r\n24-Sergio da Silva Cabral\r\n\r\n25-Solange Honorio da Conceição\r\n\r\n26-Solange Jeronimo Silva de Araujo\r\n\r\n27-Sueli Mangueira Cerqueira\r\n\r\n28-Suellen de Oliveira Barbosa\r\n\r\n29-Tania Maria Barbosa\r\n\r\n30-Teresa Cristina dos Santos\r\n\r\n31-Valeria Crispim Gomes\r\n\r\n32-Wallace do Nascimento Rosa\r\n\r\n33-Wandelucia Conceição de Oliveira\r\n\r\n34-William Nogueira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 46-Tatyane Aidê Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 46-Tatyane Aidê Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL\r\n\r\nGONÇALVES RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carla de Souza Ribeiro Mangueira\r\n\r\n02-Diana Maria da Silva Melo\r\n\r\n03-Hugo Velasco Mouta\r\n\r\n04-Luiz Fernando de Souza\r\n\r\n05-Luiz Ricardo Domingues Gomes\r\n\r\n06-Maria Silvia Venâncio Araujo\r\n\r\n07-Rachel Evaristo Barbosa\r\n\r\n08-Gilmar Gomes Messias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cambuci, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1003 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Lúcia de Fátima Oliveira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES)\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carlos Alberto Domingues Xavier\r\n\r\nLeia-se: 07-Carlos Alberto Domingos Xavier\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES)\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Genilson Andrade de Medeiros\r\n\r\n17-Ivany da Cruz Coutry da Silva\r\n\r\n26-Maura Jaina Petersen Sepulveda\r\n\r\nLeia-se: 15-Genilson Andrade Medeiros\r\n\r\n17-Ivany da Cruz Courty da Silva\r\n\r\n26-Maura Jania Petersen Sepulvida\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4103 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 35-Priscila Rimes Mendes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 35-Priscilla Rimes Mendes dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Camila Castro de Assis\r\n\r\nLeia-se: 06-Camilla Castro de Assis\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 35-Vivian Santiago Silva\r\n\r\nLeia-se: 35-Vívian Santiago Dutra\r\n\r\nId: 869512"
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nElaine Soares de Souza Paulo - 1981\r\n\r\n2-COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nMônica Fonseca de Campos - 1983\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nCenildo Camillo Gonçalves - 1986\r\n\r\n4-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nDaniela Cristina Soares de Oliveira - 1995\r\n\r\n5-COLÉGIO ISA PRATES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAdriano Vianna de Paula Leite - 1996\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nNatalia Pacheco Cardoso Miquelino - 2000\r\n\r\n6-COLÉGIO CURSO LIDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSilvana Alves da Costa Andrion de Moraes - 2005\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nCarlos Augusto Junior - 2007\r\n\r\n7-CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nEduardo Silveira Gonçalves - 1997\r\n\r\n8-EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAndre de Souza Cezario - 2003\r\n\r\n9-COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nPaulo Ricardo Zaranga Lima - 1992\r\n\r\n10-COLÉGIO ACADÊMICO CENTRO - Niterói\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nMarcio da Costa Carvalho - 1997\r\n\r\n11-INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRodrigo Nesello Figueiredo - 2002\r\n\r\nPriscilla de Sousa Silva - 2004\r\n\r\n12-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nViviani de Carvalho Souza - 1995\r\n\r\n13-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira - 2004\r\n\r\nMonique Brandão do Nascimento Gomes - 2005\r\n\r\nZilma do Vale Fernandes - 2005\r\n\r\nAna Lucia Silva Sena - 2006\r\n\r\nAna Paula Ferreira Gomes Leal - 2006\r\n\r\nGiseli Veloso Laport Lago - 2006\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Junior - 2006\r\n\r\nCatia Helena de Assis Pereira - 2006\r\n\r\nRaab Fidelis - 2006\r\n\r\nJose Antonio Camargo Bastos - 2006\r\n\r\nCristiane Martins da Silva - 2006\r\n\r\nMaria Neuman Barbosa Lima - 2006\r\n\r\nElisabeth Redine Campos - 2006\r\n\r\nValdete de Oliveira - 2006 \r\n\r\nRosangela Marques - 2007\r\n\r\nNilda Miriam Kaizer - 2007\r\n\r\nJulio Cesar Oliveira Abreu - 2007\r\n\r\nMax de Deus Nascimento - 2007\r\n\r\nBruno Azevedo Santana - 2007\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nSimone Reis da Conceição de Oliveira - 1995\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nClaudio Wilson da Cruz Santos - 2001\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAndre Roberto Alves da Silva - 2005\r\n\r\nRonaldo Gomes de Araujo - 2005\r\n\r\nRui Martins Mendes - 2005\r\n\r\n15-COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nVagner Oliveira da Silva - 2002\r\n\r\nAdriana Nogueira da Silva - 2005\r\n\r\nKelly Lira da Silva - 2005\r\n\r\nJuceline Silva de Queiroz - 2007\r\n\r\nJoice Lea da Silva Barbosa - 2008\r\n\r\nLaiza Maria Silva dos Santos - 2008\r\n\r\nPaulo Fernando da Silva Manhães - 2008\r\n\r\n16-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nJeferson dos santos Rodrigues - 2000\r\n\r\n17-COLÉGIO GENESÍS - Angra dos Reis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nChauana Estevam de Barros - 2006\r\n\r\n18-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJoceildo da Silva Calcanho - 2006\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nValdenir de Castro Rodrigues - 2006\r\n\r\nId: 869482"
                                ],
                                "869363": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-ESCOLA BATISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRita de Cássia Salles Pimenta - 1984\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCatia da Rocha Silva - 1988\r\n\r\n3-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcio Souza dos Santos - 2002 \r\n\r\n4-COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nDidima Ferreira Chrysantho - 1993\r\n\r\n5-COLÉGIO CARVALHO FILHO - Itaguaí\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nElenir do Nascimento Gouveia - 2005 \r\n\r\n6-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nValmi de Araujo Fernandes Junior - 2006\r\n\r\n7-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFabiana Koyama Diogo - 1999\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nDouglas Silva de Souza Melo - 2000\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFabiano Bandeira de Oliveira - 2003\r\n\r\nMonique Gonçalves Amorim - 2005\r\n\r\n9-COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcus Vinícius Andrade Barbosa - 2007\r\n\r\nMarcia Regina da Costa Sant' Anna - 2007\r\n\r\nMarcos Vinícios de Souza Ferreira - 2007\r\n\r\nMichael Frontino de Rezende - 2007\r\n\r\nPriscila Gusmão de Matos - 2008\r\n\r\nId: 869363"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "869575": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO (01) DO CONTRATO nº 018/2008. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: ARCLIM AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva Mensal de Aparelhos de Ar Condicionado, Limpeza e Descontaminação dos Dutos de Refrigeração do Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservaçao do Instituto de Biologia da UERJ, tudo em conformidade com a Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais). PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir de 22/08/2009 a 21/08/2010. DATA ASSINATURA: 21/08/2009. PROC. CEPUERJ Nº 0610/2008.\r\n\r\nId: 869575.A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "869568": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Deise Maria Leal Fernandes Mendes, 2ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, do Instituto de Psicologia, do Departamento de Fundamentos de Psicologia, Área de Psicologia Experimental, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição a vaga decorrente de aposentadoria de Pedro Carlos Cidrini Gonçalves, matrícula nº 32.696-7, publicada no DOERJ de 10/10/2008, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 2197/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Isabela Cabral Félix de Sousa, 2ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, Departamento de Formação de Professores, Área de Teoria Geral do Planejamento e Desenvolvimento Curricular, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição a vaga decorrente da exoneração de Nelma Garcia de Medeiros, matrícula nº 32.514-2, publicada no DOERJ de 22/09/2009, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 1421/2008.\r\n\r\nId: 869568. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "869595": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÀO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - SECT, torna pública, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 002/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.058/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar os serviços de estruturação e instalação de uma Central Telefônica PABX com 80 ramais, junto a esta Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, visando atender a demanda desta instituição com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 54.010,55 (cinquenta e quatro mil dez reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nLocal de Realização: Sede da UEZO, situada à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, sala 303 D.\r\n\r\nData de Realização: 18.11.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, terceiro andar, sala 303 B, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) CD virgem e/ou no sítio eletrônico www.uezo.rj.gov.br. Outras informações através do telefone 21-2332-7531 e/ou pelo endereço eletrônico cccl@uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 869595. A faturar por empenho"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 33/2009 - Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório (envelope em polietileno co-extrudado, etiqueta, fitilho e lacre numerado).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61341/2009.\r\n\r\nDATA: 25/11/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 275555.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.702,00 (treze mil setecentos e dois reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 869543. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Habitação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa STUDIO G. CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Senador Camará, em Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 5.114.071,50 (cinco milhões, cento e quatorze mil setenta e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.691/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 06/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 165/2009.\r\n\r\nId: 869608. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "869610": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PONTUAL ASSOCIADOS ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto para reforma, recuperação e restauração do Conjunto Prefeito Mendes de Moraes, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 02 (dois) meses. VALOR: R$ 149.421,29 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.681/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 21.081/94. ASSINADO: 10/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 166/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Oswaldo Cruz, em Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 09 (nove) meses. VALOR: R$ 2.639.165,87 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.663/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 10/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 167/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 048/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Alterações de quantidades, sem acréscimo de valor, de forma a adequar a planilha contratual às reais necessidades das obras/serviços de recuperação do Conjunto Nossa Senhora do Lujan, Município de Três Rios, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.129/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 10/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 168/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 050/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIZOMA ENGENHARIA, PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de recuperação do Conjunto Arthur Rios, em Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.952/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 10/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 169/2009.\r\n\r\nId: 869610. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "869361": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Rerratificação ou Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os beneficiários abaixo relacionados.\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “ASSOCIAÇÃO MORADIA DIGNA NAS ÁREAS CENTRAIS”, CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERMO DE RERRATIFICAÇÃO - 30/10/09\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-19/000.137/2005 e E-19/200.438/2009\r\n\r\nRaimundo Gonçalves Palha Filho - Termo: 30, Lv. 178 às fls. 147/151\r\n\r\nMatilde Guilhermina de Alexandre - Termo: 31, Lv. 178 às fls. 152/156\r\n\r\nRosemary dos Santos - Termo: 32, Lv.178 às fls. 157/161\r\n\r\nMaria Darcy Oliveira e Vicente de Paulo dos Santos - Termo: 33, Lv. 178 às fls. 162/166\r\n\r\nAldecir Lima de Barros - Termo: 35, Lv. 178 às fls. 172/176\r\n\r\nAilton Tolozam Valadão - Termo: 36, Lv. 178 às fls. 177/181\r\n\r\nRosinete Viana Coqueijo e Luiz Fernando Durais de Freitas Valle - Termo: 37, Lv. 178 às fls. 182/186\r\n\r\nAngelina Vieira de Souza - Termo: 34, Lv. 178 às fls. 167/171\r\n\r\nASSENTAMENTO RURAL “FAZENDA CONQUISTA”\r\n\r\nVALENÇA - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nTERMO DE RERRATIFICAÇÃO - 30/10/09\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-06/16.672/1998 e E-19/200.528/2009\r\n\r\nAntonio Garcia Sobrinho e s/m - Lote 39 - Termo: 32, Lv. 137 às fls 184/189\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO JARDIM BELA VISTA, BAIRRO SÃO FRANCISCO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTERMO ADITIVO - 23/10/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/150.015/02\r\n\r\nValéria Maria Vieira e Antonio Luiz Horácio - Quadra: 09 - Lote: 49 - Processo Administrativo nº E- 19/200.152/2009 - Termo: 10, Lv. 117 às fls. 047/051\r\n\r\nASSENTAMENTO NOVO CAMPINHO - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTERMO ADITIVO - 23/10/09\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-02/150.390/2000 e E-19/200.368/2009\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos - Quadra: 02 - Lote: 134 - Processo Administrativo nº E-19/200.368/2009 - Termo: 10, Lv. 59 às fls. 047/051\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO CANTAGALO, BAIRRO IPANEMA - RJ\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do patrimônio estadual (lote 01 do PAL 29.708), situado na Estrada do Cantagalo com acesso pela via de serviço do CIEP João Goulart, bairro de Ipanema, Município do Rio de Janeiro - RJ onde se encontra localizado o assentamento urbano denominado CANTAGALO, designado como lote 01 da quadra 01 e respectivas unidades habitacionais (R-1) firmados em 30/10/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante a imposição de encargos, de acordo com o contido no Processo Administrativo nº E-19/200.282/2009, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, conforme despacho exarado em 17.08.2009, publicado no D.O.E.R.J. de 18.08.2009, às fls. 01. \r\n\r\nBloco B\r\n\r\nTereza Maria da Silva - Apt. 202\r\n\r\nBenedita Ales - Apt. 204\r\n\r\nAntonia Sabrina Pereira Lourenço - Apt. 403\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/08/09\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “CANTAGALO”\r\n\r\nIPANEMA - RJ\r\n\r\nOnde se Lê\r\n\r\nBloco B\r\n\r\nDavina Martinez Gollania e Antonio Carlos Gonçalves de Souza - Aptº 201\r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nBloco B\r\n\r\nGavina Martinez Collahua e Antonio Carlos Gonçalves de Souza - Aptº 201\r\n\r\nId:869361. A faturar por empenho"
                                    ]
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Transportes": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "869517": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 1012/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Vibhuti Comércio Ltda - ME. ASSINADO: 30/10/2009. OBJETO: Aquisição de Cartuchos de Tinta e Cartuchos Tonalizadores. VALOR: R$ 63.898,74 (sessenta e três mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO n° 7-0490/2009. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.23 FONTE: 10 MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS: 3173.26.122.0002.2016. PRAZO: 12 (doze) meses contados de sua publicação no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/400216/2009.\r\n\r\nId: 869517. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "869569": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMATER-RIO torna pública aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Tomada de Preços, abaixo especificada, no endereço da Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói -RJ, onde serão prestadas as informações necessárias, ou através do telefone (22) 3601-5130.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009.\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO.\r\n\r\nDATA: 15/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:30 HORAS.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO CORPORATIVO BASEADO EM SOFTWARE LIVRE E PADRÕES ABERTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/200654/2009.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 180.056,67 (cento e oitenta mil cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.emater.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de uma resma de papel A4, branco, medindo 210mmx297mm, 75g/m2, no seguinte endereço: Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói - RJ, Comissão Permanente de Licitação, 2º Piso do Palácio Euclides da Cunha - Fonseca Niterói -RJ, no horário das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 869569. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura": {
                            "Atos": {
                                "869628": [
                                    "I - Edital",
                                    "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.215/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConexão de Banda de Pagode\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTMBC 2003 Projetos Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.612.193/0001-55\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0045-10\r\n\r\nR$ 196.432,00\r\n\r\nR$ 49.108,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.215/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConcurso de Banda de Pagode\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTMBC 2003 Projetos Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.612.193/0001-55\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0045-10\r\n\r\nR$ 196.432,00\r\n\r\nR$ 49.108,00\r\n\r\nId: 869628"
                                ],
                                "869170": [
                                    "I - Edital",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.242/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição de Arte Muito Especial\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuito Especial\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.887.441/0001-08\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 224.851,20\r\n\r\nR$ 44.970,24 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.242/2009 1/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição de Arte Muito Especial\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuito Especial\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.887.441/0001-08\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 112.425,60\r\n\r\nR$ 22.485,12\r\n\r\nId: 869170"
                                ],
                                "869458": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.448/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, um desfile pela história do Brasil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.322.778/0001-03\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.530.486/0001-29\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.041/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n8º Festival Varilux de Cinema Francês - Evento Oficial do Ano da França-Brasil \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.172.409/0001-10\r\n\r\nMulti-Óptica Distribuidora Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n30.260.871/0001-05\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 68.000,00\r\n\r\nId: 869458"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "869020": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/258/2009. PARTES: FUNARJ e Claudio José Aun. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da CCLA, para a realização do curso de escultura do “Acadêmico ao Abstrato”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.059/2009. INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/264/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Dançando para não Dançar. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Amazônia Floresta do Brasil”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.805/2009.\r\n\r\nId: 869020. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "869284": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/015/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Beatriz Carvalho Betancourt, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Arquivologia da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.953/2009 \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/017/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Maria Clara Dias Rocha, interveniente Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Produção Cultural da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.955/2009. \r\n\r\nId: 869284. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                            "Atos": {
                                "869948": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Secretaria Executiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos torna público e para conhecimento dos interessados o Edital de Chamada Pública de Entidades Sociais Privadas Sem Fins Lucrativos para recebimento e seleção pública de projeto, com as seguintes características:\r\n\r\nChamada Pública: SEXEC/SEASDH - 007/2009 (Processo Nº E-23/1945/2009)\r\n\r\nData de lançamento: 28/10/2009\r\n\r\nData de encerramento: 17/11/2009\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Destina-se a planejar, organizar e executar projeto de gerenciamento e execução de cursos de capacitação profissional na área de panificação voltado para a região da Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 869948"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "868920": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: Fundação Leão XIII e Afonsino dos Santos Ferreira. OBJETO: Rescisão do Contrato de Locação do Imóvel não residencial situado na Av. Senhor dos Passos, nº 81, loja 05 - Carmo/RJ, firmado em 05.03.2002 e consequentemente a efetivação da entrega das chaves do imóvel livre e desembaraçado de objetos e pessoas, dando o locador a quitação plena, rasa, geral e irrevogável a Fundação Leão XIII. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.245 de 18.10.1991. PROCESSO Nº E-23/200181/2002. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2009. \r\n\r\nId: 868920. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "868910": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2009. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR: R$ 332.750,00 (trezentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 868910. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "869601": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 048/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Penha Rio Veículos e Comércio Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrestação de Serviços de Reparo de Viaturas com Substituição de Peças.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 8.295,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300568/2009.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n06.11.2009.\r\n\r\nId: 869601. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "868868": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 06.11.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a aluna-residente: BRUNA ESPÓSITO GONÇALVES. OBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 772, de 22.08.1984, Decreto nº 21.037, de 05.12.1994, Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2709, de 05.11.2009.\r\n\r\nId: 868868"
                                ],
                                "869088": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 09.11.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: FRANCISCA DE GUADALUPE ANDRADE RODRIGUES e ANA CAROLINE DE ARAÚJO VEIGA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2542, de 10.11.2008 e 2713, de 05.11.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 869088"
                                ],
                                "869250": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 22/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos/equipamentos de informática.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/013.760/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 25/11/2009, às 10 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 25/11/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 869250"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "869581": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, analisar o cabimento e, se for o caso promover REVISÃO CRIMINAL em favor de Vanuza de Souza, nos autos do processo nº 2007.001.109936-0, que tramitou na 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso aos administrativos nºs E-20/20.441/2009 e E-20/20.959/2009, tornando sem efeito ato de 04.11.2009, em razão de férias da Defensora Pública designada.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUZANILBA MOREIRA DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no processo nº 2000.001.141.217-2, em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, patrocinando os interesses de Sidney Botelho Peixoto, dos direitos hereditários de Xisto Antonio Reis Filho, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA para, sem prejuízo de suas atribuições, elaborar petição inicial, pedido de curatela provisória de Rosangela Faria dos Santos, realizado por sua filha Mônica Farias dos Santos.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para, sem prejuízo de suas atribuições, patrocinar os interesses de Renata Velho Marchesini Franco, na Representação nº 09/05, junto ao Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO para, atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio João Havelange, Engenhão, dia 08.11.2009, domingo, às 18h30min.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA e MARCELLO MENDONÇA DE BRITO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA SOARES para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública Juizado Especial Criminal/Violência Doméstica da Comarca de Duque de Caxias, a partir de 09.11.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA para, assumir a sua titularidade e, sem prejuízo, atuar na Defensoria Pública do Núcleo Consumidor/Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, a partir de 09.11.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública da Vara Criminal da Comarca de Magé, a partir de 09.11.2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ALINE GAMA BAPTISTA e MARIA ALICE MONTEIRO para, atuarem na Ação Social na Av. Guilherme Maxuel (Museu da Maré), Timbau, dia 14.11.2009, sábado, das 9 às 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !, retificando ato de 05.11.2009.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADAS as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. PATRÍCIA LOMBA VILLELA BRAGA e FLÁVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na 3ª Defensoria Pública da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, no período de 21 a 30.09.2009, em razão de licença médica da Defensora Pública natural.\r\n\r\nId: 869581"
                    ],
                    "869583": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.788/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 869583"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "869796": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 340/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 859.000,00 (oitocentos e cinqüenta e nove mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n2.12.361.0013.4024 - TRANSPORTANDO CRIANÇAS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n459.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n859.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O recurso para suplementação é proveniente do excesso de arrecadação na fonte 0215 (Salário de Educação), acumulado em outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 869796"
                    ],
                    "869766": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2419/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3045, Eliane Pereira Campos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 869766"
                    ],
                    "870038": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2457/009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7769/05, Rafaela Pacheco dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Donana, Classificação “C”, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2456/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 802/2009, que nomeou, Rafaela Pacheco dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Donana, Classificação “C”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2455/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 801/2009, que nomeou, Gina Valéria Carvalho Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Donana, Classificação “C”, Sím bolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 870038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "869944": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10566/05 Marcos Netto Barbosa\r\n\r\n06287/07 Marilia dos Santos Assad\r\n\r\n06657/07 Paulo Andre Alvarenga Rangel\r\n\r\n09202/07 Neuza Marques de Souza\r\n\r\n08724/08 Adriana Cotta Hespanhol\r\n\r\n08742/08 Natalia Sampaio Mendes\r\n\r\n10092/08 Angela Maria Ribeiro Sylvestre - Sec. Finanças\r\n\r\n10735/08 Antonio Jose Francisco de Almeida\r\n\r\n11073/08 Ilzete Maria de Souza Barros\r\n\r\n11864/08 Amarildo Gomes da Silva\r\n\r\n11887/08 Roseane Castro de Azevedo\r\n\r\n12353/08 Roseilton Santana Santos\r\n\r\n00704/09 Maria Francisca Alves Rodrigues\r\n\r\n01847/09 Hiliana Passos Pessanha\r\n\r\n02098/09 Fabiano Sa Rangel\r\n\r\n08312/09 Erica Santana Siqueira\r\n\r\n09459/09 Sergio Antonio Tinoco Martins\r\n\r\n11004/09 Joelcio Rodrigues Barreto\r\n\r\n11536/09 Jefferson de Albernaz Pessanha Filho\r\n\r\n11800/09 Nilton Barros Souza\r\n\r\n11906/09 Cerlício Campos Azevedo\r\n\r\n11951/09 Marilda Gomes Rangel Dias\r\n\r\n12060/09 Ana Lídia Conceição Machado\r\n\r\n12414/09 Paulo Roberto Contage de Assis\r\n\r\n12477/09 Rosa Helena Monteiro Gomes\r\n\r\n12480/09 Everaldo de Sousa Cesário\r\n\r\n12521/09 Lídia Souza Almeida Nogueira\r\n\r\n12820/09 Carlos Barroso da Conceição\r\n\r\n12833/09 Salvador Gomes Soares\r\n\r\n12893/09 Marly Rangel Vivas\r\n\r\n12994/09 Ines Ambrosio de Alvarenga\r\n\r\n13003/09 Fabiana Silveira Carvalho\r\n\r\n13008/09 Alessandra Soares Jardim\r\n\r\n13035/09 Cristina Maria Carvalho Peixoto\r\n\r\n13205/09 Marcio Ribeiro de Andrade\r\n\r\n13208/09 Joaõ Batista Mendes Carvalho\r\n\r\n13342/09 Luis Carlos Porto da Silva\r\n\r\n13377/09 Maria das Graças Alves Carvalho\r\n\r\n13967/09 Denise Fernandes Pereira\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02197/07 Idenia dos Santos Nascimento Alves\r\n\r\n02266/07 Nilzete Silva Rangel\r\n\r\n02328/07 Jacira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02456/07 Celeste Gomes da Silva\r\n\r\n08065/07 Anita Cruz Manhães\r\n\r\n08968/07 Augusto Cesar de Sousa Silva\r\n\r\n00019/08 Ednea Peixoto Ribeiro\r\n\r\n00035/08 Vanessa Mouta Rangel - FGSV\r\n\r\n00049/08 Gabriella Pinto Lobo - FGSV\r\n\r\n04013/08 Tania Beliene Vieira Cordeiro\r\n\r\n05101/08 Roberto Carvalho Viana\r\n\r\n05959/08 Elton da Conceição Barreto\r\n\r\n06757/08 Josias Nunes Pessanha\r\n\r\n07572/08 Antonio Robson Pessanha Junior\r\n\r\n07573/08 Antonio Robson Pessanha Junnior\r\n\r\n08275/08 Andre Luiz La-Fere Mesquita\r\n\r\n08373/08 Ana Paula da Conceição Peixoto\r\n\r\n10202/08 Terezinha das Graças de Oliveira Pessanha Melo\r\n\r\n00622/09 Rosa Maria do Nascimento\r\n\r\n00731/09 Alailton Milagres Nogueira\r\n\r\n12229/09 Beatriz Helena Ribeiro Paes\r\n\r\n01304/09 Leila Tostes Almeida\r\n\r\n02588/09 Paulo Cesar Oliveira Campos\r\n\r\n09197/09 Maria Jose da Silva Ferreira\r\n\r\n09585/09 Fabio Azeredo Venâncio\r\n\r\n09810/09 Maria das Dores dos Santos Montinho\r\n\r\n09949/09 Miguel Ribeiro Machado\r\n\r\n10291/09 SIND - SEEPERJ\r\n\r\n12359/09 Ana Luzia Gomes Manhães\r\n\r\n12404/09 Vera Amaide da Silva Riscado Manhaes\r\n\r\n12806/09 Alexandre Barros Nascimento\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00401/07 Juliana Endlich Gomes Peixoto \r\n\r\n04830/08 Genessi Jose Maria Filho\r\n\r\n04938/08 Sidney Farias Alves\r\n\r\n04958/08 Wellington de Souza Levino\r\n\r\n05175/08 Marco Antonio Soares da Silva\r\n\r\n05379/08 Roney de Souza Cândido\r\n\r\n06235/08 Iraci Leonor Guedes\r\n\r\n07046/08 Elisangela Lopes Pinheiro Lessa\r\n\r\n07056/08 Jane Mara Pessanha Bacelar\r\n\r\n07199/08 Maria Aparecida Flor Gonçalves\r\n\r\n07276/08 Solange Evangelista de Souza Silva\r\n\r\n07752/08 Vivia da Rocha Milão\r\n\r\n08090/09 Tania Mara Palmeira Vaz Viana\r\n\r\n08205/08 Vivia da Rocha Milão\r\n\r\n08247/08 Mario Roberto Arruda Bensi\r\n\r\n08288/08 Elisangela Lopes Pinheiro Lessa\r\n\r\n08965/08 Helton Ornelas da Silva\r\n\r\n09243/08 Valéria Gomes\r\n\r\n09597/08 Kellen Caetano Ferreira\r\n\r\n11022/08 Jane Neves Martins\r\n\r\n11684/08 Jane Neves Martins\r\n\r\n12042/08 Maria Aparecida Batista Neves\r\n\r\n01096/09 Secretária Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\n02665/09 Robson de Souza da Silva - FJBM\r\n\r\n08974/09 Jose Maria Ribeiro \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 11/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 869944"
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            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "869781": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0101/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, os servidores abaixo relacionados, para exercerem suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaés, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n21438\r\n\r\nALEX SANDRO DA COSTA BARCELOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n04/06/2006\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n16957\r\n\r\nANTÔNIA NÚBIA F. PEREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n20973\r\n\r\nARLÉCIA CARDOSO DE M. GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n11882\r\n\r\nCLÁUDIA HELENA M.M. RIBEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n10157\r\n\r\nCLICY SOARES PAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n17377\r\n\r\nCRISTINA GOMES VIANA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n7721\r\n\r\nDENY MARIA SALES F. GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n21676\r\n\r\nDOUGLAS G. MARTINS FONTES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15628\r\n\r\nEDSON COUTINHO DE SOUZA \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n7549\r\n\r\nCECÍLIA VELASCO DA S. SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n19279\r\n\r\nGESSE CADIMO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n16119\r\n\r\nILDETE VIANNA SOARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n11956\r\n\r\nJOETE MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n153206\r\n\r\nJOSIMARA TALON DINIZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/04/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15993\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA ROSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15491\r\n\r\nLUCIANA THOMAZ DE BARROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15589\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA S. DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15495\r\n\r\nMARA CÁTIA O. DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n16096\r\n\r\nMARLENE REIS DA ROSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n13442\r\n\r\nNARCISO DIAS JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15904\r\n\r\nNIVALDINO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15385\r\n\r\nNORMA REGINA DE ARAÚJO DIAS FELIX\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15540\r\n\r\nPATRÍCIA PAULA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15935\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n21304\r\n\r\nPRISCILA FLORES PEREIRA ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n17086\r\n\r\nPRISCILLA MENEZES A. DA S. SANTANA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n21530\r\n\r\nRACKEL GOMES DA SILVA SANTANA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n21506\r\n\r\nRENATA DUMARD GUIMARÃES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n12087\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n20893\r\n\r\nSUSANA DE SÁ MARQUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15936\r\n\r\nWALQUÍRIA PESSANHA SOARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n19337\r\n\r\nGERMANA GOMES DE FARIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n21552\r\n\r\nJOICE DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 869781"
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                        "869782": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0102/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cambuci, com ônus para o Município cedente, a partir de 14/05/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n21012\r\n\r\nKALLINY M. CABO FERREIRA\r\n\r\nPROF, II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 869782"
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                            "Portaria nº 0104/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, os servidores abaixo relacionados, para exercerem suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São Fidélis, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n16636\r\n\r\nELIZABETH VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n16015\r\n\r\nNEUZIMAR SOUZA DE LACERDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\n15426\r\n\r\nANDRESSA MARIANA DE J. MONTEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 869783"
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                            "Portaria nº 0108/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n15235\r\n\r\nSILVANA CALDAS COSTA MACIEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n13314/09\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 869784"
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                        "870052": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5464-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 143/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma na Escola Municipal Maria Lúcia, situada na Praça Antônio Viana, s/nº - Turf-Club, à licitante vencedora pamavi artefatos de cimento ltda que apresentou o valor total de R$ 75.595,69 (setenta e cinco mil e quinhentos e noventa e cincos reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5485-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 145/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Creche Escola João Perdecene Neto, situada no Patronato São José - Lapa, à licitante vencedora construções tardivo ltda com o valor total de R$ 112.990,20 (cento e doze mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5010-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 150/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Creche Escola Penha, situada na Rua Rossine Quintanilha Chagas, s/nº - Penha, à licitante vencedora rariplan construtora ltda com o valor total de R$ 54.778,30 (cinqüenta e quatro mil e setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5082-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 151/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Pequeno Frederico, situada na Rua Vicente Vasconcelos, s/nº - Ururaí, à licitante vencedora emtal pimentel construções ltda com o valor total de R$ 105.679,58 (cento e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 870052"
                        ],
                        "870056": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO 004/2009 - EMUT\r\n\r\nTendo em vista a realização da licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 004/2009, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2918-1, HOMOLOGO o resultado do mesmo, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a aquisição de tintas para demarcação viária à base de resina acrílica e solvente para atender ao Setor de Operações Viárias da EMUT, às licitantes vencedoras: a top sinalização comércio indústria e serviços ltda, nos itens 01; 02; 03 e 06, com o valor global de R$ 25.998,00 (vinte e cinco mil e novecentos e noventa e oito reais); j.r.a. dias & azevedo ltda no item 04, com o valor global de R$ 729,56 (setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) e HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no item 05, com o valor global de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n=Diretor-Presidente da EMUT=\r\n\r\nda CPL\r\n\r\nId: 870056"
                        ],
                        "870058": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 001/09 do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, processo nº 2.09/4887-9, cujo objeto é a aquisição de veículo caminhonete, tipo pick-up, para transporte de servidores e cargas em viagens interdistritais e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nvolkswagem do brasil indústria de veículos automotores ltda, no item 01, com o valor total de R$ 32.005,50 (trinta e dois mil, cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\n= Comandante da Guarda Civil Municipal =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/09\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/4887-9, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 20 de outubro de 2009 objetivando a aquisição de veículo caminhonete, tipo pick-up, para transporte de servidores e cargas em viagens interdistritais, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nvolkswagem do brasil indústria de veículos automotores ltda, no item 01, com o valor total de R$ 32.005,50 (trinta e dois mil, cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 870058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "869919": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Gabinete da Secretária\r\n\r\nPortaria nº 0008/2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 4º, incisos, V e X, do Regimento Interno do Procon, e nos termos dispostos no art. 12, da Lei Municipal nº 6.306, de 27 de dezembro de 1996, como de resto, dando cumprimento ao disposto no art. 6º, do mesmo Regimento, DESIGNAR, com efeito a partir de 10-11-2009, o funcionário, Bruno Monteiro Tavares, portador da Matrícula nº 21.781, para exercer a função de proferir as decisões definitivas nos processos administrativos, instaurados no âmbito deste Órgão, na forma do art. 49, caput, do referido Decreto Federal nº 2.181/97.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSecretária Executiva do Procon\r\n\r\nMatrícula nº 21605\r\n\r\nId: 869919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                        "Atos": {
                            "870004": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 870004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "869932": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 083/ 2009\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, entidade de Direito Público vinculada à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representado por seu Presidente, Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo, médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº. 5232447-9, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho contido às fls. 28 exarado pelo Ilmo. Procurador Geral do Município nos autos do Processo Administrativo nº. 0556/ 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer nº. 1359/ 2009 - PGM contido nos autos do processo supracitado;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão da permuta entre as servidoras Débora Fuentes de Carvalho, empregada pública da Fundação Dr. João Barcellos Martins, Psicóloga, matrícula funcional nº. 26952, e Hellen Oliveira do Espírito Santo, servidora do Município do Rio de Janeiro/RJ, Oftalmologista, matrícula nº. 10/159565-1.\r\n\r\n- Publique-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 05 de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 869932"
                            ],
                            "869933": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 084/ 2009\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, entidade de Direito Público vinculada à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representado por seu Presidente, Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo, médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº. 5232447-9, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho contido no verso da folha 1, exarado pelo Ilmo. Procurador Geral do Município nos autos do Processo Administrativo nº. 004/ 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer nº. 540/ 2009 - PGM contido nos autos do processo supracitado;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão da permuta entre as servidoras Joana D'arc dos Santos, empregada pública da Fundação Dr. João Barcellos Martins, Auxiliar de Enfermagem, matrícula funcional nº. 26043, e Regina Lúcia de Azevedo Santos, servidora do Município do Rio de Janeiro/RJ, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 10/208460-6.\r\n\r\n- Publique-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 05 de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 869933"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "870041": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito a Praça da Bandeira s/n representada neste ato pelas Sras. Joilza Rangel Abreu, CPF nº 419.069.427-49, e Heloisa Helena Schwartz da Silva portadora CPF nº 007. 144.667-27 devidamente qualificadas como Secretária de Educação e Superintendente de Administração e Finanças, neste ato na presença de 2 testemunhas subscritas, formalmente reconhecem , por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 1.143,52 (Um mil cento e quarenta e três Reais e cinquenta e dois centavos) o pagamento da 10ª parcela de serviço de aluguel de 01 veículo Kombi a Empresa A.AREAS FILHO TRANSPORTE com CNPJ: 06.241.092/0001-88 apurados pela Comissão Interna de Auditoria pela efetivação dos serviços realizado no ano de 2008.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nHeloisa Helena Schwartz da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 870041"
                        ],
                        "870042": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito a Praça da Bandeira s/n representada neste ato pelas Sras. Joilza Rangel Abreu, CPF nº 419.069.427-49, e Heloisa Helena Schwartz da Silva portadora CPF nº 007. 144.667-27 devidamente qualificadas como Secretária de Educação e Superintendente de Administração e Finanças, neste ato na presença de 2 testemunhas subscritas, formalmente reconhecem , por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 20.916,74 (Vinte mil novecentos e dezesseis Reais e setenta e quatro centavos) o pagamento da reforma e ampliação da Escola Municipal José Silveira Lubanco situada no Espírito Santinho apurados pela Comissão Interna de Auditoria pela efetivação dos serviços realizado no mês de maio de 2008.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nHeloisa Helena Schwartz da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 870042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "869858": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Campos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nO presente parecer versa sobre impugnação apresentada pela Viação Tamandaré Ltda, ao Auto de Infração de n.° 1505/09, lavrado em 21/10/2009.\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nNa data de 21/10/2009, às 14h 05 min., foi lavrado auto de infração de n.° 1505, imputando penalidade à impugnante em virtude de alteração injustificada de itinerário. Tal fato teria ocorrido na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 21/10/2009, às 07 h 35 min, com o coletivo de n.° 022, na linha Rodoviária X São Sebastião, cujo motorista teria ido até o Parque Alberto Sampaio.\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que a impugnação em tela é tempestiva, nos termos da Portaria n.° 74/2009.\r\n\r\nNa sua peça de impugnação, a impugnante alega, em síntese, que a EMUT deveria ter notificado anteriormente às permissionárias, uma vez que, tal proibição não encontra-se disposta no Decreto 30/85. Alega ainda que, a prática de estender o itinerário até o Parque Alberto Sampaio tem a única finalidade de atender melhor aos usuários.\r\n\r\nConcluir que a ausência de uma Portaria disciplinando melhor tal situação, enseja realmente uma série de distorções acerca deste assunto. Outrossim, admitimos que há vários coletivos que fazem o percurso até as adjacências do Parque Alberto Sampaio, o que ratifica nosso entendimento sobre a falta de uma regulamentação neste setor.\r\n\r\nPelas razões expostas, entendemos que merecem prosperar os argumentos da impugnante. Sugerimos o deferimento do recurso, tornando sem efeito o auto de infração n.° 1505/2009.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nMatrícula 21839\r\n\r\nId: 869858"
                            ],
                            "869859": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Campos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nO presente parecer versa sobre impugnação apresentada pela Viação Tamandaré Ltda, aos Autos de Infração de n.° 1806, 1807, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1813, 1814, 1815, 1816, 1817, 1818, 1819, 1821, 1923, 1924 e 1925\r\n\r\nSr. Presidente \r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nCabe esclarecer, inicialmente, que os autos de infração elencados no presente parecer foram impugnados, na sua totalidade, INTEMPESTIVAMENTE.\r\n\r\nRessalte-se que, além do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do recurso, a EMUT publicou a Portaria n.° 74/2009, concedendo ainda a dilação do prazo para tal prática. Mesmo diante desta segunda oportunidade a impugnante quedou-se inerte, vindo a fazê-lo de forma intempestiva.\r\n\r\nPelas razões expostas, sugerimos o indeferimento dos recursos apresentados pela impugnante aos autos de infração acima dispostos.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nMatrícula 12633-8\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\natrícula 21839\r\n\r\nId: 869859"
                            ],
                            "869860": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Campos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nO presente parecer versa sobre impugnação apresentada pela Viação Tamandaré Ltda, aos Autos de Infração de n.° 1842,1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1937, 1938, 1939, 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946 e 1947/09.\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nInicialmente, cabe frisar que todos os autos de infração acima relacionados referem-se ao mesmo objeto, qual seja:PNEUS LISOS (CARECAS), sem condições de uso. Tal situação infringe o artigo 57,§ 2°, item 13 do grupo 1, Decreto 30/85, cujo valor é de 4 (quatro) UFICAS, que representa a quantia de R$ 258,00 (duzentos e cinqüenta e oito reais), cada auto de infração.\r\n\r\nA impugnação em tela é tempestiva, nos termos da Portaria n.° 74/2009.\r\n\r\nEntretanto, nas peças de impugnação, a permissionária ratifica, implicitamente, que os pneus dos coletivos realmente estavam “carecas”, sem condições de oferecer a segurança necessária aos usuários. A presente assertiva fica inequívoca quando a defesa alega falta de recursos financeiros para manter os pneus em bom estado de conservação, e que tal carência ocorre em virtude da falta de repasse por parta da municipalidade, diante do Programa Campos Cidadão - tarifa social a R$ 1,00 (um real).\r\n\r\nPelas razões expostas, sugerimos o indeferimento dos recursos apresentados pela impugnante.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula 12633-8\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nMatrícula 21839\r\n\r\nId: 869860"
                            ],
                            "869861": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Campos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R\r\n\r\nO presente parecer versa sobre impugnação apresentada pela Viação Tamandaré Ltda, ao Auto de Infração de n.° 1848/09, lavrado em 15/10/2009.\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nPreliminarmente, o segundo membro desta comissão se declara impedido de se manifestar neste parecer, haja vista que foi o próprio signatário do auto de infração que ora se combate.\r\n\r\nNa data de 15/10/2009, às 11h 04 min., foi lavrado auto de infração de n.° 1848, imputando penalidade à impugnante em virtude de recusa, por parte de um de seus motoristas que conduzia o ônibus n.° 028, a transportar gratuitamente uma pessoa idosa, e que tal fato ocorreu na AvenIda Tenente Coronel Cardoso, em frente ao Condomínio Formosão, às 9 h 30 min, daquela mesma data, infringindo, consequentemente, a Emenda n.° 16/1993, aos artigos 253 e 254 da Lei Orgânica Municipal, cujo valor é de 10 (dez) UFICAS, que representa a quantia de R$ 646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que a impugnação em tela é tempestiva, nos termos da Portaria n.° 74/2009.\r\n\r\nNa sua peça de impugnação, a impugnante alega, em síntese, que a EMUT enviou ofício em 16/10/2009, informando os procedimentos a serem adotados no momento do ingresso dos idosos no interior dos coletivos, de forma irrestrita. O fato ocorreu em data anterior ao envio do referido ofício, razão pela qual a multa imposta não merece prosperar. Outrossim, alegou ainda a existência de um TAC firmado perante o Ministério Público Estadual, nos autos do ICP n.° 52/2008, dispondo sobre a reserva de 10% (dez por cento) dos acentos destinados aos idosos e portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nÉ bem verdade que, após uma série de interpretações distintas acerca do Estatuto do Idoso, bem como do Termo de Ajustamento de Conduta acima mencionado, a EMUT fez publicar a competente Portaria n.° 90/2009, disciplinando, de forma clara e inequívoca, o direito à gratuidade conferida aos idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais. Com a referida publicação, cessaram as distorções que antes \r\n\r\npairavam, cessaram também as reclamações e até o efetivo da fiscalização ficou mais orientado sobre aquele contexto.\r\n\r\nAtualmente, as pessoas amparadas pela aludida Portaria têm acesso irrestrito no interior de qualquer categoria de ônibus nas linhas municipais.\r\n\r\nAssim sendo, podemos concluir que a EMUT veio a disciplinar a questão após o evento ocorrido, originário do auto de infração ora recorrido, e que até então reinavam a dúvida e as interpretações ímpares.\r\n\r\nPelas razões expostas, entendemos que merecem prosperar os argumentos da impugnante. Sugerimos o deferimento do recurso, tornando sem efeito o auto de infração n.° 1848/2009.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nMatrícula 21839\r\n\r\nId: 869861"
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                            "869862": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Campos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nO presente parecer versa sobre impugnação apresentada pela Viação Tamandaré Ltda, ao Auto de Infração de n.° 1850/09, lavrado em 19/10/2009.\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria-EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nNa data de 19/10/2009, às 16h 14 min., foi lavrado auto de infração de n.° 1850, imputando penalidade à impugnante em virtude de descumprimento de notificação, mantendo coletivo com certificado de vistoria vencido , bancos resgados, parabrisa trincado e pneus lisos.\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que a impugnação em tela é tempestiva, nos termos da Portaria n.° 74/2009. \r\n\r\nNa peça de impugnação, a impugnante alega nulidade do auto de infração, pois o mesmo não menciona qual foi de fato o coletivo objeto de fiscalização, ou seja, seu número de ordem e a linha na qual vinha sendo utilizado. Aduz ainda que a manutenção ao referido auto caracteriza ofensa ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nVerificando o auto em tela, podemos concluir que assiste razão à impugnante. Não pairam dúvidas de que o auto em tela encontra-se eivado de nulidade.\r\n\r\nPelas razões expostas, entendemos que merecem prosperar os argumentos da impugnante. Sugerimos o deferimento do recurso, tornando sem efeito o auto de infração n.° 1850/2009.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula 12633-8\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nMatrícula 21839\r\n\r\nId: 869862"
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                            "869863": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Campos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDa: Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração\r\n\r\nAo: Diretor Presidente da EMUT\r\n\r\nAssunto: P A R E C E R \r\n\r\nO presente parecer versa sobre Impugnação apresentada pela Auto Viação São João Ltda, ao Auto de Infração de n.° 1504/09.\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nA Comissão de Recursos Administrativos de Autos de Infração, instituída pela Portaria- EMUT n.° 75/2009, no uso de suas atribuições, passa a emitir o seguinte parecer:\r\n\r\nO agente de fiscalização da EMUT, Miroveu Brum Neto, matrícula n.° 62746, lavrou auto de infração de n.° 1504/2009, imputando penalidade à impugnante em virtude de descumprimento à Portaria n.° 90/2009, ao cobrar passagem de pessoa idosa no microônibus n.° 101, linha Centro X IPS, às 15:45, no Terminal Urbano Luiz Carlos Prestes, infringindo, consequentemente, a Emenda n.° 16/1993, e artigo 254 da Lei Orgânica Municipal, cujo valor é de 10 (dez) UFICAS, que representa a quantia de R$ 646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que a impugnação em tela é tempestiva, nos termos da Portaria n.° 74/2009.\r\n\r\nNa sua peça de impugnação, a permissionária solicita nulidade do referido auto de infração, uma vez que o mesmo foi lavrado em data desconhecida, e diante de tal fato, existe a possibilidade de que o mesmo tenha sido lavrado antes da publicação da Portaria.\r\n\r\nObserva-se, lamentavelmente, que agiu em equívoco o fiscal ora autuante. Não mencionou a data de lavratura nem tampouco o horário. Outrossim, na descrição dos fatos não mencionou a data da suposta infração.\r\n\r\nDesta forma, a manutenção do auto de infração em tela, na conformidade com que foi lavrado, caracteriza afronta ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, pois, dificulta para a impugnante localizar o motorista responsável pelo veículo no dia e hora do evento.\r\n\r\nPelas razões expostas, sugerimos o deferimento do recurso apresentado pela impugnante.\r\n\r\nEis o parecer! Salvo melhor juízo.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSIDNEI SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nMatrícula 21821\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula 12633-8\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula 165426-5\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nMatrícula 21839\r\n\r\nId: 869863"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "870053": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 353/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1105-3\r\n\r\nPregão nº 043/09\r\n\r\nCONTRATADA: Barcellos e cia ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios (carne seca), para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 43.126,56 (quarenta e três mil , cento e vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 292/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1677-2\r\n\r\nPregão nº 048/09\r\n\r\nCONTRATADA: COPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material esportivo (bolas de futsal, de vôlei, de handebol, de basquete, de futebol...) para atender as necessidades das Unidades Escolares do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 22.371,25 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 287/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1677-2\r\n\r\nPregão nº 048/09\r\n\r\nCONTRATADA: DIBOÁ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material esportivo (bolas de futsal, de vôlei, de handebol, de basquete, de futebol...) para atender as necessidades das Unidades Escolares do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.205,50 (dezoito mil, duzentos e cinco reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 295/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1677-2\r\n\r\nPregão nº 048/09\r\n\r\nCONTRATADA: ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material esportivo (bolas de futsal, de vôlei, de handebol, de basquete, de futebol...) para atender as necessidades das Unidades Escolares do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 17.706,25 (dezessete mil, setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 291/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1677-2\r\n\r\nPregão nº 048/09\r\n\r\nCONTRATADA: FCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material esportivo (bolas de futsal, de vôlei, de handebol, de basquete, de futebol...) para atender as necessidades das Unidades Escolares do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.160,00 (sete mil, cento e sessenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 346/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1677-2\r\n\r\nPregão nº 048/09\r\n\r\nCONTRATADA: Nobrezas da terra distribuidora ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material esportivo (bolas de futsal, de vôlei, de handebol, de basquete, de futebol...) para atender as necessidades das Unidades Escolares do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.680,00 (cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL \r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que de acordo com Parecer Jurídico nº. 293.001/2009, exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE rescindir o contrato abaixo especificado:\r\n\r\nContrato N.º : 374/2007\r\n\r\nProcesso N.º: 2.07/4313-8\r\n\r\nCC N.º: 136/07\r\n\r\nObjeto: Obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Lídia Leitão de Albernaz, situada na rua Rio Grande do Sul, s/nº , Parque Cidade Luz.\r\n\r\nContratada: JETRO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de2009\r\n\r\nId: 870053"
                            ],
                            "870054": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 019/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Conselheiro Josino, situada na Rua Porfírio Mothé, s/nº - Conselheiro Josino, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 318.808,03 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e oito reais e três centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 13 de novembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 020/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Custódio Generosa Vieira, situada na Rua Djalma Lima, nº 286 - Parque Prazeres, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 180.155,38 (cento e oitenta mil, cento e cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de dezembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 16 de novembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 021/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipalizada Maria Queiroz de Oliveira, situada na Rua Maria Cândida, s/nº - Mineiros - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 174.594,52 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de dezembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 17 de novembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 022/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Professora Olga Linhares Corrêa, situada na Avenida José Carlos Pereira Pinto, nº 471 - Guarús - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 159.218,18 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de dezembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 18 de novembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbra do da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 870054"
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                            "870055": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 016/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Wilmar Cavas Barros, situada na Avenida Arthur Cardoso Filho, s/nº - Parque Jockey Club.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 193.877,55 (cento e noventa e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 870055"
                            ],
                            "870057": [
                                "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                                "A Fundação Teatro Municipal Trianon, inscrita no CNPJ sob o nº 04.511.596/0001-45 com sede na rua Marechal Floriano nº211, - Centro - Campos dos Goytacazes. - RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nDescrição do Material\r\n\r\nValor total\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n250\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nAPARTAMENTO SINGLE: com duas refeições/dia para 01 (uma) pessoa, acomodada em apartamentos com piso antialérgico e ar refrigerado, telefone, geladeira e TV em cores.\r\n\r\nR$ 40.352,50\r\n\r\nPÁLACE HOTEL LTDA\r\n\r\n350\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nAPARTAMENTO DOUBLE: com quatro refeições/dia para 02 (duas) pessoas, acomodadas em apartamentos com piso antialérgico e ar refrigerado, telefone, geladeira e TV em cores.\r\n\r\nR$ 79.943,50\r\n\r\nPÁLACE HOTEL LTDA\r\n\r\n120\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nAPARTAMENTO TRIPLO: com 06 (seis) refeições/dia para 03 (três) pessoas, acomodadas em apartamentos com piso antialérgico e ar refrigerado, telefone, geladeira e TV em cores.\r\n\r\nR$ 36.658,80\r\n\r\nPÁLACE HOTEL LTDA\r\n\r\n50\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nSUITE: com 04 (quatro) refeições/dia para 02 (duas) pessoas acomodadas em apartamentos com piso antialérgico e ar refrigerado, telefone, geladeira e TV em cores, acrescido de ante-sala.\r\n\r\nR$ 12.082,00\r\n\r\nPÁLACE HOTEL LTDA\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 870057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "869989": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 079/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atender ao paciente Marcos Antônio Faria da Silva.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 12.670,00 (Doze mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de Novembro de 2009 às 11h30min.(onze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 869989"
                            ],
                            "869990": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 068, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 068/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada na realização de cirurgia bariátrica na paciente Mary Conceição Gomes dos Anjos Barbosa \r\n\r\nData: 11 de novembro de 2009 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 869990"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "869988": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 074/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de diversos utensílios de cozinha (concha, colher, garrafa térmica,...) para o Setor de Nutrição da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 20.499,97 (Vinte mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de novembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 869988"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "869921": [
                                        "I - Edital",
                                        "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nEdital Nº 042/2009\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMPDCA, torna público que estará recebendo os projetos para financiamento com recursos do Fundo Municipal Infância e Adolescência para o ano de 2010.\r\n\r\nI- Disposições Preliminares: \r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, órgão paritário deliberativo e controlador da política municipal de proteção e promoção dos direitos, no uso de suas atribuições legais previstas na lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como na Lei Municipal n.º 8.703/06; e considerando a demanda do Município de Campos dos Goytacazes para cumprir o Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência; torna público o presente edital para seleção de projetos para o ano de 2010 conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária no dia 04 (quatro) de novembro de 2009 (dois mil e nove). \r\n\r\nArt. 2º - Com base nas normas acima referidas, o CMPDCA resolve estabelecer procedimento para realizar processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados do Fundo Municipal da Infância e Adolescência- FMIA/2010, podendo pleitear recurso as entidades que estejam em consonância com o presente edital e devidamente aprovada pelo Conselho.\r\n\r\nArt.3º- A presente Deliberação objetiva facultar a participação das instituições que tiveram projetos aprovados nesse corrente ano de 2009, interessadas e aptas em reapresentá-los. \r\n\r\nII - Do Prazo: \r\n\r\nArt.4º - A data limite para entrega dos projetos será de 15 dias após a data da publicação até as 17 horas, na Secretaria do CMPDCA localizado à Rua Barão de Miracema nº. 335, Centro.\r\n\r\nIII - Das áreas Prioritárias:\r\n\r\na) tratamento especializado para adolescentes com dependência química em consonância com a proposta de comunidade terapêutica;\r\n\r\nMeta por projeto: 45 (quarenta e cinco) adolescentes sendo 3 (três) grupos de 15 (quinze) por quadrimestre.\r\n\r\nPeríodo: 12 meses\r\n\r\nb) trabalho de reintegração familiar de crianças e adolescentes em situação de abrigo; \r\n\r\nMeta por projeto: crianças e adolescentes abrigados na instituição.\r\n\r\nPeríodo: 12 meses\r\n\r\nc) medidas sócio-educativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei;\r\n\r\nMeta por programa/projeto: 150 (cento e cinqüenta) adolescentes em conflito com a lei.\r\n\r\nPeríodo: 12 meses\r\n\r\nd) ações sócio-educativas para crianças e adolescentes e suas famílias em situação de risco pessoal e social, preferencialmente nas localidades do interior ou abrigadas;\r\n\r\nMeta por projeto: 60 (sessenta) crianças e adolescentes ou todas abrigadas. \r\n\r\nPeríodo: 10 meses\r\n\r\ne) qualificação de adolescentes em áreas com demanda de mercado através de parcerias com instituições reconhecidas pelo MEC, com possibilidade de concessão de bolsa de aprendizagem; \r\n\r\nMeta por projeto: 30 (trinta) adolescentes em situação de risco social e/ou pessoal.\r\n\r\nPeríodo: 10 meses\r\n\r\nf) semiprofissionalização de adolescentes voltada para iniciação profissional ministrada pela própria Instituição com possibilidade de concessão de bolsa de aprendizagem;\r\n\r\nMeta por projeto: 60 (sessenta) adolescentes\r\n\r\nPeríodo: 10 meses \r\n\r\ng) qualificação de jovens e adolescentes com deficiências em áreas com demanda de mercado, em parceria com instituições reconhecidas pelo MEC ou semiprofissionalização voltada para iniciação profissional ministrada pela própria instituição, ambas podendo incluir bolsa de aprendizagem;\r\n\r\nMeta por Projeto: 30 (trinta) adolescentes com deficiências.\r\n\r\nPeríodo: 10 meses \r\n\r\nh) acompanhamento e orientação ao adolescente que se encontra em regime de internação prioritariamente no Município para tratamento especializado da dependência química e as suas famílias antes, durante e após período de internação, encaminhados pela Vara da Infância, Juventude e do Idoso, através de instituições que atuam nessa área;\r\n\r\nMeta por Projeto: 50 (cinqüenta) adolescentes\r\n\r\nPeríodo: 12 meses\r\n\r\ni) acompanhamento e orientação psico-social as famílias de crianças e adolescentes, encaminhadas através dos Conselhos Tutelares, Vara da Infância, Juventude e do Idoso e Ministério Público, onde há negligência e violência, psicológica, física, sexual e/ou possíveis abusadores;\r\n\r\nMeta por Projeto: 60 famílias \r\n\r\nPeríodo: 12 meses\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos a que se refere a presente Deliberação, serão destinados para atender despesas de:\r\n\r\na) Equipe Técnica para atender a especificidade do projeto.\r\n\r\nRemuneração para recursos humanos: 3º grau - R$ 1.500,00 \r\n\r\n2º grau - R$ 1.100,00 \r\n\r\n1º grau - R$ 700,00 \r\n\r\nb) Material de consumo (podendo incluir vale transporte para os assistidos que necessite);\r\n\r\nc) Capacitação de Equipe Técnica a ser realizada pelo CMPDCA ou por delegação deste;\r\n\r\nd) Bolsa de Aprendizagem - valor máximo de R$ 180,00 (Cento e oitenta reais);\r\n\r\ne) Encargos sociais.\r\n\r\nOBS: O valor dos Recursos Humanos não poderá ultrapassar a 59,5% no total do projeto.\r\n\r\nIV- Do Prazo de Realização dos Projetos:\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para execução dos projetos será de 10 (dez) meses, de março a dezembro; e de 12 (doze) meses em casos especiais como o previsto neste Edital.\r\n\r\nV - Da Seleção das Entidades:\r\n\r\nArt. 6º - Serão selecionadas as instituições que comprovarem:\r\n\r\na) Experiência na área da Infância e Adolescência;\r\n\r\nb) Estrutura Organizacional;\r\n\r\nc) Estrutura Física;\r\n\r\nd) Recursos Humanos;\r\n\r\ne) A contra partida no mínimo de 20%(vinte por cento) poderá também ser atendida por intermédio de bens e serviços desde que economicamente mensuráveis, que não derivem da manutenção e subsistência de sua própria infra-estrutura e que sejam diretamente aplicadas no projeto. \r\n\r\nf) Adequação da proposta do projeto às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90. \r\n\r\nVI - Da Habilitação:\r\n\r\nArt. 7.º - As entidades interessadas deverão encaminhar ofício de solicitação ao CMPDCA, com cópia do projeto, anexando a seguinte documentação:\r\n\r\na) Estatuto Social adequado a vigente lei civil, com registro em cartório;\r\n\r\nb) Comprovante de regular registro no CNPJ;\r\n\r\nc) Ata da eleição e posse da atual da Diretoria, registrada em cartório;\r\n\r\nd) Cópia da Identidade e CPF do responsável pela entidade;\r\n\r\ne) Balanço e relatório do último exercício, com cópia da ata de aprovação do parecer do Conselho Fiscal pela Assembléia Geral da entidade.\r\n\r\nParágrafo Único: Ficam isentas dos itens a, b, c e d as entidades que estão com seus registros atualizados.\r\n\r\nVII - Do Projeto Técnico e Forma de Apresentação:\r\n\r\nArt. 9.º - Cada Instituição poderá encaminhar até 02(dois) projetos, que deverão ser apresentados em 3 (três) vias, encadernados em espiral, numeradas cronologicamente e anexados à documentação, juntamente com cópia em compact disck (CD) e respectivos planos de trabalhos protocolados na sede do CMPDCA, situada à Rua Barão de Miracema, 335, Centro.\r\n\r\nVIII- Da Avaliação.\r\n\r\na) a avaliação dos projetos estará sob responsabilidade da Equipe Técnica do CMPDCA, das Comissões de Avaliação e Monitoramento de Projetos, da Comissão de Finanças e posteriormente passará pela apreciação e deliberação da plenária do CMPDCA.\r\n\r\nb) conforme Deliberação do CMPDCA, tanto os originais dos projetos como as cópias de quaisquer outros documentos requeridos não serão devolvidos.\r\n\r\nIX - Critérios de Análise e Seleção: \r\n\r\nArt. 10 - A avaliação das equipes a que se refere a letra “a” da sessão anterior se fará sob as seguintes exigências. \r\n\r\na) apresentação do relatório qualiquantitativo para avaliação conforme modelo fornecido pelo CMPDCA, não sendo em hipótese alguma aceito projetos sem o mesmo.\r\n\r\nb) as entidades que tiverem pendências de prestação de contas com o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA) não poderão participar desta seleção de 2010, nem as que tiverem pendências documentais ou quaisquer outras com o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA).\r\n\r\nX - Gerenciais e Financeiros: \r\n\r\nArt. 11 - Serão exigidos dos projetos, coerência do orçamento com os objetivos, atividades e resultados propostos, além da identificação de contrapartida do projeto que será executado. \r\n\r\nXI - Da Público Alvo: \r\n\r\nArt. 12 - O projeto deverá estar voltado para áreas de maior incidência de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, ou seja, em situação de omissão ou abuso dos seus direitos. \r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão avaliados pelas comissões de avaliação e Monitoramento de Projetos e finanças e encaminhados à apreciação e definição da Diretoria do CMPDCA e, se necessário for, pela Plenária do CMPDCA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado. \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 869921"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "869953": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0916 de 05 de novembro de 2009 às 14 horas e 45 minutos, lavrado em nome CRUZ RANGEL E SILVA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME, na Praça da República, s/n° - Centro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,10,15,21,23,24,25,26,27 e o Artigo 96 da Lei 8.061 de 10/12/08 publicado no órgão oficial do Município em 24 e 26/12/08 e a Lei 4156 de 16/09/1983; Por fazer uso do espaço público com a colocação de mesas e cadeiras, provenientes do estabelecimento comercial denominado “BADECOS”, bem como por deixar de cumprir com a determinação de autoridade competente, neste caso na pessoa do Sr. Coordenador Geral desta Coordenadoria de Fiscalização.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0917 de 08 de novembro de 2009 às 20 horas e 30 minutos, lavrado em nome CRUZ RANGEL E SILVA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME, na Praça da República, s/n° - Centro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,10,14,15,21,23,24,25,26 e o Artigo 96 da Lei 8.061 de 10/12/08 publicado no órgão oficial do Município em 24 e 26/12/08 e a Lei 4156 de 16/09/1983; Por fazer uso do espaço público com a colocação de mesas e cadeiras, provenientes do estabelecimento comercial denominado “BADECOS”, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação de nº 0573 de 08/11/09, lavrado às 19:40h, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nIII - Auto de Infração nº 0728 de 09 de novembro de 2009 às 13 horas, lavrado em nome CRUZ RANGEL E SILVA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME, na Praça da República, s/n° - Centro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,10,14,15,21,23,24,25,26 e o Artigo 96 da Lei 8.061 de 10/12/08 publicado no órgão oficial do Município em 24 e 26/12/08 e a Lei 4156 de 16/09/1983; Por fazer uso do espaço público com a colocação de mesas e cadeiras, provenientes do estabelecimento comercial denominado “BADECOS”, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação de nº 0573 de 08/11/09, lavrado às 19:40h, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 869953"
                            ]
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